{
    "2009-11-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "864105": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI para atuar na 142ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Niterói, no mês de outubro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL para atuar na 59ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São Pedro da Aldeia, no período de 01 a 09 de outubro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça ANDRÉ LUIS CARDOSO para atuar na 138ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Queimados, no período de 05 a 08 de outubro de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL para prestar auxílio à 138ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Queimados, no período de 05 a 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça JULIANA DA GLÓRIA POMPEU para atuar na 96ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Cabo Frio, no período de 05 a 13 de outubro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça JULIANA DA GLÓRIA POMPEU para atuar na 146ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Arraial do Cabo, no período de 05 a 13 de outubro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ISABELLA PENA LUCAS para atuar na 17ª Promotoria Eleitoral - Jardim Botânico, Comarca da Capital, no período de 05 a 12 de outubro de 2009, em razão da licença paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça ANDRÉ LUIS CARDOSO para atuar na 138ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Queimados, no período de 09 a 16 de outubro de 2009, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ISABELLA PENA LUCAS para atuar na 17ª Promotoria Eleitoral - Jardim Botânico, Comarca da Capital, no período de 13 a 16 de outubro de 2009, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO para atuar na 114ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Niterói, no período de 13 a 31 de outubro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI para atuar na 115ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Niterói, no período de 13 a 31 de outubro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA para atuar na 158ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nova Iguaçu, no período de 17 a 31 de outubro de 2009, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA para atuar na 164ª Promotoria Eleitoral - Santa Teresa, Comarca da Capital, no período de 19 a 31 de outubro de 2009, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 864105"
                    ],
                    "864106": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "DE 28.10.2009\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Regional Eleitoral aprovam, conforme a Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 10/2009 do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador Regional Eleitoral, o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Guilherme Mattos de Schueler\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370/4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057/Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos Ramayana Blum de Moraes\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370/6º andar - Centro - Tel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Fátima Pacca de Araújo Winkler\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370/4º andar - Centro / Tel: 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - MARLY SARAMAGO HERMANN (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (Titular da 177ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Acumulando a 7ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-3903\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Designada para a 10ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1123 / 3159-3619\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9361\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521 / 2431-2811\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Titular da Promotoria de Justiça perante o XVII JECrim - Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ SOUTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0710\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-6353 / 2596-1486\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO (Titular da 16ª Promotoria de Justiça de Família) (Acumulando a 118ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3369-7000\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORRÊA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Cível) (Acumulando a 178ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2239-7397\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2270-2558\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-1220\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos) (Acumulando a 22ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415-1778\r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Titular da 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\nAux. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Titular da 190ª)\r\n\r\nAux. - LUIZ ANTÔNIO CORRÊA AYRES (Titular da 25ª)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4344\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6226 / 3394-7373\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 245ª)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz) (Acumulando a 244ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3110\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-5636 / 2592-3283\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DO COUTO VILLELA (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO (Titular da 220ª)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-2999\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO (Titular da Promotoria de Justiça perante o V JECrim do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2233-8450\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Ilha do Governador)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2523-7252\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente)\r\n\r\n18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-1155\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-2670\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2522-5835\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Pavuna)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2267-0030\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA (Titular da 14ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2241-4948\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7791\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA (Titular 10ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9551 / 2265-7848\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Família) (Acumulando a 164ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3879-8090 / 2576-0261\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-5201 / 2590-0986 / 3869-9779\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 11ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-1116\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (Designado para a 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Leopoldina)\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2467-3321 / 3393-1675\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786 / 3393-3732\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0671\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0096\r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2512-4725 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (Titular da Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA (Titular da 189ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2419-5825\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira) (Acumulando a 17ª)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal do Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Titular da 4ª)\r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2259-6534\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (Designada para a 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Barra da Tijuca) (Acumulando a 211ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2265-5197\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR (Titular da Promotoria de Justiça perante o VII JECrim - Foro Regional da Pavuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Designado para a 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Leopoldina)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri) (Acumulando a 208ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3350-1575\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9440\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2569-7606\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN SZTERNFELD (Designada para a 4ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital)\r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2565-7055 / 2265-7055 / 2204-4403\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-8685\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CÉSAR DO COUTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570 / 2450-2024\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (Designada para a Promotoria de Justiça junto ao XV Jecrim do Foro Regional de Madureira) (Acumulando a 219ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2594-1501\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Infracional)\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6988 / 2501-5770\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2560-5250\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (Titular da 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA (Titular da 169ª)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2590-2090\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALVO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2561-2969\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS (Titular da Promotoria de Justiça junto ao III JECrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3630 / 3332-5233\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE (Titular da 234ª)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-0995\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3622 / 3332-2033\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY (Titular da 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-1435\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Titular da Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-3131\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim do Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JANAÍNA MARQUES CORRÊA (Titular da 175ª)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2407-6504 / 3371-4313\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA (Titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 167ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-0463\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Titular da 6ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458 / 2595-7854\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3562\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Titular da Promotoria de Justiça perante o XV JECrim - Foro Regional de Madureira) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (Titular da 214ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-0043\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA PAIVA D´ÁVILA MELO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457-4339\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORRÊA (Titular da 217ª)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1845\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri) (Acumulando a 231ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2273-3860\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2450-4080\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Bangu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (Titular da 23ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295 / 2418-2040\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTÔNIO CORRÊA AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Santa Cruz) (Auxiliando a 242ª)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0142\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-6968\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0128\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4958\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9426 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 163ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3874-0599 / 2249-7610\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (Titular da 212ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2283-5500 / 2253-5593\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-6661\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO (Titular da Promotoria de Justiça perante o VIII)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5870 / 5954\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas) (Acumulando a 182ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5921\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-4498\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (Titular da 12ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR (Titular da 209ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2567-7380\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES (Titular da 6ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA (Titular da 170ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-4059\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2268-1972\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (Titular da 28ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Titular da 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2405-4600\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4363 / 3392-5533\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (Titular da 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8157\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim do Foro Central) (Acumulando a 123ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro - Tel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-1974\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis) (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da 147ª)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-2892\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis) (Acumulando a 116ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1479\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (Designado para a Promotoria de Justiça de Mangaratiba)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1498\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA (Designado para a Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189/206, Centro / Tel: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira,\r\n\r\nPaty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-5116\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí) (Acumulando a 90ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Mendes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-4398\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-3595\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Valença)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-2605\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio / Tel: (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo,\r\n\r\nCabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-4745\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Araruama)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2623-1154\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-1728\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6788\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1302\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371/11º andar, Centro - Campos\r\n\r\nTel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-4974\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554 / 2722-9588\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9963\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos)\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Campos)\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-4935\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Campos)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-7162\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos)\r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1795 / 2722-8820\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Campos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2268\r\n\r\nTitular - CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1151\r\n\r\nTitular - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1499\r\n\r\nTitular - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE (Titular da Promotoria de Justiça de São João da Barra)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: José Marinho Paulo Júnior\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115/7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTel: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2365 / 2761-3535\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Titular da 154ª)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-5114\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-3580\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo) (Acumulando a 152ª)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2663-8710\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4621\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9652 / 2671-4622\r\n\r\nTitular - CÉSAR RAMPAZZO DA CRUZ (Titular da Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4623\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (Titular da 126ª)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (Titular da 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 103ª)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465 / 2671-5479\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias) \r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5485\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5492\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5523\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-1210 / 2633 2462\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTE DE ARAÚJO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim) (Auxiliando a 148ª)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1160\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim)\r\n\r\nAux. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTE DE ARAÚJO (Titular da 110ª)\r\n\r\nAux. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS (Titular da 149ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2752-5610\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6160\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6161\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8155 \r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6162\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6163\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Monteiro Vieira \r\n\r\nTel: (22) 3824-1400 / Comarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-2430\r\n\r\nTitular - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2474\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - MAURO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Italva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-2478\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO MARCUSSO BARROS (Designado para a Promotoria de Justiça de Itaocara) (Lic. para casamento, de 06 a 13)\r\n\r\nDesig. - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (de 06 a 13) (Designado para a 34ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3824-3353\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje de Muriaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Miracema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1232\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Natividade)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1055\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS WINTER DE SOUZA LIMA (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (Designado para a Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua) (Acumulando a 106ª, de 06 a 13)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rua Dr. Télio Barreto, nº 319/1º andar, Centro / Tel: (22) 2759-3954/ 3011 (fax)\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-1848\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVA REGO (Titular da Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã) (Acumulando a 254ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - BERNARDO MACIEL VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2326\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Titular da Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé) (Acumulando a 184ª)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2232\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA SILVA REGO (Titular da 255ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2771-9348\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS SCANTAMBURLO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Titular da 109ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1633\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenadora: Jacqueline El-Jaick Rapozo\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935/7º andar, Centro - Niterói\r\n\r\nTel: 2718-9955 e 2718-9956 - Comarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Maricá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal) (Acumulando a 115ª)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2621-0869\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói)\r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-9241\r\n\r\nTitular - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-7822 / 2719-7833\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES ROCHA HISSE (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo Niterói)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-5226\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói) (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Titular da 71ª)\r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-3462\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4231\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS (Titular da Promotoria de Justiça do Foro da Região Oceânica) (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 28)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS (de 01 a 28) (Titular da 144ª)\r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4047\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-1583\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói) (Acumulando a 142ª, de 01 a 28)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4078\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTel: (22) 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoreiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-2022\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim) (Acumulando a 33ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-2848\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4776\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da 53ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1115\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Duas Barras) (Acumulando a 52ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104 / 2522-4878\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAREN SAISSE VILLARDI (Titular da 81ª)\r\n\r\n81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22)2523-1603 / 2522-4851 \r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Nova Friburgo) (Acumulando a 26ª)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944 / 2522-2548\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Titular da 42ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1143 / 1146\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE PLETSCH (Titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1138\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenadora: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel: 2668-3967 / Comarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-2935\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-1337\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO (Titular da Promotoria de Justiça de Japeri) (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO MENEZES SANTAREM (Designado para a Promotoria de Justiça de Japeri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5807\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis)\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5288\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nilópolis)\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nilópolis)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-8377\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213\r\n\r\nTitular - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (Titular da 10ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7630\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450 / 2796-0498\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Titular da 150ª)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0385\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Nova Iguaçu) (Acumulando a 83ª)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7717\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2768-9733\r\n\r\nTitular - FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (Titular da 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7346\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-2673\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-3499\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI (Titular da Promotoria de Justiça de Paracambi)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-2582\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO (Titula da 3ª Promotoria de Justiça de Queimados)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE (Titular da Promotoria de Justiça de Seropédica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102, Centro - Petrópolis\r\n\r\nTel: (24) 2246-2872 / 2237-8073 / Comarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis,\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631 / 2231-4264\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis) (Acumulando a 227ª)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis) (Acumulando a 226ª)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1375\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da 65ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - PAULO ROBERTO VALIM GOMES (Titular da 85ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto) (Férias)\r\n\r\nDesig. - VINICIUS RIBEIRO (Designado para a Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Três Rios)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1062\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Três Rios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3963\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Itaboraí) (Acumulando a 151ª)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-4128\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE (Titular da 104ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-1044\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6411\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Designada para a Promotoria de Justiça do Foro Regional de Alcântara)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de São Gonçalo)\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-4174\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Niterói)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-2525\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6204\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7114\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6238\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5015\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7115\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenadora: Adriana Santos da Silveira\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea / Tel: (21) 2742-2844\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis ________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo) (Auxiliando a 64ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-0216\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé) (Auxiliando a 148ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1234\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1166\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\nAux. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da 102ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Criminal de Teresópolis)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-5083 / 2742-7565\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590/10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - Tel: (24) 3341-2627 / 3347-7137\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral,\r\n\r\nPorto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR (Titular da 94ª)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7891\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa) (Acumulando a 91ª)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-8250\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa) (Acumulando a 47ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4994\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES (Titular da 108ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende) (Acumulando a 198ª)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3354-6078\r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Itatiaia) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS (Titular da 31ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1454\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro) (Acumulando a 183ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Titular da 203ª)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-1537\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA (Titular da 93ª)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3342-3421\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda) (Acumulando a 202ª)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-4271\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (Titular da 131ª)\r\n\r\nId: 864106"
                    ],
                    "864107": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA LUCAS MEDEIROS para prestar auxílio à 12ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no dia 21 de julho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nCessa os efeitos do ato que designou a Promotora de Justiça LUCIANE TESCH DE ABREU para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional), a partir do dia 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para atuar nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, no dia 16 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA para atuar junto ao VIII Juizado Especial Cível da Capital - Tijuca, especificamente no feito nº 2002.800.002129-0, no dia 16 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SIMONE GOMES DE SOUZA para cumprir o plantão do dia 25 de outubro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça DANIEL LIMA RIBEIRO, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ para cumprir o plantão do dia 26 de outubro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua, no período de 27 a 31 de outubro de 2009, sem ônus para o Ministério Publico.\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CESAR RAMPAZZO DA CRUZ para atuar junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, no período de 28 a 31 de outubro e no mês de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FARAH ALVES para atuar na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa, no dia 29 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FELIPE PIRES CUESTA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), nos dia 31 de outubro de 2009.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Comarca de Seropédica, a partir do dia 31 de outubro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 01 de novembro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça BERNARDO MACIEL VIEIRA, na Comarca de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA para atuar junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, no mês de novembro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, no mês de novembro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Cabo Frio, no mês de novembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no mês de novembro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FERNANDO CURY GOYANO BASTOS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, no mês de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS para atuar na 6ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central, Comarca da Capital, no mês de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no mês de novembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA ARAÚJO PORTO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Valença, no mês de novembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Valença, no mês de novembro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO para atuar junto ao Centro Integrado de Apuração Criminal, no mês de novembro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto EDUARDO FIORITO PEREIRA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Comarca da Capital, no mês de novembro de 2009, em razão do adiamento da licença especial da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDUARDO FIORITO PEREIRA para prestar auxílio às 4ª e 5ª Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Comarca da Capital, no mês de novembro de 2009, com a concordância dos Promotores de Justiça titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA para prestar auxílio à 10ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no mês de novembro de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça MARCOS MORAES FAGUNDES e CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS para atuarem junto à 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, no mês de novembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Nova Iguaçu, no mês de novembro de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA e FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL para prestarem auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados, no mês de novembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS e ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA para prestarem auxílio recíproco entre as 4ª e 8ª Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, a partir do dia 01 de novembro de 2009 e até ulterior deliberação.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SUZANA SALGADO LOPES para cumprir o plantão do dia 01 de novembro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto RÔMULO SANTOS SILVA, na Comarca de Itaboraí.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO e ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 01 e 02 de novembro de 2009, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES e BÁRBARA SALOMÃO SPIER para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 02 e 08 de novembro de 2009, na Comarca de Nilópolis.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR para cumprir o plantão do dia 28 de novembro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Magé para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 2006.422.02, em razão do decidido na reunião de 22 de julho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2006.00080101).\r\n\r\nNomeia JULIANA NOGUEIRA RODRIGUES CARDOSO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00260494).\r\n\r\nDesigna JULIANA NOGUEIRA RODRIGUES CARDOSO para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00260494).\r\n\r\nNomeia CRISTIANE DE CAMPOS AUGUSTO ALVES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00228571).\r\n\r\nDesigna CRISTIANE DE CAMPOS AUGUSTO ALVES para prestar auxílio direto às Promotorias de Justiça junto às 23ª e 26ª Varas Criminais da Comarca da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00228571).\r\n\r\nNomeia MARCELLE BRAGA PIMENTEL para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00221794).\r\n\r\nDesigna MARCELLE BRAGA PIMENTEL para prestar auxílio direto às 11ª, 25ª e 30ª Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00221794).\r\n\r\nNomeia LUÃ VIANNA QUIRINO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Regina Célia Pereira (Processo nº MP-2009.00263128).\r\n\r\nDesigna LUÃ VIANNA QUIRINO para prestar assessoramento ao 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça (Processo nº MP-2009.00263128).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00216761 (Origem: Processo nº 2009.001.183027-6, distribuído ao Juízo de Direito da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP- 2009.00231194 (Origem: Processo nº 2008.205.033290-1, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Fórum Regional de Campo Grande) - Devolvam-se os autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Fórum Regional de Campo Grande.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP- 2009.00210763 - Origem: Processo nº 2008.001.342189-4, distribuído ao Juiz de Direito da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Indefiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP- 2009.00203991 (Origem: Processo nº 2009.001.144229-0, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP- 2009.00216771 (Origem: Processo nº 2009.069.001335-4, distribuído ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Iguaba Grande) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP- 2008.00155471 (Origem: Processo nº 2001.021.030539-8, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP- 2009.00178030 (Origem: Processo nº 2009.001.175706-8, distribuído ao Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de desimpedido para prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nId: 864107"
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                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "864108": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00215390 (Origem: Notícia Anônima) - Aprovo para determinar o arquivamento destes autos, com arrimo no art. 397, IV, c/c art. 3°, ambos do CPP, c/c art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nId: 864108"
                    ],
                    "864109": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados no CRAAI Rio de Janeiro (Cível, Família, Fundações, Registros Civis e Públicos, Órfãos e Regionais, Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais) para o 8º Encontro de Gestão Estratégica no dia 06 de novembro, sexta-feira, das 08h00 às 18h00, no JW Marriott Hotel (Avenida Atlântica, nº 2.600, Copacabana, Rio de Janeiro/ RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n8º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 06 de novembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n06/11/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual. \r\n\r\nId: 864109"
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                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "864110": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de dezembro de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 13 de novembro de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO\r\n\r\n2. ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS\r\n\r\n3. CARLA RODRIGUES ARAUJO DE CASTRO\r\n\r\n4. DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n5. ERICA ROGAR\r\n\r\n6. FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n7. GEORGEA MARCOVECCHIO GUERRA\r\n\r\n8. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES\r\n\r\n9. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n10. GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n11. JANAÍNA MARQUES CORRÊA\r\n\r\n12. MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n13. PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\n14. RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (De 01 a 19)\r\n\r\n15. SAUVEI LAI\r\n\r\n16. SONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n2. EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n3. MÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\n4. SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n2. ROSANA GOMES ESPERANÇA (De 01 a 17)\r\n\r\n3. TACIANA CERQUEIRA CABRAL (De 01 a 11)\r\n\r\n4. TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n5. ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. ALINE AGRELLI FERNANDES (Dias 01 e 02)\r\n\r\n2. REGIANE CRISTINA DIAS PINTO\r\n\r\n3. RICARDO ZOUEIN\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\n2. ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n3. FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n4. MARCIA ARAUJO PINTO\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. GLORIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\n2. DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n2. CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\n3. FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4. FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\n5. LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n2. ANDRE CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\n3. ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA \r\n\r\n4. BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\n5. CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO \r\n\r\n6. DANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\n7. DANIELE MEDINA MAIA\r\n\r\n8. DANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n9. DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n10. EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n11. EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n12. FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI\r\n\r\n13. GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\n14. JULIANA GOMES VIANA\r\n\r\n15. KEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\n16. LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\n17. MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n18. MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\n19. MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\n20. RENATA GOSENDE SIMÃO FERNANDES FUKS\r\n\r\n21. RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\n22. ROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n23. SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de dezembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que, em conformidade com a resolução CNMP nº 30/2008, Art. 5º, § 2º, “fica vedada a fruição de férias ou licença voluntária do promotor eleitoral no período de noventa dias que antecedem o pleito até quinze dias após a diplomação dos eleitos”.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/11\r\n\r\n13/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2009.\r\n\r\n03/11\r\n\r\n13/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2009.\r\n\r\n24/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2009, na Intranet\r\n\r\n30/11\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 864110"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "864111": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 018/09\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Portaria nº 101, de 15 de junho de 2009, comunica aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos execução do Ministério Público:\r\n\r\nDia 11/11/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\nDia 12/11/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo e Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a data final para a remessa dos dados estatísticos relativos ao quinto bimestre (setembro e outubro) deste ano é o dia 10 de novembro de 2009. No caso de exercício cumulativo, deverão ser encaminhados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, conforme dispõe a Resolução GPGJ nº 143, de 17/6/1983 e o art. 1º, §2º, da Portaria CGMP nº 68, de 10/8/2004. A partir do dia 11 de novembro, o sistema será bloqueado temporariamente para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 38/2009)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de novembro.\r\n\r\nData\r\n\r\n04/11/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu, na Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência \r\n\r\nDoméstica e Familiar contra a Mulher de Nova Iguaçu e na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nAté o dia 05/11/2009\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no \r\n\r\nmês de outubro, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br\r\n\r\nAté o dia 10/11/2009\r\n\r\nPrazo para a remessa de relatórios de atividades funcionais atinentes aos meses de setembro e outubro de 2009\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nCorreição ordinária na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo e na\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\n25/11/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas Promotorias de Justiça junto às 19ª, 27ª, 28ª e 29ª Varas Criminais da Capital\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 39/2009)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a Corregedoria Nacional do Ministério Público, através do ofício-circular nº 004, de 23 de julho de 2009, estabeleceu novo formato para o encaminhamento das informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas e de dados de informática/telemática. Em atendimento ao disposto no art. 10 da Resolução nº 36, de 06 de abril de 2009, do CNMP, os dados deverão ser remetidos à Corregedoria-Geral, mensalmente, até o dia 05 do mês subsequente ao período de referência, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br. As informações serão repassadas à Corregedoria Nacional e deverão conter o número total de feitos objetos de interceptação, o quantitativo de feitos alusivos a cada uma das espécies de interceptações, o número de pre fixos telefônicos interceptados e, por fim, o número de pessoas (físicas ou jurídicas) atingidas por quebra de sigilo autorizada no período, conforme quadro abaixo.\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nTotal de feitos contendo medida cautelar de interceptação (comunicações telefônicas ou de dados de informática e telemática) \r\n\r\nFeitos contendo medida cautelar de interceptação de comunicações telefônicas \r\n\r\nTotal de prefixos telefônicos objetos de interceptação \r\n\r\nFeitos contendo medida cautelar de interceptação de dados de informática/telemática \r\n\r\nPessoas físicas ou jurídicas investigadas, com quebra de sigilo autorizada \r\n\r\nMaiores esclarecimentos sobre cada uma das informações a serem prestadas poderão ser obtidos na página da Corregedoria, na intranet, através do sublink Interceptações telefônicas e de dados, ou através do telefone 2550-9040. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 40/2009)\r\n\r\nId: 864111"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "864112": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDAM os membros do Ministério Público, bem como os servidores, em especial aqueles com atuação nas áreas de Psicologia e Assistência Social, para participarem do “3º Encontro Franco-Brasileiro de Psicanálise e Direito: Prevenir, Educar, Tratar ou Punir - Como Lidar com Jovens em Dificuldade?”, nos dias 09, 10 e 11 de novembro de 2009, das 09h00 às 18h00.\r\n\r\nAs atividades dos dias 09 e 11 e as da manhã do dia 10 ocorrerão no Auditório do Edifício Sede do Ministério Público (Avenida Marechal Câmara, 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ); as atividades da tarde do dia 10, em ateliês simultâneos de trabalho nas Salas de Multimídia do Edifício das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nA programação do evento está disponível no sítio da Associação Brasileira de Psicanálise (www.afbdp.org) e na página do CEJUR na Intranet (www.mp.rj.gov.br).\r\n\r\nInformações adicionais e inscrições pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 864112"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "864035": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 69ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 6 de outubro.\r\n\r\nAos seis dias de outubro de dois mil e nove, às onze horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima nona sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 68ª sessão, de 1º de outubro de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 1, 7, 2, 3 e 4 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência deu boas-vindas às servidoras do Tribunal de Contas de Rondônia, Senhoras Francisca de Oliveira e Júlia Amaral de Aguiar Nyberg, que estavam em visita técnica à Secretaria-Geral das Sessões. Parabenizou a assessora do Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, Dra. Patrícia Brito e Souza, cuja obra “Inelegibilidade decorrente de Contas Públicas”, prefaciada pelo Senhor Desembargador Nagib Slaibi Filho e publicada pela Editora Forense, trata do Direito Eleitoral na perspectiva da repercussão dos julgamentos administrativos dos 34 tribunais de contas brasileiros, com legislação e vasta jurisprudência atualizada dos 27 tribunais regionais eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, já estando disponível na biblioteca desta Casa. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009. Foram relatados 807 processos: 201 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 117 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 53 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 324 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader e 112 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza devolveu com voto-revisor, em destaque, os Processos TCE nos 241061-3/2004 (prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura de Itaocara), pela diligência interna, e 204748-0/2006 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura de Paracambi), pela comunicação, arquivamento e determinação, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que retirou seus votos; e 240717-1/2001 (prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura de Santa Maria Madalena), pela diligência interna, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que também retirou seu voto; e sem voto-revisor, mas com declaração de voto, acompanhando o relator por representar o entendimento da maioria do Plenário, o Processo TCE nº 204240-4/2009 (consulta da Câmara de Iguaba Grande) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votara, em sessão de 15 de setembro de 2009, pelo conhecimento, comunicação e arquivamento. No Processo TCE nº 271106-7/2000 (contrato da Prefeitura de São Gonçalo), com voto-relator pela regularidade com quitação plena e arquivamento, ofereceu voto-revisor pela irregularidade das contas e citação o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, havendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, após debate pautado sobre a razoabilidade da adoção de preços de mercado para fins de licitação face aos adotados como parâmetro no âmbito da Administração Pública, com respaldo em pesquisas da Fundação Getúlio Vargas e Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - Emop, por ocasião da aquisição do insumo - cimento CP-32. Solicitou vista dos Processos TCE nos 214367-0/2009 (denúncia da Prefeitura de Teresópolis), 222558-5/2007 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Casimiro de Abreu) e 103055-7/2009 (consulta da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro) o Senhor Conselheiro José Leite Nader, que consignou impedimento no Processo TCE nº 221369-9/2009. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, comunicação e determinação, no Processo TCE nº 210689-8/2009 (prestação de contas da administração financeira de Cantagalo - exercício de 2008), procedendo à leitura do voto, cuja introdução fará parte integrante em todas as contas a serem analisadas, tal como segue: “Senhor presidente: preliminarmente, antes de adentrar, propriamente, no mérito das contas sob exame, cabe consignar que o Supremo Tribunal Federal, em 09.08.2007, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2238 - e, por maioria -, deferiu a medida cautelar requerida na ação, suspendendo a eficácia dos artigos 56, caput, e 57 da Lei Complementar nº 101/2000 que, especificamente, no art. 56, estabelece que as contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo tribunal de contas. Entendeu a Suprema Corte que a Carta Magna estabeleceu uma indisfarçável distinção entre apreciar as contas (do Chefe do Poder Executivo, insista-se na observância obrigatória para todas as esferas da Federação) mediante parecer prévio, de um lado, e, de outro lado, julgar as contas. Isto tem como consectário que o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Constituição Federal distribui competência ao Tribunal de Contas: 1 - não para julgar as contas do Chefe do Poder Executivo, mas, tão-somente, para, quanto a elas, emitir parecer prévio, eis que quem as julga é o Poder Legislativo por competência exclusiva ex vi do inciso IX do art. 49 da mesma Constituição Federal. É como consta do art. 71, I da Constituição Federal de 1988; 2 - já quanto aos demais Poderes - Legislativo e Judiciário -, todavia, a competência do Tribunal de Contas, aí sim, é de julgar as contas. É como consta do art. 71, II da Constituição Federal de 1988. Assim, a Suprema Corte, naquela ADI 2238, julgada, repito, em 09.08.2007 - na ação que dera entrada no STF em 01.08.2000 -, decidiu que o Tribunal de Contas não julga Contas do Chefe do Poder Executivo, mas julga as contas, entretanto, de todos os demais ordenadores de despesas dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Não é demais registrar que a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é dotada de 'eficácia contra todos', como dispõe o § 1º do art. 11 da Lei nº 9.868 de 10.11.1999 (que disciplina o rito das ADIs), o que equivale dizer, cumpre ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro respeitar o citado julgado do Supremo na referida ADI 2238. Dessa forma, serão aqui analisadas as Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo Municipal, deixando as Contas de Chefe do Poder Legislativo para apreciação na Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal, exercício de 2008. 1.1 - Competência 1.1.1 - Tribunais de Contas. 'Criado pelo Decreto 966-A, de 7.11.1890, e adotado pelas sucessivas constituições brasileiras e já sob a denominação de Tribunal de Contas da União, pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969, e pela atual Constituição, é um órgão especializado, de natureza eminentemente técnica, predisposto a fiscalizar, entre outros, os atos e contratos (que impliquem receitas ou despesas) e contas praticados e prestadas, celebradas e prestadas pela Administração Pública. As competências do Tribunal de Contas da União estão discriminadas nos arts. 71, 72 e 74 da C.F.; similarmente, essas competências podem ser exercidas, no que couber, pelos Tribunais de Contas dos Estados e Distrito Federal e pelos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios (art. 75 da C.F.).' (Fonte: Glossário Vade Mecum.) Entendo relevante salientar que a Constituição Federal - ao estabelecer uma pletora de normas de Direito Financeiro componente da sua 'forma federativa de Estado' - impõe em seu art. 75, após dispor nos seus arts. 70 a 74, diretamente, sobre o Tribunal de Contas da União, que 'as normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, a organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios'. Note-se como a Constituição Federal impõe a observância compulsória às Constituições dos Estados e ao Estado, do modelo que ela, Constituição Federal, fixa para o Tribunal de Contas da União. Ou seja, ao proclamar a Carta Magna, disciplinando a fiscalização financeira e orçamentária dos entes componentes da federação brasileira, por seu art. 75, impõe que 'as normas estabelecidas nesta seção [sobre a fiscalização financeira e orçamentária a cargo do Tribunal de Contas da União e sobre sua organização e garantias e prerrogativas dos seus membros] aplicam-se, no que couber, a organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios'. Nesta oportunidade, entendemos ser esclarecedora a transcrição de trechos da manifestação do eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, relator da medida cautelar na Ação de Inconstitucionalidade nº 4.190-8/RJ que, em 1º de julho de 2009, suspendeu, cautelarmente, a eficácia da Emenda Constitucional nº 40, de 02.02.09, promulgada pela Augusta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que acrescentou os §§ 5º e 6º ao art. 128 da Constituição do Estado. 'Med. Caut. em Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.190-8 Rio de Janeiro.\r\n\r\n....................................................\r\n\r\nRevela-se inteiramente falsa e completamente destituída de fundamento constitucional a ideia, de todo equivocada, de que os Tribunais de Contas seriam meros órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Na realidade, os Tribunais de Contas ostentam posição eminente na estrutura constitucional brasileira, não se achando subordinados, por qualquer vínculo de ordem hierárquica, ao Poder Legislativo, de que não são órgãos delegatários nem organismos de mero assessoramento técnico, como o reconhecem autorizadíssimos doutrinadores (...)'. Daí a corretíssima observação que o eminente Ministro Octavio Gallotti fez, como Relator, no julgamento final da ADI 375/DF: 'Creio ser hoje possível afirmar, sem receio de erro, que os Tribunais de Contas são órgãos do Poder Legislativo, sem, todavia se acharem subordinados às Casas do Congresso, Assembleias Legislativas ou Câmaras de Vereadores. Que não são subordinados, nem dependentes, comprovam-no o dispositivo da Constituição Federal que lhes atribui competência para realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos três Poderes (art. 71, IV), bem como as garantias da magistratura, asseguradas aos seus membros (art. 73, § 3º), além de extensão da autonomia inerente aos Tribunais do Poder Judiciário (art. 73, combinado com o art. 96). Acresce que a competência dos Tribunais de Contas não resulta de delegação das Câmaras Legislativas, mas, originariamente, da Constituição.' Essa visão em torno da autonomia institucional dos Tribunais de Contas, dos predicamentos e garantias reconhecidos aos membros que os integram, e da inexistência de qualquer vínculo hierárquico dessas mesmas Cortes de Contas ao respectivo Poder Legislativo tem sido constante na jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, como resulta claro do voto que o eminente Ministro Octavio Gallotti proferiu no julgamento, por esta Suprema Corte, da Representação nº 1.002/SP: 'O Tribunal de Contas da União, padrão obrigatório das Cortes estaduais correspondentes, composto de ministros investidos das mesmas garantias da magistratura e dotado da prerrogativa de autogoverno conferida aos Tribunais do Poder Judiciário, tem sua esfera própria de atuação direta, estabelecida na Constituição. A despeito da ambiguidade da expressão 'auxílio do Tribunal de Contas', utilizada, pela Constituição, ao estabelecer o modo de exercício do controle externo, pelo Poder Legislativo, é patente, no sistema, a autonomia do Tribunal, que não guarda vínculo algum de subordinação para com o Congresso, nem deve ser entendido como mera assessoria deste'. 1.2 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Em obediência ao princípio federativo, a Constituição Estadual estabelece que compete ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro emitir Parecer Prévio - favorável ou contrário - à aprovação, por parte da Câmara Municipal, das contas prestadas pelo respectivo Chefe do Poder Executivo dos Municípios e estabelecendo, ainda, a competência ao Tribunal de Contas para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidos pelo poder público estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário que, nas palavras do eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, Relator da Adin nº 3.715-TO 'O exercício dessa competência de julgamento pelo Tribunal de Contas não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo. E a razão é singela: as contas anuais prestadas pelas próprias Casas Legislativas submetem-se ao controle do Tribunal de Contas, como tem entendido este Tribunal em várias precedentes (...)'. Na competência constitucional atribuída ao Tribunal de Contas para julgar as Contas dos administradores, estão as contas de ordenadores de despesas [atos dos quais resultem emissão de empenhos, autorização de pagamentos, suprimentos de fundos, comprometimentos ou dispêndios de recursos do setor público] dos Poderes Legislativo, Executivo - Estadual e Municipal - e o Poder Judiciário Estadual.” Ao final, foi parabenizado pela Presidência por dar início à relatoria das prestações de contas referentes ao exercício de 2008. Continuando, devolveu, com voto-relator em destaque, os Processos TCE nos 108439-4/2005 (ato de dispensa de licitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), pela ciência, e 101575-7/2006 (termo de reconhecimento de dívida do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), pelo conhecimento, ciência e determinação, ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votara em sessão de 23 de junho de 2009; 104983-9/2006 (inspeção ordinária da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo acolhimento da defesa, rejeição da defesa, aplicação de multa, ciência ao Plenário e arquivamento; e 226502-2/2006 (contrato da Câmara de Volta Redonda) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pelo conhecimento e arquivamento. No Processo TCE nº 104846-3/2005 (termo da Faetec), com voto-relator pela ciência, rejeição da defesa, ilegalidade, aplicação de multa, expedição de ofício imediata e comunicação, exarou voto-revisor, considerando a expedição de ofício após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, decisão vencedora por 3 votos a 2. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 209028-9/2009, 204233-1/2009, 243516-0/2008, 200316-1/2009, 224412-7/2006, 200317-5/2009 e 206353-1/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e no Processo TCE nº 113779-2/1998, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Ao final de sua pauta, solicitou o relator licença à Presidência para ausentar-se da sessão por motivo de força maior. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar adiou a devolução do Processo TCE nº 218501-2/2007 (contrato da Prefeitura de Nova Iguaçu), com vistas à acurar sua análise. Consignou impedimento no Processo TCE no 222002-4/2006 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, solicitou vista do Processo TCE nº 232008-4/2003 (contrato da Prefeitura de Duque de Caxias) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 210453-9/2000, 209641-7/2004, 215360-5/2007, 221851-2/2009, 201035-6/2009, 214043-2/2007, 206891-3/2009, 210563-6/2008, 229790-4/2007, 204823-0/2008, 200281-0/2009, 218862-4/2007 e 211152-2/2004 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e no Processo TCE nº 107382-3/1999, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, manifestou declaração de voto, acompanhando o relator apenas na conclusão, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, no Processo 203823-1/2007 (recurso de reconsideração em Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 01/2007 da Macaé Trânsito e Transportes - Mactran), com voto pelo conhecimento, provimento parcial, comunicação e remessa. Solicitou vista do Processo TCE nº 218616-1/2006 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Nilópolis) o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 210157-1/2007, 227166-5/2008 e 215837-2/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Às treze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente em exercício. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 06/10/2009 11:31:04 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA \r\n\r\n4 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n219531-8/09 REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n106911-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n106903-9/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO EST RJ\r\n\r\n106002-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n106785-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n201031-0/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIR ORÇAMENT PREF VARRE-SAI\r\n\r\n217550-0/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE VARRE-SAI\r\n\r\n104695-0/09 TERMO/ADITIVO FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n104692-8/09 TERMO/ADITIVO FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n223152-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL S JOÃO MERITI\r\n\r\n222860-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE SÃO FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\n223393-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\n217536-4/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n217298-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SERVICO AUT HOSPITALAR VOLTA REDONDA\r\n\r\n216682-2/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESP FUND MUN CRI ADOL CANTAGALO\r\n\r\n111276-9/08 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n216877-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREF AREAL\r\n\r\n105838-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n105878-1/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST DES ECO ENERG IND SERV\r\n\r\n105782-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n222568-4/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST DO RJ\r\n\r\n219867-5/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA RIO DAS FLORES\r\n\r\n219309-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n111098-5/08 TERMO/ADITIVO SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n208038-7/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA SÃO JOSE DE UBÁ\r\n\r\n100068-3/09 CONVÊNIO/ SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n217496-8/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n106045-3/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n106630-4/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FIPERJ-FUND INST PESCA EST RJ\r\n\r\n223400-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO MUN EDUC NITERÓI\r\n\r\n223392-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA MACUCO\r\n\r\n203506-9/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUN MUN SAUD ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n234969-6/08 PREST DE CONTAS/ORD DE DESP SERV AUT AGUA ESG B J ITABAPOANA\r\n\r\n216918-9/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESP SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO AREAL\r\n\r\n108152-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PMERJ\r\n\r\n106615-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n220320-6/09 CONVÊNIO/ PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n223403-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN HABIT PATY DO ALFERES\r\n\r\n216576-7/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA CIA DES URB ITAGUAÍ - CODUITA\r\n\r\n216958-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n105922-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIF SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n104948-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n106377-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEPT DE TRÂNSITO\r\n\r\n221919-0/09 DENÚNCIA/PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n115798-5/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST OBRAS\r\n\r\n200061-8/09 TERMO/DIVERSOS EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n219014-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n213784-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n213779-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n220548-0/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n213572-0/09 CONVÊNIO/PREFEITURA PARATY\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n216535-3/09 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUX FUND MUN ASSIST SOC CANTAGALO\r\n\r\n106770-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA MILITAR EST DO RJ\r\n\r\n105590-1/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEPT ESTR RODAGEM\r\n\r\n107025-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FAETEC-FUND APOIO ESC TECN\r\n\r\n220480-2/09 COMUNICAÇÃO DA CÂMARA/ CAMARA PETRÓPOLIS\r\n\r\n218225-4/09 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAUDE PIRAÍ\r\n\r\n106030-8/09 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA CEDAE-CIA EST ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n106622-7/09 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA CEDAE-CIA EST ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n223153-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO ILUM. PÚBLICA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n222850-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA ILUMINAÇÃO PÚBL CAMPOS - CAMPOSLUZ\r\n\r\n223397-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS UNID TRATAM INTENS LIXO MIRACEMA\r\n\r\n218617-1/09 CONVÊNIO/PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n213616-2/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESP FUNDO MUN DIR CRIA E ADOL MENDES\r\n\r\n216478-9/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESP FUND DESENV ECON PETRÓPOLIS\r\n\r\n112918-6/08 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n212212-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF MESQUITA\r\n\r\n106193-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST ADM PENITENCIÁRIA\r\n\r\n106483-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n106976-6/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO EST RJ\r\n\r\n224392-7/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST DO RJ\r\n\r\n213544-3/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n240612-9/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA NATIVIDADE\r\n\r\n240675-1/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NATIVIDADE\r\n\r\n219234-2/09 CONTRATO/DE CESSÃO/PERMISSÃO/CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS/ MACAÉ TRÂNSITO E TRANSPORTES - MACTRAN\r\n\r\n106658-6/09 TERMO/ADITIVO PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n104628-7/09 TERMO/DIVERSOS PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n215006-5/09 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n222569-8/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n219285-1/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n220767-8/09 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n115393-1/08 TERMO/ADITIVO MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n101283-2/09 TERMO/ADITIVO MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n102038-2/09 TERMO/ADITIVO MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n218387-8/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n220872-9/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\n215758-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOX CÂMARA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n106937-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n106758-2/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO EST RJ\r\n\r\n106056-2/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO EST RJ\r\n\r\n106765-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n106090-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX SEC EST AGRIC PEC PESCA ABASTEC\r\n\r\n106640-9/09 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEP EST RODAGEM\r\n\r\n106913-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n218141-2/09 COMUNICAÇÃO/DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94 CAMARA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n217455-4/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESP FUNDO MUN HAB REG FUNDIÁRIA PETRÓPOLIS\r\n\r\n108412-2/08 CONVÊNIO/SEC EST OBRAS\r\n\r\n223205-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO ESP CONS AMB DES SUST SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n223430-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n222858-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA MUN DESENV PETRÓPOLIS\r\n\r\n216676-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF STA MARIA MADALENA\r\n\r\n217549-1/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN EDUC VARRE-SAI\r\n\r\n217353-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF PETRÓPOLIS\r\n\r\n100593-8/09 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA SEC EST CIENCIA E TECN\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n216118-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF MACAÉ\r\n\r\n106975-2/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO EST RJ\r\n\r\n106985-7/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO EST RJ\r\n\r\n107030-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FAETEC-FUN APOIO ESC TECN\r\n\r\n107071-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FAETEC-FUN APOIO ESC TECN\r\n\r\n108685-3/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n218522-0/09 CONVÊNIO/PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n218595-7/09 CONTRATO/DE COMPRAS FUNDO MUN SAÚDE CACH DE MACACU\r\n\r\n223389-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE MACUCO\r\n\r\n223402-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\n223429-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS EMPRESA PROCES DADOS VOLTA REDONDA EPD\r\n\r\n216036-7/09 PREST DE CONTAS/RESP BENS PATRIM FUN MUN SAÚDE PORCIÚNCULA\r\n\r\n217583-7/09 PREST CONTAS/ORD DE DESP FUNDO MUN DIR CRI ADOL ITAPERUNA\r\n\r\n217766-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF AREAL\r\n\r\n216914-3/09 PREST DE CONTAS/SUBV E AUX FUN MUN AP ED AS INF AD S GONÇALO\r\n\r\n106933-4/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO EST RJ\r\n\r\n106796-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n218158-5/09 REL DE AVAL ATUARIAL/INST ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n219756-0/09 CONVÊNIO/PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n114312-0/08 EDITAL DE PREGÃO/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n218398-7/09 CONVÊNIO/PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n212984-0/09 CONTRATO/DE PERMISSÃO/CONCESSÃO SERV PÚBL PREF MACUCO\r\n\r\n205359-8/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n205367-5/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n105568-8/09 PREST DE CONTAS/RESP BENS PATR/DER/RJ-FUN DEP ESTR RODAGEM\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n109034-5/09 DENÚNCIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n209811-4/09 REC DE REVISÃO DE DECISÃO/EMPR MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n220001-2/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n232702-4/04 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n111727-0/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBLICA/ESTADUAL/SEC EST OBRAS\r\n\r\n216356-5/09 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROF AUT OU EMPR/ PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n221368-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL CARAPEBUS\r\n\r\n228721-6/07 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUNDO MUN CRIAN ADOL PORTO REAL\r\n\r\n251688-9/04 ATO DE INEX DE LICITAÇÃO/FUND T M TRIANON CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n208679-7/04 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CÂMARA MIRACEMA\r\n\r\n217415-4/09 CONSULTA/PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n218387-6/08 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND T M TRIANON CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n223410-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE RIO CLARO\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n111726-6/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBLICA/ESTADUAL/ SEC EST OBRAS\r\n\r\n205146-2/97 PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/ CAIXA ASSIT PREV PENS S PUBL CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n213248-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n223175-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE VALENÇA\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n111724-8/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBLICA/ESTADUAL SEC EST OBRAS\r\n\r\n200335-1/06 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n216287-0/05 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n219896-8/05 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA SEC MUN DES PROM SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n225313-6/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n230266-1/98 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 101764-6/2009 (01/1478/00) - Interessado: EUNICEIA ALEXANDRINO DE CASTRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102022-9/2007 (01/704367/06) - Interessado: GUILHERMINA DA CRUZ SETTA GUERRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102052-8/2009 (07/370/01) - Interessado: PREFEITURA NATIVIDADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102062-3/2009 (75/08) - Interessado: SHEILA RIOS LOPES BOASQUEVISQUE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102160-1/2009 (08/2151171/08) - Interessado: FABIO LUIZ MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102446-2/1995 (/00) - Interessado: CTC-COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102524-1/2009 (01/278/09) - Interessado: CICERO DE AZEVEDO CHAVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103372-3/2009 (08/12151171/08) - Interessado: RAMON DIAS LESSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103793-1/2009 (21/938053/08) - Interessado: RICARDO LARRUBIA DA GAMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103955-1/2009 (2008.00194289) - Interessado: MARIO RENATO EISENSTEIN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104117-8/2009 (07/203694/08) - Interessado: CLAUDIO FRANCISCO DIAS RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104145-5/2009 (15/881/08) - Interessado: LEILA LÚCIA SANTIAGO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104947-1/2009 (01/51310/08) - Interessado: YOLANDA DA SILVA BIANCHI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105037-9/2009 (07/102759/08) - Interessado: ERNANI MONTEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105428-2/2009 (18/400033/09) - Interessado: ANGELA MARIA CHIESE MOLIERNO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105540-6/2009 (23/300039/09) - Interessado: MARCIA DA CUNHA CHACTOURA OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105724-4/2009 (18/400164/09) - Interessado: LUIZ ROBERTO DO AMARAL SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105737-1/2009 (18/400101/09) - Interessado: RICARDO DA SILVA QUEIROZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105854-5/2009 - Interessado: NELIA MARIA RAMOS DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105956-9/2009 (1446/08) - Interessado: EGBERTO GASPAR DE MOURA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105958-7/2009 (3299/07) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105981-4/2009 (278/07) - Interessado: DIOVANE MARQUES DE FRANCA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106019-4/2009 (061/07) - Interessado: DENISE DUTRA WEINER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106057-6/2009 (3312/08) - Interessado: TANIA FORTUNATO CONRADO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106076-2/2009 (3053/04) - Interessado: MARIA CÉLIA MENDONÇA CELANE PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106080-3/2009 (17/200207/09) - Interessado: SONIA MARA CARNEIRO SANCHE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106085-3/2009 (1607/08) - Interessado: ABEL LIMA DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106098-0/2009 (17/200281/09) - Interessado: LOIR CURTY SOARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106195-4/2009 (10/130002/09) - Interessado: SERGIO NUNO FIGUEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106200-5/2009 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106201-9/2009 - Interessado: SANDRA SERGIO VIEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106305-9/2008 (87/07) - Interessado: IVANA MARGARIDA DUARTE SARRO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106334-2/2009 (10/130030/09) - Interessado: ELIEZER CUSTÓDIO BARRETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106351-0/2009 (18/400078/2009) - Interessado: JOSÉ RICARDO PASSOS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106459-8/2009 (01/51460/08) - Interessado: JUÇARA GUIMARÃES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106552-6/2009 (23449/09) - Interessado: PABLO DE OLIVEIRA BARROS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107403-8/2005 - Interessado: .CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109550-7/2003 - Interessado: PEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109998-1/2007 (08/3420/07) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113779-2/1998 - Interessados: ELIAS ALEXANDRE ASSED, ROBERTO COELHO DE SOUZA E FRANCISCO DOS REIS SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115687-6/2006 (03/8068/06) - Interessado: ANA LÚCIA DE SOUZA LEITE - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115776-5/2002 (23/302168/01) - Interessado: REGINA MARIA DA VEIGA PEREIRA - Voto: QUITAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116493-4/2008 (186/08) - Interessado: LILIAN PANTOJA SOSMAN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116791-4/2008 (5468/07) - Interessado: FRANCISCO BARBOSA NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200202-6/2000 - Interessado: NEWTON BRACARENSE PAULO - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200210-1/2009 - Interessado: EVA MARIA LOPES DE MORAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200498-9/2001 - Interessado: DEMILSON ANTÔNIO R. MONTEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200814-4/1991 - Interessados: LUIZ BERTINO DE VASCONCELLOS - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202570-3/2004 - Interessado: ANTONIO CARLOS GOMES RANGEL - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203327-7/2007 - Interessado: MONIQUE CHEKER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203383-5/2004 - Interessado: MARIA IRENIZ SOARES PERES CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: GIRLENE GODINHO RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203823-1/2007 - Interessado: LÚCIO ARACATI FOURNIER DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204153-5/2009 - Interessado: EUCIMAR COUTINHO DA FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205380-7/2009 - Interessado: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE SÃO FIDELIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205557-7/1998 - Interessados: WILDER SEBASTIÃO DE PAULA E JOÃO BATISTA FARIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208032-3/2009 - Interessado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209463-3/2009 - Interessado: JERONYMO JOSÉ BARBOZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210157-1/2007 - Interessado: MONIQUE CHEKER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210312-7/2009 - Interessado: ADAUTO MANDARINO GUEDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210492-3/2009 - Interessado: CARLOS VINICIUS LIMA SOARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210689-8/2009 - Interessado: PREFEITURA DE CANTAGALO - JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210758-5/2009 - Interessado: DAISY BASTOS VAZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210835-9/2009 - Interessado: JOSÉ CARLOS LIMA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212405-4/2009 - Interessado: ADRIANA RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212474-3/2003 - Interessado: CARLOS MORAES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212702-9/1995 - Interessados: GERALDO PIETRANI - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213187-1/2009 - Interessado: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA MEDICI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: - Votos: CAMILA ALVES DAMIÃO PUJOL RAMOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213332-4/2007 - Interessado: DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213628-1/2007 - Interessado: RENÊ MORAES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214983-2/2005 (4682/05) - Interessado: JOSÉ SAGÁRIO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215216-2/2009 - Interessado: CENTRO SÓCIO CULTURAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216040-8/2009 - Interessado: PAULO EDUARDO COSTA AMORIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216283-2/2009 - Interessado: DEROCI GOMES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216677-9/2005 - Interessado: GEORGETE COSTA RIBEIRO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216801-0/2009 - Interessado: JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217347-3/2005 - Interessados: GERALDO PIRES GUIMARÃES E LECIR NORONHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217858-2/2005 - Interessado: MARIA HELENA SOARES RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217863-1/2007 - Interessado: NORIVAL MARTINS DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA / Interessado: MARIA APARECIDA DA COSTA MENDES NOBRE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218201-4/2007 - Interessado: PAULO HENRIQUE CORREIA CHAVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218724-6/2007 - Interessado: EDUARDA CASPARY ALVES FREITAS BAIRRAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARIA ALICE DA SILVA BRUM - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218823-8/2007 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218849-2/2007 - Interessados: VIRGÍNIA MARIA DO ESPÍRITO SANTO TAVARES E MARIA ZÉLIA CUMIAL MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219067-3/2007 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219676-8/2006 - Interessado: GEORGETE COSTA RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220339-4/1999 - Interessado: MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220954-7/2006 - Interessados: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA E LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MACUCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221201-9/2008 (0516/07) - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE MADALENA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221797-0/2004 (034/04) - Interessado: DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221872-2/2007 - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224350-7/2003 - Interessado: JURANDY BARBOSA DA PAIXÃO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225546-5/2008 - Interessado: DULCINÉA DA CONCEIÇÃO CHARLES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226072-1/2008 - Interessado: NELCI MARQUES SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226584-8/2005 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226931-1/2008 - Interessado: JUSSARA SILVA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARIA CRISTINA ARAÚJO DE PAULA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226956-1/2008 - Interessado: PEDRO PAULO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226978-9/2008 - Interessados: LÍLIAN CARNEIRO PINTO NEY E LUÍS HENRIQUE PEREIRA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227194-2/2008 - Interessados: MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO RIBEIRO E ALEXANDRE BARROS LATINI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227470-0/2006 - Interessado: ISMAEL BREVE MARINS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227652-4/2008 - Interessado: ALCIDES DE JESUS GONÇALVES NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227809-9/2008 - Interessado: AFFONSO HENRIQUES MONERAT ALVES DA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessados: ALUÍZIO AMORIM SOBREIRA FILHO (PERÍODO DE 01/01 A 31/05/07) E. LUCIMAR DE FÁTIMA DE JESUS (PERÍODO DE 01/06 A 31/12/07) - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227874-0/2006 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228127-2/2006 - Interessado: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228709-0/2008 - Interessado: LIDIANE DA SILVA MOREIRA GUERRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229331-4/2007 - Interessado: DAISY BASTOS VAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230093-3/2007 - Interessado: SÉRGIO EDUARDO MELO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233047-3/2006 - Interessado: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236866-2/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MENINO DE JESUS - MARIA CRISTINA HENRIQUES MOCAIBER CARDOSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237935-0/2005 - Interessado: ARTHUR LIMA GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240975-9/2008 - Interessado: RICARDO ARBEX - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARCO AURÉLIO GONÇALVES LADEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251072-0/2002 - Interessados: ANTONIO JOGAIB E MARLENE TEIXEIRA BÊTTA PARLON - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251530-6/2004 - Interessado: LUÍS FERNANDO PADILHA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261413-0/2002 - Interessado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270737-7/2001 - Interessado: ISMAEL BREVE DE MARINS - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271143-5/2000 (5752/2000) - Interessado: MARCUS FERNANDES BILLÉ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100006-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100036-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100060-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100327-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100419-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100532-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100567-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100613-8/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100650-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100733-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100747-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100767-9/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100785-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100801-7/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100821-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100829-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100903-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100914-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100939-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101106-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101265-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101288-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101385-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101442-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101507-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101512-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101514-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101518-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101519-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101522-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101563-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101567-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101575-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101679-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101707-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101914-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102009-3/2005 - Votos: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102019-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102029-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102032-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102033-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102037-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102103-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102186-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102205-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102233-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102240-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102308-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102314-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102315-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102319-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102321-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102399-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102437-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102481-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102534-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102560-5/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102621-3/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102667-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102722-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102766-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102802-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102825-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102888-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102950-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102965-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102977-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102990-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103000-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103001-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103006-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103011-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103040-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103106-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103116-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103185-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103186-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103188-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103192-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103193-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103196-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103198-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103200-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103201-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103203-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103289-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103409-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103423-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103455-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103507-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103537-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103623-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103708-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103851-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103912-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103970-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104114-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104148-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104157-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104202-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104221-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104301-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104661-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104838-6/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104846-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104983-9/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105243-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105317-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105383-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105436-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105476-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105532-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105672-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105676-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105681-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105740-8/2009 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105741-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105886-2/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106109-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106220-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106623-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106625-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106651-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106673-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106737-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107022-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107193-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107255-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107358-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107369-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107382-3/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107571-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107624-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107628-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107816-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107910-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108099-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108150-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108292-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108344-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108436-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108439-4/2005 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108453-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108859-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108881-9/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109110-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109174-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109175-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109175-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109290-6/1998 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109341-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109569-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109597-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109685-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110052-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110087-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110100-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110194-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110217-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110299-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110301-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110302-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110304-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110348-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110351-7/1999 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110363-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110385-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110433-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110515-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110550-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110560-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110585-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110620-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110634-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110677-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110694-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110697-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110721-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110761-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110909-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111133-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111159-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111257-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111269-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111493-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111516-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111557-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111863-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112128-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112283-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112407-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112448-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112449-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112450-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112506-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112603-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112604-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112752-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113148-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113157-1/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113157-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113258-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113371-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113483-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113603-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113778-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113975-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114124-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114165-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114246-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114306-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114372-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114592-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114614-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114645-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114737-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114928-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114976-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115202-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115248-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115251-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115490-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115555-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115582-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115807-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115816-3/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116012-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116016-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116027-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116463-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116512-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116861-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117564-4/2002 - Votos: ENCERRAMENTO DAS CONTAS, BAIXA DA RESPONSABILIDADE DE RONALDO DE ARAÚJO CAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 119681-2/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200048-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200281-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200299-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200316-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200317-5/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200329-6/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200367-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200377-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200508-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200570-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200823-4/2009 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200953-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201035-6/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201067-3/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201153-4/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201227-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201274-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201811-8/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202189-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202276-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202292-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202557-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202917-5/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202947-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202975-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203012-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203187-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203210-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203402-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203415-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203421-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203422-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203714-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203750-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203777-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203783-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203821-3/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203981-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203991-8/2004 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204105-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204120-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204125-4/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204163-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204225-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204226-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204233-1/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204240-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204622-6/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204691-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204719-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204748-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204823-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205053-8/2005 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205192-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205575-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205773-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205789-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206010-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206169-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206353-1/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206387-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206390-9/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206693-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206696-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206891-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206915-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207059-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207348-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207447-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207497-0/2004 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207791-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207800-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208022-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208061-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208065-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208080-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208328-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208351-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208354-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208360-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208370-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208382-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208385-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208433-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208534-1/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208648-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208930-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209028-9/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209113-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209154-4/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209623-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209641-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209926-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209975-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209976-0/2009 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210002-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210055-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210193-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210356-3/2009 - Votos: DESANEXAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210453-9/2000 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210484-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210563-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210572-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210664-5/1999 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210766-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210876-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210936-9/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210955-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210982-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211051-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211071-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211077-2/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211078-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211079-0/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211152-2/2004 - Votos: REMESSA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211332-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211341-9/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211369-7/2009 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211683-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211789-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212039-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212063-6/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212179-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212184-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212406-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212617-3/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212618-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212657-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212707-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212716-8/1999 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212767-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212790-1/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212866-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212869-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212892-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212903-4/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212934-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212943-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212951-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213171-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213463-5/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213708-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213826-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213838-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213882-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213890-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213917-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213919-4/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214043-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214109-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214135-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214516-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214670-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214685-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214685-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214697-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214994-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215158-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215170-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215207-1/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215264-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215334-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215360-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215392-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215446-5/2007 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215681-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215751-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215753-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215770-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215771-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215777-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215788-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215802-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215803-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215807-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215815-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215816-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215817-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215837-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215853-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215952-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216000-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216002-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216006-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216096-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216103-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216107-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216111-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216230-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216233-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216238-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216266-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216288-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216294-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216331-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216457-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216460-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216672-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216673-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216674-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216758-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216980-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217007-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217035-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217184-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217185-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217185-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217211-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217340-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217412-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217420-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217474-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217481-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217568-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217690-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217737-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218008-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218076-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218127-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218152-5/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218211-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218223-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218234-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218242-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218283-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218451-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218469-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218537-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218563-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218615-9/2007 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218678-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218678-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218733-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218862-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218867-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219134-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219381-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219507-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219540-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219550-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219671-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219854-0/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219869-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219946-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219950-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220005-2/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220091-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220107-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220120-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220206-4/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220637-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220661-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220662-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220677-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220685-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220691-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220692-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220859-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221080-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221257-0/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221261-1/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221266-1/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221301-1/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221369-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221380-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221383-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221402-7/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221404-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221458-6/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221625-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221780-1/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221851-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221853-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221888-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221926-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221932-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221954-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221958-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222002-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222071-3/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222130-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222179-1/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222205-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222228-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222385-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222419-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222452-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222552-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222657-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222788-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222842-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222847-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222849-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222856-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222857-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222865-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222877-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222918-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222921-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222956-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223145-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223273-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223281-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223292-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223301-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223345-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223355-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223391-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223401-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223408-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223415-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223423-7/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223438-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223589-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223610-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223707-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223815-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223828-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223943-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223996-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224080-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224133-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224136-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224137-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224165-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224175-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224176-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224192-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224195-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224208-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224218-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224387-6/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224412-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224578-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224725-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225008-9/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225021-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225107-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225119-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225121-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225602-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225622-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225627-3/2007 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225754-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225810-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226069-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226363-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226502-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226502-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226629-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227166-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227231-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227273-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227299-6/2007 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227311-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227710-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227714-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227863-1/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227905-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228031-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228220-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228237-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228513-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228516-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228930-5/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229262-3/2005 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229790-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229906-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230042-4/2007 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230596-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230602-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230639-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230940-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231209-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231222-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231566-9/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 231678-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232102-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232149-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232152-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232264-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232322-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232368-0/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232374-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232663-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232741-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232744-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232747-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232754-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232755-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232769-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232898-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232953-5/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233220-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233770-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233852-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233858-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233883-9/2008 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234026-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234045-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234235-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234306-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234353-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234381-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234519-1/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234815-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235070-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235115-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235333-8/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235391-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235461-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235463-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237080-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237139-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237373-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237955-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238288-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238374-3/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239006-5/2008 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239007-9/2008 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239290-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239657-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240361-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240364-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240717-1/2001 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240906-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241026-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241061-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241190-2/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241408-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241558-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241929-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242029-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242209-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242837-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243401-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243516-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243620-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244173-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244494-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244680-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244700-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244703-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244893-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244955-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245001-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245041-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245052-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245054-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245072-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251350-0/2002 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251553-4/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252077-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252792-1/2003 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261571-9/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262011-3/2001 - Votos: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270481-4/2003 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270481-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271343-3/2003 - Votos: TRANCAMENTO DAS CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272692-9/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281244-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 06/10/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n100419-2/2007\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n100785-1/2008\r\n\r\nJOSÉ HERMÓGENES ROCCO SUASSUNA\r\n\r\n100785-1/2008\r\n\r\nALCIMAR GOMES DO CARMO\r\n\r\n102766-7/2007\r\n\r\nMARIA TERESA TEDESCO VILARDO ABREU\r\n\r\n102766-7/2007\r\n\r\nSYDNEI DIAS MENEZES\r\n\r\n104301-1/2009\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ RAMOS BARBOSA\r\n\r\n104301-1/2009\r\n\r\nJOSÉ ALCIDES SILVEIRA\r\n\r\n104301-1/2009\r\n\r\nFELIPE COELHO MULIM\r\n\r\n105741-2/2009\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ FARAH\r\n\r\n110694-4/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n112506-3/2005\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n113603-4/2005\r\n\r\nMARCUS MEDEIROS BARROS\r\n\r\n114737-0/2006\r\n\r\nMARIA TERESA TEDESCO VILARDO ABREU\r\n\r\n114737-0/2006\r\n\r\nMARCUS MEDEIROS BARROS\r\n\r\n115490-1/2006\r\n\r\nMARIA TERESA TEDESCO VILARDO ABREU\r\n\r\n115490-1/2006\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n115816-3/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n115816-3/2008\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n200329-6/2003\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n201067-3/2001\r\n\r\nRAIMUNDO PEDROSA GALVÃO\r\n\r\n202276-7/2008\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n203783-5/2007\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n204719-1/2007\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n205789-7/2009\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n207059-4/2009\r\n\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS\r\n\r\n207059-4/2009\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n208061-4/2004\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n208382-6/2009\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n208648-8/2009\r\n\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS\r\n\r\n208648-8/2009\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n210356-3/2009\r\n\r\nSILVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n212951-9/2007\r\n\r\nANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n213890-8/2008\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n214685-8/2008\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n215771-2/2009\r\n\r\nFÁBIO PAES PASCO\r\n\r\n217412-4/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n217481-5/2005\r\n\r\nAPARECIDA PORTO DA SILVA\r\n\r\n217568-3/2007\r\n\r\nANDERSON RANGEL ANTUNES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n218076-7/2007\r\n\r\nLUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n218223-4/2008\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n218234-3/2008\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n218234-3/2008\r\n\r\nOSMAR CAIANA VIEIRA DE MENEZES\r\n\r\n218242-8/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n218615-9/2007\r\n\r\nHÉLIO REIS GONÇALVES\r\n\r\n218862-4/2007\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n218867-0/2005\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE ARAÚJO MESQUITA\r\n\r\n219381-5/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n219381-5/2006\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n219671-2/2008\r\n\r\nCLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n220637-7/2009\r\n\r\nCLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n220661-8/2009\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n220677-7/2009\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO CHEFFER\r\n\r\n220685-4/2009\r\n\r\nALEXANDRE ROSA GOMES\r\n\r\n220691-3/2009\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n220692-7/2009\r\n\r\nALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n220859-1/2006\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n221080-3/2008\r\n\r\nIVAN RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n221080-3/2008\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n221369-9/2009\r\n\r\nFRANCISCO ROBERTO DE SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\n221380-3/2009\r\n\r\nZILTO BERNARDI FREITAS\r\n\r\n221383-5/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n221404-5/2009\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n221625-9/2008\r\n\r\nANDRÉ TAFFAREL INÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n221888-3/2008\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n222002-4/2006\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n222002-4/2006\r\n\r\nELIZABETH BOUSQUET SCHOTT\r\n\r\n222071-3/2005\r\n\r\nMARCELO AMARAL CARNEIRO\r\n\r\n223355-2/2009\r\n\r\nGILZANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n223391-6/2009\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO TORO FERNANDEZ\r\n\r\n223401-7/2009\r\n\r\nESTELLA REIS MACHADO\r\n\r\n223408-5/2009\r\n\r\nGERSON DA SILVA CRISPIM\r\n\r\n223415-8/2009\r\n\r\nSILVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n223589-3/2008\r\n\r\nSILVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n223610-8/2008\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n223707-7/2008\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA BON\r\n\r\n224412-7/2006\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n225107-3/2007\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n225121-1/2008\r\n\r\nUMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n225754-0/2006\r\n\r\nDINÁ COSTA DE MACEDO LEAL\r\n\r\n226069-4/2008\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n226069-4/2008\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n226363-8/2008\r\n\r\nFABIANA SCHMIDT\r\n\r\n227166-5/2008\r\n\r\nMARIA JOSÉ CASSANE SOARES\r\n\r\n227311-2/2008\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n227710-2/2008\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n227905-5/2006\r\n\r\nJOÃO MÁRIO DA ROCHA\r\n\r\n228031-1/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n228513-9/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n231209-3/2008\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n231222-3/2007\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n232149-4/2008\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO\r\n\r\n232152-1/2008\r\n\r\nCLEUZA DA CONCEIÇÃO SANTOS BEZERRA\r\n\r\n232322-4/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n233770-0/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n234026-8/2007\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n234045-2/2006\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n234235-9/2006\r\n\r\nHAROLDO CRUZ FILHO\r\n\r\n234519-1/2005\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n238374-3/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n242209-2/2008\r\n\r\nSessão: 06/10/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\n104838-6/2005\r\n\r\nANTENOR AMÂNCIO DA SILVA FILHO\r\n\r\n104846-3/2005\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\n\r\n104983-9/2006\r\n\r\nGLORIA MARIA SERRAN VIEIRA\r\n\r\n105740-8/2009\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n105886-2/2006\r\n\r\nLEILA CRISTINA LIPPE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n113778-3/2004\r\n\r\nANA LÚCIA DE SOUZA LEITE\r\n\r\n115687-6/2006\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\n201811-8/2004\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n202917-5/2004\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n203327-7/2007\r\n\r\nLÚCIO ARACATI FOURNIER DE LIMA\r\n\r\n203823-1/2007\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n207497-0/2004\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n210664-5/1999\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n211341-9/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212063-6/2006\r\n\r\nRAIMUNDA JURACI DE MESQUITA\r\n\r\n212617-3/2006\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n213919-4/2005\r\n\r\nGEORGETE COSTA RIBEIRO\r\n\r\n216677-9/2005\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n218615-9/2007\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n218615-9/2007\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n219854-0/2005\r\n\r\nSILVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n220005-2/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n221301-1/2006\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n221780-1/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n221780-1/2006\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n221872-2/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n222071-3/2005\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n223423-7/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n224387-6/2006\r\n\r\nJUAREZ SOARES MOTA\r\n\r\n225008-9/2006\r\n\r\nJOSÉ LUÍS DE PAULA\r\n\r\n227299-6/2007\r\n\r\nRONALDO ALBERTO GOMES DA PAIXÃO\r\n\r\n227863-1/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n228930-5/2005\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n229262-3/2005\r\n\r\nNILTON DE AQUINO ANDRADE\r\n\r\n231566-9/2008\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n232368-0/2007\r\n\r\nABEL ZANARDI NETO\r\n\r\n232953-5/2004\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA DOMINGUES\r\n\r\n232953-5/2004\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n232953-5/2004\r\n\r\nEDUARDO ANTÔNIO MARTINS BARBOSA\r\n\r\n232953-5/2004\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n232953-5/2004\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n232953-5/2004\r\n\r\nJUCÉLIO PASSOS SANTIAGO\r\n\r\n232953-5/2004\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n232953-5/2004\r\n\r\nLUIZ JORGE SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\n232953-5/2004\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE AZEVEDO TORNO\r\n\r\n232953-5/2004\r\n\r\nNILTON CEZAR QUEIRÓZ CORDEIRO\r\n\r\n232953-5/2004\r\n\r\nNILTON DA SILVA BERNARDES\r\n\r\n232953-5/2004\r\n\r\nPAULO RAPOZO\r\n\r\n232953-5/2004\r\n\r\nREINALDO JOSE MAIA DA COSTA\r\n\r\n232953-5/2004\r\n\r\nRENATO VALENTE DE ALMEIDA\r\n\r\n232953-5/2004\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n232953-5/2004\r\n\r\nRUBENS CÉSAR MIZAEL\r\n\r\n232953-5/2004\r\n\r\nTHELMO JORGE LEAL PORTELA\r\n\r\n232953-5/2004\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n234519-1/2005\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n238374-3/2008\r\n\r\nVILMAR JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n238374-3/2008\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n241190-2/2000\r\n\r\nCLÁUDIA MARCIA FRAGA SALGADO B. CUNHA\r\n\r\n251553-4/2002\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n252792-1/2003\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n272692-9/2003\r\n\r\nId: 864035"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2269/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.301-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 029/06, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e a empresa Mercado Sol a Sol N. 128 Ltda., cujo objeto é o fornecimento de gêneros alimentícios aos funcionários e pacientes do Hospital Municipal Rodolpho Perisse, no valor de R$ 147.685,54.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 135/138;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente à 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Antônio Carlos Pereira da Cunha, ex-Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 864036"
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                    "864037": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2270/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 115.687-6/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhora Ana Lúcia de Souza Leite\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, levando o Plenário a decidir pela condenação em débito à citada responsável, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Ana Lúcia de Souza Leite, responsável pela aplicação de recursos repassados para aquisição de merenda e manutenção da A.A.E. E.E. Professor Souza, relativos ao 1º semestre de 2006, no montante de R$ 31.814,00, equivalente a 18.722,93 UFIR-RJ, não apresentou a respectiva prestação de contas e, como conseqüência, respectiva Tomada de Contas, instaurada pela Secretaria de Educação, foi julgada irregular;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito a Senhora Ana Lúcia de Souza Leite responsável pela aplicação e prestação de contas dos recursos repassados para aquisição de merenda e manutenção da A.A.E. E.E. Professor Souza, relativos aos 1º semestre do exercício de 2006, no valor de R$ 31.814,00 (trinta e um mil, oitocentos e quatorze reais) equivalente a 18.722,93 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do débito no prazo regimental, em face da irregularidade da respectiva Tomada de Contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 864037"
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                    "864038": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2271/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.423-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato Nº 59/05, oriundo da Tomada de Preços nº 044/05, firmado entre a Prefeitura Municipal de Magé e a empresa Ticket Serviços S/A, cujo objeto é o serviço de empresa especializada na gestão de abastecimento de combustível, através de cartões magnéticos, dotados de chips, no valor global de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), com prazo de execução de 06 (seis) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 120/122;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos IV e VII da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ à Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal de Magé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos IV e VII, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 864038"
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                    "864039": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2272/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 272.692-9/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Convênio 119/03, celebrado em 10/09/03, entre a Prefeitura Municipal de Niterói e a Associação de Moradores e Amigos de Piratininga, cujo objeto é a implantação, manutenção e execução do Programa Criança na Creche, no valor de R$ 228.885,08 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oito centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 164/167;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, ex-Prefeito Municipal de Niterói, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 864039"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2273/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.838-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo de Permissão de Uso de parte do imóvel da ETE Agrícola Antônio Sarlo, situado na Av. Rio Grande do Sul s/nº - Campos dos Goytacazes, destinado exclusivamente à exploração de serviços de cantina no Pavilhão do 1º Grau do Estabelecimento.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 127/131;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Augusto de Azevedo, ex-Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 864040"
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                    "864042": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2275/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.872-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Carmo, a título de Subvenção Social, ao Hospital Nossa Senhora do Carmo, no exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das presentes Contas, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar TCE/RJ nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que não foram encaminhados os elementos solicitados, a fim de caracterizar que a subvenção em questão atende às normas pertinentes e de que houve a correta aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa, em face das irregularidades verificadas, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não atendeu ao chamamento desta Corte de Contas, tendo sido considerado revel, nos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antônio José da Silva, ex-Secretário Municipal de Saúde de Carmo, com base no artigo 63, inciso I, c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, na quantia de R$ 19.372,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais), equivalente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo previsto, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 864042"
                    ],
                    "864043": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2276/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.872-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Carmo, a título de Subvenção Social, ao Hospital Nossa Senhora do Carmo, no exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Ilegalidade e Ilegitimidade das despesas realizadas, conforme decisão Plenária de 14/04/09;\r\n\r\nConsiderando que, devidamente Citado, o responsável não apresentou razões de defesa, nem comprovou o recolhimento do débito;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Antônio José da Silva, ex-Secretário Municipal de Saúde de Carmo, na quantia de R$ 189.234,35 (cento e oitenta e nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), equivalente a 97.684,47 vezes o valor da UFIR-RJ, relativo às despesas realizadas sem o devido amparo legal, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 864043"
                    ],
                    "864044": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2277/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 104.846-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ANTENOR AMÂNCIO DA SILVA FILHO, EX-VICE-PRESIDENTE DA FAETEC\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Termo de Permissão de Uso, formalizado pela FAETEC, para exploração de serviços de reprografia em parte do imóvel onde funciona a Escola Técnica Estadual Henrique Lage, pelo período de 3 (três) anos, sem a realização do procedimento licitatório para a exploração do espaço físico em questão.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 30/09/08, que justificassem o presente Termo;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Antenor Amâncio da Silva Filho, ex-Vice-Presidente da FAETEC, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 864044"
                    ],
                    "864045": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2278/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.063-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins E. da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1.ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Convênio celebrado em 10/10/05, entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e o Instituto Capacitar Maria Laura, que tem por objeto ampliar as ações de educação do Município, com a concessão de bolsas de estudo integrais no ensino fundamental de educação básica, prioritariamente para alunos carentes, no valor total de R$ 297.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora devidamente chamado aos autos em 10/04/08, o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso deixou de encaminhar elementos necessários ao saneamento do processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o descumprimento à Decisão deste Tribunal resultou na Notificação do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia nº 568/09, caracterizando as irregularidades constatadas, nos termos do artigo 14, da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, II, IV e § 1.º, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como deixar de cumprir Decisão deste Tribunal, salvo motivo justificado, a critério do Plenário;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, à época dos fatos, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, na quantia de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 864045"
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                    "864046": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2279/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.863-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONALDO ALBERTO GOMES DA PAIXÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador MARCELO MARTINS E. DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio celebrado entre a Fundação Municipal de Esportes de Campos dos Goytacazes e a Associação Ciclista de Campos, tendo por objeto a organização e realização da 62ª Prova Ciclista de São Salvador.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação Sr. Ronaldo Alberto Gomes da Paixão, ex-Presidente do Fundo Municipal de Esportes de Campos dos Goytacazes, em sessão plenária de 19/03/2009, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas às fls. 62/63;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para eximir sua responsabilidade no tocante às irregularidades descritas no voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO a conclusão de Aplicação de Penalidade proposta pela instrução e pelo parquet, com a qual concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ronaldo Alberto Gomes da Paixão, ex-Presidente do Fundo Municipal de Esportes de Campos dos Goytacazes, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 864046"
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                    "864047": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2280/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.190-2/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Rogério Bianchini\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Macuco\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3.ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio n.º 001/2000, foi celebrado entre a Prefeitura Municipal de Macuco e a Associação Hospitalar de São Sebastião do Alto, objetivando estabelecer as condições para ação conjunta dos convenentes, no sentido de promover o pleno funcionamento do Hospital São Sebastião, assegurando o acesso e atendimento a toda a comunidade de Macuco, que é submetido ao exame do Tribunal, por força do disposto no art. 48, II, d, do Regimento Interno e art. 1º, II, da Del. TCE 191/95.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-cumprimento da Decisão Plenária de 24/06/08 resultou na Notificação do Senhor Rogério Bianchini para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia n.º 487/09 (fl. 242);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, IV e § 1.º, da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que deixar de cumprir Decisão deste Tribunal, salvo motivo justificado, a critério do Plenário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa ao Sr. Rogério Bianchini, Prefeito Municipal de Macuco, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, IV e § 1.º, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão do não-atendimento à Decisão Plenária proferida em 24/06/08, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 864047"
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                    "864048": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2281/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.677-9/2005\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Georgete Costa Ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo da Prestação de Contas da Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Nilópolis por término de exercício financeiro referente ao período findo em 31/12/2004, sendo responsável a servidora Georgete Costa Ribeiro, Chefe da Seção de Patrimônio e Zeladoria.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Georgete Costa Ribeiro foi notificada, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual a Sra. Georgete Costa Ribeiro, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fundamento no inciso I, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 864048"
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                    "864049": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2282/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 252.792-1/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. SÉRGIO PAULO DE A. M. TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, abrangendo o período de 01/07/02 a 21/12/02.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades elencadas às fls. 170;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Miguel Ângelo Barbosa Motta, ex-Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, em face das irregularidades apontadas às fls. 170 ( itens I.a e I.b), ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 864049"
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                    "864050": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2283/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.919-4/2005\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Darli Ancelme\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Italva\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de termo de parceria celebrado entre a Prefeitura Municipal de Italva e a Associação de Desenvolvimento a Educação, Saúde e Bem Estar Social.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Darli Ancelme foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Darli Ancelme no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fundamento no disposto no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar n° 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ n° 166192, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 864050"
                    ],
                    "864051": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2284/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.811-8/2004\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Eduardo Meohas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Resende\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos a respeito do Convênio nº 228/04, celebrado em 24/06/04, entre o Município de Resende e a Fundação CTA - Centro de Tecnologia Aplicada de Resende, cujo objeto visa a implantação da Escola Técnica de Resende, idealizada com a finalidade de desenvolver atividades de ensino, qualificação profissional e pesquisa científica tecnológica.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Eduardo Meohas foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Eduardo Meohas no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fundamento no disposto no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 864051"
                    ],
                    "864052": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2285/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 105.886-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Dispensa de Licitação\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Gilson Cantarino O'Dwyer\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Dispensa de Licitação, formalizado pelo Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, a favor da empresa Multiambiental, Coleta e Transportes Ltda., tendo como objeto a prestação de serviços de coleta de lixo extraordinário, doméstico, industrial e resíduos de saúde, no valor de R$ 66.960,00.\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, à época dos fatos Secretário de Estado de Saúde, nos termos do artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 864052"
                    ],
                    "864053": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2286/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.930-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Dispensa de Licitação\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Carlos Rogério dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Queimados\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Dispensa de Licitação, formalizada pela Prefeitura Municipal de Queimados, em favor da empresa Fabril Rio Alimentação Eventos Ltda., tendo como objeto o fornecimento de merenda/refeição para escolas e creches municipais, no valor total de R$ 720.480,00.\r\n\r\nConsiderando que regularmente notificado, o responsável não apresentou as razões quando às irregularidades do ato de dispensa de licitação;\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Carlos Rogério dos Santos, à época Prefeito Municipal de Queimados, nos termos do artigo 63, II, III e IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 864053"
                    ],
                    "864054": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2287/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.341-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paty do Alferes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Dispensa de Licitação, formalizada pela Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, em favor da empresa MICROCIS - Consultoria, Informática e Serviços Ltda., tendo como objeto a manutenção de sistemas e exportação de dados para o SIGFIS, pelo período de 12 meses, no valor total de R$ 258.000,00.\r\n\r\nConsiderando que regularmente notificado, o responsável não apresentou as razões quando às irregularidades do ato de dispensa de licitação;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sra. Lúcia de Fátima Fernandes Fonseca, à época Prefeito Municipal de Paty do Alferes, nos termos do art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 864054"
                    ],
                    "864055": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2288/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.008-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Dispensa de Licitação\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Juarez Soares Mota\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Dispensa de Licitação, formalizada pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de São Gonçalo - IPASG, em favor da empresa 1010 Art Limp Assessoria de Higiene e Limpeza Ltda., tendo como objeto serviço de segurança e de vigilância, limpeza e telefonia, no valor total de R$ 72.528,00.\r\n\r\nConsiderando que regularmente notificado, o responsável não apresentou as razões quando às irregularidades do ato de dispensa de licitação;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Juarez Soares Mota, à época Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de São Gonçalo, nos termos do artigo 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 864055"
                    ],
                    "864056": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2289/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.917-5/2004\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Heloísa Helena Mesquita Maciel\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria Municipal de integração, Cidadania e Promoção Social de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo da Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pelo FMAS - Niterói ao Centro de Reabilitação Social - Crescer, a título de Subvenção, no Exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Heloísa Helena Mesquita Maciel foi notificada, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso I, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Heloísa Helena Mesquita Maciel, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fundamento no disposto no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 864056"
                    ],
                    "864057": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2290/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.387-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do contrato celebrado, em 14/06/06, entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a empresa Lagoa de Cima Empreendimentos Ltda cujo objeto consistiu na prestação de serviços de confecção, transporte, montagem e fixação de estrutura para colocação de lonas com mensagens institucionais, no valor de R$ 139.000,00.\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (Três Mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, nos termos do artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 864057"
                    ],
                    "864058": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2291/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.553-4/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. CLÁUDIA MÁRCIA FRAGA SALGADO B. CUNHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLERMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de convênio celebrado entre a Secretaria Municipal de Administração de Campos dos Goytacazes e a Fundação Escola de Serviço Público - FESP.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 5ª IRE em seu relatório de fls. 191;\r\n\r\nConsiderando que os atos praticados sujeitam o responsável à penalidade de multa conforme o disposto no artigo 63 inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, que o artigo 115, IV, b do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público constante às fls. 202v.,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2500 UFIR-RJ, nesta data, a Sra. CLÁUDIA MÁRCIA FRAGA SALGADO B. CUNHA, ex-Secretária Municipal de Administração de Campos dos Goytacazes, com base no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 864058"
                    ],
                    "864059": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2292/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.071-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato nº 013/05, decorrente do Pregão Presencial nº 003/05, firmado em 10/06/2005 entre a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS GOYTACAZES e a empresa TECNOSE TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA. objetivando a prestação de serviços de monitoramento com apoio (suporte 24 horas) para implementar o sistema de segurança da Fundação no período de 12 (doze) meses no valor total de R$ 165.600,00.\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Paulo Roberto Visela Arêas, ex-Presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos Goytacazes, nos termos do artigo 63, inciso IV , da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 864059"
                    ],
                    "864060": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2293/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.519-1/2005\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Washington Reis de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeito Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de Prestação de Contas de Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias por término de gestão, referente ao período de 01/01 a 31/07/05, sendo responsável o servidor Haroldo Cruz Filho, matrícula nº 8.067-8.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Washington Reis de Oliveira foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Washington Reis de Oliveira, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fundamento no disposto no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 864060"
                    ],
                    "864061": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2294/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.854-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Henrique Sérgio Melman\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeito Municipal de Arraial do Cabo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre Convênio, celebrado em 10 de março de 2002, pelo Município de Arraial do Cabo e pela Universidade Federal Fluminense, objetivando a criação de 01 (turma) de curso de graduação em ciências contábeis no Município, durante o prazo de 5 anos.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Henrique Sérgio Melman foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Henrique Sérgio Melman, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fundamento no disposto no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 864061"
                    ],
                    "864062": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2295/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.005-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Dispensa de Licitação\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sílvio Costa de Carvalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Resende\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Dispensa de Licitação, formalizado pela Prefeitura Municipal de Resende, em favor da empresa Andrade e Freitas Ltda., objetivando contratação a contratação de 03 (três) veículos tipo van com capacidade para 15 passageiros para atendimento a pacientes do SUS que realizam tratamento fora do domicílio, no valor de R$ 76.500,00.\r\n\r\nConsiderando que regularmente notificado, o responsável não apresentou as razões quando às irregularidades do ato de dispensa de licitação;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Sílvio Costa de Carvalho, à época Prefeito Municipal de Resende, nos termos do art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 864062"
                    ],
                    "864063": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2296/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.368-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, em atendimento ao determinado pelo Plenário no processo TCE n.º 273.366-3/00, que trata de Inspeção Ordinária.\r\n\r\nConsiderando que o responsável regularmente notificado deixou de atender a determinação desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Waldecy Fraga Machado, à época dos fatos Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, nos termos do artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 864063"
                    ],
                    "864064": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2297/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.823-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LÚCIO ARACATI FOURNIER DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: MACAÉ TRÂNSITO E TRANSPORTES - MACTRAN\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Edital de Concorrência nº 01/2007 da Macaé Trânsito e Transportes - MACTRAN, cujo objeto é concessão para operação e controle de estacionamentos rotativos pelo prazo de 60 meses e valor estimado de R$ 3.666.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando os novos fatos trazidos aos autos pelo atingido, Sr. Lúcio Aracati Fournier de Lima, então Presidente Diretor da Macaé Trânsito e Transportes - MACTRAN, através do Recurso de Reconsideração agora impetrado (doc nº 19.657-2/09) com o objetivo de reformar a decisão desta Corte de 26/03/2009;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável no Recurso esclareceram de forma parcial a irregularidade a ele imputada, qual seja: o não-atendimento a decisão desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.748,80 equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Lúcio Aracati Fournier de Lima, então Presidente Diretor da Macaé Trânsito e Transportes - MACTRAN, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade elencada no respectivo Voto e parcialmente acatada em razão do Recurso interposto, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 864064"
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                    "864065": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2298/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.780-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, realizada, pela 7ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Henry Charles Armond Calvert, então Prefeito Municipal de São Gonçalo (2001/2004), foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir as irregularidades a ele imputadas que, com o seu silêncio foram consideradas verdadeiras, quais sejam:\r\n\r\n· não publicação do Edital do Pregão 007/2004 em jornal de grande circulação; \r\n\r\n· não autuação do processo administrativo 3071/01 e 23.630/04;\r\n\r\n· não inclusão, na definição do objeto da licitação Pregão 007/04, especificação de marca dos veículos; ausência de elementos indicadores dos critérios utilizados para a estimativa de preços no processo administrativo 23.630/04, 3076/01 e 2.918/01;\r\n\r\n· ausência de assinatura dos representantes legais dos licitantes, na ata da sessão de julgamento atinente ao Pregão 007/04 e aos convites 029/01 e 035/01;\r\n\r\n· ausência de ordem de pagamento no processo de pagamento 31.957/04, referente aos veículos LCD3896 e LBW3025 e nos processos de pagamento dos veículos LRJ0300 e LUW0186;\r\n\r\n· ausência de assinatura da autoridade competente nas notas de empenho 1170/01, 1171/01, 1018/01 e 1019/01, referente aos veículos LRJ0300 e LUW0186;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ o Sr. Henry Charles Armond Calvert, então Prefeito Municipal de São Gonçalo (2001/2004), com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima elencadas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 864065"
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                    "864066": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2299/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.780-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, realizada, pela 7ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Aparecida Panisset, então Prefeita Municipal de São Gonçalo (2005/2008), foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir as irregularidades a ela imputadas que, com o seu silêncio foram consideradas verdadeiras, quais sejam: não ter sido anulado o valor de R$ 49.710,00, do empenho 1.171/05, tendo em vista que uma das unidades não foi entregue; ausência de documento, devidamente atestado, comprovando a entrega das unidades KAQ8307, KAQ8037 e KAQ8097, com as especificações constantes do edital e as mesmas não terem sido transferidas para o nome da Prefeitura, ainda constando em nome da Plana Com. E Representação Ltda. e o recebimento das unidades marca Peugeot, Boxer, Diesel, Placas LCD 3896, LBW3025, KAQ8307 e KAQ8037, sem itens previstos no edital;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ à Sra. Maria Aparecida Panisset, então Prefeita Municipal de São Gonçalo (2005/2008), com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima elencadas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 69/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/10/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 864066"
                    ],
                    "863983": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 315/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO CLARO\r\n\r\nINTERESSADO: DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.371-4/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 12.11.09\r\n\r\nId: 863983"
                    ],
                    "863816": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 313/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/12/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.394-5/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ/Recursos de Reconsideração interpostos por Kátia Maria de Andrade Almeida Salles, representada por Clausner Nogueira Martins, OAB-RJ nº 131603; e por Edvaldo Mendonça Daumas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.395-7/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por José Carlos Faria.\r\n\r\nId: 863816"
                    ],
                    "863817": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 314/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/12/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.657-6/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por José Luiz Alves Antunes.\r\n\r\nId: 863817"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "863819": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/10/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n231167-5/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n40209/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n233172-8/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n40659/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n222903-2/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n40785/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n201857-8/2007\r\n\r\nANTÔNIO FRANCO DE CARVALHO\r\n\r\n40315/2009\r\n\r\n284.251.037-20\r\n\r\n201857-8/2007\r\n\r\nANTÔNIO FRANCO DE CARVALHO\r\n\r\n40330/2009\r\n\r\n284.251.037-20\r\n\r\n221872-2/2007\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n40020/2009\r\n\r\n010.049.127-81\r\n\r\n221872-2/2007\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n40021/2009\r\n\r\n010.049.127-81\r\n\r\n221872-2/2007\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n40022/2009\r\n\r\n010.049.127-81\r\n\r\n228043-2/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n41066/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n216649-0/2009\r\n\r\nDIAMANTINO DA SILVEIRA MOTTA\r\n\r\n40757/2009\r\n\r\n208.543.077-53\r\n\r\n108985-1/2004\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n40720/2009\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n234945-8/2007\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n40795/2009\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n224103-4/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n40084/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n202947-0/2004\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n40083/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n232294-5/2008\r\n\r\nINÁCIO RODRIGUES MATIAS\r\n\r\n40681/2009\r\n\r\n048.654.217-34\r\n\r\n212321-2/2009\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA GERAIDINE FILHO\r\n\r\n40864/2009\r\n\r\n297.436.647-34\r\n\r\n270481-4/2003\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n40138/2009\r\n\r\n278.687.887-04\r\n\r\n234402-6/2007\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n40200/2009\r\n\r\n278.687.887-04\r\n\r\n221608-1/2008\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n41109/2009\r\n\r\n278.687.887-04\r\n\r\n216645-4/2009\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n40937/2009\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n212707-0/2009\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n40363/2009\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n212595-5/2009\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n40387/2009\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n210361-8/2009\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n40374/2009\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n210142-0/2009\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n40505/2009\r\n\r\n645.058.807-10\r\n\r\n221426-3/2009\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n40684/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n227347-7/2006\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n40383/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n221456-8/2009\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER SOUZA DA SILVA\r\n\r\n40679/2009\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n111685-4/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n40537/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n101646-4/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n40555/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n104259-2/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n40590/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n104260-1/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n40593/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n241135-0/2004\r\n\r\nSÔNIA AMÉLIA DUGIN PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n40776/2009\r\n\r\n871.795.047-34\r\n\r\n220171-7/2006\r\n\r\nVALÉRIA TEREZA VASCONCELOS RIBEIRO RABELO\r\n\r\n40834/2009\r\n\r\n424.269.957-34\r\n\r\n222720-4/2009\r\n\r\nVÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n41079/2009\r\n\r\n743.614.307-72\r\n\r\n221432-2/2009\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n40688/2009\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\nId: 863819"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "864014": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 54/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.316-8/2009\r\n\r\nDIA: 16/11/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO NOS IMÓVEIS OCUPADOS PELO TCE/RJ, PELO PERÍODO DE 12 MESES\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.510.364,04\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 864014"
                    ],
                    "864015": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 19/2009 decorrente do Pregão nº 67/2009 realizado por este TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br, bem como as demais atas de registro de preços firmadas até a presente data.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 864015"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "864131": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO Nº 482/2009\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DO IMPACTO ECONÔMICO, AMBIENTAL, SOCIAL E SEU LEGADO URBANO, NA BAIXADA FLUMINENSE, COM A REALIZAÇÃO DOS JOGOS MUNDIAIS MILITARES EM 2011, DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES EM 2013, DA COPA DO MUNDO EM 2014 E DAS OLIMPÍADAS EM 2016\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do inciso IV do art. 110 do Regimento Interno c/c o Parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 30.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 29 do Regimento Interno, a constituição de Comissão Especial para ACOMPANHAMENTO DO IMPACTO ECONÔMICO, AMBIENTAL, SOCIAL E SEU LEGADO URBANO, NA BAIXADA FLUMINENSE, COM A REALIZAÇÃO DOS JOGOS MUNDIAIS MILITARES EM 2011, DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES EM 2013, DA COPA DO MUNDO EM 2014 E DAS OLIMPÍADAS EM 2016.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta de 05 (cinco) membros e terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias, para a conclusão de seus trabalhos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: MARCELO SIMÃO, Pedro Fernandes, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Doutor Wilson Cabral, Anabal, Jodenir Soares, Beatriz Santos, Edino Fonseca, Ademir Melo, Alair Corrêa, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Armando José, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, José Nader, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 476/2009 QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A ILMA SRA. MARIA JOSÉ BEZERRA DE ARAÚJO.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes a Ilma. Sra. MARIA JOSÉ BEZERRA DE ARAÚJO.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 476/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1º SECRETÁRIA; DICA, 3º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 477/2009 QUE “SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILMO DR. ROSSANO KEPLER ALVIM FIORELLI.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes ao Ilmo. Dr. ROSSANO KEPLER ALVIM FIORELLI.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 477/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; DICA, 3º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 481/2009 QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À REDE GLOBO DE TELEVISÃO E TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS ORGANIZAÇÕES GLOBO.\r\n\r\nAutor: PRESIDENTE JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes à REDE GLOBO DE TELEVISÃO, em reconhecimento por suas iniciativas que promovem a difusão do conhecimento e de valores éticos e universais e Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro às ORGANIZAÇÕE4S GLOBO, pelo relevante trabalho social desempenhado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 481/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; DICA, 3º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALAIR CORRÊA\r\n\r\n4621 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja implantado o Ensino Médio Regular na Escola Estadual Lucinda Franciscone de Medeiros, Bairro Porto do Carro no Município de São Pedro da Aldeia-RJ.\r\n\r\n4622 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para que seja instalado o Programa Rio Estado Digital na Rodoviária Novo Rio no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\n4624 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para reforma e pintura nos Blocos de Apartamentos, da Caixa D'Água, localizados entre as Ruas Guaiaca e Rua Jacques Ouriques, no Bairro de Padre Miguel, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4625 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para reforma e pintura nos Blocos de Apartamentos, localizados próximo ao Clube Pedra Branca, no Bairro de Senador Camará, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4626 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para reforma e pintura nos Blocos de Apartamentos, do Conjunto Habitacional Santa Cruz, no Bairro de Senador Camará, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4627 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para reforma e pintura nos Blocos de Apartamentos, localizados na Rua do Governo, 676, no Bairro de Padre Miguel, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\n10145 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Dr. PAULO TROCCOLI NETTO, pelos relevantes serviços prestados a população enquanto juiz Substituto da Classe dos Juristas do TRE-RJ. \r\n\r\n10146 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a CLINICA UROLOGISTAS ASSOCIADOS DE PETRÓPOLIS - UAPE, pelos relevantes serviços prestados a população petropolitana. \r\n\r\nDEPUTADO RALEIGH RAMALHO\r\n\r\n10184 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E RECONHECIMENTO à Ilustre Dinâmica e Imbatível Guerreira, a Radialista JEANETE AGUIAR, pela sua forte e luminosa presença na Rádio Três Rios. \r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n10124 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Enfermeira e Mestre Dra. FLÁVIA CRISTINA MORONE PINTO, pelos relevantes serviços prestados à população do nosso Estado e ao Crescimento Sustentável da Classe. \r\n\r\n10125 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Ten. Enfermeiro do GSE/CBM-RJ Dr. WELLINGTON VASCONCELOS DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados à população do nosso Estado e ao Crescimento Sustentável da Classe. \r\n\r\n10126 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Presidente do Conselho Regional de Enfermagem Dra. REJANE DE ALMEIDA, pelos relevantes serviços prestados à população do nosso Estado e ao Crescimento Sustentável da Classe. \r\n\r\n10127 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Tesoureira do Conselho Regional de Enfermagem Dra. NÁDIA MATTOS RAMALHO, pelos relevantes serviços prestados à população do nosso Estado e ao Crescimento Sustentável da Classe. \r\n\r\n10128 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Secretária Geral do Conselho Regional de Enfermagem Dra. GLÓRIA MARIA DE CARVALHO, pelos relevantes serviços prestados à população do nosso Estado e ao Crescimento Sustentável da Classe. \r\n\r\n10129 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Enfermeira e Mestre Dra. TATIANA GALLIETT FAUSTO DE SOUZA, pelos relevantes serviços prestados à população do nosso Estado e ao Crescimento Sustentável da Classe. \r\n\r\n10130 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Enfermeiro e Mestre Dr. RAFAEL NOGUEIRA DO VALLE MADALENA, pelos relevantes serviços prestados à população do nosso Estado e ao Crescimento Sustentável da Classe. \r\n\r\nId: 864131"
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                        "II - Ordem do Dia",
                        "ATA DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Luiz Paulo (01), que, nos termos regimentais, assume a Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Nos termos da alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a abertura da Sessão. \r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Ordinária do dia 03 de novembro de 2009, às 14h30min a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2580/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 34/2009) QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS E SOLDOS DOS INTEGRANTES DAS DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E ALTINEU CORTES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; NELSON GONÇALVES; FLÁVIO BOLSONARO; WAGNER MONTES; EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2642/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 45/2009) QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 1º DIA\r\n\r\n(Sujeito a disposições especiais de acordo com os Artigos 197 a 201 do Regimento Interno)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2602/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2009) QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUIDO PELA LEI Nº 5181, DE 02 DE JANEIRO DE 2008. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 1º DIA\r\n\r\n(Sujeito a disposições especiais de acordo com os Artigos 197 a 201 do Regimento Interno)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2603/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2009) QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 2º DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2467/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE ALTERA-SE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.074, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1950.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1870/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 492/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR EM AMBIENTES CONFINADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS JOÃO PEDRO, GLAUCO LOPES, JORGE BABU, EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, PAULO MELO, WILSON CABRAL E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2295/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS NOS CASOS DE INSUFICIÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E SABINO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1111/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPTADO RODRIGO DANTAS E PAULO RAMOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES DEPTADOS ALVARO LINS, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES E FLAVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2439/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO - CAPO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 943/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALTINEU CORTES E TUCALO QUE ALTERA O NOME DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 915/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR RICARDO DE AMORIM OLIVEIRA, FUNDADOR DO COLÉGIO-CURSO TAMANDARÉ DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1027/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DALMAR LÍRIO MAZINHO, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1017/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. CHOO CHIAU BENG EMBAIXADOR NÃO RESIDENTE DE CINGAPURA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 226/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DOUTOR CARLOS ARTHUR NUZMAN\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 227/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 950/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CÉSAR AUGUSTO CIELO FILHO, CAMPEÃO OLÍMPICO E MUNDIAL DE NATAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 952/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À CASA RONALD MACDONALD INSTITUIÇÃO DE APOIO INCONDICIONAL ÀS CRIANÇAS NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUE VISA \"FAZER O BEM SEM OLHAR A QUEM\", PRESTADORA DE SERVIÇOS DE EXTREMA RELEVÂNCIA, EXEMPLO DE DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 964/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR AQUILINO DA MOTTA MORAES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 980/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA, ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO OSMAR ROLA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNICAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 992/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR ELYMAR SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1033/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOÃO JAQUES BUSNELLO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL..\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1046/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE CRIA O CONCURSO DE MONOGRAFIAS SOBRE OS 120 ANOS DE REPÚBLICA NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: CORONEL JAIRO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1058/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE FICA DENOMINADO “DEPUTADA ANDREIA ZITO” O AUDITÓRIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 665/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEFESO NO PERÍODO DE 3 MESES PARA A RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO HABITAT NATURAL DAS ESPÉCIES MARINHAS DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 683/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 05 REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA MOISÉS SANTANA NO BAIRRO DE TURIAÇÚ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 697/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.533, DE 04 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 715/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA TODA A EXTENSÃO DA RUA ARITIBA - NO BAIRRO DE JARDIM NOVO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 445/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, SENHOR JOÃO JORGE DE CASTRO CORREA\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 448/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA SR. ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 458/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO SENHOR CASIMIRO VALE DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 466/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O ENCERRAMENTO DO \"CICLO DE CONFERÊNCIAS DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE - ALTERNATIVAS E ATUAÇÃO PARLAMENTAR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1035/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E DICA QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO DR. NAMETALA MACHADO JORGE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1075/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. WILSON DANG\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 468/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. CHOO CHIAU BENG EMBAIXADOR NÃO RESIDENTE DE CINGAPURA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 476/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA E MEDALHA TIRADENTES A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA JOSÉ BEZERRA DE ARAÚJO\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 481/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À REDE GLOBO DE TELEVISÃO E TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS ORGANIZAÇÕES GLOBO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca, ainda, os Senhores Deputados para uma Sessão Solene Extraordinária a realizar-se dia 03 de novembro de 2009, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes e Títulos de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à diversas personalidades - Requerimento 446/2009 de autoria da Deputada Beatriz Santos, e designa para Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2009 às 14H30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 29/2009) QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS DEMAIS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO; ALESSANDRO MOLON; ALTINEU CORTES; NELSON GONÇALVES; ALTINEU CORTES E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2009), QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELINO D´ALMEIDA, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\n(Sujeito a disposições especiais de acordo com os Artigos 197 a 201 do Regimento Interno)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2602/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2009) QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUIDO PELA LEI Nº 5181, DE 02 DE JANEIRO DE 2008. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\n(Sujeito a disposições especiais de acordo com os Artigos 197 a 201 do Regimento Interno)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2603/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2009) QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2 DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2114/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO BRASILEIRINHO DE ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE VITIMADOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 969/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALNEY ROCHA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ISAS - INSTITUTO SALUTAR DE APOIO A SAÚDE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2034/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O FESTIVAL DE DANÇA DE RIO DAS OSTRAS NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1404/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI-RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; INÊS PANDELÓ; MARCELO FREIXO; ALTINEU CORTES; SABINO; LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2035/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS DE RIO DAS OSTRAS - OSTRAS CYCLE, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEDRO, MARCOS SOARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2411/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO ATIVO DE PROGRAMAS SOCIAIS - ONG SEMEAR.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3312/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA OS VEÍCULOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS LEGALIZADOS, A TRAFEGAREM PELAS VIAS SELETIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; E DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E UZIAS MOCOTÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 632/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE FICA VEDADA A CONCESSÃO DE NOVAS LICENÇAS PARA FARMÁCIAS SEM QUE SEJA OBSERVADA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 METROS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, PEDRO PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\nPARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 3º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 943/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALTINEU CORTES E TUCALO QUE ALTERA O NOME DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 728/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MERCADÃO DE MADUREIRA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 993/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. JOSÉ HYLEN GOMES NEY, PREFEITO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 989/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST MORTEN\" AO ARQUITETO ARCHIMEDES MEMORIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 779/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE O CALÇAMENTO DAS RUAS PROJETADAS 01 E 02, NA ESTRADA DO RIO GRANDE Nº 4.500, TRANSVERSAL A AVENIDA JULHO DE MELO, TAQUARA-JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 873/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL DA CIDADE ALTA, CONSTITUÍDO DE 680 UH'S, LOCALIZADO NO BAIRRO DE CORDOVIL, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 889/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"ALTERA O INCISO IX DO ART. 5º DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 893/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PERMISSÃO DO USO, EM CARÁTER GRATUITO, DOS ANDARES TÉRREO E SUBSOLO DO PRÉDIO PERTENCENTE AO ESTADO, CONHECIDO COMO MERCADO DAS FLORES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 894/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, ANDRÉ CORREA, ÁTILA NUNES, CAETANO AMADO, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, EDSON ALBERTASSI, FLÁVIO BOLSONARO, GILBERTO PALMARES, GRAÇA MATOS, LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES, PAULO MELO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, RODRIGO NEVES, SABINO, TUCALO, WAGNER MONTES, E MÁRIO P. MARQUES, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, REVOGANDO A LEI Nº 4.595, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 444/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DAS MEDALHAS TIRADENTES E SEUS RESPECTIVOS DIPLOMAS, AOS HOMENAGEADOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 461/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRE SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO IGOR BARENBOIM\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 462/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, EM APOIO AO DEPUTADO MARCELO FREIXO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, QUE SE ENCONTRA LICENCIADO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 463/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ATO CÍVICO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 464/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A EXCELENTÍSSIMA DRA. JUÍZA DE DIREITO GLÓRIA HELOÍZA LIMA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1032/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DEJAN PETKOVIC.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1034/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CB PM RG 58.277, MAURO SILVA MENDES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Ordinária do dia 05 de novembro de 2009, às 14h30min com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2669/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2009) QUE APROVA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ - COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO E O ENQUADRAMENTO DAS SOCIEDADES NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012/97.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; E ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2643/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE CRIA A DELEGACIA ESPECIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESAPARECIDOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1681/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1758/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI O \"PROGRAMA DOADORES DO AMANHÃ\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 416/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO QUE DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE REMÉDIOS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, RELATOR ORIGINAL, E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS COM O VOTO EM SEPARADO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DR. WILSON CABRAL, PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1392/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO FREIXO, RODRIGO DANTAS E RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2036/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O FESTIVAL DE CRUSTÁCEOS E FRUTOS DO MAR DE BARRA DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA, JOÃO PEDRO, ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2165/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 336 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL, E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO FREIXO, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO MOLON E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2464/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMCAUSA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1850/2008 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZITO E MARCO FIGUEIREDO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM PIMPOLHOS DA GRANDE RIO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1802/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LIBERDADE A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA PREJUDICABILIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; FLÁVIO BOLSONARO; PAULO MELO; DIONÍSIO LINS E GRAÇA MATOS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 249/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. MINISTRO DO ESPORTE ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 394/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DR. RICARDO TERRA TEIXEIRA, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 997/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR VOLKMAR WENDLINGER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1016/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO RADIALISTA E REVERENDO HAVERALDO FERREIRA VARGAS JÚNIOR (J R VARGAS).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕE EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1021/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUBE DE ENGENHARIA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 869/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO XIII AO ARTIGO 99 DA LEI Nº 880 DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 870/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24 HORAS - NO BAIRRO DE VILA SÃO JOSÉ - SEGUNDO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 886/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA USO EXCLUSIVO EM ATIVIDADE DE MOTOTAXI E MOTOBOY NO ÂMBITO DO ESTADO DO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 887/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA DE SAÚDE PARA A REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 892/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ESGOTO E PLUVIAL, EM UM CÓRREGO E UMA VALA QUE CORREM A CÉU ABERTO E SE INICIAM NO BAIRRO ROSELÂNDIA, EM BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 456/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO DR. JÚLIO CÉSAR DA HORA, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 457/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO DALMEIDA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR NILSON DA COSTA RITTO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 460/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR CELSO PANSERA - PRESIDENTE DA FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 467/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO EXMO. DR. CÔNSUL DE PORTUGAL NO RIO DE JANEIRO, ANTONIO JOSÉ EMAUZ DE ALMEIDA LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 469/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO ANO DA FRANÇA NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 477/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA E MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. DR. ROSSANO KEPLER ALVIM FIORELLI\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca, também, os Senhores Deputados para uma Sessão Solene Extraordinária a realizar-se dia 05 de novembro de 2009, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes ao DR. LUIZ FERNANDO SANTA BRIGIDA, Oficial de Jus tiça - Requerimento 365/2009 de autoria do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nId: 864132"
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O artigo 1° da Lei n° 1928, de 26 de dezembro de 1991, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica instituída a data de 9 (nove) de julho como o 'DIA DA CULTURA, DA COMUNIDADE E DA JUVENTUDE EVANGÉLICA', que passa a integrar o Calendário Oficial”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 5111, de 19 de outubro de 2007”.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA JURIDICIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 1155/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1155/2007, concluindo PELA JURIDICIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com abstenção do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1179/2007, QUE “INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TERCEIRO DOMINGO DO MÊS DE NOVEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DA CULTURA EVANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que institui, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o terceiro domingo do mês de novembro como o Dia Estadual da Cultura Evangélica e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 1155/2007, protocolado em 6/12/2007, de autoria do nobre Deputado Antônio Pedregal, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 12/12/2007, o meu parecer é PELO APENSAMENTO da presente proposição ao projeto de lei supracitado, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1179/2007, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 1155/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1700/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 'ESPORTE PARA TODOS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 1700/2008, de autoria do nobre Deputado Tucalo, que dispõe sobre a criação do programa “Esporte para Todos” e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVislumbra o autor da proposição criar o Programa Esporte para Todos.\r\n\r\nO projeto ora sob analise baixou em diligência à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer onde recebeu o parecer de fls. 33, favoravelmente.\r\n\r\nOcorre que a matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1700/2008 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1700/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, JOÃO PEIXOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2230/2009, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO, DE BLOQUEADOR SOLAR, ÀS PESSOAS CARENTES, VÍTIMAS DE QUEIMADURAS, PORTADORAS DE LÚPUS ERITEMATOSO, CÂNCER DE PELE, VITILIGO E ALBINISMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o fornecimento gratuito, de bloqueador solar, às pessoas carentes, vítimas de queimaduras, portadoras de lúpus eritematoso, câncer de pele, vitiligo e albinismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, tendo esta se manifestado contrariamente.\r\n\r\nA proposição incorre em insanável ilegalidade, por contrariar frontalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal em seus artigos 15 e 16, incisos I e II, onde se considera não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a geração de despesa sem a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, exigindo que o aumento tenha adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (leis de competência do Chefe do Executivo Estadual, segundo a dicção do artigo 209 da Constituição Estadual).\r\n\r\nNo sistema federativo brasileiro, tais iniciativas vão de encontro à independência dos poderes, já que cabe ao titular do Poder Executivo verificar a conveniência e oportunidade do envio de matérias que aumentem despesas e renunciem receitas, em face das obrigações provenientes da Lei de Responsabilidade Fiscal já mencionada.\r\n\r\nPelo exposto, é este parecer PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2230/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2230/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2348/2009, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A EFA - ESCOLA DE FUTEBOL DO AMANHÔ.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2348/2009, de autoria da nobre Deputada Inês Pandeló, que considera de utilidade pública a EFA - Escola de Futebol do Amanhã.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm virtude do cumprimento da documentação exigida pela Resolução nº 1/92, da Comissão de Constituição e Justiça, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2348/2009 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2348/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, JOÃO PEIXOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2510/2009, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAL CAPACITADO E HABILITADO A ATUAR COMO INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, FINANCEIROS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, COM MAIS DE 50 FUNCIONÁRIOS, ONDE O CONTATO DIRETO COM O PÚBLICO EM GERAL SEJA PARTE DE SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Alair Correa, que torna obrigatória a presença de profissional capacitado e habilitado a atuar como intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em estabelecimentos comerciais, financeiros ou prestadores de serviços, públicos ou privados, com mais de 50 funcionários, onde o contato direto com o público em geral seja parte de suas atividades diárias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame tem por objetivo, como justifica o ilustre autor, estabelecer um processo de comunicação pelo qual os portadores de deficiência auditiva possam responder e compreender, amenizando assim a discriminação sofrida por esse grupo da sociedade, de forma a exercerem pessoal e diretamente seus direitos, obtendo por si só as informações, orientações e atendimento que lhes sejam necessários.\r\n\r\nEntretanto, embora seja deveras importante para o reconhecimento da cidadania das pessoas com deficiência auditiva, a iniciativa esbarra em óbice constitucional intransponível, consoante o disposto na Constituição Federal vigente, especialmente em seu Art. 22, I e XVI, in verbis:\r\n\r\n“Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Especial e do Trabalho;\r\n\r\nXVI - Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões”;\r\n\r\nAssim sendo, conquanto reconheça a relevância da matéria, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2510/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2510/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2564/2009, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR OS CURSOS DE VETERINÁRIA, AGRONOMIA E ENGENHARIA, RESPECTIVAMENTE NOS MUNICÍPIOS DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, ITAOCARA E ITAPERUNA, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O §1º DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROMULGADA EM 05 DE OUTUBRO DE 1989”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição, do nobre Deputado Dr. Wilson Cabral, que autoriza o Poder Executivo a instalar, através da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, os cursos de Veterinária, Agronomia e Engenharia, respectivamente nos municípios de Santo Antônio de Pádua, Itaocara e Itaperuna, em consonância com o art. 49, §§1º e 2º do ADCT da Constituição Estadual, promulgada em 5 de outubro de 1989, que assegura a instalação desses cursos. Estende essa autorização, ouvida as comunidades locais, para a implantação de outros cursos de graduação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora considere de relevante mérito a preocupação do ilustre autor com o desenvolvimento socioeconômico e cultural da Região Norte e Noroeste Fluminense, impende registrar que a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, por inúmeras vezes, adotou posicionamento contrário quanto às legislações meramente autorizativas, concluindo também, neste caso, pela inconstitucionalidade formal e material da proposta, em face da desnecessidade de lei que autorize o Poder Executivo a fazer algo que já se insere nas suas atribuições, ensejando, dessa forma, na violação ao Princípio da Independência e Harmonia entre os Poderes, consagrado no artigo 2° da Constituição Federal e repetido no art. 7.º da Carta Fluminense.\r\n\r\nAnte esses óbices e para que o Poder Executivo possa tomar conhecimento e avaliar a proposta, convertendo-a, se for o caso, para o seu âmbito de atuação, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2564/2009 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2564/2009, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, JOÃO PEIXOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2566/2009, QUE “OBRIGA OS CLUBES DE FUTEBOL, QUE TENHAM MENORES DE 18 ANOS A ELES VINCULADOS, A ASSEGURAR SUAS MATRÍCULAS NA REDE OFICIAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga os clubes de futebol, que tenham menores de 18 anos a eles vinculados, a assegurar suas matrículas na rede oficial de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, a matéria de que trata a presente proposição já foi anteriormente apreciada por esta Comissão, através dos Projetos de Lei nº 1737/2008 e 2213/2009, tendo recebido parecer Pela Inconstitucionalidade, por ferir princípios constitucionais de defesa imperativa por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, conforme pode ser verificado através do artigo 142, inciso II do Regimento Interno e até que a modificação deste Diploma acordada pelos membros desta Comissão seja aprovada e efetivamente implantada, não existe alternativa a este relator senão a declaração de prejudicabilidade por esta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2566/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 6 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2566/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2583/2009, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Caetano Amado, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritório, o projeto de lei, em análise, não deve prosperar, em face da existência do Projeto de Lei n° 1529/2008, ainda em tramitação, de autoria do Deputado João Pedro, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, para a liquidação de débitos de diversos tributos, inclusive o IPVA.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 1529/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2583/2009, concluindo PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 1529/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, JOÃO PEIXOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2598/2009, QUE “OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO A COMUNICAR, POR ESCRITO, EM CARÁTER PREVENTIVO, AOS JUIZADOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE, CONSELHOS TUTELARES E AOS PAIS, A OCORRÊNCIA DO EXCESSO DE FALTAS DOS ALUNOS, ANTES QUE ESTAS ULTRAPASSEM O LIMITE PERMITIDO DE 25% (VINTE E CINCO) POR CENTO DE AUSÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Alair Correa, que obriga as escolas da rede pública do estado a comunicar, por escrito, em caráter preventivo, aos juizados de infância e juventude, conselhos tutelares e aos pais, a ocorrência do excesso de faltas dos alunos, antes que estas ultrapassem o limite permitido de 25% (vinte e cinco) por cento de ausências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPreliminarmente, é oportuno registrar que existem, em tramitação nesta Casa Legislativa, os Projetos de Lei nºs 1620/2008, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, e 2478/2009, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que tratam de matéria correlata.\r\n\r\nAssim, embora reconheça o mérito da proposta e a preocupação do autor com a evasão escolar, a repetência do alunado e as drásticas consequências, a mesma não deve prosperar, em conformidade com o §3° do artigo 88 do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1620/2008, por ser esse mais antigo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2598/2009, concluindo PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 1620/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, JOÃO PEIXOTO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2606/2009, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O 'INSTITUTO TRIAÇÃO'”.\r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de utilidade pública o Instituto Triação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura que ora nos cabe relatar preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução n° 1/1992, desta Comissão, concernente à concessão de utilidade pública.\r\n\r\nAssim, nosso parecer ao Projeto de Lei nº 2606/2009 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2606/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de outubro de dois mil e nove, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às dezesseis horas, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, ANABAL - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 01/10/2009. EXPEDIENTE I - Documentos Recebidos: Não houve documentos recebidos. II - Distribuição de proposições: Não ouve distribuição de proposições. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente iniciou os trabalhos e informou que a presente reunião destinava-se a deliberação para a realização de duas Audiências Públicas para debater sobre os seguintes assuntos: I - Debater e discutir sobre a PEC 300. II - Convocação dos Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, para que apresentem, em números e gráficos comparativos, as destinações do orçamento em execução no corrente ano, especificamente voltadas para despesas com pagamento de Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis e Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, ativos, inativos e respectivas pensionistas. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização das referidas Audiências Públicas, por todos os presentes. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Defesa Civil, em primeiro de outubro de dois mil e nove. (a) (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, (a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nId: 864133"
                    ]
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2899/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14736/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 412.665-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2900/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14737/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDIMILSON RODRIGUES AFFONSO, matrícula nº 408.911-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de LUCIANA RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2901/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13941/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEBSON MARTINS GRAVINO, matrícula nº 411.429-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2902/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13942/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA CAMARA MORÃES SALIM, matrícula nº 413.994-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral, na vaga decorrente da exoneração de DEBSON MARTINS GRAVINO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2903/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15466/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIZ DE MACEDO MONTEIRO, matrícula nº 411.037-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, na vaga decorrente da exoneração de MARIA JOSE SIMÕES DE SOUZA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2904/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15467/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSE SIMÕES DE SOUZA, matrícula nº 414.045-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, na vaga decorrente da exoneração de LUIS ANTONIO ALVES DA SILVA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2905/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15468/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS ANTONIO ALVES DA SILVA, matrícula nº 409.249-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2906/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15471/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA JOSE SIMÕES DE SOUZA, matrícula nº 414.045-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2907/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15647/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELA MARIA SABINO FERREIRA, matrícula nº 410.563-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2908/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15650/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS PEREIRA FERNANDES, matrícula nº 413.097-7, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2909/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14135/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE DUAYER DE SOUZA, matrícula nº 412.788-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2910/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14136/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELA KLEINSORGEN MOTTA DE MORAES, matrícula nº 413.996-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de JORGE DUAYER DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2911/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15202/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA DA ROCHA PEREIRA, matrícula nº 412.712-2, do cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2912/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15203/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA, matrícula nº 404.829-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto Administrativo, símbolo CCDAL - 5, junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de ANA PAULA DA ROCHA PEREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2913/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15569/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OSCAR NOGUEIRA SAMPAIO, matrícula nº 412.053-1, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2914/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15570/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO FERNANDO ESPÍNDULA CARVALHEIRA, matrícula nº 410.293-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de OSCAR NOGUEIRA SAMPAIO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2915/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15811/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA ALVES SILVINO, matrícula nº 411.615-8, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Wilson Cabral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2916/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15718/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS CLAUDIO GOMES RIBEIRO, matrícula nº 412.062-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anabal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2917/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15719/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA GOMES RIBEIRO, matrícula nº 414.057-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anabal, na vaga decorrente da exoneração de LUIS CLAUDIO GOMES RIBEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2918/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONIQUE MENDONÇA FALCÃO, matrícula nº 413.741-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM . \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2919/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVIA VERAS VENTURA DE SOUZA, matrícula nº 412.199-2, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM . \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2920/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15894/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATHALIA AQUINO ALVIM, matrícula nº 413.306-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2921/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15895/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADEMILSON ANTUNES PORTO, matrícula nº 413.084-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2922/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15903/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ FERNANDO RODRIGUES, matrícula nº 413.442-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2923/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15904/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAMIRES GUIMARÃES , matrícula nº 414.059-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ FERNANDO RODRIGUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2924/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15751/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do DEM - Deputado Rodrigo Dantas, GILSON DIAS PEREIRA, matrícula nº 410.805-6, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM - Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2925/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15767/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do DEM - Deputado Rodrigo Dantas, RICARDO FREIRE VIEIRA, matrícula nº 413.405-2, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM - Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2926/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15835/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do DEM - Deputado Rodrigo Dantas, LIANE ACCIOLI DE VASCONCELLOS E SOUZA, matrícula nº 413.434-2, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM - Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2927/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15836/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA TORRES , matrícula nº 413.790-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do DEM - Deputado Rodrigo Dantas, na vaga decorrente da exoneração de LIANE ACCIOLI DE VASCONCELLOS E SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2928/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14499/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE SILVA CHIANELLI SICILIANO, matrícula nº 410.608-4, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Mario Marques. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2929/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14500/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUGO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 414.060-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Mario Marques, na vaga decorrente da exoneração de ALINE SILVA CHIANELLI SICILIANO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2930/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15738/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA COELHO NUNES , matrícula nº 414.058-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de ANDRE ROCHA DOS SANTOS FERNANDES PASSOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.10.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6046/2009 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu ratificar a doação autorizada a fl. 02 do presente processo, determinando as respectivas baixas patrimoniais.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13801/2009 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD, em favor da Caixa Econômica Federal, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de agosto/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13642/2009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD, em favor da Previdência Social - DATAPREV, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de agosto/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12766/2009 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD, em favor da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de agosto/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12826/2009 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente aos meses de junho e julho/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13473/2009 - MINISTÉRIO DA SAÚDE \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD, em favor do Ministério da Saúde, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de julho/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13891/2009 - VALEC - ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD, em favor da empresa VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido da extinta RFFSA, relativamente ao mês de julho/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13892/2009 - VALEC - ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD, em favor da empresa VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido da extinta RFFSA, relativamente ao mês de agosto/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14042/2009 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério dos Transportes, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de agosto/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13486/2009 - BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Banco do Brasil S/A, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de agosto/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14878/2009 - BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Banco do Brasil S/A, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de setembro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14879/2009 - BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Banco do Brasil S/A, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de setembro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14881/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD, em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de agosto/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12099/2009 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD, em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no valor estipulado pela douta Procuradoria-Geral às fls. 25, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13412/2009 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a emissão de NAD, em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de agosto/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13414/2009 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de agosto/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15135/2009 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de setembro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 30.10.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 392/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15742/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MAURO SÉRGIO VIEIRA JUNIOR, matrícula nº 306.985-3, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 393/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15743/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MICHELLE DURVAL MIGUEL, matrícula nº 307.418-4 para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, na vaga decorrente da dispensa de Mauro Sérgio Vieira Junior.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 394/2009\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada MARCIA RODRIGUES MARTINS, matrícula nº 306.970-5, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM . \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 395/2009\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária MARIA LUCIA FERREIRA GOMES, Especialista Legislativo - nível III matrícula nº 200.714-4, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM. \r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 30.10.2009.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3519/2009 - WENDEL IVANO SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\n5843/2009 - FABIANE PINTO MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\n7957/2009 - NILO GARCIA JUNIOR\r\n\r\n10263/2009 - DENISE LUCY DA COSTA SILVA\r\n\r\n11354/2009 - LUIZ FELIPE MARQUES DE MATTOS FARO\r\n\r\n12200/2009 - GIOVANIA ANGELICA MANDES\r\n\r\n12417/2009 - JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12556/2009 - ELISANGELA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n12567/2009 - JONEILSON DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n13052/2009 - NEYDE MOURA FAUSTO DE SOUZA\r\n\r\n13354/2009 - ALBERTO PIRES DOMINGUES\r\n\r\n13681/2009 - RICARDO ALVES NUNES\r\n\r\n13905/2009 - ANTONIO KLEBER BONFIM\r\n\r\n14051/2009 - ALINE DO NASCIMENTO COPLE FAGUNDES\r\n\r\n14353/2009 - PEDRO LUIS DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\n14842/2009 - ANDRE BENET FARIA\r\n\r\n14866/2009 - EVANDRO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n15000/2009 - CARLOS ALBERTO DUARTE\r\n\r\n15159/2009 - ANTONIO LISBOA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15185/2009 - ROSIMERE FERREIRA LOPES SOARES\r\n\r\n15256/2009 - DORILANE QUEIROZ MELO BOTTEON CAMARGO\r\n\r\n15476/2009 - ANTONIO MANHAES BAPTISTA OLIVEIRA\r\n\r\n15477/2009 - RITA DE CASSIA RAMOS DE ALBUQUERQUE MANHAES\r\n\r\n15497/2009 - ANDRE BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n15551/2009 - RONALDO FALABELLO VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n15558/2009 - RENATO JUNQUEIRA THOMAZ\r\n\r\n15561/2009 - WILLIAM BARBOSA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11752/2009 - DIRCE CASTRO E SILVA ABREU\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08/09. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12253/2009 - EDYR AREAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 09. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12352/2009 - HAIRSON MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 21. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12576/2009 - LUZIMAR DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 17. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12645/2009 - JORGE VINICIUS DA COSTA LOPES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08/11. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12763/2009 - CARLOS FREDERICO RAMALHO ALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 07/10. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13066/2009 - GUSTAV ADOLF MOHR\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 07/10. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13984/2009 - ROGERIO RAMOS EVANGELISTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08/11. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15438/2009 - CAROLINE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3575/2009 - HAMILTON NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO, a publicação do Processo nº 13575/09, do dia 21/09/2009, fls. 04 no Diário Oficial Legislativo.\r\n\r\nId: 864134"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "864135": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 29ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 3 de novembro de 2009, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2178/2009, do Deputado Marcos Soares, que “Dispõe sobre a alienação de carbono em áreas de tratamento de lixo, aterro sanitário e afim sem licença ambiental definitiva e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2395/2009, da Deputada Graça Matos, pelo qual “Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Pró-Metal, Programa de Incentivo ao Desenvolvimento do Pólo Metal-Mecânico da Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2646/2009, do Deputado João Pedro, que “Declara de utilidade pública a Academia de Medicina do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2669/2009 (MENSAGEM Nº 48/2009), do Poder Executivo, que \"Aprova o tratamento tributário especial para a implantação e operação do COMPERJ - Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro e o enquadramento das sociedades no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97\".\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n5. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2092/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de informações em braille nas gôndolas dos supermercados localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1451/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Dispõe sobre a destinação de assentos adequados para pessoas portadoras de necessidades especiais, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, idosos e obesas no transporte aquaviário de passageiros do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2558/2009, do Deputado Glauco Lopes, que “Acrescenta artigo à Lei 5322, de 18 de novembro de 2008”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2568/209, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Concede o nome de Rosinha de Valença à Estrada do Contorno de Conservatória”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, SEM VOTO)\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2578/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Revoga as Leis Estaduais Nº 3165/99 e a 3075/98”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2586/2009, da Deputada Graça Pereira, que “Proíbe a prática de cirurgias em cães e gatos e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1521/2008, do Deputado Tucalo, que “Assegura direito às pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1732/2008, do Deputado Glauco Lopes, que “Torna obrigatória a inclusão da tipagem sanguínea e do fator RH nos documentos de identificação de responsabilidade do Estado e dá outras providências”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2535/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “Determina no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que todos os encartes e panfletos com propagandas de móveis e eletrodomésticos contenham informações detalhadas destes produtos e dá outras providências”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2536/2009, do Deputado Dionísio Lins, que “Proíbe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a participação de empresas em pregões eletrônicos sem a devida comprovação de sua regularidade e dá outras providências”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2618/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as Leis Ordinárias Nºs. 2.136, 2.929, 3.163 e 3.372”. (Devolução de pedido de vista da Deputada Inês Pandeló, COM VOTO)\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2619/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as Leis Ordinárias nºs. 1.837 e 3.612”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2620/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Revoga Leis Ordinárias na área de saúde”.\r\n\r\n18. PPROJETO DE LEI Nº 2623/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as Leis Ordinárias Nºs. 923, 1.810, 2.885, 3.087 e 3.154”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2626/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as Leis Ordinárias Nºs. 1.058 e 2.237”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2240/2009, do Deputado Wagner Montes, que “Obriga açougues e supermercados a fornecerem informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores”. (Devolução de pedido de vista conjunta dos Deputados Inês Pandeló e Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO, ÁTILA NUNES e ALTINEU CÔRTES, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 7ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 06 de novembro de 2009, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, a fim de discutirmos o seguinte tema: \r\n\r\n“CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SANTA ROSA, EM SEROPÉDICA”\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO para a 25ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 03 de novembro de 2009, às 9 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, para deliberação das seguintes audiências públicas:\r\n\r\nPERDA DE POSTOS DE TRABALHO DOS BILHETEIROS DO METRÔ\r\n\r\nSITUAÇÃO DOS TRABALHADORES DA BOITE HELP\r\n\r\nSITUAÇÃO DO TRANSPORTE ALTERNATIVO EM SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDUCADORES SOCIAIS\r\n\r\nSOERGUIMENTO DO IASERJ - SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO DO PCCS DA SAÚDE\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 391/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, PAULO RAMOS - Relator, WALDETH BRASIEL e ALTINEU CORTES, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS EXCLUSÕES ADMINISTRATIVAS, OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS INOBSERVÂNCIAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, para a 3 ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 de novembro de 2009, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 31ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de novembro de 2009, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2009. \r\n\r\n(a)Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica CITADO o servidor THIAGO RIBEIRO DE PAULA, para tomar ciência do Processo Administrativo (Instrução) e, com isso, apresentar a sua DEFESA, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - sobreloja - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nEm 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h \r\n\r\n(Res. 591/09) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 31ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 30.10.2009)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 29ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 03.11.2009).\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL para a 25ª Reunião Extraordinária, para deliberação das seguintes audiências públicas: Perda de postos de trabalho dos bilheteiros do Metrô; Situação dos trabalhadores da Boite Help; Situação do Transporte Alternativo em São Gonçalo, Educadores Sociais,;Soerguimento do Iaserj -Segurança e Saúde do Trabalhador; Implementação do PCCS da Saúde. (Edital D.O. 03.10.2009)\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, para a 7ª Reunião Ordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Deliberação sobre a realização de audiências públicas com os seguintes temas: Apresentação do plano de trabalho do Degase para o próximo ano, com a presença da Exmª. Srª. Tereza Porto, Secretária de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Desaparecimento / sequestro de crianças. 2.Deliberação sobre a “Carta do Rio”. (Edital D.O. 28.10.2009)\r\n\r\nSINDALERJ - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL DO SINDALERJ, REALIZADA EM 30/10/2009, NA SEDE ADMINISTRATIVA DO SINDICATO PARA TRATAR DA SEGUINTE PAUTA: APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/07/2009 E 31/10/2009.\r\n\r\nÀs dezesseis horas é aberta a reunião, pelo Presidente do Conselho Fiscal, Sr. José Antônio Rebelo Barbosa, que submete as contas apresentadas pelo Diretor Financeiro, Sr. Rodrigo Kezen Leite, aos demais membros do Conselho Fiscal, Sr. Alexandre Carvalho Ignácio e Sr. Renato Telles do Nascimento. Em seguida o Presidente, Sr. José Antônio Rebelo Barbosa, pergunta aos demais membros se há alguma dúvida em relação aos números apresentados. Após a análise dos itens e respectivos valores, o Conselho Fiscal verifica que não há nada a contestar, recebendo o Balanço apresentado parecer favorável do Conselho Fiscal, sendo encerrada a reunião às 16h40min, da qual para constar é lavrada a presente ata que vai assinada pelos membros presentes. José Antônio Rebelo Barbosa - Presidente do Conselho Fiscal, Renato Telles do Nascimento - Membro, Alexandre Carvalho Ignácio - Membro\r\n\r\nId: 864135"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                "864003": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 32.254.138/0001-03\r\n\r\nNIRE 33.30025600\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data, local e hora: Em 30/04/09, na Av. Alm. Barroso, 52,19° and. às 10hs. Mesa: Benedito Ivo Lodo Filho, Presidente; Luiz Rodolfo Palmeira Vasconcellos-Secretário. Quorum: Acionistas representando a totalidade das ações, conforme assinaturas no Livro Próprio. Convocação: Em face do comparecimento da totalidade dos acionistas, foram dispensadas as formalidades do art. 124 da L. 6.404/76. Ordem do dia: 1) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/08; 2) Destinação do lucro liquido; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração; 4) Fixação do limite anual global de remuneração dos membros do Conselho de Administração; e 5) Fixação do limite anual global de remuneração dos membros da Diretoria. Deliberações por unanimidade: 1. Aprovação das contas do exercício de 2008: Foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/08, publicados em 31/03/09 no Monitor Mercantil e DOERJ. 2. Foi deliberada a seguinte destinação para o lucro líquido de R$ 6.810.935,48: a) 5% para constituição da Reserva Legal no valor de R$ 340.549,28; e b) O lucro restante, de R$ 6.470.436,20, será destinado para a conta de \"Reserva de Lucros\" para futura deliberação. 3. Eleição dos Membros do Conselho de Administração. Ficam reeleitos para o Conselho de Administração, com mandato até a AGO/2011: Conselheiro: José Augusto Ferreira dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF 236.183.967-91 e CI 2.760.289-5/IFP/RJ, escritório na Av. Alm. Barroso, 52-19° and.; Suplente: Ana Paula Peixoto da Silva, brasileira, solteira, CI 08146487-7-IFP/RJ, e CPF 004.986.247-22, escritório na Av. Brig. Faria Lima, 3.900-2º and.; Conselheiro: Benedito Ivo Lodo Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF 073.848.368-08 e CI 17.637.954-SSP/SP, escritório na Av. Brig. Faria Lima, 3.900-2º and.; Suplente: Luiz Rodolfo Palmeira Vasconcellos. brasileiro, solteiro, administrador de empresas, CPF 892.195.207-10 e CI 04443307-6-IFP/RJ, escritório na Av. Brig. Faria Lima, 3.900-2° and.; Conselheiro: Fábio Augusto Guimarães Ferreira dos Santos, brasileiro, casado, engenheiro, CPF 082.616.077-80 e CI 10754429-8-IFP/RJ, escritório na 150 East. 52nd St-7th florr-Nova Iorque. Suplente: Cristine Basseto Cruz, brasileira, solteira, advogada, CPF 247.529.528-74 e CI 25.003.034-2-SSP/SP, escritório na Av. Brig. Faria Lima, 3.900-2º and.. 4. Fica aprovado o limite anual global de remuneração dos membros do Conselho de Ad ministração em R$ 1.230.000,00, para posterior distribuição pelo seu Presidente. O valor correspondente à remuneração dos Conselheiros será levado a débito na conta de \"Despesas Administrativas-Pró Labore\". 5. Fica aprovado o limite anual global de remuneração dos membros da Diretoria em R$ 2.640.000,00, para posterior distribuição pelo Conselho de Administração. O valor correspondente à remuneração dos Diretores será levado a débito na conta de \"Despesas Administrativas-Pró Labore\". Encerramento: Nada mais havendo a tratar, após lavrada a presente ata e aprovada, foi encerrada a Assembleia. Acionistas: BVA Empreendimentos S.A. ass. José Augusto Ferreira dos Santos e Ana Paula Peixoto da Silva; Benedito Ivo Lodo Filho; José Augusto Ferreira dos Santos; Fábio Augusto Ferreira dos Santos; Luiz Rodolfo Palmeira Vasconcellos, Cristine Basseto Cruz e Ana Paula Peixoto da Silva. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio. RJ, 30/04/09. Benedito Ivo Lodo Filho-Presidente. Luiz Rodolfo Palmeira Vasconcellos-Secretário. Jucerja Reg 1932130, em 20/07/09.\r\n\r\nId: 864003"
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                    "V - Ata",
                    "ELECTRO VIDRO S.A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.722.071/0001-80\r\n\r\nNIRE Nº 33300086242\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data, Local e Hora: Aos 08/09/09, na Av. Lúcio Thomé Feteira, n° 312 - RJ, às 11 hs. Mesa: Leonardo Coelho Pereira, Presidente; Hamilton Palácio, Secretário. Aviso de Convocação: Independente de publicação nos termos do § 4° do art. 124 da lei 6404/76. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital da cia. Sumário dos fatos: l- Ordem do Dia: a) Apreciação do relatório da administração, demonstrações financeiras, notas explicativas e parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício findo em 31/12/08, conforme publicado no DOERJ e Diário Comercial do dia 03/09/09; b) Eleição e reeleição do Conselho Consultivo; c) Fixação dos honorários dos Conselheiros e Diretoria; d) Manutenção do Capital; e) Remessa de dividendos; f) Remuneração dos Juros sobre o Capital Próprio. Deliberações: I) Aprovado o relatório da administração, as demonstrações financeiras, notas explicativas e o parecer dos auditores independentes da cia relativa ao exercício social findo em 31/12/08, publicadas no DOERJ e no Diário Comercial do dia 03/09/09, II) Foi eleito e reeleito em conformidade com inciso III do art. 140 da Lei 6404/76, por decisão unânime da assembleia, para ocupar os cargos de membros do Conselho Consultivo, com mandato até a realização da AGO do ano de 2010: Para Presidente - Maurizio Ruggi, italiano, casado, administrador, com endereço comercial na Av. Lúcio Thomé Feteira, n° 312 - RJ, passaporte n° A 170003, expedido pela República Italiana em 08/11/02; Vice Presidente - Peter Baumgartner, Alemão, solteiro, industriário, com endereço comercial na Av. Lúcio Thomé Feteira, n° 312 -RJ, passaporte n° 826315408, expedido pela República Alemã em 04/04/05. O Sr. Maurizio Ruggi, reeleito, e o Sr. Peter Baumgartner, eleito, constituem como seus procuradores em conformidade com art. 146, § 2° da Lei 6.404/76, o Sr. Leonardo Coelho Pereira, brasileiro, casado, industriário, com endereço comercial na Av. Lúcio Thomé Feteira, n° 312-RJ, CI 651981 SSP/MS e CPF/MF 554.806.591-20, Diretor, e Hamilton Palácio, brasileiro, casado, engenheiro, com endereço comercial na Av. Lúcio Thomé Feteira, n° 312 - RJ, CI 17.631.987 SSP/SP e CPF/MF 063.408.468-23, Diretor, respectivamente, aos quais conferem poderes para receber citação em ações contra eles propostas, com base na legislação vigente, nos termos dos mandados anexos, tendo sido fixado para o exercício em curso R$ 300.000,00 os honorários dos membros do Conselho Consultivo, a ser rateado entre os mesmos. Os membros do Conselho Consultivo tomaram posse imediata. III) Fixação para o exercício em curso em R$ 800.000,00, o montante anual de salário dos membros da Diretoria, a ser rateado entre os mesmos, IV) Manutenção do Capital Social em R$ 23.950.143,00, divididos em 23.950.143 ações no valor de R$ 1,00 cada, das quais 18.908.638 são ações ON e 5.041.505 são ações preferenciais, cabendo a Seves S.p.A 18.908.638 ações ON e 5.041.505 ações preferenciais do capital e Sediver International 01 ação ON. V) Os dividendos serão distribuídos e pagos em qualquer época de acordo com a disponibilidade da empresa. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrada a presente Ata, a qual lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. São Gonçalo, 08/09/09. Diretores Presentes: Leonardo Coelho Pereira e Hamilton Palácio. Assinaturas: Maurizio Ruggi -Sediver International, Peter Baumgartner - Seves SpA, representados por Leonardo Coelho Pereira - Sediver International e Hamilton Palácio- Seves S.p.A . (extraída do original em conformidade com as disposições do § 3° art. 130 da Lei 6.404/76). Leonardo Coelho Pereira - Presidente da Mesa, Maurizio Ruggi, Sediver International. Hamilton Palácio - Secretário da Mesa, Peter Baumgartner, Seves S.p.A.. JUCERJA Reg. 1967870, em 29/10/09.\r\n\r\nId: 863999"
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                    "BANCO BVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 32.254.138/0001-03\r\n\r\nNIRE 33.30025600\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, local e hora: Em 30/06/09, na Av. Alm. Barroso, 52, 19° and., às 10hs. Mesa: Benedito Ivo Lodo Filho, Presidente, e Luiz Rodolfo Palmeira Vasconcellos, Secretário. Quorum: Acionistas representando a totalidade das ações, conforme assinaturas lançadas no Livro próprio. Convocação: Com o comparecimento da totalidade dos Acionistas, foram dispensadas as formalidades do art. 124 da L. 6.404/76. Ordem do dia: 1. Aprovar aumento do capital social em R$ 40.000.000,00, mediante emissão de novas ações nominativas, sem valor nominal; 2. Alterar o art. 5° do Estatuto para refletir o referido aumento; e 3. Aprovar a consolidação do Estatuto. Deliberações aprovadas por unanimidade: 1. Aprovar o aumento do capital de R$ 40.000.000,00, mediante a emissão de 35.338.504 novas ações nominativas, sem valor nominal, sendo 17.669.252 ações ordinárias e 17.669.252 ações preferenciais. 1.1. As novas ações foram subscritas e integralizadas, nesta data, em moeda corrente nacional, por V55 Empreendimentos S.A., CNPJ 10.594.198/0001-32, conforme boletim de subscrição. 1.2. O restante dos Acionistas renunciou expressamente ao direito de preferência, sendo, ainda, que todos os acionistas concordaram expressa e integralmente com a subscrição das ações na forma estabelecida, pelo que restaram diluídos em sua atual participação. 1.3. Foi consenso entre os acionistas que o valor de subscrição das novas ações deveria ser estabelecido em conformidade com o patrimônio líquido da Sociedade. Desta forma, restou aprovado o valor de R$ 1,1319 por cada uma das ações subscritas, valor este apurado em conformidade com o patrimônio liquido da Sociedade apurado na demonstração financeira de 29/05/09. 1.4. Sendo assim, em virtude do aumento ora aprovado, o capital social passa a ser de R$ 163.860.430,99, dividido em 162.085.620 ações nominativas, sendo 81.042.810 ações ordinárias e 81.042.810 de ações preferenciais, todas sem valor nominal. 2. Alteração e Consolidação do Estatuto: Em decorrência da deliberação acima que aprovou o aumento de capital, o art. 5° do Estatuto que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5°- O Capital Social é de R$ 163.860.430,99, dividido em 81.042.810 ações ordinárias e 81.042.810 de ações preferenciais, todas sem valor nominal.\" 2.1. Por força da alteração deliberada, restou igualmente aprovada consolidação do Estatuto, que passou a vigorar com a redação dada no Anexo II. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, depois de lavrada a presente ata e aprovada pelos acionistas, foi encerrada a Assembleia Geral. Acionistas: i) BVA Empreendimentos S.A. ass. Antônio Jorge Xavier Longarito e Ana Paula Peixoto da Silva; ii) Benedito Ivo Lodo Filho; iii) José Augusto Ferreira dos Santos ass. Luiz Rodolfo Palmeira Vasconcellos e Ana Paula Peixoto da Silva; iv) Fábio Augusto Ferreira dos Santos ass. Luiz Rodolfo Palmeira Vasconcellos e Ana Paula Peixoto da Silva; v) Luiz Rodolfo Palmeira Vasconcellos, vi) Cristine Basseto Cruz; e vii) Ana Paula Peixoto da Silva. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio. RJ, 30/06/09. Benedito Ivo Lodo Filho-Presidente, Luiz Rodolfo Palmeira Vasconcellos-Secretário. Ana Paula Peixoto da Silva-OAB/SP 79.309. Jucerja Reg 1965944, em 23/10/09. Estatuto Social: Capítulo l- Denominação, Sede, Objeto Social e Prazo de Duração: Art. 1°- A Sociedade girará sob a denominação social de Banco BVA S.A. e reger-se-á pelos presentes Estatutos e pela legislação pertinente. Art. 2°- A Sociedade tem sede e foro na Cidade do RJ, podendo por deliberação da Diretoria e com aprovação do Bacen, abrir filiais, agências, sucursais ou escritórios em qualquer parte do território nacional. Art. 3°- A Sociedade tem como objetivo social a prática de todas as operações ativas, passivas e acessórias inerentes às instituições financeiras, de acordo com as respectivas carteiras autorizadas (Comercial, Investimento, Crédito, Financiamento e Investimento, Arrendamento Mercantil), bem como operar no mercado de câmbio, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor. Art. 4°- É indeterminado o prazo de duração da Sociedade. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações: Art. 5°- O Capital Social é de R$ 163.860.430,99, dividido em 81.042.810 ações ordinárias e 81.042.810 de ações preferenciais, todas sem valor nominal. §1º- Os títulos ou certificados de ações serão assinados pelo Diretor Presidente. §2º- As ações são indivisíveis e a Sociedade só reconhecerá um proprietário para cada ação. Art. 6°- A cada ação ON corresponde um único voto nas deliberações da Assembleia Geral. Art. 7°- As ações preferenciais não terão direito a voto nas deliberações das Assembleias Gerais, entretanto, gozarão dos seguintes direitos: a) prioridade na distribuição de dividendos; b) dividendos em montante 10% superior àqueles pagos às ações ordinárias; e c) prioridade no reembolso do capital social. Art. 8°- Quaisquer aumentos de capital da Sociedade deverão contemplar, proporcionalmente, as espécies e classes de ações eventualmente existentes. Capítulo III-Do Conselho de Administração: Art. 9°- A Sociedade terá um Conselho de Administração composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros, todos eleitos pela Assembleia Geral juntamente com seus respectivos suplentes. §1º- O mandato dos conselheiros será de 2 anos, permitida a reeleição, e se prorroga até a sua efetiva substituição, assim entendida a eleição regular dos novos conselheiros e sua efetiva posse. §2º- Os conselheiros tomarão posse mediante termo lavrado no \"Livro de Ata de Reuniões do Conselho de Administração\". §3º- O quorum mínimo para instalação das reuniões do Conselho será de 3 conselheiros e as decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Em caso de empate de votos, o presidente do Conselho terá voto de minerva. §4º- O Conselho reunir-se-á mensalmente para deliberação de matérias ordinárias, segundo pauta disponibilizada aos conselheiros em até 48 hs de antecedência e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou do Diretor Presidente da Sociedade, desde que referida convocação tenha sido encaminhada aos membros do Conselho com pelo menos 48 hs de antecedência. §5º- A remuneração global dos conselheiros será fixada pela Assembleia Geral, cabendo ao seu presidente sua distribuição. Art. 10°- Compete ao Conselho de Administração: a) fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; b) aprovar o planejamento anual da Sociedade conforme proposta da Diretoria; c) eleger e destituir os diretores da Sociedade e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o Estatuto; d) fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; e) convocar a Assembleia Geral; f) criar novos comitês, indicar seus membros e definir escopo e competência dos mesmos; g) aprovar a participação em outras sociedades (exceto subsidiária integral); h) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; i) escolher e destituir os auditores independentes; j) deliberar sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição; k) apresentar proposta de mudanças no Estatuto Social para aprovação em Assembleia Geral; l) aprovar distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio, para posterior ratificação pela Assembleia Geral; m) aprovar o ingresso em novos mercados (aprovação de novas carteiras); n) aprovar a emissão pública de valores mobiliários ou instrumentos de dívida subordinada; e o) eleger o seu presidente. §1º- As decisões que envolvam as matérias elencadas nas alíneas (j) (k), (l), (m), (n) e (o) ficarão sujeitas a aprovação por quorum qualificado, devendo ser aprovadas por no mínimo 2/3 de votos. Capítulo IV-Da Diretoria: Art. 11- A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 2 a 10 diretores, sendo 1 Diretor Presidente e até 9 Diretores Executivos, que exercerão as funções de Diretores Executivos Administrativos e Diretores Executivos Comerciais, todos residentes no Pais. §1º- O mandato dos Diretores será de 1 ano, podendo ser reeleitos sucessivamente. §2º- A composição da Diretoria será, no mínimo, preenchida com os cargos de Diretor Presidente e de 1 Diretor Executivo, que acumularão as funções atribuídas aos Diretores Executivos, cujos cargos não forem preenchidos. §3º- O mandato dos Diretores eleitos se prorroga até a sua efetiva substituição, assim entendida a eleição regular de novos Diretores e sua efetiva posse. §4º- Os Diretores eleitos tomarão posse mediante termo lavrado no \"Livro de Atas de Reuniões da Diretoria\". §5º- Tanto na hipótese de impedimento eventual, quanto de ausência temporária do Diretor Presidente, este deverá indicar um dos Diretores Executivos para substituí-lo. §6º- A remuneração global da Diretoria será fixada pela Assembleia Geral, cabendo ao Conselho de Administração sua distribuição. Art. 12-Compete à Diretoria deliberar sobre: a) alienação de bens do ativo permanente; b) constituição de ônus reais sobre os ativos da sociedade; c) abertura e encerramento de agências e escritórios de representação; e d) atribuição do cargo de Ouvidor. §1º- Os Diretores adotarão e farão cumprir, no exercício de suas atribuições, as normas de conduta, os princípios de governança corporativa, as regras de conformidade e os procedimentos de controle explicitados no Regimento Interno, no Manual de Compliance e no Código de Ética da Sociedade. Art. 13- As reuniões da Diretoria só se realizarão com a presença do Diretor Presidente. §1º- As deliberações da Diretoria serão válidas por maioria de votos e constarão de registro em livro próprio, cabendo ao Diretor Presidente, no caso de empate, o voto de minerva. §2º- O Diretor Presidente terá direito de veto. Art. 14-Ao Diretor Presidente compete: a) dirigir os negócios da Sociedade, exercendo todos os poderes conferidos no Estatuto; b) presidir as Assembleias Gerais de acionistas; c) convocar e presidir as reuniões de Diretoria; d) convocar reuniões extraordinárias do Conselho de Administração sempre que necessário ao interesse da Sociedade; e e) atribuir as funções Administrativa ou Comercial aos Diretores Executivos. §1º- O Diretor Presidente em conjunto com 2 de quaisquer dos Diretores Executivos Administrativos terão os mais amplos poderes de gestão e administração da Sociedade, podendo ainda ceder ou concordar com cessões de direito, transigir, desistir, acordar e renunciar direitos, obrigando a Sociedade ativa e passivamente em Juízo ou fora dele. Art. 15- O Diretor Presidente em conjunto com 1 Diretor Executivo poderão constituir procuradores da Sociedade, devendo ser fixado os poderes concedidos no mandato, cuja validade não será superior a 1 ano, exceto mandatos com poderes da cláusula \"ad judicia\" ou \"ad judicia et extra\". §1º- O Diretor Presidente em conjunto com 2 de quaisquer Diretores Executivos Administrativos, ou ainda, 3 Diretores Executivos Administrativos, têm o poder de prestar fiança ou avais em favor de terceiros em nome da Sociedade, bem como obrigar a Sociedade em qualquer outro instrumento ou contrato, assumindo obrigações financeiras ou não. Art. 16- Sem prejuízo do estipulado no Art. 14 acima, a representação da Sociedade se dará da seguinte forma: a) pela assinatura conjunta do Diretor Presidente e 2 Diretores Executivos; b) pela assinatura, conjunta, de 2 de quaisquer Diretores Executivos Administrativos nos contratos financeiros ou títulos de crédito de operações ativas da Sociedade, onde esta figure como credora, e ainda contratos de cessão de crédito e contratos de câmbio de qualquer modalidade; c) pela assinatura conjunta de 3 Diretores Executivos, sendo necessariamente um deles Diretor Executivo Administrativo, nas demais modalidades de contrato. Art. 17-A Sociedade manterá em sua estrutura administrativa unidade com as funções de Ouvidoria, cuja atribuição precípua será zelar pelo bom cumprimento das regras de relacionamento com os clientes e pelo correto andamento das sua postulações, devendo atuar preventivamente, manter registro e dar ciência à Diretoria das reclamações recebidas e da solução a elas atribuída. §1º- A Diretoria designará o Ouvidor, que não poderá desempenhar outra atividade e terá o mandato de 1 ano, renovável por igual período, sem limitação de vezes. Caberá também à Diretoria o poder de, a qualquer tempo, destituir o Ouvidor devendo, no mesmo ato, designar o seu substituto. §2º- A Sociedade se compromete a criar condições adequadas para o funcionamento eficiente da Ouvidoria, que terá acesso às informações e aos documentos necessários para atendimento às demandas recebidas, inclusive com total apoio administrativo. A Sociedade assegura que a atuação da Ouvidoria será pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção. §3º- Constituem obrigações da Ouvidoria: a) receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços da Sociedade que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado por suas agências ou quaisquer outros pontos de atendimento; b) prestar esclarecimentos necessários e dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas; c) informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual não pode ultrapassar 30 dias, e, dentro do prazo estabelecido, encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes; d) propor ao Conselho de Administração medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas; e) elaborar e encaminhar à auditoria interna, ao comitê de auditoria (quando existente) e ao Conselho de Administração da Sociedade, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria contendo as proposições dispostas na alínea (d) acima. Capítulo V-Das Assembléias: Art. 18- A Assembleia Geral, com os poderes da Lei, reunir-se-á ordinariamente nos quatro primeiros meses que se seguirem ao término do exercício social, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 19- A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente, que escolherá o Secretário entre os presentes. §1º- Nas convocações das Assembleias serão observadas as prescrições legais. Capítulo VI-Do Conselho Fiscal: Art. 20- A Sociedade terá um Conselho Fiscal com a composição e competência atribuída pela Lei, o qual funcionará apenas nos exercícios sociais em que a sua instalação for solicitada em Assembleia Geral por acionistas que representem no mínimo, 1/10 das ações com direito a voto ou 5% das ações sem direito a voto. §1º- O número de membros efetivos (e respectivos suplentes) será de 3 a 5 conselheiros. Capítulo VIl-Do Exercício Social: Art. 21- O exercício social coincidirá com o ano civil, terminando em 31 de dezembro de cada ano. Os balanços com observância às prescrições legais serão levantados em 30 de junho e a 31 de dezembro de cada ano. Art. 22- Dos lucros líquidos verificados anualmente serão obrigatoriamente deduzidos 5% para constituição do Fundo de Reserva Legal, até atingir 20% do capital social. O saldo remanescente terá o destino que lhe for dado pela Assembleia. Art. 23- A Sociedade poderá declarar distribuição de dividendos ou o pagamento de juros sobre capital próprio à conta de lucros apurados em balanços semestrais. Capítulo VIII-Da Liquidação: Art. 24- A Sociedade entrará em dissolução nos casos da Lei ou por deliberação da Assembleia.\r\n\r\nId: 864007"
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                    "V - Ata",
                    "WEBB NEGÓCIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.890.199/0001-04\r\n\r\nNIRE 3330026435-3\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 16 de Outubro de 2009. Data, Hora e Local: Os Acionistas compareceram às 10 horas do dia 16 de Outubro de 2009, na Rua Lauro Müller, 116, salas 2.502 e 2.505 a 2.508, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Compareceram à Assembléia os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas apostas no \"Livro de Presença de Acionistas\", tendo sido dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124 da Lei 6.404/76. Composição da Mesa: Foi escolhido para presidir a Assembléia o Sr. Luiz Claudio de Souza Alves, que convidou para secretariá-lo o Sr. Luiz Corrêa de Sá e Benevides. Ordem do Dia: Aumento do capital social da Companhia. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos, com abstenção dos legalmente impedidos: I - Inicialmente, foi aprovada a confecção desta ata na forma sumária, conforme faculta a Lei 6.404/76. II - Resolveram os Srs. Acionistas, tendo em vista já haver sido totalmente integralizado o capital social da companhia, promover novo aumento do capital, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mediante a emissão de 2.500.000 (dois milhões e quinhentas mil) ações ordinárias e 2.500.000 (dois milhões e quinhentas mil) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de R$ 1,00 por ação, estipulado nos termos do artigo 170 da Lei 6.404/1976, conforme alterações introduzidas pela Lei 9.457/1997, passando, por conseguinte, o capital social de R$ 122.798.978,17 (cento e vinte e dois milhões, setecentos e noventa e oito mil, novecentos e setenta e oito reais e dezessete centavos) para R$ 127.798.978,17 (cento e vinte e sete milhões, setecentos e noventa e oito mil, novecentos e setenta e oito reais e dezessete centavos); as novas ações, ante a renúncia do direito de preferência dos outros acionistas, foram integralmente subscritas pela acionista signatária do boletim de subscrição em anexo, que as integralizará, em moeda corrente nacional, parte nesta data e o restante em parcelas, também na forma do boletim de subscrição que se fez anexar à presente como Documento II. As parcelas de integralização referentes ao aumento de capital deliberado nesta Assembléia constarão das demonstrações financeiras como \"capital a integralizar\", e deverão ser reconhecidas na conta de \"capital\" tão logo haja sua integralização. Em decorrência, altera-se a redação do artigo quinto de seu Estatuto Social, que passará a ter o seguinte teor: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 127.798.978,17 (cento e vinte e sete milhões, setecentos e noventa e oito mil, novecentos e setenta e oito reais e dezessete centavos), dividido em 55.573.526 (cinqüenta e cinco milhões, quinhentos e setenta e três mil, quinhentos e vinte e seis) ações ordinárias e 55.066.027 (cinqüenta e cinco milhões, sessenta e seis mil e vinte e sete) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.\" III - Foi autorizada, conforme faculta a Lei 6.404/76, a publicação desta Ata com omissão da assinatura dos presentes. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, após ter sido lida e achada conforme, foi assinada pelos Acionistas presentes: Webb Global Limited, Claudio Sérgio Dobal, Luiz Claudio de Souza Alves, Gonçalo Epaminondas Perez. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de Outubro de 2009. Luiz Corrêa de Sá e Benevides - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 22/10/2009, e o registro sob o número 1965543 e data de 22/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 863834"
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                    "V - Ata",
                    "NATUROIL COMBUSTÍVEIS RENOVÁVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.849.453/0001-36 \r\n\r\nNIRE 33.300.277.838\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nData e Horário: 21/10/2009, às 10h. Local: sede social Praia de Botafogo, nº 228, sala 801, RJ/RJ. Mesa: Presidente Alfredo Martinez Conde Barrasa; Secretário Cláudio Selma. Presença: presentes acionistas representando a totalidade do capital social. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: (i) Aprovam a redução do capital da companhia, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores contidas nas Leis nº 9.457/97 e nº 10.303/01, tendo em vista ser excessivo à consecução dos seus objetivos sociais. Dessa forma, os acionistas aprovam a sua redução em R$ 50.198,00, passando dos atuais R$ 14.834.518,00 para R$ 14.784.320,00, sem o cancelamento de ações, dividido, assim, em 14.834.518 ações ordinárias, sem valor nominal. A redução do capital social ora deliberada, não acarretará qualquer restituição aos acionistas, uma vez que, o montante do capital social ora reduzido não está integralizado, operando-se a mera diminuição do valor das ações atualmente existentes; e (ii) Face à deliberação constante acima, aprovam a nova redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passará a ter a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 14.784.320,00 (quatorze milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, trezent os e vinte reais), dividido em 14.834.518 (quatorze milhões, oitocentas e trinta e quatro mil, quinhentas e dezoito) ações ordinárias, sem valor nominal, da forma nominativa.”. Aprovada e assinada por todos os presentes: Sr. Alfredo Martinez Conde Barrasa - Presidente, e Sr. Cláudio Selma - Secretário. Acionistas: Jesus Maria Herrera Barandiaran, Ignácio Martinez Conde Barrasa, Bionor Inversiones e Inmuebles S.L. e Alfonso Ausín Maeso. Rio de Janeiro, 21/10/2009. Alfredo Martinez Conde Barrasa - Presidente da; Cláudio Selma - Mesa Secretário da Mesa\r\n\r\nId: 864076"
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                            "SOCIEDADE INTEGRADA DE EDUCAÇÃO ÓRION\r\n\r\nCNPJ 39.846.977/0001-60\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Judith Alves de Freitas: Diretora torna público os concluintes do curso Formação para o Trabalho, Educação de Jovens e Adultos em nível de Ensino Médio: Ano 2008 - 1º semestre: Anderson Santos Silva, Caio César Souza Seixas, Carlos Deivid Lagoa da Silva, Daniel Corrêa de Andrade, Darlington Santos das Dores, Dayana Coutinho da Matta, Diego Aguiar Pitzer, Diego Antunes Dutra, Douglas da Silva Firmo, Felipe Jacoud da Silva, Fernanda Cristina da Silva, Gabrielli Cardinot Fernandes knust, Gisele Moura da Silva Amorim, Ingrid Cristine Torres Novaes, Isabela de Almeida Cardoso, Isis Cristino Amorim, Jaqueline Boaventura da Silva, Jéssica Vianna Vieira, Karina Amaro do Nascimento, Kelly Leonardo França Ribeiro, Leonardo Rangel de Oliveira, Luana de Oliveira Neves, Marcelle Caroline dos Santos Vasconcelos, Marcos Rafael Dutra França, Matheus Vaz Ribeiro, Michele Barbosa Muniz, Natalia Moraes Rodrigues, Paulo Weverton Sérgio Sales, Phillipe Stoller Scofield, Priscilla Rodrigues Gonçalves, Rafael Moura Conceição, Renato Oliveira Freitas, Rodrigo Coutinho Palomé da Silva, Rodrigo Leal Correia, Rodrigo Monteiro Moreira, Samantha Machado de Oliveira e Thiago Vinicius Reis e Silva . Ano 2008 - 2º semestre: Alexandre Pereira Silva Xavier, Alline Nogueira Vilas Boas de Souza, Áurea Keany Miranda Damasceno, Carlos Alberto Pansini Sartório, Diego Barrozo da Silva, Diego de Araujo Gomes de Oliveira, Diego Galdino Pereira, Ezequiel da Silva Martins, Geovanny Pereira de Freitas, Jéssica Oliveira Ferreira, Jhonnatan Pessanha Cordeiro, Johnathan de Souza Silva, José dos Santos Pereira, José Marcelo Araujo dos Santos, Kelimar da Costa Fernandes, Klisson Coutinho Martins, Luciele Rosa, Luiz Felipe dos Santos Oliveira Pereira, Luiz Sérgio Lopes Mendonça, Ricardo Pires Verna, Tamiris Pires de Oliveira, Thiago Barbosa da Silva Costa, Verônica Ferreira da Silva, Victor Rafael Lagos da Rocha e Viviane Corrêa da Silva.\r\n\r\nId: 862783"
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                            "ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E SOCIAL\r\n\r\nNOSSA SENHORA DE FÁTIMA\r\n\r\nMANTENEDORA DO COLÉGIO MERCÚRIO\r\n\r\nCNPJ 42.251.504/0001-24\r\n\r\nO Diretor do Colégio Mercúrio, mantido por Associação Educacional e Social Nossa Senhora de Fátima, situado na Rua Mercúrio, nº 293, Bairro Pavuna, torna pública a listagem nominal dos concluintes. Ensino Médio - 2008/2º semestre - Alan Magalhães Lira; Alison Souza de Assis; Almir de Souza Medeiros Junior; Amanda Guedes Felix Pereira; Amanda Pio de Abreu; Ana Caroline Valente de Oliveira; Andressa Correia Silva de Araujo; Angelyca Batista Fonseca; Caroline de Almeida Siqueira; Caroline de Araujo Rodrigues; Danielle Lima de Sousa; Diego da Silva Oliveira; Diego de Pontes Diegues; Douglas Bellinassi Nicote de Souza; Fernanda Magalhães Costa; Gabriel Ferreira da Silva; Gisele Fernandes de Oliveira Pereira; Giseli de Araujo Moreira; Hudson Figueira Silva Júnior; Ingrid da Silva Leite; Itallo Coutinho Ramos; Jessica Amorim Lopes; Jéssica Campeão Lima; João Octávio de Medeiros Bezerra Araújo; Júlio Cezar Novais Sequeira; Leonardo Alves de Moraes; Leonardo Garcia dos Santos; Luana Souza da Silva; Lucas Silva de Carvalho; Luiz Felipe Pinto de Araujo; Luiz José Fonseca Fernandes; Marcela Peixoto de Abreu; Maria Alice Figueredo Gonçalves; Michelle Marcelo Francisco dos Santos; Michellen Mariano da Silva; Mirelly Simidamore Dileo; Moacyr Augusto Collaço Rua da Paz; Monique Sorato da Silva; Patrícia Dielle Santos; Paula Freitas de Sousa; Pedro Henrique Porto Nascimento; Pedro Paulo Silva dos Santos; Rafael Costa Ferreira; Rafaela Fonseca Rodrigues; Raphael da Silva Valle; Rosangela Cunha Machado Tavares; Silvio Cesar Gomes Valentim; Thais Constancio Gonzaga; Vanessa Marcele da Silva Celestino; Victor Filipe dos Santos; Vitor Hugo Velardo Batista da Silva; William Barbosa da Silva; William de Castro Junior - 2007/2º semestre - Aline Charles Koureiche; Amanda Mendes de Mello; André Luiz Santos de Oliveira; Arthur Fonseca Trindade; Beatriz Lacerda Dantas da Silva; Caio Oliveira da Silva; Camilla Martins Morais e Silva; Cindy Gulineli da Silva; Cristiane Alexandre da Silva; Daiane Pereira de Aguiar; Daniel Mendes Coutinho; Davi Carvalho Torres; Eliane Alessandra dos Santos; Eliza Quaresma Santana; Fernanda Alexandre Sampaio; Fernanda Mendes de Jesus; Gleiciane Vieira Eller; Ítalo Oliveira Andrade; Jacqueline Silva Santos; Janda Cristina dos Santos Vieira; Jayme Filipi Machado Evangelho; Joyce de Souza Bezerra; Kissla de Paiva do Rosário; Letícia Cristina Gaudard Nogueira; Luciana Moreira Francisco; Luiz Eduardo de França de Oliveira; Marcela de Barros; Mariana de Oliveira Barros; Marina Lourdes Souza Moreira; Raíde Passeri Pacheco; Renan Azevedo da Rocha; Rômulo Camilo Silva; Thamiris Marangoni da Silva Araujo; Thiago Sandes Bastos; Vanessa Lopes Dalle-Crode; Vinicius Maia de Souza; Weilley da Cruz Silva - 2006/2º semestre - Alexandre Mendes Borges; Bruno Vinicius Correia Gonçalves Dias; Camila da Silva dos Anjos; Fernanda Figueiredo Nunes; Iris da Cruz Louro; João Felipe da Silva Correia; Luiz Fernando de Oliveira Fernandes; Raphael Rodrigues de Lima Costa; Renan de Mello Torres; Taís Monteiro de Oliveira Gaspar - 2006/1º semestre - Érica dos Anjos Rodrigues - 2005/2º semestre - Anderson da Silva Pereira; Gerson Messias de Moura; Jéssica Natália Silva de Oliveira; Kurtiss Couto Filho; Luana Santos de Sousa; Rafaela Alves Pereira; Wagner Hipolito de Moraes Junior - 2004/2º semestre - Hallana Oliveira da Silva - 2004/1º semestre - Claudio Jose Braz Arruda Urbanetz; Harley Ramos Ferreira - 2003/2º semestre - Ana Paula Lauriano de Souza; Anne Letícia Moura de Lucena; Marcela Lima Cardozo - 2002/2º semestre - André Luís de Souza Castro; Leandro Sodré da Silva; Raphael Carvana do Amaral França - 1987/2º semestre - Luiz Carlos Baptista de Oliveira - Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 2008/2º semestre - Adriana de Oliveira de Souza; André Luiz Oliveira de Andrade; Bruno Sebastião Lins Oliveira; Caiuá de Azevedo Moura; Carla Cristine Barbosa da Silva; Diego Gomes de Oliveira; Fernanda Macedo Moreira de Paiva; Fernanda Pereira Grangeiro; Fernando de Mattos Carvalho; Juracema Ferreira da Silva; Leonardo do Nascimento; Letícia Jesus Torres; Luiz Alessandro Corrêa da Silva; Nádia Regina Lima Garcia; Natiara Bessa Barboza; Priscila Maria. Pinheiro dos Santos; Rafael Bernardo Leitão; Raissa dos Santos Teixeira; Roselaine Vieira de Lima; Wellington Picanço de Oliveira - 2008/1º semestre - Diego Bruno Bertino; Diogo Bruno Bertino; Elaine Meredith Freiberg Marques; Francisco Marques da Silva; Jefferson Laureano dos Santos; Jessica Cavalcante Vieira; Laís Carolina Bezerra Barbosa da Silva; Luiz Carlos Ribeiro - 2007/2º semestre - Adalberto da Conceição Santos; Bruna Moreira de Amorim; Dayze Kelly Costa Cardoso; Elen Priscila de Paula Jaoulak; Emerson Oliveira de Mattos; Gutembergue Lopes de Souza Júnior; Juarez do Nascimento Marques; Juliana Silvestre da Silva; Mônica Rodrigues; Rafael Perez dos Santos; Tamiris Serpa Barbosa Monteiro; Verônica Morais de Souza Mendes - 2007/1º semestre - Agatha de Araujo Santa Rosa; Alex da Silva Cardoso; Everson Teixeira Santos; Fernanda Peixoto Rocha; Rafael Frauches Fernandes; Tiago da Conceição Alves - 2006/2º semestre - Jair Cesar Ribeiro dos Santos Junior - 2006/1º semestre - Elenilza Pinto Motta; Gabriel de Souza Faustino - 2005/2º semestre - Rodrigo Saraiva Correia; Vitor da Silva de Oliveira - 2004/2º semestre - Ricardo Nascimento de Oliveira; Rodrigo Laia de Pinho - 2004/1º semestre - Carlos Conforte Loyola; Douglas Vinicius Peixoto de Andrade; Virginia Macedo Laires Rodrigues - 2003/2º semestre - Fellipe da Costa Knopp; Gisele Pinheiro de Almeida - 2003/1º semestre - Danielle Nunes da Silva; Diego Luiz Baptista dos Santos; Fabio Laurindo Cunha; Marcia Luzia da Silva; Wallace Oliveira dos Santos - 2002/2º semestre - Daniel Ferreira de Paula; Glória Meyrelly de Freitas Couto; Níger Marcos Souza Dias - 2002/1º semestre - Cláudio da Silva Pires - 2001/2º semestre - Carla Pessanha Gomes de Araujo - Técnico em Enfermagem - 2008/2º semestre - Joyce de Souza Bezerra; Robson Rey Miguelez; Tainá Williams Lima Matos; Wellington Lima Ribeiro - 2008/1º semestre - Elenilza Pinto Motta; Gizeli Correa dos Santos Ferreira de Lima; Jaquelini Soares; Priscila Cristina de Sousa Bento; Verônica Maria de Souza - 2007/2º semestre - Aniele Fernandes Evangelista; Giselle de Avila Montero; Isis Santiago de Souza Isaias; Marcia Beatriz Gomes Delphino dos Santos; Mariana de Castro Ribeiro Guedes; Monique de Oliveira Pedro; Natashe Thayana de Souza Mattos; Taisa Vieira Ferreira - 2006/2º semestre - Érica Moreira da Silva; Maria Luisa Machado de Carvalho - 2006/1º semestre - Alda Danielle de Souza Cruz - 2005/2º semestre - Luciana Rodrigues Martins; Marinalva Lourenço Porto - 2003/2º semestre - Raquel da Silva Martins - Técnico em Química - 2009/1º semestre - Inalda Aquino Nepomuceno - 2008/2º semestre - Alexandre Feler; Aline Pereira Fonseca; Allana Oliveira de Magalhães; Anderson Ramos Batista; Angelo Leite Maia; Anselmo Almenterio da Costa; Bruna Isabela Rezende Monteiro; Bruno Cortes de Carvalho; Cristiane de Souza Cardoso; Dumont Gomes de Oliveira; Edgard André de Jesus Costa; Edmilson Rodrigues Pedroza; Elaine Thomaz Ribeiro dos Santos; Eliziete Batista do Nascimento; Érico Goes Fernandes; Fabiana do Nascimento Silva; Fabio Rodrigues Ramos; Felipe da Luz Ribeiro; Felipe de Oliveira da Conceição; Felipe Fernandes Feu; Francis Menezes dos Santos; Geovani Bernardino Teixeira; Gil Garcia da Costa Junior; Jefferson Benvindo Santos Ferreira; Jorge Luiz Falcão de Moraes; Luana Galdino Alves; Luciene Barbosa Feler; Luiz Carlos da Silva Junior; Marconi Barros Sobrinho; Maria Aparecida Vieira de Oliveira; Michael Douglas da Silva Santos; Robson Hipólito de Jesus; Rodrigo Menezes da Silva; Sandro Luiz Batista dos Santos Junior; Thiago dos Santos Caetano; Thiago Santos Ossola Ribeiro; Vinicius Maia de Souza; Vitor Aquino Pimentel; Wellington Nascimento dos Santos - 2008/1º semestre - Anderson Trindade Gonçalves; André Luiz da Silva Torres; Bruno Barreto Fernandes; Camilla Martins Morais e Silva; Cassiano Cardoso Correia; Cristiane Alexandre da Silva; Daniel Francisco do Nascimento; Daniele Cristina da Silva Bezerra; Diego Costa Meneses; Eliza Quaresma Santana; Fabiane Barbosa da Costa; Gilberto Cavalcante de Almeida; Íris da Cruz Louro; Jéssica Calheiros Gomes de Freitas; Jorge Geremias Corrêa; Marco Aurelio Amaral dos Santos; Marcos Vinícius Maia de Sá; Michele dos Santos Silva; Raíde Passeri Pacheco; Raquel Santa Ana Alexandre; Renan Azevedo da Rocha; Rodrigo Teixeira de Miranda; Sidney Borges Larangeira; Tatiane Melo Revoredo de Queiroz Carneiro; Vanderlei Almeida da Silva - 2007/2º semestre -Alexandre da Silva Cabral; Alexandre dos Santos Lopes; Anderson dos Santos Nogueira; Andréia dos Santos Nogueira; Anthoni de Andrade Teixeira de Almeida; Caroline Silva Leal; Edison Fernandes de Araujo Filho; Fabiana de Castro Guedes; Fabiano Touzo Xaves; Fernanda Figueiredo Nunes; Izabele Pinto Sobreira; Jefferson Valério dos Santos da Silva; João Carlos Catharina Reis; Jorge Luiz Martins do Rosário; Josemilton Alves de Oliveira; Leonardo Figueiredo Martins dos Santos; Lucas Carvalho de Oliveira; Luciene Maria Francisco da Silva; Marcio Bernardino de Sousa; Mauricio Souza de Aguiar; Monique Cristina Santos da Costa; Reginaldo Cesar Feletti; Renan Moreira Dornelles da Silva; Robson de Souza Durval; Rogerio Duarte Pereira; Tiago Cagmi da Silva; Valquíria Cristina Rodrigues Velasco; Vitor da Silva Fonseca; Wilson Pinheiro Alves Junior - 2007/1º semestre - Ana Lucia Florencio Vieira; Raul Silva do Rosario - 2006/2º semestre - Adelson Pereira de Souza; Márcio Pereira Barros - 2006/1º semestre - Luana Santos de Sousa - 2005/ 2º semestre - Luiz Carlos Ferreira do Nascimento Pereira - 2005/ 1º semestre - Patrícia Daniel Santos -2004/1º semestre - Angelica Maria de Moura Amancio - Técnico em Telecomunicações - 2007/2º semestre - Dayse Elaine Alves Antunes; Elizabeth Macedo dos Santos; Edgar Florencio da Silva - 2007/1º semestre - Alessandra Ramos Cordeiro - 2005/2º semestre - Genilson da Silva Barros - 2003/2º semestre - Thiago Martins Rocha Neri -2003/1º semestre - Moises Bernardo da Silva Filho - Técnico em Administração com Ênfase em Gestão de Empresas - 2009/1º semestre - Alison Souza de Assis - 2008/2º Semestre - Adriana Braga Macedo; Juliana Guimarães de Oliveira; Louise Franco Cardoso da Silva - 2008/1º semestre - Halanna Leandro Padroni de Souza; Juliana da Costa Andrade - 2007/2º semestre - Diogo da Silva Esteves; Vanessa Silva da Rosa - Técnico em Eletrônica - 2008/2º semestre - Ademir de Oliveira Bockorny; Alexandre Bosco Corrêa; Fábio Martins Pereira; Jonathan Martins Pinto; Jorge Luis de Souza Nunes Gomes; José Antonio Rosa; Sérgio de Jesus Muniz; Ubirajara Ribeiro Santos -2008/1º semestre - Anderson Alves de Miranda; Felipe Gomes Soares da Silva; George Alves Vasconcelos; Henio Pereira Leal; Josias Mangueira de Araujo; Natalino Ignacio Teixeira Filho; Renan de Mello Torres; Vando Roberto Mota Leal; Willians Robson dos Santos Ney - 2007/2º semestre - Bruno da Cunha Selva; Bruno Simões Barbosa; Dario Santos da Silva; Elias Barbosa da Silva - 2006/2º semestre - Alair Santos Farias; Márcio de Souza Marques Ribeiro - 2005/2º semestre - Alexandre dos Santos Batista; Flavio Faustino da Costa - Auxiliar Técnico de Eletrônica - 1982/2º semestre - Francisco Eureni Correia - 1981/2º semestre - Edgar Florencio da Silva - Técnico em Informática com Ênfase em Programação e Analise de Sistemas - 2008/1º semestre - Leonardo da Silva Neto - 2007/2º semestre - Isabela da Silva Nascimento; João Felipe da Silva Correia; Magno Soares Espindola; Nathalia Pedroza da Silva - 2006/1º semestre - Carlos Daniel de Melo Dias - 2005/2º semestre - Daniella Franco Neves Gonçalves - Ensino Médio + Técnico em Informática com Ênfase em Programação e Análise de Sistemas - 2008/2º semestre - Gabriela Coleta de Almeida; Jessica de Souza Venturine; Juliana Santos Amaral; Ricardo Henrique Camilo Ferrari; Rodrigo Bezerril do Nascimento; Rodrigo Dias de Almeida Santos; Victor Yamamoto de Souza; Vitor Hugo da Silva Roxo - 2007/2º semestre - Antônio Vinicius Batista da Silva; Camila Vieira de Pontes; José Fernando da Costa Júnior; Karolina Silva Fragoso; Laila Cecília Vieira Jardim; Robson dos Santos de Oliveira; Rubinei Pinto da Silva - 2005/2º semestre - Evelyn Nunes Goulart da Silva - Ensino Médio + Técnico em Enfermagem - 2008/2º semestre - Erica de Almeida Santos; Gleice Pereira Cassiano da Silva; Jacqueline Morais Lamarca; João Guilherme Corecha Soares; Thayana Ferreira de Melo - 2007/2º semestre - Talita de Aguiar Rodrigues - 2006/2º semestre - Tayná dos Santos Antonio - 2005/2º semestre - Tamires Alves de Menezes - Ensino Médio + Técnico em Química - 2008/2º semestre - Bruna Melo de Oliveira; Fernando Andrade Maia; Hericka Oliveira Kenup Hernandes; Jéssica Rafaski Alves; Juliana Canindé da Costa; Marcela Oliveira da Silva; Oscar Nery de Miranda Junior; Raquel da Silva Parracho; Renan Alves Pinheiro; Vinicius Bispo Viana - 2007/2º semestre - David Jorge Oliveira Anchieta; Filipe Pinheiro Andrade dos Anjos; Jonathan Nunes Maciel; José Henrique de Souza Junior; Lilian Reis Teles; Marcus Vinícius Barão da Silva; Raphael Vieira Feitosa Celestino; Raquel Glória Lopes de Albuquerque - 2002/ 2º semestre - Francisco Rafael Santos de Mendonça - Ensino Médio + Técnico em Administração com ênfase em Gestão de Empresas - 2008/ 2º semestre - Juliana Gomes da Silva - 2007/2º semestre - Carolina Serpa Pinheiro; Lidiane Ferreira da Silva; Thaís Fontes da Costa - 2002/2º semestre - Núbia Moreira Fernandes - 2001/2º semestre - Leilane Apolinario Tavares - 2000/2º semestre - Bárbara Cristina de Souza Santos - Ensino Médio + Técnico em Eletrônica - 2007/2º semestre - Clayton Manhães Barreto; Diego Lins de Araujo; Leandro de Paiva Borges; Márcio César de Souza Barbosa - Ensino Médio + Formação de Professores de Educação Física - 2000/2º semestre - Daniel Corrêa Lourenço - Ensino Médio Técnico em Administração - 1999/2º semestre - Flavio de Oliveira Pereira - Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos + Técnico em Eletrônica - 2007/1º semestre - Filipe de Andrade Moura - Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos + Técnico em Informática - 2007/2º semestre - Pedro Paulo Vieira dos Santos - 2º Grau Técnico de Eletrônica - 1982/2º semestre - Sergio Leal Ribeiro - Errata - 2º Grau Técnico de Processamento de Dados - 1996/2º semestre - Publicação de 28/10/1997, onde se lê Luciane de Sousa Procópio, leia-se Luciene de Sousa Procópio - Errata - Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 2002/1º semestre - Publicação de 23/01/2004, onde se lê Bruno Dias da Cruz, leia-se Bruno Dias Cruz - Secretário: Marcelo Antonio Sousa Gomes, Reg. 123 E/COIE.E; Diretora: Iranir Maria de Sousa - Reg.:6761 MEC; Professoras Inspetoras Escolar: Luciana Gonçalves Lopes de Lima, Mat. 0942443-3 CRRM IV, SEEDUC/RJ; Luciene Moura Rodrigues, Mat. 0942708-9 CRRM IV, SEEDUC/RJ, Marly N. G. A de Lima, Mat. 09454786 CRRM IV, SEEDUC/RJ. 2007/2º semestre - David Jorge Oliveira Anchieta; Filipe Pinheiro Andrade dos Anjos; Jonathan Nunes Maciel; José Henrique de Souza Junior; Lilian Reis Teles; Marcus Vinícius Barão da Silva; Raphael Vieira Feitosa Celestino; Raquel Glória Lopes de Albuquerque - 2002/ 2º semestre - Francisco Rafael Santos de Mendonça - Ensino Médio + Técnico em Administração com ênfase em Gestão de Empresas - 2008/ 2º semestre - Juliana Gomes da Silva - 2007/2º semestre - Carolina Serpa Pinheiro; Lidiane Ferreira da Silva; Thaís Fontes da Costa -2002/2º semestre - Núbia Moreira Fernandes - 2001/2º semestre - Leilane Apolinario Tavares - 2000/2º semestre - Bárbara Cristina de Souza Santos - Ensino Médio + Técnico em Eletrônica - 2007/2º semestre - Clayton Manhães Barreto; Diego Lins de Araujo; Leandro de Paiva Borges; Márcio César de Souza Barbosa - Ensino Médio + Formação de Professores de Educação Física - 2000/2º semestre - Daniel Corrêa Lourenço - Ensino Médio Técnico em Administração - 1999/2º semestre - Flavio de Oliveira Pereira - Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos + Técnico em Eletrônica - 2007/1º semestre - Filipe de Andrade Moura - Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos + Técnico em Informática - 2007/2º semestre - Pedro Paulo Vieira dos Santos - 2º Grau Técnico de Eletrônica - 1982/2º semestre - Sergio Leal Ribeiro - Errata - 2º Grau Técnico de Processamento de Dados - 1996/2º semestre - Publicação de 28/10/1997, onde se lê Luciane de Sousa Procópio, leia-se Luciene de Sousa Procópio - Errata - Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 2002/1º semestre - Publicação de 23/01/2004, onde se lê Bruno Dias da Cruz, leia-se Bruno Dias Cruz - Secretário: Marcelo Antonio Sousa Gomes, Reg. 123 E/COIE.E; Diretora: Iranir Maria de Sousa - Reg.:6761 MEC; Professoras Inspetoras Escolar: Luciana Gonçalves Lopes de Lima, Mat. 0942443-3 CRRM IV, SEEDUC/RJ; Luciene Moura Rodrigues, Mat. 0942708-9 CRRM IV, SEEDUC/RJ, Marly N. G. A de Lima, Mat. 09454786 CRRM IV, SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 863818"
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                        "861583": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOCIEDADE MARICAENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA\r\n\r\nINSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IBEC\r\n\r\nCNPJ: 32.532.616/0001-08\r\n\r\nCONCLUÍNTES: 2º Semestre/2003 Técnico em Enfermagem: Vanderleia Antunes dos Santos. 1º Semestre/2004 Ensino Médio e Técnico em Enfermagem: Rosangela da Silva Alves 1º Semestre/2005 Técnico em Enfermagem: Alessandra Fabres Titonelli Noronha. 2º Semestre/2005: Técnico em Enfermagem: Paola Gomes Amaro. 1º Semestre /2006: Ensino Médio: Carina da Silva Correia. 1º Semestre/2007: Técnico em Contabilidade e Administração: Alexandra de Avila Corrêa; Luan Barroso da Cruz. 2º Semestre/2007: Técnico em Contabilidade e Administração: Geisilaine Rodrigues da Silva; Marcia Santos da Silva Cassuce; Priscila Ribeiro Jobim de Souza; Simone de Souza Miranda Melo. 1º Semestre/2007: Técnico em Enfermagem: Elaine Camargo da Silva; Larissa Sperling Rosa; Luiz Alberto Sant'ana de Souza Figueiredo; Núbia Diniz de Andrade; Raquel Ribeiro Andrade Cândido; Telma Maria de Deus Mendes Antunes. 2007 Ensino Médio: Eduarda Valente de Andrade Figueira; Camilla Coutinho Sargo; Cristiana de Paula Cartolano; Desirée Werneck da Costa; Diego Rodrigues de Oliveira; Fabio Ferreira de Souza Santos; Fernanda Sousa Carvalho; Leandro Alves Luiz; Leonardo Braz Martins; Lucylia Lobo Ramalheira; Luna Figueiredo Gomes; Marina Cristina Ramos Guarilha; Millane de Freitas Pinto; Stéfany Cunha Côrte; Suellen da Silva Barboza; Taianne de Souza Mósca; Thays Lemos da Silva; Verônica da Silva Cerqueira; Vitor Hugo Oliveira da Silva. Retificação Turma de origem Ensino Médio Educação Jovens e Adultos: 2º semestre/ 2006: onde se lê André Luiz Freitas Lima, leia-se André Luiz Freitas de Lima. 2008: Ensino Médio: Cristiane Dias Sá; Danillo Nazareth Ferreira Rangel; Gabriel de Assis Ferreira; Gina Dornellas Botelho; Isabela Cristina Bouéres Farias; Isabela de Lima Vidal; Israel Gagliardi Ferreira Filho; Jean Vieira de Lima; João Felipe Paiva; Júlia do Amaral Ribeiro dos Santos; Juliana Brito Vieira; Leonardo Rezende Mendes; Luiz Henrique de Carvalho Filho; Marcella Carvalho das Neves; Mariana Rangel de Almeida; Michelle de Freitas Pinto; Natália Farias de Santana; Nathalia Gomes Boechat; Rafael Fontes Mendes; Raynery Casado Lima Bianchi; Renata Tenorio de Albuquerque; Rômulo Silva das Chagas; Thaís Perdonati Silva. Retificação Turma de origem Ensino Médio Educação Jovens e Adultos: 2º semestre/ 2006: onde se lê André Luiz Freitas Lima, leia-se André Luiz Freitas de Lima.\r\n\r\nDiretora: Heloiza Maria de Andrade Boechat - Reg. MEC. 8849.Secretária : Marcella da Fontoura Macabu - COIE 838-06 Professor Inspetor Escolar: Maria de Fatima Nunes de Araújo Mat. 948.638-2 e Rita de Cássia Oliveira Glória Mat. 0942.482-7 CR-08.\r\n\r\nId: 861583"
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                        "862978": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE ENSINO LIVRE EXPRESSÃO\r\n\r\nCNPJ 09.265.284/0001-12\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - Ensino Fundamental - Educação de Jovens e Adultos - 1º Semestre 2009 - Almir Jorge Fidélis da Silva, Carolina Lyrio Pereira da Silva, Mario Roberto Guimarães da Silva Junior. Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos - 1º Semestre 2009 - Amanda da Silva Belarmino, Andreia Luiza Pessanha Nogueira, Bruno Baptista do Amaral de Carvalho, Carolina Maria Lewin Escocard, Clodoaldo João Ferreira Bastos, Daniel Menezes dos Anjos, Deise Souza de Carvalho, Giliard Patrício da Silva, Gutemberg Nathalio de Oliveira Souza, Iggor da Silva Costa, Julianna de Azeredo Gonçalves, Laercio da Silva, Luiz Cláudio Vega de Moura, Marco Aurelio Diogo de Andrade, Priscilla Alves Xavier, Raquel Monteiro de Azevedo, Sérgio Sant'Anna Coelho, Solange Souza da Silva. Diretora: Cátia Valéria Paradas Moreira da Silva - M E/COIE E.796/05/10/04; Secretária: Fátima Maria do Nascimento Silva - Næ 07 D.O. 06/04/98.\r\n\r\nId: 862978"
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                        "863982": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PONTO DE PARTIDA\r\n\r\nCarneiro e Azevedo Empreendimentos LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.014.322/0001-09\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS - EJA - Concluintes do Ensino Médio 2008 - Adriano Barbosa dos Santos, Alessandra do Nascimento Torres, Alessandra Lima da Silva, Alexssandro Dorado Esteves, Aline do Nascimento Torres, Aline Peixoto, Ana Amelia Suzart da Silva, Anderson Fernandes dos Santos, Andre Luiz de Abreu, Anny Priscilla Ribeiro Silva, Camila Santos Marinho da Cruz, Daniela dos Santos Veras, Dayene de Andrade Souza Machado, Estela Meire Gomes Quintão de Barros, Fábio Souza Lima, Flavio Barros de Souza, Gabrielle Alves da Silva, Gilberto Joaquim de Matos Corrêa, João Paulo da Silva Aragão, Jorge Teixeira e Silva Neto, Luana Carla de Paula Scuto, Márcio dos Santos Assis, Miguel da Silva Pereira, Natalia dos Santos Norbert, Rodrigo Inácio da Silva, Romulo Rosa Ramos, Sara Eliza Moura Paulo da Silva, Valtran Conceição Ribeiro. Secretária Escolar: Lilian Pinheiro da Silva Pires - Reg. 158/07 FESP/RJ. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - Reg MEC1183. Inspetor Escolar: Jaime Gonçalves de Mores Filho - Matrícula 232848-2.\r\n\r\nId: 863982"
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                        "852119": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEBRAS - CENTRO DE ENSINO BRASILEIRO DE SAÚDE LTDA\r\n\r\n09.355.894/0001-07\r\n\r\nA Diretora do CEBRAS- CENTRO DE ENSINO BRASILEIRO DE SAÚDE mantido por CEBRAS - CENTRO DE ENSINO BRASILEIRO DE SAÚDE LTDA, situado a Rua México, 03 Sobreloja - CENTRO, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do 1º semestre de 2009, em face da certificação de aproveitamento de estudos de acordo com a Lei 9394/96 e a Deliberação nº 295/05 TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM: Adriane dos Santos Gonçalves, Altemar Luis Pereira Oliveira, Fábio Trindade de Oliveira, Jackson Ricardo da Silva, Leila Maria Ferreira de Araújo, Marcela da Silva Azevedo, Marcelo do Nascimento Campos, Patricia dos Santos Silva. TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Alessandra Chagas Lôbo, Andressa Marcele da Silva de Oliveira, Angela Cristina de Souza Carlos Nogueira Ribeiro, Delfina Cipoli Alvarez, Genair de Oliveira Ferreira, Ivete Gomes Lima, Nelson Wallace Freitas dos Santos. Diretora: Graça Maria Nunes Proença Formoso REG.32/80, Secretária Escolar: Ana Luziê Ramos Costa REG. 722/07. Professoras Inspetoras Escolares: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca - Mat. 0942676-8 e Dilce Esmeraldina de Jesus - Mat.0942495-3 - CRRMX. \r\n\r\nId: 852119"
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                        "863923": [
                            "V - Convocação",
                            "VALORIZAÇÃO EMPRESA DE CAFÉ S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.316.790/0001-81\r\n\r\nConvocação: Convocamos os Srs. Acionistas a se reunirem em 16/11/09, às 9h, à Rua da Quitanda, 191/5º, RJ, em AGO, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciação e aprovação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras - exercício encerrado em 31/12/08; b) Deliberação sobre o Resultado do Exercício; c) Encerramento das atividades da Filial em Altinópolis; d) Assuntos Gerais. Manoel Aranha Corrêa do Lago; Luiz Otavio Araripe. Diretores.\r\n\r\nId: 863923"
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                        "859375": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PLANETA AMBIENTAL ATENDIMENTO DE EMERGENCIAS E GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.527.023/0001-23\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nPLANETA AMBIENTAL ATENDIMENTO DE EMERGENCIAS E GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 01/10/09, a Notificação Nº GERAMNOT/00005590, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara não ser necessário obter licença ambiental para a atividade de Consultoria Ambiental, conforme o processo n° E-07/504578/2009.\r\n\r\nId: 859375"
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                        "863001": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PROMON GEOFÍSICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.132.380/0001-74\r\n\r\nNIRE 33.200.517.144\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO: Tendo em vista que não foi atingido quorum necessário para instalação da reunião de sócios da PROMON GEOFÍSICA LTDA. anteriormente convocada para o dia 30/10/2009, ficam convidados, em 2ª Convocação, os sócios da PROMON GEOFÍSICA LTDA. a comparecer à Reunião de Sócios que será realizada no dia 10/11/2009, às 10 horas, em sua sede social na Praia do Flamengo, 154, 12º andar (parte), Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) dissolução da Sociedade; b) nomeação de liquidante; c) outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nPromon Tecnologia e Participações Ltda. 03, 04 , 05/11/2009\r\n\r\nId: 863001"
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                        "862968": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Assessoria de Empresas em Liquidação\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n- Em Liquidação -\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.147.315/0001-15\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembléia Geral Extraordinária: Ficam os acionistas do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 16/11/2009, às 14:00h, na sede da Sociedade, à Rua da Ajuda, nº 05, 27º andar, Centro, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) exame de oportunidade, de forma a, assim considerada, autorizar o Liquidante da Companhia a aderir aos termos da Lei Federal nº 11.941, de 27/05/2009, que define condições especiais de parcelamento, em até 180 (cento e oitenta) meses, de débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e existentes em face da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aí se incluindo saldos remanescentes de débitos consolidados dos programas anteriores de parcelamento, tais como REFIS, PAES e PAEX; e (2) assuntos gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira (Liquidante)\r\n\r\nId: 862968"
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                        "864026": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51\r\n\r\nNIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 157 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, nos termos do disposto no artigo 2º da Instrução CVM nº 358/02 e, ainda, nos termos da Instrução CVM nº 10, de 14 de fevereiro de 1980, a Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”), vem a público comunicar que: O Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada em 30 de outubro de 2009, aprovou a aquisição de ações de emissão da própria Companhia nas seguintes condições: Objetivo - Aquisição de ações ordinárias de emissão da Companhia para permanência em tesouraria, para posterior alienação e/ou cancelamento, sem redução do capital social. A administração da Companhia entende que tais operações são convenientes e atendem ao interesse da Companhia, tendo em vista o valor de cotação das ações da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo (“BM&FBOVESPA”) e os recursos disponíveis detidos pela Companhia. Quantidade de Ações em Circulação - 14.555.000 ações ordinárias, sem considerar as ações ordinárias detidas por acionistas controladores. Quantidade de Ações a serem adquiridas - Até 1.400.000 ações ordinárias, representando menos de 10% das ações ordinárias em circulação no mercado. Prazo para aquisição das Ações - Pelo prazo de 365 dias contados da divulgação desse Fato Relevante, ou seja, até 29/10/2010. Corretoras Autorizadas - Credit Suisse (Brasil) S.A. CTVM - Av. Brigadeiro Faria Lima, 3064, 13º e 14º andares (parte) Jardim Paulista - São Paulo - SP; Morgan Stanley Corretora e Títulos e Valores Mobiliários S.A. - Av. Brigadeiro Faria Lima, 3600, 6º andar - São Paulo - SP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nMaximiliano Guimarães Fischer\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 864026"
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                        "849808": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPRESA DE MINERAÇÃO MORRO GRANDE LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n02.055.627/0001-75\r\n\r\nEMPRESA DE MINERAÇÃO MORRO GRANDE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB Nº 000810 referente à LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000511, com validade até 03 de agosto de 2014, que altera a atividade licenciada para: extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita, em área de 3,95 há, conforme processo nº 890.308/98 do DNPM , na ESTRADA DE MRRO GRANDE, S/Nº - MORRO GRANDE, município de ARARUAMA. (Processo n°: E-07/203584/2002) \r\n\r\nId: 849808"
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                        "844418": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCNPJ: 29.138.278/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000731, com validade até 18 de setembro de 2012, para implantação do projeto de assentamento rural denominado Marapicu, na FAZENDA MARAPICU / BOA VISTA - MARAPICU, município de NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/202792/2002) \r\n\r\nId: 844418"
                        ],
                        "550877": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GRANIFFER MÁRMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.697.396/0001-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGRANIFFER MÁRMORES E GRANITOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014191, com validade até 21 de maio de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de beneficiamento de mármores e granitos, na RUA SÃO LOURENÇO, 121 - CENTRO, município de NITERÓI. (Processo n° E-07/203690/2005)\r\n\r\nId: 550877"
                        ],
                        "863875": [
                            "V - Convocação",
                            "CLUBE DOS MARIMBÁS\r\n\r\nCNPJ 33.734.831/0001-46\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária. De conformidade com a alínea I do Art. 31 combinado com a alínea II do Art. 32, do Estatuto Social, convoco os sócios do Clube dos Marimbás para comparecerem à sede do clube, sito a Praça Coronel Eugênio Franco, nº 02, Copacabana no dia 17 de novembro próximo, no horário compreendido entre 09:00 e 21:00 horas, para exercerem seu direito de voto para eleger 50% (cinqüenta por cento) dos membros temporários do Conselho Deliberativo bem como o Comodoro e o Vice - Comodoro para o biênio 2010/2011. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2009. Carlos Alberto Rodrigues Simões - Presidente do Conselho Deliberativo. Sérgio Ribeiro Lins de Alvarenga - Comodoro.\r\n\r\nId: 863875"
                        ],
                        "759169": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA SOUZA HENRIQUE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.014.003/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA SOUZA HENRIQUE LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000085, com validade até 22 de abril de 2014, para realizar a atividade de extração de cerca de 2.000 t/mês de argila, em área de 1,19 hectares, conforme processo n° 890.642/2007 do DNPM, na LOCALIDADE ALTO DO PIRES - MUSSUREPE, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/204182/2007)\r\n\r\nId: 759169"
                        ],
                        "863169": [
                            "V - Convocação",
                            "SAMOC S/A\r\n\r\nSOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTO CIRÚRGICA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.721.226/0001-30\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 06 de novembro de 2009, às 15:00h, em primeira convocação que deverá conter o quorum mínimo de 1/4 do capital social votante na sede da sociedade na Rua Silvio Romero nº 44, 5º andar em Santa Teresa - RJ em cumprimento ao disposto no art. 132 da Lei nº 6.404/76 alterada pela Lei nº 10.303/2001, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do dia: a) Aprovação do balanço social e demais demonstrações referente ao exercício de 2008; b) Eleição da Diretoria; c) re-ratificação da AGEO de 29/10/2008; d) Formalização da desistência do processo nº 00-2009/006070-9 - junto a JUCERJA; e) Assuntos Gerais. Informamos que os relatórios referidos no art. 133 da Lei 6.404/76 com alterações da Lei nº 10.303/2001 relativo ao exercício de 2008 foram publicados nos jornais Diário Mercantil e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 06, 07, 08/10/2009. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2009. José Roberto Scaf - diretor administrador.\r\n\r\nId: 863169"
                        ],
                        "863569": [
                            "V - Convocação",
                            "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.312.604/0001-07\r\n\r\nNIRE: 3330016648-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAODINÁRIA: Ficam os Senhores Acionistas de Daleth Participações S.A. (\"Companhia\" ou \"Daleth\") convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\"), a ser realizada no dia 16 de novembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4.102 (parte), para deliberar sobre a alteração da remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, conforme Proposta da Diretoria datada de 28 de outubro de 2009. Instruções Gerais: 1. Os instrumentos de mandato, para representação na Assembleia Geral Extraordinária, deverão ser depositados na sede da Companhia, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembleia; 2. Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembleia deverão apresentar extrato contendo sua respectiva posição acionária; e 3. Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis para os acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. Kevin Michael Altit - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 863569"
                        ],
                        "863178": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO \r\n\r\nDE BIOCOMBUSTÍVEIS E ÓLEOS VEGETAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF sob nº 05.799.312/0001-20\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária: Ficam os Srs. Acionistas da Brasil Ecodiesel Indústria e Comércio de Biocombustíveis e Óleos Vegetais S.A. convidados para a AGE, que se realizará no dia 13/11/09, às 11h, na sede da companhia, sito à RJ/RJ, na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco II, sala 701/B1, Centro Empresarial Mourisco, CEP 22250-040, Botafogo, a fim de deliberarem sobre a alteração da composição do Conselho de Administração da Cia. Disposições Gerais: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes à deliberação objeto da Assembleia. (b) Os acionistas da Cia. deverão depositar, com 72 horas de antecedência, na sede da Cia., o respectivo comprovante de ações escriturais, expedido pela instituição financeira depositária; (c) A representação de acionista, por procurador, deverá ser precedida de depósito do respectivo instrumento de procu ração, na sede da Cia., com 72 horas de antecedência. Os originais dos documentos referidos, ou suas cópias, dispensada a autenticação e o reconhecimento de firma, deverão ser exibidos à Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da respectiva Assembleia Geral. (d) Nos termos do art. 141 da Lei 6.404/76 e as Instruções CVM nºs 165/91 e 282/98, informa-se que acionistas representando, no mínimo, 5% do capital votante da Cia. poderão requerer a adoção do processo de voto múltiplo para eleição de membros do Conselho de Administração. RJ, 29/10/09. Jorio Dauster Magalhães e Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 863178"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "862533": [
                            "V - Extravio",
                            "GOURMET DELLI BOMBONIERE LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.037.517/0001-43\r\n\r\nEXTRAVIO: Situada RJ/RJ, à Rua Conde de Bonfim, nº 106, loja b, loja c e loja 101, Bairro Tijuca, a empresa comunica o extravio da MAQUINA EMISSORA DE CUPOM FISCAL, ECF: 001 - MARCA/MODELO: ELGIN ECF-MR 10.000 S, VERSÃO V.6,2, Nº DE ORDEM DE FABRICAÇÃO 05.070.390.\r\n\r\nId: 862533"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "863468": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS E EMPREGADOS DO MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDOS DA MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA - SINFA-RJ\r\n\r\nCNPJ: 31115793/0001-18\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa, Comando da Marinha, Exército e Aeronáutica - SINFA-RJ, no uso de suas atribuições estatutárias e legais, convoca os filiados quites com suas obrigações estatutárias para participarem da Assembléia Geral Extraordinária, na forma dos artigos 10, 11, alínea “b” e 12 do Estatuto Social, a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2009, às 17h, em primeira convocação e às 17h30, em segunda convocação, no Auditório da Associação Brasileira de Imprensa, sita à Rua Araújo Porto Alegre, 71, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem, por escrutínio secreto, sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nitem I) Discussão e Aprovação de Alteração Estatutária destinada à adequação do Estatuto ao novo Código Civil e ao aprimoramento da entidade sindical como instrumento de luta da categoria.\r\n\r\nItem II) Convalidação e ratificação dos atos praticados sob a égide do Estatuto aprovado em 21/07/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO DE SANTANA - Presidente do SINFA-RJ\r\n\r\nId: 863468"
                        ],
                        "864022": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT-RJ\r\n\r\nRua Camerino, n° 128 - 6° Andar - sala 702 - Centro\r\n\r\nCNPJ 10.268.581/0001-09\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Comissão de Organização do Congresso Estadual extraordinário da União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGT/RJ convoca todas as entidades filiadas, para participar do Congresso Estadual Extraordinário do Rio de Janeiro, a realizar-se no CLUB MUNICIPAL, sito à Rua Haddock Lobo, 359 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, no dia 04 de Dezembro de 2009, de 09:00 h às 17:00h. ORDEM DO DIA. 1. Mudança de endereço da Sede da UGT/RJ, para o Estatuto e registro nos órgãos Públicos.; 2. Votação do parecer do Conselho Fiscal (sobre as contas da UGT/RJ); 3. Apreciação do parecer da Executiva Estadual sobre os pareceres do Conselho Fiscal; 4. Ratificação da ata de posse do Presidente da UGT/RJ, de 25 de Novembro de 2008; 5. Aprovação do novo Estatuto da UGT/RJ; 6. Remanejamento de cargos, de acordo com o novo Estatuto; 7. Posse dos novos Secretários. As entidades filiadas deverão inscrever seus Delegados até o dia 19 de Novembro de 2009. Poderão indicar Delegados as entidades filiadas que estiverem em pleno gozo de seus direitos estatutários até a data de inscrição. Rio de Janeiro, 29 de Outubro de 2.009. Nilson Duarte Costa - Presidente da UGT/RJ.\r\n\r\nId: 864022"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "863888": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO \r\n\r\nDE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE PREGÕES 85 86 82 91/2009\r\n\r\nVALOR EDITAL: 01 RESMA PAPEL A4\r\n\r\nPREGÃO 085/2009 - OBJETO: Fornecimento de peças e acessórios originais veículos pesados. Processo: 1523/09. Data: 16/11/09 - 09:00 horas. \r\n\r\nPREGÃO 086/2009 - OBJETO: Aquisição de motor elétrico. Processo: 1533/09. Data: 16/11/09 - 14:00 horas. \r\n\r\nPREGÃO 082/2009 - OBJETO: Sal grosso moído. Processo: 1525/09. Data: 17/11/09 - 09:00 horas. \r\n\r\nPREGÃO 091/2009 - OBJETO: Válvulas borboleta. Processo: 1541/09. Data: 17/11/09 - 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 863888. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "863980": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2009\r\n\r\nO Município de Natividade, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, torna público para amplo conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é aquisição de diversos medicamentos de forma parcelada, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Natividade - RJ, conforme especificações do presente edital.\r\n\r\nCredenciamento: a partir das 13:00 horas do dia 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nAbertura da Sessão: 13:30 horas do dia 18 de novembro de 2009, na Sala da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Natividade, situada à Praça Ferreira Rabello, 04, Centro - Natividade - RJ. Os interessados poderão obter o edital no endereço supra citado.\r\n\r\nTel(fax): (22)3841-1051 - Ramal 207.\r\n\r\nNatividade, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nREISI LAINE OLIVEIRA DE MORAES SOARES\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação da PMN\r\n\r\nId: 863980. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "863998": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de janeiro \r\n\r\nPrefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria de Comunicação Social\r\n\r\n28.606.630/0001-23\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N.º 005/2009\r\n\r\nObjeto: Obra de recuperação parcial da Escola Municipal Dante Laginestra, reforma e ampliação da Escola Municipal Helena Coutinho e revitalização da área externa da Escola Municipal Hermenegildo Gripp.\r\n\r\nData: 19/11/2009 - Hora: 10:00 horas\r\n\r\nEstimativa: R$ 183.616,54 - Processo n.º 21.039/09\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSílvia de Queiroz Castro\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 863998. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "863941": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 081/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que a revogação da Tomada de Preços 081/2008, processo administrativo 11225/2008 que versa contratação de empresa para aquisição de cimento AF-320, ,tendo em vista necessidades administrativas. \r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 009/2009\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do FURBAN/VR, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Reforma e Acréscimo da Creche Municipal Barquinho de Papel, situada no bairro Siderlândia, em Volta Redonda/RJ\r\n\r\nDIA/HORA: 18/11/2009, às 09:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 504.630,84\r\n\r\ne-mail:cel.furban@epdvr.com.br\r\n\r\nFABIANO V. M. DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Especial de Licitação-Presidente\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 006/2009\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do FURBAN/VR, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Serviços de Serralheria para Praças localizadas nas Servidões entre as Ruas 2 e 3, 6 e 7, 16 e 19, situadas no bairro Vila Rica, em Volta Redonda/RJ\r\n\r\nDIA/HORA: 20/11/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 105.657,70\r\n\r\ne-mail:cel.furban@epdvr.com.br\r\n\r\nFABIANO V. M. DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Especial de Licitação-Presidente\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 008/2009\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do FURBAN/VR, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: serviços de concretagem, para uso na execução de calçada nos bairros Barreira Cravo e Coqueiros, em Volta Redonda/RJ\r\n\r\nDIA/HORA: 20/11/2009, às 09:30 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 124.030,00\r\n\r\ne-mail:cel.furban@epdvr.com.br\r\n\r\nFABIANO V. M. DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Especial de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 863941. Empenho"
                        ],
                        "863700": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 054/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que a revogação da Tomada de Preços 054/2008, processo administrativo 8053/2008 que versa contratação de empresa para execução de obra de COBERTURA DE QUADRAS DE PRAÇAS nos endereços a seguir: PRAÇA GENERAL ADEMAR PINTO - Rua 544, no Bairro Jardim Paraíba; PRAÇA SANTOS DUMONT, Rua Dr. Guanayr Host, no Bairro Vila Americana; PRAÇA MOUB UGLIOSE TELLES, Rua 164ª, no Bairro laranjal,tendo em vista necessidades administrativas. \r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 090/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação sob o regime de empreitada por preço unitário, licitação do tipo menor preço.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para execução de obra de COBERTURA DE QUADRAS DE PRAÇAS nos endereços a seguir: PRAÇA GENERAL ADEMAR PINTO - Rua 544, no Bairro Jardim Paraíba; PRAÇA SANTOS DUMONT, Rua Dr. Guanayr Host, no Bairro Vila Americana; PRAÇA MOUB UGLIOSE TELLES, Rua 164ª, no Bairro laranjal , \r\n\r\nDIA/HORA: 19/11/2009 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 597.449.00\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 091/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação, sob o regime de empreitada por preço unitário, licitação do tipo menor preço\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para execução de obra de \"MODIFICAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL RAUL DE LEONI\"\r\n\r\nDIA/HORA: 23/11/2009 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 704.608.16 \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 092/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação sob o regime de empreitada por preço unitário, licitação do tipo menor preço global\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ESGOTAMENTO DO LAGO ARTIFICIAL LOCALIZADO NO ATERRO SANITÁRIO\r\n\r\nDIA/HORA: 19/11/2009 às 15h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 126.000,00\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 094/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação, do tipo menor preço global\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, PINTURA E FORNECIMENTO CAIXAS DE COLETA PARA BUEIROS, PROTEÇÃO PARA BOCA DE LOBO DAS PISTAS E CICLOVIA\r\n\r\nDIA/HORA: 18/11/2009 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 85.918.00\r\n\r\nEdital Concorrência Pública 008/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação na modalidade Concorrência Pública, do tipo MENOR PREÇO, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, para execução da obra, \"TERRAPLENAGEM DE AREA DO CONDOMINIO INDUSTRIAL, B. ROMA II, PRÓXIMO RODOVIA PRESIDENTE DUTRA\",\r\n\r\nDIA/HORA 04 de dezembro de 2009, às 9h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.292.496,45 (oito milhões, duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e noventa seis reais e quarenta e cinco centavos); \r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 863700. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "863513": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00095 de 23 de outubro de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO que as datas em anexo são feriados municipais nas respectivas cidades-sedes de Subseções desta Seção Judiciária. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nSuspender os expedientes nas Subseções da Justiça Federal localizadas nas datas e cidades correspondentes, no ano de 2010. Todos os prazos que vencerem nas datas assinaladas serão prorrogados para os primeiros dias úteis seguintes. \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nLocalidade: ANGRA DOS REIS\r\n\r\nData: 06 de janeiro / 08 de dezembro\r\n\r\nLocalidade: BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nData: 10 de março / 26 de julho\r\n\r\nLocalidade: CAMPOS\r\n\r\nData: 15 de janeiro / 06 de agosto\r\n\r\nLocalidade: DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nData: 23 de abril\r\n\r\nLocalidade: ITABORAÍ\r\n\r\nData: 24 de junho\r\n\r\nLocalidade: ITAPERUNA\r\n\r\nData: 19 de março / 10 de maio\r\n\r\nLocalidade: MACAÉ\r\n\r\nData: 24 de junho / 29 de julho\r\n\r\nLocalidade: MAGÉ\r\n\r\nData: 09 de junho / 15 de setembro\r\n\r\nLocalidade: NITERÓI\r\n\r\nData: 24 de junho / 22 de novembro\r\n\r\nLocalidade: NOVA IGUAÇU\r\n\r\nData: 23 de abril\r\n\r\nLocalidade: PETRÓPOLIS\r\n\r\nData: 16 de março / 29 de junho\r\n\r\nLocalidade: RESENDE\r\n\r\nData: 29 de setembro\r\n\r\nLocalidade: SÃO GONÇALO\r\n\r\nData: 22 de setembro\r\n\r\nLocalidade: SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nData: 24 de junho\r\n\r\nLocalidade: SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nData: 29 de junho / 17 de dezembro\r\n\r\nLocalidade: TERESÓPOLIS\r\n\r\nData: 06 de julho / 15 de outubro\r\n\r\nLocalidade: TRÊS RIOS\r\n\r\nData: 20 de janeiro\r\n\r\nId: 863513"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "863242": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000268\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014514-1 ROBERTO DE OLIVEIRA VENTURA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fl. 259 - Oficie-se como requerido.\r\n\r\nFls. 259/264 - Dê-se vista ao autor, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0055861-5 MARCELO PEREIRA (ADVOGADO: HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA, MARCELO GUIMARAES, RODOLPHO NORBERTO DE PAULO, RUBEM ALMEIDA DA HORA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0055861-5\r\n\r\nAutor: MARCELO PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro ao autor a vista requerida, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 97.0002249-8 MARLENE VELASCO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES, MARCELO FIGUEIREDO SALERNO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Cumpra o autor o despacho de fl. 566, em 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.003427-6 ADELINA CLARA DE FREITAS OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.006282-7 ROGERIO DOS SANTOS JARDIM (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . \r\n\r\nRecebo o Recurso Adesivo do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.026127-7 VERA SILVA DE LIMA (ADVOGADO: VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 20035101026127-7.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024985-4 PEDRO PAULO TARQUINIO BARBOSA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028137-3 RAIMUNDO NONATO DE ABREU (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.028700-4 ELIO SILVA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028279-5 HENRIQUE ANTONIO PEREIRA DIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012237-1 ARGOMENES LOPES (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 99.0004245-0 LUCIANA BORGES DE LISBOA GULART x CELMA MARIA MORAES DE ASSIS (ADVOGADO: JAIRO DE SOUZA VIEIRA.) x VOLGUINER LUIS DELGADO DE ASSIS E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO DE SOUZA VIEIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001152/2009 FOLHA 392/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nI - Da análise dos autos (fls. 477/479, 483/485 c/c 495 e 517), verifica-se que os Autores CELMA MARIA MORAES DE ASSIS e VOLGUINER LUIS DELGADO DE ASSIS não atualizaram o seu endereço junto ao Juízo desta 1a Vara Federal, conforme determinam os artigos 282, II, c/c 284 e 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: \r\n\r\nArt. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)\r\n\r\nParágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nDesta forma, resta configurada a falta de interesse dos referidos Autores no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDe outro giro, é cediço que as despesas processuais são suportadas pela parte vencida, nos termos do art. 20 do CPC. Por sua vez, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, os custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à sua extinção.\r\n\r\nCom efeito, sendo o feito julgado extinto sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse da parte autora no prosseguimento do feito, e após ter sido estabelecido o contraditório, deve a parte autora ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 813652 Processo: 200600173686 UF: MA Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 03/04/2007 Documento: STJ000751641 Fonte DJ DATA:04/06/2007 PÁGINA:365 Relator(a) CESAR ASFOR ROCHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. OFENSA CONFIGURADA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOs custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à sua extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nA verba honorária, fixada \"consoante apreciação eqüitativa do juiz\" (art. 20, § 4º/CPC), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável.\r\n\r\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor outro lado, o mecanismo do Poder Judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta excessivas esperas.\r\n\r\nDesta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação aos Autores CELMA MARIA MORAES DE ASSIS e VOLGUINER LUIS DELGADO DE ASSIS, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os referidos Autores no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nII - Com relação aos Autores remanescentes (LUCIANA BORGES DE LISBOA MARTINS, ADILSON JOSE GULART, JOÃO ALVES DE LISBOA e GELMA BORGES DE LISBOA), necessário destacar que os documentos juntados pela CEF às fls. 242/274 não comprovam a notificação pessoal dos mesmos para purgação da mora, através de oficial do cartório de títulos e documentos, conforme determina a Lei nº 8004/90. \r\n\r\nCom efeito, numa primeira análise, entendo que há vício no procedimento de execução extrajudicial do imóvel, razão pela qual cabível a realização da perícia contábil, determinada às fls. 415/416, a fim de se verificar a regularidade no reajuste das prestações e do saldo devedor do contrato celebrado entre as partes, bem como se há parcelas pagas a maior.\r\n\r\nConsiderando que se trata de feito incluído na META 2 do CNJ, e que, portanto, necessita da rápida solução do litígio, e ainda o despacho de fl. 521, intimem-se pessoalmente os Autores remanescentes (LUCIANA BORGES DE LISBOA MARTINS, ADILSON JOSE GULART, JOÃO ALVES DE LISBOA e GELMA BORGES DE LISBOA), com URGÊNCIA, para que:\r\n\r\n1) Juntem, no prazo de 10 dias, os contra-cheques relativos ao período em que entendem violado o comprometimento da renda;\r\n\r\n2) Efetuem o depósito integral dos honorários periciais, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de julgamento no estado em que se encontra o feito.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, intime-se o i. perito do Juízo (fls. 415/416) para que apresente o laudo no prazo de 20 dias, devendo esclarecer: \r\n\r\na) se o contrato ajustado entre as partes, inclusive quanto ao reajuste das prestações e do saldo devedor, está sendo cumprido de acordo com as suas disposições;\r\n\r\nb) em caso negativo, esclarecer, discriminadamente, quais os termos não corretamente cumpridos, qual o valor correto das prestações e quais os valores eventual mente pagos a mais, bem como qual o valor correto do saldo devedor, excluindo-se a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intimem-se pessoalmente as partes, para que se manifestem no prazo de 5 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.004609-6 LUIZ CARLOS DA SILVA IDE E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.006378-5 MARIA BERNADETE PEREIRA (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: JORGE MELLO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE MELLO PINTO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA JOSÉ GONÇALVES PEREIRA e MARIA BERNADETE PEREIRA, qualificadas na inicial, ajuizaram ação de conhecimento pelo rito ordinário, - por dependência à ação de consignação -, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, objetivando que seja decretada a extinção da hipoteca a que alude o contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes. Requereram, também, a condenação da Ré à restituição da quantia paga a maior.\r\n\r\nNos autos da ação consignatória proposta por MARIA BERNADETE PEREIRA e MARIA JOSÉ GONÇALVES PEREIRA, as custas foram pagas à fl. 08. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/76. Deferido o depósito das importâncias ofertada (fl. 78). Contestação da CEF às fls. 90/102, alegando, preliminarmente, a falta de documentos essenciais, a carência de ação; No mérito, pugnou pela improcedência do pedido; Juntou documentos às fls. 103/120. Réplica às fls. 125/134. A parte autora requereu a produção de prova pericial e documental (fls. 138/139. Foi proferida sentença às fls. 285/288, julgando extinto o processo. A parte autora interpôs apelação (fls. 308/316). Subindo os autos ao E. TRF/2a Região, foi proferido acórdão às fls. 354/369, anulando a sentença e determinando o regular prosseguimento do feito. Retornando os autos a este Juízo, foi proferida decisão às fls. 392/393, deferindo a realização de prova pericial. Quesitos às fls. 396/398 e 400/402. Fixados os honorários periciais (fl. 451). A CEF interpôs agravo retido (fls. 454/457). Laudo pericial juntado às fls. 482/508. Manifestação da parte Ré 529/534. Foi proferido despacho à fl. 536, determinando a juntada de nova procuração, tendo em vista o óbito do então procurador, noticiado às fls. 524/525. Foi juntada a procuração da Autora Maria José Gonçalves Pereira (fls. 539/540). Manifestação da Autora à fl. 549. O i. perito juntou o anexo III do laudo pericial (fls. 551/553). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fl. 565, que indeferiu o pedido de nova intimação do perito (fls. 571/576). Convertido o julgamento em diligência (fl. 577), o perito do Juízo prestou esclarecimentos às fls. 586/593. Cópia da decisão que negou seguimento ao agravo (fls. 581/584). Foi certificada a publicação do despacho de fl. 577 no Diário Oficial. Diversos depósitos foram efetuados em Juízo.\r\n\r\nNos autos da ação ordinária n. 2002.5101006378-5, proposta por MARIA BERNADETE PEREIRA, a inicial veio instruída com procuração e documentos às fls. 13/47, sendo as custas recolhidas à fl. 48. Recebida a petição de fls. 71/72 como aditamento à inicial. A CEF apresentou contestação às fls. 80/87, alegando a sua ilegitimidade passiva e a legitimidade passiva da EMGEA; No mérito, pugnou pela improcedência do pedido; Juntou documentos às fls. 88/111. Réplica às fls. 114/121. Documentos juntados pela CEF às fls. 128/134. Foi determinada a inclusão da EMGEA no pólo passivo (fl. 135). A parte autora requereu a produção de prova pericial e documental (fls. 143/144). A Autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 146/154). A Autora juntou a procuração da nova patrona (fls. 161/162). Cópia da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 166/170). Foi proferida decisão às fls. 171/172, deferindo o pedido de produção de prova pericial. Quesitos apresentados às fls. 175/177. Manifestação da Autora às fls. 179/180, no sentido de que é profissional autônomo; Juntou documentos às fls. 181/184. Documentos juntados pela CEF às fls. 200/220. Fixado o valor dos honorários periciais (fl. 235). A CEF interpôs agravo retido (fls. 238/241). Laudo pericial juntado às fls. 252/275. Manifestação das partes à fls. 285/307 e 313/317. Esclarecimentos do perito prestados às fls. 320/328. Manifestação das partes à fls. 332 e 336/355. Em cumprimento ao determinado à fl. 356, a parte autora juntou documentos às fls. 360/373 e o perito do Juízo prestou esclarecimentos às fls. 375/384. Cópia da decisão proferida no agravo de instrumento (fls. 386/408). Manifestação das partes à fls. 412/414 e 416/436. \r\n\r\nNos autos da ação ordinária n. 2002.5101006471-6, proposta por MARIA JOSÉ GONÇALVES PEREIRA, a inicial veio instruída com instrumento procuratório e documentos (fls. 14/48). Custas recolhidas à fl. 53. Recebida a petição de fls. 74/75 como aditamento à inicial. Contestação da CEF às fls. 83/90, alegando a sua ilegitimidade passiva e a legitimidade passiva da EMGEA; No mérito, pugnou pela improcedência do pedido; Juntou documentos às fls. 91/116. Réplica às fls. 119/126. Documentos juntados pela CEF às fls. 133/138. Foi determinada a inclusão da EMGEA no pólo passivo (fl. 139). A parte autora requereu a produção de prova pericial e documental (fls. 147/148). A Autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 150/156). Manifestação da Autora às fls. 164/165, no sentido de que é profissional autônoma. Foi proferida decisão às fls. 166/167, analisando as preliminares suscitadas pela CEF e deferindo o pedido de produção de prova pericial. Quesitos apresentados às fls. 170/172 e 174/176. A perita nomeada pelo Juízo apresentou proposta de honorários (fl. 180). As partes discordaram do valor dos honorários periciais (fls. 183/184 e 186/187). A perita apresentou nova proposta de honorários periciais às fls. 191/192. Manifestação das partes às fls. 196/197 e 199/200. Cópia da decisão proferida no agravo de instrumento (fls. 203/211). A perita apresentou nova proposta de honorários periciais às fls. 219. Cópia da decisão proferida no agravo de instrumento (fls. 221/243). Manifestação das partes à fls. 245/246 e 249/251, impugnando o valor dos honorários periciais. A Autora requereu o deferimento do pedido de gratuidade de justiça (fls. 249/251); Juntou documentos às fls. 252/260.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da ação de consignação e das da ações ordinárias, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nCHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que os presentes autos estão incluídos na Meta 2 do CNJ, visando, destarte, a uma rápida solução dos mesmos.\r\n\r\nI - Diante do requerimento de fls. 249/251 e do documento de fl. 252, constante dos autos n. 2002.5101006471-6, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Autora MARIA JOSÉ GONÇALVES PEREIRA.\r\n\r\nII - Considerando que foi nomeado perito do Juízo nos autos da ação de consignação em apenso (fls. 392/393), desnecessária nova nomeação de perito nos autos da ação ordinária n. 2002.5101006471-6. Com efeito, reconsidero a decisão de fls. 166/167 dos autos da ação ordinária n. 2002.5101006471-6, na medida em que a perícia ainda não foi realizada nestes autos.\r\n\r\nIII - Tendo em vista a notícia do óbito do então procurador (fls. 43 c/c 524/525 dos autos da ação de consignação), bem como a procuração juntada pela Autora Maria Bernadete Pereira à fl. 162 dos autos n. 2002.5101006378-5, intime-se pessoalmente a referida Autora, com urgência, para que regularize a sua representação nos autos da ação de consignação. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nIV- Da mesma forma, intime-se pessoalmente a Autora Maria José Gonçalves Pereira, com urgência, para que regularize a sua representação nos autos n. 2002.5101006471-6, tendo em vista a notícia do óbito do então procurador (fls. 524/525 e 539/540 dos autos da ação de consignação). Prazo de 5 dias.\r\n\r\nV - Da análise de fls.164/165 e 249/260 dos autos n. 2002.5101006471-6 e de fls. 179/184 dos autos n. 2002.5101006378-5, verifica-se que as Autoras se manifestaram no sentido de que são profissionais autônomas.\r\n\r\nNos autos da ação ordinária n. 2002.5101006378-5, proposta pela Autora Maria Bernadete Pereira, tal questão restou apreciada (fl. 356), tendo o perito do Juízo prestado esclarecimentos às fls. 375/384. \r\n\r\nOcorre que a perícia realizada nos autos da ação de consignação levou em consideração as declarações de fls. 34/39 e 68/73 (fls. 577 c/c 586/593).\r\n\r\nCom efeito, intime-se pessoalmente o i. perito do Juízo (Dr. JOELSON ZUCHEN), para que, no prazo de 15 dias, esclareça se o contrato celebrado pelas Autoras MARIA BERNADETE PEREIRA e MARIA JOSÉ GONÇALVES PEREIRA está sendo cumprido de acordo com as suas disposições, qual o valor correto das prestações (inclusive na data do ajuizamento da ação de consignação), e quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como se o valor do financiamento encontra-se quitado ou, havendo saldo devedor, qual o seu valor. \r\n\r\nDeverá, ainda, o i. perito do Juízo observar os seguintes parâmetros:\r\n\r\ninclusão das Autoras na categoria de autônoma;\r\n\r\nb) a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR;\r\n\r\nc) o saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas;\r\n\r\nd) exclusão da cobrança de juros sobre juros eventualmente praticada.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, intimem-se pessoalmente as partes, para que se manifestem no prazo de 5 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.006471-6 MARIA JOSE GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA, WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA JOSÉ GONÇALVES PEREIRA e MARIA BERNADETE PEREIRA, qualificadas na inicial, ajuizaram ação de conhecimento pelo rito ordinário, - por dependência à ação de consignação -, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, objetivando que seja decretada a extinção da hipoteca a que alude o contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes. Requereram, também, a condenação da Ré à restituição da quantia paga a maior.\r\n\r\nNos autos da ação consignatória proposta por MARIA BERNADETE PEREIRA e MARIA JOSÉ GONÇALVES PEREIRA, as custas foram pagas à fl. 08. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/76. Deferido o depósito das importâncias ofertada (fl. 78). Contestação da CEF às fls. 90/102, alegando, preliminarmente, a falta de documentos essenciais, a carência de ação; No mérito, pugnou pela improcedência do pedido; Juntou documentos às fls. 103/120. Réplica às fls. 125/134. A parte autora requereu a produção de prova pericial e documental (fls. 138/139. Foi proferida sentença às fls. 285/288, julgando extinto o processo. A parte autora interpôs apelação (fls. 308/316). Subindo os autos ao E. TRF/2a Região, foi proferido acórdão às fls. 354/369, anulando a sentença e determinando o regular prosseguimento do feito. Retornando os autos a este Juízo, foi proferida decisão às fls. 392/393, deferindo a realização de prova pericial. Quesitos às fls. 396/398 e 400/402. Fixados os honorários periciais (fl. 451). A CEF interpôs agravo retido (fls. 454/457). Laudo pericial juntado às fls. 482/508. Manifestação da parte Ré 529/534. Foi proferido despacho à fl. 536, determinando a juntada de nova procuração, tendo em vista o óbito do então procurador, noticiado às fls. 524/525. Foi juntada a procuração da Autora Maria José Gonçalves Pereira (fls. 539/540). Manifestação da Autora à fl. 549. O i. perito juntou o anexo III do laudo pericial (fls. 551/553). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fl. 565, que indeferiu o pedido de nova intimação do perito (fls. 571/576). Convertido o julgamento em diligência (fl. 577), o perito do Juízo prestou esclarecimentos às fls. 586/593. Cópia da decisão que negou seguimento ao agravo (fls. 581/584). Foi certificada a publicação do despacho de fl. 577 no Diário Oficial. Diversos depósitos foram efetuados em Juízo.\r\n\r\nNos autos da ação ordinária n. 2002.5101006378-5, proposta por MARIA BERNADETE PEREIRA, a inicial veio instruída com procuração e documentos às fls. 13/47, sendo as custas recolhidas à fl. 48. Recebida a petição de fls. 71/72 como aditamento à inicial. A CEF apresentou contestação às fls. 80/87, alegando a sua ilegitimidade passiva e a legitimidade passiva da EMGEA; No mérito, pugnou pela improcedência do pedido; Juntou documentos às fls. 88/111. Réplica às fls. 114/121. Documentos juntados pela CEF às fls. 128/134. Foi determinada a inclusão da EMGEA no pólo passivo (fl. 135). A parte autora requereu a produção de prova pericial e documental (fls. 143/144). A Autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 146/154). A Autora juntou a procuração da nova patrona (fls. 161/162). Cópia da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 166/170). Foi proferida decisão às fls. 171/172, deferindo o pedido de produção de prova pericial. Quesitos apresentados às fls. 175/177. Manifestação da Autora às fls. 179/180, no sentido de que é profissional autônomo; Juntou documentos às fls. 181/184. Documentos juntados pela CEF às fls. 200/220. Fixado o valor dos honorários periciais (fl. 235). A CEF interpôs agravo retido (fls. 238/241). Laudo pericial juntado às fls. 252/275. Manifestação das partes à fls. 285/307 e 313/317. Esclarecimentos do perito prestados às fls. 320/328. Manifestação das partes à fls. 332 e 336/355. Em cumprimento ao determinado à fl. 356, a parte autora juntou documentos às fls. 360/373 e o perito do Juízo prestou esclarecimentos às fls. 375/384. Cópia da decisão proferida no agravo de instrumento (fls. 386/408). Manifestação das partes à fls. 412/414 e 416/436. \r\n\r\nNos autos da ação ordinária n. 2002.5101006471-6, proposta por MARIA JOSÉ GONÇALVES PEREIRA, a inicial veio instruída com instrumento procuratório e documentos (fls. 14/48). Custas recolhidas à fl. 53. Recebida a petição de fls. 74/75 como aditamento à inicial. Contestação da CEF às fls. 83/90, alegando a sua ilegitimidade passiva e a legitimidade passiva da EMGEA; No mérito, pugnou pela improcedência do pedido; Juntou documentos às fls. 91/116. Réplica às fls. 119/126. Documentos juntados pela CEF às fls. 133/138. Foi determinada a inclusão da EMGEA no pólo passivo (fl. 139). A parte autora requereu a produção de prova pericial e documental (fls. 147/148). A Autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 150/156). Manifestação da Autora às fls. 164/165, no sentido de que é profissional autônoma. Foi proferida decisão às fls. 166/167, analisando as preliminares suscitadas pela CEF e deferindo o pedido de produção de prova pericial. Quesitos apresentados às fls. 170/172 e 174/176. A perita nomeada pelo Juízo apresentou proposta de honorários (fl. 180). As partes discordaram do valor dos honorários periciais (fls. 183/184 e 186/187). A perita apresentou nova proposta de honorários periciais às fls. 191/192. Manifestação das partes às fls. 196/197 e 199/200. Cópia da decisão proferida no agravo de instrumento (fls. 203/211). A perita apresentou nova proposta de honorários periciais às fls. 219. Cópia da decisão proferida no agravo de instrumento (fls. 221/243). Manifestação das partes à fls. 245/246 e 249/251, impugnando o valor dos honorários periciais. A Autora requereu o deferimento do pedido de gratuidade de justiça (fls. 249/251); Juntou documentos às fls. 252/260.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da ação de consignação e das da ações ordinárias, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nCHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que os presentes autos estão incluídos na Meta 2 do CNJ, visando, destarte, a uma rápida solução dos mesmos.\r\n\r\nI - Diante do requerimento de fls. 249/251 e do documento de fl. 252, constante dos autos n. 2002.5101006471-6, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Autora MARIA JOSÉ GONÇALVES PEREIRA.\r\n\r\nII - Considerando que foi nomeado perito do Juízo nos autos da ação de consignação em apenso (fls. 392/393), desnecessária nova nomeação de perito nos autos da ação ordinária n. 2002.5101006471-6. Com efeito, reconsidero a decisão de fls. 166/167 dos autos da ação ordinária n. 2002.5101006471-6, na medida em que a perícia ainda não foi realizada nestes autos.\r\n\r\nIII - Tendo em vista a notícia do óbito do então procurador (fls. 43 c/c 524/525 dos autos da ação de consignação), bem como a procuração juntada pela Autora Maria Bernadete Pereira à fl. 162 dos autos n. 2002.5101006378-5, intime-se pessoalmente a referida Autora, com urgência, para que regularize a sua representação nos autos da ação de consignação. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nIV- Da mesma forma, intime-se pessoalmente a Autora Maria José Gonçalves Pereira, com urgência, para que regularize a sua representação nos autos n. 2002.5101006471-6, tendo em vista a notícia do óbito do então procurador (fls. 524/525 e 539/540 dos autos da ação de consignação). Prazo de 5 dias.\r\n\r\nV - Da análise de fls.164/165 e 249/260 dos autos n. 2002.5101006471-6 e de fls. 179/184 dos autos n. 2002.5101006378-5, verifica-se que as Autoras se manifestaram no sentido de que são profissionais autônomas.\r\n\r\nNos autos da ação ordinária n. 2002.5101006378-5, proposta pela Autora Maria Bernadete Pereira, tal questão restou apreciada (fl. 356), tendo o perito do Juízo prestado esclarecimentos às fls. 375/384. \r\n\r\nOcorre que a perícia realizada nos autos da ação de consignação levou em consideração as declarações de fls. 34/39 e 68/73 (fls. 577 c/c 586/593).\r\n\r\nCom efeito, intime-se pessoalmente o i. perito do Juízo (Dr. JOELSON ZUCHEN), para que, no prazo de 15 dias, esclareça se o contrato celebrado pelas Autoras MARIA BERNADETE PEREIRA e MARIA JOSÉ GONÇALVES PEREIRA está sendo cumprido de acordo com as suas disposições, qual o valor correto das prestações (inclusive na data do ajuizamento da ação de consignação), e quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como se o valor do financiamento encontra-se quitado ou, havendo saldo devedor, qual o seu valor. \r\n\r\nDeverá, ainda, o i. perito do Juízo observar os seguintes parâmetros:\r\n\r\ninclusão das Autoras na categoria de autônoma;\r\n\r\nb) a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR;\r\n\r\nc) o saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas;\r\n\r\nd) exclusão da cobrança de juros sobre juros eventualmente praticada.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, intimem-se pessoalmente as partes, para que se manifestem no prazo de 5 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.024008-0 ELEONORA DE LUCA DA SILVA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Comprove a autora o pagamento total do acordo celebrado às fls. 731/732, em 10 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.002819-9 IRAN TADEU BATISTA E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON NOGUEIRA.) x ANTONIO GOMES E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 91.0001736-1 JOSE MUINO VILLARINO E OUTROS (ADVOGADO: ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA.) x BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...)\r\n\r\ndiga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n19 - 96.0003977-1 REGINA CELI CAPUTO (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução nº 20095101023085-4.\r\n\r\n20 - 96.0011080-8 MARIA DO ROSARIO MONTEIRO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: IVAN BALOD PEREIRA, KARINA EMY FUJIMOTO, MARCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0011080-8\r\n\r\nAutor: MARIA DO ROSARIO MONTEIRO PEREIRA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que a CEF informa a impossibilidade de cumprimento imediato do julgado ante a necessidade de obtenção, junto ao banco outrora depositário, dos extratos do período, reconsidero a decisão de fls. 365, suspendendo por ora a cominação da multa.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Gerente de Serviço do setor responsável pela Gestão dos Processos Judiciais - Taxa Progressiva da CEF, no endereço de fls. 368, por oficial de justiça, requisitando seja informado se já remetidos os extratos solicitados junto ao Banco do Brasil, encaminhando os mesmos a este juízo em caso de resposta afirmativa.\r\n\r\nNa hipótese de não terem sido remetidos, deverá ser informado o responsável pelo fornecimento destes extratos junto ao Banco do Brasil, para que seja intimado pessoalmente para apresentação.\r\n\r\nPrazo de 10 dias para que a Gerente da CEF ora intimada responda ao mandado e forneça as informações ora requisitadas, sob pena de cominação de multa pessoal baseada no artigo 14, parágrafo 1º do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para análise com urgência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 96.0018328-7 MARIA DO CARMO VITORINO RANGEL E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários sucumbenciais, conforme fl. 468, devendo o patrono agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, em 5 dias.\r\n\r\n22 - 99.0060761-9 IRIA SIMAO (ADVOGADO: ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA, EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM.) x MAGNOLIA DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: BARBARA FERREIRA FALACIO.) x EDNA BENTO DA SILVA (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que se trata de feito incluído na META 2 do CNJ, e que, portanto, necessita da rápida solução do litígio.\r\n\r\nI - Intime-se pessoalmente o ilustre responsável pela Seção de Inativos e Pensionistas do Ministério do Exército - 1ª RM (fls. 103), por oficial de justiça, requisitando sejam informados a este juízo, documentalmente, o CPF e o atual endereço de Mariza Alves de Oliveira, beneficiária da pensão instituída por Josias Alves de Oliveira. Prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de cominação de multa pessoal baseada no artigo 14, parágrafo único do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado. \r\n\r\nII - Com a resposta, diante da alegação da Defensoria Pública da União às fls. 322/325, oficiem-se à Receita Federal e ao E. Tribunal Regional Eleitoral, solicitando os bons préstimos no sentido de fornecerem os endereços atualizados de EDNA BENTO DA SILVA (CPF 612.476.937-91 - fls. 285 e 294/295) e de MARIZA ALVES DE OLIVEIRA (dados encaminhados conforme diligência determinada no item I acima) .\r\n\r\nIII - Com a vinda das informações solicitadas no item II , renovem-se as citações de EDNA BENTO DA SILVA e MARIZA ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nSomente após esgotada tal diligência, sem que se consiga citar pessoalmente a ora demandada, poderá a Secretaria proceder à sua citação por edital, na forma do disposto no art. 232 do CPC, fixando o prazo de 20 da publicação do Edital do DO para início da contagem do prazo de contestação. Dispensada a publicação em jornais locais, dado tratar-se de ação ajuizada por beneficiário da assistência judiciária. \r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.012448-1 JOSUE SIMOES LOUREIRO (ADVOGADO: LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI, HELIO DIAS OCCHIUZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.014114-4 DAVI DE JESUS BALBINO (ADVOGADO: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA, HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária do autor, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.004918-2 ELIANE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLENE DE JESUS DA SILVA.) x HOSPITAL GERAL DO ANDARAI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FERNANDO PINTO DE CASTRO - ESPOLIO (ADVOGADO: LOLA VAINSTOK FRANCA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nELIANE SOUZA DOS SANTOS, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face de FERNANDO PINTO DE CASTRO - ESPOLIO, do HOSPITAL GERAL DO ANDARAÍ, e da UNIÃO FEDERAL objetivando a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais; indenização por dano estético, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); indenização por danos materiais e patrimoniais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pensão mensal de 10 (dez) salários mínimos.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que deu entrada no Hospital Geral do Andaraí, em 13/06/1985, contando à época 15 anos de idade, com sintomas de sinusite, sendo, então, atendida pelo Dr. Fernando Pinto Castro. Foram feitos exames e diagnosticado sinusite. Alegou que foram receitados à Autora os seguintes medicamentos: Perímetro Pin + Sul Fometocozol, Infectrin 400 mg, Prometazina 25 mg , Fenergan. Relatou ter sido questionada pelo médico se era alérgica a algum medicamento, informando-lhe que não sabia se era alérgica ou não. Informou que nenhum teste foi feito para averiguar a existência de prováveis alergias. Passados alguns dias, a Autora esclareceu não sentir mais sintomas de sinusite, mas outros sintomas surgiram, como: febre, irritação nos olhos e bolhas pelo corpo. Voltou ao Hospital e foi novamente atendida pelo Dr. Fernando Pinto de Castro. Sustentou que, em 27/06/1985, a Autora não conseguia mais enxergar. Descreveu diversas idas e vindas à diversos hospitais e a prescrição de inúmeros medicamentos com relato da realização de 3 (três) cirurgias. Aduziu que, em razão da imperícia médica, sofreu danos físicos em conseqüência de reação alérgica à “SULFA” presente no medicamento “INFECTRIM”, o que resultou na chamada “SÍNDROME DE STEVEN JHONSON”. Afirmou ter tido Entrópio e Triquiade nas pálpebras, Ceratite e Neo vascularização da córnea, resultando no prejuízo de sua visão dos dois olhos, que só enxerga vultos. Além da perda da visão, salientou a existência de sequela estética, pois seus olhos estão sempre fechados. Por fim, aduziu que em decorrência dos fatos narrados, sofreu uma série de danos: material, moral, estético e psicológico.\r\n\r\nO feito foi inicialmente distribuído perante da Justiça Estadual, em 20/10/2004.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 20/35.\r\n\r\nFoi proferida decisão pela Justiça Estadual, declinando da competência em favor da Justiça Federal (fl.37).\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 51/52 como emenda à inicial (fl. 56). Juntou documentos às fls. 53/55.\r\n\r\nDeferida gratuidade de justiça à fl. 56.\r\n\r\nParte autora juntou documentos às fls. 61/66, 75, 77/83.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 87/88 como aditamento à inicial (fl. 95). \r\n\r\nA Autora juntou documentos às fls. 90/94 e 98/113.\r\n\r\nForam expedidos mandados de citação às fls. 115/120.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 122/133, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição, sob o argumento de que somente foi ajuizada ação em 2005, sendo que a ocorrência do evento se deu em 1985. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 134/135.\r\n\r\nA UNIÃO juntou documentos às fls. 137/153.\r\n\r\nO HOSPITAL GERAL DO ANDARAÍ juntou documentos às fls. 159/218.\r\n\r\nUNIÃO juntou documentos às fls. 224/227.\r\n\r\nEm cumprimento ao ofício de fls. 233, o CREMERJ (Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro) juntou documentos às fls. 240/241, informando o falecimento do Dr. Fernando P. Castro, ora primeiro Réu.\r\n\r\nA parte autora juntou petição às fls. 245, solicitando inclusão no polo passivo do Espólio do Dr. Fernando P. Castro.\r\n\r\nFoi determinada a suspensão do feito por 30 dias (fl. 246).\r\n\r\nParte autora juntou documentos às fls. 248/249.\r\n\r\nDecisão à fl. 250, determinando a inclusão do Espólio de Fernando P. Castro no polo passivo. \r\n\r\nESPÓLIO DE FERNANDO P. CASTRO juntou documentos às fls. 255/257. Ofereceu contestação às fls. 259/281, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do espólio. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se em réplica às fls. 287/293.\r\n\r\nEspólio de Fernando P. Castro se manifestou à fl. 296, informando não concordar com o julgamento antecipado da Lide, visto que tem interesse na produção de prova testemunhal e pericial.\r\n\r\nA parte autora se manifestou às fls. 298/299 e 301/307. Juntou documentos às fls. 308/317.\r\n\r\nA UNIÃO se manifestou às fls. 326/327. Juntou documentos às fls.328/331.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo ESPÓLIO DE FERNANDO P. CASTRO, tendo em vista o disposto no art. 1821 do Código Civil de 2002, segundo o qual é assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança.\r\n\r\nPasso à análise da prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União Federal.\r\n\r\nAo contrário do sustentado pela União Federal, a presente demanda foi distribuída em 20/10/2004, perante a Justiça Estadual, primeiramente.\r\n\r\nPor outro lado, - apesar do prazo prescricional contra a União Federal ser quinquenal, consoante o art. 1º do Decreto 20.910/32 -, segundo o entendimento de nossos Tribunais, na hipótese dos autos, somente pode ser iniciado o curso do prazo prescricional a partir da ciência de que o dano físico em questão é irreversível, o que não restou demonstrado nos autos, até mesmo porque a Autora noticiou que se submeteu a diversas cirurgias reparadoras na tentativa de se reverter o dano. Rejeito, assim, a prejudicial de mérito suscitada.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nTRF4 - AC 9504564054 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator(a) SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte DJ 09/07/1997 PÁGINA: 52809 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. INAMPS. ERRO MÉDICO. DANO IRREVERSÍVEL. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA \" ACTIO NATA \". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. CUMULABILIDADE. 1. Prescrição do direito de ação rejeitada, por iniciado seu curso somente a partir da ciência de que o dano físico era irreversível, o que ocorreu quando da última intervenção cirúrgica e não daquela inicialmente efetuada. Princípio da : actio nata \". 2. Comprovado o erro de médica credenciada pelo INAMPS e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano, bem como a irreversibilidade do quadro clínico, a responsabilidade do Estado é objetiva, ( ART-107 da CF-69 e ART-37, PAR-6 da CF/88 ) por inexistir qualquer parcela de culpa da vítima. 3. Indenização de dano material e moral mantidas, por cumuláveis, estando compreendidas no primeiro o prejuízo advindo da alienação de bens para cobrir despesas originadas da cirurgia mal sucedida. 4. A Seqüela resultante da cirurgia, acarretando dificuldades profissionais, sociais e familiares pela sua gravidade, tornando difícil o convívio do autor com a esposa e filhos que o abandonaram, fato que culminou com a separação judicial, impõe o dever de indenizar o dano moral causado. 5. O direito de viver com dignidade não se resume em respirar, andar, alimentar-se e outras funções comuns ao ser humano, porque envolve também desenvolver atividades habituais e exercer o direito de ir e vir, assegurado constitucionalmente, sem submetê-lo ao constrangimento de expor suas deficiências físicas, muito menos quando estas levam-no, se não ao ridículo, a situações que impliquem em tornar público que houve retorno ao estágio primário de sua vida. 6. Sentença parcialmente reformada quanto ao termo final da indenização do dano moral, mantida quanto aos demais aspectos, inclusive sucumbência. 7. Apelação do autor, provida em parte. Improvido o recurso da União.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nInexistindo outras questões processuais, já visando à instrução do feito, determino a intimação pessoal, por oficial de justiça, dos ilustres diretores do Hospital Geral do Andaraí, do Hospital Gaffree e Guinle, do Hospital dos Servidores do Estado e Hospital Geral de Bonsucesso, requisitando sejam encaminhados a este juízo todos os prontuários médicos e registros de atendimento da demandante naqueles estabelecimentos médico-hospitalares, desde 13 de junho de 1985, seja no setor ambulatorial, seja no de emergência, em quaisquer especialidades por onde tenha passado. Prazo de 15 dias para remessa dos documentos ora requisitados, sob pena de cominação de multa pessoal baseada no artigo 14, parágrafo único do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado, o que deverá ser ressaltado nos mandados. Anexar aos mandados cópias de fls. 21/25, inclusive verso, fls. 29/31, 78/80 e 92/94.\r\n\r\nCom a remessa dos prontuários, venham conclusos com urgência para designação de perícia judicial. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o requerimento de produção de prova testemunhal (fl. 296), por entender desnecessário ao deslinde da questão apresentada em Juízo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para excluir o HOSPITAL GERAL DO ANDARAÍ do pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que o mesmo não é dotado de personalidade jurídica própria, distinta da União Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.000117-0 VALDIR MARTINS LOPES (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Tendo em vista a certidão de fls. 104, esclareça o autor, em 10 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.012481-4 ZELIA SANTOS CONSTANTINO (ADVOGADO: LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a petição de fl. 75 como Agravo Retido.\r\n\r\nÀ Agravada, devendo ainda, por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.013333-5 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Cumpra a CEF a 1ª parte de fl. 102.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.009223-4 NICELIA VIDAL (ADVOGADO: TEREZINHA CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a petição de fl. 74 como Agravo Retido.\r\n\r\nÀ Agravada, devendo ainda, por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.016342-3 OTACILIO GOUVEIA MOTA (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Providencie a parte interessada a juntada dos documentos, em 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.023129-5 ONALDO MIRANDA (ADVOGADO: ONALDO MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a petição de fl. 74 como Agravo Retido.\r\n\r\nAo Agravado, devendo ainda, por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.024016-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x RACHEL LIMA DE FARIAS (ADVOGADO: PIERRE ANDRE DA ROCHA ANDRADE.). . Intime-se o réu para efetuar o pagamento do recurso, conforme fl. 68, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.008047-9 VANIA HENRIQUES DA ROCHA (ADVOGADO: WALTER LUIZ BLANCO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a petição de fl. 40 como Agravo Retido.\r\n\r\nÀ Agravada, devendo ainda, por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.011130-0 ALDA CASTRO DE ANDRADE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 54 como Agravo Retido. \r\n\r\nÀ Agravada, devendo ainda por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.018970-2 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: OCTAVIO BLATTER PINHO.) x SIDNEY DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES.). . Diante do declínio de competência à fl. 162, dê-se vista às partes, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2009.51.01.020714-5 GABRIEL LAURIA AUGUSTO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO INACIO LAURIA.) x DIRETOR DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO JANEIRO - CAP/UFRJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001139/2009 FOLHA 212/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nGABRIEL LAURIA AUGUSTO, representado por sua mãe ELAINE INÁCIO LAURIA, ambos qualificados na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do DIRETOR DO COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - CAP/UFRJ, objetivando o deferimento do pedido de inscrição para que o impetrante possa participar do sorteio para o preenchimento de vagas para o primeiro ano do Ensino Fundamental.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que se inscreveu para o sorteio público para preenchimento de vagas do primeiro ano do Ensino Fundamental do Colégio de Aplicação da UFRJ, tendo sido indeferida sua inscrição. Alegou que o indeferimento da inscrição ocorreu porque o edital previa que somente crianças que completariam seis anos de idade até o dia 28/02/2010 poderiam ser inscritas. Sustentou que completaria seis anos de idade no dia 25/03/2010, ou seja, vinte e seis dias após a data estipulada no edital.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 07/09 e 11/18.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 10.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 21/22, deferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nA UFRJ juntou documentos às fls. 32/43.\r\n\r\nA UFRJ informou a interposição de agravo de instrumento às fls 46/56.\r\n\r\nParecer do MPF às fls.59/61, opinando pela concessão da segurança.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança objetivando o deferimento do pedido de inscrição para que o impetrante possa participar do sorteio para preenchimento de vagas para o primeiro ano do Ensino Fundamental.\r\n\r\nO art. 6º da Magna Carta de 1988 prevê que a educação é um direito social.\r\n\r\nPor outro lado, em que pese seja o edital a lei do concurso, vinculando tanto a Administração como os candidatos, deve-se ressaltar que os atos administrativos estão subordinados ao princípio da razoabilidade, intrinsecamente relacionado aos princípios constitucionais, todos limitadores do poder discricionário da Administração.\r\n\r\nDesta forma, a limitação de idade imposta pelo Edital, conforme consta no item “2.1”, alínea “a” (candidatos com seis anos completos ou a completar até 28 de fevereiro de 2010, isto é, nascidos entre 01/03/2003 e 29/02/2004), fere a garantia constitucional do acesso à educação pública para crianças que, pela Lei n.º 9.394/96, já preenchem o requisito etário.\r\n\r\nSobre o tema, vejamos o disposto no art. 32 do diploma legal em referência:\r\n\r\nArt. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNão se afigura razoável negar ao Impetrante, que contará com 6 anos de idade durante o ano letivo de 2010 - conforme certidão de nascimento juntada aos autos (fl. 08) -, o direito de participar do Sorteio Público de Admissão ao 1º Ano do Ensino Fundamental do Instituto de Aplicação da UFRJ.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição da Impetrante para participar do Sorteio Público de Admissão ao 1º Ano do Ensino Fundamental do Instituto de Aplicação da UFRJ, independentemente do limite de idade..\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2009.51.01.004976-0 MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrante duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.009843-5 VETOR NEGOCIOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA, RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 186/191:\r\n\r\nTendo em vista a autoexecutoriedade da sentença proferida em mandado de segurança, intime-se a autoridade impetrada, para que esclareça se foi dado cumprimento à determinação contida às fls. 165/168. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 184.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.014409-3 WANDA CAMPOS SENRA (ADVOGADO: MICHELLY YAMAMOTO FERNANDES.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 91.0033142-2 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS, GUACYRA DA CUNHA GUIMARAES.) x JULIO CESAR BENEDITO MARIANO E OUTRO (ADVOGADO: ROSYANNE CARVALHO DE PAIVA.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.001738-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x FABIO SILVA DA LUZ. . Tendo em vista que o endereço fornecido pela Receita Federal é o mesmo da diligência negativa de fls. 84/85, dê-se vista à CEF, em 05 dias. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.014786-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, KATIA LEIDENS TAJRA.) x ALEXANDRE COELHO SOARES. . Suspendo o feito por 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me para extinção.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.005408-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, RENATO CORTES NETO, CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x ISLEIDE CAMPOS CORREA. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.032515-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x LAIR MOREIRA. . Tendo em vista que a diligência de fl. 35 foi instruída conforme informação da Receita Federal de fl. 33, dê-se vista à OAB, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.021722-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x GERALDO JOSE CESARIO. . Requeira a parte autora, o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, acima, voltem-me para extinção.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.509785-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x PLANET FISH BAZAR E PET SHOP LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDA VIEIRA DA COSTA, VERA LUCIA LOPES CARREIRA.). . Cumpra a CEF, o despacho de fl. 50, em 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n47 - 97.0108251-6 MARIA JOSE GONCALVES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANITA PEREIRA DO CARMO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA JOSÉ GONÇALVES PEREIRA e MARIA BERNADETE PEREIRA, qualificadas na inicial, ajuizaram ação de conhecimento pelo rito ordinário, - por dependência à ação de consignação -, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, objetivando que seja decretada a extinção da hipoteca a que alude o contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes. Requereram, também, a condenação da Ré à restituição da quantia paga a maior.\r\n\r\nNos autos da ação consignatória proposta por MARIA BERNADETE PEREIRA e MARIA JOSÉ GONÇALVES PEREIRA, as custas foram pagas à fl. 08. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/76. Deferido o depósito das importâncias ofertada (fl. 78). Contestação da CEF às fls. 90/102, alegando, preliminarmente, a falta de documentos essenciais, a carência de ação; No mérito, pugnou pela improcedência do pedido; Juntou documentos às fls. 103/120. Réplica às fls. 125/134. A parte autora requereu a produção de prova pericial e documental (fls. 138/139. Foi proferida sentença às fls. 285/288, julgando extinto o processo. A parte autora interpôs apelação (fls. 308/316). Subindo os autos ao E. TRF/2a Região, foi proferido acórdão às fls. 354/369, anulando a sentença e determinando o regular prosseguimento do feito. Retornando os autos a este Juízo, foi proferida decisão às fls. 392/393, deferindo a realização de prova pericial. Quesitos às fls. 396/398 e 400/402. Fixados os honorários periciais (fl. 451). A CEF interpôs agravo retido (fls. 454/457). Laudo pericial juntado às fls. 482/508. Manifestação da parte Ré 529/534. Foi proferido despacho à fl. 536, determinando a juntada de nova procuração, tendo em vista o óbito do então procurador, noticiado às fls. 524/525. Foi juntada a procuração da Autora Maria José Gonçalves Pereira (fls. 539/540). Manifestação da Autora à fl. 549. O i. perito juntou o anexo III do laudo pericial (fls. 551/553). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fl. 565, que indeferiu o pedido de nova intimação do perito (fls. 571/576). Convertido o julgamento em diligência (fl. 577), o perito do Juízo prestou esclarecimentos às fls. 586/593. Cópia da decisão que negou seguimento ao agravo (fls. 581/584). Foi certificada a publicação do despacho de fl. 577 no Diário Oficial. Diversos depósitos foram efetuados em Juízo.\r\n\r\nNos autos da ação ordinária n. 2002.5101006378-5, proposta por MARIA BERNADETE PEREIRA, a inicial veio instruída com procuração e documentos às fls. 13/47, sendo as custas recolhidas à fl. 48. Recebida a petição de fls. 71/72 como aditamento à inicial. A CEF apresentou contestação às fls. 80/87, alegando a sua ilegitimidade passiva e a legitimidade passiva da EMGEA; No mérito, pugnou pela improcedência do pedido; Juntou documentos às fls. 88/111. Réplica às fls. 114/121. Documentos juntados pela CEF às fls. 128/134. Foi determinada a inclusão da EMGEA no pólo passivo (fl. 135). A parte autora requereu a produção de prova pericial e documental (fls. 143/144). A Autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 146/154). A Autora juntou a procuração da nova patrona (fls. 161/162). Cópia da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 166/170). Foi proferida decisão às fls. 171/172, deferindo o pedido de produção de prova pericial. Quesitos apresentados às fls. 175/177. Manifestação da Autora às fls. 179/180, no sentido de que é profissional autônomo; Juntou documentos às fls. 181/184. Documentos juntados pela CEF às fls. 200/220. Fixado o valor dos honorários periciais (fl. 235). A CEF interpôs agravo retido (fls. 238/241). Laudo pericial juntado às fls. 252/275. Manifestação das partes à fls. 285/307 e 313/317. Esclarecimentos do perito prestados às fls. 320/328. Manifestação das partes à fls. 332 e 336/355. Em cumprimento ao determinado à fl. 356, a parte autora juntou documentos às fls. 360/373 e o perito do Juízo prestou esclarecimentos às fls. 375/384. Cópia da decisão proferida no agravo de instrumento (fls. 386/408). Manifestação das partes à fls. 412/414 e 416/436. \r\n\r\nNos autos da ação ordinária n. 2002.5101006471-6, proposta por MARIA JOSÉ GONÇALVES PEREIRA, a inicial veio instruída com instrumento procuratório e documentos (fls. 14/48). Custas recolhidas à fl. 53. Recebida a petição de fls. 74/75 como aditamento à inicial. Contestação da CEF às fls. 83/90, alegando a sua ilegitimidade passiva e a legitimidade passiva da EMGEA; No mérito, pugnou pela improcedência do pedido; Juntou documentos às fls. 91/116. Réplica às fls. 119/126. Documentos juntados pela CEF às fls. 133/138. Foi determinada a inclusão da EMGEA no pólo passivo (fl. 139). A parte autora requereu a produção de prova pericial e documental (fls. 147/148). A Autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 150/156). Manifestação da Autora às fls. 164/165, no sentido de que é profissional autônoma. Foi proferida decisão às fls. 166/167, analisando as preliminares suscitadas pela CEF e deferindo o pedido de produção de prova pericial. Quesitos apresentados às fls. 170/172 e 174/176. A perita nomeada pelo Juízo apresentou proposta de honorários (fl. 180). As partes discordaram do valor dos honorários periciais (fls. 183/184 e 186/187). A perita apresentou nova proposta de honorários periciais às fls. 191/192. Manifestação das partes às fls. 196/197 e 199/200. Cópia da decisão proferida no agravo de instrumento (fls. 203/211). A perita apresentou nova proposta de honorários periciais às fls. 219. Cópia da decisão proferida no agravo de instrumento (fls. 221/243). Manifestação das partes à fls. 245/246 e 249/251, impugnando o valor dos honorários periciais. A Autora requereu o deferimento do pedido de gratuidade de justiça (fls. 249/251); Juntou documentos às fls. 252/260.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da ação de consignação e das da ações ordinárias, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nCHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que os presentes autos estão incluídos na Meta 2 do CNJ, visando, destarte, a uma rápida solução dos mesmos.\r\n\r\nI - Diante do requerimento de fls. 249/251 e do documento de fl. 252, constante dos autos n. 2002.5101006471-6, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Autora MARIA JOSÉ GONÇALVES PEREIRA.\r\n\r\nII - Considerando que foi nomeado perito do Juízo nos autos da ação de consignação em apenso (fls. 392/393), desnecessária nova nomeação de perito nos autos da ação ordinária n. 2002.5101006471-6. Com efeito, reconsidero a decisão de fls. 166/167 dos autos da ação ordinária n. 2002.5101006471-6, na medida em que a perícia ainda não foi realizada nestes autos.\r\n\r\nIII - Tendo em vista a notícia do óbito do então procurador (fls. 43 c/c 524/525 dos autos da ação de consignação), bem como a procuração juntada pela Autora Maria Bernadete Pereira à fl. 162 dos autos n. 2002.5101006378-5, intime-se pessoalmente a referida Autora, com urgência, para que regularize a sua representação nos autos da ação de consignação. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nIV- Da mesma forma, intime-se pessoalmente a Autora Maria José Gonçalves Pereira, com urgência, para que regularize a sua representação nos autos n. 2002.5101006471-6, tendo em vista a notícia do óbito do então procurador (fls. 524/525 e 539/540 dos autos da ação de consignação). Prazo de 5 dias.\r\n\r\nV - Da análise de fls.164/165 e 249/260 dos autos n. 2002.5101006471-6 e de fls. 179/184 dos autos n. 2002.5101006378-5, verifica-se que as Autoras se manifestaram no sentido de que são profissionais autônomas.\r\n\r\nNos autos da ação ordinária n. 2002.5101006378-5, proposta pela Autora Maria Bernadete Pereira, tal questão restou apreciada (fl. 356), tendo o perito do Juízo prestado esclarecimentos às fls. 375/384. \r\n\r\nOcorre que a perícia realizada nos autos da ação de consignação levou em consideração as declarações de fls. 34/39 e 68/73 (fls. 577 c/c 586/593).\r\n\r\nCom efeito, intime-se pessoalmente o i. perito do Juízo (Dr. JOELSON ZUCHEN), para que, no prazo de 15 dias, esclareça se o contrato celebrado pelas Autoras MARIA BERNADETE PEREIRA e MARIA JOSÉ GONÇALVES PEREIRA está sendo cumprido de acordo com as suas disposições, qual o valor correto das prestações (inclusive na data do ajuizamento da ação de consignação), e quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como se o valor do financiamento encontra-se quitado ou, havendo saldo devedor, qual o seu valor. \r\n\r\nDeverá, ainda, o i. perito do Juízo observar os seguintes parâmetros:\r\n\r\ninclusão das Autoras na categoria de autônoma;\r\n\r\nb) a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR;\r\n\r\nc) o saldo devedor do financiamento imobiliário deve ser atualizado antes da amortização das prestações pagas;\r\n\r\nd) exclusão da cobrança de juros sobre juros eventualmente praticada.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, intimem-se pessoalmente as partes, para que se manifestem no prazo de 5 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2008.51.01.017713-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x FAUSTINO FREIRE DE LIMA NETTO E OUTRO x RICARDO ZENICOLA PEREIRA LIMA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). . Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.004859-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x JOAQUIM RIBEIRO MARQUES E OUTRO. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.004859-6\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOAQUIM RIBEIRO MARQUES E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF sobre os embargos à monitória, bem como para que esclareça a inclusão, no negócio jurídico de fls. 07/11, de Joaquim Ribeiro Marques, falecido em 2003, antes da assinatura do contrato. Deverá juntar no prazo para manifestação sobre os embargos o procedimento administrativo relativo ao contrato em exame. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.01.012303-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x SYMONE DA CUNHA ROCHA. . \r\n\r\nIntime-se a ré para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-a de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens da executada a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n51 - 2008.51.01.018668-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x RONALDO SERGIO DA SILVEIRA E OUTRO. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.018668-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: RONALDO SERGIO DA SILVEIRA E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de fls. 100.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n52 - 2008.51.01.015815-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RAIMUNDO FERREIRA PINHEIRO E OUTROS. . O MPF, não obstante intimado da data de realização desta audiência, não compareceu ao ato, cuja abertura se deu à 15:40h. Certifico que os autos foram devolvidos por aquele órgão no dia 14 de outubro de 2009, havendo erro material no mês lançado às fls. 81v. De fato, os autos foram remetidos ao MPF em 6 de outubro de 2009, motivo pelo qual sua ciência se deu neste mesmo mês.\r\n\r\nAusente o Réu, que não se fez representar por advogado no ato. Aberta a audiência, o Sr. José Pereira Pimenta, tendo prestado compromisso como testemunha, afirmou o seguinte: que está extremamente abalado com o ocorrido até os dias atuais, muito contrariado de ter que comparecer diversas vezes perante vários órgãos públicos no curso desses anos, já que foi vítima e não autor de qualquer ilícito, muito menos penal; que sabe do que se trata essa audiência, certamente relacionada a evento ocorrido nos idos de 2000, quando o depoente se dirigiu à CAIXA para tirar extrato da caderneta e viu que o saldo era muito inferior àquele que tinha, sendo certo que ocorreram saques não feitos pelo depoente; que se dirigiu imediatamente ao gerente da agência, que recomendou a destruição do cartão; que voltou no dia seguinte e percebeu que o saldo havia reduzido mais, indicando mais saques; que foram vários saques; que de início, a CAIXA chegou a levar dúvidas sobre se os saques não teriam sido feitos pelo próprio depoente, questionando se o depoente fazia operações por internet; que o depoente nem tinha computador na época; que o gerente e uma funcionária da CAIXA chegaram a ir à casa do depoente verificar se havia computadores; que levaram xerox de fotos de pessoas entrando em agência da CAIXA e fazendo operações em caixas eletrônicos, questionando se o depoente conhecia alguém; que o depoente não conhecia nem conhece ninguém daquelas fotos; que depois ficou sabendo que foram tiradas em Goiás, Estado que o depoente nunca esteve; que a CAIXA recompôs a conta de poupança; que não conhece nenhuma das pessoas envolvidas na fraude. \r\n\r\nPela MM Juíza foi proferido o seguinte despacho: Cumprida a diligência, devolvam-se os autos ao Juízo deprecante. Autuo, a pedido do depoente, cópias de alguns relatos por escrito.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n53 - 2009.51.01.023063-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ALDA CASTRO DE ANDRADE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . À Impugnada.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.024021-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ZELIA SANTOS CONSTANTINO (ADVOGADO: LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA.). . À Impugnada.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.024022-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x VANIA HENRIQUES DA ROCHA (ADVOGADO: WALTER LUIZ BLANCO FERREIRA.). . À Impugnada.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.024023-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x NICELIA VIDAL (ADVOGADO: TEREZINHA CASTRO PEREIRA.). . À Impugnada.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.024024-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ONALDO MIRANDA (ADVOGADO: ONALDO MIRANDA.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2006.51.01.008586-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x JORGE JOSE NASSAR JUNIOR (ADVOGADO: JORGE JOSE NASSAR JUNIOR.). . Tendo em vista a petição da CEF à fl. 73, defiro o prazo de 15 dias, para cumprimento do despacho de fl. 71.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.023084-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x VERA SILVA DE LIMA (ADVOGADO: VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI.). . \r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.023085-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x REGINA CELI CAPUTO (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2008.51.01.022757-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x JACI DE OLIVEIRA E OUTRO. . À Sedic para proceder à reclassificação da ação monitória embargada (12007).\r\n\r\nFls. 74/101 - Dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.005188-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SIMONE MARCELINO DAS NEVES (ADVOGADO: JEFFERSON VIEGAS DA COSTA.). . À Sedic para proceder à reclassificação da Ação Monitória embargada (12007).\r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n63 - 00.0271478-7 RENAN DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA SORIANO, CLAUDIO MARCOS RINALDI DE CARVALHO.) x HERMANN BYRON DE ARAUJO SOARES FILHO - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Diante da petição de fls. 2849/2854, expeça-se o Alvará de Levantamento em favor da Inventariante Maria Antônia Fontes de Araújo Soares, devendo o patrono agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, em 5 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 863242"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0063147-9 SYLVIO PINGUELLI DE LIMA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x IRIMA SEBASTIAO RAMOS BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO PALMEIRA FILHO.) x OSMAR DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: MANUEL LIMA ARAUJO, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . \r\n\r\nAnte o exposto, considerando a anulação pelo TRF/2ª Região de todo os atos processuais praticados a partir da fl. 69 (fl. 92), a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, ante a distribuição à 27ª Vara Federal, bem como a nulidade dos atos praticados, reconsidero as decisões anteriormente proferidas e determino a remessa dos autos à 27ª Vara Federal, a quem compete PROCESSAR E JULGAR o feito em relação a todos os autores, eis que inexiste prevenção.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017237-0 MILAN IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Ante o exposto, HOMOLOGO A RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO EM FACE DA UNIÃO (art. 269, V, do CPC) e, conseqüentemente, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual. Intimem-se as partes. Após remetam-se os autos para a 16ª Vara Cível da Capital, a quem competirá julgar o feito, exclusivamente em face da ELETROBRÁS, afastada qualquer responsabilidade da UNIÃO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520139-6 ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIZABETH PAULO DE JESUS CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, pois está ausente o periculum in mora, já que o autor não demonstrou que sofrerá lesão irreparável ou de difícil reparação se precisar esperar que a presente ação tenha seu curso normal.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que, no prazo legal, apresente resposta.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.019102-7 MARGARIDA DE ANDRADE PONTES E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES, CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001879/2009 . Ante o exposto, revogo os despachos anteriores e JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024725-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001906/2009 . \r\n\r\nAssim, diante de todo esse quadro normativo e da interpretação sistemática do ordenamento jurídico não se justifica o cumprimento de sentença no caso em questão.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015674-0 VILMA DA ROCHA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001883/2009 . Ante o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito em relação ao autor GERALDO DA SILVA, haja vista a coisa julgada em relação ao mesmo;\r\n\r\nPRONUNCIO A PRESCRIÇÃO em relação aos valores devidos antes de 04/08/2000 (prescrição qüinqüenal);\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de implantação do índice e do pagamento dos atrasados, para condenar a UNIÃO a pagar as diferenças entre o índice de 28,86% e aquele efetivamente implantado em relação a cada autor, limitado o montante devido ao período compreendido entre 04/08/2000 (prescrição qüinqüenal) e 31/12/2000 (Medida Provisória nº 2.131/2000). Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária desde que devida cada parcela e de juros legais a partir da citação;\r\n\r\nCada parte deverá arcar com o honorários dos respectivos advogados, haja vista a sucumbência recíproca, bem como a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas, haja vista o recolhimento já efetuado e a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir GERALDO DA SILVA do pólo ativo da presente ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016927-1 ARISTEU RAMOS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: OLAVO DIVINO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001886/2009 . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269,inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021494-0 ROSEMARY CUNHA BEZERRA (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE SOUZA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ANTES DE NOVEMBRO DE 2001, BEM COMO JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça acima deferida. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005426-5 HELIA SCHROEDER GAMA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO AOS VALORES COMPREENDIDOS ENTRE 1993 E 2002 E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS A PARTIR DE MARÇO DE 2002, DATA POSTERIOR AO TERMO FINAL DO DIREITO PLEITEADO NA INICIAL.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.006339-4 ANDRADE PAULO KISHITA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.006693-0 FRANCISCO EVANDIR NANTUA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.007135-4 MICHAEL FRANCA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO DE SOUZA MOREIRA, LUIZ SILVA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A UNIÃO A PROCEDER A REFORMA DO AUTOR, com a remuneração calculada com base no posto que ocupava na ativa, a contar de 20/04/2007, data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária, desde que devida cada parcela e de juros de mora, a partir da citação.\r\n\r\nSem reembolso de custas, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHonorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso II do C.P.C.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.008323-0 ADEILSON JOSE LOPES (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015806-0 CHAUCER FARIA BARBOSA (ADVOGADO: JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001885/2009 . Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.017114-2 CELINA SILVA PAULINO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\nPRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, entre 01/02/2002 a 27/06/2002;\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006;\r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente desde que devida cada parcela e acrescidos de juros de mora, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.019717-9 PAULO CESAR COUTINHO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001899/2009 . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Publique-se, registre-se e intime-se.”\r\n\r\n17 - 2007.51.01.027953-6 JOSE MARIA DE AMORIM (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000627-5 MARCOS TAVARES BARBOSA (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001890/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte autora em custas, face ao recolhimento integral. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 1% do valor atribuído à causa, de acordo com o artigo 20, parágrafo 4º, do Estatuto Processual. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027802-0 ADAO JOSE MARIANO (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001904/2009 . \r\n\r\nAdemais, a fundamentação dos embargos, na realidade, inova na causa de pedir e no pedido (incorporação da GDPGPE), pois aborda fatos e pede providências jamais ventilados na petição inicial.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.509513-4 MARIA MADALENA RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001876/2009 . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269,inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n21 - 2009.51.01.008041-8 LUCY NOGUEIRA DALLEDONNE E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRA DALLEDONNE SERRA, JORGE FERRAREZ SERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 38.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.016159-5 IRACI GARCIA GRIFO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3.DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, entre 01/05/2004 a 14/07/2004 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União:\r\n\r\nao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 14 de julho de 2004 até 30 de junho de 2006;\r\n\r\nao pagamento das diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS considerando as diferenças entre os valores pagos a menor e os que seriam devidos considerando o percentual de 80% (oitenta por cento), na forma do art. §7 do artigo 7º da Lei 11.357/2006, desde julho/2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\na implantar e a pagar as diferenças relativas a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) considerando as diferenças entre os valores pagos a menor e os que seriam devidos considerando o percentual de 80% (oitenta por cento), na forma do art. § 7 do artigo 7º da Lei 11.357/2006, a partir de janeiro/2009.\r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente desde que devida cada parcela e acrescidos de juros de mora, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas ante a gratuidade de justiça. Condeno a União em honorários que fixo em 5% do valor da condenação, haja vista a sucumbência mínima dos demandantes.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.020457-0 ADEMAR NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, entre 01/05/2004 a 03/09/2004 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União:\r\n\r\nao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 3 de setembro de 2004 até 30 de junho de 2006;\r\n\r\nao pagamento das diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS considerando as diferenças entre os valores pagos a menor e os que seriam devidos considerando o percentual de 80% (oitenta por cento), na forma do art. §7 do artigo 7º da Lei 11.357/2006, desde julho/2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\na implantar e a pagar as diferenças relativas a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) considerando as diferenças entre os valores pagos a menor e os que seriam devidos considerando o percentual de 80% (oitenta por cento), na forma do art. §7 do artigo 7º da Lei 11.357/2006, a partir de 01 de janeiro/2009.\r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente desde que devida cada parcela e acrescidos de juros de mora, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça. Condeno a União ao pagamento de honorários que, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, fixo em 5% do valor total da condenação, haja vista a sucumbência dos demandantes.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.024164-5 AUREA GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IRACI DO CARMO AGUIAR RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos autos para distribuição a um dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 99.0014371-0 VIRGINIA MARTINS MARTINEZ (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MACEDO DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConsiderando a manifestação da CEF, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, juntando, inclusive, eventuais documentos que entenda cabível para fins de liquidação.\r\n\r\nEm relação à incidência ou não da multa prevista na legislação processual, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a mesma, como regra, é cabível desde o trânsito em julgado, independentemente de intimação da parte.\r\n\r\nTal questão, porém, será posteriormente, decidida por este Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n26 - 2000.51.01.023280-0 CARLOS MOREIRA PADRAO E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001909/2009 . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra, consoante o art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas pelos autores, condenando-os, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação consignatória nº 2002.5101.003076-7. \r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDIC a fim de retirar do pólo ativo o sr. CARLOS ANTONIO DIAS RIBEIRO. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.025516-9 SAMUEL DE XEREZ E OUTROS (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA LEITE.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, pelo prazo de 05 dias, para que regularize a petição de fls.326, assinando-a.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.012412-6 IRIA FATIMA MARQUES FERNANDES (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001905/2009 . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n29 - 2005.51.01.014182-7 ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntimem-se os autores para que complementem o pagamento das custas para recurso, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para exame do juízo de admissibilidade do recurso.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.031192-4 MANOEL CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nSentença\r\n\r\nRemetam-se os autos para uma das Varas Federais de Petrópolis/RJ.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.020641-4 MONICA ALMEIDA GONCALVES (ADVOGADO: MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA BASTOS MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 salários mínimos, e adequando-o ao valor que pretende ver abatido de sua conta de FGTS para fins de quitação de sua divida imobiliária, e complementando as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nTudo cumprido, anote a Secretaria o novo valor dado à causa. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.020731-5 LUCIANA EDUARDA LINS DA SILVA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001902/2009 . Por tal razão, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A TEOR DA DECLARAÇÃO DE FLS. 56, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS ART. 267, I C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 E ART. 295,VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça. Sem honorários, uma vez que não houve citação. Defiro desde logo o desentranhamento de peças, com exceção da procuração, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 94.0021422-7 FRANCISCO CARLOS CIPRYANO MARTINS (ADVOGADO: EUWALDO MACHADO FRANCO, ANDRE LUIZ DOS SANTOS BITTENCOURT FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste acerca da proposta da parte autora, consoante fls.132, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n34 - 97.0070514-5 ELZA DINIZ DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nComo se pode verificar, decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.015233-6, concedeu em o efeito suspensivo, apenas para se abster o levantamento dos valores da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm face do exposto, suspenda-se a presente ação até o julgamento final do agravo acima mencionado.\r\n\r\n35 - 97.0102606-3 DOZIR DE ALBUQUERQUE FRANKLIN E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nNão obstante, com o intuito de evitar prejuízos à UNIÃO, consigno o prazo de 5 (cinco) dias para que a embargante esclareça se os exeqüentes eram APOSENTADOS no período (1993 a 1998), bem como os valores que entende que devido, caso cabível a retenção. Sem tais informações, tornam-se absolutamente inócuos os argumentos da executada, sendo um absurdo que a UNIÃO repasse a responsabilidade acerca das informações sobre seus próprios servidores ao Poder Judiciário, que não pode, nem deve atuar como mero secretariado dos órgãos do Poder Executivo ou da própria AGU.\r\n\r\nSem tais informações e decorrido o prazo recursal, cumpra-se a decisão embargada.\r\n\r\n36 - 98.0047755-1 PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO (ADVOGADO: PATRICIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . \r\n\r\nExpeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07005724-8 (fls. 170), em favor de PATRÍCIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO - OAB/RJ1621-B.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n37 - 99.0012259-3 CARLOS ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ, LUCIANA DA FONSECA MANES, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA, MARIZA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar, às fls. 373, 443 e 458 foram prolatadas sentenças de extinção da execução por adesão ao acordo, em relação aos autores DOMICIO VIEIRA DA SILVA, CLAUDINO DE SOUZA, CLAUDIO ANTONIO AZEVEDO GOMES, CARLOS ANTONIO FELIPE e DAVID LOPES FERREIRA e às fls. 456 foram prolatadas sentenças de extinção da execução por pagamento, em relação aos autores CARLOS DAVID DE QUEIROZ LYRA e DIONIZIO GONCALVES DA SILVA.\r\n\r\nÀs fls. 461/475 a CEF junta os comprovantes de pagamento em relação ao autor requer a extinção da execução por pagamento em relação ao autor CARLOS ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA . \r\n\r\nQuanto aos autores CARLOS WESLEI DE SALLES e CELSO RIBEIRO, não consta nos autos qualquer informação quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se o autor CARLOS ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA, pra que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto ao cumprimento do julgado alegado às fls. 461/475.\r\n\r\nEm seguida, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos autores CARLOS WESLEI DE SALLES e CELSO RIBEIRO.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.012223-9 GEORGE OTAVIO BARBOSA CABRAL DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ, ELCIO PERES MACHADO.) x ALEXANDRE MAGNO DO AMARAL NETO (ADVOGADO: DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nObjetivando apreciar os pedidos de fls. 433/444 e 436/438, determino que a CEF informe, no prazo de 10 dias, as datas em que ocorreram o cumprimento do julgado de cada um dos autores.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.004111-7 OSMAR BERNARDES (ADVOGADO: ROBERTA RAMOS SILVA, MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001889/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.005649-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ROBERTO FERREIRA GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30 dias à CEF para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte ré - DPU - para que se manifeste, por igual prazo.\r\n\r\nCom o retorno, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.018340-8 FABIO EZEQUIEL FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001878/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n42 - 2007.51.01.010447-5 CARLOS HENRIQUE LIMA BRUHN E OUTRO (ADVOGADO: FABIO CAETANO FREITAS DE LIMA, CAROLINE FLORIANI BRUHN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001882/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n43 - 2007.51.01.010664-2 LUZIA AGUIRRE DE SOUSA-ESPOLIO REP/ P/ LUCIA AGUIRRE DE SOUSA (ADVOGADO: JOAO QUINTINO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nRecebo os presentes embargos de declaração como pedido de consideração, eis que trata de matéria estranha ao conteúdo de embargos.\r\n\r\nTodavia, considerando que a sentença transitou em julgado em junho de 2008, o atraso em seu cumprimento não pode ser imputado à greve ou à força maior e sim à desídia da ré.\r\n\r\nAssim, rejeito o pedido de reconsideração, para determinar o imediato cumprimento do despacho de fls. 107, sem prejuízo da multa lá arbitrada. \r\n\r\n44 - 2007.51.01.011529-1 ADALBERTO SANTOS GONCALVES - ESPOLIO (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.013389-0 EDUARDO FUKS (ADVOGADO: TENIZIA MOUTINHO ASSIS, SUZANA SILVEIRA DOS SANTOS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.027438-5 WALDIR FARIA FERREIRA (ADVOGADO: ROSEMARY FERREIRA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.536,31), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.72/74, em 19/10/2009 , na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.013301-0 VERA LUCIA SILVA DE MATOS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe\r\n\r\n48 - 2009.51.01.024640-0 MARIA IZABEL NEVES DE HOLANDA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA CAROLINA LEAO DIOGENES MELO.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARIA IZABEL NEVES DE HOLANDA BARBOSA ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela antecipada em face do CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a expedição do certificado de qualificação na especialidade de clínica médica, da mesma forma do expedido a título de especialista em nefrologia.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que é médica e que, no período de 01/02/2006 a 31/01/2008, concluiu Residência Médica na especialidade de Nefrologia na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), consoante o documento de fls. 23.\r\n\r\nAduziu também que concluiu o programa de Residência Médica na área de Clínica Médica junto à Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Hospital universitário Clementino Fraga Filho, no período de 01/02/2004 a 31/01/2006 (fls. 25), em período, portanto, anterior à conclusão da residência de nefrologia.\r\n\r\nSustentou que a residência em clínica médica constitui pré-requisito para a residência em nefrologia, de modo que só lhe seria permitido o ingresso na residência em nefrologia se concluída a residência em clínica médica.\r\n\r\nInformou que, ao findar as duas residências médicas, requereu ao réu, nos termos do que dispõe a Resolução CFM nº 1.845/2008, os competentes registros das especialidades outrora concluídas, com vistas a obter o “Título de Especialista” conferido pelo CREMERJ.\r\n\r\nPara alcançar seu intuito, apresentou o certificado de Residência Médica expedido pela UERJ, que lhe conferia o Título de Especialista (fls. 23), e o certificado da UFRJ, Centro de Ciências da Saúde, assinado pelo Coordenador Geral da Residência Médica, o qual informa que a autora faz jus ao título de especialista na área de Clínica Médica (fls. 27).\r\n\r\nInformou que, ao buscar os certificados dos registros das aludidas especialidades, somente conseguiu êxito quanto ao certificado de especialidade na área de nefrologia, obtendo recusa injustificada quanto à expedição do documento na especialidade de clínica médica.\r\n\r\nAlegou, ainda, que esta recusa na obtenção do certificado acarretará prejuízos irreparáveis, na medida em que está participando do concurso público da Universidade Federal do Rio de Janeiro, justamente para o preenchimento do cargo de Médico na especialidade de Cínica Geral, e que, para tanto, de acordo com o Edital do Concurso (fls. 34/51), deverá apresentar, nos dias 27 e 28 de outubro próximos, documentos para a prova de títulos, e o certificado expedido pelo réu constitui um dos títulos previstos no referido edital (fls. 52/53).\r\n\r\nTendo em vista a inexistência de fundamento plausível para a recusa da expedição do certificado, a autora, em 23 de outubro, notificou o réu para que providenciasse a expedição do certificado constando o competente registro da qualificação médica na especialidade de clínica médica, ou para que, pelo menos, informasse o motivo ensejador da recusa na expedição do mesmo, restando infrutífera tal atitude.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 18.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 19/96.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA verossimilhança das alegações da autora está configurada.\r\n\r\nConsoante os documentos de fls. 27 e 29, a autora comprovou que concluiu o Programa de Residência Médica do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no período de 01/02/2004 a 31/01/2006, na área de Clínica Médica, fazendo jus ao Titulo de Especialista.\r\n\r\nAdemais, o CREMERJ expediu o certificado de Residência Médica na especialidade de Nefrologia, cujo período de conclusão foi posterior ao da Clínica Médica, e negou a expedição deste último, sem qualquer fundamentação plausível para sua recusa. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o CREMERJ expeça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas o certificado de qualificação da autora Maria Izabel Neves de Holanda Barbosa na especialidade de Clínica Médica, de modo a conferir à autora o Título de Especialista em Clínica Médica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 284 do CPC, atribua valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 (sessenta) salários mínimos, e proceda à complementação do valor das custas processuais, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 89.0009494-7 ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON JOSE DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nComo se pode verificar, decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.015232-4, concedeu em o efeito suspensivo, apenas para se abster o levantamento dos valores da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm face do exposto, suspenda-se a presente ação até o julgamento final do agravo acima mencionado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2009.51.01.023538-4 LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (ADVOGADO: GIULIANO CHEDIAK DE LIMA E SOUZA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001884/2009 . 3. Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, Inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n51 - 2003.51.01.023319-1 SOUZA CESCON AVEDISSIAN BARRIEU FLESCH E TEIXEIRA DOS SANTOS - ADVOGADOS (ADVOGADO: MAURICIO TEIXEIRA DOS SANTOS, ROBERTO BARRIEU, ANNA LUIZA MARTINHO MATTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao pedido de fls.291v, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, defiro a conversão em renda da União, dos valores depositados na conta 0625.635.07004422-7.\r\n\r\nOficie-se à CEF para cumprimento. Confirmada a transferência, dê-se vista à União Federal - Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.004163-2 REGIS NORBERTO DA CUNHA ALIMANDRO-ESPÓLIO (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. 3. Por essas razões, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, para, reconhecendo a não-incidência parcial do imposto de renda no caso, determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a retenção, bem como de cobrar o imposto de renda sobre o valor do resgate das contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião do desligamento do plano (demissão e posterior óbito), que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1o de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, conforme o artigo 7º da MP nº 2.159-70/2001, sem prejuízo da incidência do tributo sobre o valor correspondente às demais parcelas, como, por exemplo, aquelas correspondentes aos aportes efetuadas pela então empregadora.\r\n\r\nCustas pela União.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência.\r\n\r\nIntime-se a SOCIEDADE CIVIL FGV DE PREVIDENCIA PRIVADA para ciência desta sentença, para que, caso ainda não tenha ocorrido o resgate, aplique o disposto no artigo 7º da MP nº 2.159-70/2001, ao caso.\r\n\r\nSem necessidade de intimação do MPF ante sua manifestação de ausência de interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n53 - 2009.51.01.016663-5 SONIA MARIA ALCANTARA DA CRUZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA(DPMM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Vistos, Etc., 3. Pelo exposto, julgo procedente os pedidos e concedo a segurança com fundamento no art. 269, I do C.P.C. Intimem-se a autoridade impetrada para ciência e implantação da pensão da impetrante na folha seguinte ao do recebimento desta ordem mandamental e, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interes sada para ciência. Intime-se o Ministério Público Federal para: ciência desta sentença e apuração de possível crime de abuso de autoridade e negativa de fé pública a documento público. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo primeiro da art. 14 da Lei 12.016/09). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com urgência.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 96.0072743-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ILDEMARIO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNão há que se falar em expedição de Alvará Judicial, uma vez que os valores bloqueados não estão em conta à disposição do Juízo, mas permanecem na(s) respectiva(s) conta(s)-corrente(s) do executado. A ferramenta do Bacenjud apenas disponibiliza para os valores bloqueados o desbloqueio, a transferência ou a transferência com desbloqueio de saldo remanescente.\r\n\r\nDe outro lado, como é cediço, a expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização de bens do devedor somente é aceita em caráter excepcional, quando o autor comprova que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha condições de obter as informações necessárias, o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nRessalte-se que é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar bens passíveis à constrição. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pleito de fl. 156 e determino que a CEF cumpra integralmente o despacho de fl. 153, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, em especial o item número 1 (fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, não havendo manifestação em contrário, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n55 - 99.0018268-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x ESTER SANTOS DE SOUZA DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001871/2009 . Por tal razão, com fundamento no artigo 794 do CPC, inciso III, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nDeixo de condenar os executados em custas e honorários advocatícios, uma vez que não houve citação. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.032384-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALCY PEREIRA JOANNOU (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MATTOS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, II, DO CPC.\r\n\r\nEm caso de não pagamento do valor total devido, o débito remanescente do pactuado será cobrado nos autos da presente execução, na modalidade de cumprimento de sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.033461-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IVO DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n58 - 2007.51.01.033710-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO GIUBERTI DAVID, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANNA ALICE EYER CANTELMO (ADVOGADO: VALTERNANDES GARCIA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n59 - 2007.51.01.816170-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ALVARO MEDINA LOUZADA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001873/2009 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Custas pela autora. Sem honorários, uma vez que não houve citação. Defiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.522684-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCO ANTONIO FERREIRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n61 - 2009.51.01.000062-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, FERNANDO GONCALVES DIAS, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x FERNANDO COELHO. . \r\n\r\nEm face das informações contidas às fls. 41/42, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que regularize o pólo passivo ou requeira o que entender cabível, sob pena de arquivamento sem baixa do processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer pronunciamento, suspendam-se os presentes autos até posterior manifestação.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.011376-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEBASTIAO DIAS DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n63 - 2009.51.01.012092-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANTONIO DE JESUS ARAUJO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n64 - 2009.51.01.012721-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JEFFERSON LOPES DA ROSA (ADVOGADO: JEFFERSON LOPES DA ROSA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n65 - 2009.51.01.013705-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAQUINA CARMEN CARVALHO DE MEDEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001875/2009 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Custas pela autora. Sem honorários, uma vez que não houve citação. Defiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.016079-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA TEREZINHA DE FATIMA BATISTA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n67 - 2009.51.01.016352-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA LUCIA NASCIMENTO TORRES HOMEM. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, II, DO CPC.\r\n\r\nEm caso de não pagamento do valor total devido, o débito remanescente do pactuado será cobrado nos autos da presente execução, na modalidade de cumprimento de sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.017066-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIACI AZEVEDO DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001874/2009 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Custas pela autora. Sem honorários, uma vez que não houve citação. Defiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.018376-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDA LANNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDA LANNES DE ALMEIDA DE SOUSA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n70 - 2009.51.01.018407-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x SANDRA CASTRO MARTINS DE MELLO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, II, DO CPC.\r\n\r\nEm caso de não pagamento do valor total devido, o débito remanescente do pactuado será cobrado nos autos da presente execução, na modalidade de cumprimento de sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.023028-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARGARETE NASSER SALGUEIRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao pedido de parcelamento da Executada (fls. 20/21). É certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização. \r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n72 - 2002.51.01.003076-7 CARLOS MOREIRA PADRAO E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO RIBAS COUTO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001901/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nCustas pelos autores e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, a favor da ré. \r\n\r\nSolicite-se a CEF informar acerca do valor depositado na conta de depósito judicial nº 0625 005 7.004146-5, e após, expeça-se alvará a favor da empresa ré acerca da totalidade da quantia, com vistas a abatimento do débito. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação ordinária 2005.5101.023280-0.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n73 - 2003.51.01.014052-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x UBIRACY SOARES DA ROCHA NUNES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUCIO FILHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nComo é cediço, a expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização de bens do devedor somente é aceita em caráter excepcional, quando o autor comprova que, embora tenha diligenciado administrativamente, não tenha condições de obter as informações necessárias, o que não restou comprovado nos autos.\r\n\r\nRessalte-se que é ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar bens passíveis à constrição. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pleito de fl. 77 e determino que a CEF cumpra integralmente a decisão de fl. 74, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, em especial o item número 1 (fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, não havendo manifestação em contrário, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.016890-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x MARIA LUCIA RODRIGUES DE MORAES MACIEL (ADVOGADO: JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n75 - 2007.51.01.026421-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MAX MOISES RAMOS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001870/2009 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Custas pela autora. Sem honorários, uma vez que não houve citação. Defiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.001078-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x WOOD SHAPERS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por CAIXA ECONÔMICA com relação à decisão de fls. 74.\r\n\r\nAduziu haver contradição no que restou decidido, pois, embora a CEF tenha requerido a autorização para ela própria expedir ofícios, foi indeferido o pedido para que o juízo expedisse ofícios \r\n\r\nÉ breve o relatório. DECIDO. \r\n\r\nConheço dos embargos, eis que tempestivos. \r\n\r\nNos termos do artigo 535 do CPC, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, de maneira que o seu cabimento pressupõe a alegação pelo embargante de um desses três motivos ou razões: obscuridade (a sentença é confusa, ininteligível, a parte não tem como saber o que o juiz efetivamente decidiu); contradição (há antagonismo entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva) ou omissão (sentença citra petita, na qual o juiz deixa de manifestar sobre ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar, seja pedido ou causa de pedir alegados pelo autor, seja matéria de defesa suscitada pelo réu ou que cabia conhecer de ofício).\r\n\r\nAssim, se, por um lado, a admissibilidade dos embargos de declaração está condicionada à alegação ou afirmação de um daqueles três vícios como fundamento da impugnação, por outro, o seu mérito consiste na verificação em concreto da existência do vício apontado, a determinar o seu provimento ou o seu desprovimento\r\n\r\nNo caso em tela, de fato há uma contradição a ser sanada, tendo em vista que há divergência entre o que foi pedido e o que foi negado. Sendo assim, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para autorizar a CEF a expedir ofícios aos órgãos de telefonia móvel e fixa, bem como outras concessionárias de serviço público para que informem o endereço atualizado do réu.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.002282-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x CELSO MOREIRA DA COSTA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001877/2009 . POR TAL RAZÃO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários, pois o acordo foi efetuado após o ajuizamento da ação. Deixo de condenar a ré em honorários, pois presume-se que os honorários constaram do acordo, bem como porque ajuizou ação contra um dos devedores, em relação ao qual já tinha ciência do falecimento. Custas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.008820-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x HELENA DA SILVA MENESES. . “No caso em tela, de fato há uma contradição a ser sanada, tendo em vista que há divergência entre o que foi pedido e o que foi negado. Sendo assim, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para autorizar a CEF a expedir ofícios aos órgãos de telefonia móvel e fixa, bem como outras concessionárias de serviço público para que informem o endereço atualizado do réu.”\r\n\r\n79 - 2009.51.01.015489-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LEILCE MUNIZ DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001900/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nSem condenação no ressarcimento das custas e em honorários, pois o pagamento foi efetuado na via administrativa.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n80 - 94.0016198-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FABRICA DE PARAFUSOS AGUIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm face do requerido às fls. 191/192, defiro a suspensão deste processo, até o julgamento da ADIN 1055-7.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2006.51.01.003651-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x LUIZ CARLOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: PAULO ARMANDO NERY GUIMARAES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.007016-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE MIKONOS (ADVOGADO: ALEXANDRE VAZ FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o artigo 475-J do C.P.C. determina que o devedor deverá cumprir espontaneamente a obrigação, efetuando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), que incide automaticamente após decorrido aquele prazo. Se o pagamento, efetuado no referido prazo, for parcial, o percentual da multa vai incidir sobre a diferença, de acordo com o § 4º do artigo em exame. A multa tem inegável feição coercitiva, e destina-se a incentivar o devedor a pagar a quantia no prazo de quinze dias, sob pena de ter de arcar com ônus financeiro adicional. O devedor somente se exonera da multa se cumprir integralmente a obrigação no prazo acima mencionado.\r\n\r\nNão é necessário que a sentença já seja líquida, ou seja, que indique valor certo da condenação, ou que o credor já tenha apresentado a memória de cálculo com base no artigo 604 do C.P.C. Mesmo que a definição do quantum a ser executado dependa da apresentação de cálculos, aplica-se a fluência do prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado. É que, neste caso, as contas necessárias para apuração do valor da condenação são passíveis de realização pelo próprio devedor, que, querendo cumprir o julgado sem se sujeitar à incidência da multa, pode, tomando a iniciativa de elaborar os cálculos, pagar a quantia devida, com a apresentação da memória discriminada de cálculos.\r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 107/108, embora a CEF tenha sido intimada a efetuar o pagamento, em conformidade com o art. 475-J do C.P.C., esta deixou o prazo transcorrer in albis sem que tenha efetuado o pagamento.\r\n\r\nEm face do exposto, e considerando a ordem preferencial de bens para a penhora determinada pelo artigo 655 do C.P.C., na qual se verifica que o dinheiro ocupa a posição de primazia, determino que seja expedido o mandado de penhora, o qual deverá incidir sob dinheiro, na importância de R$ 10.221,04, já inclusa a multa de 10% acima mencionada, conforme cálculos de fls. 110. \r\n\r\nEfetivado a penhora, aguarde-se o prazo para oposição de embargos. Certificado pela Secretaria o decurso do prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da última assembléia realizada para a eleição do síndico do autor.\r\n\r\nCom a vinda da informação, expeçam-se os alvarás de levantamento (autor - R$ 9.291,85 e advogado R$ 929,19).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n83 - 2009.51.01.015828-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x FUNDACAO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (ADVOGADO: JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES.). . \r\n\r\nIntime-se o impugnado para que regularize a petição de fls. 09/10 (assinar), no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n84 - 2008.51.01.021542-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x HERVAL GOMES DE LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.). . Vistos, Etc., 3. Por estas razões, acolho a presente Exceção de Incompetência para declinar da competência em favor de uma das Varas Federais de Campos dos Goitacazes/RJ. Remetam-se os autos para essa Subseção com as nossas homenagens. Junte-se cópia desta decisão nos autos da ação nº 2008.5101.009.383-4. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.005641-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x ZULEIDE DA CONCEICAO ROCHA E OUTRO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.). . Vistos, Etc., ...Isso posto, rejeito a exceção e declaro a competência deste Juízo para processar e julgar a ação nº 2008.5101.017.935-2. Junte-se cópia desta decisão naqueles autos. Transitada em julgado esta decisão, corte-se o barbante e arquive-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.008996-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.). . Vistos, Etc., 3. Por estas razões, acolho a presente Exceção de Incompetência para declinar da competência em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo/RJ. Remetam-se os autos para essa Subseção com as nossas homenagens. Junte-se cópia desta decisão nos autos da ação nº 2008.5101.013.421-6. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.012462-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x COOPER SERVICE COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS (ADVOGADO: ALEX CALVO.). . Vistos, Etc., 3. Isso posto, declino da competência em favor da Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ. Remetam-se os autos para essa vara com as nossas homenagens e as cautelas de praxe. P.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n88 - 2008.51.01.010576-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x MANOEL CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.). . Vistos, Etc., Por estas razões, acolho a presente Exceção de Incompetência para declinar da competência em favor de uma das Varas Federais de Petrópolis/RJ. Remetam-se os autos para essa Subseção com as nossas homenagens. Junte-se cópia desta decisão nos autos da ação nº 2007.5101.031.192-4. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.010847-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x MARENE MACHADO MARCHI (ADVOGADO: WELLINGTON DA SILVA MIRANDA.). . Vistos, Etc., Por estas razões, acolho a presente Exceção de Incompetência para declinar da competência em favor de uma das Varas Federais de barra do Barra do Piraí/RJ. Remetam-se os autos para essa Subseção com as nossas homenagens. Junte-se cópia desta decisão nos autos da ação nº 2007.5101.024.549-6. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n90 - 2006.51.01.013058-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON JOSE DE CASTRO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a Embargada, pelo prazo de dez dias, para que se manifeste quanto aos cálculos de fls. 48/58.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.028101-4 MARIA APARECIDA LEITE PINTO (ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 6.895,38), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.111/112, em 19/10/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n92 - 97.0020318-2 JERONIMO RODRIGUES PIMENTA E OUTRA (ADVOGADO: CARMO SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 206, elaboradas através do SAV - Sistema de Atualização de Valores, não assiste razão a CEF, uma vez que os valores apresentados pelo embargante às fls. 198, relativos aos honorários devidos, encontram-se corretos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07005702-7 (fls. 203), em favor do patrono do embargante.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 863229"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0492879-2 JOAO ALBERTO PINHEIRO ROQUE (ADVOGADO: JOAQUIM DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nALVARÁ(s) disponível(eis) em Secretaria para RETIRADA.\r\n\r\n2 - 97.0100040-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, VERONICA ABREU DE CARVALHO, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nALVARÁ(s) disponível(eis) em Secretaria para RETIRADA.\r\n\r\n3 - 97.0108189-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES, IVONE DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nALVARÁ(s) disponível(eis) em Secretaria para RETIRADA.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0712270-5 ADELIA CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x ANTONIO LEITE E OUTROS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x JULIO CESAR JOSE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x IVERALDO LUIZ DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nALVARÁ(s) disponível(eis) em Secretaria para RETIRADA.\r\n\r\n5 - 92.0018309-3 ARLETTE LOPES RAYBOLT E OUTRO (ADVOGADO: LOURDES ALMEIDA SENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . ALVARÁ(s) disponível(eis) para RETIRADA.\r\n\r\n6 - 97.0022951-3 ANGELA RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nALVARÁ(s) disponível(eis) em Secretaria para RETIRADA.\r\n\r\n7 - 97.0072063-2 WLSON ELBERT E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nALVARÁ(s) disponível(eis) em Secretaria para RETIRADA.\r\n\r\n8 - 98.0004151-6 NOEMIA SOARES DE MENEZES (ADVOGADO: ESTELIO MERCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nALVARÁ(s) disponível(eis) em Secretaria para RETIRADA.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.023200-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO NEGRO (ADVOGADO: THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . \r\n\r\nALVARÁ(s) disponível(eis) em Secretaria para RETIRADA.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015060-9 ALMIR SIMOES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nALVARÁ(s) disponível(eis) em Secretaria para RETIRADA.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009339-8 HELENA DA CUNHA TELLES (ADVOGADO: HELGA VAZ TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nALVARÁ(s) disponível(eis) em Secretaria para RETIRADA.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 98.0000122-0 RENALDO DA SILVA ELIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nALVARÁ(s) disponível(eis) em Secretaria para RETIRADA.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nId: 863388"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000303\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.011394-2 RIOJA FRIGORIFICO LTDA (ADVOGADO: LEONARDO B. BRIZZANTE CUPELLO, JOSE OSWALDO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.011394-2\r\n\r\nAUTOR: RIOJA FRIGORIFICO LTDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (INSS), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0006248-5 MAURICIO KRAEMER BASTOS (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0006248-5\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO KRAEMER BASTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2009 13:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça;\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, solicitem-se os honorários periciais e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2003.51.01.018592-5 MARLENE RIBEIRO CALDAS (ADVOGADO: ROSANE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.018592-5\r\n\r\nAUTOR: MARLENE RIBEIRO CALDAS\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009 15:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nRessalte-se que, mesmo não sendo o caso de se conceder oportunidade de emenda à inicial, visto que não pode o juízo presumir que o advogado desconheça as regras de apuração do valor da causa estatuídas no CPC, foi excepcionalmente conferida essa oportunidade no caso concreto, tendo sido atribuído, mesmo assim, valor da causa que insere a demanda na competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos, através da SEDJE.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2004.51.01.004020-4 ALICE EDUARDO PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000970/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.004020-4\r\n\r\nAUTOR: ALICE EDUARDO PEREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/03/2008 14:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nALICE EDUARDO PEREIRA ajuíza a presente ação ordinária, em face da União Federal, objetivando o recebimento de valores atrasados de pensão por morte.\r\n\r\nA autora é beneficiária de pensão instituída por seu companheiro PEDRO JOSÉ DE SOUZA FILHO, falecido em 15/01/1992 (certidão de óbito de fl.10), desde fevereiro de 2002. \r\n\r\nA inicial foi instruída pelos documentos de fls. 5/12.\r\n\r\nCustas pagas (fl.13).\r\n\r\nContestação da União Federal em fls.20/24.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos em 07/03/2008.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, cumpre-me assinalar que inocorre prescrição de fundo do direito pois, conforme informação prestada pela ré em fls.38, a autora postula administrativamente desde 1992 o recebimento de pensão por morte, através do processo administrativo nº 50000.006007/1992-51. Reitere-se que o nome da demandante somente foi incluído na folha de pagamento em fevereiro/2002, em caráter provisório, haja vista que ainda não houve homologação pelo TCU do referido benefício. Conforme dicção do art. 4º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 20.910/32, o requerimento administrativo suspende o curso do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da Administração. \r\n\r\nDa mesa forma, não se consumou a prescrição qüinqüenal, visto que houve requerimento administrativo, tendo a Administração Pública afirmado que só poderia pagar os atrasados após a homologação da pensão pelo TCU. Não há maiores controvérsias quanto ao direito da autora em receber os valores retroativos ao mês de janeiro de 1992, data do óbito, eis que ele foi reconhecido pela própria Administração, como se vê do comprovante de rendimentos de beneficiário de pensão (fl.11). \r\n\r\nObserva-se que a impugnação versa, tão-somente, sobre a necessidade ou não de registro do Tribunal de Contas da União para a realização do pagamento de atrasados relativos à pensão estatutária.\r\n\r\nNão prospera a tese da Ré, no sentido de que somente após o registro do ato concessivo da pensão pelo TCU surgiria o atributo da exeqüibilidade e que, só então, as parcelas atrasadas seriam devidas.\r\n\r\nO ato de concessão da pensão declara o direito do beneficiário e o respectivo dever da Administração. Por isso, retroage seus efeitos à época em que, nos termos da lei, ocorreu a causa para o implemento do benefício. Sendo assim, não há como cindir os efeitos do referido ato de forma que, a partir de sua ocorrência, a Administração cumpra com o seu dever somente em relação às parcelas posteriores, postergando para após o controle e fiscalização a ser efetuado pelo TCU o cumprimento de seu dever atinente às parcelas vencidas.\r\n\r\nO Tribunal de Contas da União é órgão de controle externo e sua função é fiscalizar a legalidade do ato administrativo, que possui presunção de legalidade e legitimidade, e de auto-executoriedade. \r\n\r\nAssim, conclui-se que não há qualquer impedimento ao pagamento dos valores pleiteados até que o Tribunal de Contas da União venha a se pronuncie sobre o caso.\r\n\r\nNesse sentido, trago os seguintes precedentes:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO DE EX-COMBATENTE - CONCESSÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - ATRASADOS - PAGAMENTO - EXAME DA LEGALIDADE DA CONCESSÃO - REGISTRO DO BENEFÍCIO - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DESNECESSIDADE -. JUROS DE 1% AO MÊS - HONORÁRIOS REDUZIDOS. \r\n\r\n1. As parcelas relativas a exercícios anteriores devem ser pagas independentemente do exame, pelo TCU, da legalidade do ato de concessão do benefício e do registro deste, pois o direito ao benefício não se perfaz com o registro do mesmo no TCU, que é mero órgão de controle externo com a função apenas de fiscalizar a legalidade do ato administrativo, cuja eficácia e legitimidade prescindem do registro naquele órgão, mormente em se tratando de pensão concedida por força de decisão judicial transitada em julgado. 2. Os juros de mora devidos pela Fazenda Pública somente são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, por força do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pelo artigo 4o da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001), quando a condenação for o pagamento de verba remuneratória a servidor ou empregado público, e não pensionista. 3. Verbas honorárias reduzidas para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 20, §4º, do CPC. 4. Apelação da UNIÃO FEDERAL desprovida e remessa necessária parcialmente provida.” (TRF 2ª Região - AC 387221 - 7ª Turma Especializada - Desembargador Federal Sergio Schwaitzer - DJU: 17/01/2007)\r\n\r\n“APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ATRASADOS. REGISTRO NO TCU. REAJUSTE DE 28,86%. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A MP 1.704/98. \r\n\r\n1. O direito da Autora ao pagamento das parcelas atrasadas de pensão estatutária desde a data do óbito do instituidor até a data do efetivo pagamento está amparado nos artigos 215 e 219 da Lei 8.112/90. 2. O direito à pensão por morte não se perfaz com o registro da mesma no Tribunal de Contas da União, mero órgão de controle externo, cuja função consiste apenas em fiscalizar a legalidade do ato administrativo de concessão do benefício. A eficácia e legitimidade do referido ato prescindem do registro naquele órgão, por não se revestir o julgamento da concessão de pensão por ele realizado (art.71 III da CRFB/88) de caráter constitutivo, tendo o exame da legalidade apenas o condão de tornar definitivo o ato de registro das pensões, vez que não se analisa apenas o pagamento dos atrasados, não obstaculizando, pois, seu pagamento. 3. Tendo sido determinada pela Medida Provisória n.º 1704 a implantação do índice de 28,86%, a partir da data de sua edição, em 30 de junho de 1998, presume-se que, a partir daí, todas as parcelas foram objeto de pagamento administrativo pela União, de forma que, sendo devida a pensão à Autora a partir de maio de 1999, não há que se falar em incorporação do referido reajuste. 4. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação da União Federal desprovida.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - AC 373310 - Juiz Federal Marcelo Pereira/no afast. Relator, 8ª Turma Especializada - Data: 05/08/2008)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - COMPANHEIRA - PAGAMENTO DE ATRASADOS - CABIMENTO - PENDÊNCIA DO EXAME DA LEGALIDADE DA CONCESSÃO PELO TCU - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE - PRECEDENTES \r\n\r\n1. O exame da legalidade dos atos concessórios de pensões pelo Tribunal de Contas da União não tem o condão de obstar o recebimento dos atrasados, tanto em face da presunção da legalidade e legitimidade dos atos administrativos, quanto por não ser tal verba, por si só, objeto de apreciação pela Corte de Contas, mas sim o próprio ato concessório. Precedentes.\r\n\r\n2. \"O direito ao benefício não se perfaz com o registro do mesmo no TCU, que é mero órgão de controle externo com a função apenas de fiscalizar a legalidade do ato administrativo, cuja eficácia e legitimidade prescindem do registro naquele órgão.\"(TRF2- Apelação Cível nº 2003.51.09.001094-1).\r\n\r\n3. Há que se reconhecer o direito de companheira de ex-combatente ao recebimento de valores atrasados, decorrentes da concessão da pensão especial, ainda que pendente o exame da legalidade do ato concessório pelo TCU. \r\n\r\n4. Cabível o recebimento dos atrasados desde 28.10.2004, eis que a própria Administração Militar reconheceu, no Título de Pensão nº 002-ME, de 05.01.2006, que a Autora faz jus à pensão especial a contar da data do óbito do seu instituidor. \r\n\r\n5. Apelação da União Federal e Remessa Necessária improvidas. Sentença mantida. \r\n\r\n(TRF - 2ª Região; Apelação/Reexame Necessário - 425455; Processo: 200651010065465/RJ; Órgão Julgador: Sexta Turma Especializada; Relator: Desembargador Federal Leopoldo Muylaert; Fonte: Diário da Justiça, de 29/10/2008, pág. 121.)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu a pagar à autora as prestações da pensão por morte que lhe são devidas desde 15/01/1992 (data do óbito do servidor), até a data de efetiva implantação do benefício, em fevereiro de 2002.\r\n\r\nSobre as parcelas pretéritas devidas à Autora deverão incidir juros de mora de 6% (seis por cento ) ao ano, a partir da citação, e correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno a parte Ré ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.01.009362-2 GILDA BOGEL BORGES (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000962/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.009362-2\r\n\r\nAUTOR: GILDA BOGEL BORGES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/07/2007 16:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGILDA BOGEL BORGES, já qualificada na inicial, ajuíza a presente ação ordinária em face do MINISTÉRIO DO TRABALHO (UNIÃO FEDERAL), objetivando o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT - relativa aos anos de 1999 a 2002, conforme detalhado na ficha financeira, devidamente atualizada com juros e correção de lei, custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação.\r\n\r\nComo causa de pedir a Autora alega que, na qualidade de pensionista de Francisco Spolidoro Borges, ex-Auditor Fiscal do Trabalho, faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária, na forma da Medida Provisória nº 1.915/99, que reestruturou a carreira de Auditor do Tesouro Nacional, devendo esta ser paga aos aposentados e pensionistas, relativamente aos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002, conforme Planilha elaborada pelo próprio Órgão Mantenedor (Ministério do Trabalho).\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls. 06/37).\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 05.\r\n\r\nAntecipação de tutela indeferida, conforme decisão de fls. 39.\r\n\r\nContestação da UNIÃO FEDERAL, às fls. 51/88.\r\n\r\nInformações prestadas pela UNIÃO FEDERAL às fls. 90/115.\r\n\r\nRéplica da Autora, às fls. 118/125.\r\n\r\nManifestação das partes no sentido da desnecessidade de produção de provas (fls. 127 e 128/verso).\r\n\r\nProcesso concluso para sentença em 28/04/2005.\r\n\r\nConversão do julgamento em diligência em 17/05/2007, para fins de anotação da preferência em favor da pessoa idosa.\r\n\r\nProcesso novamente concluso para sentença em 04/07/2007.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nInicialmente, saliente-se que as dívidas passivas da União, ou qualquer direito ou ação contra ela, prescrevem em cinco anos (Decreto nº. 20.910/32). No caso em exame, considerando-se que o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT - fundamentou-se na MP nº. 1.915-1, de 29.06.1999 e, tendo sido a ação ajuizada em 21.05.2004, não há falar em prescrição na espécie dos autos.\r\n\r\nNo mérito, a matéria discutida não constitui novidade para a jurisprudência dos Tribunais pátrios, que assentou o entendimento no sentido de que o tratamento desigual dispensado aos servidores em atividade e os inativos e pensionistas ofende o princípio constitucional da isonomia, inserto no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, na forma do acórdão oriundo do eg. Supremo Tribunal Federal, cujo Relator foi o Ministro Carlos Ayres Britto, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 397872/DF:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES TRIBUTÁRIAS, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915, DE 29/06/1999. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DE EX-OCUPANTES DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 40, § 8º, NA REDAÇÃO DECORRENTE DA EC 20/98. \r\n\r\nVantagem de caráter geral, devida aos aposentados e pensionistas, nos termos da norma constitucional acima referida e em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, firmada em torno de casos semelhantes. Além do mais, a primeira edição da MP N. 1.915/1999 contemplou indistintamente os proventos de aposentadoria e as pensões; por isso, ofendem o postulado da isonomia as reedições da Medida, que limitaram o pagamento do benefício aos servidores aposentados a partir de 1º/07/1999. Por outro lado, como tal restrição foi afastada pela Lei n. 10.593, de 06/12/2002, remanesce o interesse das partes com relação ao período regressivo, até a data da impetração. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(RE 397872/DF, rel. Min. Carlos Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 19/11/2004, p. 00030) \r\n\r\nÉ de se destacar que a Medida Provisória n. 1.915/1999, ao instituir a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT -, estabeleceu, em seu art. 11, que as vantagens pecuniárias incidiam, também, sobre os proventos de aposentadoria e as pensões. Constata-se, pois, que tais benefícios ingressaram no patrimônio dos seus destinatários. Portanto, tornaram-se direito adquirido e não podiam ser suprimidos nas reedições da aludida medida provisória sem ofender a garantia constitucional inserta no art. 5º, XXXVI, CRFB/88.\r\n\r\nNo entanto, ao ser reeditada em 29.07.1999, com o nº 1.915-1/1999, a Medida Provisória referida, por meio do § 5º, do seu art. 16, restringiu a incidência da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT -, às aposentadorias e pensões concedidas após 30/06/1999, de servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal; e após 30.06.1999, para servidores da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Carreira de Fiscalização do Trabalho. Com efeito, conclui-se que tal determinação criou uma situação de desigualdade entre servidores ativos, inativos e pensionistas, infringindo, assim, o disposto no art. 40, § 8º da Constituição Federal, que determina que sejam estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. \r\n\r\nNesses termos, os inativos e pensionistas da Carreira de Auditoria da Receita Federal, da Carreira de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Carreira de Fiscalização do Trabalho têm direito assegurado constitucionalmente à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, fazendo-se necessário, para tanto, afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação do parágrafo 5º do art. 16 da Medida Provisória n. 1.915-1/99, e suas reedições.\r\n\r\nCabe, por oportuno, esclarecer que a determinação contida no art. 19 da MP nº 1.915-1/1999 não preservou a garantia de paridade de remuneração entre ativos e inativos/pensionistas, assegurada no art. 40, § 8º, da CF, consoante tem, reiteradamente, decidido o egrégio Supremo Tribunal Federal (RE 195.227/DF, DJ 06/12/96 e RE 259.258/SP, DJ 27/10/00).\r\n\r\nSobre o tema, destacam-se, ainda, os precedentes do eg. TRF-2ª Região, verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE AUDITOR FISCAL. MP Nº 1.915-1/99. GDAT. LEIS NºS 10.593/2002 E 10.910/2004. EXTENSÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.\r\n\r\n1- Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de incorporação da GDAT, condenando a ré ao pagamento dos valores referentes ao período de 25 de agosto de 1999 a dezembro de 2002, com a compensação das parcelas já pagas a este título.\r\n\r\n2- A MP nº 1.915/99, em seu art. 7º, instituiu a GDAT, destinada aos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal e, no seu art.11, estendeu a referida vantagem aos proventos de aposentadoria e às pensões, com efeitos financeiros a partir de 01º/7/1999.\r\n\r\n3- Com as reedições da referida Medida Provisória foi afastado o pagamento da GDAT às aposentadorias e pensões concedidas até 30 de junho de 1999.\r\n\r\n4- Com o advento das Leis nºs 10.593/2002 e 10.910/2004, ficou claro o direito dos servidores aposentados à GDAT, pois as normas legais mencionadas previram, expressamente, o pagamento daquela gratificação a aposentados e pensionistas, sem ressalvas.\r\n\r\n5- Incide, na espécie, o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988, que assegura aos inativos os benefícios e vantagens de caráter geral.\r\n\r\n6- Os juros de mora são de 6% ao ano, tendo em vista que a ação foi distribuída em 25/08/2004, após a edição da Medida Provisória 2.180-38/2001.\r\n\r\n7- Precedentes do STF.\r\n\r\n8-Remessa necessária parcialmente provida e apelação improvida.”\r\n\r\n(AC 200451010167149, OITAVA TURMA ESP., Rel. JUÍZA MARIA ALICE PAIM LYARD, DJU de 25/09/2007)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.915-1/99 - INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - LEI Nº 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004 - ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO - EXTENSÃO ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES -- EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.\r\n\r\nI - Num primeiro momento, sob à égide da Medida Provisória nº 1.915-1/99, é de se entender que a GDAT somente seria concedida ao servidor em função do seu efetivo desempenho, bem como de metas de arrecadação fixadas e resultados de fiscalização, o que não se coadunaria com a situação daquele servidor que, no momento de sua criação, não se encontrava mais no exercício de suas funções, consistindo, o critério estabelecido, em óbice intransponível de ser superado, quer pela Administração, quer pelo Judiciário. \r\n\r\nII - Entretanto, a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, afastou as divergências existentes quanto à concessão da GDAT aos servidores já aposentados, eis que, no seu artigo 3º, parágrafo único, expressamente previu a aplicação da gratificação - transformada em GAT- às aposentadorias e pensões.\r\n\r\nIII - É de se ressaltar a regra contida no art. 40, § 8º, da CF/88, que assegura, aos inativos, que os benefícios ou vantagens de caráter geral a eles sejam estendidos, somando-se, a isso, existir expressa previsão legal quanto à extensão da gratificação aos aposentados e pensionistas (art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.910/2004).\r\n\r\nIV - Cabível, in casu, a concessão da GDAT - atual GAT -, eis que no regime da Carta Magna de 1988, o servidor aposentado tem direito adquirido a manter a mesma situação financeira que usufruiria se ainda estivesse em atividade, restando evidenciado que o legislador originário quis que a paridade entre ativos e inativos fosse observada.”\r\n\r\n(AC 199951010201172, SEXTA TURMA ESP., Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO SCHWAITZER,DJU 11/10/2004)\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO: \r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré ao pagamento dos valores referentes à GDAT - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - no período de agosto de 1999 a dezembro de 2002, compensadas as parcelas já pagas a este título, corrigidos os valores desde quando devidos até o pagamento pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nTendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, fixo honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005898-0 THATIANA ALMEIDA FARIA DE FARIA SOARES (ADVOGADO: CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.005898-0\r\n\r\nAUTOR: THATIANA ALMEIDA FARIA DE FARIA SOARES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2009 17:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (UNIAO FEDEARL/AGU), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.012258-0 ANTONIO CARLOS FERNANDES DE MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA ROCHA, JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.012258-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS FERNANDES DE MEDEIROS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2009 16:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes para se manifestarem sobre os esclarecimentos do perito em fls. 641/645, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça;\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2003.51.01.021054-3 ADELAIDE DOS SANTOS MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x ROSEMERY SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.021054-3\r\n\r\nAUTOR: ADELAIDE DOS SANTOS MONTEIRO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2009 11:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias improrrogáveis, tendo em vista que o presente feito está incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, solicitem-se os honorários periciais e, em seguida, retornem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 89.0006082-1 HAROLDO BARATA FORTES NEIVA (ADVOGADO: JOSE TAVARES MARQUES DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000978/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 89.0006082-1\r\n\r\nAUTOR: HAROLDO BARATA FORTES NEIVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/07/2007 16:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por HAROLDO BARATA FORTES NEIVA, Técnico do Tesouro Nacional, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua readaptação ao cargo inicial da classe de Fiscal de Tributos Federais, atualmente Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, considerando-se todas as promoções e vantagens a que teria feito jus, alegando para tal que se encontrava em desvio de função, por ter passado a exercer, ativa e permanentemente, trabalhos específicos de arrecadação e fiscalização, atividades privativas da categoria funcional que ora pleiteia, por absoluta necessidade de serviço.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração (fl. 15 ) e de documentos (fls. 16/216).\r\n\r\nComprovante de recolhimento de custas judiciais (fl. 217)\r\n\r\nA União apresenta contestação às fls. 221/223 suscitando prescrição e, no mérito, pede a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 224/236. \r\n\r\nProferida sentença às fls. 249/251, onde foi extinto o feito, com julgamento de mérito, na forma do art.269, IV do CPC. Em grau de recurso, a segunda turma do Tribunal desta Região, por concluir pela não-consumação da prescrição com relação à pretensão, deu provimento parcial ao apelo, para cassar a sentença, na forma do voto do relator, sendo determinada a remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para novo julgamento da causa, considerando os demais aspectos da mesma (fls.272/294).\r\n\r\nIrresignada, a União interpôs Recurso Especial (fls. 311/319), cujo desfecho foi a inadmissão do mesmo (fl. 331).\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 04/03/2002 (fl.350), foram convertidos em diligência em 13/06/2007, para fins de deferimento de prioridade de tramitação nos termos da Lei 10.741/2003, com as devidas anotações pela secretaria(fl. 399). Após, foi aberta conclusão para sentença, em 04/07/2007.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA questão da prescrição já restou superada. \r\n\r\nNo mérito, versa o presente feito sobre o extinto instituto da readaptação, previsto na Lei n. 3.780, de 12/07/60. \r\n\r\nCom efeito, o pedido autoral não encontra respaldo na legislação vigente à época, eis que o Plano de Classificação de Cargos, Lei 5.645/70, extinguiu, no seu art. 14, o instituto da readaptação, a que se referia a Lei 3.780/60, e que serve de base para a pretensão deduzida no presente feito. Além disso, o Decreto-Lei nº 2.225/85, que criou a carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, também não prevê a figura da readaptação, fato este que acaba por excluir a possibilidade do demandante ingressar em seus quadros por esta modalidade. \r\n\r\nPor outro lado, também não há que se falar em ascensão funcional para o ingresso na carreira de AFTN, eis que prevista a exigência de processo seletivo para ingresso neste cargo (art. 6º da Lei nº 5.645/70 e art. 3º, § 4º, Decreto-lei nº 2.225/85), hipótese que não restou comprovada pelo postulante.\r\n\r\nOutrossim, a Constituição Federal de 1988 passou a exigir, para preenchimento de cargos na Administração Pública, direta e indireta, prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, II, extinguindo, inclusive, a figura da ascensão funcional.\r\n\r\nPor esta razão, o referido desvio de função não garante ao servidor público o direito ao reenquadramento ou reclassificação, haja vista ser inafastável o princípio da imprescindibilidade de concurso público para o preenchimento de cargos públicos\r\n\r\nO Egrégio Supremo Tribunal Federal, por sua Súmula nº 685, já declarou que “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.”\r\n\r\nDestaque-se que o alegado desvio funcional, além de não embasar o direito perseguido, não encontra respaldo na prova trazida aos autos, eis que esta não comprova satisfatoriamente o desenvolvimento de tarefas inerentes ao cargo de auditor fiscal do tesouro nacional. É condição sine qua non a demonstração do desvio funcional com o preenchimento de todas as condicionantes legais, a teor do que dispõe o art. 333, I, do CPC, o que não ocorreu in casu, tornando inafastável a improcedência do pedido.\r\n\r\nCom efeito, da análise dos autos, notadamente das informações prestadas pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda (fls. 232/235), verifica-se que não há suporte jurídico à pretensão em tela.\r\n\r\nNesse sentido, dentre os trechos destacam-se os que assinalam que a “pretensão do autor evidencia-se totalmente despida de amparo legal, porquanto discricionária, não assinalando a mesma, em nenhum momento, qualquer legislação que lhe dê proteção, pois é sabido que o atual Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, não prevê nem ampara o desvio funcional”, bem como o que aduz que “a figura da Readaptação, de que tratam as Leis nºs 3.780, de 1960, e 4.242, de 1963, é matéria falida no novo Plano de Classificação de Cargos, em face do disposto na citada Lei nº 5.645, de 1970, art. 14”. \r\n\r\nDo que se depreende, que o desvio de função, por si só, não assegura ao funcionário, nestas circunstâncias, o direito de ser readaptado no cargo efetivamente exercido.\r\n\r\nEm remate, caso assim não fosse, além dos documentos acostados aos autos não serem suficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a readaptação do autor ao cargo de Fiscal de Tributos Federais, atual Auditor Fiscal, vem que não são suficientes para demonstrar o desvio de função, ou que as funções que efetivamente exercia eram privativas de Fiscal de Tributos Federais. Outrossim, as declarações prestadas pelos antigos Chefes do Autor (fls. 136/144) não serviram para suprir a ausência de prova documental.\r\n\r\nPortanto, ao examinar-se o conjunto probatório carreado aos autos, não se vislumbra ter sido demonstrado o alegado desvio de função, apto a ensejar a pretensa “readaptação” nos termos da Lei 3.780/60.\r\n\r\nA seguir, são colacionados precedentes dos Tribunais Superiores pátrios que guardam correlação com a questão ora analisada, senão vejamos:\r\n\r\nEMENTA: TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL APOSENTADOS COM PROVENTOS ACRESCIDOS DE 20%, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 184 DA LEI Nº 1.711/52. PRETENSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO SUPERIOR DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL (INCISO I DO MESMO ARTIGO). Não fazem jus a proventos equivalentes do cargo superior de sua classificação, porque o referido padrão depende do concurso, nos termos do Decreto-Lei nº 2.225/85. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 219484, Relator(a): Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, julgado em 07/04/1998, DJ 12-06-1998 PP-00069)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - READAPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - ARTIGO 37, INCISO II, DA CF/88. I - Inocorrência da prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas anteriores aos cinco anos contados retroativamente da data da propositura da ação, eis que o autor não se manteve inerte, tendo apresentado recurso administrativo, o qual não foi apreciado por inércia da Administração.II - A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II, exige a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo público, não tendo sido, portanto, recepcionados o artigo 43, da Lei nº 3.780/60 e artigo 7º, do Decreto nº 49.370, de 29, novembro de 1960, que previam o instituto da readaptação; III - Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE nº 20.5511/ES e nº 209174/ES); IV - Recurso da União Federal e Remessa Necessária a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Remessa Adesivo prejudicado. \r\n\r\n(TRF-2 ,Classe: AC - 12446 ,Processo: 90.02.14279-0 UF : RJ Orgão Julgador:5ª Turma, Desembargador Federal Antonio Ivan Athié, DJU -06/02/2001) \r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. READAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 3.780/60 E 5.645/70.\r\n\r\n1 - Ação ajuizada por Técnica do Tesouro Nacional em face da União Federal, objetivando sua readaptação ao cargo inicial da classe de Fiscal de Tributos Federais, atualmente Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em razão de desvio de função. \r\n\r\n2 - A r. sentença julgou improcedente o pedido baseando-se no fato de que diante da análise dos documentos acostados aos presentes autos referentes ao período anterior a dezembro de 1970, restou desatendido o preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 da Lei n. 3.780/60 e no art. 64 da Lei n. 4.242/63.\r\n\r\n3 - Com efeito, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto o instituto da readaptação encontra-se extinto desde a edição da Lei n. 5.645/70, que estabeleceu diretrizes para a classificação de cargos do serviço civil da União e das Autarquias Federais, dentre os quais a criação do instituto da ascensão funcional.\r\n\r\n4 - Portanto, não se enquadrando a Autora nas hipóteses protegidas pela legislação anterior à extinção da readaptação e, tendo sido esta extinta, não há suporte jurídico à pretensão deduzida.\r\n\r\n5 - Recurso da Autora conhecido, mas improvido.\r\n\r\n(TRF-2, AC 94.02.12178-1, 5ª Turma, relator Juiz Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU de 18.06.2003, pág. 292/301)\r\n\r\nDo exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.Condeno a autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2001.51.01.005730-6 NATALICIO DOMINGOS DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON IVAN PIENTZENAUER PACHECO JR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000974/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.005730-6\r\n\r\nAUTOR: NATALICIO DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/07/2007 16:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por NATALICIO DOMINGOS DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao fornecimento de endoprótese vascular aórtica a fim de que possa se submeter a tratamento médico via endovascular.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz, em síntese, que não dispõe de recursos financeiros para adquirir referido dispositivo, tendo em vista o seu elevado custo, e que a manutenção de sua vida depende da submissão a tratamento por via endovascular com a utilização do mesmo, haja vista sua idade avançada (76 anos) e o elevado risco cirúrgico.\r\n\r\nInicial de fls. 02/07, instruída com documentos de fls. 08/20).\r\n\r\nDeferidas a gratuidade de justiça e a antecipação de tutela (fls. 22/23).\r\n\r\nA União Federal noticiou a interposição de agravo de instrumento (fls. 33/66).\r\n\r\nEm contestação, a ré argüiu a preliminar de ilegitimidade passiva e impugnou os documentos de fls. 12/19, devido à ausência de autenticação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (fls. 68/86).\r\n\r\nEm réplica, o autor nada disse.\r\n\r\nPetição às fls. 93, acompanhada dos anexos de fls. 94/99, na qual a União informa estar providenciando o cumprimento da decisão de antecipação de tutela.\r\n\r\nEm provas, as partes nada requereram.\r\n\r\nProcesso sem andamento entre 02/08/2001 e 07/06/2005, quando foi juntado fax da Sexta Turma Especializada do TRF/2ª Região informando que dera provimento ao agravo da União para cassar a decisão agravada (fls. 112/115).\r\n\r\nAutos conclusos para sentença em 10/02/2006 e convertidos em diligência em 06/07/2007 para anotação do deferimento da prioridade de tramitação em favor da pessoa idosa.\r\n\r\nOs autos vieram novamente conclusos para sentença em 19/07/2007.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nDA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM\r\n\r\nA preliminar de ilegitimidade argüida pela União Federal não pode prosperar, uma vez que a ela, juntamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compete cuidar da saúde e assistência pública (art. 23, II, primeira parte, da Constituição Federal). Variedade de precedentes nesse sentido: STJ, RESP 656.979 e AGRESP 1.028.835; TRF1 AC 200638010017506; TRF2 AC 314.862; TRF5 85.623.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nPretende o autor ver a União Federal condenada a fornecer-lhe o equipamento médico endoprótese vascular aórtica.\r\n\r\nPara tanto, assevera que é portador de aneurisma de aorta abdominal, com risco de vida decorrente da possibilidade de rotura e que não dispõe de recursos financeiros para fazer frente aos custos de sua aquisição, devendo o Poder Público fornecê-lo gratuitamente.\r\n\r\nA questão não se reveste de maiores complexidades, uma vez que se insere no contexto do direito à própria vida.\r\n\r\nAliás, o direito à vida é o bem maior do cidadão dentre todos os demais direitos e garantias fundamentas. E a saúde, porque inerente a esse bem maior, também é um direito assegurado constitucionalmente, sendo, pois, dever do Estado suprir os meios necessários à sua efetiva assistência, como proclama a Carta Política em seus artigos. 196 e 200.\r\n\r\nPor outro lado, considerando que a Constituição Federal denominou de “direito individuais” o conjunto de direitos fundamentais concernentes à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade e, nos termos do §1º do art. 5º, da Constituição, as normas definidoras desses direitos têm aplicação imediata, o fornecimento de medicamentos aos carentes está inserido na esfera de atuação obrigatória do Poder Público, isto é, na preservação da vida.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º , CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\nO DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.\r\n\r\n- O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.\r\n\r\n- O direito à saúde - além de qualificar-se com direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES.\r\n\r\n- O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.\r\n\r\n(STF, Segunda Turma, AGRRE nº 271.286-8 RS, rel. Min. Celso Mello, unanimidade, DJ 24/11/2000)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVO: RECONHECIMENTO DO DIREITO DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE RETARDO MENTAL, HEMIATROPIA, EPILEPSIA, TRICOTILOMANIA E TRANSTORNO ORGÂNICO DA PERSONALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 6º E 196 DA CF). PROVIMENTO DO RECURSO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA.\r\n\r\nI - É direito de todos e dever do Estado assegurar aos cidadãos a saúde, adotando políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e permitindo o acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (arts. 6º e 196 da CF).\r\n\r\nII - Em obediência a tais princípios constitucionais, cumpre ao Estado, através do seu órgão competente, fornecer medicamentos indispensáveis ao tratamento de pessoa portadora de retardo mental, hemiatropia, epilepsia, tricotilomania e transtorno orgânico da personalidade.\r\n\r\nIII - Recurso provido.\r\n\r\n(STJ, Primeira Turma, ROMS nº 13452, rel. Min. Garcia Vieira, unanimidade, DJ 07/10/2002, pág. 172).\r\n\r\nEm consonância com os citados dispositivos Constitucionais, a Lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, preceitua que as ações e serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) obedecem, dentre outros, ao princípio da integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema (inciso II do art. 7º).\r\n\r\nNo caso dos idosos, hipótese dos autos, o legislador ordinário, através da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso - não deixou margem para controvérsias no que concerne ao direito desse segmento da população ao fornecimento gratuito, pelo Poder Público, de medicamentos, próteses, órteses etc, ficando estabelecido no §2º do art. 15 que “Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.”\r\n\r\nA propósito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. ESTATUTO DO IDOSO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPROVIMENTO. 1. A União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada passivamente para as causas que versem sobre tratamento e saúde, em razão de compor, também o SUS. 2. É dever do Estado assegurar o direito à vida, á saúde e à assistência médica, por força de mandamentos constitucionais e eficácia plena insertos nos artigos 5º, caput, c/c 196 da CRFB/88. 3. Estamos diante de fato consumado em razão de decisão judicial que produziu seus efeitos de maneira definitiva, afigurando-se inviável proceder a qualquer modificação no momento, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 4. A idéia do direito à saúde assenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana. Este postulado representa o ponto de chegada de um longo processo de desenvolvimento social das instituições, cujas nascentes mais remotas teríamos de situar no conceito judaico do imago dei e cujas origens mais próximas vamos deparar com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. 5. O exame dos autos nos revela que o autor é idoso e sendo assim faz jus ao benefício estampado no § 2º do artigo 15, da Lei nº 10.741/2003. 6. Recursos de apelação e remessa oficial improvidos.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 7ª Turma Especializada, AC nº. 200051010287435, rel. Des. Federal SALETE MACCALOZ, unânime, DJU de 27.08.2009, pág. 87).\r\n\r\nPortanto, impõe-se o acolhimento do pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a fornecer ao autor, gratuitamente, o equipamento médico endoprótese vascular aórtica.\r\n\r\nDiante do tempo decorrido e, não havendo nos autos a notícia do efetivo cumprimento da decisão liminar, caso persista o interesse no imediato cumprimento do presente decisum, deverá a parte autora apresentar declaração firmada de próprio punho, juntamente com o requerimento de execução imediata subscrito pelo seu advogado. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a União Federal a pagar honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, sem prejuízo de seu imediato cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026688-0 ANTONIO FERNANDO ALVES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.026688-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FERNANDO ALVES DE ARAUJO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (REUS), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.027522-0 INTER 123 COMERCIAL LTDA (ADVOGADO: LUCIO GOMES MACHADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.51.027522-0\r\n\r\nAUTOR: INTER 123 COMERCIAL LTDA\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 15:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação de consignação em pagamento ajuizada pela microempresa INTER 123 COMERCIAL LTDA-ME em face da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando consignar a importância de R$ 1.273,94, tendo atribuído à causa o valor de R$ 7.200,00.\r\n\r\nA ação foi distribuída inicialmente para o 5ª Juizado Especial Federal, tendo aquele Juízo declinado de sua competência para uma das Varas Cíveis da Capital, sob o fundamento de incompatibilidade entre os procedimentos (fls. 42).\r\n\r\nOcorre que a ação de consignação em pagamento, a despeito de sujeitar-se a rito especial no Código de Processo Civil, não se inclui entre as hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 10.259/01, a saber:\r\n\r\n“Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\n§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\nI - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;\r\n\r\nII - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;\r\n\r\nIII - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;\r\n\r\nIV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.”\r\n\r\nAs hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais previstas no artigo anteriormente mencionado e reproduzido são taxativas, não se podendo presumir a existência de restrições onde a lei não as indicou expressamente. Além disso, não há nenhuma incompatibilidade entre o rito do juizado especial federal e da ação de consignação em pagamento.\r\n\r\nA propósito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. I - Nos termos do art. 108, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar os conflitos e competência instaurados entre juízes a ele vinculados, aí incluídos os Juizados Especiais Federais. II - Correspondendo o conteúdo econômico da demanda a valores inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta, para processar e julgar o feito, é do Juizado Especial Federal Cível, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, devendo o juízo reconhecê-la, até mesmo de ofício. III - Não figurando as ações de consignação em pagamento dentre as exceções previstas no art. 3º, § 1º, incisos I a IV, da referida Lei nº 10.259/2001, é competente o Juizado Especial Federal Cível, para processar e julgar as demandas cujo valor da causa seja inferior ao limite legalmente previsto, como no caso. IV - Conflito conhecido e provido, declarando-se a competência do Juízo suscitante, Primeiro Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, Terceira Seção, Conflito de Competência nº 200301000046733, Rel Des. Federal SOUZA PRUDENTE, maioria, DJ de 13/10/2006, pág. 8).\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÚTUO. SFH. CONSIGNAÇÃO. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE. RITO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. 2. O valor da causa, nas ações de consignação em pagamento, corresponde ao total das prestações vencidas, acrescido do montante de doze prestações vincendas que, se dentro do limite previsto no art. 3º da Lei 10.259/01, é de competência do Juizado Especial Federal Cível. 3. Não há incompatibilidade entre o rito do juizado especial e a ação de consignação em pagamento. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, suscitante.\r\n\r\n(STJ, Segunda Seção, Conflito de Competência nº 98221, Rel Min. FERNANDO GONÇALVES, unanimidade, DJE DATA:09/12/2008.\r\n\r\nLogo, data maxima venia, o Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal do 5º Juizado Especial Federal não poderia ter declinado de sua competência, tendo em vista que a presente hipótese se enquadra perfeitamente no rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPor fim, a partir da decisão proferida pelo Egrégio STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 590409, publicada no Informativo 557, de 2 de setembro de 2009, restou pacificado que a competência para apreciar conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal Comum da mesma Região é do respectivo Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nAnte o exposto, determino a expedição de ofício ao Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 2a. Região, suscitando conflito negativo de competência, com base nos arts. 108, inciso I, alínea \"e\", da Constituição Federal e na recente decisão proferida pelo Egrégio STF no RE nº 590409, instruindo-se o ofício com cópias do termo de autuação, da petição inicial, da decisão de fls. 42/43 e da presente decisão.\r\n\r\nP.I. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.004674-0 MARINA RAMOS MOREIRA DO VALE (ADVOGADO: SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO, PEDRO HENRIQUE PEREZ.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000971/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.004674-0\r\n\r\nAUTOR: MARINA RAMOS MOREIRA DO VALE\r\n\r\nREU: GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009 15:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nMARINA RAMOS MOREIRA DO VALE, qualificada na exordial, impetrou o presente mandado de segurança contra o GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO, visando obter, inclusive liminarmente, o restabelecimento do valor da sua pensão ao patamar anterior à ilegal supressão de parcelas pela autoridade coatora. \r\n\r\nA inicial (fls.02/16) veio acompanhada de documentos, inclusive procuração e guia de recolhimento de custas, às fls. 18. \r\n\r\nNotificada, a impetrada prestou informações às fls. 49/58, complementadas em fls.68. \r\n\r\nLiminar deferida em fls. 69/71, “para determinar que a autoridade coatora se abstenha de promover a redução dos rendimentos de pensão percebidos pela impetrante, reincorporando as parcelas relativas a agregado que culminaram com o atual valor do benefício”.\r\n\r\nManifestação do MPF em fls.86/88, no sentido de que não há interesse público que justifique a intervenção do parquet no feito. \r\n\r\nA impetrante peticionou em fls.90/93, informando que não houve cumprimento da liminar deferida. \r\n\r\nDespacho deste Juízo em fls.94, determinando a expedição de ofício, com urgência, à autoridade coatora, para cumprimento integral da decisão. \r\n\r\nOfício recebido pela autoridade coatora em 03/08/2005 (fl.97) e, em 23/08/2005, a impetrante peticionou novamente, com a mesma alegação (fls.98).\r\n\r\nEste Juízo, então, fixou multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), determinando o cumprimento da liminar no prazo de 72 (setenta e duas) horas (fl.99).\r\n\r\nA impetrada informou, em fls.104/108, que “procedeu ao restabelecimento do pagamento da diferença remuneratória da autora no mês de agosto/05, creditando os valores retroativos ao período de maio/05 a julho/05 e incluído para o mês de setembro os valores de janeiro a abril/05”. A impetrante, então, peticiona em 07/12/2005 (fl.111), para informar que os pagamentos das parcelas indevidamente excluídas de sua pensão por morte foram restituídas corretamente, em atendimento à liminar deferida. \r\n\r\nEm 02/02/2007, a impetrante peticionou novamente, alegando irregularidades no cumprimento da liminar (fls.113/115).\r\n\r\nInstada por este Juízo a se manifestar, a autoridade impetrada informou que os valores da pensão foram restabelecidos, desde agosto/2005 (fls.178/191). \r\n\r\nEm fls.194/196, petição da impetrante protocolada em 14/04/2008, sustentando a “existência de grande oscilação nos valores pagos à impetrante, sem que seja possível verificar o efetivo restabelecimento dos patamares de remuneração referentes à outubro/novembro de 2004”.\r\n\r\nIntimada a se manifestar (fl.197), a autoridade impetrada prestou esclarecimentos em fls. 202/212, tendo a impetrante reiterado o não cumprimento da liminar em fls.215/217\r\n\r\nDespacho deste Juízo em fls.225, determinando a renovação da intimação da autoridade coatora, para que comprove a regularidade dos pagamentos efetuados à impetrante, tendo esta se manifestado em fls. 227/230, sem oposição da Impetrante (fls.235).\r\n\r\nManifestação do MPF em fl.236, verso, sustentando que “tendo em vista que o presente mandamus foi impetrado em 2005, ano em que foi deferida a liminar, pugna o MPF seja imediatamente julgada a ação, visto que a impetrante vem recebendo a pensão majorada com base em decisão provisória que já perdura 4 anos”.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 19/10/2009.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido. \r\n\r\nInicialmente, afasto a alegação contida na peça inicial no sentido de que a Administração teria decaído do direito de rever a pensão que vem sendo recebida há mais de 20 (vinte) anos pela Impetrante, nos termos do artigo 53 da Lei nº 9.784/99. Não há que se falar em decadência, tendo em vista que as alterações observadas no benefício recebido pela autora teriam sido implementadas a partir das determinações contidas na Lei nº 10.470/2002.\r\n\r\nA alteração da composição remuneratória dos agregados de que trata a Lei nº 1.711/52 deu-se pela aplicação das determinações constantes do Ofício-Circular nº 82/SRH/MP, cuja cópia encontra-se às fls. 185/187 do processo administrativo apensado aos autos.\r\n\r\nSegundo o item 2 do referido ofício, verificada eventual redução remuneratória ocorrida em virtude das alterações decorrentes da aplicação das Leis nº 9.030/95 e nº 10.470/02, deverá ser paga a diferença a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida exclusivamente pelos índices gerais de reajustes dos servidores públicos federais.\r\n\r\nRessalte-se que a alteração remuneratória experimentada por vários servidores públicos federais considerados como agregados emanou da Egrégia Corte de Contas, exarada na Decisão nº 1.545/2002/TCU-Plenário, cabendo mencionar a referida decisão em sua íntegra: \r\n\r\nDECISÃO Nº 1.545/2002 - TCU - Plenário\r\n\r\n1. Processo nº 005.360/2001-6\r\n\r\n2. Classe de Assunto: III - Consulta\r\n\r\n3. Interessado: Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão4. Órgão: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.\r\n\r\n6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Jatir Batista da Cunha\r\n\r\n7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal.\r\n\r\n8. Decisão: O Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE, com fulcro no inciso XVII do art. 1º da Lei nº 8.443/92: 8.1. conhecer da presente Consulta, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 216 do Regimento Interno; \r\n\r\n8.2. responder à autoridade consulente que: \r\n\r\n8.2.1. com o advento da Lei nº 9.030/95, o regime remuneratório dos cargos comissionados DAS níveis 4 a 6 foi modificado, com integração das gratificações anteriores ao valor da retribuição do cargo comissionado, que deve ser acrescida apenas da gratificação adicional por tempo de serviço e da vantagem prevista no inciso III do art. 184 da Lei nº 1.711/52, caso o servidor tenha observado os requisitos para aposentação integral na vigência do antigo estatuto ou do art. 250 da Lei nº 8.112/90;\r\n\r\n8.2.2. em relação as servidores agregados que percebem remuneração com base nos DAS níveis 1 a 3, a Lei nº 9.030/95 manteve a antiga estrutura remuneratória;\r\n\r\n8.2.3. a partir da Lei nº 10.470/2002, todos os servidores agregados cuja remuneração ou provento é equiparado aos DAS níveis 1 a 6, passaram a fazer jus à parcela única, estipulada pela Lei, acrescida da gratificação adicional de tempo de serviço e da vantagem prevista no inciso III do art. 184 da Lei nº 1.711/52, caso o servidor tenha observado os requisitos para aposentação integral na vigência do antigo estatuto ou do art. 250 da Lei nº 8.112/90;\r\n\r\n8.2.4. eventuais diferenças a menor apuradas na nova forma deremuneração prevista pela Lei nº 9.030/95 e pela Lei nº 10.470/2002, em face das legislações anteriores, devem ser pagas a título de vantagem pessoal, a ser corrigida exclusivamente pelos índices gerais de aumento dos servidores públicos federais; 8.2.5. não há falar em servidor agregado quando ocorre a opção prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 6.703/79, pois, nessa hipótese, o servidor passa a receber sua remuneração da mesma forma que o ocupante de cargo efetivo;\r\n\r\n8.2.6. o instituto da agregação é incompatível com o pagamento da vantagem denominada “quintos”, uma vez que essa vantagem é devida exclusivamente aos servidores remunerados com base no cargo efetivo;\r\n\r\n8.3. determinar o arquivamento do presente processo.\r\n\r\n8.4. encaminhar cópia desta Decisão e do Relatório e Voto que a fundamentam ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nConforme se depreende do item 8.2.1, os servidores que percebem remuneração com base nos DAS níveis de 1 a 6, como é o caso do instituidor do benefício em questão (DAS 05 - fls. 34), sofreram alteração remuneratória com o advento da Lei nº 9.030/95. E, de acordo com o item 8.2.3, com a edição da Lei nº 10.470/02, os servidores agregados experimentaram nova alteração em suas remunerações ou proventos, nos seguintes termos “todos os servidores agregados cuja remuneração ou provento é equiparado aos DAS níveis 1 a 6, passaram a fazer jus à parcela única, estipulada pela Lei, acrescida da gratificação adicional de tempo de serviço e da vantagem prevista no inciso III do art. 184 da Lei nº 1.711/52, caso o servidor tenha observado os requisitos para aposentação integral na vigência do antigo estatuto ou do art. 250 da Lei nº 8.112/90”.\r\n\r\nA decisão supra transcrita ainda prevê (item 8.2.4.) que eventuais reduções remuneratórias implementadas pelas Leis nº 9.030/95 e 10.470/02 (esta a qual a impetrante se enquadra), devem ser recompostas a título de vantagem pessoal.\r\n\r\nAnalisando os extratos juntados às fls. 34/35, verifico que foram suprimidas as rubricas “GRAT. DE NIV. SUP. APOS/AGREGADO”, “GRAT. ATIV. TEC. ADMIN. APOS/AGREG”, “VANT. PES. ART. 13 LEI 8.216 APOS”, e “GRAT. DEC. LEI 2365/87 APÓS/AGRE”, de maneira que a impetrante sofreu redução significativa em sua remuneração total (R$ 19.412,09 - dezenove mil, quatrocentos e doze reais e nove centavos - em outubro de 2004, para R$ 8.586,29 - oito mil, quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos - em janeiro de 2005) sem a correspondente recomposição sob forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.\r\n\r\nÉ expressa a determinação contida no item 2 do Ofício SRH/MP nº82 no sentido de que devem ser recompostas as perdas experimentadas pelo agregado, mediante a concessão da correspondente VPNI.\r\n\r\nO direito à irredutibilidade dos vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal, estende-se aos proventos dos inativos e pensionistas. Assim, a parcela relativa às gratificações recebidas pela impetrante só poderia ser suprimida se o valor total de seus proventos não restasse alterado, o que poderia se dar mediante a compensação dessa redução com o aumento de qualquer outra parcela que integre a remuneração. \r\n\r\nÉ verdade que a Administração pode e deve rever e anular seus próprios atos, quando viciados. Contudo, só poderá fazê-lo quando não ferir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. \r\n\r\nNo caso dos servidores já aposentados e dos pensionistas daqueles, os proventos não podem ter seu valor modificado, pois já integram o patrimônio de seus titulares, que têm direito adquirido ao seu recebimento com todas as parcelas que o integravam por ocasião da concessão do benefício.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido da impossibilidade de redução de proventos de servidor público aposentado e pensionista:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES APOSENTADOS.\r\n\r\n- Ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de não ter seus proventos reduzidos por conta dessa alteração. A vantagem deferida ao servidor público, pelo exercício durante determinado tempo, fixado em lei, de cargo de confiança, agrega-se ao vencimento, como garantia de estabilidade financeira e não pode ser suprimida ou subtraída da incidência dos aumentos gerais, sob pena de redução salarial e conseqüente maltrato ao princípio do direito adquirido.\r\n\r\n- Recurso não conhecido.”\r\n\r\n(REsp 199901056020-SE, Relator Ministro Félix Fischer. STJ - 5ª Turma, decisão de 23/05/2000)\r\n\r\nPor todo o exposto, a concessão da ordem é medida que se impõe, em homenagem ao direito garantido constitucionalmente à irredutibilidade de vencimentos.\r\n\r\nIsto posto, ratificando a liminar concedida em fls.69/71, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar o cancelamento da decisão que determinou a supressão do pagamento das seguintes vantagens e gratificações: “GRAT. DE NIV. SUP. APOS/AGREGADO”, “GRAT. ATIV. TEC. ADMIN. APOS/AGREG”, “VANT. PES. ART. 13 LEI 8.216 APOS”, e “GRAT. DEC. LEI 2365/87 APÓS/AGRE”, fazendo-se inserir nos próximos contracheques da impetrante tais vantagens e gratificações sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 14, §1o da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nSem honorários, diante da súmula 512 do STF. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de abrir vista ao MPF, tendo em vista o parecer em que foi afirmada a ausência de interesse da Instituição no presente feito.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.01.024178-5 FABIO ABREU MENEZES (ADVOGADO: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.024178-5\r\n\r\nAUTOR: FABIO ABREU MENEZES\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ - SECCIONAL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2009 16:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, haja vista a declaração de fls. 03.\r\n\r\nFABIO ABREU MENEZES impetra o presente Mandado de Segurança em face do Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB, Seccional do Rio de Janeiro, objetivando, inclusive em sede de medida liminar, a anulação das questões nºs 25, 30, 32, 44, 45, 48, 51, 53, 57, 59 e 60 da prova objetiva do 39º Exame de Ordem.\r\n\r\nSustenta que para passar à 2a fase do exame necessitava de 50 acertos e que, após a correção e a anulação das questões 91 e 98 pela Banca Examinadora, alcançou 48 pontos (acertos).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nQuestão Preliminar: Possibilidade Jurídica do Pedido\r\n\r\nO art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal assegura ao cidadão o direito ao “ livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (...)”, no entanto, devem ser “(...) atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. No caso do Advogado, a Lei 8.906/94 regula o exercício da profissão, dispondo, no art. 8º, sobre os requisitos que devem ser preenchidos para o seu exercício, dentre as quais aprovação no Exame da Ordem para obter a inscrição definitiva nos seus quadros.\r\n\r\nSegundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, “em tema de concurso público, deve o Judiciário limitar-se à verificação da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados pela comissão responsável pela realização do certame. É defeso manifestar-se sobre o critério de correção de prova e atribuição de notas, inerentes à atividade da Administração, de competência exclusiva da Banca Examinadora” (STJ, 5ª Turma, RMS 17798 / MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 05.09.2005). Mesmo que o Exame de Ingresso na Ordem dos Advogados do Brasil não seja propriamente um concurso público, aplicam-se à matéria as conclusões da jurisprudência.\r\n\r\nRegistro, no entanto, seja em caso de provas de concursos públicos, seja em exames da OAB, que a jurisprudência veda ao Poder Judiciário - sob pena de invasão do mérito administrativo - a alteração dos CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, traçados para serem aplicados de modo uniforme a todos os candidatos que se submeteram a determinado exame, com vistas a assegurar o tratamento isonômico e impessoal dos candidatos.\r\n\r\nEssa vedação de controle dos critérios de correção, mais ou menos rigorosos, não incide sobre a possibilidade de aferição da compatibilidade da resposta considerada correta com as questões propostas. Ao pretender dar um tratamento de ciência exata a um ramo do conhecimento que não possui tal característica, a comissão examinadora deve redobrar suas cautelas para não apresentar questões com respostas dúbias ou que possuam mais de uma alternativa correta com amparo em doutrina e jurisprudência relevantes. Esse é o ônus da elaboração de questões objetivas para aferição de conhecimento em uma ciência que não se qualifica como exata. Sendo assim, cabe ao magistrado compatibilizar a aplicação da jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça com o direito do participante do certame de não ser prejudicado com a perda da pontuação relativa a questão manifestamente incorreta (assim entendida aquela que possui gabarito equivocado, aquela que apresenta mais de uma alternativa correta ou mesmo aquela em que todas as assertivas estão erradas). Ausente o manifesto equívoco, entendo que incide a jurisprudência do STJ, não competindo ao Poder Judiciário arvorar-se da função de revisor dos critérios de correção da Banca Examinadora.\r\n\r\nReputo, portanto, juridicamente possível o pedido.\r\n\r\nConsiderações a respeito do mandado de segurança\r\n\r\nO mandado de segurança se presta a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.\r\n\r\nA petição inicial deve vir instruída com prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito alegado, uma vez que o rito célere é incompatível com dilações probatórias.\r\n\r\nHá que se registrar, então, que saber se a resposta considerada correta pela autoridade impetrada num concurso público ou exame da OAB é uma questão de fato, razão pela qual o equívoco da Comissão Examinadora deve ser demonstrado mediante prova pré-constituída.\r\n\r\nMérito do requerimento de liminar\r\n\r\nA questão de mérito se cinge à análise da resposta reputada correta para as questões 25, 30, 32, 44, 45, 48, 51, 53, 57, 59, 60 e 96 do 39o Exame da OAB-RJ.\r\n\r\nDe plano, verifico que o pedido de anulação relativo à questão de nº 96 não possui causa de pedir, motivo pelo qual não poderá ser apreciado.\r\n\r\nEm sede de medida liminar em mandado de segurança não cabe ao magistrado fazer uma cognição exauriente, devendo restringir sua análise à presença do fumus boni iuris e periculum in mora. \r\n\r\nAssim, as questões apontadas pelo Impetrante nas quais este Juízo não vislumbra equívoco manifesto apto a ensejar o controle jurisdicional serão apreciadas neste primeiro bloco, com indicação sucinta da inconsistência na fundamentação apresentada pelo Impetrante. Essas questões dizem respeito ao critério de correção adotado pelo examinador e, por isso, não são passíveis de anulação:\r\n\r\nQuestão 30: A fundamentação apresentada pelo Impetrante traz considerações de natureza constitucional. Entretanto, vale registrar que a norma contida no art. 1.611 do Novo Código Civil e que corresponde ao gabarito oficial da Banca Examinadora está em vigor, uma vez que não foi submetida ao controle concentrado de constitucionalidade. As razões apresentadas pelo Impetrante se inserem nos aspectos de afronta ao texto constitucional, dizendo respeito à não recepção, revogação ou incompatibilidade material, dependendo da nomenclatura ou corrente adotada.\r\n\r\nQuestão 32: A simples leitura da fundamentação apresentada pelo Impetrante neste tópico já demonstra que ela está inserida no contexto da impugnação do critério de correção adotado pela Banca Examinadora, não sendo o caso de referido critério ser substituído por outro do Poder Judiciário.\r\n\r\nQuestão 44: O impetrante pretende tratar como impedimento absoluto uma regra geral que admite ressalva caso haja autorização da outra parte, nos termos literais do art. 42, §1º, do CPC.\r\n\r\nQuestão 45: O art. 475-J do CPC confere ao credor a faculdade de indicar bens à penhora, e não uma obrigação. Por essa razão, a assertiva que o Impetrante afirma ser também correta está, em verdade, errada, pois trata uma faculdade do credor como se fosse uma obrigação, ao utilizar a palavra “devendo”.\r\n\r\nQuestão 48: Nesse caso há manifesto equívoco do Impetrante, na medida em que sustenta sua fundamentação em precedente do STF voltado para empresa pública, procurando aplicar o mesmo raciocínio para sociedade de economia mista.\r\n\r\nQuestão 51: O Impetrante incorre em manifesto equívoco. Basta ler a ementa da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.\r\n\r\nQuestão 57: Nesse tópico, o Impetrante sustenta que também estaria correta a seguinte alternativa: “O não uso dos bens de uso comum do povo implica desafetação”. Colaciona pequenos trechos doutrinários, os quais não permitem, fora do contexto respectivo, vincular de forma inequívoca o entendimento do autor à corrente sustentada pelo Impetrante.\r\n\r\nSobre o tema, assim se posiciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro: \r\n\r\n“O que é inaceitável é a desafetação pelo não-uso, ainda que prolongado, como, por exemplo, no caso de uma rua que deixa de ser utilizada. Em hipótese como essa, torna-se necessário um ato expresso de desafetação, pois inexiste a fixação de um momento a partir do qual o não uso pudesse significar desafetação. Sem essa restrição, a cessação da dominialidade pública poderia ocorrer arbitrariamente, em prejuízo do interesse coletivo.” (Direito Administrativo, 21ª Edição, Ed. Atlas, p. 638/639)\r\n\r\nNessa mesma linha, Diógenes Gasparini:\r\n\r\n“A alienação de qualquer bem de uso comum ou de uso especial exige prévia desafetação, posto que essas espécies de bens públicos são inalienáveis. ... Não se pode imaginar como implícita a desafetação.”(grifei) (Direito Administrativo, 13ª Edição, Ed. Saraiva, p. 872/873.\r\n\r\nSendo assim, forçoso reconhecer que inexiste fumus boni iuris neste caso concreto.\r\n\r\nQuestão 59: A fundamentação do Impetrante vai de encontro à literalidade do art. 130 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nQuestão 60: A alternativa D que o impetrante sustenta estar correta é manifestamente equivocada, ante a ressalva estabelecida na primeira parte do §3º do art. 155-A do CTN. Por outro lado, a alternativa indicada no gabarito oficial está em conformidade com o parágrafo único do art. 154 do CTN.\r\n\r\nQuestões nas quais, em sede de cognição sumária, identifico a presença do fumus boni iuris nos argumentos apresentados pelo Impetrante:\r\n\r\nQuestão 25: Tem razão o Impetrante. O enunciado da questão diz que o defeito é “de fabricação”, e, portanto, se só se manifestou depois de 13 meses a contar da aquisição, qualifica-se como vício oculto, cujo prazo decadencial para reclamação é contado apenas a partir do momento em que o vício se evidencia, e não do término do prazo de garantia.\r\n\r\nQuestão 53: Tem razão o Impetrante. Os temas de que trata a questão 53 são extremamente controvertidos na jurisprudência recente do STJ, não se prestando, portanto, a figurar em questões de múltipla escolha.\r\n\r\nA assertiva reputada correta (“Não estará prescrita a pretensão do MP caso seja ajuizada ação com o exclusivo propósito de ressarcir os prejuízos causados ao erário quinze anos após a saída do referido servidor do cargo de ordenador de despesas”) realmente está correta, pois prevalece na jurisprudência do STF e do STJ a imprescritibilidade do ressarcimento. Mesmo do ponto de vista da jurisprudência minoritária, a prescrição ocorreria em 20 anos (prazo diminuído, a partir de 2003, pela entrada em vigor do novo Código Civil, para 10 anos - e, portanto, não se consumou). Contudo, a forma como está redigida a assertiva, leva o candidato a supor que se está a falar (ainda que não se esteja) em “ação de improbidade” - quando o STJ (RESP 801846) sustenta a inadequação da ação de improbidade apenas para buscar ressarcimento. Isso, por si só, já revela a inadequação da questão.\r\n\r\nQuanto à outra assertiva, tida por errada pela Banca Examinadora, e reputada correta pelo Impetrante, diz que “Caso o ato praticado por Vicente não esteja tipificado de forma expressa na Lei de Improbidade Administrativa, não poderá o juiz condená-lo pela prática de ato de improbidade”. Particularmente, concordo que as condutas enumeradas na Lei de Improbidade são definições abertas (tanto assim que a expressão “notadamente” evidencia o caráter exemplificativo dos arts. 9o a 11 da Lei 8.429/92), a exemplo do RESP 435412. Contudo, o STJ tende a falar em “tipicidade” das condutas previstas na Lê 8.429/92 (RESP 1054843, RESP 721190, RESP 285305, EDCL no RESP 623550), apontando no sentido da existência de forte corrente jurisprudencial em amparo à correção da assertiva.\r\n\r\nO periculum in mora é manifesto, tendo em vista que a 2ª fase do exame ocorrerá nos próximos dias.\r\n\r\nSendo assim, reputo incorreto o gabarito oficial quanto às questões 25 e 53, motivo pelo qual estas duas devem ser anuladas, atribuindo-se os pontos ao candidato. Como não consta dos autos a pontuação por ele auferida, caberá ao candidato e ao Impetrado atualizar a pontuação com base nesta decisão e, se após essa atualização for alcançado o grau exigido, permitir (comando destinado ao Impetrado) a participação do Impetrante na 2ª fase do 39o Exame da OAB-RJ, sob pena de incorrer nas penalidades estabelecidas no art. 26 da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\nDo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O REQUERIMENTO DE LIMINAR PARA DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA QUE AUTORIZE FABIO ABREU MENEZES (CPF 113.425.627-20) A PARTICIPAR DA 2a FASE DO 39o EXAME DA OAB-RJ, DESDE QUE VENHA A ALCANÇAR A PONTUAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. Intime-se com urgência a autoridade impetrada, para que cumpra a ordem liminar, notificando-a para apresentar informações (desde já, dilato o prazo legal de 10 dias, para autorizar a autoridade impetrada a, se quiser, apresentar suas informações apenas após a correção definitiva da prova discursiva do Impetrante). Oficie-se emergencialmente o MPF para, se entender cabível, propor a medida judicial adequada para estender o resultado desta decisão aos demais candidatos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.01.024562-6 ALISSON CLEFFS (ADVOGADO: PABLO CESAR COSTA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.024562-6\r\n\r\nAUTOR: ALISSON CLEFFS\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2009 14:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, haja vista a declaração de fls. 03.\r\n\r\nALISSON CLEFFS impetra o presente Mandado de Segurança em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando, inclusive em sede de medida liminar, a anulação das questões nºs 01, 47, 48, 76 e 96 da prova objetiva do 39º Exame de Ordem.\r\n\r\nSustenta que para passar à 2a fase do exame necessitava de 50 acertos e que, após a correção e a anulação das questões 91 e 98 pela Banca Examinadora, alcançou 47 pontos (acertos).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nQuestão Preliminar: Possibilidade Jurídica do Pedido\r\n\r\nO art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal assegura ao cidadão o direito ao “ livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (...)”, no entanto, devem ser “(...) atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. No caso do Advogado, a Lei 8.906/94 regula o exercício da profissão, dispondo, no art. 8º, sobre os requisitos que devem ser preenchidos para o seu exercício, dentre as quais aprovação no Exame da Ordem para obter a inscrição definitiva nos seus quadros.\r\n\r\nSegundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, “em tema de concurso público, deve o Judiciário limitar-se à verificação da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados pela comissão responsável pela realização do certame. É defeso manifestar-se sobre o critério de correção de prova e atribuição de notas, inerentes à atividade da Administração, de competência exclusiva da Banca Examinadora” (STJ, 5ª Turma, RMS 17798 / MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 05.09.2005). Mesmo que o Exame de Ingresso na Ordem dos Advogados do Brasil não seja propriamente um concurso público, aplicam-se à matéria as conclusões da jurisprudência.\r\n\r\nRegistro, no entanto, seja em caso de provas de concursos públicos, seja em exames da OAB, que a jurisprudência veda ao Poder Judiciário - sob pena de invasão do mérito administrativo - a alteração dos CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, traçados para serem aplicados de modo uniforme a todos os candidatos que se submeteram a determinado exame, com vistas a assegurar o tratamento isonômico e impessoal dos candidatos.\r\n\r\nEssa vedação de controle dos critérios de correção, mais ou menos rigorosos, não incide sobre a possibilidade de aferição da compatibilidade da resposta considerada correta com as questões propostas. Ao pretender dar um tratamento de ciência exata a um ramo do conhecimento que não possui tal característica, a comissão examinadora deve redobrar suas cautelas para não apresentar questões com respostas dúbias ou que possuam mais de uma alternativa correta com amparo em doutrina e jurisprudência relevantes. Esse é o ônus da elaboração de questões objetivas para aferição de conhecimento em uma ciência que não se qualifica como exata. Sendo assim, cabe ao magistrado compatibilizar a aplicação da jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça com o direito do participante do certame de não ser prejudicado com a perda da pontuação relativa a questão manifestamente incorreta (assim entendida aquela que possui gabarito equivocado, aquela que apresenta mais de uma alternativa correta ou mesmo aquela em que todas as assertivas estão erradas). Ausente o manifesto equívoco, entendo que incide a jurisprudência do STJ, não competindo ao Poder Judiciário arvorar-se da função de revisor dos critérios de correção da Banca Examinadora.\r\n\r\nReputo, portanto, juridicamente possível o pedido.\r\n\r\nConsiderações a Respeito do Mandado de Segurança\r\n\r\nO mandado de segurança se presta a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.\r\n\r\nA petição inicial deve vir instruída com prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito alegado, uma vez que o rito célere é incompatível com dilações probatórias.\r\n\r\nHá que se registrar, então, que saber se a resposta considerada correta pela autoridade impetrada num concurso público ou exame da OAB é uma questão de fato, razão pela qual o equívoco da Comissão Examinadora deve ser demonstrado mediante prova pré-constituída.\r\n\r\nMérito do Requerimento de Liminar\r\n\r\nA questão de mérito se cinge à análise da resposta reputada correta para as questões 01, 47, 48, 76 e 96 do 39o Exame da OAB-RJ.\r\n\r\nEm sede de medida liminar em mandado de segurança não cabe ao magistrado fazer uma cognição exauriente, devendo restringir sua análise à presença do fumus boni iuris e periculum in mora. \r\n\r\nAssim, as questões apontadas pelo Impetrante nas quais este Juízo não vislumbra equívoco manifesto apto a ensejar o controle jurisdicional serão apreciadas neste primeiro bloco, com indicação sucinta da inconsistência na fundamentação apresentada pelo Impetrante. Essas questões dizem respeito ao critério de correção adotado pelo examinador e, por isso, não são passíveis de anulação:\r\n\r\nQuestão 47: Equivoca-se o Impetrante. Se a testemunha não foi arrolada previamente, a contradita somente poderia ocorrer após a sua qualificação, e não no momento em que é chamada a depor, salvo excepcional conhecimento prévio da testemunha pela parte autora.\r\n\r\nQuestão 48: Nesse caso há manifesto equívoco do Impetrante, na medida em que sustenta sua fundamentação em precedente do STF voltado para empresa pública, procurando aplicar o mesmo raciocínio para sociedade de economia mista.\r\n\r\nQuestão 76: A alteração de redação no texto da assertiva correta, em face do texto legal, não acarretou mudança de significado. O exame não se presta a aferir o conhecimento da literalidade dos códigos e da legislação, mas sim das questões pertinentes ao dia a dia do advogado nas lides forenses, como, por exemplo, as hipóteses de cabimento dos recursos. E essas não foram alteradas pela ínfima mudança lançada no texto pelo examinador.\r\n\r\nQuestões nas quais, em sede de cognição sumária, identifico a presença do fumus boni iuris nos argumentos apresentados pelo Impetrante:\r\n\r\nQuestão 01: Neste caso, a mudança introduzida na alternativa correta (sem justo motivo), relativamente ao texto legal respectivo, induziu, no meu modo de ver, uma dúvida relevante sobre o raciocínio do candidato, posto que introduziu uma exceção não albergada expressamente pelo legislador.\r\n\r\nQuestão 96: O impetrante alega que a alternativa que relaciona os pressupostos para a decretação da prisão preventiva também poderia ser tida por correta. Em que pese haver autores que fazem uma clara distinção entre os pressupostos e os fundamentos para a decretação da prisão preventiva, outros há que utilizam apenas a expressão requisitos, outros que se referem aos pressupostos em sentido lato (abrangendo neste caso pressupostos em sentido estrito e fundamentos). Há, ainda, os que incluem as condições de admissibilidade entre os pressupostos em sentido lato. Sendo assim, diante dessa verdadeira babel terminológica, tendo em conta que a assertiva não pretendeu dar conotação exaustiva aos pressupostos elencados, vislumbro plausibilidade jurídica na impugnação do Impetrante.\r\n\r\nO periculum in mora é manifesto, tendo em vista que a 2ª fase do exame ocorrerá nos próximos dias.\r\n\r\nContudo, levando em consideração que o Impetrante obteve 47 pontos na 1ª fase e que a anulação das questões 1 e 96 lhe atribuiria somente mais 2 pontos, perfazendo o total de 49 acertos, não há como ser acolhido seu pedido de liminar.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO REQUERIMENTO DE LIMINAR.\r\n\r\nPela natureza da demanda, defiro ao Impetrante o prazo de 10 dias para esclarecer se persiste o interesse no julgamento do mérito desta ação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.000784-3 VALESUL ALUMINIO S/A (ADVOGADO: BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO, LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.000784-3\r\n\r\nAUTOR: VALESUL ALUMINIO S/A\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Ao apelado (FAZENDA NACIONAL), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 96.0007156-0 MIGUEL MARQUES DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000969/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0007156-0\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL MARQUES DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2009 16:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração (fls. 751/752), opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF., no intuito de que seja sanada omissão existente na sentença de fls. 630/634.\r\n\r\nAlega a ré, ora embargante, que a r. sentença, no que concerne à condenação de honorários sucumbenciais, fixou-os em percentual inferior ao mínimo determinado no § 3º, do art. 20 do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nRecebo os Embargos, por tempestivos.\r\n\r\nAtravés destes Embargos pretende a instituição ré ver suprida a alegada omissão no que tange à fixação do valor dos honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte autora.\r\n\r\nNa apreciação do cabimento dos presentes embargos, vale lembrar os pressupostos essenciais à sua oposição, conforme disposto no artigo 535 do CPC, e em seus incisos. \r\n\r\nNo caso em tela, os mesmos não se encontram presentes. O que a ré pretende, na realidade, é a modificação do dispositivo da r. sentença no que tange ao valor dos honorários sucumbenciais, incorporando desse modo um caráter infringente, inadmissível em sede de embargos de declaração, exceto em casos excepcionais, o que não se verifica nos presentes autos.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo in totum a sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 00.0772416-0 ROBERTO RICARDO F. DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA GORETTI PESSANHA FERRAZ.) x MAURICIO CASTRO DE RESENDE E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x COMIND RIO S/A DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD, OSWALDO MEZADRI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, FABIO TENENBLAT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009 12:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N°: 00.0772416-0\r\n\r\nAUTORES: ROBERTO RICARDO F. DE LIMA, JOSE DE SIQUEIRA GOMES, OSWALDO PERES, MILTON TEIXEIRA DE MELO, JOAO CRESO ROSA AFFONSO, SONIA MARIA MARQUES BAPTISTA, FRANCISCO SOARES DORNELLES, ARNALDO KARDEC DA COSTA, ENEAS DA SILVA MORAES, MAURICIO CASTRO DE RESENDE, NEIDE FERREIRA CARRINHO, SYLVIO RODRIGUES, VITORINO CARLOS WAGNER RIBEIRO, ARY PEREIRA DA SILVA, DELCIMIRO BARBI DE CASTRO, LUIZ CARLOS DE ABREU, PERICLES PEGADO CORTEZ, NANCY AFONSO, MARLENE ALVES DE OLIVEIRA, ORLANDO DE ARAUJO, ELYSEU ROSA PEREIRA, JOSE CAMILO CAMOES, UED MARTINS MANJUD MALUF, DJALMA DE CAMPOS ANDRADE, GUSTAVO ARAUJO SEIDL, ARMANDO DE AVELLAR EYMARD, PEDRO HENRIQUE HAGUENAUER, MATHUZALEM DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS CUNHA TEIXEIRA, BERNARDO MANOEL TEIXEIRA FILHO, PAULO MAXIMO CASCAO GOMES, SERGIO AGOSTINHO LEITAO DUTRA e NELLY RITTMEYER\r\n\r\nRÉUS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e COMIND RIO S/A DE CRÉDITO IMOBILIARIO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR N° 94.0066837-6\r\n\r\nAUTORES: ENEAS DA SILVA MORAES e ILMA DE FATIMA GUIMARAES MORAES (coobrigada)\r\n\r\nRÉUS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, MOGIANO PARTICIPAÇÕES S/A e UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório da Ação Ordinária\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a alteração da sistemática de cálculo das prestações e do saldo devedor referentes a contrato de financiamento habitacional. Pleiteia a parte autora, ainda, a restituição dos valores porventura pagos a maior.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 19, acompanhada da documentação de fls. 20 a 418.\r\n\r\nHomologada a desistência de SYBELLE DA COSTA OLIVEIRA BAN (fls. 436).\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 441 a 446, arguindo a ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, pugnando pela improcedência das pretensões autorais.\r\n\r\nRéplica às fls. 454 a 466.\r\n\r\nAutores e CEF informaram não ter outras provas a produzir (fls. 468 e 470).\r\n\r\nRegularmente citada (fls. 480), MOGIANO PARTICIPAÇÕES S/A (nova denominação de COMIND RIO S/A DE CRÉDITO IMOBILIARIO), apresentou uma relação de autores que teriam regularizado seus débitos, requerendo a exclusão dos mesmos da relação processual (fls. 482 a 521).\r\n\r\nContestação de MOGIANO PARTICIPAÇÕES S/A às fls. 523 a 534, acompanhada da documentação de fls. 535 a 546, arguindo a incompetência da justiça federal e, no mérito, pugnando pela improcedência das pretensões autorais.\r\n\r\nÀs fls. 548 a 550, MOGIANO PARTICIPAÇÕES S/A informa o nome de mais um autor que teria regularizado o débito.\r\n\r\nDiante da alegada regularização dos respectivos débitos, os autores foram intimados a se manifestar acerca da desistência da ação (fls. 552), tendo-se quedado silentes (fls. 552v).\r\n\r\nÀs fls. 563, COMIND PARTICIPAÇÕES S/A (incorporadora de MOGIANO PARTICIPAÇÕES S/A) informa não ter outras provas a produzir.\r\n\r\nPedido de renúncia ao direito em que se funda a ação de ENEAS DA SILVA MORAES e esposa, ILMA DE FÁTIMA GUIMARÃES MORAES (fls. 569).\r\n\r\nHomologadas as desistências de EVACY FONSECA DO NASCIMENTO (fls. 576), LUIZ GONZAGA MARTINS SILVA e ELY BALLARO DE AGUIAR SILVA (fls. 595).\r\n\r\nÀs fls. 601 a 606, petição e documentos de BROOKLIN EMPREENDIMENTOS S/A, nova denominação de COMIND PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nDeterminada a realização de perícia (fls. 622).\r\n\r\nDocumentos apresentados pelo autor Armando de Avellar Eymard às fls. 631 a 773.\r\n\r\nPedidos de desistência de NELLY RITTMEYER (fls, 774) e LUIZ CARLOS DE ABREU (fls. 814).\r\n\r\nGuias de depósitos de honorários periciais, efetuados por Armando de Avellar Eymard (fls. 823, 917, 947 e 949).\r\n\r\nPetições de BROOKLIN EMPREENDIMENTOS S/A e documentos às fls. 825 a 914 e 923 a 944.\r\n\r\nPetição da CEF às fls. 952 e 953.\r\n\r\nSentença de extinção do feito em relação ao autor ARMANDO DE AVELLAR EYMARD (fls. 967), contra a qual foram opostos embargos de declaração (fls. 973 a 976).\r\n\r\nInstados a prestar esclarecimentos sobre as alegações das rés (fls. 981), os autores limitaram-se a requerer prazo, sem nada dizer (fls. 983).\r\n\r\nPetição do autor PERICLES PEGADO CORTEZ às fls. 985 e 986.\r\n\r\nRelatório da Ação Cautelar\r\n\r\nTrata-se de ação consignatória com pedido de liminar, objetivando o pagamento de encargos mensais decorrentes de contratos de financiamento habitacional nos valores que os mutuário entendem efetivamente devidos.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 8, acompanhada da documentação de fls. 9 a 22.\r\n\r\nContestações de CEF (fls. 33 a 39), Comind Participações S/A (fls. 46 a 52) e União (fls. 59 a 65).\r\n\r\nAs partes informaram não ter outras provas a produzir (fls. 94, 96, 98 e 108v).\r\n\r\nPedidos de desistência dos autores às fls. 110.\r\n\r\nSão os relatórios.\r\n\r\nDecido, na forma autorizada pelo artigo 330, I, do Código de Processo Civil, eis que cálculos e apurações contábeis, caso se revelem necessários, deverão ser realizados na fase de liquidação. Ademais, autores e réus concordaram com o julgamento antecipado de ambos os feitos (fls. 468, 470 e 563 dos autos principais e 94, 96, 98 e 108v da cautelar), sendo que o único autor que, aparentemente, mudou de idéia, apresentou a documentação requerida pelo perito e efetuou o depósito dos honorários periciais - ARMANDO DE AVELLAR EYMARD - já foi excluído da relação processual pela sentença de fls. 967 dos autos principais. Resta reconsiderada, por conseguinte, a decisão de fls. 622 dos autos principais, no que tange à realização de perícia.\r\n\r\nDe plano, impõe-se o acolhimento do pedido de desistência e renúncia em relação a todos os autores que o formularam expressamente, uma vez que os réus - fora a questão dos honorários - não apresentaram razão alguma para que tais pleitos não fossem acolhidos.\r\n\r\nIgualmente cabe a extinção do feito em relação a todos os autores que quitaram seus financiamentos e receberam a liberação da hipoteca, tendo em vista a ausência superveniente de interesse de agir. São eles (fls. 825 e 826): ARNALDO KARDEC DA COSTA, ARY PEREIRA DA SILVA, DELCIMIRO BARBI DE CASTRO, ELYSEU ROSA PEREIRA, FRANCISCO SOARES DORNELLES. JOAO CRESO ROSA AFFONSO, JOSE CAMILO CAMOES, JOSE DE SIQUEIRA GOMES, LUIZ CARLOS CUNHA TEIXEIRA, MATHUZALEM DO NASCIMENTO, MILTON TEIXEIRA DE MELO, NANCY AFONSO, NEIDE FERREIRA CARRINHO, OSWALDO PERES, PAULO MAXIMO CASCAO GOMES, PEDRO HENRIQUE HAGUENAUER, PERICLES PEGADO CORTEZ, SERGIO AGOSTINHO LEITAO DUTRA, SYLVIO RODRIGUES e VITORINO CARLOS WAGNER RIBEIRO.\r\n\r\nTambém em relação à autora SONIA MARIA MARQUES BAPTISTA deve o feito ser extinto, uma vez que seu contrato de financiamento é de responsabilidade de agente financeiro que não faz parte da relação processual (BANERJ), havendo, por conseguinte, clara falta de condição para o aperfeiçoamento da relação processual.\r\n\r\nDito isto, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da CEF, na medida em que os contratos de financiamento habitacional relacionados ao objeto do feito possuem previsão de cobertura do saldo devedor pelo FCVS ou, ainda, cláusula de caução hipotecária em favor do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH. Por conseguinte, uma vez que o Decreto-Lei nº 2.291/1986 designa a CEF como sucessora do BNH em todos os seus direitos e obrigações, é evidente a improcedência da preliminar. Além disso, a legitimidade ativa se caracteriza, também, pelo fato de todos os contratos de financiamento dos autores remanescentes no processo serem de responsabilidade da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nJá no que tange a BROOKLIN EMPREENDIMENTOS S/A (sucessora de COMIND RIO S/A DE CRÉDITO IMOBILIARIO), a situação configurada enseja a extinção da ação ordinária por ilegitimidade passiva, já que - como dito acima - todos os contratos de financiamento dos autores remanescentes no processo têm a Caixa Econômica Federa como instituição financeira credora.\r\n\r\nAo adentrar na análise do mérito, saliento que, até alguns anos atrás, a linha-mestra, o princípio ínsito presente em todo e qualquer contrato de financiamento nos moldes propostos pelo Sistema Financeiro da Habitação e congêneres era a equivalência salarial, que garante ao adquirente do imóvel que a proporção renda/encargo mensal será mantida ao longo de todo o contrato de financiamento. Tal garantia significa, em outras palavras, que o mutuário não será onerado e surpreendido com um encargo que se revele impagável.\r\n\r\nA equivalência salarial, contudo, é parâmetro de limitação unicamente da prestação mensal, em nada se relacionando, como também querem os autores, com os fatores de correção do saldo devedor do financiamento. É certo que a aplicação de dois índices distintos - um para a atualização do montante devido e outro para o reajuste da prestação - gera distorções, que levam, na maioria das vezes, a um crescimento exagerado do saldo devedor. Porém, a própria legislação estabelece mecanismos como o refinanciamento da dívida com desconto e o Fundo de Compensação de Variações Salariais para solucionar o problema.\r\n\r\nDestarte, determinar o reajuste do saldo devedor pela equivalência salarial, além de contrariar a orientação do Excelso Pretório firmada na ADIN nº 493/DF (Relator: Ministro Moreira Alves), implicaria privar definitivamente o Sistema Financeiro da Habitação de recursos indispensáveis ao seu adequado funcionamento, desequilibrando ainda mais a balança em que de um lado estão os custos de captação e de outro a remuneração obtida pelo agente financeiro com os financiamentos.\r\n\r\nTal posicionamento encontra respaldo, entre outros, no acórdão abaixo:\r\n\r\nDIREITO CIVIL. SFH. REDUTOR DOS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. ANULABILIDADE DE CLÁUSULA.\r\n\r\n1. Os limitadores previstos no art. 9º, § 1º, Decreto-Lei n° 2.164/84 e no item 5 da RD n° 58/86 do extinto BNH, somente se aplicam aos contratos firmados naquele período de tempo.\r\n\r\n2. No reajuste do saldo devedor dos contratos havidos pelo Sistema Financeiro da Habitação não se aplica, para fins de correção, o critério do PES/CP, pois este só se presta para corrigir as prestações mensais. O saldo devedor deve ser corrigido pelo índice pactuado no contrato.\r\n\r\n3. Em respeito aos princípios da transparência dos contratos e do pacta sunt servanda, não cabe a anulação de cláusula contratual que prevê a correção do saldo devedor pelos índices da poupança.\r\n\r\n4. Apelação improvida.\r\n\r\nCumpre salientar que o SFH representa um instrumento de intervenção do Estado no campo social de modo a permitir que as famílias brasileiras consigam adquirir a tão sonhada casa própria. Com esta finalidade, é traçada a Política Federal de Habitação, articulada entre diversos órgãos de Governo, que define critérios, estabelece condições e destina os recursos para o funcionamento do Sistema. O SFH nunca foi um instrumento de doação e distribuição de imóveis à população.\r\n\r\nAssim, quando alguém adquire a condição jurídica de mutuário deve estar ciente de que, ao participar de tal programa governamental, terá direitos, deveres e ônus, devendo fazer sacrifícios financeiros para se tornar proprietário de um imóvel. Os sacrifícios, contudo, não devem ir além do inicialmente pactuado, assistindo aos autores o direito à manutenção da equivalência salarial para o pagamento dos encargos contratuais. Isto ao longo de todo o tempo que persistir o contrato.\r\n\r\nNo caso em análise, devem ser respeitados, como limite máximo dos valores cobrados mensalmente pelo agente financeiro, os percentuais correspondentes à relação entre o encargo total inicial e a renda familiar bruta de cada mutuário no mês imediatamente anterior à assinatura de seu respectivo contrato de financiamento.\r\n\r\nConclui-se, por conseguinte, pela procedência das pretensões autorais, cabendo observar que a liquidação do julgado - isto é, a apuração dos valores efetivamente devidos a título de encargos mensais - deve se dar, como já dito acima, por ocasião de eventual execução da sentença.\r\n\r\nPor fim, cabe observar que a prolação da presente decisão em nada obsta que os autores que vierem a solucionar administrativamente a questão do financiamento, apresentem petições de desistência, com vistas à obtenção da baixa da hipoteca. A única diferença diz respeito ao órgão judicial competente para homologar a desistência.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) diante da manifestação expressa de desistência, com base no art. 267, VIII do Código de Processo Civil, julgo extinta a ação consignatória sem apreciação de mérito;\r\n\r\nb) diante da manifestação expressa de desistência, com base no art. 267, VIII do Código de Processo Civil, julgo extinta a ação principal sem apreciação de mérito em relação aos autores NELLY RITTMEYER (fls, 774) e LUIZ CARLOS DE ABREU (fls. 814).\r\n\r\nc) tendo em vista falta de condições de prosseguimento da ação, com base no art. 267, IV do Código de Processo Civil, julgo extinta a ação principal sem apreciação de mérito em relação à autora SONIA MARIA MARQUES BAPTISTA;\r\n\r\nd) tendo em vista a ausência superveniente do interesse de agir, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinta a ação principal sem apreciação de mérito em relação aos autores ARNALDO KARDEC DA COSTA, ARY PEREIRA DA SILVA, DELCIMIRO BARBI DE CASTRO, ELYSEU ROSA PEREIRA, FRANCISCO SOARES DORNELLES. JOAO CRESO ROSA AFFONSO, JOSE CAMILO CAMOES, JOSE DE SIQUEIRA GOMES, LUIZ CARLOS CUNHA TEIXEIRA, MATHUZALEM DO NASCIMENTO, MILTON TEIXEIRA DE MELO, NANCY AFONSO, NEIDE FERREIRA CARRINHO, OSWALDO PERES, PAULO MAXIMO CASCAO GOMES, PEDRO HENRIQUE HAGUENAUER, PERICLES PEGADO CORTEZ, SERGIO AGOSTINHO LEITAO DUTRA, SYLVIO RODRIGUES e VITORINO CARLOS WAGNER RIBEIRO.\r\n\r\ne) com base no art. 269, V do Código de Processo Civil (renúncia ao direito sobre que se funda a ação), julgo extinta a ação principal com apreciação de mérito em relação aos autores ENEAS DA SILVA MORAES e ILMA DE FÁTIMA GUIMARÃES MORAES (fls. 568);\r\n\r\nf) tendo em vista a ilegitimidade passiva em relação aos autores remanescentes, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinta a ação principal sem apreciação de mérito no que tange a BROOKLIN EMPREENDIMENTOS S/A (sucessora de COMIND RIO S/A DE CRÉDITO IMOBILIARIO);\r\n\r\nd) julgo procedente o pedido formulado na ação ordinária em relação aos autores remanescentes (ROBERTO RICARDO F. DE LIMA, MAURICIO CASTRO DE RESENDE, MARLENE ALVES DE OLIVEIRA, ORLANDO DE ARAUJO, UED MARTINS MANJUD MALUF, DJALMA DE CAMPOS ANDRADE, e BERNARDO MANOEL TEIXEIRA FILHO), de modo a declarar o direito dos mutuários de não pagar encargos mensais superiores ao percentual de sua renda bruta originalmente pactuado, nos termos da fundamentação, e determinando à CEF que recalcule os valores das prestações mensais.\r\n\r\nCondeno a CEF - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a restituir aos autores remanescentes, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores da ação ordinária NELLY RITTMEYER, LUIZ CARLOS DE ABREU, SONIA MARIA MARQUES BAPTISTA, ARNALDO KARDEC DA COSTA, ARY PEREIRA DA SILVA, DELCIMIRO BARBI DE CASTRO, ELYSEU ROSA PEREIRA, FRANCISCO SOARES DORNELLES. JOAO CRESO ROSA AFFONSO, JOSE CAMILO CAMOES, JOSE DE SIQUEIRA GOMES, LUIZ CARLOS CUNHA TEIXEIRA, MATHUZALEM DO NASCIMENTO, MILTON TEIXEIRA DE MELO, NANCY AFONSO, NEIDE FER REIRA CARRINHO, OSWALDO PERES, PAULO MAXIMO CASCAO GOMES, PEDRO HENRIQUE HAGUENAUER, PERICLES PEGADO CORTEZ, SERGIO AGOSTINHO LEITAO DUTRA, SYLVIO RODRIGUES e VITORINO CARLOS WAGNER RIBEIRO e ENEAS DA SILVA MORAES ao pagamento em favor dos réus de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), no total, para cada autor, observado, quando for o caso, o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nCondeno os autores da ação cautelar ao pagamento em favor dos réus de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), no total, para cada autor, observado, quando for o caso, o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nCondeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento em favor dos autores remanescentes da ação principal (ROBERTO RICARDO F. DE LIMA, MAURICIO CASTRO DE RESENDE, MARLENE ALVES DE OLIVEIRA, ORLANDO DE ARAUJO, UED MARTINS MANJUD MALUF, DJALMA DE CAMPOS ANDRADE, e BERNARDO MANOEL TEIXEIRA FILHO) de honorários de sucumbência, que fixo, no total, em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor de ARMANDO DE AVELLAR EYMARD dos valores depositados às fls. 823, 917, 947 e 949 dos autos principais. Cumprido, à Sedic, para exclusão de ARMANDO DE AVELLAR EYMARD do polo ativo da ação principal (fls. 967).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n19 - 00.0695703-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA GOMES DE PAIVA.) x FRANCISCO PINTO MENDES SOBRINHO (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0695703-0\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: FRANCISCO PINTO MENDES SOBRINHO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, FABIO TENENBLAT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/2009 10:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação de desapropriação com pedido de imissão de posse antecipada fundado em motivo de utilidade pública e independentemente de citação, ajuizada originalmente pelo DNER - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, tendo por fim a construção da rodovia federal BR-101, trecho Niteroi-Manilha, subtrecho Niteroi-Alcântara.\r\n\r\nO terreno em questão é parte da propriedade do réu de área total de 360 m2 e se situa entre as estacas 459 + 13,50 a 460 + 9,90, no loteamento denominado Bairro Boa Vista, Município de São Gonçalo-RJ, estando assim descrito: a área a desapropriar com 97,65 m2, define uma figura irregular medindo 1,02m pela rua 3, 12,80m em curva no cruzamento da rua 3 com a rua 25, 7,00m na frente pela rua 25, 5,60m na divisa com o lote n° 4.896 e 15,10m com o remanescente do mesmo lote, no limite da faixa de domínio da rodovia, pelo lado direito.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 5, acompanhada da documentação de fls. 6 a 18.\r\n\r\nÀs fls. 34v, certidão dando conta do possível falecimento do réu.\r\n\r\nGuia de depósito às fls. 35.\r\n\r\nEdital de citação às fls. 41.\r\n\r\nNomeado advogado dativo (fls. 49).\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 83 a 85, com o qual o advogado dativo do autor concordou (fls. 95), tendo o DNER manifestado discordância.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fls. 239 a 240.\r\n\r\nInformação da União de que a área que se pretende desapropriar constitui terreno de marinha (fls. 250 e 251).\r\n\r\nO Município de São Gonçalo informou não ter interesse na ação (fls. 312).\r\n\r\nÀs fls. 319 a 323, o DNER reconhece que a área em questão constitui terreno de marinha, não sendo a propriedade, portanto, de passível desapropriação.\r\n\r\nÀs fls. 328 a 332, a União, sucessora do DNER, requer a extinção do feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nÀs fls. 356 a 361, a Defensoria Pública da União, representando o réu, requer a extinção do feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA área em questão constitui terreno de marinha, ou seja, apenas seu domínio útil seria passível de desapropriação. Ocorre que tal domínio (se existir) não se encontra consignado no registro de imóveis, sendo que o possível beneficiário da indenização, o réu Francisco Pinto Mendes Sobrinho, ao que parece faleceu há mais de 25 anos sem que se tenha qualquer informação sobre a existência de herdeiros (fls. 34v).\r\n\r\nNestas circunstâncias, ainda mais considerando a manifestação de ambas as partes (fls. 328 a 332 e 356 a 361), não há outra coisa a fazer que não extinguir o feito sem resolução de mérito, não sem antes lamentar o enorme desperdício de recursos públicos que representou a tramitação do processo por um quarto de século.\r\n\r\nAliás, para não desperdiçar ainda mais, tendo em vista os custos da operação, deixo de determinar o retorno aos cofres da União do montante depositado às fls. 35, que representa, hoje, menos de R$ 50,00.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 94.0066837-6 ENEAS DA SILVA MORAES E OUTRO (ADVOGADO: HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA.) x MOGIANO PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, FABIO TENENBLAT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/11/2006 11:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N°: 00.0772416-0\r\n\r\nAUTORES: ROBERTO RICARDO F. DE LIMA, JOSE DE SIQUEIRA GOMES, OSWALDO PERES, MILTON TEIXEIRA DE MELO, JOAO CRESO ROSA AFFONSO, SONIA MARIA MARQUES BAPTISTA, FRANCISCO SOARES DORNELLES, ARNALDO KARDEC DA COSTA, ENEAS DA SILVA MORAES, MAURICIO CASTRO DE RESENDE, NEIDE FERREIRA CARRINHO, SYLVIO RODRIGUES, VITORINO CARLOS WAGNER RIBEIRO, ARY PEREIRA DA SILVA, DELCIMIRO BARBI DE CASTRO, LUIZ CARLOS DE ABREU, PERICLES PEGADO CORTEZ, NANCY AFONSO, MARLENE ALVES DE OLIVEIRA, ORLANDO DE ARAUJO, ELYSEU ROSA PEREIRA, JOSE CAMILO CAMOES, UED MARTINS MANJUD MALUF, DJALMA DE CAMPOS ANDRADE, GUSTAVO ARAUJO SEIDL, ARMANDO DE AVELLAR EYMARD, PEDRO HENRIQUE HAGUENAUER, MATHUZALEM DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS CUNHA TEIXEIRA, BERNARDO MANOEL TEIXEIRA FILHO, PAULO MAXIMO CASCAO GOMES, SERGIO AGOSTINHO LEITAO DUTRA e NELLY RITTMEYER\r\n\r\nRÉUS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e COMIND RIO S/A DE CRÉDITO IMOBILIARIO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR N° 94.0066837-6\r\n\r\nAUTORES: ENEAS DA SILVA MORAES e ILMA DE FATIMA GUIMARAES MORAES (coobrigada)\r\n\r\nRÉUS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, MOGIANO PARTICIPAÇÕES S/A e UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório da Ação Ordinária\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a alteração da sistemática de cálculo das prestações e do saldo devedor referentes a contrato de financiamento habitacional. Pleiteia a parte autora, ainda, a restituição dos valores porventura pagos a maior.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 19, acompanhada da documentação de fls. 20 a 418.\r\n\r\nHomologada a desistência de SYBELLE DA COSTA OLIVEIRA BAN (fls. 436).\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 441 a 446, arguindo a ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, pugnando pela improcedência das pretensões autorais.\r\n\r\nRéplica às fls. 454 a 466.\r\n\r\nAutores e CEF informaram não ter outras provas a produzir (fls. 468 e 470).\r\n\r\nRegularmente citada (fls. 480), MOGIANO PARTICIPAÇÕES S/A (nova denominação de COMIND RIO S/A DE CRÉDITO IMOBILIARIO), apresentou uma relação de autores que teriam regularizado seus débitos, requerendo a exclusão dos mesmos da relação processual (fls. 482 a 521).\r\n\r\nContestação de MOGIANO PARTICIPAÇÕES S/A às fls. 523 a 534, acompanhada da documentação de fls. 535 a 546, arguindo a incompetência da justiça federal e, no mérito, pugnando pela improcedência das pretensões autorais.\r\n\r\nÀs fls. 548 a 550, MOGIANO PARTICIPAÇÕES S/A informa o nome de mais um autor que teria regularizado o débito.\r\n\r\nDiante da alegada regularização dos respectivos débitos, os autores foram intimados a se manifestar acerca da desistência da ação (fls. 552), tendo-se quedado silentes (fls. 552v).\r\n\r\nÀs fls. 563, COMIND PARTICIPAÇÕES S/A (incorporadora de MOGIANO PARTICIPAÇÕES S/A) informa não ter outras provas a produzir.\r\n\r\nPedido de renúncia ao direito em que se funda a ação de ENEAS DA SILVA MORAES e esposa, ILMA DE FÁTIMA GUIMARÃES MORAES (fls. 569).\r\n\r\nHomologadas as desistências de EVACY FONSECA DO NASCIMENTO (fls. 576), LUIZ GONZAGA MARTINS SILVA e ELY BALLARO DE AGUIAR SILVA (fls. 595).\r\n\r\nÀs fls. 601 a 606, petição e documentos de BROOKLIN EMPREENDIMENTOS S/A, nova denominação de COMIND PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nDeterminada a realização de perícia (fls. 622).\r\n\r\nDocumentos apresentados pelo autor Armando de Avellar Eymard às fls. 631 a 773.\r\n\r\nPedidos de desistência de NELLY RITTMEYER (fls, 774) e LUIZ CARLOS DE ABREU (fls. 814).\r\n\r\nGuias de depósitos de honorários periciais, efetuados por Armando de Avellar Eymard (fls. 823, 917, 947 e 949).\r\n\r\nPetições de BROOKLIN EMPREENDIMENTOS S/A e documentos às fls. 825 a 914 e 923 a 944.\r\n\r\nPetição da CEF às fls. 952 e 953.\r\n\r\nSentença de extinção do feito em relação ao autor ARMANDO DE AVELLAR EYMARD (fls. 967), contra a qual foram opostos embargos de declaração (fls. 973 a 976).\r\n\r\nInstados a prestar esclarecimentos sobre as alegações das rés (fls. 981), os autores limitaram-se a requerer prazo, sem nada dizer (fls. 983).\r\n\r\nPetição do autor PERICLES PEGADO CORTEZ às fls. 985 e 986.\r\n\r\nRelatório da Ação Cautelar\r\n\r\nTrata-se de ação consignatória com pedido de liminar, objetivando o pagamento de encargos mensais decorrentes de contratos de financiamento habitacional nos valores que os mutuário entendem efetivamente devidos.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 8, acompanhada da documentação de fls. 9 a 22.\r\n\r\nContestações de CEF (fls. 33 a 39), Comind Participações S/A (fls. 46 a 52) e União (fls. 59 a 65).\r\n\r\nAs partes informaram não ter outras provas a produzir (fls. 94, 96, 98 e 108v).\r\n\r\nPedidos de desistência dos autores às fls. 110.\r\n\r\nSão os relatórios.\r\n\r\nDecido, na forma autorizada pelo artigo 330, I, do Código de Processo Civil, eis que cálculos e apurações contábeis, caso se revelem necessários, deverão ser realizados na fase de liquidação. Ademais, autores e réus concordaram com o julgamento antecipado de ambos os feitos (fls. 468, 470 e 563 dos autos principais e 94, 96, 98 e 108v da cautelar), sendo que o único autor que, aparentemente, mudou de idéia, apresentou a documentação requerida pelo perito e efetuou o depósito dos honorários periciais - ARMANDO DE AVELLAR EYMARD - já foi excluído da relação processual pela sentença de fls. 967 dos autos principais. Resta reconsiderada, por conseguinte, a decisão de fls. 622 dos autos principais, no que tange à realização de perícia.\r\n\r\nDe plano, impõe-se o acolhimento do pedido de desistência e renúncia em relação a todos os autores que o formularam expressamente, uma vez que os réus - fora a questão dos honorários - não apresentaram razão alguma para que tais pleitos não fossem acolhidos.\r\n\r\nIgualmente cabe a extinção do feito em relação a todos os autores que quitaram seus financiamentos e receberam a liberação da hipoteca, tendo em vista a ausência superveniente de interesse de agir. São eles (fls. 825 e 826): ARNALDO KARDEC DA COSTA, ARY PEREIRA DA SILVA, DELCIMIRO BARBI DE CASTRO, ELYSEU ROSA PEREIRA, FRANCISCO SOARES DORNELLES. JOAO CRESO ROSA AFFONSO, JOSE CAMILO CAMOES, JOSE DE SIQUEIRA GOMES, LUIZ CARLOS CUNHA TEIXEIRA, MATHUZALEM DO NASCIMENTO, MILTON TEIXEIRA DE MELO, NANCY AFONSO, NEIDE FERREIRA CARRINHO, OSWALDO PERES, PAULO MAXIMO CASCAO GOMES, PEDRO HENRIQUE HAGUENAUER, PERICLES PEGADO CORTEZ, SERGIO AGOSTINHO LEITAO DUTRA, SYLVIO RODRIGUES e VITORINO CARLOS WAGNER RIBEIRO.\r\n\r\nTambém em relação à autora SONIA MARIA MARQUES BAPTISTA deve o feito ser extinto, uma vez que seu contrato de financiamento é de responsabilidade de agente financeiro que não faz parte da relação processual (BANERJ), havendo, por conseguinte, clara falta de condição para o aperfeiçoamento da relação processual.\r\n\r\nDito isto, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da CEF, na medida em que os contratos de financiamento habitacional relacionados ao objeto do feito possuem previsão de cobertura do saldo devedor pelo FCVS ou, ainda, cláusula de caução hipotecária em favor do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH. Por conseguinte, uma vez que o Decreto-Lei nº 2.291/1986 designa a CEF como sucessora do BNH em todos os seus direitos e obrigações, é evidente a improcedência da preliminar. Além disso, a legitimidade ativa se caracteriza, também, pelo fato de todos os contratos de financiamento dos autores remanescentes no processo serem de responsabilidade da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nJá no que tange a BROOKLIN EMPREENDIMENTOS S/A (sucessora de COMIND RIO S/A DE CRÉDITO IMOBILIARIO), a situação configurada enseja a extinção da ação ordinária por ilegitimidade passiva, já que - como dito acima - todos os contratos de financiamento dos autores remanescentes no processo têm a Caixa Econômica Federa como instituição financeira credora.\r\n\r\nAo adentrar na análise do mérito, saliento que, até alguns anos atrás, a linha-mestra, o princípio ínsito presente em todo e qualquer contrato de financiamento nos moldes propostos pelo Sistema Financeiro da Habitação e congêneres era a equivalência salarial, que garante ao adquirente do imóvel que a proporção renda/encargo mensal será mantida ao longo de todo o contrato de financiamento. Tal garantia significa, em outras palavras, que o mutuário não será onerado e surpreendido com um encargo que se revele impagável.\r\n\r\nA equivalência salarial, contudo, é parâmetro de limitação unicamente da prestação mensal, em nada se relacionando, como também querem os autores, com os fatores de correção do saldo devedor do financiamento. É certo que a aplicação de dois índices distintos - um para a atualização do montante devido e outro para o reajuste da prestação - gera distorções, que levam, na maioria das vezes, a um crescimento exagerado do saldo devedor. Porém, a própria legislação estabelece mecanismos como o refinanciamento da dívida com desconto e o Fundo de Compensação de Variações Salariais para solucionar o problema.\r\n\r\nDestarte, determinar o reajuste do saldo devedor pela equivalência salarial, além de contrariar a orientação do Excelso Pretório firmada na ADIN nº 493/DF (Relator: Ministro Moreira Alves), implicaria privar definitivamente o Sistema Financeiro da Habitação de recursos indispensáveis ao seu adequado funcionamento, desequilibrando ainda mais a balança em que de um lado estão os custos de captação e de outro a remuneração obtida pelo agente financeiro com os financiamentos.\r\n\r\nTal posicionamento encontra respaldo, entre outros, no acórdão abaixo:\r\n\r\nDIREITO CIVIL. SFH. REDUTOR DOS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. ANULABILIDADE DE CLÁUSULA.\r\n\r\n1. Os limitadores previstos no art. 9º, § 1º, Decreto-Lei n° 2.164/84 e no item 5 da RD n° 58/86 do extinto BNH, somente se aplicam aos contratos firmados naquele período de tempo.\r\n\r\n2. No reajuste do saldo devedor dos contratos havidos pelo Sistema Financeiro da Habitação não se aplica, para fins de correção, o critério do PES/CP, pois este só se presta para corrigir as prestações mensais. O saldo devedor deve ser corrigido pelo índice pactuado no contrato.\r\n\r\n3. Em respeito aos princípios da transparência dos contratos e do pacta sunt servanda, não cabe a anulação de cláusula contratual que prevê a correção do saldo devedor pelos índices da poupança.\r\n\r\n4. Apelação improvida.\r\n\r\nCumpre salientar que o SFH representa um instrumento de intervenção do Estado no campo social de modo a permitir que as famílias brasileiras consigam adquirir a tão sonhada casa própria. Com esta finalidade, é traçada a Política Federal de Habitação, articulada entre diversos órgãos de Governo, que define critérios, estabelece condições e destina os recursos para o funcionamento do Sistema. O SFH nunca foi um instrumento de doação e distribuição de imóveis à população.\r\n\r\nAssim, quando alguém adquire a condição jurídica de mutuário deve estar ciente de que, ao participar de tal programa governamental, terá direitos, deveres e ônus, devendo fazer sacrifícios financeiros para se tornar proprietário de um imóvel. Os sacrifícios, contudo, não devem ir além do inicialmente pactuado, assistindo aos autores o direito à manutenção da equivalência salarial para o pagamento dos encargos contratuais. Isto ao longo de todo o tempo que persistir o contrato.\r\n\r\nNo caso em análise, devem ser respeitados, como limite máximo dos valores cobrados mensalmente pelo agente financeiro, os percentuais correspondentes à relação entre o encargo total inicial e a renda familiar bruta de cada mutuário no mês imediatamente anterior à assinatura de seu respectivo contrato de financiamento.\r\n\r\nConclui-se, por conseguinte, pela procedência das pretensões autorais, cabendo observar que a liquidação do julgado - isto é, a apuração dos valores efetivamente devidos a título de encargos mensais - deve se dar, como já dito acima, por ocasião de eventual execução da sentença.\r\n\r\nPor fim, cabe observar que a prolação da presente decisão em nada obsta que os autores que vierem a solucionar administrativamente a questão do financiamento, apresentem petições de desistência, com vistas à obtenção da baixa da hipoteca. A única diferença diz respeito ao órgão judicial competente para homologar a desistência.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) diante da manifestação expressa de desistência, com base no art. 267, VIII do Código de Processo Civil, julgo extinta a ação consignatória sem apreciação de mérito;\r\n\r\nb) diante da manifestação expressa de desistência, com base no art. 267, VIII do Código de Processo Civil, julgo extinta a ação principal sem apreciação de mérito em relação aos autores NELLY RITTMEYER (fls, 774) e LUIZ CARLOS DE ABREU (fls. 814).\r\n\r\nc) tendo em vista falta de condições de prosseguimento da ação, com base no art. 267, IV do Código de Processo Civil, julgo extinta a ação principal sem apreciação de mérito em relação à autora SONIA MARIA MARQUES BAPTISTA;\r\n\r\nd) tendo em vista a ausência superveniente do interesse de agir, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinta a ação principal sem apreciação de mérito em relação aos autores ARNALDO KARDEC DA COSTA, ARY PEREIRA DA SILVA, DELCIMIRO BARBI DE CASTRO, ELYSEU ROSA PEREIRA, FRANCISCO SOARES DORNELLES. JOAO CRESO ROSA AFFONSO, JOSE CAMILO CAMOES, JOSE DE SIQUEIRA GOMES, LUIZ CARLOS CUNHA TEIXEIRA, MATHUZALEM DO NASCIMENTO, MILTON TEIXEIRA DE MELO, NANCY AFONSO, NEIDE FERREIRA CARRINHO, OSWALDO PERES, PAULO MAXIMO CASCAO GOMES, PEDRO HENRIQUE HAGUENAUER, PERICLES PEGADO CORTEZ, SERGIO AGOSTINHO LEITAO DUTRA, SYLVIO RODRIGUES e VITORINO CARLOS WAGNER RIBEIRO.\r\n\r\ne) com base no art. 269, V do Código de Processo Civil (renúncia ao direito sobre que se funda a ação), julgo extinta a ação principal com apreciação de mérito em relação aos autores ENEAS DA SILVA MORAES e ILMA DE FÁTIMA GUIMARÃES MORAES (fls. 568);\r\n\r\nf) tendo em vista a ilegitimidade passiva em relação aos autores remanescentes, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinta a ação principal sem apreciação de mérito no que tange a BROOKLIN EMPREENDIMENTOS S/A (sucessora de COMIND RIO S/A DE CRÉDITO IMOBILIARIO);\r\n\r\nd) julgo procedente o pedido formulado na ação ordinária em relação aos autores remanescentes (ROBERTO RICARDO F. DE LIMA, MAURICIO CASTRO DE RESENDE, MARLENE ALVES DE OLIVEIRA, ORLANDO DE ARAUJO, UED MARTINS MANJUD MALUF, DJALMA DE CAMPOS ANDRADE, e BERNARDO MANOEL TEIXEIRA FILHO), de modo a declarar o direito dos mutuários de não pagar encargos mensais superiores ao percentual de sua renda bruta originalmente pactuado, nos termos da fundamentação, e determinando à CEF que recalcule os valores das prestações mensais.\r\n\r\nCondeno a CEF - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a restituir aos autores remanescentes, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores da ação ordinária NELLY RITTMEYER, LUIZ CARLOS DE ABREU, SONIA MARIA MARQUES BAPTISTA, ARNALDO KARDEC DA COSTA, ARY PEREIRA DA SILVA, DELCIMIRO BARBI DE CASTRO, ELYSEU ROSA PEREIRA, FRANCISCO SOARES DORNELLES. JOAO CRESO ROSA AFFONSO, JOSE CAMILO CAMOES, JOSE DE SIQUEIRA GOMES, LUIZ CARLOS CUNHA TEIXEIRA, MATHUZALEM DO NASCIMENTO, MILTON TEIXEIRA DE MELO, NANCY AFONSO, NEIDE FERREIRA CARRINHO, OSWALDO PERES, PAULO MAXIMO CASCAO GOMES, PEDRO HENRIQUE HAGUENAUER, PERICLES PEGADO CORTEZ, SERGIO AGOSTINHO LEITAO DUTRA, SYLVIO RODRIGUES e VITORINO CARLOS WAGNER RIBEIRO e ENEAS DA SILVA MORAES ao pagamento em favor dos réus de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), no total, para cada autor, observado, quando for o caso, o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nCondeno os autores da ação cautelar ao pagamento em favor dos réus de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), no total, para cada autor, observado, quando for o caso, o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nCondeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento em favor dos autores remanescentes da ação principal (ROBERTO RICARDO F. DE LIMA, MAURICIO CASTRO DE RESENDE, MARLENE ALVES DE OLIVEIRA, ORLANDO DE ARAUJO, UED MARTINS MANJUD MALUF, DJALMA DE CAMPOS ANDRADE, e BERNARDO MANOEL TEIXEIRA FILHO) de honorários de sucumbência, que fixo, no total, em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor de ARMANDO DE AVELLAR EYMARD dos valores depositados às fls. 823, 917, 947 e 949 dos autos principais. Cumprido, à Sedic, para exclusão de ARMANDO DE AVELLAR EYMARD do polo ativo da ação principal (fls. 967).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 2006.51.01.003077-3 SERGIO SIMAO DE ANDRADE (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.003077-3\r\n\r\nAUTOR: SERGIO SIMAO DE ANDRADE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (FAZENDA NACIONAL), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2002.51.01.008919-1 VICENTE TIBURCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.008919-1\r\n\r\nAUTOR: VICENTE TIBURCIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (UNIÃO FEDERAL), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2002.51.01.025877-8 FRANCISCO MENDES XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.025877-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO MENDES XAVIER E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/06/2007 10:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Francisco Mendes Xavier e Oswaldo Mattos, em face da União Federal, objetivando a manutenção da percepção dos quintos ou décimos em seus atos de aposentadoria sendo a revisão feita com base na tabela de reajuste do DAS.\r\n\r\nAlegam que, com a edição da Medida Provisória 2225/2001, teria ocorrido a supressão das vantagens auferidas, em violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos e do direito adquirido.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls. 24/32).\r\n\r\nIndeferimento da liminar (fl. 45).\r\n\r\nContestação às fls. 51/65, aduzindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que não pode o poder judiciário aumentar os vencimentos dos servidores. Faz alusão à súmula 339 do STF. \r\n\r\nNo mérito, sustentam que os servidores não possuem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhes apenas preservada a irredutibilidade de seus proventos. Por fim, defendem a legalidade da alteração da nomenclatura da rubrica, ocorrida em razão de determinação legal, e que a mesma não representou decréscimo nos proventos recebidos pelos demandantes. \r\n\r\nEm réplica (fls. 80/87), argui que, “(..) a vantagem pessoal dos autores (quintos/décimos) ao ser transformada em VPNI ficou congelada em seu valor financeiro, não acompanhando na mesma proporção do reajuste da remuneração dos cargos em comissão de natureza Especial - NES - e ao Grupo de Direção CD e das Funções Gratificadas FG, ocorrido através da Lei 10.470 de 20 de junho de 2002, o que já configura a redutibilidade salarial dos Autores” (fl. 84).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nOs demandantes pretendem restabelecer as vantagens auferidas em seus proventos, suprimidos por conta da inclusão do art. 65-A da Lei n°. 8.112/90, passando a ser denominada como “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada” - VPNI. \r\n\r\nDa leitura atenta da documentação juntada aos autos, verifica-se que a alteração impugnada não implicou a redução dos valores percebidos a título de vencimentos. Não há que se falar, portanto, em violação à garantia da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que esta diz respeito tão-somente ao seu valor nominal, e não a seu poder de compra. Com a inserção do art. 65-A, vale frisar, que não houve supressão das parcelas de quintos/décimos nos vencimentos/proventos dos servidores públicos, já que a vantagem ainda subsiste, apenas com designação diversa (VPNI), sendo reajustada em decorrência da revisão geral de remuneração, não ocorrendo, assim, violação do princípio constitucional da irredutibilidade dos proventos dos Autores com a referida transformação.\r\n\r\nTambém não há que se falar em violação a direito adquirido, uma vez que aos servidores públicos não é assegurado o direito a regime jurídico, incluindo-se gratificações, vantagens e suas respectivas nomenclaturas, sendo certo que a Constituição assegura-lhes tão-somente a irredutibilidade nominal de seus vencimentos/proventos, sem garantias quanto à forma de composição dessa remuneração:\r\n\r\nRESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEI Nº 8.112/90. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. TRANSFORMAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO EM VANTAGEM PECUNIÁRIA NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ARTIGO 37, XV, DA CRFB/88. APLICAÇÃO DO INCISO V, DO ART. 485 DO CPC. PROCEDÊNCIA. \r\n\r\n-Cabível ao caso a aplicação do inciso V, do art. 485 do CPC. \r\n\r\n-Inexistência de óbice à transformação das gratificações denominadas “quintos/décimos”, previstas na Lei nº 8.911/94 e Lei nº 9.624/98 em Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada (VPNI), nos termos da Lei nº 9.527/97 e da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, desde que não ofenda o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, insculpido no artigo 37, inciso XV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. \r\n\r\n-A Medida Provisória n. 2.225/45, de 04 de setembro de 2001, não obstante seja veículo originariamente provisório, está em vigor, por força do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, não tendo revogado, tácita ou expressamente, o artigo 15 e respectivos parágrafos da Lei nº 9.527/97. \r\n\r\n-A extinção do direito à incorporação das parcelas de \"quintos\"pelo exercício continuado de cargo em comissão e função de confiança, com previsão na redação original do art. 62 da Lei nº 8.1112/90, e a sua transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), submetida a reajuste quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, não ferem o direito adquirido do servidor. \r\n\r\n-Não há comprovação de redução dos vencimentos decorrente da transformação dos quintos/décimos para outra nomenclatura, no caso, a VPNI, ocorre que, se a alteração do critério de reajuste da parcela tem aplicação para o futuro, sem efeitos retroativos, não há que se falar em decesso remuneratório, pois apenas se está frustrando mera expectativa de direito do servidor. \r\n\r\n-Pedido rescisório procedente para rescindir o acórdão prolatado nos autos da Ação Ordinária nº 2002.51.01.002799-9, julgando improcedente o pedido inicial .\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 3a Seção, AR 200602010028934, AÇÃO RESCISORIA - 2758, Relator DF BENEDITO GONCALVES, DJU de 17/11/2006)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - QUINTOS/DÉCIMOS - TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - MP 2.225/01 - MANUTENÇÃO DA FORMA DE REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\nI - O STF já se manifestou, em reiteradas ocasiões, no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nII - O advento da Medida Provisória 2.225/2001, que introduziu o art. 62-A na Lei 8.112/90, promoveu a transformação de quintos/décimos, incorporados pelo exercício de funções comissionadas, em Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, determinando, ainda, que seu reajuste ocorreria apenas quando efetuadas as revisões gerais de vencimentos dos servidores federais. \r\n\r\nIII - O alegado direito adquirido restringe-se à percepção da parcela incorporada aos vencimentos/proventos dos servidores, não alcançando o critério de reajuste a ela aplicado ou a sua denominação. Com efeito, a hipótese não contempla eliminação de vantagem, mas mera alteração na rubrica e na forma de reajuste, mostrando-se, portanto, igualmente, impróprio falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos/proventos. \r\n\r\nIV -Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 5a Turma, AC 200251010184801, APELAÇÃO CIVEL - 363539, Relator Juiz Federal convocado MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJU de 03/06/2009)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO -GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS - TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ESTRUTURA REMUNERATÓRIA - MP Nº 2.225/01. \r\n\r\n1-O regime jurídico do servidor público, ativo ou inativo, pode ser unilateralmente alterado pela Administração Pública, por via legislativa ou nos limites da lei que o autoriza, sem ofensa a direito adquirido. \r\n\r\n2-A modificação trazida pela Medida Provisória nº 2.225/01, não se deu em relação à aposentadoria, mas, sim, em relação à estrutura remuneratória, onde não cabe invocar violação a ato jurídico perfeito, por não integrar o patrimônio dos autores. \r\n\r\n3-A GDAF dos cargos em comissão, bem como as parcelas de quintos/décimos incorporadas à remuneração dos autores não foram suprimidas, tendo sido transformadas em vantagens pessoais nominalmente identificadas - VPNI, sujeitas ao reajuste a ser realizado de acordo com a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. \r\n\r\n4- Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma, AC 200151010238337, APELAÇÃO CIVEL - 314013, Relator DF POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/07/2005)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPOCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Custas pelos autores. Condeno os autores ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2004.51.01.019557-1 ILIETE SOARES SIMOES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI, FRANCISCO CARLOS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.019557-1\r\n\r\nAUTOR: ILIETE SOARES SIMOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/06/2007 12:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nILIETE SOARES SIMÕES, já qualificada na inicial, ajuíza a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -, objetivando o ressarcimento de verbas descontadas indevidamente a título de abate teto, referentes às pensões pagas atrasadas e acumuladas, ocorridas nos meses de novembro e dezembro de 2003, e janeiro a maio de 2004, no montante de R$ 25.416,30, devidamente corrigido, mais juros de 1% ao mês.\r\n\r\nSustenta a Autora que não pretende discutir a legalidade do teto constitucional da remuneração dos servidores federais, mas tão somente a forma errada e prejudicial com que o Réu procedeu ao efetuar o pagamento das pensões atrasadas. Alega que a inclusão de verbas vencidas com verbas vincendas num mesmo contracheque teve como conseqüência créditos de valores elevados, dando margem a que o INSS aplicasse, indevidamente, a regra das Emendas Constitucionais n.ºs 19 e 41, causando dano patrimonial à Autora. Aduz que, se o INSS tivesse pagado os valores das pensões nas épocas próprias (de maio a outubro de 2003) ou em contracheques distintos, certamente não teria havido abate de teto. Argumenta que, tanto isso é verdade, que, nos contracheques de pagamentos dos meses de janeiro e fevereiro de 2003 do ex-servidor falecido, com como nos da autora referentes aos meses de fevereiro, março, abril, junho e julho de 2004, não houve redução da remuneração, porque não atingido o limite constitucional. Requer, ainda, a exclusão do abate teto sobre a conversão de licença-prêmio em pecúnia, bem como sobre o décimo terceiro salário, eis que verbas indenizatórias, excluídas do limite constitucional, na forma da Lei n.º 8.852/94.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos às fls. 14/31.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 32.\r\n\r\nAfastada a prevenção da 2ª Vara Federal/RJ, consoante despacho de fls. 48.\r\n\r\nContestação da parte Ré, às fls. 54/66, onde o INSS aduz, em síntese, a falta de interesse de agir, eis que a Parte Autora nunca requereu administrativamente a devolução dos valores que alega ter direito, a prescrição qüinqüenal e, no mérito, aduz a incorreção do valor pretendido pela Autora a título de devolução do abate-teto.\r\n\r\nRéplica da Parte Autora às fls. 69/72.\r\n\r\nManifestação das Partes Autora e Ré pela desnecessidade de produção de provas (fls. 74 e 78).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos em 27/06/2007.\r\n\r\nII. 1. Do interesse de agir:\r\n\r\nA parte autora alega lesão a direito subjetivo, e dessa alegação decorre o interesse de agir. Faltaria interesse de agir se a autora viesse ao Judiciário pleitear a concessão de aposentadoria que nunca foi requerida administrativamente: na falta de alegação de ato de oposição, por parte do réu, ao direito (alegado) da parte autora, faltaria utilidade ao processo, redundando em sua extinção por ausência de interesse-utilidade. No caso concreto, porém, foi a conduta do INSS que deu causa à alegada violação ao direito da autora, motivo pelo qual não é exigível que requeira a “reconsideração do ato” na via administrativa como requisito para caracterizar o interesse.\r\n\r\nRejeito, portanto, a preliminar.\r\n\r\nII. 2. Da prescrição:\r\n\r\nA Autora ajuizou a presente ação em 05 de outubro de 2004, requerendo a devolução de retenções indevidas em seus contracheques dos meses de maio de 2003 a maio de 2004, motivo pelo qual, não tendo havido o decurso de prazo superior a cinco anos, não há que se falar em consumação da prescrição.\r\n\r\nII. 3. Do mérito:\r\n\r\nVerifica-se dos autos que a Autora é viúva de Célio Julião Simões, procurador federal do INSS, falecido em 15/02/2003, consoante os docs. de fls. 17 e 18.\r\n\r\nEm 18/02/2003 (fls. 20), a Autora requereu lhe fosse concedida pensão, verbas indenizatórias a que seu cônjuge faria jus e comunicou a ocorrência do óbito do servidor à fonte pagadora.\r\n\r\nContudo, pelo que se depreende dos contracheques acostados aos autos (fls. 23/31), o INSS só começou a proceder o acerto da pensão no mês de novembro de 2003, incluindo aí os vencimentos, bem como as demais vantagens do cargo que ocupava o servidor, devidas em duplicidade, que somadas, acabaram por ultrapassar, indevidamente, o teto constitucional. \r\n\r\nIsso ocorreu nos contracheques de novembro e dezembro de 2003, janeiro, março, abril e maio de 2004, sendo certo que, se tais verbas tivessem sido recebidos na época correta, não ultrapassariam o teto remuneratório, conforme se depreende dos contracheques emitidos em meses anteriores ao do falecimento do servidor (fls. 21/22), bem assim do contracheque de fevereiro de 2004 (fls. 26).\r\n\r\nDessa forma, a Administração, de forma equivocada, procedeu ao desconto relativo ao abate-teto constitucional, o que não se admite, sob pena de ferir o direito à plena reparação econômica do servidor, no caso, de sua pensionista. \r\n\r\nSe não fosse assim, seria impossível a percepção de atrasados por parte de qualquer servidor, caso este já tenha sua remuneração próxima ao limite constitucional.\r\n\r\nA gratificação natalina, por sua vez, insere-se no conceito de remuneração, sendo, portanto, legítima a sua inclusão no cálculo do redutor constitucional, porquanto é devida, indistintamente, a todos os servidores públicos federais, a teor do art. 63 da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nNo caso dos autos, assim, o contracheque do mês de novembro de 2003 somente deveriam constar as rubricas daquele mês, individualmente, e a gratificação natalina devida naquele ano, para, após apurado o valor bruto, incidir o abate-teto, se for o caso. \r\n\r\nDa mesma forma deveria a Autarquia proceder nos meses subseqüentes, fazendo constar em cada contracheque apenas os valores devidos daquele específico mês, pagando-se as verbas atrasadas em folhas suplementares individualizadas mês a mês.\r\n\r\nQuanto às licenças prêmios convertidas em pecúnia, já é assente na jurisprudência que se tratam de verbas de natureza indenizatória, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, e, sendo assim, não constituem acréscimo patrimonial (cf. RESP 910262, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE de 08/10/2008; RESP 950220, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJE de 23/04/2008; RESP 863244, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE de 31/03/2008, entre outros).\r\n\r\nConsiderando que parcelas indenizatórias não repercutem na definição do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CRFB/88, estas devem ser excluídas do cálculo do abate-teto, ainda que pagas de uma só vez, num único contracheque.\r\n\r\nÀ guisa de exemplo, cito o aresto a seguir:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DECESSO REMUNERATÓRIO. ABATE-TETO. EC Nº 41/2003. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI Nº 10.887/2004. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 11.453/2005. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE MINISTRO DO STF. LIMITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE A PARTIR DE ENTÃO. 1. Não é correta a afirmação de que a Lei nº 10.887/2004 regulamentou o art. 37, XI, da Constituição Federal, na medida em que a referida norma trata da aplicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, no tocante à forma de cálculo dos proventos dos servidores aposentados e seus dependentes, sem ingressar na questão da limitação decorrente da aplicação do dispositivo constitucional acima mencionado. 2. Todavia, com a edição da Lei nº 11.143/2005 foi efetivada a regulamentação do dispositivo superior em exame, com a fixação dos subsídios do Ministro de Supremo Tribunal Federal, que passou a ser o teto único para todo o funcionalismo público federal, independentemente do Poder a que esteja vinculado o servidor. 3. Assim sendo, as vantagens pessoais excluídas da incidência do abate-teto são aquelas de natureza personalíssima, e, como tal, não integram o teto remuneratório previsto no art. 37, inc. XI, da Constituição Federal de 1988, isto até a data de sua regulamentação, ocorrida que foi, como visto, a partir da entrada em vigor da Lei nº11.143/2005. 4. A partir da entrada em vigor da Lei nº 11.143/2005 toda a remuneração do impetrante, tirante as parcelas de natureza indenizatória, deverão se enquadrar ao limite estabelecido pela Norma Superior. 5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.” Grifei\r\n\r\n(TRF-1ª Região - EDAMS 200034000298823, Rel. Des. Fed. Neuza Maria Alves da Silva, DJ de 13/12/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o INSS a, após o trânsito em julgado, PAGAR os valores indevidamente descontados a título de abate-teto dos contracheques dos meses de novembro de 2003, dezembro de 2003, janeiro de 2004 e maio de 2004 (consignando, relativamente ao mês de novembro de 2003, que este deve ser retificado, para fazer constar apenas as rubricas daquele mês, individualmente, e a gratificação natalina devida naquele ano, para, após apurado o valor bruto, incidir, SE FOR O CASO, o abate-teto), na forma da fundamentação acima, tudo corrigido monetariamente, desde a retenção indevida, de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, bem como de juros legais na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97 a contar da citação.\r\n\r\nP.R.I. Condeno a Ré no ressarcimento das custas judiciais, e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação. Sentença sujeita a reexame necessário pelo TRF2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010401-0 VERA LUCIA PERES (ADVOGADO: EVERALDO RIBEIRO MARTINS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000975/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.010401-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA PERES\r\n\r\nREU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/05/2007 14:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVERA LUCIA PERES ajuizou ação, em 30/05/2006, em face da IBGE.\r\n\r\nA autora firmou, em 25/04/1977, contrato de trabalho por tempo indeterminado com a IBGE, para trabalhar como ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nEm 1986, a autora ajuizou reclamação trabalhista, em que, em síntese, após seu TRÂNSITO EM JULGADO, restou reconhecido o direito à equiparação (por exercer as mesmas funções) com o servidor JOSÉ CARLOS SARMENTO DA SILVA, ANALISTA ESPECIALIZADO (CARGO DE NÍVEL SUPERIOR), disso resultando majoração de sua remuneração de 29.268,75 para 50.807,13.\r\n\r\nA autora reconhece que a sentença da Justiça do Trabalho, após reconhecer o direito à equiparação, limitou seus efeitos a dezembro de 1990, data de transformação de seu vínculo de celetista em estatutário, por força do advento da Lei 8.112/90.\r\n\r\nPartindo da premissa de que (i) aquela decisão trabalhista não foi integralmente cumprida, uma vez que não houve registro, nos assentamentos funcionais, dos novos níveis salariais decorrentes do título judicial, referente ao período de maio de 1984 a dezembro de 1990, e de que (ii) seja em razão da eficácia ex nunc da sentença trabalhista, seja em razão da garantia de irredutibilidade salarial, requer as diferenças remuneratórias não pagas desde então, mais as promoções a que teria direito incidindo sobre o cargo reconhecido na sentença da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nÀs fls. 242-245, contestação da IBGE.\r\n\r\nÀs fls. 249-255, réplica.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA questão posta nos autos é exclusivamente de direito, motivo pelo qual é desnecessária a produção de outras provas, cabendo o julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nInicialmente, rejeito o reconhecimento dos efeitos da revelia em desfavor da IBGE. O fato de a contestação não ter sido assinada oportunamente não faz com que, contra a Fazenda Pública, incidam os efeitos da presunção relativa de veracidade dos fatos alegados. E, mesmo que incidisse, isso não faria diferença, pois os fatos alegados na inicial não são postos em dúvida: o que é controverso são os efeitos jurídicos desses fatos, já que a questão é exclusivamente de direito, e nisso a revelia da ré em nada aproveitaria à autora.\r\n\r\nNo que diz respeito ao pedido de registro, pela IBGE, das alterações impostas pelo título judicial provindo da Justiça do Trabalho, não é competente a Justiça Federal para julgá-lo (ou, melhor, para executá-lo): tais anotações seriam conseqüência necessária do julgado trabalhista e, portanto, eventual descumprimento deverá ser alegado perante aquela Justiça Especializada, nos autos do mesmo processo em que se impôs a condenação.\r\n\r\nQuanto ao pedido de condenação da IBGE ao reconhecimento da situação funcional a que a autora foi alçada pela condenação trabalhista, o magistrado está adstrito à causa de pedir e ao pedido, e, diante disso, verifico que razão não assiste à autora.\r\n\r\nInicialmente, a própria autora admite que os efeitos do título judicial trabalhista foram limitados a dezembro de 1990, pois, a partir de então, a relação entre ela e a IBGE deixou de ser celetista, e passou a ser regida pela Lei 8.112/90. Não há que se falar, então, na possibilidade de “executar” o título trabalhista, seja porque ele não deferiu o direito na extensão que a autora pretendia, seja porque, se o tivesse feito, esta Justiça Federal não seria competente para executar sentença de outra justiça.\r\n\r\nQuanto ao comportamento da IBGE, se esta espontaneamente não remunerou a autora como Analista Especializado, mas como Assitente Técnico Administrativo, não há que se falar em “lesão que se protrai no tempo”, mas em ato único, de efeitos permanentes, qual seja, o restabelecimento da autora à situação funcional anterior àquela a que tinha sido alçada pela sentença judicial da Justiça do Trabalho. Ao assim agir, teria tido início o prazo prescricional de cinco anos, motivo pelo qual o ajuizamento desta ação em 2006 evidencia que a prescrição da autora se encontra fulminada pela PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, o pedido não deveria ser acolhido, porque a garantia da irredutibilidade existe para evitar que a Administração estabeleça um padrão remuneratório e depois o diminua: não se aplica a regra em face de padrões remuneratórios impostos por decisões judiciais CUJA EFICÁCIA É LIMITADA NO TEMPO. Além disso, na transição de uma relação celetista para outra estatutária, não há que se falar em irredutibilidade, pois são regimes jurídicos distintos, de modo que a situação do estatutário não está vinculado aos aspectos do regime celetista anterior (inclusive aqueles deferidos judicialmente), vinculando-se tão somente ao que diz o Estatuto dos Servidores Públicos (inclusive quanto à remuneração).\r\n\r\nA própria natureza das relações é distinta quanto ao desvio de função. O vínculo celetista, pela sua fragilidade, faz com que o empregado esteja mais exposto ao arbítrio do empregador, e, diante de ordem que lhe imponha desvio de função, só lhe resta ceder. O vínculo estatutário é mais sólido, assegurando ao servidor garantias: assim, se o servidor não quiser exercer atividades diversas daquelas legalmente atribuídas a seu cargo, terá a segurança de poder se insurgir contra a determinação ilegal sem risco de perder o cargo por isso. A ascensão funcional por equiparação é, a toda evidência, incompatível com o vínculo estatutário, e os efeitos da relação anterior não se aproveitam ao novo vínculo, motivo pelo qual não agiu ilegalmente a IBGE (relembrando-se que, mesmo se tivesse havido conduta ilegal, estaria fulminada pela prescrição).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM APRECIAÇAÕ DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Custas pela autora. Condeno a autora a pagar honorários de sucumbência no valor atualizado até hoje de R$ 3.000,00 (na forma do art. 475-J do CPC, a partir do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de pagos os honorários devidos pela autora ao IBGE, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.01.017445-3 RAUL SANTOS OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000954/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017445-3\r\n\r\nAUTOR: RAUL SANTOS OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/07/2009 16:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face da UNIÃO, na qual a parte autora postula a concessão do reajuste de 81% pertinente à Lei nº 8.162/91 sobre a diferença entre o soldo legal e o soldo ajustado, a ser incorporado em sua remuneração/proventos, observando-se, quanto às parcelas vencidas, a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nInicial de fls. 02/16, instruída com instrumento de procuração e documentos (fls. 17/81).\r\n\r\nCustas recolhidas (fl. 89).\r\n\r\nContestação às fls. 97/110 alegando a prejudicial de prescrição qüinqüenal e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 132/141.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO\r\n\r\nNos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, somente as parcelas vencidas anteriormente entendo ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação encontra-se prescritas. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, possibilitando o julgamento imediato do mérito, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, para o deslinde da questão, necessário trazer à colação os dispositivos legais a seguir. Dispõe o artigo 148, §2º, da Lei nº 5.787/72, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.380/87: \r\n\r\nArt. 148. O valor do soldo será fixado, para cada posto ou graduação com base no soldo do posto de Almirante-de-Esquadra ou equivalente, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa a esta Lei. (Vide Decreto Lei nº 1.824, de 1989).\r\n\r\n§1º. A Tabela de soldo resultante da aplicação do Escalonamento Vertical, deverá ser constituída por valores arredondados de múltiplos de 30 (trinta). (Renumerado pelo Decreto Lei nº 2.380, de 1987).\r\n\r\n§2º. O valor do soldo de Almirante-de-Esquadra não poderá ser inferior ao dos vencimentos mensais de que trata o artigo 156, desta lei. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.380, de 1987).\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 156. Os Ministros militares do Superior Tribunal Militar terão vencimentos fixados em legislação específica.\r\n\r\nOutrossim, em 1988, foi promulgada a Constituição Federal, que, no seu artigo 37, inciso XI, na sua redação original, determinava:\r\n\r\na lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título dos membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.\r\n\r\nPor seu turno, sobreveio a Lei 7.723/89, dispondo sobre a remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal, com a seguinte disciplina:\r\n\r\nArt. 1º. A remuneração básica dos Ministros do Superior Tribunal Militar é fixada no valor de Cz$ 812.067,00 (oitocentos e doze mil e sessenta e sete cruzados).\r\n\r\nToda a ordem legal existente e incompatível com o disposto na Constituição Federal de 1988 foi revogada. Esse fenômeno também atingiu a Lei 5.787/72. É que a nova ordem constitucional, em tema de militares, determinou a utilização como parâmetro para fixação dos soldos destes a remuneração dos Ministros de Estado. O parâmetro previsto na Lei 5.787/72 - remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar - vigorou até a promulgação da Constituição Federal. Por isso, que não se pode falar em aplicação retroativa do disposto na Lei 7.723/89. Não há como se aplicar retroativamente disposição legal para regulamentar situação jurídica não mais existente em face da CF/88.\r\n\r\nLogo, não há diferenças a apurar. À época que entrou em vigor a Lei 7.723/89, a parte autora não possuía mais como teto a remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar. Desta forma, não havendo as divergências apontadas entre o devido a título de “soldo legal” e “soldo ajustado”, foi correta a aplicação do reajuste ao soldo percebido no percentual de 81% determinado pela Lei 8.612/91. Não é equivocado promover o reajuste de 81% sobre o soldo adequado ao teto - soldo ajustado - e não sobre o soldo legal, uma vez que a adoção do soldo ajustado na qualidade de parâmetro para a incidência do mencionado reajuste denota desejada conformidade constitucional, já que a opção pelo soldo legal significaria violação ao limite remuneratório constitucional albergado no inciso XI, do artigo 37, da CF/88.\r\n\r\nNesse sentido, assim tem se trilhado a jurisprudência de nossos Tribunais:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS. SOLDO LEGAL E SOLDO AJUSTADO. REAJUSTE DA LEI 8.162/91. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. 1. Em que pese tenham as Autoras-Pensionistas direito subjetivo ao recebimento de pensão militar, e, até mesmo à atualização desta pensão, tal direito subjetivo não se estende ao requerimento de revisão dos valores de soldo devidos aos instituidores de seus benefícios. 2. Versando a demanda sobre reconhecimento de direito que remonta a janeiro de 1991, invocando as Leis nº 7.723/89 e 8.162/91, forçoso concluir que a pretensão resta fulminada pela prescrição do próprio fundo de direito, tendo em vista o ajuizamento da ação decorridos quase dez anos do advento dos referidos diplomas legais. 3. A 4ª Seção Especializada desta Egrégia Corte, em recente julgamento (EIAC 9802176125/RJ, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJU 14.02.2008, p. 828/829), consolidou ser descabida a pretensão ao recebimento de diferenças de soldo posteriores a janeiro de 1991, tendo por base o soldo de General do Exército fixado em outubro de 1988 pela Lei 7.723/89, entendendo inexistir a alegada violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de proventos pela aplicação da Lei 8.162/91. 4. Apelação dos Autores desprovida.\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 280482 Processo: 2002.02.01.006906-2, UF : RJ, Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data Decisão: 16/09/2008, Relator MARCELO PEREIRA/no afast. Relator).\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. SOLDO AJUSTADO X SOLDO LEGAL. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE DE 81%. BASE DE CÁLCULO. ISONOMIA. LIMITE CONSTITUCIONAL. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. EQUÍVOCO. PROVA. AUSÊNCIA.1. A teor da expressa vedação do inciso XIII do artigo 37 da CF/88, não há falar em vinculação da remuneração dos postos do topo da carreira militar com a verba percebida pelos Ministros do STM.2. Ausência de prova nos autos acerca da aplicação da limitação remuneratória constitucional prevista no inciso XI do artigo 37 da CF/88 de modo equivocado, a incluir parcelas indevidas tais como gratificações e indenizações, além de outras similares.3. Afirmada a conformidade do procedimento eleito pela Administração ao adotar na qualidade de base de cálculo para o reajuste de 81% previsto na Lei nº 8.162/91 o soldo ajustado ao teto de remuneração constitucional e não o soldo previsto na legislação revogada pela CF/88.4. Não resulta dos procedimentos da Administração qualquer violação à moralidade administrativa e à isonomia da revisão geral anual da remuneração dos servidores.\r\n\r\n(TRF/4ª Região, AC, Processo nº 2007.72.04.003123-9, UF:SC, Quarta Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, D.E. 15/12/2008).\r\n\r\nDo exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. P. R. I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.01.023043-6 IVONE PINTO BARBOSA (ADVOGADO: EDILSON DUARTE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023043-6\r\n\r\nAUTOR: IVONE PINTO BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2009 18:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO C)\r\n\r\nCuida-se de ordinária objetivando seja reconhecida e declarada a existência de união estável entre a autora e o falecido Carlos Alberto Pinto Barbosa, ex-servidor do Ministério dos Transportes.\r\n\r\nPedido de desistência do processo pela parte autora às fls. 17, antes mesmo de determinada a citação da ré.\r\n\r\nNão havendo citação da parte ré a desistência da ação é ato que compete exclusivamente ao autor. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do Código de Processo Civil). Sem condenação em custas, tampouco honorários, uma vez que sequer foi completada a relação processual. \r\n\r\nDEFIRO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS DE FL. 11 E 12, INDEPENDENTEMENTE DE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS, NO PRAZO DE DEZ DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA. Findo o prazo de dez dias para desentranhamento dos documentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2000.51.01.022103-5 ROSE DE LIMA BEZERRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.022103-5\r\n\r\nAUTOR: ROSE DE LIMA BEZERRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009 14:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 92.0053777-4 EDSON FERREIRA DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000968/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0053777-4\r\n\r\nAUTOR: EDSON FERREIRA DA CONCEICAO E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/2009 11:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nA jurisprudência do STF “admite a adoção da manifestação do Ministério Público fiscal da lei -- dispensa-se, com isto, dizer algo mais do que aquilo que propõe o Ministério Público quando sua quota e absolutamente completa, e tudo quanto se lhe acrescentasse nada faria no sentido seja de melhorar a qualidade do julgamento, seja de dar-lhe um escopo maior” (STF, HC 72215, DJ de 17-05-1996). Noutro acórdão, concluiu o STF que “A adoção integral do parecer do MP - que, de sua vez, transcreve as razões da apelação, não compromete a idoneidade da motivação do acórdão que a provê, se, nas peças adotadas, a decisão encontra fundamentação formalmente idônea, não cabendo indagar, em habeas corpus, da sua adequação substancial à prova” (STF, 1ª Turma, HC 77583, DJ de 18-09-1998).\r\n\r\nA orientação do STJ também “é firme no sentido de que inexiste ilegalidade em adotar as razões expostas pelo Ministério Público como fundamento do decisum” (STJ, 6a Turma, HC 27347, DJ de 01/08/2005), mesmo em se tratando de alegações finais do Ministério Público quando este for parte acusadora em ação penal.\r\n\r\nAssim, é não só possível como também recomendável, à luz do art. 5o, LXXVIII, da Constituição, a adoção do relatório e do parecer do MPF, notadamente em causas cíveis, quando a manifestação do parquet analisa suficientemente todas as questões controversas ventiladas no curso do processo - como ocorre no caso concreto.\r\n\r\nDo exposto, ADOTO COMO FUNDAMENTAÇÃO O BEM LANÇADO PARECER DE FLS. 325/326 e, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para anular o ato que licenciou o autor do serviço ativo da Marinha e condenar a UNIÃO FEDERAL a proceder a sua reforma na patente de marinheiro com proventos integrais referentes à graduação de terceiro-sargento, pagando-lhe as parcelas atrasadas desde a data do licenciamento do autor, em 31/12/87 (fls. 08-verso), acrescidas de correção monetária pela tabela de precatórios de Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, e de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE O AUTOR É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a União Federal a pagar honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença sujeita ao reexame obrigatório. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 96.0016641-2 MARIENE SANTOS DE BARROS (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x FLORITA DE MELLO MARCONDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0016641-2\r\n\r\nAUTOR: MARIENE SANTOS DE BARROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/06/2008 19:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARIENE SANTOS DE BARROS, devidamente qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL (Ministério da Marinha), objetivando o recebimento de pensão militar, por ocasião da morte de seu companheiro.\r\n\r\nAlega ter vivido mais de trinta anos em concubinato com o servidor HELEYR MARCONDES, falecido em 31/05/1995 (casado mas separado de fato).\r\n\r\nSustenta ter provado a união estável em justificação judicial proposta perante a 4a Vara Cível de São Gonçalo (instruída sem prova documental, e calcada no depoimento pessoal da autora e de uma única testemunha, Beatriz Maria da Conceição, fl. 32).\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 02/33.\r\n\r\nPedido de Gratuidade de Justiça deferido à fl. 37.\r\n\r\nContestação da União, às fls. 40/41, argüindo a existência de litisconsorte passiva necessária (a esposa de HELEYR) e, no mérito, sustentando a improcedência, já que o servidor não designou a autora, perante a Administração, como sua companheira. Juntou documentos.\r\n\r\nRéplica à fl. 47, onde requereu a inclusão no pólo passivo e citação da Srª FLORITA DE MELLO MARCONDES, a qual foi incluída na relação processual.\r\n\r\nResposta da segunda ré às fls. 131/142. A ré diz que, quando seu marido faleceu, ainda estava casado, sem separação de fato. Sustenta, ainda, que a justificação judicial que a autora pretende juntar como prova não deve ser aceita, primeiro porque processada pela Justiça Estadual, quando a competência para tanto era absoluta da Justiça Federal; segundo, porque não foi promovida a citação de FLORITA.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, registro que as partes têm, ou deveriam ter direito, a um processo julgado em tempo razoável. No caso concreto, porém, em que a ação foi ajuizada em 23/09/1996, há treze anos, por autora que pleiteava pensão por morte, parcela de natureza alimentar. O advogado que inicialmente assistia a autora (Dr. ALEXANDRE PEREIRA ANDRADE, OAB-RJ 74.827) não colaborou para a instrução nem para o pronto andamento do feito: assim é que (i) distribuiu justificação judicial a juízo manifestamente incompetente, e não requereu a citação de litisconsorte passiva necessária, motivo pelo qual a prova testemunhal produzida nesse feito não poderá ser considerada no presente processo, (ii) na ação judicial, além de ter insistido no erro de não incluir no pólo passivo desde o início a litisconsorte passiva necessária, não requereu a produção de prova testemunhal (fl. 03), limitando-se a pedir o depoimento pessoal da autora (!!!), (iii) não juntou aos autos cópia de nenhum documento de identidade da autora, motivo pelo qual não se pode aferir sua idade (e, por isso, revogo a prioridade de processamento, reservada a quem comprovadamente for idoso), (iv) abandonou o processo em mais de uma ocasião, não atendendo aos despachos de fl. 36, 45, 46 (este foi atendido intempestivamente), não fornecendo endereço para citação da litisconsorte, e novamente abandonando o processo por não atender aos despachos de fls. 71 e 72, o que ocasionou seu arquivamento em 1998 - dentre outros atos igualmente desnecessários que se seguiram. Se é bem verdade que esta 8a Vara Federal do Rio de Janeiro encontrou-se, durante muito tempo, em situação caótica quanto ao processamento dos milhares de processos de seu acervo, no caso concreto, o prejuízo a eventual direito da parte autora deve ser imputado exclusivamente ao patrono por ela constituído.\r\n\r\nA matéria em análise envolve basicamente as provas da união estável da autora em relação ao falecido instituidor da pensão.\r\n\r\nO depoimento da testemunha ouvida em justificação não poderá ser levado em conta, porque tal justificação se deu em juízo incompetente e sem a citação da ré FLORITA.\r\n\r\nHá, no entanto, prova documental da existência da união estável. A certidão de óbito de fl. 08 teve como declarante o filho do falecido com a ré, pessoa isenta. Nesta certidão, foi declarado, como endereço residencial do falecido, Rua Ponta da Armação, 308, 105-B, Niterói/RJ. Este endereço correspondia ao imóvel funcional oferecido pela Marinha ao servidor (como se vê à fl. 25), o que (i) evidencia a separação de fato entre o servidor e sua esposa, e (ii) evidencia que, ao menos em 1987 (quando o imóvel foi oferecido ao servidor), ele vivia em união estável com a autora, JÁ QUE MARIENE ASSINOU O DOCUMENTO DE FL. 25, JUNTO A HELEYR, COMO COMPANHEIRA DESTE.\r\n\r\nPor mais relevante que seja tal documento, ele data de 1987, e o óbito se deu em 1995. Para deferimento da pensão por morte, há que se aferir se a união estável - ou, ao menos, a dependência econômica (e, quanto a esta, é ver que a autora já recebe uma aposentadoria por tempo de serviço) - persiste no momento do óbito. Seria imprescindível, portanto, a oitiva de testemunhas, principalmente do filho do falecido, diante da insuficiência da prova documental de fl. 25 (até porque a autora não comprovou que tenha permanecido residindo no imóvel indicado à fl. 25, nem comprovou que, em momento posterior, próximo ao óbito, ainda fosse companheira de HELEYR).\r\n\r\nHá, portanto, que se dar prosseguimento à instrução.\r\n\r\nAntes de determinar tal prosseguimento, incumbe registrar que a autora reside em São Gonçalo e uma das rés, em Niterói. O art. 109, § 2º, da Constituição faculta às partes ajuizar ações contra a União em qualquer Seção Judiciária, e isso abrange a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (competência de foro). Quanto à competência de juízo, a divisão funcional entre as Varas da Capital e as Varas do Interior é absoluta e, portanto, COMO REQUERIDO PELA PRÓPRIA AUTORA (FL. 80), DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE NITERÓI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 97.0100447-7 HILDA FRANCISCA DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (ADVOGADO: PAULO MELLO FEIJO.) x TREVO SEGURADORA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0100447-7\r\n\r\nAUTOR: HILDA FRANCISCA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nREU: TREVO SEGURADORA S/A E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/06/2007 12:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por HILDA FRANCISCA DE SOUZA RIBEIRO em face de TREVO SEGURADORA S/A, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP E O INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB) objetivando a cobrança de seguro supostamente obrigatório, decorrente de acidente de trânsito com vítima letal.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos (fls. 15/25).\r\n\r\nConsta pedido de gratuidade de justiça, o qual foi deferido à fl. 28.\r\n\r\nRelata a autora em sua peça inaugural, no item 4 de fl. 05, que “APÓS CANSATIVA tramitação administrativa que a “Seguradora” fez com que inúmeras vezes a pobre “anciã”, mãe da vítima, comparecesse e voltasse desolada por falta de liberação do seguro (...) a “Seguradora” em questão, resolveu, ainda mais “burocratizar” o CASO, encaminhando “pretensa” Consulta à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) (...).”\r\n\r\nAssinado prazo de 10 dias para a parte autora emendar a inicial especificando objetivamente o pedido, esta não deu cumprimento ao que foi determinado, o que ensejou a extinção do feito. \r\n\r\nEm grau de recurso, apreciada a demanda pela Primeira Câmara do Tribunal de Alçada Cível deste Estado, foi declinada a competência para uma das Varas Federais desta Seccional (com a conseqüente anulação da sentença de primeiro grau).\r\n\r\nO Instituto de Resseguros do Brasil se pronuncia às fls. 44/49.\r\n\r\nEm manifestação acostada às fls. 94/95, a SUSEP esclarece “(...) consoante dispõe o Decreto-lei nº 73, 1966, esta Superintendência tem por finalidade fiscalizar a atuação dos mercados de seguros, previdência privada aberta e capitalização, cabendo-lhe velar pelo exato cumprimento das normas que regem este tipo de mercado. Deste modo, nenhuma responsabilidade tem na liquidação de qualquer sinistro (...). Outrossim, considerando que o seguro foi celebrado na Cia. de Seguros Luso Brasileira, junto em anexo, informações atualizadas com referência a esta, à qual, cabe a defesa do mérito do pedido.” \r\n\r\nA sucessora da empresa inicialmente apontada como ré (Companhia de Seguros Luso Brasileira) Trevo Seguradora S/A apresentou sua contestação às fls. 220/228, suscitando preliminar de inépcia, prejudicial de prescrição e, no mérito, pede a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nNo caso vertente, do trecho da inicial acima transcrito, no qual a autora se refere à atuação da SUSEP como consultora para fins de postergar o pagamento do seguro vindicado, bem como da promoção da referida autarquia, onde afirma, com base legal, ter por finalidade fiscalizar a atuação dos mercados de seguros, previdência privada aberta e capitalização, cabendo-lhe velar pelo exato cumprimento das normas que regem este tipo de mercado, excluída sua responsabilidade na liquidação de qualquer sinistro, resta evidente a ausência de interesse a justificar a presença da SUSEP no pólo passivo da presente demanda. \r\n\r\nNesse sentido, aplicável à espécie, mutatis mutandis, o seguinte julgado:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. FRAUDE PARA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÕES. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PREJUÍZO. SOCIEDADES SEGURADORAS CONVENIADAS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. \r\n\r\n1.O interesse da União refere-se tão-somente ao pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório, não possuindo vinculação com o sinistro e as respectivas indenizações seja por morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementares. \r\n\r\n2.O suposto crime de estelionato para o recebimento de indenizações oriundas do Seguro Obrigatório - DPVAT prejudica as sociedades seguradoras conveniadas responsáveis pelo pagamento, nos termos da Lei n.º 6.194/74 e da Resolução n.º 109/2004, expedida pelo CNPS. \r\n\r\n3.Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande/PB, ora suscitado.\r\n\r\n(CC 200401833792, Laurita Vaz, STJ - Terceira Seção, 30/03/2005) \r\n\r\nDesse modo, imperiosa a exclusão da SUSEP do processo, com a respectiva extinção do processo em relação à mesma.\r\n\r\nQuanto aos réus remanescentes, IRB, sociedade de economia mista e Trevo Seguradora Sociedade Anônima, é evidente a incompetência da justiça federal para apreciar a questão, de sorte que não caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 109 da Carta Política vigente.\r\n\r\nDo exposto, na forma da fundamentação supra:\r\n\r\nI - Julgo extinto o processo em relação à SUSEP, por manifesta ilegitimidade passiva, na forma do art. 267, VI do CPC;\r\n\r\nII - Em conseqüência, declino de minha competência, determinando a remessa do presente feito de volta à 26a Vara Cível do Rio de Janeiro da Justiça Estadual.\r\n\r\nÀ SEDIC para a exclusão de SUSEP do pólo passivo e remessa do feito à Justiça Estadual, após a respectiva baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 99.0002093-6 CARLOS BOTELHO (ADVOGADO: RENATO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0002093-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS BOTELHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009 19:06.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 198/199, informando sobre a satisfação do débito em questão, e a inércia da parte autora quanto à referida petição, após devidamente intimada, declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I, c/c 795, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2002.51.01.007353-5 DAVID SILVA DA ROCHA RP/ P/ ANTONIO DA ROCHA (ADVOGADO: SONIA REGINA PEREIRA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.007353-5\r\n\r\nAUTOR: DAVID SILVA DA ROCHA RP/ P/ ANTONIO DA ROCHA\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009 18:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2004.51.01.010169-2 SOUZA CRUZ S/A (ADVOGADO: ARNALDO BLAICHMAN.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.010169-2\r\n\r\nAUTOR: SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 14:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (C)\r\n\r\nSegue sentença sobre FISCALIZACAO MERCADORIAS/PRODUTOS: RESOLUCAO RDC 346/03.\r\n\r\nSOUZA CRUZ S/A, qualificada na inicial, propôs a presente ação ordinária, em face da ANVISA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão da resolução RDC 346, com o propósito de garantir a comercialização dos produtos derivados do tabaco sem a necessidade de renovação anual de seus cadastros; impedir que a ré exija da autora a renovação anual de seu cadastro; liberar a autora do prévio controle de suas embalagens por parte da ré.\r\n\r\nA autora afirma que a ré editou a Resolução RDC nº 346, de 02 de dezembro de 2003, impondo a obrigatoriedade de cadastro anual de todas as empresas beneficiadoras de tabaco e das empresas fabricantes, importadoras e exportadoras de produtos derivados do tabaco, fumígenos ou não, bem com o cadastro anual de referidos produtos. \r\n\r\nReclama da obrigatoriedade de renovação anual do cadastro, com o cumprimento de todas os requisitos já cumpridos no cadastramento anual. \r\n\r\nAlega que as determinações revestem-se de ilegalidade e inconstitucionalidade.\r\n\r\nContestação, com documentos (fls. 62-144).\r\n\r\nDecisão indeferindo a tutela (fls. 145-146). Comunicação de interposição de Agravo de Instrumento, pela autora, visando o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (fls. 180-202).\r\n\r\nRéplica (fls. 148-176).\r\n\r\nParecer do MPF pugnando pelo julgamento antecipado da lide (fls. 222-225).\r\n\r\nComunicação de interposição de Agravo de Instrumento, pela ré, visando guerrear despacho (fl. 241) que deferiu requerimento da autora (fls. 271-283).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, verifico que o Agravo interposto pela parte autora, visando ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, foi convertido em agravo retido (fls. 300-301), e o agravo interposto pela ré ainda não foi julgado (fl. 302).\r\n\r\nNo curso da instrução processual, conforme informação da parte autora, veiculada na petição de fls. 250-252, a contestada Resolução da Anvisa (RDC nº 346/2003) foi revogada, com a edição da Resolução RDC nº 90, de 27 de dezembro de 2007 (fls. 258-269). A notícia da revogação encontra-se à fl. 265.\r\n\r\nInstada a manifestar-se sobre a petição da autora (fls. 284, 287), a Anvisa deixou de fazê-lo. \r\n\r\nPortanto, impõe-se reconhecer que há carência de ação por falta de interesse superveniente. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo 2008.02.01.012553-5 para ciência desta sentença.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, mediante sua substituição, pela autora, por cópias xerográficas, à exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2004.51.01.014921-4 VALMIR DE SOUZA ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MACHADO.) x ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000955/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.014921-4\r\n\r\nAUTOR: VALMIR DE SOUZA ARAUJO E OUTRO\r\n\r\nREU: ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2009 17:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nO autor formulou pedido de desistência da ação (fl. 580), tendo a União Federal condicionado sua concordância à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (fl. 583). \r\n\r\nA despeito do teor do § 4º do art. 267 do CPC, o réu não pode, injustificadamente, se opor ao pedido de desistência, nem exigir a renúncia do autor ao direito sobre que se funda a ação.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. RÉU INTIMADO. DISCORDÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 267, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n1. A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante (REsp 90738/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 21.09.1998).\r\n\r\n2. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo o direito material objeto da ação. A parte que desiste da ação engendra faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, ed. 3ª, p. 449). \r\n\r\n3. A despeito de ser meramente processual, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu, nos termos do art. 267, § 4º, do CPC.\r\n\r\n4. A regra impositiva decorre da bilaterialidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Todavia, a oposição à desistência da ação deverá ser fundamentada, sob pena de configurar abuso de direito. Precedentes: (REsp 976861/SP, DJ 19.10.2007; REsp 241780/PR, , DJ 03.04.2000; REsp 115642/SP, DJ 13.10.1997.)\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, RESP 864432, Rel. Min. LUIZ FUX, unânime, DJE de 27.03.2008)\r\n\r\nA oitiva da outra parte deferida pelo art. 267, §4º, do CPC, para concordância com o pedido de desistência formulado após apresentação da contestação se faz necessária face à questão da condenação em honorários, ou a qualquer outra questão merecedora de recusa justificada.\r\n\r\nAssim, não havendo qualquer outro motivo plausível para a não extinção e assegurada a verba honorária em razão do princípio da causalidade, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO manifestada pelo autor (fl. 580) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCondeno a autor em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução, uma vez que o demandante é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2004.51.01.019691-5 CREMILDA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: VALDICE FRANCA DE A. CAVALCANTI, RENE PERBEILS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000976/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.019691-5\r\n\r\nAUTOR: CREMILDA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/11/2008 16:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CREMILDA MARTINS DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a condenação da ré a pagar-lhe a importância de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), em virtude de suposto saque indevido em sua conta-poupança, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais) como compensação pecuniária pela angústia sofrida pela autora, tudo acrescido de juros e correção monetária. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova por ser parte hipossuficiente na relação de consumo.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/16.\r\n\r\nA Ré apresentou contestação às fls. 31/42, na qual pugna pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 45/49.\r\n\r\nManifestação da parte autora informando interesse em produzir prova pericial, fls. 51/52.\r\n\r\nA CEF produziu prova documental às fls. 55/154.\r\n\r\nLaudo grafotécnico elaborado pelo perito do Juízo, fls. 206/222.\r\n\r\nConclusão para sentença em 21/11/2008.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAssevera a autora que é titular de conta-poupança nº 013.60001994-0 e conta-corrente nº 0209.001.953121-6 mantidas pela parte ré, na agência Guanabara nº 0209 e que, em 04/12/2001, recebeu dois telefonemas de Fabiana Gonçalves Leal, estagiária da Caixa Econômica Federal, que pediu o número de sua conta-poupança para fins de recadastramento. \r\n\r\nPosteriormente, não tendo a autora recebido, como de costume, os extratos bancários em sua residência, resolveu procurar sua agência bancária para esclarecimentos, quando constatou um saque no valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) realizado em sua conta-poupança em 04/12/2001; um saque em sua conta-corrente no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta Reais) em 07/12/2001; e um outro saque em sua conta-poupança em 07/01/2002 no valor de R$ 32.608,00 (trinta e dois mil, seiscentos e oito Reais). \r\n\r\nRelata, ainda, que a Caixa Econômica Federal reconheceu, através de processo administrativo, a existência de fraude perpetrada pela estagiária Fabiana Gonçalves Leal e ressarciu à autora os valores de R$ 150,00 (cento e cinqüenta Reais) e R$ 32.608,00 (trinta e dois mil, seiscentos e oito Reais). Entretanto, não reconheceu a lesão no que tange ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais) porque, através de laudo pericial que confrontou os padrões gráficos da autora com as assinaturas contidas nas guias de retirada, concluiu-se que existem convergências morfogênicas expressivas que indicam a autenticidade da assinatura (fl. 135)\r\n\r\nA autora sustenta, todavia, que os referidos saques não foram por ela efetuados, pugnando pela devolução da referida verba.\r\n\r\nAs relações bancárias encontram guarida no art. 3º, §2, CDC, sendo, assim, relações de consumo típicas. O caso vertente enquadra-se na hipótese de responsabilidade contratual objetiva, uma vez que havia entre as partes a relação de consumo prevista no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, o que também faz incidir a inversão do ônus probatório, consoante o art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nÉ fato que o laudo emitido pelo perito do Juízo concluiu (fl. 212) haver INDÍCIOS de que a assinatura aposta à guia de R$ 10.000,00 (fls. 124 e 201) seja autêntica, e de ter dito à fl. 209 que, apesar de a perícia ter sido feita em documento fotocopiado, as fotocópias em questão tinham qualidade satisfatória para exame.\r\n\r\nFato é que o perito não conseguiu chegar a uma certeza. A CEF foi intimada (fl. 177) a apresentar as guias de saque originais, mas não o fez, e isso sem dúvida dificultou o trabalho do perito. De resto, é ver que a autora foi vítima de outros dois saques fraudulentos perpetrados por estagiária da CEF. E, indo além, não me convenço, ao olhar os documentos de fls. 124 e 201, que a assinatura aposta à guia de R$ 10.000,00 seja da autora, por parecer-me bem distinta dos outros padrões grafológicos disponíveis nos autos. Vige em nosso sistema o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual compete ao juiz da causa valorar com ampla liberdade os elementos de prova constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, com o que se permite a aferição dos parâmetros de legalidade e de razoabilidade adotados nessa operação intelectual. Assim, com base nos elementos já declinados neste parágrafo, entendo que a conclusão do laudo pericial não é suficiente para afastar a responsabilidade da CEF:\r\n\r\nEm relação ao pedido de danos morais, há que se observar que o dever de indenizar resulta da responsabilidade obrigacional assumida pela instituição financeira, decorrente do vinculun in juris, no caso, por conduta negligente da CEF ao verificar as atividades dos seus estagiários. Constando-se o nexo de causalidade entre o constrangimento sofrido pela autora, em razão dos saques fraudulentos ocorridos em sua conta-poupança, e a conduta praticada pela CEF, resta configurada a responsabilidade civil e a conseqüente obrigação de indenizar. Assim, em observância ao princípio da razoabilidade e em razão de ter ficado a autora privada de suas economias, juntadas, por certo, com muito sacrifício, é cabível indenização por danos morais, desde que o montante a ser pago não constitua enriquecimento sem causa, ou adquira uma conotação de prêmio.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC) para condenar a CEF a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), devidamente acrescido de correção monetária, pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data do saque indevido (dezembro de 2001), mais juros de mora de 1% desde a citação (29/03/2005), e a pagar, a título de indenização por danos morais, o mesmo valor total (incluindo correção monetária e juros de mora) da indenização por danos materiais. Condeno ainda a CEF ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários de sucumbência no total de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2005.51.01.019605-1 ALFREDO FERREIRA RAMOS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000977/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.019605-1\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO FERREIRA RAMOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009 16:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nALFREDO FERREIRA RAMOS, qualificado na inicial, propõe ação de rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da Ré a reajustar a conta de poupança nº 01502100-6, agência 1094, com data de aniversário no dia 12, incorporando-se ao seu saldo os índices referentes aos Planos Cruzado (fevereiro/1986) e Bresser (junho/1987), acrescido de juros e de correção monetária.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, que sua caderneta de poupança não foi remunerada com base na inflação dos períodos indicados, em enriquecimento injustificado da Ré.\r\n\r\nA inicial veio com documentos às fls. 12/28.\r\n\r\nCustas pagas (fls.28).\r\n\r\nFoi deferida a antecipação dos efeitos da tutela em fls.37/38, para determinar que a CEF trouxesse aos autos os extratos de poupança de titularidade do autor no período de fevereiro e março de 1986 e de junho e julho de 1987. A referida decisão fixou multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso a parte Ré não apresentasse os mencionados documentos no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nContestação da CEF às fls.40/50, alegando, em síntese, a inépcia da inicial, a prescrição da pretensão autoral e a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 58/205.\r\n\r\nInstadas as partes à especificação de provas às fls. 206, nada foi requerido pela Ré (fl. 207). \r\n\r\nExtratos referentes ao período de junho de 1987 a agosto de 1987 juntado em fls. 222. \r\n\r\nExceção de pré-executividade apresentada pela CEF em fls. 225/243. A parte autora manifestou-se em fls.246/247. Decisão indeferindo a exceção de pré-executividade em fls.249. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA inicial é clara, compreensível, e traz o número da caderneta de poupança, o número da agência e data de aniversário da conta, não havendo que se falar em inépcia.\r\n\r\nA pretensão da parte autora é dirigida exclusivamente contra a CEF, banco em que a parte autora tinha caderneta de poupança, motivo pelo qual rejeito a alegação de ilegitimidade passiva.\r\n\r\nO prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil. O prazo prescricional a ser aplicado, no caso concreto, é o de vinte anos (art. 177 do Código Civil de 1916), aplicável por força do art. 2.028 do Novo Código Civil, sendo certo que a diferença de correção monetária não é parcela acessória, mas parte do valor principal. Rejeito, por isso, a alegação de prescrição.\r\n\r\nNo mérito, o documento de fl. 222, apesar de estar um pouco apagado, registrada como DATA DE ABERTURA DA POUPANÇA 015021006 O DIA 12/05/1987, mediante depósito no valor de CR$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos cruzados).\r\n\r\nAssim, não há que se falar em descumprimento, pela ré, do dever de trazer os extratos do período anterior, já que eles não existem. Registre-se que a parte autora não produziu nenhuma prova de que a informação de fl. 222 é falsa. Isso, por si só, AFASTA A POSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO QUE DIZ RESPEITO AO PLANO CRUZADO, referente ao mês de fevereiro de 1986.\r\n\r\nIsso também evidencia que as alegações da parte autora, apresentadas na petição inicial, não são inteiramente verdadeiras: daí o porquê de se exigir, com a petição inicial, prova inequívoca de titularidade, à época dos fatos, das cadernetas de poupança. A determinação de apresentação, pela ré, dos extratos, se insere no conteúdo dos poderes do Juiz e dos deveres das partes como decorrência do seu dever de legitimidade e cooperação com a elucidação da verdade real. Não há como falar, porém, em inversão do ônus da prova, porque os Bancos não estão obrigados pelo BACEN a armazenar os extratos por tempo superior a cinco anos, e porque a parte autora tinha condições de produzir a prova (os extratos foram enviados, à época, à sua casa, e os valores deveriam ter constado da declaração do imposto de renda). Por isso, REVOGO QUALQUER MULTA QUE TENHA SIDO IMPOSTA EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA JUNTADA DOS EXTRATOS.\r\n\r\nCom relação aos índices de junho de 1987 (Plano Bresser), o STJ tem orientação no sentido da violação ao direito adquirido dos correntistas., como se verifica da ementa do REsp. 26864-7/RS, rel. Sálvio de Figueiredo (RSTJ 51/518):\r\n\r\n“Direito econômico. Caderneta de Poupança. Alteração do critério de atualização. Janeiro/1989. Direito adquirido.\r\n\r\nNorma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nO critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática, das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.”\r\n\r\nComo salientou o Ministro Sálvio de Figueiredo, “é certo que não há direito adquirido ao percentual de correção (30%, 40% ou 50%), flutuante, variável de acordo com a inflação do período. Há, porém, direito ao critério, ao padrão que será utilizado para corrigir.” (in RSTJ 51/523). Assim, é irrelevante que a instituição depositária afirme que cumpriu a lei ou ato normativo com força de lei, já que a segurança dos poupadores decorre da Constituição Federal (art. 5º, XXXV), sobrepondo-se aos critérios de remuneração estabelecidos na Resolução BACEN nº 1.338/87 e no art. 17, I, da Lei nº 7.730/89, que não têm aplicação às cadernetas de poupança com períodos aquisitivos já iniciados.\r\n\r\nTal orientação se aplica apenas em relação aos contratos de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do referido mês, e esse é o caso da poupança da parte autora.\r\n\r\nPortanto, o demandante faz jus ao pagamento da correção monetária expurgada pelo Plano Bresser, referente ao mês de junho de 1987:\r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 740791, Processo nº 200500579145, relator Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 05/09/2005)\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AO PLANO CRUZADO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AO PLANO BRESSER, para condenar a CEF a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar a diferença de correção monetária referente aos índices de 26,06% e 42,72%, em junho/87, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 01502100-6, agência 1094 (CUJOS EXTRATOS ESTÃO À FL. 222), mais correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1º do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca, conforme o disposto no art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, intime-se a CEF para calcular e pagar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2006.51.01.016371-2 MARIA APARECIDA QUEIROZ FIGUEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.016371-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA QUEIROZ FIGUEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2007.51.01.009603-0 OSMAR FRANCISCO (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.009603-0\r\n\r\nAUTOR: OSMAR FRANCISCO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2007.51.01.018757-5 REGINA LOPES RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.018757-5\r\n\r\nAUTOR: REGINA LOPES RODRIGUES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2007.51.01.021795-6 CELSO MIRANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.021795-6\r\n\r\nAUTOR: CELSO MIRANDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2007.51.01.024469-8 CARLOS ALBERTO GOULART DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.024469-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO GOULART DE ARAUJO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2007.51.01.025221-0 NILTON DOMINGUES DUARTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.025221-0\r\n\r\nAUTOR: NILTON DOMINGUES DUARTE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2007.51.01.025701-2 HOMERO LEAL DE MEIRELLES (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.025701-2\r\n\r\nAUTOR: HOMERO LEAL DE MEIRELLES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.01.007541-8 ROSA DA COSTA PAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.007541-8\r\n\r\nAUTOR: ROSA DA COSTA PAES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2008.51.01.019827-9 CONSELHO REGIONAL DE MUSEOLOGIA - COREM 2A REGIAO RJ MG ES (ADVOGADO: CAROLINA PEREIRA DE MELO.) x MUSEU DE ASTRONOMIA E CIENCIAS AFINS - MASP. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.019827-9\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MUSEOLOGIA - COREM 2A REGIAO RJ MG ES\r\n\r\nREU: MUSEU DE ASTRONOMIA E CIENCIAS AFINS - MASP\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2009 17:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Rejeito a preliminar de perda de objeto. Os precedentes citados na contestação da União dizem respeito a mandado de segurança preventivos em que se visava evitar a posse dos aprovados em concursos, e, após a concretização de posse, na falta de pedido expresso de anulação das nomeações, haveria perda do objeto. O caso concreto, porém, diz respeito a ação ordinária, em que o autor pretende a alteração do Edital e em que há pedido expresso de anulação das nomeações e posse dadas a pessoas que não sejam museólogos.\r\n\r\nAlém disso, é ver que a ação foi oportunamente ajuizada em 17/10/2008. Em 29/10/08 foi determinada a adequação do valor da causa, ordem imediatamente cumprida e, desde então, o processo ficou parado, fato imputável exclusivamente a esta Vara, e não à parte autora. O magistrado subscritor da presente decisão só entrou em exercício em 22/06/2009 nesta 8a VF-RJ, e, em 13/07/2009 deferi a liminar. A informação de que o réu deu posse aos candidatos aprovados em junho de 2009 não pode, por si só, implicar o esvaziamento da pretensão da parte autora, sob pena de implicar punição à parte autora por fato que não lhe é imputável (a demora do Poder Judiciário).\r\n\r\nII - Quanto à alegação de litisconsórcio passivo necessário, registro que, no momento do ajuizamento da ação, não havia que se falar em litisconsórcio, pois a impugnação feita pelo autor dirigia-se contra as normas gerais e abstratas do Edital.\r\n\r\nComo o requerimento de tutela antecipada demorou a ser apreciado, o concurso prosseguiu e foram empossados dois candidatos, ANTONIO CARLO DE SOUZA MARTINS e OZANA HANNESCH, cujos dados estão às fls. 62-63.\r\n\r\nA ré não informou se os dois candidatos empossados são Museólogos, porque, se o forem, o autor não terá interesse no prosseguimento deste processo.\r\n\r\nDe qualquer forma, podendo a sentença interferir no direito dos aprovados, impõe-se sua inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nIII -INTIME-SE O AUTOR para, em 15 dias:\r\n\r\na) requerer a inclusão dos dois litisconsortes passivos necessários no pólo passivo;\r\n\r\nb) retificar o pólo passivo, para fazer constar a UNIÃO FEDERAL (e o MAST como órgão da União);\r\n\r\nc) manifestar-se sobre a contestação apresentada, dizendo se tem interesse no prosseguimento do processo, ou se concorda com os argumentos apresentados em contestação.\r\n\r\nIV - Se a parte autora tiver interesse no prosseguimento do feito e requerer a citação dos dois novos réus, determino sua citação, devendo constar do mandado de citação a menção ao fato de a defesa técnica já ter sido apresentada pela União (MAST), de modo que, se não tiverem novos argumentos, podem atravessar simples petição endossando os argumentos da primeira ré.\r\n\r\nV - Por enquanto, considerando que os dois candidatos aprovados já tomaram posse, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, pois não é razoável afastar os candidatos já empossados a não exercerem as funções de seu cargo enquanto este processo prossegue.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 99.0014053-2 UTIL REFRIGERACAO LTDA (ADVOGADO: MARCOS JURUENA VILLELA SOUTO, ALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA.) x COOPREST - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE AREA DE ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETORA GERAL DO HOSPITAL DA LAGOA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000952/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0014053-2\r\n\r\nAUTOR: UTIL REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nREU: DIRETORA GERAL DO HOSPITAL DA LAGOA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/01/2007 19:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nÚTIL REFRIGERAÇÃO LTDA., já qualificada na inicial, impetra o presente Mandado de Segurança em face da Sra. Diretora Geral do Hospital da Lagoa, tendo como litisconsorte passiva necessária a empresa Cooprest - Cooperativa dos Profissionais de Área de Engenharia e Manutenção Ltda., objetivando, inclusive liminarmente, que fosse lhe assegurado o direito de ser considerada a vencedora da licitação na modalidade de Concorrência n.º 01/99 - TIPO MENOR PREÇO -, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de ar condicionado, com fornecimento de mão-de-obra e materiais, que classificou a proposta da Impetrante em 3º lugar. \r\n\r\nAlternativamente, ainda em sede de medida liminar, requereu que fosse suspenso o processo licitatório e a assinatura do competente contrato administrativo até o julgamento definitivo do presente mandamus, confirmando-se, ao final, a medida, com a concessão da segurança em definitivo, para o fim de reconhecimento da ilegalidade do ato questionado.\r\n\r\nA Impetrante alega, em síntese, que, em se tratando de licitação sob a modalidade de concorrência, com regime de execução de empreitada por menor preço global, sua proposta não poderia ter sido classificada na 3ª colocação, haja vista que, dentre as empresas classificadas, apresentou proposta com menor preço global, pelo que ilegal e arbitrária a decisão da Comissão Permanente de Licitação, por violar o disposto no art. 3º, da Lei n.º 8.666/93, bem como o art. 37, XXI, da CRFB/88.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos às fls. 09/99.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 08.\r\n\r\nDecisão indeferindo a medida liminar às fls. 103/104. Às fls. 113/118, a Impetrante noticia a interposição de Agravo de Instrumento perante o TRF-2ª Região.\r\n\r\nInformações prestadas pela Autoridade Coatora às fls. 122/203.\r\n\r\nParecer do MPF no sentido da intimação da Impetrante para que promova a citação da empresa vencedora do certame (fls. 206).\r\n\r\nPetição da Impetrante, às fls. 208, requerendo a inclusão no feito, como litisconsorte passiva necessária, a empresa Cooprest - Cooperativa dos Profissionais de Área de Engenharia e Manutenção Ltda. Regularmente citada (fls. 213), a empresa não se manifestou.\r\n\r\nParecer do MPF pela extinção do feito sem resolução do mérito (fls. 216/220).\r\n\r\nSentença de fls. 222/224, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, entendendo que o writ havia perdido seu objeto.\r\n\r\nInterposto o recurso de apelação de fls. 233/243, e, após ouvido o representante do Parquet em segundo grau de jurisdição (fls. 256/258), o TRF-2ª Região entendeu pela anulação da sentença e devolução do feito ao Juízo de origem, para seu regular prosseguimento (acórdão de fls. 262).\r\n\r\nAgravo de Instrumento julgado prejudicado e apensado aos autos da presente ação mandamental.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDo interesse de agir\r\n\r\nNo presente mandamus, a Impetrante, inconformada por não ter sido declarada vencedora pela Comissão Permanente de Licitação, no bojo do processo n.º 02042/98, promovido pelo Hospital da Lagoa, na modalidade de Concorrência n.º 01/99, Tipo “Menor Preço”, objetiva a concessão da segurança para o fim de reconhecimento da ilegalidade do ato questionado (vale dizer, da adjudicação do objeto da licitação por outra empresa que não a Impetrante).\r\n\r\nNa forma do acórdão prolatado pelo eg. TRF-2ª Região, julgado em 20/09/2000 (fls. 267) e publicado em 16/11/2000 (fls. 270), foi consignado, pelos membros da Quarta Turma daquela Corte, que havia o interesse no prosseguimento do feito, já que o contrato de prestação de serviços - objeto da licitação em comento - era de execução continuada, sendo que o seu prazo era de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período, até no máximo de 60 (sessenta) meses, ou seja, estava em pleno curso o prosseguimento dos serviços na data do julgamento do writ. \r\n\r\nPassados quase nove anos da publicação daquele julgado sem que esta 8a VF-RJ tenha julgado o processo (e registro que este magistrado só entrou em exercício na 8a VF-RJ na última semana de junho de 2009 e, portanto, não tem responsabilidade por atos ou omissões anteriores), entendo que persiste o interesse processual da Impetrante apenas na obtenção da tutela jurisdicional declaratória, consistente no reconhecimento da ilegalidade do ato que culminou com a contratação de outra empresa que não ela, eis que, ainda que não seja possível o retorno das partes ao status quo ante, a prolação de um título favorável à sua tese poderá servir de supedâneo à eventual demanda indenizatória a ser ajuizada no futuro. \r\n\r\nMérito\r\n\r\nNo mérito, não se verifica no ato impugnado nenhuma violação à Lei das Licitações.\r\n\r\nAs informações oferecidas pela autoridade coatora registram o seguinte (fls. 122/129):\r\n\r\n“(...) Primeiramente é sempre oportuno ressaltar, que o TIPO DE LICITAÇÃO adotada foi a de MENOR PREÇO, todavia, compelindo as empresas licitantes a apresentarem as propostas de acordo coma as especificidades do Edital, entre as quais, a apresentação de planilha pra obtenção de composição de custos de acordo com o Anexo II da peça vestibular.\r\n\r\n10 - De toda sorte, assim prevê o subitem 6.6 do Edital, vejamos:\r\n\r\n'6.6 - Será considerada vencedora a licitante que apresentar proposta de acordo com as condições deste Edital e seus Anexos I, II e III e oferecer o menor preço global.' (grifo nosso)\r\n\r\n11 - Ademais, o disposto no subitem 6.1 da peça convocatória prevê:\r\n\r\n'6.1 - A presente licitação é do tipo MENOR PREÇO, consoante o disposto no Inciso I, do § 1º, do art. 45 da Lei n.º 8.666/93 de 21/06/1993, publicado no DOU de 22/06/93, e republicada no DOU de 06/07/94 e suas alterações posteriores.'\r\n\r\n12 - Vejamos o que dispõe o § 1º do Inciso I do art. 45 do referido diploma legal:\r\n\r\n'Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.\r\n\r\nI - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;' (grifo nosso)\r\n\r\n13 - Vero é que o Edital estipula para todos os licitantes a incidência de 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal, destinado a materiais, desta forma a firma Impetrante deveria destinar o valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal, visando a obtenção do 1º lugar, em atendimento aos dispositivos susotranscritos, todavia, destina o valor de R$ 3.712,33 que corresponde a 11,30% sobre o valor mensal, dando a impressão falsa que foi o menor preço mensal e global.\r\n\r\n14 - Para maior visualização, transcrevemos a planilha de custos da firma Impetrante e da firma concorrente declarada vencedora:\r\n\r\n'FIRMA IMPETRANTE\r\n\r\nIII-CUSTOS DE MATERIAIS DE REPOSIÇÃO\r\n\r\nTOTAL III (20% SOBRE O VALOR MENSAL\r\n\r\n20%\r\n\r\n3.712,33\r\n\r\nObs: valor para material corresponde a 11,30% sobre o valor mensal\r\n\r\nV - VALOR MENSAL\r\n\r\n32.842,98\r\n\r\n'\r\n\r\n'FIRMA DECLARADA VENCEDORA\r\n\r\nIII-CUSTOS DE MATERIAIS DE REPOSIÇÃO\r\n\r\nTOTAL III (20% SOBRE O VALOR MENSAL\r\n\r\n20%\r\n\r\n6.951,18\r\n\r\nObs: valor para material corresponde a 20% sobre o valor mensal\r\n\r\nV - VALOR MENSAL\r\n\r\n34.755,93\r\n\r\n'\r\n\r\n15 - Portanto, diante dos quadros retrotranscritos, nos parece que a empresa Impetrante tem maior agilidade administrativa disponível, como impetrar recursos e mandado de segurança, do que capacidade técnica (matemática) para elaboração de uma planilha de custos de forma correta, apesar do longo espaço de tempo que a modalidade de concorrência tem (mínimo de 30 dias), para formular sua proposta com a inteira convicção dos cálculos e por fim, evitar qualquer surpresa para a Impetrante.\r\n\r\n16 - Ora, o que não pode e não deve é a Impetrante, após abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e tomando conhecimento do seu erro, remeter à Comissão Permanente de Licitação o encargo de suprir os defeitos da iniciativa da firma Impetrante e/ou dos interessados. Se não fosse assim, não haveria a livre concorrência ou a razão da licitação.\r\n\r\n17 - Se a própria Impetrante menciona na planilha de custos o percentual de 20% sobre o valor mensal, jamais poderia lançar o valor correspondente a 11,30%, pois a mesma, participava de uma competição com vários concorrentes, onde haveria somente um vencedor.\r\n\r\n18 - De toda sorte, não podemos deixar de externar o pensamento do saudoso publicista pátrio HELY LOPES MEIRELES, transmite o festejado autor, em seu magistério, ensinamento que parece feito 'de encomenda' para o presente caso:\r\n\r\n'...as propostas não podem ofertar nem mais nem menos que o pedido ou permitido pelo Edital”\r\n\r\n19 - Se a Impetrante estipulou o valor menor ao percentual indicado na proposta e prevista no Edital, não está em condições de obter a adjudicação ou seja, ser declarada vencedora do certame, conforme se observa no demonstrativo das planilhas susotranscritas.\r\n\r\n20 - Ex Positis, não seria justo, conforme o demonstrativo da planilha retrotranscrita da firma declarada vencedora, no caso a COOPREST ENGENHARIA LTDA., que se preparou para participar do certame, tanto é, que atendeu as especificações do edital e seus anexos, visando não ter nenhuma surpresa para si, onde estabeleceu o valor correspondente ao percentual de 20% sobre o valor mensal, pois assim determinava o Edital, e apresentou a proposta mais vantajosa para a administração, viesse a ser declarada vencedora a firma impetrante.\r\n\r\n21 - Ora, caso a Comissão Permanente de Licitação, assim procedesse estaria, aí sim, ferindo os princípios insculpidos do Estatuto das licitações e nas normas do Edital, frustrando, como já dito, a própria razão de ser da licitação, além de atropelar os princípios norteadores da atividade administrativa, tais como: da legalidade, da impessoalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da igualdade entre os licitantes concorrentes que se prepararam para participar do processo licitatório de forma a não cometer qualquer equívoco.\r\n\r\n22 - Não obstante, o Edital estabeleceu que o custo com o fornecimento de materiais/peças e acessórios ficaria fixado em até o limite de 20% do valor mensal dos serviços, o que não significa que todos os meses o Hospital da Lagoa irá utilizar todo o limite previsto.\r\n\r\n23 - Desse modo, não tem consistência e nem base legal o verberado pela Impetrante, que alega que o custo de material de reposição seria de 20 % sobre o valor mensal de forma certa e fechado, sobre o valor mensal todos os meses, o que é impossível de se fazer, por não poder adivinhar o que pode acontecer no dia a dia, porém, é possível cobrar o percentual, independentemente do ano da execução dos serviços e dos reajustes a serem efetuados ou melhor das repactuações que possam vir a ocorrer no 2º ou 3º ou 4º ano de execução dos serviços, será sempre conhecida a aplicabilidade máxima de materiais/peças e acessórios de 20% sobre o valor mensal.\r\n\r\n24 - Ademais, os equipamentos de refrigeração de propriedades do Hospital da Lagoa, tem mais de 15 (quinze) anos de uso de forma initerrupta, e necessitam de manutenção preventiva e corretiva permanente, além da manutenção de todos os sistemas frigogênicos (...)\r\n\r\n25 - Certo e fechado é a observância para o percentual a ser aplicado para apresentação da proposta de preços, em vista da igualdade de condições entre os licitantes na formulação de sua planilha de custos.\r\n\r\n26 - Desse modo, é oportuno transcrever a citação constante do contra recurso de um dos concorrentes ao recurso da firma impetrante:\r\n\r\n'Se este ponto não fosse previsto no edital, aí sim estar-se-ia violando o princípio da vinculação, e pior ainda, estar-se-ia violando o princípio da economicidade e o da probidade administrativa. O administrador público tem por dever legal administra da melhor maneira possível os recursos públicos, e não desperdiçá-los, o que estaria acontecendo se previsse ele um consumo fixo com gastos de materiais.'\r\n\r\n27 - Seria também de todo conveniente transcrever o disposto no subitem 21.6 a 21.9 do Edital, de modo a ratificar o enunciado retrotranscrito:\r\n\r\n'21.6 - Ficará a cargo da firma Contratada, o fornecimento de todos os materiais, acessórios e peças básicas necessárias para a perfeita execução dos serviços, objeto desta licitação até o limite de 20% (vinte por cento) do valor mensal dos serviços.\r\n\r\n'21.7 - Toda e qualquer aquisição por parte da Contratada de que trata o subitem anterior, só será efetuada mediante a prévia autorização da Contratante, através do Chefe do Serviço de Manutenção e Reparos. Destarte, a firma Contratada deverá previamente apresentar planilha de quantidade e preços dos matérias a serem adquiridos e aplicados em cada mês, bem como àqueles aplicados em casos emergenciais no decorrer do mês.”\r\n\r\n'21.9 - Em casos de o limite previsto no subitem 21.6 não ser atingido, a Contratante pagará somente o valor total dos matérias/peças/acessórios aplicados no respectivo mês, deduzindo do valor mensal do contrato.'\r\n\r\n28 - Com efeito, a interpretação pretendida pela Impetrante, relativa a materiais, não passa de mera criação de exigência não prevista quer na lei, quer no edital de convocação, conforme se observa nos dispositivos retrotranscritos (...)”\r\n\r\nDiante de tais informações, não visualizo a presença de direito líquido e certo a sustentar a pretensão vindicada.\r\n\r\nEncontra-se perfeitamente demonstrado nos autos que não cumpriu a Impetrante as exigências editalícias, além de não corresponder à realidade a sua afirmativa de que apresentou o menor preço global.\r\n\r\nNão se vislumbra nenhuma ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e isonomia, revelando-se o ato administrativo questionado em consonância com os preceitos do Edital. O julgamento não pode ser invalidado, não havendo lastro para as alegações de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade.\r\n\r\nPor todo o exposto, diante da inexistência do direito líquido e certo, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e, via de conseqüência, DENEGO A ORDEM DE SEGURANÇA PRETENDIDA PELA PARTE IMPETRANTE.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários em conformidade com as súmulas 512 STF e 105 STJ.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2005.51.01.002095-7 HELANDE MAIQUES DE CARVALHO (ADVOGADO: NEY MOREIRA DA FONSECA, JOSE BENICIO VIANNA BRAGA.) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.002095-7\r\n\r\nAUTOR: HELANDE MAIQUES DE CARVALHO\r\n\r\nREU: SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (UNIÂO FEDERAL), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2008.51.01.007317-3 LEONARDO CORDEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.007317-3\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nIV - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.Rio de \r\n\r\nJaneiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2008.51.01.012427-2 MARY LOPES FREITAS (ADVOGADO: RUY DRUMMOND SMITH.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR-RIO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000958/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.012427-2\r\n\r\nAUTOR: MARY LOPES FREITAS\r\n\r\nREU: CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR-RIO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2008 13:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (b)\r\n\r\nMARY LOPES FREITAS impetra o presente Mandado de Segurança com pedido de medida liminar, em face do Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar - Rio, objetivando reversão em seu favor da pensão especial percebida por sua mãe, falecida em 31/10/2007, na qualidade de filha do ex-combatente Maurício Ferreira de Freitas, falecido em 17/03/1966, correspondente à remuneração de um Segundo Tenente das Forças Armadas, a contar do indeferimento do pedido administrativo e, sucessivamente, caso não seja o entendimento deste Juízo, a reversão da pensão deixada por sua mãe, com valor correspondente à remuneração percebida por um Segundo Sargento, a contar do indeferimento do pedido administrativo.\r\n\r\nSustenta a autora, em síntese, que o fumus boni iuris encontra-se identificado pela inobservância do art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal e dos artigos 7º, 9º e 24º, da Lei 3.765/60, devidamente incorporadas ao rol de seus direitos subjetivos desde o óbito de seu pai. Alega, ainda, que é patente o periculum in mora, haja vista o risco de dano irreparável à sua saúde, que depende economicamente para seu sustento da pensão ora pleiteada.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 51/57.\r\n\r\nA liminar foi indeferida, conforme decisão de fls. 58.\r\n\r\nA Impetrante noticiou a interposição de Agravo de Instrumento às fls. 60/74.\r\n\r\nO MPF não vislumbrou hipótese de sua intervenção no feito (fls. 80).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA impetrante é filha do Sr. MAURICIO FERREIRA DE FREITAS (fl. 14), falecido no dia 17/03/1966 (fl. 24), casado com a Srª HORTÊNCIA LOPES DE FREITAS e que faleceu no dia 31/10/2007 (fl. 25).\r\n\r\nO direito à pensão especial é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do ex-combatente, cuja orientação, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, está demonstrada no seguinte aresto:\r\n\r\n“PENSÃO. EX-COMBATENTE. REGÊNCIA.\r\n\r\n1- O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente.”\r\n\r\n(MS 21707-3/DF, Relator para Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, Pleno, maioria, DJ 22/09/95, p. 30590)\r\n\r\nÀ época do falecimento do pai da Impetrante estava em vigor a Lei 4.242/63, que no seu art. 30 determinava: “É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26, da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960.”\r\n\r\nA Impetrante provou que seu pai se enquadra no conceito de ex-combatente, mas não provou que se encontrava incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência, e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos.\r\n\r\nPor isso, não tendo comprovado que seu pai teria recebido, em vida, a pensão da Lei 4.242/63, não está evidenciado seu direito líquido e certo à reversão.\r\n\r\nÉ ver que a mãe da Impetrante não conseguiu obter a pensão a que alude a Lei 4.242/63: ela só se habilitou em 1996 (fl. 54), com base na Lei 8.059/90. Se o fundamento jurídico da pensão era a Lei 8.059/90, regulamentadora do art. 53 do ADCT, não há como conjugá-la com as disposições mais benéficas da Lei 4.242 e 3.765: a lei mais recente exclui do rol de dependentes os filhos e filhas não inválidos maiores de 21 anos.\r\n\r\nAssim, a autora evidentemente não tem direito à pensão de um Segundo Tenente, e eventualmente poderia ter direito àquela deixada por um Segundo Sargento desde que comprove, noutra ação, que seu pai recebeu a pensão com base nas Lei 3.765/60 e 4.242/63.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVERSÃO DE PENSÃO EQUIVALENTE ÀQUELA DEIXADA POR UM SEGUNDO TENENTE COM BASE NA LEI 8.059/90 (art. 269, I, CPC), DENEGANDO A ORDEM.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2009.51.01.000435-0 HILDA MARIA SMITH BORGES (ADVOGADO: BRUNO MAGLIARI, MARCOS FELIPE PEREIRA GONCALVES GOMES DA MOTTA, CASSER FELIX TAMER.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RJ-OAB-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.000435-0\r\n\r\nAUTOR: HILDA MARIA SMITH BORGES\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RJ-OAB-RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 18:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nHILDA MARIA SMITH BORGES impetra o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do Presidente da Comissão de Exame da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional do Estado do Rio de Janeiro - OAB-RJ - objetivando a anulação da peça prático-profissional referente ao 36º Exame de Ordem, com a conseqüente atribuição da pontuação integral da referida à Impetrante ou a anulação dos critérios de correção da peça prático-profissional, com relação aos itens 2.1; 2.2; 2.3; 2.4 e 2.7, ou, ainda, para anular a correção das provas da Impetrante.\r\n\r\nSustenta a Impetrante que o critério de correção da questão impugnada é ilegal, não só na medida em que exigiu dos candidatos que elaborassem tal peça calcada em causa de pedir totalmente ilegal, como, também, contrária a jurisprudência dominante do STJ do CNJ. Cita precedente favorável da \r\n\r\nIndeferida a medida liminar, conforme decisão de fls. 70.\r\n\r\nA Autoridade Impetrada prestou informações às fls. 79/90.\r\n\r\nO MPF, às fls. 93/96, opinou pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nLegitimidade passiva e competência\r\n\r\nPouco importa que o concurso seja promovido pelo CESPE, pois tal instituição nada mais é uma entidade terceirizada, uma longa manus da OAB. A responsabilidade por qualquer equívoco pode ser dirigida, conseqüentemente, contra a OAB.\r\n\r\nA elogiável unificação e centralização do exame nas mãos do Conselho Federal não muda o fato de que cada Seccional, independente e autônoma, aderiu à unificação por ato de vontade, assim como, por ato de vontade, pode deixar de participar a qualquer tempo. Noutras palavras, em termos de Exame de Ordem, a atribuição de promovê-lo é das Seccionais, que podem tê-la delegado ao Conselho Federal, mas continuam sendo responsáveis por ela.\r\n\r\nAlém disso, a ordem dirigida contra a OAB-RJ permite que a autoridade impetrada lhe dê cumprimento, e isso é o quanto basta para justificar a legitimidade passiva no mandado de segurança.\r\n\r\nPor fim, a tese aventada nas informações implicaria violação ao direito de acesso à Justiça, pois afronta o bom senso que o candidato se inscreva no Rio de Janeiro, faça a prova no Rio de Janeiro, mas, para impugnar o resultado, tenha de impetrar mandado de segurança no Distrito Federal.\r\n\r\nQuestão Preliminar: Possibilidade Jurídica do Pedido\r\n\r\nO art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal assegura ao cidadão o direito ao “ livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (...)”, no entanto, devem ser “(...) atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. No caso do Advogado, a Lei 8.906/94 regula o exercício da profissão, dispondo, no art. 8º, sobre os requisitos que devem ser preenchidos para o seu exercício, dentre as quais aprovação no Exame da Ordem para obter a inscrição definitiva nos seus quadros.\r\n\r\nSegundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, “em tema de concurso público, deve o Judiciário limitar-se à verificação da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados pela comissão responsável pela realização do certame. É defeso manifestar-se sobre o critério de correção de prova e atribuição de notas, inerentes à atividade da Administração, de competência exclusiva da Banca Examinadora” (STJ, 5ª Turma, RMS 17798 / MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 05.09.2005). Mesmo que o Exame de Ingresso na Ordem dos Advogados do Brasil não seja propriamente um concurso público, aplicam-se à matéria as conclusões da jurisprudência.\r\n\r\nRegistro, no entanto, seja em caso de provas de concursos públicos, seja em exames da OAB, que a jurisprudência veda ao Poder Judiciário - sob pena de invasão do mérito administrativo - a alteração dos CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, traçados para serem aplicados de modo uniforme a todos os candidatos que se submeteram a determinado exame, com vistas a assegurar o tratamento isonômico e impessoal dos candidatos.\r\n\r\nEssa vedação de controle dos critérios de correção, mais ou menos rigorosos, não incide sobre a possibilidade de aferição da compatibilidade da resposta considerada correta com as questões propostas. É de fácil percepção que, se um determinado concurso público propõe a questão “quantos lados tem um quadrado?”, o gabarito oficial não pode reputar correta a resposta “3”, e, se o fizer, esse ato obviamente está sujeito, sim, ao controle por parte do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm se tratando de questões discursivas, é sensivelmente reduzida a possibilidade de controle jurisdicional sobre a correção, pois o Juiz ficará adstrito a verificar (i) se a questão proposta está em contrariedade com o conteúdo programático constante do Edital, (ii) se os critérios de correção adotados pela Administração são manifestamente ilegais, ou (iii) se houve quebra de isonomia, isto é, adoção de critérios diferenciados para a correção de provas de candidatos diferentes (caso em que cabe ao autor o ônus de demonstrar isso).\r\n\r\nReputo, portanto, juridicamente possível o pedido, cuja procedência ou não constitui matéria de mérito. \r\n\r\nConsiderações a respeito do mandado de segurança\r\n\r\nO mandado de segurança se presta a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.\r\n\r\nA petição inicial deve vir instruída com prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito alegado, uma vez que o rito célere é incompatível com dilações probatórias.\r\n\r\nHá que se registrar, então, que saber se a resposta considerada correta pela autoridade impetrada num concurso público ou exame da OAB é uma questão de fato. Suponha-se que o exame em questão versasse questões sobre medicina ou engenharia: o Juiz só poderia se pronunciar após ouvir um perito no assunto, ou, no mínimo, após ler um parecer técnico subscrito por especialista no tema tratado na questão. Se é verdade que, no Exame da OAB, todas as questões dizem respeito ao Direito, ainda assim, saber se a resposta reputada correta está equivocada ou não continua sendo uma “questão de fato”, e não uma “questão de direito”.\r\n\r\nNesse contexto, não vindo a petição inicial acompanhada de um laudo técnico subscrito por especialista no assunto (nem que se trate de trecho de obra doutrinária), não há prova pré-constituída. A análise só será viável, então, na via do mandado de segurança, se for perceptível de imediato o equívoco nos critérios de correção.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA Impetrante se insurge contra a nota atribuída à discursiva elaborada na 2a fase do 36o Exame da OAB, prova de Direito Administrativo.\r\n\r\nJá de imediato se vê que a questão formulada impunha ao candidato a elaboração de peça judicial (o último item fala em “requisitos formais da peça JUDICIAL proposta”), e a Impetrante apresentou um “recurso de revisão” (sic) com fundamento no art. 174 da Lei 8.112/90.\r\n\r\nSó isso já demonstra o evidente desacerto da Impetrante, pois (i) não existe “recurso de revisão”, mas sim “pedido - ou requerimento - de revisão” (art. 174 da Lei 8.112/90), e (ii) essa não é, evidentemente, uma peça judicial.\r\n\r\nDe resto, diante do argumento da Impetrante, no sentido de que, à luz da legislação vigente, e com os poucos elementos de fato oferecidos pela questão, não haveria como defender nenhuma tese na peça cuja elaboração se impunha, o MÁXIMO DE RESULTADO QUE PODERIA OBTER, SE ACEITOS OS SEUS ARGUMENTOS POR ESTE JUÍZO, SERIA A ANULAÇÃO DO ITEM 2.3 (ARGUMENTOS PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO; VALOR: 1.20).\r\n\r\nComo a nota final da Impetrante foi 3.80 (fl. 31), a atribuição de mais 1.20 não lhe asseguraria a aprovação, já que o mínimo para tanto seria 6.00.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), DENEGANDO A ORDEM. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2002.51.01.005213-1 EUCLIDES MARTINS CHAGAS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EVANIR ALVES E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO, MICHIKO SAITO, EMANUEL DE S. A. MACHADO DE AZEVEDO, GISELLE BRITO GUIMARAES, ANA CRISTINA SCHEFFER.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.005213-1\r\n\r\nAUTOR: EUCLIDES MARTINS CHAGAS E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009 14:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a anuência da União Federal, remetam-se os autos à SEDIC para retificar a autuação, incluindo os herdeiros Maria de Fátima Monteiro Ramos e Vinícius Emiliano Monteiro Coelho no polo ativo da lide, em substituição a Francisco de Assis Coelho.\r\n\r\nDê-se vista à parte Impetrante da manifestação da União, fls. 1093/1096, pelo prazo de trintas dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2003.51.01.020359-9 MULTITRADE S/A (ADVOGADO: LAURINDO LEITE JUNIOR, LEANDRO MARTINHO LEITE, MONIQUE SANTOS DE LIMA, GUSTAVO ROCHA COELHO, ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR, NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000953/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.020359-9\r\n\r\nAUTOR: MULTITRADE S/A\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009 14:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (TIPO A)\r\n\r\nCuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Impetrante sob o fundamento de que a sentença de fls.858/861 não se pronunciou quanto a declaração de vigência conferida pela Resolução do Senado Federal nº 71/05. \r\n\r\nNão vislumbro omissão a ser corrigida na sentença proferida por este Juízo.\r\n\r\nA sentença ora embargada analisou de maneira clara e coerente o pedido formulado, qual seja, o reconhecimento ao direito de fruição ao crédito-prêmio de IPI , bem como a possibilidade de utilização do referido benefício na compensação do IPI e de outros tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. \r\n\r\nHouve referência expressa à Resolução nº 71 do Senado na fundamentação da sentença, tendo este Juízo adotado como razões de decidir recente julgado do Pleno do STF sobre a matéria, publicado no Informativo STF 555. \r\n\r\nO Judiciário não tem que se manifestar diversas vezes e da mesma forma sobre todos os pontos apresentados. Ressalte-se, ademais, que não se pode imputar como omissão o fato de a sentença não fazer menção expressa a todos os dispositivos ou alegações que as partes invocam, pois, não obstante a necessidade de todas as decisões do magistrado serem fundamentadas, como cediço, não está o Juiz obrigado a apreciar todas as questões suscitadas pelas partes - e do modo suscitado pelas partes - se outra fundamentação ou convencimento for suficiente à prolação da decisão (EDROMS 5722, STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 21/10/2002; EDCIRESP 89.637/SP, Rel. Gilson Dipp, DJ 18/12/1998).\r\n\r\nEm suma, claro está que os presentes Embargos de Declaração possuem nítido interesse em obter efeitos infringentes, o que somente se verifica em situações excepcionalíssimas, nas quais não se enquadra a hipótese vertente.\r\n\r\nAssim, considerando a inexistência de omissão que imponha suprimento por parte deste Juízo, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo impetrante. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2007.51.01.001003-1 PAULO FERNANDO DE MAIO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO NASCIMENTO DE SOUZA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO DA 7ª REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000956/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.001003-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO FERNANDO DE MAIO VIEIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO DA 7ª REGIAO FISCAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/04/2007 18:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE MAIO VIEIRA E OUTROS impetram o presente Mandado de Segurança em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DA 7ª REGIÃO FISCAL, com pedido de medida liminar, objetivando eximir-se da retenção na fonte do imposto de renda de pessoa física - IRPF, incidente sobre as parcelas que recebem a título de Auxílio Alimentação e de Auxílio Transporte pagos mensalmente em pecúnia, sustentando o caráter indenizatório dos mesmos e a violação ao preceituado nos arts. 150, II e 151, III, da Constituição Federal, c/c artigo 22 e parágrafo 1º, da Lei n.º 8.460/92, bem assim o artigo 1º e seu § 2º, da Medida Provisória n.º 2165-36/2001, com vigência assegurada pela Emenda Constitucional n.º 32, de 11/09/2001.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 70/77.\r\n\r\nO MPF manifestou-se às fls. 115/117 pela não intervenção no feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO imposto de renda não incide sobre verbas de natureza indenizatória, e assim devem ser considerados, por força de lei (art. 22 da Lei Federal 8.460/92 e o art. 1o da Medida Provisória 2.165/01) os valores recebidos a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte pelos servidores públicos. A mesma disposição há de se estender, diante do princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da Constituição) aos contribuintes que se encontrem em situação equivalente, dentre os quais os servidores públicos municipais. Nesse sentido, leiam-se as ementas dos acórdãos adiante:\r\n\r\nIMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. VERBAS DESTINADAS AO PAGAMENTO E AUXÍLIO-TRANSPORTE E AUXÌLIO-ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. \r\n\r\n1-O fato de o Município ser o destinatário da arrecadação do imposto de renda retido por suas autarquias não lhe confere o direito de dispensar o contribuinte do recolhimento do mesmo imposto. O contribuinte, na relação jurídica tributária, não está ligado ao Município ou ao Estado, mas sim à União. \r\n\r\n2- O auxílio concedido aos servidores públicos, em forma de pecúnia, e que seja destinado ao custeio parcial com transporte coletivo nos deslocamentos de suas residências para o local de trabalho e vice-versa, possui natureza indenizatória, razão pela qual não sofre a incidência do imposto de renda. Ademais, o referido benefício não é incorporado à remuneração do servidor, cessando o seu pagamento nos casos de não utilização de transporte público. \r\n\r\n3- Quanto às verbas destinadas ao pagamento do auxílio-alimentação, a jurisprudência também se firmou no sentido de que não são passíveis de tributação, ante o caráter indenizatório das mesmas. \r\n\r\n4- Aplicação do artigo 515, § 3º do CPC. \r\n\r\n5- Apelação provida.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 4a Turma, AMS 200551010198310, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJU de 08/05/2008)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. IR SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ISENÇÃO. ART. 6º DA LEI 7.713/88.\r\n\r\n1. O auxílio alimentação constitui parcela indenizatória, que tem por objetivo recompor o patrimônio do empregado pelo gasto feito com alimentação.\r\n\r\n2. A exação em questão está isenta de imposto de renda, conforme dispõe o art. 6º da Lei 7.713/88.\r\n\r\n3. Embargos infringentes providos.\r\n\r\n(TRF da 4ª Região, EIAC 2005.71.00.011165-1, Rel. Des. Fed. ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. de 17/11/2008)\r\n\r\nAuxílio-alimentação: benefício que, dada a sua natureza indenizatória, só é devido ao servidor em atividade, vedada a sua incorporação aos proventos da aposentadoria. CF, art.40, § 4º. Precedentes.\r\n\r\n(STF - RE 323019/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 14/12/2001)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC), CONCEDENDO A SEGURANÇA, para desobrigar os Impetrantes ao pagamento do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de auxílio-transporte e auxílio-alimentação, determinando, ainda, a restituição dos valores recolhidos indevidamente desde a impetração, com correção e juros de mora próprios do indébito tributário.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. P.R.I. Sentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2007.51.01.004751-0 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER, LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.004751-0\r\n\r\nAUTOR: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/07/2007 18:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (b)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de depósito de 30% do valor discutido como condição para a interposição de recurso administrativo, ou para que se admita o arrolamento de bens como suficiente para garantir o conhecimento desse recurso.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA orientação que sempre foi esposada por este magistrado é no sentido de que a exigência de depósito prévio de 30% do crédito como condição para a interposição de recurso administrativo não fere a Constituição da República, seja porque (1) se a Constituição não assegura o direito à interposição de recurso administrativo, com mais razão pode prever sua interposição condicionada a alguns requisitos, seja porque (2) com mais razão, não existe direito ao duplo grau na esfera administrativa (já que o administrado apresentou, na primeira instância administrativa, sua impugnação, sem que dele fosse exigido nenhum depósito prévio para tanto). Nesse mesmo sentido, orientava-se a jurisprudência do STF ao indeferir a liminar na ADIn 1.049 (em que se questionava a constitucionalidade do art. 93 da Lei 8.212/91) e, no julgamento do RE 210.246, ao considerar recepcionado o art. 636, § 1º, da CLT, que condiciona o seguimento de recurso administrativo contra a imposição de multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho à comprovação de seu prévio recolhimento, acompanhando voto do Ministro Nelson Jobim no sentido de que “não se caracteriza lesão ao direito de defesa a exigência de depósito para efeito de recursos”.\r\n\r\nOcorre que a questão tornou a ser discutida pela Corte Constitucional (ADIn 1.049, RE 388359 e ADIn 1.976) e, nessa ocasião, foi revista a jurisprudência para reconhecer-se que a exigência do depósito prévio ofende a garantia constitucional da ampla defesa e do direito de petição.\r\n\r\nO STJ, por sua vez, editou a Súmula nº. 373: “É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo”.\r\n\r\nSendo assim, considerando que a questão encontra-se pacificada tanto pelo STF quanto pelo STJ, CONCEDO A ORDEM DE SEGURANÇA para compelir a autoridade impetrada a conhecer e julgar o recurso administrativo independentemente de existir ou não prévio depósito. Condeno os impetrados a reembolsarem à impetrante as custas judiciais. Sem condenação em honorários, por tratar-se de mandado de segurança. Deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista a nova redação dada pela Lei nº 10.352/01 ao art. 475, §3º, do CPC.P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n56 - 2009.51.01.021865-9 JEFFERSON LUIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO SILVA DA CUNHA.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.021865-9\r\n\r\nAUTOR: JEFFERSON LUIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 13:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA impetrou o presente Mandado de Segurança em 23/09/2009 em face do Ilmo. Sr. Diretor de Pessoal Militar da Marinha do Brasil no Rio de Janeiro, objetivando, inclusive em sede de medida liminar, a imediata reintegração ao cargo, assim como o acesso ao tratamento médico a que teria alegadamente direito.\r\n\r\nEsclareceu o Impetrante que foi admitido como aluno Aprendiz de Marinheiro na Escola de Aprendizes do Espírito Santo, na qual foi aprovado e classificado, tendo participado de treinamento profissionalizante com doze meses de duração, recebendo o certificado de conclusão de curso, disso decorrendo sua nomeação e graduação como Marinheiro QS, de acordo com a Portaria 153/2006/DPMM.\r\n\r\nAlegou que, no dia 01/04/2009, foi licenciado do SAM, por conveniência do serviço, e incluído na reserva não remunerada, e, posteriormente, desligado, em 25/05/2009. Aduz que se acidentou em serviço em 20/03/06, recebendo recomendações para evitar formaturas, serviços pesados e armados em pé, tendo sido diagnosticado, em 12/02/2007, com uma lesão degenerativa do menisco medial. Argumenta que, durante esse tempo e não conseguindo recuperação total, mesmo querendo realizar suas obrigações militares integralmente, caiu em grave depressão, vindo a se tornar um dependente químico. \r\n\r\nRequereu sua reintegração, sob o fundamento de que está duplamente incapaz para a vida laborativa, restando clara a situação do paciente, ou seja, de que foi no Serviço Militar que sua saúde começou a apresentar problemas, e, portanto, não poderia ser desligado e sim tratado, já que a Impetrada possui estrutura especializada para tal. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNa forma do artigo 121, parágrafo 3º, da Lei 6.880/80, o licenciamento do serviço ativo pode se dar por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; por conveniência do serviço ou a bem da disciplina. \r\n\r\nO mesmo Estatuto dos Militares, por sua vez, prevê a reforma ex officio para o militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. \r\n\r\nA norma legal, nesse sentido, visa amparar o militar que adoece durante a prestação do serviço, para que receba o amparo do Estado, por ter sido acolhido pelo infortúnio, com o comprometimento definitivo de sua saúde.\r\n\r\nNo caso dos autos, o Impetrante afirma que, ao sofrer acidente em serviço, ficou incapacitado para exercer as mesmas funções que exercia ao tempo do acidente, e que tal fato desencadeou grave quadro de depressão, que o fez se tornar dependente químico. \r\n\r\nA via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória, necessária na espécie, porquanto somente através de perícia médica poder-se-ia avaliar o estado de saúde do Impetrante, de sorte a se verificar se a lesão de que é portador inclui-se dentre as moléstias que acarretam incapacidade definitiva, no sentido de ser viável a concessão da reforma almejada, e de verificar se há relação de causa e efeito entre o serviço ativo e a incapacidade alegada.\r\n\r\nCerto é que, o Impetrante tem o direito de ajuizar ação para questionar o mérito do ato administrativo que concluiu pelo seu desligamento, produzindo provas que evidenciem sua incapacidade definitiva, mas deverá fazê-lo pela via processualmente adequada para tanto.\r\n\r\nDo exposto, por inadequação da via processual eleita, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, sem prejuízo de reapresentação da demanda por ação ordinária (art. 19 da Lei 12.016/09). Sem condenação em custas nem honorários. P.R.I. Defiro desde já o desentranhamento de documentos (mediante substituição por cópias, a serem custeadas pelo impetrante), no mesmo prazo para a interposição de apelação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n57 - 00.0704577-8 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CERJ (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, ALMIR GUIMARAES PARAGO.) x CONSORCIO DE FAZENDAS E BALNEARIOS CABO FRIO BUZIOS S/A (DEF.PUB.: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000967/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0704577-8\r\n\r\nAUTOR: CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CERJ\r\n\r\nREU: CONSORCIO DE FAZENDAS E BALNEARIOS CABO FRIO BUZIOS S/A\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/2009 10:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nCOMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ, concessionária de serviço público de eletricidade, ajuizou a presente ação para constituição de servidão de passagem, em face CONSÓRCIO DE FAZENDAS E BANEÁRIOS CABO FRIO - BÚZIOS S/A, objetivando, em síntese, inclusive com pedido de imissão na posse initio litis, que seja autorizada a constituição de servidão referente à faixa de terra variável de 12,50m a 25m de largura destinada à passagem de linha de transmissão entre as subestações de Porto do Carro/Cabo Frio, conforme planta anexada à inicial (fl. 10) e Decreto n.º 89.829/84 (fl. 08), que declarou de utilidade pública a referida área.\r\n\r\nFaz pedido, assim, de desapropriação do imóvel, inclusive com requerimento de imissão na posse initio litis, oferecendo o valor de Cr$ 25.920 (vinte e cinco mil, novecentos e vinte cruzeiro) a título de prévia e justa indenização.\r\n\r\nInicial de fls. 02/04, instruída com documentos de fls. 05/10.\r\n\r\nDecisão deferindo a imissão provisória na posse do imóvel, bem como determinando a realização de prova pericial com nomeação do perito (fl. 13).\r\n\r\nÀs fls. 15/16, a expropriante indicou assistente técnico e formulou quesitos.\r\n\r\nFrustrada a citação pessoal da ré (fl. 21/21-v), a expropriante requereu a citação por edital (fl. 23), o que restou efetivado às fls. 28/30, sendo nomeado curador especial (fl. 32/33).\r\n\r\nEm contestação, o curador especial impugnou o valor da indenização e requereu a realização de prova pericial (fl. 35).\r\n\r\nDeferida a produção de prova pericial, sendo ratificada o nome do perito anteriormente nomeado (fl. 40/41).\r\n\r\nLaudo pericial e anexos às fls. 118/130.\r\n\r\nA anuiu expressamente com as conclusões do laudo pericial (fls. 136/137).\r\n\r\nÀ fl. 150, o curador especial apresentou sua renuncia, tendo sido oficiado à DPU para indicação de Defensor para atuar no feito (fls. 151/152).\r\n\r\nManifestação da Defensoria pela abertura de vista dos autos fora de cartório (fl. 154).\r\n\r\nRemetidos os autos à DPU (fl. 164), foram devolvidos sem manifestação.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nMuito embora o direito de propriedade possua status de garantia constitucional, na forma do art. 5º, XXII, CRFB/88, não é absoluto, pois a própria Carta Magna o relativizou ao exigir que seja atendida a sua função social (art. 5º, XXIII).\r\n\r\nLogo, é lícito ao Estado, atuando de acordo com sua função primordial, qual seja, a de atender as necessidades de interesse público, efetuar manobras de intervenção toda vez que verificar não estar a propriedade cumprido o papel determinado pela Lei Maior, sempre sob o fundamento da supremacia do interesse coletivo sobre o individual, quando incompatíveis.\r\n\r\nPor ser, todavia, forma de intervenção drástica do Estado na propriedade, só pode ser considerada legítima se presentes os seus pressupostos, quais sejam, a utilidade pública ou o interesse social. Tal utilidade, no presente caso, mostrou-se presente com a documentação acostada aos autos, que comprovou a declaração de utilidade pública para efeito de desapropriação para servidão administrativa destinada a passagem de linha de transmissão de energia elétrica.\r\n\r\nA pretensão do expropriante, sempre o Poder Público ou pessoa privada que exerça a função delegada, será, na ação de desapropriação, a de consumar a transferência do bem a ser desapropriado para seu patrimônio.\r\n\r\nSabe-se que o pedido nestes tipos de ações é, de fato, a fixação do valor indenizatório, haja vista que o direito do expropriante à transferência do bem é de antemão assegurado na legislação aplicável. Daí poder dizer que, no mérito, a controvérsia cinge-se à discussão do quantum indenizatório. Assim, se o expropriado pretende discutir com o Poder Público questões sobre o desvio de finalidade ou motivação desconforme à lei, por exemplo, deverá ajuizar nova ação, sendo-lhe juridicamente impossível suscitar tais questões no processo expropriatório.\r\n\r\nPortanto, na ação de desapropriação o meritum causae se adstringe à discussão sobre o valor indenizatório. Esta será a questão objeto das provas a serem produzidas pela parte. \r\n\r\nA indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, CRFB/88, é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, não gerando a desapropriação nenhum prejuízo a este, permitindo ao proprietário adquirir outro bem equivalente.\r\n\r\nComo, de regra, em ações desta categoria necessita-se de conhecimentos técnicos específicos para se apreciar o real valor do imóvel a ser desapropriado, o meio adequado para se comprovar as alegações das partes acaba por ser a prova pericial, indicando esta os elementos ao juiz para fixação do valor indenizatório.\r\n\r\nInteressante destacar que o procedimento expropriatório judicial, não obstante a possibilidade de a fase executória de tal procedimento ocorrer extrajudicialmente, apenas tem lugar, como no presente caso, quando as partes não acordam sobre o preço, cabendo, então, ao magistrado socorrer-se da prova pericial.\r\n\r\nNo presente caso, trata-se de gleba minuciosamente descrita no laudo pericial, às fls. 118/123, com área a ser desapropriada de 180,00 m2, possuindo valor justo, com todas as suas peculiaridades registradas no referido parecer técnico, de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nComo o expropriante concordou expressamente com o valor fixado pela perita do Juízo e o expropriado não o impugnou e, considerando que o laudo pericial está lastreado em elementos suficientes a sustentar os valores apurados, acolho-o, fixando o valor da indenização em R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de desapropriar a área de terras descrita no laudo pericial, atribuindo-a ao expropriante mediante o pagamento, a título de justa indenização, da quantia de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais) (a ser atualizado desde a data de elaboração dos cálculos até hoje), devendo ser compensado o valor depositado antecipadamente pelo expropriante, ou seja, Cr$ 25.920 (vinte e cinco mil, novecentos e vinte cruzeiro).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, o expropriante deverá apresentar os cálculos e o comprovante de depósito de eventual diferença, acrescida de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal a contar da data da realização do depósito prévio de juros moratórios em 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da presente, sobre a diferença faltante.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, seja por não ter sido encontrada, seja porque não resistiu à pretensão de desapropriação (tão somente exigiu que o valor fosse aferido por perícia).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, imita-se o expropriante, definitivamente, na posse do imóvel, servindo esta sentença, assinada eletronicamente, para todos os fins de registro que forem necessários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2001.51.01.021927-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x ALCIDES CRUZ HOMEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.021927-6\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ALCIDES CRUZ HOMEM\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009 13:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 135: Mantenho o despacho de fl. 127. É ônus da parte autora fornecer o endereço correto e atualizado do réu para consumação da citação.\r\n\r\nDiante do lapso temporal entre a propositura da ação e a data atual, bem como o fato do presente feito estar incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça e, por fim, as infrutíferas tentativas de citação do réu, intime-se a parte autora (CEF) para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, caso em que deverá requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2005.51.01.016947-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x DOMERCILIO SOARES DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.016947-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DOMERCILIO SOARES DA SILVA - ESPOLIO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2009 18:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTendo em vista a notícia do fim da greve e o fato do presente feito estar incluído na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, defiro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de dez dias, para a CEF cumprir o despacho de fl. 60.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2007.51.01.006012-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x EDGARD SEBASTIAO DE ALMEIDA JUNIOR. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.006012-5\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EDGARD SEBASTIAO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/07/2009 15:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCitado o réu (fl. 22-verso) não opôs embargos, motivo pelo qual o mandado inicial fica convertido em mandado de pagamento.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para requerer a execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n61 - 2006.51.01.001935-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.001935-2\r\n\r\nAUTOR: CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009 12:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora para que se manifeste sobre a petição e documentos de fls. 162/208, no prazo de dez dias. Intime-se.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2006.51.01.011245-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA FREGUESIA (ADVOGADO: JOAQUIM MARQUES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.011245-5\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA FREGUESIA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/10/2006 16:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação sumária de cobrança de cotas condominiais, ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR DA FREGUESIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nAlega, que a ré é proprietária do apartamento 105, do condomínio em epígrafe, situado na Rua Magno Martins, nº 174, nesta cidade, e não vem cumprindo com a sua obrigação, uma vez que as cotas condominiais encontram-se em atraso desde junho de 1999. Requer a condenação da mesma ao pagamento do principal, acrescido de juros e correção monetária, inclusive cotas vincendas durante o curso do presente feito.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 05/95. Comprovante de recolhimento das custas judiciais à fl. 96.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 102/110, suscitando preliminar de carência de ação por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, já que ausentes a planilha de débito atualizada, balancetes ou registros contábeis dentre outros. Argüiu, ainda, a ilegitimidade passiva, pois não seria proprietária do imóvel, visto que não houve até então o registro do título aquisitivo da propriedade, qual seja, o da Carta de Arrematação. Desta forma, a CEF só poderia ser compelida a pagar as cotas condominiais após tal registro. \r\n\r\nEm 10 de outubro de 2006, foi realizada audiência onde o juízo requereu a comprovação da situação do imóvel. Em atendimento ao requerido por este juízo durante a audiência, o autor peticionou esclarecendo a situação do imóvel e refutando a alegação da CEF de não ser proprietária do imóvel.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, tendo em vista que os documentos adunados são suficientes à comprovação mínima da relação jurídica que serve de causa de pedir.\r\n\r\nInoportuna a alegação, pela CEF, de ausência de planilha de débito atualizada, pois, quando arrematou o imóvel, competia-lhe informar-se acerca da existência de prováveis débitos existentes à época, dever exigível de todo proprietário, cujo descumprimento não poderia vir em seu favor, para desonerá-la de obrigação a todos imposta. Além disso, antes mesmo da arrematação do imóvel poderia ser feita a verificação de possíveis encargos inerentes ao imóvel, visto que no edital de leilão deve ser feita tal menção (art. 686, V, CPC).\r\n\r\nRejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva. O fato de o arrematante não ter providenciado oportunamente o registro da Carta de Arrematação não o exime dos encargos condominiais:\r\n\r\nCIVIL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. ARREMATANTE. LEGITIMIDADE. \r\n\r\n1 - O arrematante deve arcar com as despesas condominiais do imóvel, não se podendo beneficiar da postura de não ter sido registrada a respectiva carta de arrematação. Inteligência dos artigos 4º, § único, e 12, da Lei nº 4.591/64. \r\n\r\n2 - Se o réu não logra provar o equívoco dos valores pleiteados pelo autor, ônus que lhe cabia, a partir da apresentação de valores aparentemente adequados, deve ele também suportar os honorários advocatícios, como parte vencida que é. Recurso da CEF desprovido. \r\n\r\n3 - Os honorários advocatícios, em casos de cobrança de cota, com resistência e desfile de tese técnica, não devem ser arbitrados em percentual aquém de 10%, incidentes sobre o quantum da condenação. Apelação do autor provida. Sentença reformada.\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AC 252896, Processo 2000.02.01.067416-7 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Relator GUILHERME COUTO, DJU: 31/10/2002 - Página:329). \r\n\r\nAlegado e provado que a CEF arrematou o imóvel em tela em 31/05/2000 (fl. 05), tem respaldo a pretensão do Condomínio de cobrança dos encargos condominiais perante o proprietário, mesmo que tais cotas sejam anteriores à titularidade do domínio da parte ré. \r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.\r\n\r\nARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO BANCO. DÍVIDA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGREGAÇÃO AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. DIREITO DE REGRESSO. CPC, ART. 42, § 3º.\r\n\r\nI. O entendimento firmado pelas Turmas integrantes da 2a. Seção do STJ é no sentido de que a dívida condominial constitui obrigação propter rem, de sorte que, aderindo ao imóvel, passa à responsabilidade do novo adquirente, ainda que se cuide de cotas anteriores à transferência do domínio, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário.\r\n\r\nII. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, REsp 659584/SP - Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Relator Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 22/05/2006 - Página: 205).\r\n\r\nA alegação da CEF de que é possuidora direta do imóvel, mas que este encontra-se ocupado por terceiros, não altera em nada sua obrigação para com o condomínio nem afasta sua legitimidade passiva: a cota condominial é devida pelo proprietário, e se o imóvel está invadido, o proprietário terá direito de regresso contra o invasor. O que não se admite é o proprietário do imóvel (a CEF) querer opor a violação ao seu direito de propriedade (invasão) ao Condomínio:\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL. CEF. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROVA PERICIAL. CONVOLAÇÃO DO RITO SUMARIO PARA ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. \r\n\r\n-O adquirente da unidade condominial, mesmo que não detenha a posse do imóvel, deve responder pelos encargos condominiais, também em relação aos períodos anteriores à aquisição, ficando resguardado o direito regressivo contra eventual ocupante do imóvel. \r\n\r\n-A CEF tornou-se proprietária e responsável pelos encargos condominiais, pois o condomínio é encargo do atual proprietário, sendo irrelevante, para tal fim, até mesmo que referidas obrigações sejam anteriores à titularidade do domínio do segundo. \r\n\r\n-O adquirente da unidade condominial, mesmo que não detenha a posse do imóvel, deve responder pelos encargos condominiais, também em relação aos períodos anteriores à aquisição, ficando resguardado o direito regressivo contra eventual ocupante do imóvel. \r\n\r\n- Despicienda a transmudação do rito processual para o ordinário objetivando viabilizar a realização da prova pericial requerida, vez que se afigura desnecessária, na medida em que a liquidação e a execução se darão na forma do art. 604 do CPC. -Recurso não provido. Sentença mantida.\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AC 360444, Processo 2003.02.01023099-2 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Relator BENEDITO GONÇALVES, DJU: 08/03/2006 - Página:232).\r\n\r\nHá, no entanto, que se acolher a preliminar de incompetência do Juízo. Atribuído valor certo à causa, inferior a 60 salários mínimos, impõe-se reconhecer a competência absoluta de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital, uma vez que o Condomínio pode figurar no pólo ativo do rito estabelecido pela Lei 10.259/01:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001.\r\n\r\n- O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n- O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.\r\n\r\n- Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo.\r\n\r\nConflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 73681 / PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Data do Julgamento 08/08/2007)\r\n\r\nTranscrevo, por oportuno, trecho do voto da Relatora, Min. Nancy Andrighi:\r\n\r\nA origem do dissenso advém daquilo que se passa no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Com efeito, o parágrafo primeiro do art. 8º da Lei 9.099, de 26.09.1995, determinou que “somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”. Não obstante, o artigo 3o da mesma Lei prevê que “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil”, valendo lembrar que, entre aí se incluem “a cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio”.\r\n\r\nDiante do aparente conflito de normas, polarizam-se duas correntes. A primeira defende a prevalência do artigo 8o, inviabilizando o acesso dos condomínios aos Juizados Especiais Estaduais. A segunda enfatiza a remissão, feita pelo art. 3o, ao art. 275, II, CPC, em cuja alínea “b” se vê clara menção à ação proposta pelo condomínio. \r\n\r\nA correta visualização do problema que se apresenta perante os Juizados Especiais Estaduais é importante para o deslinde do conflito. A Lei n.° 10.259/2001 apresenta regra igualmente restritiva quanto ao pólo ativo. “Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996” (art. 6.°, Lei n.° 10.259/2001). \r\n\r\nNão há na Lei n.° 10.259/2001 qualquer menção ao condomínio. Contudo, não se pode fazer uma interpretação de dispositivos isolados da lei, mas, sim, uma análise sistemática. Nesse ponto é importante observar que, em seu art. 1o, a Lei determina que, aos Juizados Especiais Federais, se apliquem, subsidiariamente, as normas da Lei 9.099/95. \r\n\r\nO problema é, portanto, circular e daí a relevância de uma abordagem estrutural. Embora a Lei n.° 10.259/2001 não faça menção aos condomínios, ela requer a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 e, no âmbito desta última norma, se discute se tais entidades podem deduzir pretensão em juízo.\r\n\r\nBem posta a questão, sua solução deve ser buscada nos princípios que orientam os Juizados Especiais, pois, diante de duas ou mais interpretações possíveis do textos legais, deve prevalecer aquela que melhor atenda aos princípios que orientam a norma em questão.\r\n\r\nDestaco, nesse sentido, que o art. 3.° da Lei n.° 10.259/2001 determina que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” E, conforme declarado na Exposição de Motivos do projeto da Lei n.° 10.259/2001, o legislador norteou a competência do Juizado Especial Federal Cível tendo como escopo os “processos de menor expressão econômica”, “de modo que as lides de menor potencial econômico [...] possam ser resolvidas rapidamente com maior agilidade”. \r\n\r\nEm outras palavras, o princípio norteador dos Juizados Especiais é a célere solução dos conflitos de menor complexidade. Por conseqüência, o critério da expressão econômica da lide prepondera sobre o da natureza das pessoas no pólo ativo na definição da competência do Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JEFs CÍVEIS DA CAPITAL/RJ. P.I. Após o prazo para recurso, dê-se baixa e remetam-se os autos para a SEADI providenciar a distribuição e encaminhamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n63 - 2005.51.01.000913-5 INSTITUTO BIOCHIMICO LTDA (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.000913-5\r\n\r\nAUTOR: INSTITUTO BIOCHIMICO LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/10/2009 12:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nCuida-se de ação cautelar com pedido de liminar proposta por INSTITUTO BIOCHIMICO LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL objetivando suspender a exigibilidade dos créditos tributários inscritos na Dívida Ativa da União, oferecendo como garantia máquinas de sua propriedade que se estimam no valor de 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais).\r\n\r\nProcuração e documentos acompanham a inicial, fls. 14/90.\r\n\r\nDespacho elucidando que a apreciação da liminar ocorreria após a contestação, fl. 95. Interposição de agravo de instrumento, fls. 102/113. Negado provimento ao agravo de instrumento, fls. 145/151.\r\n\r\nContestação às fls. 117/131 acompanhada de documentos. Apresentou também a impugnação ao valor da causa, a qual foi acolhida, fls. 155/156.\r\n\r\nPetição onde a parte autora requer seja extinto o processo, tendo em vista a perda de objeto que se deu em razão do auto de penhora que consta na execução fiscal no. 2004.51.01.525903-4 em trâmite perante a 7a. vara de execuções fiscais, fls. 133/140. \r\n\r\nApesar de intimada (fl. 163), parte autora deixou de complementar as custas.\r\n\r\nÉ este o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo sido intimada pessoalmente em 22 de julho de 2009 e não tendo se manifestado até então sobre a sentença de fls. 155/156 e o despacho de fl. 158, decorreu o prazo para o cumprimento do mesmo, não apresentando a autora documento probatório do recolhimento de custas.\r\n\r\nAlém disto, houve perda do objeto, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 98.0060463-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x OSWALDO RODRIGUES VIEIRA FILHO (ADVOGADO: JULIO BRANDAO.) x APRIGIO BELARMINO DE CAMARGO - ESPOLIO (ADVOGADO: ROBERTO BASTOS GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000973/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0060463-4\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: APRIGIO BELARMINO DE CAMARGO - ESPOLIO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2009 12:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL opõe embargos à execução em face de APRÍGIO BELARMINO DE CARMARGO (Espólio) e OSWALDO RODRIGUES VIEIRA FILHO, ao argumento de que os cálculos que serviram de lastro ao início da execução não espelham com fidelidade o comando contido no título executivo judicial.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a conta confeccionada pelos exeqüentes apresenta-se excessiva, pois há duplicidade de cobrança de valores relativos ao empréstimo compulsório sobre combustíveis que já haviam sido pagos aos litisconsortes acima referidos, sendo certo que o numerário devido restringe-se ao empréstimo compulsório sobre veículo, ao contrário do alegado na petição de fls. 137 dos autos principais.\r\n\r\nRecebidos os embargos, os exequentes esclarecem que “Os valores de liquidação são exatamente os apurados a fls. 31/36, compreendendo os valores do combustível, tanto do autor Aprígio, como do Autor Oswaldo Rodrigues, além do empréstimo compulsório ilegalmente cobrado sobre aquisição de veículo de interesse de Oswaldo Rodrigues, tudo totalizando o valor de R$ 4.556,29, com os quais, aliás, concordou a Embargante a fls. 40 dos Embargos de nº 9500459905-1”.\r\n\r\nDeterminada a remessa dos autos à Contadoria, considerando a divergência entre as partes, esta informa que “os valores devidos são os constantes de fl. 98 e que já abrangem tanto o empréstimo compulsório de combustíveis como o do veículo, portanto procedente a impugnação da União Federal(...)”.\r\n\r\nPosteriormente a União se pronuncia (fl. 12) concordando com a informação da contadoria judicial.\r\n\r\nEm despacho acostado à fl. 13 foi determinada nova remessa dos autos ao contador para elaborar conta de liquidação “considerando apenas a diferença devida entre o total apurado na conta de fl. 31/36 dos autos dos Embargos à Execução 95.0045905-1 em apenso, e o quantum total devido aos Autores nos exatos termos da sentença de fls. 31/34, acrescidas da importâncias recolhidas a título de encargo financeiro sobre o consumo de combustíveis a teor do voto condutor do v.Acórdão de fl. 58.”\r\n\r\nA contadoria apresenta os cálculos de fls. 15/20, indicando cabível ao litisconsorte Aprígio o valor de R$ 192,51(cento e noventa e dois reais) e ao Oswaldo R$ 5.310,60(cinco mil, trezentos e dez reais e sessenta centavos).\r\n\r\nA União relata às fls.25/26 que “a execução do julgado os autores juntaram os cálculos de fls. 67/68, nos quais não constava o valor referente ao empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo”. Após a interposição dos Embargos, percebida a omissão dos valores relativos ao empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo pelos autores, foi requerida a alteração do valor para a respectiva inclusão, contudo o pedido foi indeferido sendo ressalvada a possibilidade de nova execução para tal fim. Assevera, ainda, sua oposição aos cálculos do contador, por força do cômputo de valores referentes ao empréstimo compulsório sobre combustíveis, cujo pagamento já se efetivou. Juntou planilha de cálculos, onde foi apurado como devido ao litisconsorte Oswaldo o valor total de R$ 5.437,32(cinco mil, quatrocentos e trinta sete reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nEm decisão proferida à fl. 34, foi reconhecida a razão da Embargante, sendo determinada nova elaboração de cálculos pelo contador judicial, para o fim de apurar o valor relativo ao empréstimo compulsório sobre veículos somente quanto ao Oswaldo Rodrigues Vieira Filho, restando constatada a importância de R$ 6.959,04(seis mil, novecentos e cinquenta a nove reais e quatro centavos), conforme cálculos de fls. 31/36. \r\n\r\nInstada a embargante a se manifestar sobre os cálculos apresentados, a União (fls. 40/42) impugna as contas, devido à aplicação do INPC, em substituição à TR, no período de 02/91 a 12/91, bem como a aplicação do IPCA-E a partir de 2000, quando deveria ser utilizada a UFIR.\r\n\r\nComunicado o falecimento de Aprígio Belarmino de Camargo, foi diligenciada a habilitação do espólio e a regularização da representação de Oswaldo Rodrigues Vieira Filho, já que o primeiro atuava em causa própria e era o patrono do segundo (fls.85/86 e 88).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAssiste razão ao Embargante quanto aos valores relativos ao empréstimo compulsório sobre veículos, devido apenas ao embargado Oswaldo Rodrigues Vieira Filho, de sorte que já foi superada a questão quanto ao empréstimo compulsório sobre combustíveis (fl. 34).\r\n\r\nNo tocante aos cálculos, não merecem prosperar as impugnações apresentadas pela União Federal.\r\n\r\nCom efeito, o E. STJ, com lastro na orientação do C. STF (ADIN 493-0/DF e ADINMC 959-1/DF), já firmou entendimento no sentido de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de débitos judiciais aplica-se o INPC, no período de fevereiro a dezembro de 1991, afastada a incidência da TR no período.\r\n\r\nOutrossim, com a extinção da UFIR pela MP 1973-67, em outubro de 2000, devida a aplicação do IPCA-E, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000, como forma de preservar o poder aquisitivo da moeda.\r\n\r\nAssim, devem prevalecer os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, eis que confeccionados a partir de programa especial, criado em acordo com as orientações do C. Conselho da Justiça Federal, como os que melhor espelham o comando contido no título executivo.\r\n\r\nPosto isso, julgo procedentes, em parte, os embargos, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 6.959,04(seis mil, novecentos e cinquenta a nove reais e quatro centavos), conforme os cálculos de fls. 31/36.\r\n\r\nCustas de lei. Deixo de proceder à condenação em verba honorária, tendo em vista a sucumbência recíproca. Traslade-se cópia da presente sentença (e dos cálculos) para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.01.024087-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANA BEATRIZ SANTOS DE SOUSA BLACK PEREIRA, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.024087-2\r\n\r\nAUTOR: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2009 16:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n66 - 00.0604973-7 FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANA BEATRIZ SANTOS DE SOUSA BLACK PEREIRA, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA.) x HOSPITAL UNIVERSITARIO DA ILHA DO FUNDAO (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA, MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0604973-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nREU: HOSPITAL UNIVERSITARIO DA ILHA DO FUNDAO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2009 16:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art.791, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n67 - 2009.51.51.009530-7 ALTAIR MARTINS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.51.009530-7\r\n\r\nAUTOR: ALTAIR MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2009 15:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 29, constata-se que há LITISPENDÊNCIA PARCIAL entre o presente feito encaminhado para verificação de prevenção e o processo prevento apontado no termo em anexo.\r\n\r\nIntime-se o autor para desistir da parte do pedido com relação à qual há litispendência e, após, determino a livre distribuição (SEDJE).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n68 - 2002.51.01.016390-1 ASSOCIACAO DE MORADORES SALVATORE GUARINO E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANE PIRES DO MONTE, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, EDUARDO ANTONIO KALACHE, RAFAELA FARONI GANEM.) x CASARANO CONSTRUTORA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.016390-1\r\n\r\nAUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES SALVATORE GUARINO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, .\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 15:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo petitório de fls. 2183/2185, a FKS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. reitera o requerimento feito no bojo de sua contestação ofertada nas fls. 1116/1201 , no sentido de que seja reconhecida a sua falta de legitimidade passiva ad causam, tendo em vista não possuir qualquer responsabilidade perante os autores em razão de ter tão-somente vendido o terreno para a realização das construções contratadas por aqueles com a CEF e com a CASARANO CONSTRUTORA.\r\n\r\nÉ o breve relato. DECIDO.\r\n\r\nAnalisando os autos, constato que assiste razão à FKS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ora litisconsorte passiva, no que tange a sua ilegitimidade passiva ad causam, senão vejamos.\r\n\r\nA presente ação civil pública veicula pretensão de cunho coletivo dirigida em face de CASARANO CONSTRUTORA, da CEF, da CAIXA SEGURADORA S/A e da FKS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., envolvendo descumprimento de cláusulas dos contratos de mútuo hipotecário, firmados, segundo as regras do SFH, pelos autores com a CASARANO CONSTRUTORA, a CEF e a CAIXA SEGURADORA S/A, além de danos materiais e morais gerados ao longo das avenças.\r\n\r\nPara que haja legitimidade de uma pessoa, seja ela física ou jurídica, para figurar no pólo passivo de uma demanda judicial, é necessário que exista relação de sujeição daquele ente diante da pretensão autoral deduzida.\r\n\r\nIn casu, verifico que somente são legitimados passivos ad causam, inicialmente, a CASARANO CONSTRUÇÕES pelo fato de figurar como interveniente construtora e fiadora nos contratos examinados nos autos, bem como a CEF, credora hipotecária das avenças, além da CAIXA SEGURADORA S/A, responsável pela revisão dos valores do seguro habitacional do contrato de cada um dos autores. Resta, dessa forma, nítida a pertinência subjetiva delas com a presente lide.\r\n\r\nTodavia, o mesmo não ocorre com a FKS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., já que constato não haver qualquer liame que justifique a presença dessa pessoa jurídica como integrante do pólo passivo desta demanda coletiva.\r\n\r\nA FKS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. simplesmente negociou, conforme escritura lavrada no Cartório do 18º Ofício de Notas, a venda do terreno onde restou pactuada a realização da construção das unidades habitacionais adquiridas pelos autores representados pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES SALVATORE GUARINO, fi gurando nos contratos de mútuo habitacional ora em exame, tão somente, como “vendedora”, tendo seus direitos e obrigações limitados à compra e venda do terreno acima aludido.\r\n\r\nNão há qualquer relação da FKS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. com as cláusulas contratuais referentes ao financiamento oferecido pela CEF aos autores-mutuários, nem mesmo no tocante às cláusulas condicionantes da execução da obra pela CASARANO CONSTRUÇÕES e conseqüente entrega aos autores-compradores e, muito menos, a FKS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. deu causa à produção de eventuais prejuízos materiais e morais a serem indenizados.\r\n\r\nComo a presente ação civil pública versa sobre cláusulas dos mútuos habitacionais celebrado entre os ora autores, a CEF e a CASARANO CONSTRUÇÕES, com estipulação de seguro habitacional de responsabilidade da CAIXA SEGURADORA S/A, aquela lide em nada toca à FKS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam, a fim de prevenir a ocorrência de danos e prejuízos àquela.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da FKS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com base no art. 267, inciso VI, do CPC, diante de sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nÀ SEADI, para retirar a FKS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. do pólo passivo desta demanda.\r\n\r\nApós, cumpram-se as determinações contidas nas fls. 2069/2074, dando-se normal prosseguimento ao feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n69 - 00.0623412-7 ALCY RODRIGUES DA SILVEIRA-ESPOLIO (ADVOGADO: EDSON SILVA TORRES.) x CLUBE NAVAL (ADVOGADO: JOSE GERALDO COSTA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0623412-7\r\n\r\nAUTOR: ALCY RODRIGUES DA SILVEIRA-ESPOLIO\r\n\r\nREU: CLUBE NAVAL\r\n\r\nAMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 42827\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 14:18\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para ciência do retorno dos autos do arquivo, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n70 - 91.0115894-5 MOHAMED BADIH MOHAMED ZEKI HAMMOUDE E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA, VANIA BRAGA PIGNATARI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALBERTO GARCIA VELLOSO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 91.0115894-5\r\n\r\nAUTOR: MOHAMED BADIH MOHAMED ZEKI HAMMOUDE E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAMILTON SOUZA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 42827\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/09/2009 15:47\r\n\r\nIntima - se a parte Requerente para ciência do retorno dos autos do arquivo, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n71 - 2009.51.01.022137-3 BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ALESSANDRA FONTE ALMEIDA LOPES, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x IRENE LEITAO DE SOUZA REP/ P/ JOSE LUIZ LEITAO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIO JOSE DE CARVALHO NETO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022137-3\r\n\r\nAUTOR: BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nREU: IRENE LEITAO DE SOUZA REP/ P/ JOSE LUIZ LEITAO DE SOUZA\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2009 14:59\r\n\r\nAo réu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2004.51.01.010800-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO.) x GERALDO MARQUES (ADVOGADO: GERALDO KAUTZNER MARQUES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.010800-5\r\n\r\nEMBARGANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGADO: GERALDO MARQUES\r\n\r\nLIANNE CUNHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15419\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/08/2009 12:55\r\n\r\nDê-se vista às partes do processo administrativo, em anexo, pelo prazo de dez dias. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n73 - 2009.51.01.022138-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ROSANA RAMOS DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.) x DALKA VEIGA DA SILVA (ADVOGADO: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022138-5\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: DALKA VEIGA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/09/2009 13:48\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 863452"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "862313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0042148-3 ANDREZZA SOUZA DE LIMA (ADVOGADO: HELENA GUERREIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nomeio a Drª Adilan Villote Ajara Bonorino para funcionar como Perita do Juízo, fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela II da AJG.\r\n\r\nConcedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes formulem quesitos, indiquem assistentes técnicos e meio de contato por fac-símile, telefone ou e-mail a fim de permitir à Dra. Perita possa dar a respectiva ciência do início da perícia nos termos do Art. 431-A do CPC.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a Drª. Perita para a realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVindo o laudo, abra-se vista às partes, por dez dias improrrogáveis.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027233-0 ANTONIO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO, OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege. Condeno o Autor em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa corrigido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 14A VARA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.534693-9 MIGUEL WADYH SAADE (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE, ANDREA MANSOUR ZIDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1) Homologo os honorários periciais em R$ 4,000,00 (quatro mil reais), devendo o Autor comprovar o depósito integral dos mesmos, no prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1º, intime-se a Dra. Perita para que apresente o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Vindo o laudo, cumpra-se fls. 515, itens 4 e 5.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.010754-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com resolução de mérito, julgo procedente o pedido (item 2, fls.12), nos termos do Art. 269, I e II, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Ré em honorários de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (CPC, Art. 475, I, e fora das exceções dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 14A VARA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011254-2 VALDIZIA MARTINS LOPES PEDRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I e V, do C.P.C, cassando a antecipação de tutela. Condeno a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020594-5 ANY BERNSTEIN (ADVOGADO: ANA LUISA DE S C DE MELO. PROCDOR: RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Autos nº 2005.5101.20594-5 - Ação pelo Rito Ordinário.\r\n\r\nAutor(a): ANY BERNSTEIN\r\n\r\nRéu(s): UNIÃO\r\n\r\n14ª Vara Federal - Juiz Federal Substituto Adriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nPrioridade de julgamento conforme a Meta 2 de nivelamento do Conselho Nacional de Justiça\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nANY BERNSTEIN, qualificada na inicial, propõe ação de rito ordinário em face da UFRJ e da UNIÃO visando à repetição das contribuições previdenciárias pagas após adquirir condições de aposentadoria no serviço público em razão do permissivo constante do § 5º do Art. 8º do ADCT. (fls.2/9).\r\n\r\nCitação determinada (fls.112) e cumprida (fls.117/122). Contestações da União (fls.124/126) com preliminar de ilegitimidade passiva e da UFRJ (fls.128/137) esta com prejudicial de mérito de prescrição.\r\n\r\nEm réplica (fls.151), falou a Autora (fls.155/157).\r\n\r\nEm provas (fls.158), requereu a Autora dilação documental (fls.160).\r\n\r\nSaneador (fls.162) deferindo a prova documental requerida pela Autora e determinando a produção de prova documental também de ofício.\r\n\r\nDocumentos juntados pela 1a Ré em cumprimento do saneador (fls.173/303).\r\n\r\nVista às partes (fls.304), a Autora reinterou seu pedido de procedência (fls.309).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União.\r\n\r\nA Autora é servidora pública da UFRJ, entidade pública dotada de personalidade jurídica, e pessoa a quem incumbe proceder à arrecadação pretendida. Porém, em caso de não pagamento, incumbe à União proceder à respectiva cobrança. Logo, persiste a co-titularidade.\r\n\r\nNo mérito, rejeito a prejudicial de prescrição.\r\n\r\nA ação refere-se a tributos recolhidos entre os anos de 2000 e 2003 (fls8/9) e foi proposta em 2005 (fls.2).\r\n\r\nQuanto ao pedido propriamente dito, não merece acolhimento.\r\n\r\nTrata-se de pedido de devolução de valores descontados a título de contribuição previdenciária de servidora pública, a qual já reunia condições para aposentação, nos termos da Lei 9.783/99.\r\n\r\nÉ a dicção do art. 4º, da Lei 9.783/99:\r\n\r\n“Art. 4º O servidor público civil ativo que permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária integral nas condições previstas no art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ou nas condições previstas no art. 8º da referida Emenda, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até a data da publicação da concessão de sua aposentadoria, voluntária ou compulsória.”\r\n\r\nDada a natureza previdenciária-tributária da norma em comento, a isenção prevista deve ser entendida restritivamente.\r\n\r\nO servidor que deseja continuar em atividade ainda que preenchidos os requisitos para a aposentação deve comunicar expressamente tal fato à Administração, mediante averbação de todo o tempo necessário à aquisição do direito, para ter reconhecida por parte desta a isenção de contribuição previdenciária.\r\n\r\nTem-se, assim, que o termo inicial da mencionada isenção será ou a data em que se completa o período aquisitivo, quando já reconhecido pela Administração, ou a data do reconhecimento pela Administração de referido tempo, em caso de averbação serôdia.\r\n\r\nAssim, não merece acolhida pretensão autoral e a improcedência se impõe.\r\n\r\nISTO POSTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a AUTORA em honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais), por réu, quantia que conforme minha apreciação eqüitativa reputo a mais justa, cotejando-se as condições e as expectativas recíprocas das partes aqui presentes, nos termos do Art. 20 § 4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Modifique-se o destinatário da intimação da União, de AGU para PFN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005800-6 LUIZ GONZADA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS LINS E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA. PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . ...\r\n\r\n..., abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 87.0001717-5 LUIZ CARLOS FRANCA MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x RESIDENCIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CLAUDIA TELLES DE MENEZES.) x MOGIANO PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD.) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x DELFIM S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x ITAU RIO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\nNa ação de rito ordinário:\r\n\r\n1) Com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I , do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na ação de rito ordinário, para os AUTORES LUIZ CARLOS FRANÇA MENDONÇA, JORGE DANIEL RANGEL, PAULO CESAR DODDS BONFIM, LUIZ VENANCIO ALVES, CLAUDIO ESTOLANO CABRAL, MOISES TEODORO LEVY DANON, ONALDO PEDRO MERISIO, JORGE DE NAZARETH, EXPEDITO DA CONSOLAÇÃO GUIMARÃES, VENANCIO MANUEL MARTINEZ BARREIROS, ROBERTO HIROMITI AKIYAMA, ORLANDO GONÇALVES AUZIER, MARIA DA PENHA MARTINS VELLOSO, CARLOS DORIO GONÇALVES SOARES, ROSANGELA PRIMO CORREA, MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS VASCONCELLOS, SILVIO DE CARVALHO SANTOS JUIOR e RUBEM RAMOS RIFF, para, preservada a validade da aplicação do índice previsto contratualmente, determinar que o reajuste anual das prestações dos contratos de mútuo firmados com os agentes financeiros segundo o respectivo índice seja limitado, caso superior, ao índice de reajuste salarial anual das faixas salariais dos AUTORES, na forma da fundamentação. Custas ex lege. Sem honorários ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\n2) Sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação a PEDRO PAULO BARBOSA, ANTONIO CARLOS BAPTISTA DA COSTA e CRELSON JORGE ESTOLANO CABRAL, condenando-os nas custas antecipadas, sem honorários.\r\n\r\nNa ação cautelar:\r\n\r\n1) Com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR, para os REQUERENTES LUIZ CARLOS FRANÇA MENDONÇA, JORGE DANIEL RANGEL, PAULO CESAR DODDS BONFIM, LUIZ VENANCIO ALVES, CLAUDIO ESTOLANO CABRAL, MOISES TEODORO LEVY DANON, ONALDO PEDRO MERISIO, JORGE DE NAZARETH, EXPEDITO DA CONSOLAÇÃO GUIMARÃES, VENANCIO MANUEL MARTINEZ BARREIROS, ROBERTO HIROMITI AKIYAMA, ORLANDO GONÇALVES AUZIER, MARIA DA PENHA MARTINS VELLOSO, CARLOS DORIO GONÇALVES SOARES, ROSANGELA PRIMO CORREA, MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS VASCONCELLOS, SILVIO DE CARVALHO SANTOS JUIOR e RUBEM RAMOS RIFF, para permitir aos mesmos o pagamento das prestações de modo que, preservada a validade da aplicação do índice previsto contratualmente, o reajuste anual segundo o respectivo índice seja limitado, caso superior, ao índice de reajuste salarial anual de acordo com as respectivas variações salariais, respeitada a anualidade, de modo que a atualização pela UPC ou por qualquer índice que venha a substituir os índices de correção da caderneta de poupança não ultrapasse a atualização salarial anual dos AUTORES.\r\n\r\n2) Sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação a PAULO RUBEM DE PAULA NOLASCO, a PEDRO PAULO BARBOSA e a CRELSON JORGE ESTOLANO CABRAL, cassando a liminar relativamente aos mesmos, condenando-os nas custas antecipadas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nOportunamente, à SDCI para excluir de ambas as ações, cautelar e de rito ordinário, no pólo ativo, PAULO RUBEM DE PAULA NOLASCO, PEDRO PAULO BARBOSA e CRELSON JORGE ESTOLANO CABRAL; e para excluir no pólo passivo, BANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A.\r\n\r\n9 - 93.0023142-1 RITA MARIA DE SA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES, ARISTEU GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\na. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação aos litisconsortes Rita Maria de Sá Oliveira, Pelagio Araújo de Carvalho, Neriney José de Almeida, Luiz Carlos Almeida Nascimento, José Carlos Moreira Almada e Edson Barbosa Guimarães, condenando-os nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por Autor, na forma da fundamentação; e\r\n\r\nb. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido em relação ao litisconsorte Pedro Alves Teixeira para condenar a CEF a compensar com as prestações em aberto as quantias ilegalmente pagas pelo Autor a título de juros sobre juros nos meses em que o valor do pagamento ocorreu com amortização negativa, a e recalcular o saldo das prestações em aberto, sempre, na forma da fundamentação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n10 - 96.0072677-9 ALEXANDRE PAES BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Às partes sobre o laudo de fls. 710/812, pelo prazo de dez dias improrrogáveis.\r\n\r\nExpeça-se alvará, em favor da Perita.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.023996-6 ELIZABETH COSTA DE MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\n3) ..., abra-se vista às partes.\r\n\r\n4) Por fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.003140-9 MARIA DA PENHA CARNEIRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, RENATO JOSE LAGUN.). . A Resolução nr. 440/2005 e nr. 558/2007 do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, a que alude a CEF, dispõe sobre o pagamento de honorários periciais por serviços prestados nas ações em que há gratuidade de justiça, o que não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nConsiderando que o valor proposto a título de honorários periciais é compatível com a complexidade da perícia e o trabalho envolvido, à vista dos quesitos formulados pelas partes, fixo os honorários periciais em R$ 1.400,00.\r\n\r\nDefiro o parcelamento dos honorários, conforme requerido à fl. 263, em 02 parcelas mensais e sucessivas, devendo a 1a. parcela ser depositada no prazo de 05 dias e a 2ª parcela trinta dias após, ambos os prazos, improrrogáveis, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nApós o pagamento da primeira parcela, cumpram-se os itens 4, 5 e 6 de fls. 260/261.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.008365-7 ANDRE RODRIGUES MOURA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.027005-6 ANTONIO CARLOS MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) ...\r\n\r\n2) ...\r\n\r\n3) ..., aos AUTORES, em réplica.\r\n\r\n4) Posteriormente, voltem-me para apreciar fls. 260/264.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0016662-3 FINANCILAR - CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE MELO MONTENEGRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2001.51.01.006357-4 SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO SALGADO MARTINS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Fls. 858 - Forneçam as partes os dados solicitados pela Perita, no prazo de cinco dias, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 6 de fls. 831.\r\n\r\nVindo o laudo, às partes por dez dias, improrrogáveis.\r\n\r\nPosteriormente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.001719-3 JORGE HENRIQUE DE CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANA COSTA AMARAL.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.). . 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.001719-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.001719-3\r\n\r\n1. Ante a informação de fls. 150, nomeio a Dra. Adilan Villote Ajara Bonorino, com endereço conhecido pela Secretaria, perita do juízo, fixando seus honorários no valor máximo da Tabela II da AJG.\r\n\r\nDesigno o dia 21/11/09 (sábado), às 9h, na rua Conde de Bonfim, 44, sala 1302 - Tijuca, para realização da perícia, devendo o Autor comparecer à mesma impreterivelmente, sob pena de perda da prova, e munido dos seguintes exames, sob pena de prejuízo a um ou mais quesitos: Ultrassonografia de Abdômen total; Hemograma completo; Glicose; Proteínas totais e frações; Colesterol total e frações; Triglicerídeos; TGO; TGP; fosfatase alcalina; Gama GT; Bilirrufina total e frações; e Proteína C reative.\r\n\r\nLaudo em 10 dias. Com a entrega, vista às partes, por 10 dias improrrogáveis.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2009\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.012941-4 RENATO ALMEIDA DE JESUS (ADVOGADO: TATIANA COELHO DE MELO DONNICI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.012941-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.01.012941-4\r\n\r\n1. Fls. 176/177 - Ante a manifestação da União, revogo o despacho de fls. 155 e determino nova perícia. Para tanto, nomeio a Dra. Adilan Villote Ajara Bonorino, com endereço conhecido pela Secretaria, perita do juízo, fixando seus honorários no valor máximo da Tabela II da AJG.\r\n\r\nDesigno o dia 21/11/09 (sábado), às 10h, na rua Conde de Bonfim, 44, sala 1302 - Tijuca, para realização da perícia, devendo o Autor comparecer à perícia da data ora designada impteretivelmente, sob pena de perda da prova, e munido dos seguintes exames, sob pena de prejuízo da resposta a um ou mais quesitos: Eletrocardiograma, em repouso, com laudo; Teste Ergométrico; Holter 24 horas; Ecocardiograma bidimensional com collor doppler.\r\n\r\nLaudo em 10 dias. Vindo, abra-se vista às partes, por 10 dias improrrogáveis.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento.\r\n\r\n2. Agravo de fls. 179/183: mantenho a decisão agravada nos seus mesmos fundamentos.\r\n\r\nAo Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n3. Cumpridos os itens 1 e 2, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2009\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2005.51.01.027469-4 ENEIDA CUNHA LOPES (DEF.PUB.: JUDITH REGIS M ROCHA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar nulos os aumentos de prestação promovidos no contrato entre Autora e Ré de fls.46 e 48 e para condenar a RÉ a manutenção da AUTORA sem solução de continuidade no contrato, permitido o reajuste para fins de atualização do nível da prestação praticado em maio de 2004 para o período seguinte, mas proibida a revisão sem a concordância da Autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré em honorários de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n20 - 00.0265324-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: DENISE URURAHY P. DE ALMEIDA PAIVA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE CALDERARIA LTDA - EMBRACAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 309 - Há várias diligências de citação infrutíferas nestes autos, em todos os endereços informados, seja pela parte autora, seja por certidão do juízo (fls. 279 verso e 303/306).\r\n\r\nÉ certo, outrossim que às fls. 279 verso, 304, 304 verso e 306 foi descrita pelo sr. Oficial de Justiça situação de fato que se enquadra no art. 231 do CPC. \r\n\r\nIsto posto, presente a circunstância acima, é possível ao Magistrado determinar a citação por edital, consoante autoriza a melhor jurisprudência do TRF/2ª Região, mutatis mutandis:\r\n\r\n“PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EMBARGOS. CEF. CONTRATO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ILEGALIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.\r\n\r\nTrata-se de recurso de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos da Ação Monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação dos Réus no pagamento de R$ 62.229,23 (sessenta e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), sendo tal débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário Girocaixa Instantâneo.\r\n\r\nOs Réus, através de curador especial, apresentam embargos monitórios às fls. 89/100. Preliminarmente, apontam a nulidade da citação por edital. No mérito, sustentam ocorrência da usura, pois a taxa de juros contratada ultrapassa em muito o limite estabelecido na época da contratação, bem como o anatocismo nos cálculos, a inadmissibilidade da atualização do saldo devedor pela comissão de permanência. Alegam, também, a abusividade da cláusula sobre o excesso do limite, a qual deve ser extirpada, o locupletamento ilícito da CAIXA em desfavor do consumidor, a necessidade de perícia, além de pugnarem pela negativa geral.\r\n\r\nEmbargos rejeitados sob a fundamentação de não haver nenhuma ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais fixadas pelas partes, pelo que não há qualquer locupletamento ilícito da CAIXA, estando de acordo com a lei e com o contrato os valores exigidos.\r\n\r\nImprosperável o recurso. Destarte, a imposição, ou não, de expedição de ofícios para a localização dos réus, não decorre de dever legal, sendo aquilatável caso a caso. In casu, a partir dos documentos, acostados nos autos, especialmente o instrumento contratual de fls. 32/40, e das certidões de fls. 70, 71, 73 e 74, mostrou-se correta a determinação do juízo de fls. 79, pelo que afastada qualquer mácula na angularização de relação jurídica processual.\r\n\r\nRecurso conhecido, porém desprovido.” (Apelação 427316, 8ª Turma, un., rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU 05/12/2008, pág. 259).\r\n\r\nAnte o exposto, determino a citação por edital dos Réus, com prazo de vinte dias.\r\n\r\nAfixe-se na sede do juízo.\r\n\r\nComprove FURNAS o cumprimento do art. 232, III, do CPC, observando o intervalo legal de 15 dias, no prazo de trinta dias, contados da data da retirada do edital, certificado pela Secretaria, sob pena de extinção, tendo em vista que se trata de iniciativa da parte essencial à validade do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo com resposta, à Autora, e, após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, nomeio curadora a Dra. Cláudia Maria da Silva, que deverá ser intimada para apresentação de embargos. Após, dê-se vista à parte Autora. Posteriormente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 87.0006654-0 LECTIUS PALHARES - ESPOLIO - REP/ P/ EDITH ALMEIDA FRANCEZ PALHARES (ADVOGADO: HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR, AMELIA CRISTINA FRANCEZ PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas ex lege. Sem honorários diante da gratuidade deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n22 - 98.0019829-6 ELIANE DE OLIVEIRA ASSUMPCAO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno os Consignantes nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOs depósitos realizados pela parte Autora já foram levantados pela CEF (fl. 360).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n23 - 2002.51.01.017776-6 GERALDO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAutorizo o levantamento, em favor da CEF, dos valores depositados, com abatimento das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2004.51.01.014447-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x MARIA LUIZA DA ROCHA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉ RITO REGISTRO NR. 000990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do C.P.C. . Condeno o(s) Autor(es) nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 00.0713506-8 LUIZ CARLOS FRANCA MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x RESIDENCIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIBANCO (ADVOGADO: SONIA MARIA L S FIGUEIREDO.) x COMIND (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MORADA (ADVOGADO: LUCIA VILLANOVA CHRISTENSEN, MARCIA MARIA COSTA MENEZES.) x DELFIM (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.) x BRJ (ADVOGADO: ALFREDO BARBOSA RIBEIRO DIAS.) x ITAU (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x NACIONAL (ADVOGADO: MILTON CESAR SANTOS.) x LETRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO, MARCIA MENDONCA M. LOBO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\nNa ação de rito ordinário:\r\n\r\n1) Com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I , do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na ação de rito ordinário, para os AUTORES LUIZ CARLOS FRANÇA MENDONÇA, JORGE DANIEL RANGEL, PAULO CESAR DODDS BONFIM, LUIZ VENANCIO ALVES, CLAUDIO ESTOLANO CABRAL, MOISES TEODORO LEVY DANON, ONALDO PEDRO MERISIO, JORGE DE NAZARETH, EXPEDITO DA CONSOLAÇÃO GUIMARÃES, VENANCIO MANUEL MARTINEZ BARREIROS, ROBERTO HIROMITI AKIYAMA, ORLANDO GONÇALVES AUZIER, MARIA DA PENHA MARTINS VELLOSO, CARLOS DORIO GONÇALVES SOARES, ROSANGELA PRIMO CORREA, MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS VASCONCELLOS, SILVIO DE CARVALHO SANTOS JUIOR e RUBEM RAMOS RIFF, para, preservada a validade da aplicação do índice previsto contratualmente, determinar que o reajuste anual das prestações dos contratos de mútuo firmados com os agentes financeiros segundo o respectivo índice seja limitado, caso superior, ao índice de reajuste salarial anual das faixas salariais dos AUTORES, na forma da fundamentação. Custas ex lege. Sem honorários ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\n2) Sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação a PEDRO PAULO BARBOSA, ANTONIO CARLOS BAPTISTA DA COSTA e CRELSON JORGE ESTOLANO CABRAL, condenando-os nas custas antecipadas, sem honorários.\r\n\r\nNa ação cautelar:\r\n\r\n1) Com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR, para os REQUERENTES LUIZ CARLOS FRANÇA MENDONÇA, JORGE DANIEL RANGEL, PAULO CESAR DODDS BONFIM, LUIZ VENANCIO ALVES, CLAUDIO ESTOLANO CABRAL, MOISES TEODORO LEVY DANON, ONALDO PEDRO MERISIO, JORGE DE NAZARETH, EXPEDITO DA CONSOLAÇÃO GUIMARÃES, VENANCIO MANUEL MARTINEZ BARREIROS, ROBERTO HIROMITI AKIYAMA, ORLANDO GONÇALVES AUZIER, MARIA DA PENHA MARTINS VELLOSO, CARLOS DORIO GONÇALVES SOARES, ROSANGELA PRIMO CORREA, MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS VASCONCELLOS, SILVIO DE CARVALHO SANTOS JUIOR e RUBEM RAMOS RIFF, para permitir aos mesmos o pagamento das prestações de modo que, preservada a validade da aplicação do índice previsto contratualmente, o reajuste anual segundo o respectivo índice seja limitado, caso superior, ao índice de reajuste salarial anual de acordo com as respectivas variações salariais, respeitada a anualidade, de modo que a atualização pela UPC ou por qualquer índice que venha a substituir os índices de correção da caderneta de poupança não ultrapasse a atualização salarial anual dos AUTORES.\r\n\r\n2) Sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação a PAULO RUBEM DE PAULA NOLASCO, a PEDRO PAULO BARBOSA e a CRELSON JORGE ESTOLANO CABRAL, cassando a liminar relativamente aos mesmos, condenando-os nas custas antecipadas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nOportunamente, à SDCI para excluir de ambas as ações, cautelar e de rito ordinário, no pólo ativo, PAULO RUBEM DE PAULA NOLASCO, PEDRO PAULO BARBOSA e CRELSON JORGE ESTOLANO CABRAL; e para excluir no pólo passivo, BANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.006944-9 ANDRE RODRIGUES MOURA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2007.51.01.032893-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ROBSON DA SILVA FREITAS. . \r\n\r\n..., entreguem-se os autos à parte independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2000.51.01.008135-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x ANTONIA BRUNO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, declarando extinta a obrigação de fazer da Ré, e condenando os embargados em honorários advocatícios que fixo de forma eqüânime em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de rito ordinário, em apenso. \r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fls. 60/83, juntado-os nos referidos autos.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.020725-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x MARIA DE LIMA CUSTODIO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.). . (...), abra-se vista às partes. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.010078-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x JOSE PAULO MEIRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2005.51.01.010078-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) \r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nPrioridade de Julgamento de acordo com a Meta 2 de nivelamento para o ano de 2009 de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, nos termos da CR/88, Art. 103 B, §4º, e inciso VII.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL oferece embargos à execução proposta por MÁRIO PEREIRA VIEGAS E OUTROS, ao argumento de excesso de execução, nos termos do art. 741, V e 743, I do CPC.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, que os cálculos de execução (fls. 221/224), utilizaram, indevidamente, como base de cálculo, verbas sobre as quais não incidem os resíduos percentuais referentes ao índice de 28,86%.\r\n\r\nImpugnação às fls. 37/40. \r\n\r\nDecisão às fls. 41, excluindo do pólo passivo os autores MÁRIO PEREIRA VIEGAS e RUY CESAR NUNES PEREIRA, determinando que a União forneça as fichas financeiras de José Paulo Meira Filho, do período de janeiro/93 a dezembro/97 e que as partes especifiquem as rubricas consideradas para a incidência da diferença do índice de 28,86%.\r\n\r\nDespacho às fls. 84, determinando a ciência aos Embargados sobre fls. 47/83 e que o Embargado José Paulo Meira Filho esclareça a respeito da inclusão, nos cálculos de execução, dos valores referentes ao vínculo que possuía com o INSS (fls. 48/49).\r\n\r\nPetição dos Embargados às fls. 86, anexando planilha (fls. 87/95).\r\n\r\nPetição da União às fls. 99/102 com novos cálculos, ratificando os anteriormente apresentados em relação aos Embargados Marcello Cunha Monteiro de Carvalho e Ruy César Nunes Pereira, e retificando-os em relação ao Embargado José Paulo Meira Filho.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados à Contadoria para aferição dos cálculos (fls. 103), abrindo-se vista às partes, posteriormente.\r\n\r\nCálculos do Contador às fls. 106/110.\r\n\r\nPetição dos Embargados às fls. 112, concordando com os cálculos da União (fls. 100/102), referentes aos embargados José Paulo Meira Filho e Marcello Cunha Monteiro de Carvalho.\r\n\r\nA União concorda com os cálculos da Contadoria (fls. 115/117), no que se refere ao embargado José Paulo Meira Filho.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCabe destacar, inicialmente, que os embargos à execução somente se referem aos exequentes JOSÉ PAULO MEIRA FILHO e MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO, na medida em que os autores Mario Pereira Viegas e Ruy César Nunes Pereira foram excluídos do pólo passivo (fls. 41).\r\n\r\nAssiste razão à embargante, havendo excesso de execução, por terem sido considerados nos cálculos apresentados pelos embargados (fls. 221/224 do processo nº 97.0021016-2) valores que não integram a base de incidência do resíduo.\r\n\r\nAlém disso, foram computados, indevidamente, nos cálculos de execução de JOSÉ PAULO MEIRA FILHO, valores referentes aos meses de janeiro a junho de 1993, período em que o embargado possuía vínculo com o INSS, conforme se verifica pelas fichas financeiras de fls. 48/49.\r\n\r\nNo tocante à execução de MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO, assiste, igualmente, razão à União. O embargado foi reposicionado do nível/padrão BVI para o nível/padrão AIII (fls. 07), fazendo jus, ainda, a uma diferença de 12,09%. \r\n\r\nContudo, como esclarece a União Federal às fls. 115/117, e observando-se os contracheques de fls. 24/26 dos autos da ação de rito ordinário, o mesmo recebeu a quantia de Cr$ 4.165.180,00, em folha suplementar no mês de fevereiro/93, retroativa a janeiro/93, sendo Cr$ 2.082.590,00 em cada mês, que importou em aumento remuneratório no percentual de 31,82%, não havendo diferença devida a título de atrasados.\r\n\r\nDessa forma, adoto o cálculo da União Federal de fls. 102, que está atualizado até novembro/2004, apenas em relação ao embargado JOSÉ PAULO MEIRA FILHO, com o qual houve concordância dos Embargados (fls. 112) e que é superior ao cálculo do Contador de fls. 107/110, na medida em que o magistrado está adstrito ao pedido formulado pela Embargante.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ 27.060,78 (vinte e sete mil, sessenta reais e setenta e oito centavos), atualizado até novembro/2004, sendo R$ 25.706,02 (vinte e cinco mil, setecentos e seis reais e dois centavos) para o embargado JOSÉ PAULO MEIRA FILHO, R$ 1.285,30 (um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos) a título de honorários e R$ 69,46 (sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos) referente às custas, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO de MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO. \r\n\r\nCondeno os Embargados em honorários advocatícios que fixo no valor total de R$ 100,00 (cem reais), a ser deduzido pro rata do valor a executar na ação de rito ordinário, nos termos do § 4º, do art. 20 do CPC. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 102, para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n31 - 2005.51.01.017020-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x HERMINIA FONSECA DE PEYON (ADVOGADO: VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES.). . Às partes sobre a manifestação do Contador de fls. 203.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2004.51.01.016467-7 ELFRIEDE AGNES KOPFER E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . ..., dê-se vista as partes por 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 862313"
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                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "863776": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0011921-5 OSWALDO LUIZ DE MIRANDA HORLZ (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x MARIA REGINA RAEDER TABOADA (ADVOGADO: MARA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS.) x PROGRAMA HABITACIONAL COOPERATIVADOS-PROHACOOP (ADVOGADO: RICARDO ALVES DE OLIVEIRA PINHEIRO DOS SANTOS, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA COOHAPEL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . Fls. 743. Defiro. Intime-se pessoalmente o autor OSVALDO LUIZ DE MIRANDA para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, bem como o advogado que o patrocinará.\r\n\r\nFls. 748. Defiro. Diga a CEF, em 10 (dez) dias, acerca do laudo pericial.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados conforme guias de fls 717/718.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015820-3 JOSE LUIZ PRADO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Tendo em vista a informação da CEF (fls. 239) de que o imóvel objeto da presente ação já foi arrematado, suspendo a audiência designada para o dia 10/11/2009 e determino que a CEF junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos que comprovem a data da arrematação do imóvel.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017943-7 ISABEL LOPES DA COSTA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nÀ Agravada (CEF).\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013996-1 TUFI SOARES MERES E OUTRO (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nÁ CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para esclarecer o requerido pela parte autora às fls. 215.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019460-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x MENDES JUNIOR ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: SARA REGINA DE OLIVEIRA, RICARDO MARCIO TONIETTO.). . \r\n\r\nFls. 602/604. Às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para alegações finais.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 96.0075857-3 ROBSON TARANTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Cumpra a parte autora o segundo parágrafo da decisão de fls. 462, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se ainda pessoalmente o autor TELIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR para manifestar-se acerca do seu interesse no feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020925-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x DOUBLE F G COM/ METAIS LTDA E OUTROS. . 1- Fls. 60/61. Indefiro, nos mesmos termos da decisão de fls. 35.\r\n\r\n2- Tendo em vista que, embora devidamente citada, a ré MARIA DE LOURDES ALVES FELIPE DE ALMEIDA não apresentou embargos à execução, determino a conversão do mandado inicial em executivo, nos termos do art. 1.102c, caput, do CPC, intimando-se pessoalmente a devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida de R$ 200.021,40 (duzentos mil e vinte e um reais e quarenta centavos), na forma do artigo 475-J, do CPC, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte autora.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013857-9 MARIA INES ZERWES LETTIERE E OUTRO (ADVOGADO: INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Indefiro a produção de prova documental suplementar sendo certo ainda que é ônus do autor a instrução do processo, não cabendo ao réu exigir documentos. A prova das alegações era avaliada em sentença. Intime-se e voltem-me conclusos para prolação de sentença uma vez que este processo insere-se na meta 2.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.018484-2 DIOCELIO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . \r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, esclareça o autor em 05 dias, acerca do resultado leilão marcado para 16/04/2009, bem como sobre o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.019970-5 PAULO JORGE DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls. 448. Tendo em vista a presente ação estar incluída na campanha do Judiciário - Meta 2, manifeste-se novamente a CEF, no prazo de 20 dias, apresentando se possível a proposta de acordo relativa à questão discutida nos presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.012741-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ANTONIO CARLOS MARQUES GRIJO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS.). . PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS 130 :\r\n\r\n[...] 2) Fls.129. Defiro, por 15 (quinze) dias, o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nApós, prossiga conforme decisão de fls. 127.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 863776"
                            ],
                            "863777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO,\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO,\r\n\r\nCOM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS\r\n\r\nA DOUTORA CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 15ª VARA FEDERAL, na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo e Secretaria da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, anexo II, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, onde funciona no horário de 12:00 às 17:00 horas, tramita a Ação AÇÃO DE USUCAPIÃO sob o nº 2003.51.01.012463-8, em que são partes, como Autor(es) CLENAIR MOURA RODRIGUES, e como Réu(s) CIA/ BALNEÁRIA ILHA DA MADEIRA, tendo este edital a finalidade de citar o(s) réu(s) COMPANHIA BALNEÁRIA ILHA DA MADEIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para querendo, responder(em) a presente ação, no prazo legal (15 dias), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 285 do CPC).\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, em 29/10/2009. Eu, Vinicius Medeiros Lima Dantas), técnico(a) judiciário(a), o digitei. E eu, LUCIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA), Diretor de Secretaria, conferi e o subscrevo. Assina a MM.Juíza.\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 15ª Vara Federal\r\n\r\nId: 863777"
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                    "16ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000635\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 97.0004684-2 ANTONIO CARLOS DE FREITAS MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ELISA MOTTA AZEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2009 FOLHA 4915/4929 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas:\r\n\r\nJulgo extinto o processo sem resolução do mérito, no que tange ao pedido formulado no item 1 de fl. 03, com fundamento no art igo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\njulgo procedente, em parte, o pedido, com o que:\r\n\r\ndefiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: seja excluída, da cláusula pertinente ao seguro, a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\ncondeno a CEF a calcular todas as prestações do contrato de mútuo com estrita observância do percentual de variação salarial dos Autores;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida nos itens 1 e 2, acima, e, por conseqüência, restituir ao Autor o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios contratuais;\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.015344-4 NELIO FIGUEIREDO (DEF.PUB.: ANA ATALIA FONTES TAMLER.) x SILVIO MARCELO GARCIA FERREIRA E OUTRO (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSobre o agravo retido de fls.350/363, diga o agravado (CEF), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020962-9 MARIA STELLA GARCIA DE MATTOS-ESPOLIO (ADVOGADO: JEAN MOTA MONTEIRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.). . Tendo em vista a manifestação de fls.47/48 das partes, expeça-se alvará de levantamento:\r\n\r\n- Em favor do autor (inventariante), no que concerne os valores referentes à purgação da mora (fl.31) e das custas (fl.32).\r\n\r\n- Em favor do advogado do autor, do montante referente aos honorários (fl.32).\r\n\r\nCompareça o patrono do autor à Secretaria do Juízo, no prazo de 5 dias, com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nRetornando os alvarás chancelados, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019292-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES.) x THEOPHILO BADOFSZTY (ADVOGADO: KATHYA ELIZABETH PINHEIRO HARNAM.). . Intimem-se as partes para ciência da decisão proferida às fls.301/302, bem como da vistoria realizada pelo IBAMA. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.004256-3 PAULO CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROBERTA MONNERAT ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Em vista da fichas financeira apresentadas e do item 5 da decisão de fls.274, abra-se vistas às partes, por 5 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0008698-8 ALDEIRA DE SOUZA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls.461, item 2: Abra-se vista à CEF, por 10 dias, em seguida, abra-se conclusão para prolação da sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 863674"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000636\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0006538-0 JOAO CARLOS REULE (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2009 FOLHA 4948 . (Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0021018-2 MARIA DA GRACA DE AZEVEDO OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, SERGIO MANDELBLATT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2009 FOLHA 4906/4914 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,21. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,21. . Pelas razões expostas, julgo procedente, em parte, o pedido, com o que:\r\n\r\ndefiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR) e seja excluída a cláusula de capitalização dos juros;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida no item 1, acima, e, por conseqüência, restituir ao Autor o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios contratuais;\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009918-5 ILMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\nSobre o agravo retido de fls. retro, diga o agravado (CEF), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.012862-7 GUILHERME REIS GOUVEA JUNQUEIRA (ADVOGADO: HELOISA CONCEICAO BEGHINI DA COSTA TUDE, ALIPIO DOS SANTOS FRANCO.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2009 FOLHA 4943/4947 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,72. . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, pelo que, defiro a renovação do contrato de locação não-residencial lavrado entre Guilherme Reis Gouvêa Junqueira e Companhia Nacional do Abastecimento - CONAB, qualificados na fl. 02, que tem por objeto a loja externa de nº. 22, situada no Hortomercado Humaitá, localizado na Rua Voluntários da Pátria, nº. 446, em Botafogo, nesta cidade, nos mesmos termos do instrumento cuja cópia está nas fls. 07/10, com exceção dos seguintes:\r\n\r\n1. A renovação é pelo prazo de cinco anos - de 1º de fevereiro de 2.003 a 31 de janeiro de 2.008;\r\n\r\n2. Fixo o valor inicial do aluguel em R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais); e,\r\n\r\n3. Vigente a partir de 1º de fevereiro de 2.003, o novo valor locatício mensal deve ser reajustado, anualmente, nos termos do parágrafo único da Cláusula Segunda do contrato (fl. 08).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, e atento às normas dos artigos 20, parágrafo 4º, e 21, ambos do Código de Processo Civil, estimo os honorários dos eminentes Advogados das partes em 10% (dez por cento) do valor da causa, reciproca e proporcionalmente distribuídos e compensados.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.014078-0 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2009 FOLHA 4949/4952 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, pelo que, defiro a renovação do contrato de locação não-residencial lavrado entre Casa de Legumes Flor do Recreio e Companhia Nacional do Abastecimento - CONAB, qualificados na fl. 02, que tem por objeto os Boxes de nº. 27 a 30, situados no Hortomercado Humaitá, localizado na Rua Voluntários da Pátria, nº. 446, em Botafogo, nesta cidade, nos mesmos termos do instrumento cuja cópia está nas fls. 06/10, com exceção dos seguintes:\r\n\r\n1. A renovação é pelo prazo de cinco anos - de 1º de fevereiro de 2.003 a 31 de janeiro de 2.008;\r\n\r\n2. Fixo o valor inicial do aluguel em R$ 1.558,40 (hum mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e quarenta centavos), correspondentes a R$ 38,96 (trinta e oito reais e noventa e seis centavos) por metro quadrado de área locada; e,\r\n\r\n3. Vigente a partir de 1º de fevereiro de 2.003, o novo valor locatício mensal deve ser reajustado, anualmente, nos termos do parágrafo único da Cláusula Segunda do contrato (fl. 07).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, e atento às normas dos artigos 20, parágrafo 4º, e 21, ambos do Código de Processo Civil, estimo os honorários dos eminentes Advogados das partes em 10% (dez por cento) do valor da causa, reciproca e proporcionalmente distribuídos e compensados.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.004511-1 LUCIANO NUNES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS.) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2009 FOLHA 4936/4938 . Por todo o exposto, reconheço a procedência dos presentes Embargos (art. 269, I do CPC), com o que extingo o processo de execução n( 2003.51.01.000278-8. \r\n\r\nSem custas, na forma da Lei.\r\n\r\nCondeno a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro na norma do art. 20, § 4.° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nExtraiam-se cópias da petição inicial e desta sentença, para serem autuadas nos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015815-3 JOAO LEONEL AURELIO FRANCA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2009 FOLHA 4939/4942 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, promovida por JOÃO LEONEL AURÉLIO FRANÇA, qualificado na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a revisão do ato de sua reforma militar, a fim de que passe a receber seus proventos de forma integral, em virtude de invalidez adquirida em razão de suas atividades na caserna, além de condenação da ré em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta, em síntese, que exerceu a função de monitor de tiro em todos os quartéis por onde passou. No entanto, jamais fez uso de qualquer equipamento de proteção auditiva, razão por que, passados alguns anos, percebeu estar ouvindo com dificuldades.\r\n\r\nAssim sendo, afirma enquadrar-se na hipótese no art. 108, inciso III, da Lei 6.880/80, por ter adquirido moléstia ou enfermidade em tempos de paz, com relação de causa e efeito com o serviço desempenhado nas Forças Armadas.\r\n\r\nNada obstante, aos 28.3.1996, foi reformado de acordo com a Lei 8.237/91, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Ocorre que, em seguida, foi empossado em cargo de professor, por ocasião do que, em perícia médica, restou constado déficit auditivo, o que se ocasionou dos anos em que laborou como monitor de tiros, sem os devidos equipamentos de proteção. \r\n\r\nTem certeza de que tal deficiência originou-se durante a vida na caserna, e em razão desta, uma vez que antes de ingressar nas fileiras do Exército passou por inspeção médica, na qual nada foi detectado de anormal.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 6/62.\r\n\r\nCustas pagas conforme guia de fl. 68.\r\n\r\nContestação às fls. 78/87, pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 91/92.\r\n\r\nDocumentos trazidos pela União, acostados às fls. 95/137, bem assim às fls. 139/182.\r\n\r\nO autor, de seu turno, ofertou os documentos de fls. 184/185 e 211/226.\r\n\r\nDeterminada a realização de perícia médica, encontra-se o laudo às fls. 230/233, com manifestações das partes às fls. 235 e 236.\r\n\r\nEm seguida, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNão obstante a instrução probatória realizada no presente feito, impõe-se reconhecer, in casu, a ocorrência da prescrição do denominado “fundo de direito”, com apoio no art. 1º do Decreto 20.910/32, no tocante à pretensão de revisão do ato de reforma do Autor, uma vez que decorridos mais de cinco anos da data do aludido ato (28/03/1996 - fls. 3 e 14), até o ajuizamento da presente demanda (8/8/2005).\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com efeito, sedimentou-se na linha de que, em se tratando de ação que visa à revisão de reforma militar, não se está a pleitear apenas diferenças remuneratórias, mas sim a inaugurar genuína relação jurídica, razão por que a ação com esse propósito deve ser manejada dentro do prazo qüinqüenal estabelecido do referido diploma, sob pena de ser fulminada pela prescrição.\r\n\r\nNa linha do exposto, confiram-se, dentre outros, os seguintes precedentes:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. NECESSIDADE DE CONCURSO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/32. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Esta Corte tem jurisprudência consolidada no sentido de que, nos casos de revisão de ato de reforma de militar, como o presente, a ação não tem apenas o objetivo de haver diferenças salariais, mas de reconhecimento do direito a nova relação jurídica, hipótese em que caberia ao servidor reclamá-lo no qüinqüênio seguinte à edição do ato ou norma, sob pena de ver o seu direito prescrito, consoante estipulado no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\n2. \"O taifeiro da Aeronáutica, embora esteja isento da realização de curso de formação, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 3.953/61, só terá acesso à graduação de suboficial após realizar concurso com essa finalidade.\" (AgRg no REsp 554.640/RS, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, DJ 12/6/2006)\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(AgRg no REsp 722247/RS, Sexta turma, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE de 04/08/2008)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR MILITAR - REFORMA - PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR - FUNDO DE DIREITO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32 - INEXISTÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO.\r\n\r\n1 - Por tratar-se de pedido, formulado por servidor militar, pleiteando a retificação de sua reforma para a graduação de 2º Tenente, com proventos do mesmo cargo, e concessão de auxílio-acidente, não há que se falar em interrupção do prazo, bem como na teoria da prestação de trato sucessivo, em virtude do acidente laboral sofrido pelo recorrido, pois a discussão gira na órbita do próprio direito, este entendido como prerrogativa do agente, e não na esfera do quantitativo dele derivado.\r\n\r\n2 - Não tendo sido requerida a revisão de seu desligamento dos quadros militares opportuno tempore, apresenta-se evidenciada a ocorrência da prescrição qüinqüenal, por ter, o ato da Administração, atingido o próprio fundo de direito. Infringência ao art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 reconhecida.\r\n\r\n3 - Precedentes (STF, RE nºs 110.419/SP, 97.631/SP, 80.913/RS e 109.295/RS).\r\n\r\n4 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão de origem, reconhecer a prescrição, fulcrada no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, julgando extinto o processo, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, invertendo-se o ônus da sucumbência”.\r\n\r\n(REsp 290043/RS, Quinta Turma, rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ de 29/10/2001)\r\n\r\nDessa forma, é de se concluir que a pretensão veiculada na presente demanda encontra-se totalmente fulminada pela prescrição.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC, face ao reconhecimento da prescrição. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 500,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.019657-5 OLEGLIER DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO.). . Intime-se a autora Célia Regina de Souza Andrade, para apresentar sua declaração de índices salariais, para viabilizar a manifestação conclusiva do ilustre perito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.025329-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x DALVA CARVALHO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Vista as partes sobre os cálculos do contador, sucessivamente, por 5 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 863675"
                            ],
                            "863676": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000637\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.004759-3 IND/COM/ FRANK BISCOITOS E PAES LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000841/2009 FOLHA 4762/4766 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para reconhecer a INDÚSTRIA E COMÉRCIO FRANK BISCOITOS E PÃES LTDA. o direito à compensação do indébito tributário, que deverá ser efetuada, nos termos da fundamentação, com as parcelas vencidas e vincendas das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e da contribuição patronal, arrecadadas pela Autarquia Ré.\r\n\r\nRessalto que esta decisão não importa em extinção do crédito tributário, a qual depende de homologação do lançamento, que, por sua vez, deve ser efetivada após a aferição contábil dos valores pela Autoridade Fiscal competente. Deve a Autarquia Ré se abster de adotar sanções ou penalidades, ou de recusar certidões negativas, em razão da compensação efetuada com base na presente sentença.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuestão sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Remetam-se os autos, oportunamente, ao elevado reexame do E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023276-0 FABRI VEICULOS LTDA ME (ADVOGADO: JOSE PAULO NETTO FONTES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2009 FOLHA 1779 Custas para Recurso - Autor: R$ 149,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fl.62), por procurador munido de poderes específicos (cf. fl.60).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nMediante recibo, desentranhem-se os documentos anexados à inicial, se requerido em dez dias, devendo ficar nos autos a procuração, que pertence ao presente processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016450-4 IVAN DI BERNARDI PACHECO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA, SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2009 FOLHA 3254/3272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial. Condeno, pois, a União a prestar a Ivan Di Bernardi Pacheco indenização pelos danos patrimoniais perpetrados contra a falecida pensionista estatutária, a Sra. Juracy Di Bernardi Pacheco, em montante equivalente aos descontos indevidamente efetuados nos respectivos proventos, no período de fevereiro de 2000 a julho de 2001, como referido na fundamentação deste julgado.\r\n\r\nA indenização deve incluir atualização calculada, desde as datas das ilícitas “deduções”, pela variação dos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nIgualmente devidos, os juros de mora se devem contar, a partir das datas de realização dos írritos “descontos”, à razão de 6% (seis por cento) ao ano, até a vigência do novo Código Civil (janeiro de 2003), desde quando, devem ser calculados, na proporção de 1% (um por cento) ao mês, até 1º de julho de 2009. A partir dessa última data, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados, até o efetivo pagamento, de acordo com o que dispõe o artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº. 11.960, de 30 de junho de 2009 - isto é, com a incidência, uma só vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nEm vista da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus eminentes Advogados, que, atento às normas dos artigos 20, parágrafo 4º, e 21, ambos do Código de Processo Civil, estimo em 10% (dez por cento) do valor da causa, recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados.\r\n\r\nAbstenho-me de submeter a lide ao elevado reexame do E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região, com fundamento no que dispõe o artigo 475, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012233-0 OTTO DE SA (ADVOGADO: OTTO DE SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014916-9 AIDES CHAVES MEDINA GIL (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Trato de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, em síntese, o restabelecimento da integralidade da pensão estatutária percebida pela autora, desde março de 2006.\r\n\r\nPela análise inicial dos autos, adequada à presente fase processual, verifico que a questão carece de melhores e maiores esclarecimentos, inclusive no que toca a motivação do ato administrativo que reduziu o valor da pensão recebida pela autora.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a presunção de legitimidade do ato administrativo e a ausência de provas em sentido contrário, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida, por ausência de fumus.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012738-1 GALDINO DE BARROS JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nEm hipóteses como a presente, entendo que o fumus boni iuris exsurge do simples fato da cláusula atinente ao refinanciamento do contrato ser parte do pedido formulado na inicial dos presentes autos, no qual dívida está sendo discutida. Ressaltado, nesse ponto, o fato da parte autora ter adimplido as 240 prestações do contrato.\r\n\r\nRessalto que não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que, se apurada, ao final, a existência de saldo devedor, o mesmo poderá abranger a mora adicional, oriunda do referido refinanciamento.\r\n\r\nReconheço, também a presença, in casu, do requisito do periculum in mora, em vista da graves conseqüências inerentes à mora em contratos de mútuo regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nPelos mesmos motivos deve ser afastada a inclusão dos autores no cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nSendo assim, entendo que, nesse primeiro momento, deve a CEF ser impedida de cobrar o valor acima enquanto não aferida por prova pericial a regularidade dos reajustes promovidos. \r\n\r\nPelos mesmos motivos deve ser afastada a inclusão do Autor em cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, a fim de determinar à Ré que suspenda a cobrança referente ao refinanciamento do saldo devedor, bem como que se abstenha de incluir o nome do Autor em cadastros de inadimplentes, tudo até posterior determinação desse juízo.\r\n\r\nAd cautelam e considerando que o direito ao depósito judicial de somas devidas, este decorre do direito potestativo que tem o devedor de efetuar o pagamento, defiro o depósito judicial nos termos em que foi requerido. As guias de depósito judicial deverão ser autuadas em volume com numeração própria de fls.\r\n\r\nO pedido referente ao procedimento administrativo de execução extrajudicial previsto no Decreto - Lei 70/1966 será apreciado após a comprovação do periculum.\r\n\r\nIntimem-se para ciência e cumprimento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0245322-3 NILTON RAYMUNDO DA COSTA (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 95.0013584-1 DEISE PEREIRA DOS SANTOS CARDOSO (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 96.0008100-0 MARIA SEBASTIANA DA GAMA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALDELINA LOPES MONTEIRO, JOAO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . 1 - Expeça-se alvará (fls. 246), com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer - crédito em conta fundiária, tendo em vista que sua manifestação de fls. 239 trata apenas de efetivação do depósito de despesas judiciais.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025528-7 YOSHIKO SUGUINO (ADVOGADO: SONIA MARIA CHAGAS JUNQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes, sucessivamente, em 5(cinco) dias, sobre a manifestação do perito à folha 315.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.521268-0 ISBET - INSTITUTO BRASILEIRO PRO EDUCACAO,TRABALHO E DESENVOLVIMENTO (ADVOGADO: HUDSON FRANCO UBERTI, CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Em virtude da alteração do rito processual, determinado às fls. 62, nada a prover quanto à designação de audiência.\r\n\r\n2. Cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022649-3 HELTON COELHO JUNIOR (ADVOGADO: FIDELIS FONTENELLA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2009 FOLHA 3235/3239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida na íntegra a presente decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020721-9 WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2009 FOLHA 1778 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência manifestada pela parte autora (fl.190), por procurador munido de poderes específicos, conforme procuração de fls.27.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nMediante recibo, desentranhem-se os documentos anexados à inicial, se requerido em dez dias, devendo ficar nos autos a procuração, que pertence ao presente processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, após as devidas anotações, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2004.51.01.017217-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ZENILDA HENRIQUE DE CARVALHO RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2009 FOLHA 1776/1777 Custas para Recurso - Autor: R$ 137,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 137,59. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 794, inciso I, do CPC, por satisfação da obrigação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem modificação, arquivem-se mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 863676"
                            ],
                            "863677": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000638\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017526-0 ANTONIELA MARGARETH CAJUEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2009 FOLHA 4953/4956 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1788,38. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, em relação aos itens 8 e 9, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do CPC, dada a incompetência absoluta do juízo dessa 16ª Vara Federal.\r\n\r\nJULGO EXTINDO O PROCESSO, em relação aos itens 1, 2 e 6, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art.267, VI do CPC, dada a ilegitimidade da parte autora.\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, em relação ao item 10, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art.267, VI do CPC, dada a ilegitimidade passiva da CEF.\r\n\r\nINDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA , com relação aos itens 3, 4 e 7, com base nos art.267, I c/c 295, parágrafo único, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, não sendo a causa de pedir, referente ao dano moral, afeta aos direitos da personalidade, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação da CEF em indenização por danos morais, nos termos do inciso I, do art.269, do CPC.\r\n\r\nRevogo o item 1 da decisão antecipatória prolatada às fls.370/371.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art.12 da lei 1.060/50, uma vez que o feito tramita sob o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.024193-4 ANTONIO AUGUSTO CAMARA E SOUZA-ESPOLIO REP/ P/ LUIZ CARLOS GONZALES CAMARA E SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS DALLA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000872/2009 FOLHA 1781/1782 . nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora e pela União;\r\n\r\nindefiro o pedido de habilitação formulado às fls. 325/327.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2007.51.01.018196-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x ARYCKERME FLORES DE HUMELINO - ESPOLIO - REP/ P/ EDNILSON DE AZEVEDO HUMELINO E OUTROS (ADVOGADO: HARDING JORGE LEITE.). . As informações trazidas pelos embargados Artur Vicente Rodrigues e Carlos Luiz Pinto de Carvalho - Espólios, contradizem o parecer técnico da ré, fl. 228, com o que reabro o prazo de 10 dias para que a embargante, derradeiramente, apresente seus cálculos observando os possíveis valores percebidos pelos sucessores. \r\n\r\nCom a nova planilha, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.018741-3 BARBARA DE CARVALHO SOARES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOGADO: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2009 FOLHA 4737/4742 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDeixo de condenar a Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça deferida pelo E. TRF-2a. Região, nos termos de fl. 50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.009867-0 JORGE DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: OCTAVIO BLATTER PINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2009 FOLHA 3245/3253 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 65,50. . Do exposto:\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com apoio no art. 267, inciso IV, do CPC, no que concerne ao pedido de condenação por danos morais, tendo por causa de pedir a alegada difamação praticada pela Companhia DOCAS, via elaboração e encaminhamento do documento de fls. 10/12; e \r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, no que tange às demais causas de pedir narradas na petição inicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais, pro rata, em favor das rés.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 863677"
                            ],
                            "863678": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000639\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.004115-3 JOSE CARLOS FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000824/2009 FOLHA 4833/4841 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,26. . Pelas razões expostas, confirmo os efeitos da liminar deferida à fl. 125 e:\r\n\r\njulgo parcialmente procedente o pedido, com o que determino a alteração do contrato de mútuo estabelecido entre as partes e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); b) seja excluída a cláusula de capitalização dos juros; \r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática acima estabelecida e, por conseqüência, restituir em dobro aos autores, se for o caso, o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios fixados em 9,4893% ao ano (item 3.9 - quadro B - fl. 36).\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nOficie-se ao competente Registro de Imóveis para que averbe a litigiosidade do imóvel objeto da lide, nos termos do inciso 21 do artigo 167 da Lei 6.015/73.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente compensados pelas partes (art. 21 do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.009413-0 MARTA PIMENTA VELLOSO (ADVOGADO: PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, MARCIO ENGELBERG MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000821/2009 FOLHA 4842/4861 Custas para Recurso - Autor: R$ 262,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 262,31. . Pelas razões expostas:\r\n\r\nA \r\n\r\nJulgo extinto o processo da denunciação da lide movida pela Caixa Econômica Federal, em face da Caixa Seguros, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por inadequação da via processual eleita - falta de interesse processual de agir;\r\n\r\nB\r\n\r\nJulgo parcialmente procedente o pedido, motivo pelo qual declaro a existência de relação jurídica no que pertine, tão-somente, ao pagamento do saldo residual do contrato de mútuo n( 102118000267-6, apurado no montante de R$ 6,44, atualizado até 14/10/2002, conforme apurado na planilha de fls. 262/267.\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente compensados pelas partes (art. 21 do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.01.019449-1 HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, ROBERT ALDA.) x SERVICO SOCIAL DO COM/-SESC (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE (ADVOGADO: DENISE DILL DONATI WANDERLEY.) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/-SENAC (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2009 FOLHA 3273/3279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno as autoras, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor dos réus, pro rata.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 863678"
                            ],
                            "863679": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000640\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013194-4 GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2009 FOLHA 4902 . (Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSuperadas as questões suscitadas, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro nos Art.794, I, c/c 475-R do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014557-2 MRS LOGISTICA S/A (ADVOGADO: FABIO GIORGI.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (ADVOGADO: VLADIMIR BRAVO COLLY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000823/2009 FOLHA 3177/3179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, e atento à norma do art. 333, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, inciso I, do mesmo codex.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 20, §4°, do CPC.\r\n\r\nEm virtude da extinção da RFFSA e de sua sucessão pela União (fl. 213), à SEDIC para excluir a Rede Ferroviária Federal S/A do pólo passivo da lide.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022558-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SERGIO MURILO HERRERA SIMOES.) x BIG BETH LANCHES LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES, MARCELO CALUMBY LISBOA.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.001102-9 BIG BETH LANCHES LTDA (ADVOGADO: MARCELO CALUMBY LISBOA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS, SERGIO MURILO HERRERA SIMOES.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10001 - CAUTELAR ARRESTO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.005097-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES.) x BIG BETH LANCHES LTDA. . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.003068-8 SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (PROCDOR: AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO.) x LUCIANA MARIA FERREIRA BORSATTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000815/2009 FOLHA 4903/4905 . Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial e declaro ser devido à Embargada o montante de R$ 33.195,89 (trinta e três mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), atualizado até julho de 2001 (fl. 228/231).\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente compensados pelas partes (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSem custas, na forma da lei.\r\n\r\nExtraia-se cópia da petição inicial e desta sentença e traslade-se para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023135-4 FANBAS-COM/ E REPRESENTACAO DE COMBUSTIVEIS LTDA (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PETROLINI FORTE.) x DIRETOR DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DO ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIODIESEL (ANP). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2009 FOLHA 1780 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus regulares e devidos efeitos, a desistência requerida por FANBAS-COM/ E REPRESENTACAO DE COMBUSTIVEIS LTDA, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA que impetrou contra o DIRETOR DA SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO DO ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIODIESEL (ANP), tendo em vista o requerimento de fls.285, por procurador munido de poderes específicos (fl.31).\r\n\r\nAssim, com base no que dispõe o art. 267, VIII, do CPC., JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante.\r\n\r\nSem honorários ante o verbete das súmulas n. 105 do STJ e 102 do STF.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo a Impetrada e o MPF esclarecer se renunciam ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nRevogo a decisão liminar de fls.281/283.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023809-9 JOSE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS SILVA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão de fls.74/76 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sobredita decisão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023811-7 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/ DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SENAI/RJ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO BORGES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . 1.Regularize o impetrante, em 10 (dez) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato e do DARF de fls. 17, uma vez que os mesmos foram apresentados por cópias. \r\n\r\n2.No mesmo prazo acima, apresente cópia da inicial destinada à pessoa jurídica a que a autoridade impetrada está vinculada (art. 6° caput c/c art. 7°, II da Lei 12.016/2009). \r\n\r\nAtendidos, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 863679"
                            ],
                            "863680": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000641\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.019866-9 ERENILTON PEREIRA PASSOS (ADVOGADO: EVANDRO MENDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000876/2009 FOLHA 3284/3287 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, com supedâneo no Art. 269, inciso II, do CPC e condeno a União a pagar ao Autor as diferenças de proventos de aposentadoria, vencidas no período de 13 de maio de 1992 a 10 de julho de 1994, decorrentes da aplicação das normas da Lei 8.422/92. \r\n\r\nRessalvo, todavia, que a obrigação constituída, acima, em favor do Autor, já foi quitada pela União, no curso da lide, através do pagamento do montante de R$ 2.717,64, efetivado em dezembro de 2000 (fl. 86), nada mais havendo, para ser executado, sob este título.\r\n\r\nCondeno a União, ainda, a ressarcir as custas processuais antecipadas pelo Autor, bem como a pagar honorários advocatícios, que fixo em R$ 271,64 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até dezembro de 2000.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.010004-1 LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIO FELIX FERREIRA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2009 FOLHA 1783 . Vistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nMediante recibo, desentranhem-se os documentos anexados à inicial, se requerido em dez dias, devendo ficar nos autos a procuração, que pertence ao presente processo.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.020992-9 JULIA FERNANDES SILVA DE SEIXAS (ADVOGADO: JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2009 FOLHA 4957/4958 . De todo o exposto, indefiro a Impugnação e determino a imediata expedição de alvará de levantamento da quantia depositada em nome do autor, cumpridas as cautelas de praxe.\r\n\r\nDestarte, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, comprovado o devido levantamento da quantia depositada à disposição do juízo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016332-0 LEA FRANCO CASTELLANI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . A CEF, em petição de fls. 152/153, condiciona o cumprimento do julgado (progressividade de taxa de juros) à apresentação, pela autora, de homologação da opção retroativa perante a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNão quero crer que a CEF, ao tentar reabrir questão de mérito, há muito superada, esteja evitando dar cumprimento à determinação judicial, protelando o pagamento de valores a que a parte faz jus.\r\n\r\nAssim, com base nos extratos apresentados pela autora - período de janeiro/75 a setembro/86, e no despacho de fls. 150, determino à CEF que, no elástico prazo de 30 dias, dê cumprimento ao julgado, apresentando a devida comprovação e memória de cálculo, de forma a possibilitar a aferição dos valores.\r\n\r\nDecorrido, sem cumprimento, incidirá multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013120-3 ABEL VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 28, sob pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025198-1 HELIO RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documento(s) juntado(s) nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520450-6 MARCELO JOSÉ SANTOS MARTINS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FRICKMANN YOUNG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 00.0982580-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x CARLOS ALBERTO TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA, SEM ADVOGADO.). . Defiro a suspensão do feito, por 30 dias.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.005190-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ANDRE LEONARDO CORREA ZANARDI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2009 FOLHA 1784/1786 Custas para Recurso - Autor: R$ 1208,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro nos arts. 295, III c/c 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCusta da Lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação jurídica processual não se aperfeiçoou. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.023110-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARCELO JOSÉ SANTOS MARTINS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FRICKMANN YOUNG.). . Ao(à) Impugnado(a), em 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.010206-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x SONIA EVA TUCHERMAN (ADVOGADO: MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000805/2009 FOLHA 4683/4685 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, motivo pelo qual declaro ser devido ao Embargado o montante de R$ 845,24 (oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), atualizado até fevereiro de 2003.\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no art. 20, § 4(do CPC.\r\n\r\nSem custas, na forma da Lei.\r\n\r\nExtraiam-se cópias da petição inicial e desta sentença, e apensem-se aos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n12 - 88.0020748-0 SALVADOR ROBERTO ZACHARIAS E OUTROS (ADVOGADO: DEODORO CUNHA, EDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, REJANE MARIA PIRES GUEDES DOS SANTOS.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: CLAIR ZEITUNE, DALVINO CAMILLO DA GUIA, FRANCISCO ROBERTO PERICO, EGAS LUIS GUIMARAES COSTA.). . \r\n\r\nEm cognição sumária - adequada, aliás, ao presente momento processual -, assumo preliminarmente como corretos os cálculos do Contador Judicial que se encontram acostados às fls. 519/536, uma vez que os mesmos foram elaborados em estrita consonância com o título exequendo.\r\n\r\nCite-se a ré, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o mandado com cópia da planilha de cálculos elaborada pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPor oportuno dizer, que as possíveis impugnações, as quais certamente reproduzirão aquelas já apresentadas, serão resolvidas na sentença exeqüenda vindoura.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.000133-0 LEDA DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000809/2009 FOLHA 3209/3213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para determinar que a União Federal, por meio de seus órgãos competentes, expeça Certidões de Tempo de Serviço, em favor dos autores, relativamente aos períodos em que trabalharam pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, anteriormente ao advento da Lei 8.112/90, e sob condições insalubres.\r\n\r\nCondeno a parte ré, outrossim, ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, ora arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n14 - 2009.51.01.019691-3 DANIEL MARQUES KIDD (ADVOGADO: REINALDO MANSUR.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000807/2009 FOLHA 4670/4671 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, HOMOLOGO a presente OPÇÃO DEFINITIVA DE NACIONALIDADE, em favor de DANIEL MARQUES KIDD, para que produza todos os efeitos legais.\r\n\r\nOficie-se ao Sr. Oficial do Cartório da Circunscrição do Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para que sejam feitas as averbações devidas, cujos emolumentos serão custeados pelo Requerente. A presente diligência deverá ser efetuada por Analista Judiciário Executante de Mandados.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010409-8 VERA LUCIA BRANDAO BITTENCOURT (ADVOGADO: WILSON DA SILVA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 61: Iniciado o prazo de vista à CEF sobre os documentos de fls. 47/60.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 863680"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000642\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.024254-6 ISABEL MARIA DE JESUS MUNIZ (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1.Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\n2.Para fins de análise de gratuidade de justiça, firme a parte autora declaração de próprio punho de hipossuficiência financeira e de que não apresentou declaração de renda e bens nos anos seguintes ao ano de 2007.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005940-1 WALDIR MOREIRA BITENCOURT (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF sobre a desistência de fls. 102/103, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.015677-8 JOCELI RUFINO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018631-2 CONSTANTINO GIGLIO (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x ESCOLA TECNICA FEDERALDE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Cumpra corretamente a parte autora o item 2 do despacho de fls. 23, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0013901-0 MARIO GRACINDO CARDOSO RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . 1 - Registrada, pelo ofício do Banco Bradesco, à fl. 323, a impossibilidade de obtenção dos extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS, no período de 02/1967 a 10/1976.\r\n\r\nConforme fls. 310/311, os valores incontroversos, baseados em extratos apresentados (11/74 a out/81), depositados pela CEF em 20/03/2005, foram sacados em 14/05/2007, no valor de R$ 11.099,66.\r\n\r\nÀs fls. 236/237, o autor apresenta os valores que entende devidos, relacionando o período de 12/71 a 07/81, alcançando o valor de R$ 31.141,97, em 20/05/2003.\r\n\r\n2 - Assim, dê-se vista ao autor para indicar a origem dos valores de sua planilha de fls. 237, em especial o valor de dez/73, vez que os extratos presentes nos autos cobrem o período de nov/74 a out/81.\r\n\r\n3 - Com a resposta, remetam os autos ao contador judicial para, tão somente em função dos extratos presentes nos autos, aferir os cálculos da CEF (fls. 220/230) em contraposição aos do autor (fl. 236). Verifique, ainda, a correção dos valores de fls. 314/315.\r\n\r\n4 - Cumprido, voltem-me, inclusive para decidir sobre a liquidação por arbitramento, requerida pelo autor à fl. 210, reiterada à fl. 236.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025263-7 DURVAL JORGE MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2009 FOLHA 4726/4732 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLVER O MÉRITO, com relação ao autor Durval Jorge Moreira, com base no artigo 267, V, do Código de Processo Civil\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLVER O MÉRITO, com relação aos autores Edson Teles Machado e Pedro Odair Borges Padilha, por falta de interesse processual, na vertente necessidade/utilidade da prestação jurisdicional, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido com relação aos autores Guilherme Saad, Cláudia Fernanda de Souza Saad, Elisete Oliveira, Odevar de Oliveira Santos, Paulo Antonio Torres, José Alves de Mello e João Simplício de Aguiar.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), pro rata, sobre o valor da causa, devidamente atualizado, na forma do § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014307-5 UNIMED DE JUNDIAI-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: AGNALDO LEONEL.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTIAN MATTOS BARROSO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nTendo em vista que a parte ré/ANS já apresentou contrarrazões, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013464-2 ANDRE LUIZ DA COSTA PITTA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE E OUTRO. . Em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.024317-3 HILARIO DOS SANTOS PIMENTEL FILHO (ADVOGADO: LUCIO DE BRITO.) x DIRETOR DO FORO DA SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002125-6 PAULO CESAR CEREJO CARDOSO (ADVOGADO: TAIZA DA SILVA PORFIRIO, CLEBSON DE SENA VIEIRA.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (DPMM). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 863681"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000790\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.008873-6 ANADIA HELENA MACHADO CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . I - Considerando o término da greve da CEF, intime-se a CEF a cumprir o item I do despacho de fls. 206/207, abaixo transcrito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n“I - Intime-se a CEF para que informe se os imóveis objeto do litígio foram adjudicados, no prazo de 05 (cinco) dias. (I - Anadia Helena Machado Castro - fls. 15/29; II Nadja Naydes Silva de Albuquerque Coutinho - Fls. 30/38 - contrato nº 0175.1.8500645-0; III - Sérgio Roberto Possidente - fls. 42/54).”\r\n\r\nII - Após, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo nos termos do despacho de fls. 206/207.\r\n\r\n“II - A partir da publicação da Ordem de Serviço nº RJ - ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009, ao juiz não mais é facultada a possibilidade de ultrapassar em até três vezes o limite máximo estabelecido na Tabela II, do Anexo I da Resolução nº 558/2007 do CJF, de 22/05/2007, no momento de fixação dos honorários periciais. \r\n\r\nCom efeito, os mesmos terão que ser fixados entre R$ 140,88 (cento e quarenta reais e oitenta e oito centavos) e R$ 352,20 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), quando a perícia for na área de engenharia, e entre R$ 58,70 (cinqüenta e oito reais e setenta centavos) e R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), em qualquer outra área. \r\n\r\nCompulsando os autos verifico que foi deferido a gratuidade de justiça a parte autora (fls. 162). Assim, apesar da estimativa do valor requerido pelo Perito às fls. 205, diante da complexidade da perícia, forçosa é a fixação dos honorários periciais em parcela única de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFixo o prazo para entrega do laudo em 20 (vinte) dias, tendo em vista que os presentes autos encontram-se incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ).\r\n\r\nIntime-se o Perito a dizer se aceita o encargo e em caso positivo comparecer na secretaria para retirada dos autos e início dos trabalhos.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0000609-3 FELIPE DA SILVA COSTA DE MIRANDA (ADVOGADO: JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001382/2009 FOLHA 266/267 . Face ao exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, porém, nego-lhes provimento, por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.022543-0 VALTRUDE DE ASSIS LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001387/2009 FOLHA 389/390 . Face ao exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, porém, nego-lhes provimento, por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520069-0 JANDER TAVARES DE BRITO (ADVOGADO: BRUNO MARIANO VILACA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001388/2009 FOLHA 387/388 . Face ao exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, porém, nego-lhes provimento, por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.005833-6 LIELSON REBELLO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: HELIO SERPA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001384/2009 FOLHA 262/263 . Face ao exposto, não conheço dos embargos, por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016612-5 LUIZ AMERICO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: EDEL THEOPHILO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001385/2009 FOLHA 260/261 . Face ao exposto, não conheço dos embargos, por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017491-0 AFONSO THIAGO CERCHIARETO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001389/2009 FOLHA 385/386 . Face ao exposto, não conheço dos embargos, por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2001.51.01.023519-1 MARCOS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, VIRGILIO SOARES ARNAUD.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001383/2009 FOLHA 264/265 . Face ao exposto, não conheço dos embargos, por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2000.51.01.008356-8 OTACILIO LEONCIO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: HINDEMBURGO PIZZARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001386/2009 FOLHA 391/392 . Face ao exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, porém, nego-lhes provimento, por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 863343"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000791\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0101806-0 MARIA DOMINGAS DA CRUZ (ADVOGADO: VALENTINA MARIA MINATELI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . I - Apresente a parte autora memória de cálculo discriminada e atualizada para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nII - Apresentados os cálculos, cite-se a União Federal (AGU) para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Não sendo opostos embargos à execução, expeça(m) o(s) requisitório(s) de pagamento.\r\n\r\nIV - Em atenção ao art. art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009, intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nV - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.010793-0 BRAZ SCHETTINO NETO (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001390/2009 FOLHA 393/395 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO no escopo de expurgar a contradição que inquinou a sentença ora embargada, nos termos da fundamentação, imprimindo-lhes excepcional efeito modificativo. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007259-4 ANGELA DA CRUZ PAULA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001394/2009 FOLHA 379/380 . Face ao exposto, não conheço dos embargos, por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.000020-7 MARIA JOAO MARTINS FILIPE FIGUEIREDO MATOS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001397/2009 FOLHA 133/134 . Face ao exposto, não conheço dos embargos, por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.009587-5 YVAN BARRETTO DE CARVALHO (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001393/2009 FOLHA 381/382 . Face ao exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, porém, nego-lhes provimento, por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014583-0 ISMAEL LEONARDO MOREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001395/2009 FOLHA 377/378 . Face ao exposto, não conheço dos embargos, por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001225-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x PEDRO PAULO VEIGA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001396/2009 FOLHA 135/136 . Face ao exposto, não conheço dos embargos, por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2001.51.01.018394-4 PEDRO PAULO BIANCARDINI DE ASEVEDO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERALDINE NEVES SVACINA, LUIS PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001392/2009 FOLHA 383/384 . Face ao exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, porém, nego-lhes provimento, por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.018825-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x HILDA CANTO BOFFIL (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001391/2009 FOLHA 268/269 . Face ao exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, porém, nego-lhes provimento, por ausência de fundamentos que atendam ao disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 863344"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000792\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008172-7 ROSENILDO GONCALVES RODRIGUES (ADVOGADO: LEANDRO MACHADO OVIEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 237/238, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRessalto, desde já, que não será deferida dilação de prazo para vista do laudo, em razão de estarem os presentes autos incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ).\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n2 - 2000.51.01.031425-6 SERGIO PARANHOS MONTEIRO (ADVOGADO: SONIA REGINA D MARTINS.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: SIDNEI DA COSTA SOARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001403/2009 FOLHA 270/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei n. 1060/50. Custas na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025733-6 GUILHERME JORGE DE MORAES VELHO (ADVOGADO: FABIANA PRADO PERDIGAO, LEONARDO AUGUSTO DE JESUS.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: EDUARDA UANÚS PEREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001400/2009 FOLHA 396/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 941,71. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para (1) condenar a Caixa Econômica Federal a cobrir o saldo devedor residual do financiamento objeto do litígio junto ao agente financeiro direto mediante recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais e (2) condenar o Banco Economico S/A-Em Liquidação Extrajudicial a dar quitação definitiva ao mútuo, promovendo, após, o cancelamento do gravame hipotecário e a pertinente anotação no Registro Geral de Imóveis. \r\n\r\nCondeno os Réus, em proporção, ao reembolso de custas e honorários periciais e, bem assim, em honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado (Sumula 14/STJ, CPC, arts. 20 e 23). Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.002941-5 CELSO DE ALMEIDA FELICIO E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH ABSALAO GURGEL FELICIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001404/2009 FOLHA 411/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de declarar quitada a dívida objeto do contrato de financiamento posto sob litígio mediante a utilização da cobertura do FCVS, condenando a parte ré, por via de conseqüência, a proceder ao levantamento do ônus real quanto à hipoteca do imóvel junto ao competente RGI e, ainda, a devolver aos autores a quantia de R$ 2.802,42 (dois mil, oitocentos e dois reais e quarenta e dois centavos), acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês. Condeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa (que expressa o valor da questão posta sob litígio). Custas ex lege.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0074031-5 SEBASTIAO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALCIMAR SARMENTO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001401/2009 FOLHA 402/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a pagar ao autor as importâncias depositadas em suas contas vinculadas de FGTS, dispostas a fls. 178/179, nos valores de R$ 255,49 e R$ 533,70, respectivamente, em agosto/2009, acrescidos da correção devida; por se encontrar o mesmo enquadrado em umas das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nTambém deixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003). Custas na forma da lei, ficando, desde já, ressalvado que o autor goza do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023943-2 MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORAES RIGH BERNARDES.) x DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRACAO FAZENDÁRIA - ESAF. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001398/2009 FOLHA 137/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o impetrante carecedor do direito de ação, com supedâneo no art. 10, da Lei n 12.016/2009 c/c art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ut súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.024183-9 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: MARIVALDO SOUZA COSTA.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO EXAME 2009.2 DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001399/2009 FOLHA 141/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2002.51.01.023309-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCILIO DA SILVA.) x WANDERLEY AREDES (ADVOGADO: NORBERTO MIGUEL DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001402/2009 FOLHA 406/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reintegração de posse no imóvel localizado na Fazenda Varga e Capoeirão, s/n situado na Estrada do Vargas, Pentagna, no 4º Distrito do Município de Valença, por perda superveniente do interesse de agir e com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de indenização por perdas e danos, bem como ao pagamento de multa, com fundamento no art. 269, I, do CPC, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigidos com a aplicação dos índices constantes na Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 863345"
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                            "863346": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000793\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0736080-0 ARREPAR PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007692-0 PLAUCIDIO TRAJANO DE MESQUITA JUNIOR (ADVOGADO: MICHELE VILAR DE MESQUITA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0000918-3 ANTONIO LUIZ GOMES CAMACHO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Recebo a apelação ( AUTOR ) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado ( CEF ) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011200-6 ALVARO AGOSTINHO RODRIGUES DE MIRANDA (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n5 - 92.0029902-4 THE CONCENTRATE MANUFACTURING COMPANY OF IRELAND E OUTRO (ADVOGADO: SEMIR DA SILVA FONSECA, LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO, LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.) x J.C. PEREZ CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: OCTAVIO TINOCO SOARES.). . A parte autora foi condenada solidariamente a pagar aos réus o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (fls. 376).\r\n\r\nCom efeito, cabe a cada réu o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e não 10% (dez por cento) como pretendem os réus às fls. 657/669.\r\n\r\nAssim, com base, no § 3º do artigo 475-B do CPC, determino a remessa dos autos à contadoria para elaboração dos cálculos de execução do julgado, nos termos suso mencionados.\r\n\r\nRessalto, que os juros moratórios, na presente ação, são devidos a partir da citação à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil, 10.01.2003, (artigo 1.062 do Código Civil de 1.916) e, a partir de então, 11.01.2003, deverá ser aplicada a taxa de 1% ao mês. (art. 406 do Código Civil de 2003 c/c artigo 161, §1º do CTN), utilizando-se como índices de atualização e correção monetária, os constantes da tabela de cálculos adotada na Justiça Federal.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 92.0055518-7 NELSON CAVALCANTE PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MAXIMILIAN W. SCHONBLUM, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, CRISTINA DE JESUS PEREIRA BAYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU. PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 298/299: INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do(s) devedor(es) executado(s).\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a CEF o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 863346"
                            ],
                            "863347": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000794\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0009716-8 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: ANELISE SCHWEINBERGER, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União Federal às fls. 915/916 (R$ 647.572,72), através de DARF, código de receita nº 2864, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014692-4 SHEILA MONTEIRO PENNA DE ARAUJO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ANA CLAUDIA F B DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União Federal às fls. 287 (R$ 1.004,25), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520132-3 ANTONIO FERNANDES GATTO (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES GATTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela parte autora às fls. 104/180 (R$ 99.645,02), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018326-8 LOZOUET SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: VINICIUS GOMES PEREIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE HERLIN.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001405/2009 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO impetrante requereu a desistência da ação, conforme petição de fl. 143.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir - fl. 20.\r\n\r\nAssim, para que a desistência manifestada pelo impetrante produza seus efeitos legais, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com espeque no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nComunique-se à autoridade apontada como coatora.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante a substituição por cópias a serem reproduzidas diretamente dos autos. Excetuam-se, contudo, a procuração e os documentos oriundos deste Juízo, que deverão permanecer nos autos na sua via original.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2001.51.01.014754-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA.) x FAZENDA A C J LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DEOLINDO LOCILENTO.). . Intime-se a FINEP a dizer acerca do cumprimento da transação.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0208050-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: RENATA GOMES DE PAIVA.) x JOSE BALTHAZAR SERRADO (ADVOGADO: FLAUZINA MARIA DE LIMA. PROCDOR: MARCO ANTONIO DE COUBE MARQUES, WALMORE DA SILVEIRA COUTO.). . Oficie-se novamente a CEF, nos mesmos termos do ofício de fl. 458, devendo o mesmo ser instruído com cópia de fl. 35, conforme já determinado à fl. 456, item I, a saber:\r\n\r\n“I - Oficie-se a CEF para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor atualizado que se encontra depositado a disposição deste juízo. \r\n\r\nO ofício deverá seguir com cópia de fls. 35.”\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005932-6 CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA.) x SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - SESPA E OUTROS. . I - Recebo as apelações do autor (fls. 382/387), bem como a do Parquet (fls. 389/397), interpostas em face da sentença de fls. 353/357, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial, a manutenção do decisum e o duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme art. 19 da Lei 4.717/65, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 863347"
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                            "863348": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000795\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0607350-6 LEONARDO JORGE ZACCHE E OUTROS (ADVOGADO: ERIC NOGUEIRA BUONORA, LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Mais uma vez, a União, intimada, não comprovou o cumprimento integral do julgado. Assino o improrrogável prazo de 10 dias para tal, fixando em R$ 50,00 (cinqüenta reais) diários a multa cominada à fl. 232, que deverá incidir no primeiro dia útil seguinte ao término do referido prazo.\r\n\r\nA referida multa será revertida em benefício dos autores habilitados (filhos do falecido autor), em partes iguais, cujo pagamento será oportunamente requisitado através de precatório (caso a mesma comece a incidir).\r\n\r\nNote-se que, além de fornecer todos os dados necessários à liquidação dos atrasados, em seu poder, a União deverá, ainda, retificar a pensão da filha mulher habilitada, nos termos do julgado proferido nos presentes autos.\r\n\r\n2 - 97.0006950-8 AMBROSINA BERTHA VAN MASTWYK CARVALHO DE MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (UNI RIO) (ADVOGADO: ALEXANDER CELESTINO DE BARROS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.). . Ante o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, que alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo, dê-se nova vista à UFRJ (PRF) para se manifestar sobre a(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), apontando, se for o caso, os valores para retenção a título de contribuição previdenciária oficial.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025672-1 FABIO DE BRITO VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada comprovou nos autos o depósito do valor de R$ 3.987,23 (três mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), demonstrando o cumprimento integral da obrigação. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, julgando extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se o patrono do autor a trazer aos autos, em 5(cinco) dias, a cópia de seu CPF, bem a fim de que se expeça o alvará dos valores relativos aos honorários advocatícios e custas judiciais.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nRetirado o alvará pela parte interessada e recebida a respectiva cópia encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à sua respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06, e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006458-8 FERREIRA E TANNUS LTDA (ADVOGADO: VANDERLEI ELISIO SANTANA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 228/230.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista à União Federal (AGU).\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003318-0 PARGIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011902-5 ADALTO RIMAS (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 97.0021802-3 GILBERTO MOREIRA MACHADO (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (ADVOGADO: LILIAN DE PAULA DA SILVA.). . Regularize o advogado subscritor da petição de fls. 843/844 (Dr. José Carlos Gonçalves de Moura) sua representação nos presentes autos, acostando o mandato outorgado pelo autor, no prazo de 5 dias e, no mesmo prazo, requeira o autor as providências de seu interesse.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2009.51.01.020448-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.) x MAURO ARAUJO OLIVEIRA E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, ajuizada pela UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ em face de MAURO ARAUJO OLIVEIRA e OSWALDO ALVES FILHO, visando à reintegração na posse do imóvel pertencente à Universidade Federal do RJ, referente ao Bar e Restaurante Centro Universitário localizado nos fundos do Bloco “E”, do prédio do Centro de Tecnologia , situado à Av: Atos da Silveira Ramos, nº 119- Cidade Universitária -Ilha do Fundão- RJ .\r\n\r\nAlega que notificou os réus na via administrativa em 16/10/2008 para desocupação do espaço em 30 dias conforme se verifica no documento de fls.13.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/27.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.Decido.\r\n\r\nVerifico que o referido imóvel encontra-se registrado em nome da União Federal (fls. 24/25), tratando-se, portanto, de bem público patrimonial, que se sujeita ao regime administrativo, estando sua ocupação vinculada ao critério de conveniência e oportunidade da administração pública..\r\n\r\nTendo em vista o princípio da indisponibilidade do bem público, torna-se incogitável qualquer tese de posse do réu que possa viabilizar a gestão da coisa pública, sendo certo que a mera detenção do bem público não configura sua posse já que a Lei impede os efeitos possessórios em favor do ocupante ilícito.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMÓVEL FUNCIONAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - DEFERIMENTO.1- Há de ser deferida liminar (efeito suspensivo ativo) reintegratória de posse de imóvel funcional, em vista do disposto no artigo 17, da Lei nº 8.025/90, constatada a evidente irregularidade da ocupação por não se encontrar o agravado quitando as cotas de condomínio; ter perdido vínculo com a Administração decorrente de dispensa de cargo comissionado e, ademais, não ter exercido o direito de aquisição que lhe foi deferido. 2. Agravo provido.”(AG - 199901000320390 - DF, Terceira Turma, TRF - 1ª Região, Rel. Juiz Evandro Reimão dos Reis, DJ 31.07.2003, pág. 104)\r\n\r\nUma vez que os imóveis pertencentes à União Federal não são regidos pelas regras de direito privado, DEFIRO A LIMINAR de imediata reintegração na posse do imóvel sito nos fundos do Bloco “E”, do prédio do Centro de Tecnologia , situado à Av: Atos da Silveira Ramos, nº 119- Cidade Universitária -Ilha do Fundão- RJ .\r\n\r\nExpeça-se o mandado de reintegração, intimando-se os Réus a desocupar de forma voluntária o imóvel em 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação forçada com força policial, se necessário. \r\n\r\nApós, cite-se na forma do art. 930 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008231-2 CARLOS HENRIQUE PATRICIO ALVES (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RODRIGO RIBAS COUTO, FABRICIO WAGNER MORENO DE OLIVEIRA, ISMAEL FREIRE ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nI - Fls. 96. Recebo a peça como emenda à inicial. À SEADJ para incluir a Sra. VILMA DOS SANTOS ALVES no pólo ativo do feito.\r\n\r\nII - O art. 50, da Lei 10.931/2004 legal assevera que devem ser discriminadas na exordial as obrigações contratuais que a parte autora pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. \r\n\r\nO parágrafos 1º e 2º do artigo supra mencionado estabelecem que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago, só podendo a exigibilidade do valor controvertido ser suspensa mediante depósito do montante integral.\r\n\r\nD. v., o disposto na referida norma legal não foi devidamente cumprido, razão pela qual concedo prazo de 10 (dez) dias, para a parte autora adequar a exordial ao ditames da Lei 10.931/2004, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011433-0 CARMELO TAMBURELLO E OUTRO (ADVOGADO: CARMELO TAMBURELLO JUNIOR, FABIO JAQUES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento ao despacho de fls.201:”... dê-se vista a CEF, voltando-me conclusos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 863348"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000796\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.003676-5 DARCY SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . I - Dê-se vista as partes da proposta de honorários periciais. Havendo concordância deverá a União Federal (Fazenda Nacional) efetuar o respectivo depósito.\r\n\r\nII - Deverá a parte autora, na mesma oportunidade, apresentar os documentos requeridos pelo Perito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022034-0 ANEIDE DIAS RIBEIRO (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Defiro a devolução de prazo requerida pela CEF, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023084-8 LIA MENDES PINTO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Atenda a parte autora o requerido pela Perita às fls. 343, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de perda da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024334-0 HERCULANO DE SOUZA VALENTE NETO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 309/311: mantenho a decisão agravada pelos seguintes fundamentos:\r\n\r\nPrimeiramente cabe considerar que foi possibilitada a manifestação de ambas as partes acerca do laudo pericial, nos termos do despacho de fls. 297, publicado em 18 de setembro de 2009, não havendo motivo para se alegar cerceamento de defesa, uma vez que a CEF apenas requereu a dilação de prazo com fundamento na greve de seus empregados após cinco dias (23.09.2009 - fls. 303).\r\n\r\nSegundo deve-se verificar o motivo que ensejou o pedido de dilação de prazo, sob pena de restar caracterizado o manifesto propósito protelatório da petição da CEF, pois apesar de a greve ser um instrumento legítimo de negociação entre as partes envolvidas na relação de trabalho, tal fato não pode acarretar a transferência de eventuais prejuízos advindos da não realização dos serviços para os jurisdicionados.\r\n\r\nIsso porque a decisão de deflagrar ou não a greve corre, única e exclusivamente, por conta e risco das partes envolvidas, devendo, no caso, o eventual prejuízo ser suportado pelo empregador, o qual, na ocorrência de excessos cometidos na paralisação, possui o poder disciplinar de punir os responsáveis (CF/88, artigo 9º, §2º).\r\n\r\nNote-se que devolver o prazo para seu cumprimento com fundamento na greve desvirtua o significado do movimento na medida em que transforma a referida paralisação em um bônus para o empregador, fato que, por si só, infringiria diretamente os princípios da razoabilidade e da celeridade processual, bem como os da continuidade e da eficiência do serviço público essencial em que se constitui a função jurisdicional.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GREVE ADVOGADOS DA CEF. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. \r\n\r\nO movimento grevista de advogados da própria parte não pode servir de motivo para o descumprimento de decisões judiciais, uma vez que não constitui evento coberto pela escusa do art. 183 do CPC. \r\n\r\nO êxito do agravo interno, que é fundado no permissivo do parágrafo 1º do art. 557 do CPC, exige que a parte demonstre a ausência dos pressupostos de aplicação do caput do referido artigo, o que não ocorreu no caso presente. \r\n\r\nAgravo interno não provido.”\r\n\r\n(AG_200902010089535 - TRF2 - Desembargador Federal GUILHERME COUTO - DJU - Data::24/07/2009 - Página::124 - Decisão: 13/07/2009)\r\n\r\nManifeste-se o agravado no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos prioritariamente para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020438-2 POSTO DE GASOLINA REI DE NOVA IGUACU LTDA (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Na fixação do valor dos honorários periciais há de se considerar, além dos parâmetros fixados em lei, o critério adotado em outras ações da mesma natureza, bem como a \"dificuldade técnica intrínseca ao trabalho; pelo grau de responsabilidade da atribuição; pela expertise do vistor (renome) e por dificuldades externas ao labor (necessidade de deslocamento etc.), as quais, aliadas ao número de horas que o expert despenderá para elaboração do seu parecer, servirão de parâmetros para o arbitramento dos honorários periciais” (AC 2002.01.00.012261-0/MG, TRF-1ª Região, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral).\r\n\r\nCom efeito, não merece acolhida as alegações da CEF de fls. 282/283, pois os valores da tabela constante da Resolução no. 558 do CJF tem aplicação específica para os processos sob o pálio da justiça gratuita.\r\n\r\nAcresce, ainda, que a CEF não indicou razões de fato que justifiquem a redução do trabalho do perito.\r\n\r\nAssim, fixo os honorários em RS 3.000,00 (três mil reais), conforme requerido às fls. 278\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a comprovar o respectivo depósito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra.\r\n\r\nIII - Comprovado o depósito, intime-se o Perito para retirada dos autos e início dos trabalhos. \r\n\r\nLaudo em 20 (vinte) dias, tendo em vista que Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ).\r\n\r\nIV - Não sendo efetuado o depósito, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0208061-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: UILTON JSOE ALVARENGA.) x EMPRESAS REUNIDAS AGRO INDL/ MICKAEL S/A (ADVOGADO: RAFAEL JOSE DA COSTA, NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA.). . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que o próprio E. STJ prestou às fls. 714/716 as informações relativas ao bloqueio de 25% efetuado no precatório nº 14447-RJ.\r\n\r\nÀs fls. 1230/1237 o MPF apresentou parecer opinando pela pagamento da parcela dos 25% bloqueada no precatório principal. \r\n\r\nÀs fls. 1267 este Juízo decidiu pela desnecessidade do referido bloqueio, em razão de que o bem imóvel objeto da desapropriação pertence ao patrimônio da expropriada, a qual possui personalidade jurídica distinta de seus membros.\r\n\r\nÀs fls. 1335 houve a concordância, expressa, da parte expropriada com a atualização do precatório complementar nº 13003, nos termos dos cálculos de fls. 1331 apresentados pela União Federal (AGU). \r\n\r\nÀs fls. 1341 foram expedidas às requisições de pagamento e os presentes autos encontram-se aguardando o depósito do precatório pelo E. TRF-2ª Região.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nÉ possível verificar que, efetuado o depósito do precatório complementar requisitado às fls. 1341, o desfecho da presente ação cingir-se-á, tão somente, ao pagamento do percentual de 25% bloqueado no precatório nº 14447. Isso porque, nos termos da informação de fls. 714/716 do E. STJ, tal valor perdeu sua expressão monetária em razão da incidência dos sucessivos planos econômicos, motivo pelo qual se faz desnecessária a expedição de ofício à CEF para que seja informado qual o valor que se encontra vinculado ao presentes autos.\r\n\r\nÉ irrefutável o direito da parte expropriada em receber, via precatório, o referido percentual devidamente atualizado em razão do princípio da justa indenização, conforme parecer ministerial de fls. 1230/1237, cujo fundamentos ora adoto.\r\n\r\nCom efeito, não há, na presente fase processual, mais motivos para discussão acerca da origem do referido bloqueio em razão da decisão de fls. 1267, a qual já se encontra preclusa, devendo assim tal parcela indenizatória ser paga diretamente a parte expropriada (Empresas Reunidas Agro Industrial Mickael S/A).\r\n\r\nPosta a questão nesses termos, determino que a parte expropriada apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos de fls. 755, devidamente discriminados e atualizados, unicamente, em relação ao valor retido e não recebido, qual seja, o percentual de 25% bloqueado no precatório inicial (nº 14447).\r\n\r\nRessalto, por derradeiro, que não há mais em que se falar em atualização do valor principal já requisitado, visto que a parte expropriada concordou expressamente com o parecer técnico da União Federal de fls. 1.330, abrindo, por conseguinte, mão da diferença pleiteada nos cálculos de fls. 1295/1296.\r\n\r\nTendo em vista a notícia de aquisição do precatório de fls. 1.350 pela Empresa Nunavut Precatório de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (fls. 1353/1383), determino a conversão do aludido precatório à disposição do juízo e a remessa dos autos à SEADI para incluí-la no pólo passivo, mantendo, ainda, a cedente (Empresas Reunidas Agro Industrial Mickael S/A) nos autos, visto que na Escritura Pública de Cessão de Crédito (fls. 1381/1383) o percentual de 25%, retido no Precatório nº 14447, ficou excluído da referida cessão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. (União Federal (AGU) e MPF).\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 863349"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000630\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0009017-4 ARTES GRAFICAS E EDITORA MYARA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ARTHUR PACHECO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . 1)Dê-se ciência ao co-autor, EDITORA MANDARINO LTDA, acerca da penhora no rosto dos autos.\r\n\r\n2)Diante do precatório requisitado em favor da indigitada beneficiária, proceda-se á conversão em deposito judicial. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0010802-0 ANDRE DE SOUZA PALMEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO, DALMO LUIZ M. RIBEIRO, GUILHERME BAHIA GANIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . 1-Face ao silêncio dos autores ELIZIA M.MONTEIRO, ELIANE GONÇALVES SOUZA, PAULO RADOMAN E SALVADOR VIEIRA RAMOS e NATALICE MASCARENHAS SIMAO, face aos cálculos de apresentados através do petitório de fl.1566, declaro extinta a obrigação de fazer com relação aos citados autores.\r\n\r\nÀ SEADI para a competente anotação de baixa.\r\n\r\n2-Manifestem-se as autoras MARIA SOLANGE ZACCA e MARIA LEONOR MARTINS sobre o petitório de fl.1623/1652, em 15 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.004496-8 CLOVES PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO LOPES CAVALCANTI.) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO DO CONCURSO DA PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final do RESP interposto pela União Federal. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando do julgamento. P.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023591-8 FERNANDA MATHEUS DE MENESES (ADVOGADO: SOLANGE OLIVEIRA DE MENEZES.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . 1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(a) Justificante o signatário da inicial.\r\n\r\n2) Designo audiência de justificação para o dia 17 /NOVEMBRO /2009,às 13 :30 horas,\r\n\r\ndevendo as testemunhas comparecerem independente da intimação.\r\n\r\n3)Cite-se o DNIT.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.004829-0 FERNANDO MOREIRA FILHO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO, JOSE RIBAMAR GARCIA.) x OF-VISION IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO G. R. DA COSTA, TAYRONY ESPINDOLA BORGES, VALERIA ABBUD JONAS.). . Ciência às partes da data e do local da perícia:\r\n\r\nPerita: Dra. Fátima Cristina R.R. Ferreira\r\n\r\nData: 26/11/2009 às 17:00 horas\r\n\r\nLocal: Rua Conde de Bonfim nº 422 sala 309, Tijuca, RJ\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.010806-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x ANTONIO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO.). . Vista à CEF acerca dos cálculos de fls. 122/126, em 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 863657"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000631\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011935-0 ALFREDO MOTTA WERNER (ADVOGADO: MARCOS ZUMBA DE FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Diante do trânsito em julgado da decisão de fls,250/256, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.006715-2 ROMERO BANDEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ANDREA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a realização de prova pericial médica requerida pela parte autora. Diligencie a Secretaria do juízo junto ao sistema AJG para que seja designado um Perito médico na especialidade de Psiquiatria. Ciente de que seus honorários serão pagos pela Direção do Foro no limite máximo da tabela vigente.\r\n\r\nAtendido, intime-se o Perito para que designe data e local da perícia, com antecedência de pelo menos 45 dias.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n2) Defiro a expedição de ofícios ao DETRAN para que seja informado se o autor detém habilitação para condução de veículos e em caso positivo se prestou exame psicotécnico e ao INSS para que seja informado se o autor exerceu alguma atividade laborativa.\r\n\r\n3) Esclareça o autor em que unidade militar serviu quando eclodiu a referida doença.\r\n\r\n4) Aguarde-se por 90 dias o prazo para a juntada de sentença proferida na ação de interdição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004172-0 RICARDO LOPES VASCONCELOS (ADVOGADO: EDSON VANDER COSTA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Em vista da dificuldade na realização de perícia médica pelo HUCFF, diligencie a Secretaria do juízo junto ao sistema AJG para que seja designado um Perito médico na especialidade de Ortopedia. Ciente de que seus honorários serão pagos pela Direção do Foro no limite máximo da tabela vigente\r\n\r\nAtendido, intime-se o Perito para que designe data e local da perícia, com antecedência de pelo menos 45 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007332-0 TONY GARRIDO FERREIRA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Verifico que a parte Autora arrolou dez testemunhas, às fls. 131/132.\r\n\r\nAssim, nos termos da parte final do parágrafo único do artigo 407 do CPC, informe a Autora os fatos que pretende provar, arrolando no máximo três testemunhas para cada fato.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para designação de data para audiência. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0046303-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, RITA DE CASSIA S. CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . 1-Fls.452//453 - Manifestem-se os autores CELSO ROMANEL, ERLANE FERREIRA SOARES, IVANI DE SOUZA BOTT, JOSÉ ANTONIO PIMENTA BUENO, ROGÉRIO GOULART DA SILVEIRA e VERA LUCIA VIEIRA BALTAR, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer.\r\n\r\n2- Manifestem-se os autores ADILSON DE ALMEID, CLEBER LIMA MOTA, FRANCILIO PINTO PAES LEME E PAULO FRIAS BARBOSA, quanto à alegação da CEF à fl.452 de que já receberam os créditos referentes ao julgado através de outros feitos, no prazo de 10(dez) dias, ficando desde logo alertados quanto às conseqüências da litigância de má fé.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.023346-0 ANTONIO BARTOLOMEU SAO PAULO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCIA LATGE MANNHEIMER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista sos Réus (AGU e Estado do Rio de Janeiro) para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.013181-7 BOULDER PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE POLLASTRI.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: CELSO LUIZ ROCHA SERRA FILHO, CARLOS EDUARDO LOPES DE MELLO.). . Diante do trânsito em julgado da sentença de improcedência, dê-se vista à CVM para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.. P.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016192-0 PATRICIA JARDIM BARBOSA (ADVOGADO: STAEL AIDA RABELO FRAGA ALVAREZ, IURI JOSE FERNANDES, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE.) x JAQUELINE M R FREITAS E OUTROS. . Vistos e etc ...\r\n\r\n1) Considerando que o suposto evento danoso ocorreu nas dependências do Instituto de Ginecologia do Hospital Universitário da UFRJ;\r\n\r\nConsiderando que a UFRJ, autarquia federal, detém personalidade jurídica própria, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO FEDERAL, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto a ela, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em vista da gratuidade de justiça deferida à autora.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir a UNIÃO FEDERAL do pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) Defiro o pedido de inclusão da UFRJ no pólo passivo da demanda requerido às fls. 232/233.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar.\r\n\r\nApós, cite-se a UFRJ.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016522-5 SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS DE GOIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.021230-0 CONDOMINIO MORADA DO MOINHO (ADVOGADO: JACIARA DOS SANTOS RASTELY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a Autora cópia das atas das assembléias que fixaram os valores das quotas condominiais objeto de cobrança\r\n\r\nPrazo:05(cinco) dias..\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para designação de data da audiência.. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019189-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x ANTONIO CARLOS DE ARAUJO MARTILIANO (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES.). . Fls.13/14. Dê-se vista às partes acerca dos cálculos retro, por 05 dias, iniciando-se pelo EMBARGADO..\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002376-5 HELENA DA CRUZ MEZZOMO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Ciência às partes da data e local da perícia médica de Cirurgia Vascular:\r\n\r\nData: 24/11/2009, às 09:00 horas\r\n\r\nLocal: Hospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\n\r\nRua Professor Rodolpho Paulo Rocco, nº 255, Cidade Universitária\r\n\r\nPerito: Dr. Giovanni Menichelli Di Luccio\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 863658"
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                            "863659": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000632\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028396-5 FLAVIA SOUZA SOARES (ADVOGADO: GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificadamente, em 5 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028070-1 ALCIR AZEVEDO DA COSTA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . Em vista da dificuldade na realização de perícia médica pelo HUCFF, diligencie a Secretaria do juízo junto ao sistema AJG para que seja designado um Perito médico na especialidade de Ortopedia. Ciente de que seus honorários serão pagos pela Direção do Foro no limite máximo da tabela vigente.\r\n\r\nAtendido, intime-se o Perito para que designe data e local da perícia, com antecedência de pelo menos 45 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004171-0 JAIR DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: MURILO CORREIA SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Às partes para fornecerem a documentação solicitada pelo Perito às fls. 197/198, em 20 dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao Perito para elaboração do laudo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015250-7 GERALDO ALVES DE MACEDO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Dê-se vista ao Autor para que forneça a documentação solicitada pelo Perito às fls. 241, em 15 dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao expert.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008782-2 ZENIRA DA SILVA (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos de fls. retro, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520022-7 JOAQUIM FERNANDES GOMES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro por 10 dias a dilação do prazo requerida pelos autores, para cumprimento do despacho de fls. 73.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005604-6 JOSE ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CESAR RODRIGUES TEIXEIRA, ZAIRO LARA FILHO, FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE. DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALBINO FRANCISCO LEITE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO VAQUEIRO PEREZ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nomeio como curador especial para os réus SALOMÃO GELMAL, ALBINO FRANCISCO LEITE, ANTONIO VALQUEIRO PEREZ, MARIA VALQUEIRO PEREZ e RAIMUNDO VALQUEIRO PEREZ, um dos advogados constantes no cadastro do sistema AJG. À Secretaria para diligenciar junto ao sistema AJG para as providências cabíveis, ciente o causídico que seus honorários advocatícios serão pagos pela Direção do Foro no o limite máximo da tabela vigente.\r\n\r\nIntime-se o curador nomeado para ciência da nomeação e para oferecer defesa em prol dos réus reveis.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019335-6 CPQ HUMAITA COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME (ADVOGADO: CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA, NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Defiro o parcelamento dos honorários periciais em 05 (cinco) prestações mensais e consecutivas de R$ 700,00 (setecentos reais). À Autora para providenciar o depósito da primeira parcela em 10 dias. Ultimados os depósitos, retornem os autos ao Perito para elaboração do laudo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2001.51.01.022246-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x MARIA DE LOURDES JOSE LUIZ E OUTROS (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI, MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER.). . Fls. 1404/1409 - Digam as partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelos embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 863659"
                            ],
                            "863660": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000633\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.013089-6 MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S/A (ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI, EMMANUEL BIAR DE SOUZA, FLAVIO EL AMME PARANHOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em vista do informado pela UNIÃO às fls. 85/88, manifeste-se a parte autora se persiste o interesse no prosseguimento do feito, em 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.500266-0 NELI TEIXEIRA DE MELO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO A. DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO.). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/novembro/2009 às 13:00hs devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS, representado pela PRF-2. P.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000917-0 WASHINGTON CAVALCANTE DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em vista da dificuldade na realização de perícia médica pelo HUCFF, diligencie a Secretaria do juízo junto ao sistema AJG para que seja designado um Perito médico na especialidade de Ortopedia. Ciente o expert que seus honorários serão pagos pela Direção do Foro, no limite máximo da tabela vigente.\r\n\r\nAtendido, intime-se o Perito para que designe data e local da perícia, com antecedência de pelo menos 45 dias.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023631-8 ELIANA DA SILVA PASCHOAL (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresentem as partes as informações e a documentação solicitada pelo Perito às fls. 254/255, em 20 dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao expert para elaboração do laudo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010154-5 EDVANI SOUZA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020679-3 FLAVIO PERRUT FERNANDES (ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE MAIA DE ALMEIDA CARDOSO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Às partes para que forneçam as informações e documentos solicitados pelo Perito às fls. retro, em 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o Perito para apresentação do laudo, em 30 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021580-0 PAULO JOSE DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HENRIQUE COUTO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Defiro a realização de prova pericial contábil requerida pela parte autora. Nomeio o Dr. JOELSON ZUCHEN (Rua Timoteo da Costa, 175/302, Leblon - Rio de Janeiro, Tel. 25121994 22491667 99954565) para a realização da perícia.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico, em 5 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr Perito para apresentação de proposta de honorários e para manifestar-se sobre eventual documentação complementar necessária à perícia.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023942-0 MARISA E SILVA GOUVEA (ADVOGADO: PAULO LUIS DA SILVA JUNIOR.) x CLOVIS SERAFIM CARVALHO TEIXEIRA E OUTRO. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.023942-0\r\n\r\nAUTORA: MARISA E SILVA GOUVEA \r\n\r\nRÉUS: CLÓVIS SERAFIM CARVALHO TEIXEIRA E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARISA E SILVA GOUVEA em face de CLÓVIS SERAFIM CARVALHO TEIXEIRA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando que a CEF somente autorize ao Réu CLÓVIS SERAFIM CARVALHO o saque do valor de R$ 125.000,00.\r\n\r\nAlega que vendeu a EDER GIL DE ALCÂNTARA E VALÉRIA DA SILVA FEITOSA, juntamente com seu ex-cônjuge CLOVIS SERAFIM CARVALHO TEIXEIRA, o imóvel situado à Rua Sequóia, 32, Jacarepaguá.\r\n\r\nAduz que o valor ajustado foi de R$ 580.000,00 ficando estipulado o valor de R$ 330.000,00 como entrada e saldo remanescente de R$ 250.000,00 a ser pago com recursos obtidos pelos promitentes compradores junto à CEF.\r\n\r\nSustenta que, por liberalidade sua, admitiu receber R$ 30.000,00 do valor que lhe era devido como entrada apenas quando da liberação do empréstimo, de modo que o valor do financiamento passou a se de R$ 280.000,00.\r\n\r\nProssegue afirmando que seu ex-cônjuge, mesmo tendo ciência do que havia sido acordado entre ela e os promitentes compradores, ingressou com pedido à CEF para que lhe fosse garantido 50% do valor existente na conta onde está depositado o valor do saldo remanescente.\r\n\r\nRequer, por fim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja determinado à CEF que autorize ao réu Clóvis Serafim Carvalho o saque de apenas R$ 125.000,00 do montante depositado na conta-poupança criada em decorrência do contrato nº 1.40210000.152-9, revertendo o saldo de R$ 145.000,00 em favor da autora.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO art. 86 do Código de Processo Civil dispõe, no Capítulo referente à competência, que: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nE, caso seja reconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, os autos devem ser remetidos ao juiz competente.\r\n\r\nNo presente caso, conforme se pode observar do recibo de fl.14, a questão versa sobre o valor devolvido pela autora aos promitentes compradores do imóvel cuja meação lhe pertencia, ficando consignado no mencionado recibo que este valor lhe seria restituído quando da liberação do empréstimo no valor de R$ 280.000,00. \r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a CEF é parte estranha ao que foi disposto na referida negociação entre MARISA E SILVA GOUVEA e os promitentes compradores do imóvel, tendo se limitado a depositar em conta à disposição dos vendedores o valor correspondente ao financiamento concedido ao adquirente do imóvel. \r\n\r\nPortanto, trata-se de lide entre a Autora e seu ex-marido, cujo objeto é o valor depositado. Sendo mera instituição financeira depositária, a CEF não tem legitimidade para figurar no pólo passivo do presente processo.\r\n\r\nA CEF, como simples instituição financeira na qual está depositado o valor do empréstimo, apenas dará cumprimento à sentença de partilha que prevê que os bens devem ser divididos em 50% para cada um dos cônjuges (fl. 42), ou a eventual provimento judicial superveniente que decida de outra forma a lide entre os ex-cônjuges.\r\n\r\nDeste modo, considerando a ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo, tenho que não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 109 da Carta Federal, que dispõe sobre a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, excluo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do pólo passivo e determino a remessa dos autos ao Juízo Estadual.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão da CEF.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos à Justiça Estadual, com a devida baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017377-1 JOSE GABRIEL GOMES DIAS (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . A fixação dos honorários periciais deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração a relevância, a dificuldade do trabalho e o tempo consumido. O valor pretendido pelo expert, o qual foi inclusive reduzido às fls. 357, não me parece excessivo e bem espelha o princípio da razoabilidade, razão pela qual HOMOLOGO a proposta de honorários periciais no valor de R$ 4.000,00 . \r\n\r\nDefiro, outrossim, o parcelamento dos honorários periciais em 4 prestações mensais e consecutivas de R$ 1.000,00. Ao autor para providenciar o depósito da primeira parcela em 10 dias. \r\n\r\nUltimados os depósitos, retornem os autos ao expert para elaboração do laudo pericial.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007681-2 VIOLETA MARIA DEL CARMEN RICHTER E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MENEZES MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pela parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nIndefiro o pedido de depoimento pessoal da ré, eis que não contribuirá para o deslinde da questão posta em juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509717-9 JOAO CARLOS DE ASSIS FERREIRA (ADVOGADO: JORGE DE ARAUJO LABRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: RODRIGO FREITAS GOTTSCHALL SOUTO, VIVIAN MARIA NOGUEIRA BACELAR.). . Em vista da certidão de fls. retro, defiro a devolução do prazo para resposta requerida pelo Banco do Brasil às fls. 51/53, por 15 dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000764-8 EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA (ADVOGADO: CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por 20 dias, para cumprimento do despacho de fls. 41.\r\n\r\nFace ao tempo já transcorrido, esgotado o prazo sem cumprimento, incidirá multa de R$ 50,00 por dia de atraso.\r\n\r\n5047 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009759-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, ALINE LUCIO XAVIER, DAFNA RODIN CUNHA, MONICA ALONSO MORAES EMIDIO, MARCELO DA SILVA PEREIRA, CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES, NEI CALDERON.) x BUNGALOW ATELIER E ARTESANATO LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.). . Defiro a purgação da mora.\r\n\r\nÀ ré para efetuar o depósito dos valores devidos em 15 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CONAB sobre o valor ofertado, em 10 dias.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.522964-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CEFIR - CENTRO DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO LTDA. . Indefiro o requerimento de fls. 21/22, uma vez que trata do mesmo endereço constante no mandado de fls. 15/16, cuja diligência restou negativa.\r\n\r\nÀ autora para informar o endereço atualizado da ré em 20 dias, ciente de que não compete ao Judiciário a localização de devedores, ficando desde já indeferido qualquer pedido de expedição de ofício à órgãos ou concessionárias de serviço público.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 00.0261005-1 JULIO CESAR DE CARVALHO MOREIRA (ADVOGADO: TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 863660"
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                            "863661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000634\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017831-1 ANDRE RODRIGUES DE NOBREGA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021923-4 ANGELA DE ASSIS (ADVOGADO: JEANDERSON KOZLOWSKY DOS SANTOS, FABIO DA COSTA PASCOAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.024405-0 ANTONIO ALEXANDRE NASCIMENTO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Manifeste-se a parte Autora sobre a documentação juntada pela CEF às fls. retro, em 5 dias.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificadamente, em 5 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008793-7 RICARDO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012593-4 PAULO CARDOZO ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Em vista do cumprimento pela CEF da obrigação constante no título exeqüendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013757-2 ALESSANDRO DA SILVA MOREIRA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fls. 245.\r\n\r\nTendo em vista o óbito do autor Joaquim Augusto Bernardo noticiado à fl. 221, promova a parte interessada a habilitação dos seus dependentes indicados em certidão da Previdência Social ou, na sua falta, de todos os sucessores legais, na forma do art. 1º, da Lei nº 6858/80, em 15 dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003758-6 CLAUDIO DE SOUSA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPor deserto, nego seguimento à apelação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520657-6 ARNALDO DE CARVALHO LEITE FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE RISCADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que decisão de a fls. 37 encontra-se omissa por não ter sido apreciado o pedido de desistência da ação com relação aos períodos de março a maio de 1990.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante. Deste modo, conheço e dou provimento aos embargos de declaração oferecidos às fls. 38/39, para indeferir o pedido neles constantes, uma vez que a desistência da ação pressupõe não haver sido proferida a sentença. Proferida a sentença é inadmissível a desistência da ação, pois já se exauriu o ofício jurisdicional.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 37.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011598-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ANTONIO ALEXANDRE NASCIMENTO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Recebo o agravo retido.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões, em 10 dias.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito, mantendo-se apensado aos autos principais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.020105-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x HERCY RODRIGUES DA SILVEIRA (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. \r\n\r\nOficie-se ao Coordenador de Gestão de Pessoas do Ministério da Previdência Social (Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo, Ala A, 3º andar, sala nº 303, Brasília - DF, CEP: 70.059-900) para que forneça planilhas de cálculos com os valores devidos até a data da implantação em folha de pagamento da gratificação objeto da lide. Instrua-se o ofício com cópia da inicial, sentença e acórdão.\r\n\r\nApós, dê-se vista à embargante para que elabore os cálculos que considera devidos.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao embargado para impugnação, em 10 dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.025135-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO MARGHERITA (ADVOGADO: ANTONIO WILSON SAAD, LEONARDO MIGUEL SAAD.). . 1. No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, manifestando-se, igualmente, sobre as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n2. Após, em igual prazo, diga a parte ré se tem outras provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 863661"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007212-0 SAC SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS, ALEXANDRE ANTONIO LEO, LUCIANO DA MATTA MELO.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO.). . I - Fls. 849/851 - Tendo apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento do julgado, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intime-se o devedor para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nII - Fls. 853/858 - Retifique a ELETROBRÁS sua planilha de cálculo, no prazo de 10 dias, devendo ser observado o valor fixado na Impugnação ao Valor da Causa.\r\n\r\nCabe esclarecer que este Juízo entende ser necessária a intimação pessoal do devedor para o pagamento do débito.\r\n\r\nIndefiro a certificação no rosto das obrigações ao portador, uma vez que não consta do título executivo.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008405-1 WILSON SONS S/A - COM/ IND/ E AGENCIA DE NAVEGACAO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PIQUEIRA PIMENTEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 1371/1372- Faculto ao Assistente Técnico da União o comparecimento a empresa para consulta aos documentos utilizados pela Perita do Juízo, para tanto deverá a parte autora permitir a referida consulta, sob pena de desconsideração da perícia realizada.\r\n\r\nO parecer do Assistente Técnico deverá ser apresentado no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027757-6 COBRA SUB S/A EQUIPAMENTOS SUBMARINOS (ADVOGADO: SAMUEL GAUDARD.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: VITOR AGUILLAR DA SILVA.). . Ante a certidão da Secretaria, assino à ELETROBRÁS novo prazo de 5 dias para que forneça as cópias solicitadas..\r\n\r\nDecorrido esse prazo sem atendimento, proceda-se somente à intimação requerida pela União.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018722-5 ALMIR CASTILHO PAIXAO (ADVOGADO: INES DE MELO BAPTISTA DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 98.0002325-9 GUILHERME CORREA GARCIA DALE E OUTROS (ADVOGADO: MARILDA DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fl. 111: I - Anote a Secretaria.\r\n\r\nII - Dê-se vista aos autores para que, no prazo de 5 dias, requeriam o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027702-3 ANDREIA EDNA DE MATOS FORTUNATO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 285/290 - Dê-se vista à autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016703-9 LUIZ SILVA (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre as contestações. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0064107-8 JOAO BATISTA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO. DEF.PUB.: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x GENECI DOS SANTOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001249/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Verbete 14 da Súmula do STJ), mas sob a condição legal suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.003067-7 JOSE LUIZ BARCELLOS MORAES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados à fl. 286.\r\n\r\nII - Fls. 328/352: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.009338-9 ULYSSES FERNANDES DE FREITAS (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001246/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 109,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de metade das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, pro rata (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nRecebo o agravo retido interposto pela CEF, mas mantenho a decisão de fl. 633, uma vez que a prova pericial produzida foi suficiente para o convencimento deste Juízo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.023870-1 EDSON MATIAS MADUREIRA (ADVOGADO: ISMAEL FREIRE ESTEFAN, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe em seu art. 4º que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”, determinando ainda no parágrafo primeiro do mesmo artigo que “presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”.\r\n\r\nDestarte, deve o Autor, caso se enquadre nessa situação e pretenda gozar das isenções previstas na lei, apresentar a declaração acima mencionada, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 88.0017788-3 IVAN ALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, RICARDO MOREIRA MORAGAS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 1368/1369 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 89.0005991-2 RAYMUNDO NONATO MARQUES MIRANDA (ADVOGADO: SIDNEY DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fl. 361- Nomeio para atuar como perito do juízo, o Dr. Eider Lettieri Fulco, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nDecorrido esse prazo, intime-se o Perito a apresentar proposta de honorários. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 93.0007867-4 ELEVADORES OTIS LTDA (ADVOGADO: JOSE CHINDLER.) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: ANTONIO D. GUIMARAES.). . Fls. 289/290 - Manifeste-se o Autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 94.0045444-9 CREMILDA DE SOUZA CARDOZO BRUM E OUTROS (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fl. 913: Assino à CEF o prazo de 10 dias para que forneça os extratos referentes aos contratos de trabalho do litisconsorte JOSELINO MARTINS DE SOUZA com a COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA e o INAMPS, ou ao menos comprove sua solicitação aos bancos depositários anteriores,.(mc)\r\n\r\n16 - 94.0049605-2 RONEY DE SOUZA MANHAES E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 808/810: Os Embargos são tempestivos, e devem ser conhecidos para, todavia, no mérito, ser negado provimento ao recurso.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a capa de questões contraditórias o que pretende o Embargante, na verdade, é obter a reforma do conteúdo da decisão.\r\n\r\nInexistiu a alegada contradição, uma vez que a decisão embargada aponta expressamente que ao segundo pedido foi dada parcial procedência, o que justifica a compensação integral. \r\n\r\nAssim, se inconformado o Embargante com a decisão proferida, deve buscar a sua reforma através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis os Embargos Declaratórios, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o fito de obter a reforma da decisão. Para isso, o ordenamento prevê outros recursos.\r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer contradição na decisão embargada.(mc)\r\n\r\n17 - 95.0019879-7 HILDEBRANDO DE SOUZA LIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 454/459: tendo os autores fornecido as informações solicitadas, assino à CEF o prazo de 10 dias para que comprove o envio do ofício ao banco depositário anterior.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 97.0020626-2 WALTER WILLIAM COX JUNIOR (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que o Autor se manifeste sobre fls. 467/469.\r\n\r\nDecorrido esse, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 98.0029706-5 ODIR DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 581: Nada a reconsiderar; ademais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n20 - 2000.51.01.017691-1 MIGUEL ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDIR DA CUNHA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nFls. 144/148: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 2000.51.01.022344-5 FARLEY CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: ROSILENE DE OLIVEIRA, ANTONIO DE PADUA W.G.DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Fls. 233/234 - Informe a CEF se concorda com o valor apresentado pelo Autor (atualização do valor fixado nos embargos à execução), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nHavendo concordância, expeçam-se os alvarás, conforme determinado à fl. 227.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2002.51.01.009404-6 MARIO CESAR BASTOS AMARAL (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nFls. 247/258: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027865-2 SAMIRA AUAD DAHWACHE (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . I - Recebo a apelação de fls. 130/188 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Cef) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520357-5 IZA DE SOUZA LAPA (ADVOGADO: VANCLEA DE SOUZA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARLOS LOPES GODINHO ERLING.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: JOSE E DA C B FILHO.). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.015390-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO S/A. . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.016830-9 VALTER ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO SALGADO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 79 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se o Autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.017951-4 LUIZ FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: FABIANO BALDIN SAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.020735-9 PRISCILA GARCIA COELHO (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO COELHO, KARIZA DOS SANTOS MACHADO.) x DIRETOR DO HOSPITAL DE AERONAUTICA DOS AFONSOS (HAAF). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001245/2009 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar deferida às fls. 36/37.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.019383-3 EXTRAQUADRO ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ELIANE CALAZANS ARRUDA, SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001248/2009 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e denego a segurança, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Sem honorários de advogado, em atenção às Súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J.\r\n\r\nP.R.I. cientificando-se a Autoridade Impetrada\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2007.51.01.032469-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HERMES LIMA MONTEIRO. . Fl. 77 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.006945-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FRANCISCO EDUARDO DOURADO DE SENA E OUTROS. . Promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.523153-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA MARIA MATTOS DE MELLO (ADVOGADO: VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD.). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a executada sobre a proposta de parcelamento juntada à fl. 26, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.012090-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIO DE SALVO VENOSA. . Fl. 30 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.021885-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA TERESA SAINT-MARTIN RODRIGUES. . Fls. 22/24 - Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.022335-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x UBIRACY MARQUES. . Fl. 21 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.022674-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROMULO FERREIRA VELHO. . Fl. 22 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.023027-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARGARETH CRISTINNY PESSOA E SILVA ATHIAS. . Fl. 20 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n38 - 00.0162280-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: YVALDO MOREIRA DE AZEREDO.) x HELIO RATHUNDE SILVARINHO (ADVOGADO: ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO FELIX DE SOUSA.). . Fls. 525/526 - Nada a prover, ante a decisão de fl. 495, cabendo aos herdeiros a realização de inventário por via administrativa.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n39 - 99.0057151-7 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x MARLENE GOMES PIMENTEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ CARLOS VIEIRA TOLEDO (ADVOGADO: HELIO DE ALMEIDA, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001244/2009 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,45. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para reintegrar o INCRA na posse do imóvel, observados os limites dos marcos 30, 31, 32 e 33, de acordo com o laudo pericial de fls. 864/889. A controvérsia sobre a correta instalação da cerca deverá ser dirimida quando do cumprimento da sentença, conforme decidido à fl. 954.\r\n\r\nCondeno o Réu nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 91.0011620-3 RICARDO FERREIRA BORGES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, ROSE CLAUDIA M. POSSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à CEF para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n41 - 98.0022341-0 ARIZITON COSTA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 409/419 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n42 - 2003.51.01.013769-4 JORGE NUNES ALMAS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001247/2009 FOLHA 9 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, a fim de declarar parcialmente extinta a obrigação do Autor, nos limites dos valores efetivamente depositados.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ) pro rata, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2004.51.01.005858-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x M M RAMOS REFEICOES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 147 - Desentranhe a Secretaria as guias juntadas à fl. 144, conforme requerido pela CEF, devendo ser substituídas por cópias.\r\n\r\nAssino o prazo de 5 dias à CEF para retirá-las.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.006050-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GMZ ENGENHARIA LTDA E OUTROS. . Fl. 70 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.015076-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SABRINA FERREIRA DE CARVALHO. . Não tendo sido efetuado o pagamento, deve haver o acréscimo de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF a, no prazo de 5 dias, fornecer planilha de cálculo do valor a ser penhorado, fornecendo ainda cópia para instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.(mc)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2008.51.01.001729-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x MAURICIO CARVELHEIRA. . Ante a informação de fl. 76, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.018150-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x PLAUTO ALEXANDRE DE ALMEIDA BELTRAO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ.). . Fls. 161/168-Mantenho a decisão agravada de fl. 158 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 863420"
                            ],
                            "863493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016399-4 OSWALDO BASTOS BERNARDES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA, ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fls. 909/919 - Dê-se vista à parte autora, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009387-1 MOZES FAIN (ADVOGADO: NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 185 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 10 dias, a fim de que efetue o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005404-3 EMILIO JOSE CONSENTINO (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009297-4 HERMES TAVARES DO COUTO (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 76/83- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela União contra a decisão de fls. 71/72.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.022797-1 ATLAM FORNECEDORA DO COM/ E IND/ S/A (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante da presunção de legalidade dos atos administrativos e levando-se em conta que a comprovação da regular notificação do contribuinte somente poderá ser verificada com a apresentação da contestação, entendo ausente o fumus boni iuris e indefiro a liminar. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0020918-0 FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . \r\n\r\nFls. 1094/1100: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n7 - 99.0014700-6 ANTONIA RANGEL BASTOS (ADVOGADO: MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Fl. 490- No que pertine aos honorários contratuais o entendimento do Juízo já consta a fl. 487. Quanto aos valores devidos ao autor e a verba de sucumbência serão expedidos requisitórios para cada beneficiário, ou seja, parte autora e patrono.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2000.51.01.023850-3 ESPEDITA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRA WEISSBLUM, JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS, EDUARDO DE ABREU TAVARES DA SILVA, RACHEL RAMIRES DE LIMA, ANDRE LUIZ DE LIMA.) x ANTONIA FERREIRA PIMENTEL (ADVOGADO: ALI KHALIL KHADER.) x FRANCISCA FERREIRA TORRES (ADVOGADO: MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Fl. 416 - Defiro a vista requerida pela parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000851-6 JORGE ROBERTO GONCALVES DIAS E OUTROS (ADVOGADO: PAULA FIGUEIREDO DE CASTRO FREITAS, VANIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 306 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.519581-5 IAMARA DOS SANTOS AZEVEDO NEVES (ADVOGADO: CELSO HADDAD LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 100 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.811172-2 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Fls. 114/139: Dê-se vista aos autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.008455-2 DALVA CARVALHO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001251/2009 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES DOU PROVIMENTO, para que seja desconsiderada da fundamentação da sentença a GDATEM.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.009267-6 ROSANGELA RODRIGUES TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1 - Recebo a apelação de fls. 140/149 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n14 - 2009.51.01.012271-1 HILDA SIMOES DOS SANTOS (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.014494-9 FELIPE PEREIRA OLYMPIO (ADVOGADO: RAFAEL CAETANO BORGES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls98/106- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela União contra a decisão de fls.90/91,\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.024584-5 VERA LUCIA QUADROS SIMOES (ADVOGADO: VINICIUS BARATA RIJO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - Verificando que o instituidor da pensão faleceu em 1999, entendo ausente o periculum in mora e INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIII - Cite-se. (mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 96.0024717-0 VANIA MARIA DE ALBUQUERQUE LEAL (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: ANA PAULA VALDETARO, LIANA GORBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 668- Indefiro o pedido de dilação do prazo requerido tendo em vista a necessidade de cumprimento da Meta de Nivelamento Nacional do Poder Judiciário instituída pelo CNJ.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n18 - 2001.51.01.003701-0 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FELIZARDO BARROSO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001250/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,02. . \r\n\r\nAnte o exposto JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF a corrigir o valor dos encargos e do saldo devedor, adotando os valores encontrados pela perícia, condenando-a ainda a pagar ao Autor a diferença encontrada pela perita no valor de R$ 38.547,53 (atualizada até março de 2009).\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de metade das custas devidas. Sem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0733569-5 OCTAVIO RENATO MONTEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO RIO S/A (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a intimação dos executados pelo Diário Oficial, uma vez que este juízo entende necessária a intimação pessoal dos mesmos para pagamento na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nOutrossim, deve a CEF retificar sua planilha de fl. 781, uma vez que não é a única ré no presente feito, fazendo jus tão somente à metade do valor da condenação. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n20 - 88.0005588-5 MARLI DE SOUZA BERNARDES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x MINORU ARAKI E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x DARCY DE SOUZA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fls. 1405/1412 e 1414 - Dê-se vista ao UNIBANCO.\r\n\r\nA seguir, aguarde-se resposta dos demais ofícios expedidos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 90.0049973-9 MARTA PEREIRA REIS DA FONSECA (ADVOGADO: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA.) x ROBERTO FERNANDO DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO, NEY H. CAMPOS DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 163/166 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n22 - 92.0052113-4 LEDA SOARES MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fl. 920: Expeça-se alvará para levantamento da parcela da quantia depositada (fl. 817) correspondente ao valor fixado para execução (fl. 902), devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento do alvará, oficie-se à CEF autorizando o levantamento do restante do valor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n23 - 94.0048640-5 COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CIA/ SAO JOAO DE ARMAZENS GERAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Quanto à renovação da diligência de intimação do executado, esclareço que esta deverá ocorrer nos termos do art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n24 - 94.0049598-6 JOAO CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 955/957: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão quanto à necessidade de envio dos autos à Contadoria.(mc)\r\n\r\n25 - 99.0021817-5 ELIAS ADRIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). . Fl. 326: Intime-se a CEF a, no prazo de 20 dias, depositar a diferença relativa aos percentuais de juros de mora determinados na decisão do agravo de instrumento.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 2001.51.01.012846-5 CARLOS ALBERTO SARMENTO E OUTROS (ADVOGADO: NEOSANDRO PIRES DOMINGUES, LUIZ CHAVES NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 471/474: Verificando que sequer foi alegada qualquer ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS.\r\n\r\nComo a CEF, embora intimada, não depositou a diferença apurada pela Contadoria, determino seja renovada a sua intimação, por mandado, na pessoa do Sr. Gerente do FGTS, a dar integral e imediato cumprimento à determinação deste Juízo, em cinco dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a incidir sobre a remuneração do responsável pelo descumprimento, a teor do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei 10.358/01, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, devendo ser este Juízo informado das providências adotadas. (mc)\r\n\r\n27 - 2005.51.01.001986-4 FRIEDRICH GUSTAV SCHMID JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 267/268: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem conclusos. (mc)\r\n\r\n28 - 2005.51.01.008265-3 ANTONIA PETROWA ESTEVES (ADVOGADO: ANA LUISA DE S C DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 255/256: Considerando que a Contadoria Judicial é órgão capacitado e imparcial, eqüidistante dos interesses das partes, colhendo total confiança o seu trabalho, em linha de princípio, e que à fl. 249 expressamente se afirma ter sido utilizada a base de cálculos reconstituída na forma determinada pela sentença, indefiro a nova remessa ao contador.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.020151-8 JEOZADAQUE NUNES DE ASSIS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . \r\n\r\nFls. 144/146: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.001533-8 FELIPE AREIAS MOURAO (ADVOGADO: DANIEL VIEIRA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o Autor, a fim de que regularize sua representação processual, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar o julgamento dos Agravos de Instrumento interpostos em face das decisões que inadmitiram o RE e o REsp.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.009346-5 JAYME LOURENCO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 349/360 - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, na especialidade urologia, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.019353-8 RICARDO TORRES CAMARGO E OUTRO (ADVOGADO: LUIS AUGUSTO LYRA GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 198/209: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.020921-2 IMOBILIARIA MORRO AZUL LTDA (ADVOGADO: LEVI AVILA DA FONSECA, DANIELI SALCIDES DA FONSECA.) x COMPANHIA BRASILEIRA DE BORRACHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 153/154 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.519963-8 JOSE CARLOS DA COSTA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fl. 124: Assino aos autores o prazo de 10 dias para que forneçam a documentação requerida.(mc)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.024601-1 IACINA CAMARGO DE BARROS (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - Verificando que não há, nos autos, prova inequívoca do alegado direito ao pagamento de juros em valor inferior ao que vem sendo exigido pela CEF, mas tão-somente alegações de que os juros seriam “excessivos”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIII - Cite-se. (mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2009.51.01.019670-6 MILENIO - ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: FELIPE CANDIDO FONSECA DE SOUZA.) x PREGOEIRO DA FIOCRUZ-CECAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001253/2009 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para anular a adjudicação do objeto do pregão, devendo ser oportunizada ao Impetrante a apresentação de seu recurso na forma da legislação.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência à autoridade impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 00.0922645-1 EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACOES S/A - RADIOBRAS (ADVOGADO: ANGELA CAVALCANTE DE ASSIS, ROSA MARIA MENDES CROPALATO.) x ORLANDO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 238 - Sobreste-se o feito, por 60 dias, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n38 - 99.0001695-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.) x MANOEL FRANCISCO BOMFIM NETO (ADVOGADO: NORVAL CAMPOS VALERIO, LEONARDO RANGEL PEREIRA.) x CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: AMERICO GONCALVES VALERIO FILHO, NORVAL CAMPOS VALERIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001252/2009 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 97.0006593-6 DALVA GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, ANTONIO CARLOS F RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 178/179 - Nada a prover, ante os fundamentos da decisão de fls. 168/169.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\nIsto posto expeça-se alvará, conforme determinado à fl. 175, devendo o beneficiário comparecer na Secretaria do Juízo, a fim de agendar data para sua retirada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.010642-0 CELSO FRANCISCO DO COUTO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação de fls. 131/136 somente no efeito devolutivo, conforme norma do art. 520, IV, do CPC\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.028192-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ABIGAIL MARQUES BORGES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS.). . Fls. 169/172 - Dê-se vista à parte embargada.\r\n\r\nA seguir, aguarde-se a remessa dos documentos restantes por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.002595-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x JORGE LUIZ CADINELLI SANTOS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE.). . Fls. 32/33 - Manifeste-se o Embargado sobre o requerimento da União de compensação dos honorários advocatícios, abatendo-se do valor da execução, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 863493"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0147542-8 MARILENE RODRIGUES DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: MARILENE RODRIGUES DE MOURA, DURVAL DE ALMEIDA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Defiro a dilação do prazo requerido pelos autores, por 10 dias.\r\n\r\n2 - 92.0028768-9 KIK CALCADOS LTDA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO XAVIER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Manifeste-se a autora sobre a petição da União de fls. 458/461.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.001171-0 VISE-VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: CID AUGUSTO MENDES CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001056/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presente embargos, nos termos acima expostos, passando o presente julgado a integrar a sentença de fls. 301/303, destacando que o dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para o fim de afastar temporariamente e até que integralmente satisfeito o crédito da empresa, referente ao valor informado à fl. 43 dos autos, a incidência das normas dos artigos 30 e 34, da Lei 10.833/2003, que determinam a retenção na fonte de CSLL, COFINS, PIS/PASEP e Imposto de Renda devidos pela autora, VISE - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, determinando à União Federal que se abstenha de realizar qualquer ato tendente a impor sanções pelo simples exercício do direito à compensação, ora em debate. Reconheço, outrossim, que as empresas tomadoras de serviço que firmaram, no período em questão, contratos com a autora estão igualmente desobrigadas ao recolhimento na fonte dos tributos federais, os quais permanecerão sob a responsabilidade da prestadora.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.. (...)”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018800-2 MARIA ELISA DA SILVEIRA CHERMONT DE MIRANDA-ESPOLIO REP/ P/ GILDA DA SILVEIRA CHERMONT DE MIRANDA (ADVOGADO: EDMILSON SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 91.0137133-9 ALEXANDRE AMARO DE SANTANA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifeste-se a União sobre a petição do autor de fls. 276/282.\r\n\r\n6 - 97.0022579-8 ALBERTO ALVES MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x REYNALDO BARBOZA COSTA (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Atenda a União o despacho de fl. 2049, tendo em vista que o órgão pagador faz parte da estrutura da mesma.\r\n\r\nDefiro o prazo de mais 30 dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.006818-7 MARCELO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001057/2009 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, tão somente para declarar o direito do autor à estabilidade decenal.\r\n\r\nCustas de lei. Deixo de proceder à condenação em verba honorária, por não vislumbrar sucumbência suficiente para tanto. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028811-2 LENY MARIA LISBOA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021312-8 EDSON PASSOS DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520346-0 JOSE DE OLIVEIRA PORTO (ADVOGADO: ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004253-3 SANDRO CESAR BRUNO MARQUES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 97.0074155-9 ERICK RODRIGUES PAROLI E OUTROS (ADVOGADO: PATRICK CHARLES WUILLAUME.) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x QGT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fls. 389/390, com fundamento no artigo 535 II do CPC, ao argumento de que a mesma foi omissa ao deixar de apreciar a petição de fl. 387.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAssiste razão aos embargantes, no tocante a omissão quanto aos requerimentos de fl. 387. Entretanto, a referida decisão somente tratou da questão da competência do Juízo quanto aos 2º, 3º e 4º réus.\r\n\r\nIsto posto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração, esclarecendo a decisão de fls. 389/390, que passa a ter o seguinte teor:” Fls. 389/390: .... PROSSIGA-SE EM RELAÇÃO A CEF, devendo a mesma se manifestar, no prazo de dez dias, sobre a petição de fl. 387”\r\n\r\nCertifique-se à fl. 390.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.020662-0 NIVALDO ALVES DOS SANTOS (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Manifeste-se a CEF sobre a proposta de acordo formulada a fl. 251 verso.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013440-0 NEILSON BARROSO PIRES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas, no prazo de cinco dias, esclarecendo, desde já, a sua pertinência.\r\n\r\nA SEDIC para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0004261-2 ANGELA MARIA RAMIRES E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x BRADESCO (ADVOGADO: TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001061/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presente embargos, nos termos acima expostos, passando o presente julgado a integrar a sentença de fls. 130/134, destacando que o dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para fins de condenar os réus a pagarem a diferença entre o índice de variação do IPC (42,72%) e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos existentes, na competência de janeiro de 1989, respectivamente nas contas-poupança nºs. 00853001-3 e 00123882-0, mantidas na Caixa Econômica Federal - CEF e 2.608.223-4 e 2.060.861-7, mantidas no Banco Bradesco S/A, com as conseqüentes complementações posteriores, tudo acrescido de juros de 0,5% ao mês (art. 1.062 do Código Civil de 1916), até o dia 10.1.2003; e a partir de 11.1.2003, marco inicial da vigência do novo Código Civil, deverá ser aplicada a taxa de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 desse último, a partir da citação, e monetariamente corrigido na forma da Lei 6.899/81, conforme restar apurado em sede de liquidação. (...)”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 97.0109095-0 ALCENIRA JUSTO VENTURA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Dê-se vista à União, a fim de que apresente a conta de liquidação dos valores que entende devidos a título do PSS em relação aos autores Alcenira, Iara e Marlene.\r\n\r\n17 - 99.0001268-2 BENTO GONCALVES DA COSTA TORRES E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001066/2009 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo:\r\n\r\ncom resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC, no tocante ao pleito dos índices expurgados, em relação aos autores MÁRIO CIPRIANO, JOSÉ CARLOS SANTOS, MANOEL CESÁRIO, WALDICEA LUCIANO DA SILVA, JOSÉ ANTONIO ABITIS e SEBASTIÃO MARCIANO DAMASCENO e SEBASTIÃO GARCIA DA SILVA, HOMOLOGANDO OS ACORDOS realizados entre as partes, condenando-os ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa;\r\n\r\n2) com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, no tocante ao pleito dos índices expurgados, em relação aos demais autores(BENTO GONÇALVES DA COSTA TORRES, ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES e ROSÂNGELA MARIANO), JULGANDO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar as contas vinculadas ao FGTS dos referidos autores pelos expurgos inflacionários dos Plano Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Plano Collor - 44 ,80%), aplicando-se às mesmas os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhes, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelos autores. \r\n\r\nCaso a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS dos mencionados autores encontre(m)-se enquadrada(s) em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a RÉ a pagar-lhes os valores correspondentes aos expurgos inflacionários, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\n3) com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, no tocante ao pleito o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS dos autores BENTO GONÇALVES DA COSTA TORRES e SEBASTIÃO GARCIA DA SILVA, para a incidência da taxa de juros progressivos na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s), com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, devendo ser observada a prescrição trintenária das parcelas, incidindo nos valores atrasados o acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de juros já aplicadas a esse título e recebidos pelos autores.\r\n\r\nCaso a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS dos mencionados autores encontre(m)-se enquadrada(s) em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a RÉ a pagar-lhes os valores correspondentes aos juros progressivos, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Em relação aos itens 2 e 3, condeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.027418-9 CARLOS HELIL PINTO DE AGUIAR (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS FURTADO DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001065/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo, com a resolução do mérito, acolhendo a ocorrência da prescrição do fundo do direito autoral (CPC, art. 269, IV).\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.012431-0 MARIA DE LOURDES CARNEIRO SANTOS REP/ P/ MANOEL LAURO DOS SANTOS (ADVOGADO: ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001062/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgando: \r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO, para fins de condenar a ré a pagar a diferença entre o índice de variação do IPC (26,06%) e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos existentes, na competência de junho de 1987, na conta de poupança nº. 00980416-1, titularizada pela autora, aberta ou renovada até 15/06/1987 no referido exercício financeiro e mantida na agência da ré, conforme restar comprovado em sede de liquidação de sentença, acrescendo-se correção monetária a partir da presente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação às contas de poupança da autora de nºs 01029391-4 e 00906491-5. \r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de proceder à condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.015096-5 LUIZ FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.015264-0 OSVALDO AZEVEDO DE CASTRO (ADVOGADO: ADAN DE CASTRO VIANNA, MARCOS ANTONIO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Recebo a apelação da CEF, por tempestiva (certidão de fl. 145), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.029541-4 SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016191-8 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x ERNESTO GARCIA MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS SILVA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2009.51.01.021376-5 GILSON GERALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM. . Expostos os motivos acima, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.490065-5 AVANTI-CARPET IND/ TEXTIL LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE HERLIN, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO FISCAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Oficie-se conforme requerido, com a ressalva para o fato de que os efeitos do provimento jurisdicional emanado deste Juízo se exaure com a decisão definitiva no âmbito administrativo, independentemente do respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.024428-2 FABIOLA FIDELIS DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por FABIOLA FIDELIS DOS SANTOS RODRIGUES contra ato praticado pelo Diretor do Hospital dos Servidores do Estado, objetivando o reconhecimento de seu direito à acumulação remunerada de cargos públicos na área de saúde, formulando requerimento de liminar.\r\n\r\nAlega que foi notificada para que proceda a redução de sua carga horária no Hospital dos Servidores do Estado ou no Hospital Estadual Azevedo Lima, visando a adequação ao limite de sessenta horas semanais, conforme recomendação do Parecer AGU/WM-9/98 (Anexo ao Parecer GQ 145), da Advocacia Geral da União (fl.65).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nComo é cediço, a Carta Magna autoriza a acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde de que haja compatibilidade de horários. Ademais, nos temos do art. 5º, inciso XIII, é livre o exercício da qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidos os requisitos estabelecidos em lei.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 8.112/90 prevê que a acumulação lícita de cargos fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários, sendo prevista a demissão como penalidade disciplinar a ser aplicada nos casos de acumulação ilegal.\r\n\r\nInfere-se da documentação acostada à exordial que a Impetrante vem acumulando os cargos públicos há aproximadamente três anos, sendo compatíveis os horários de trabalho (fls. 29/30).\r\n\r\nIsto posto, estando presentes os requisitos previstos no artigo 7º da Lei 1.551/53 para concessão da liminar, fumus boni iuris e periculum in mora, eis que, se não reduzida a carga horária da impetrante, a mesma pode vir a ser demitida por ser supostamente ilegal sua acumulação de cargos, DEFIRO A LIMINAR requerida para que seja obstado qualquer ato que vise restringir ou obstar a acumulação remunerada dos cargos ocupados pela Impetrante no Hospital dos Servidores do Estado e no Hospital Estadual Azevedo Lima, descritos nas declarações às fls. 29 e 30 sem prejuízo de eventual instauração de procedimento administrativo para a comprovação da necessária compatibilidade de horários entre as atribuições dos cargos em questão.\r\n\r\nIntime-se a autoridade apontada como coatora para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para que preste as informações necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 93.0021268-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MARINHO VICTAL, GUILHERME EISENLOHR.) x FRANCELINO CAETANO ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: LENICE VELLOSO, SEM ADVOGADO.) x PORTO REAL PROJETOS E CONSULTORIA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerimento da FINEP de fl. 520/524, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização de bens do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n28 - 2004.51.01.014541-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA SARAIVA, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x MARCOS ANTONIO CHAGAS DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001059/2009 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 3,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 3,20. . Ante o exposto, extingo o processo:\r\n\r\ncom resolução do mérito, julgando PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, para, decretando a extinção da relação jurídica entre as partes, reintegrar a CEF na posse do bem imóvel descrito na inicial;\r\n\r\nsem resolução do mérito, em relação ao pleito de condenação do réu ao pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio, vencidas e vincendas, até a efetiva desocupação do imóvel, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2004.51.01.005447-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIO DA COSTA ARAUJO, MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x BENEDITA REGINA CARDOSO DA SILVA GRANADEIRO (ADVOGADO: HEITOR FAVIERI FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001058/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,38. . Conforme as razões acima expostas, acolho parcialmente os embargos e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido monitório, declarando constituído o título executivo judicial, cujo valor será apurado pela Contadoria, com a exclusão da taxa de rentabilidade de 10% sobre a comissão de permanência, nos termos do art. 1102c, § 3º, do CPC.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Contadoria para exclusão da taxa de rentabilidade dos valores correspondentes à comissão de permanência contida nos documentos de fls. 29/32.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência à parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 94.0010356-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x FERNANDO RIBEIRO PAES (ADVOGADO: HELIO MARTINS TEIXEIRA.). . Pela evidente conexão entre os feitos, e tendo em vista, que a ação consignatória foi ajuizada em 01/12/1993, redistribuam-se os autos ao Juízo da 7ª Vara Federal.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2002.51.01.006841-2 CLINIPAM-CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: EDGAR LENZI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . Oficie-se a CEF a fim de converta em renda da União o depósito de fl. 477, sob o código 13905-0\r\n\r\n32 - 2007.51.01.025433-3 GILSON DE ASSIS (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fl. 657, com fundamento no artigo 535 do CPC, ao argumento de que a mesma é contraditória na medida de que existe a obrigação de fazer e de pagar.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão assiste razão ao embargante quanto a contradição apontada, tendo em vista que o despacho de fl. 639 foi proferido em atenção ao princípio da economia processual.\r\n\r\nCom efeito, em face da informação negativa do autor, conforme petição de fl. 646, resta claro que a citação para os fins do art. 730 do CPC é inócua, uma vez que enquanto não se efetivar a obrigação de fazer, o débito se modifica mês a mês, motivo pelo qual a parte final do despacho de fl. 639 foi reconsiderada.\r\n\r\nIsto posto, conheço, mas NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se vista à União, conforme requerido à fl. 665.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.004150-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA DE BONSUCESSO (ADVOGADO: FERNANDO JOSE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.). . Recebo a apelação da CEF , por tempestiva (certidão de fl. 117), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n34 - 2009.51.01.015804-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x LUIZ FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.). . Ao impugnado.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.015805-5 ERNESTO GARCIA MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS SILVA.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2001.51.01.015128-1 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA.) x NILO GALIPE NASSER (ADVOGADO: GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER, LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.015544-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.) x INBASA IND/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x APOIO DE COMUNICACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO.) x SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO DE AZEVEDO DIAS REBELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001071/2009 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, III, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 50,97 (cinqüenta reais e noventa e sete centavos), conforme os cálculos judiciais de fl. 74, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, à SEDCI para retificar o pólo passivo, devendo constar apenas, INBASA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS S/A como embargada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.019017-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.) x JOSE FURTADO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: HAMILTON BRAGA SALLES, JORGE DE SOUZA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2009 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. \r\n\r\nTrasladem-se cópias desta decisão, da petição de fls. 93/94, bem como dos cálculos da Contadoria Judicial (fls. 105/106) para os autos da ação principal nº 90.0006394-9, em apenso.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.011062-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x JUAREZ PIRES MACHADO (ADVOGADO: LUCIA FERREIRA DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001076/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 192,32 (cento e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 62/69, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 14/04/2003 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.011103-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x JOCELIA SOUZA DE MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO JOSE FERNANDES, ADRIANO PINTO MACHADO, LUIZ CARLOS BARBARA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001063/2009 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 54.137,50 (cinqüenta e quatro mil, cento e trinta e sete reais e cinqüenta centavos), conforme os cálculos judiciais, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 29/04/2003 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.017142-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x GILBERTO DO NASCIMENTO GIL E OUTROS (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS, JOSE CANDIDO DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001074/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso:\r\n\r\n1) julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução em relação a GILBERTO DO NASCIMENTO GIL e JORGE JOÃO MIGUEL AMIM, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\n2) julgo PROCEDENTES os Embargos, e, conseqüentemente, EXTINGO, sem resolução de mérito, a ação de execução promovida pela embargada GUARACIREMA PEREIRA DE SOUZA, com fulcro nos artigos 267, VI e 794, II, do CPC, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n3) julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução em relação a MARILZA MASCARENHAS E SOUZA, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 14.066,36 (quatorze mil, sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), atualizado até março de 2004, conforme os cálculos de fls. 46/51, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o montante pretendido e o ora fixado.\r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.021114-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x INTER-CONTINENTAL DE CAFE S/A (ADVOGADO: HUGO MAURICIO SIGELMANN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001079/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, III, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 5.779,58 (cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos), conforme os cálculos judiciais de fl. 32, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença do valor executado e o valor ora fixado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.022119-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x MARIA BEATRIZ MATTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.003080-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x ROBERTO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ASSUMPCAO LEITE.). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição do embargado de fls. 166/167.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.012523-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.) x ZILDA DA SILVA MOURAO (ADVOGADO: JAIRO COELHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001060/2009 FOLHA 17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, III, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 248.399,92 (Duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 50/54, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.016982-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x ALCENIRA JUSTO VENTURA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.005714-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x OSSCO SERVICOS DE HOTELARIA E REFEICOES COLETIVAS LTDA/OSSCO SERVICOS DE HOTELARIA LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.014709-4 RENATO CHAGAS RANGEL (ADVOGADO: JOSE RENATO PEREIRA RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.015793-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x MARIA APARECIDA MACIEL PINA (ADVOGADO: SILVIA SARDENBERG CAMPISTA.) x CARLOS ALBERTO CAMILO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.015795-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.) x WALTERIANO DA SILVA FARIA (ADVOGADO: ISIMBARDO PEIXOTO, MARCELO TRINDADE VELLOSO.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.015801-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.015806-7 ARTECRAYON EDITORIAL E GRAFICO LTDA-ME E OUTROS (ADVOGADO: SELMA GIORGINI AMADEU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . Forneça a (o) embargante cópias dos julgados, bem como dos cálculos impugnados, a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.015812-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x PADARIA E CONFEITARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRO ZECCHINELLI RODRIGUES DOS SANTOS, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.015813-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.) x FERNANDO DANTAS AGREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA ALVES SAO PEDRO.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.015814-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x JOSE MARIA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS, CLECY BERNARDES VASCONCELLOS.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n56 - 99.0060241-2 ANAYSE DOS SANTOS CAMPOS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANA KUNIGAMI DE ALMEIDA E SILVA, WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001078/2009 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, para condenar a CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL a revisar o contrato de financiamento celebrado com Anayse dos Santos Campos de Souza e Roberto Costa de Souza, mediante o afastamento da capitalização de juros nos casos de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nFica autorizada a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a utilizar os valores porventura devidos ao autor em virtude da revisão contratual acima determinada, no pagamento do saldo devedor e/ou dívida vencida, se houver. Caso não haja saldo credor após a revisão, eventual resíduo deverá ser restituído ao mutuário.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.012339-6 ELIZABETH SOARES MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO FRAGA PAIVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001067/2009 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,83. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na peça inicial, para determinar à CEF que promova a revisão do contrato nº 0224.3.8037173-3, celebrado com ELIZABETH SOARES MARQUES E JONATHAS MARQUES DE SOUZA, mediante o afastamento da capitalização de juros no caso de amortização negativa. Para tanto deverá ser recalculado o financiamento, sendo que os juros devidos mas não pagos por conta da amortização negativa deverão ser contabilizados à parte do saldo devedor, ou seja, em conta separada, atualizados monetariamente na mesma forma prevista para este.\r\n\r\nAs importâncias eventualmente cobradas a mais da parte autora, depois de corrigidas, deverão ser utilizadas como crédito para abatimento de prestações ainda não adimplidas e do saldo devedor, devendo o saldo porventura existente ser restituído à parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2000.51.01.017139-1 SERGIO MURILO PINTO LEITE E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001077/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.018183-6 ENY MALAVOTA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001070/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, que deverá ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir da folha seguinte à última folha da inicial.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.002191-6 ARISTIDES GONCALVES MELEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001073/2009 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro com base na declaração de fls. 18.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.002451-0 JOSUE RODRIGUES SANTA RITA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO PEREIRA CARVALHO, ADRIANO VINICIUS OLIVEIRA RODRIGUES.) x BANCO BRADESCO RIO S/A-CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: LEONARDO MECENI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001069/2009 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar aos Réus que se abstenham de negar a quitação do financiamento do contrato nº 265.108-4, em que figuram como contratantes os Srs. Josué Rodrigues Santa Rita e Ângela Maria Pereira Rocha.\r\n\r\nCondeno os Réus nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, que deverá ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.020451-1 DEISE BARBOSA PEREIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001064/2009 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro com base na declaração de fls. 18.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n63 - 98.0024429-8 ADILSON DUARTE GUERRAO E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2009 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2009.51.01.013226-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE LOURDES (ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000979/2009 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar ao condomínio autor as cotas condominiais em atraso relativas ao período descrito na exordial (fl. 02), assim como as que se vencerem e não liquidadas até o início do processo de execução. \r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir ao autor as custas processuais adiantadas, bem como a pagar ao mesmo honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, conforme o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncidirão, ainda, juros de mora convencionais de 1% ao mês a contar do vencimento de cada cota e multa de 20% sobre o valor do débito até 09/01/2003, de acordo com o Capítulo VIII, artigo 53, da convenção do condomínio e de 2% sobre o valor do débito, nos termos do art. 1336, § 1o., do CC, a partir de 10/01/2003, data da entrada em vigor da Lei no 10.406, com as eventuais alterações da legislação em vigor.\r\n\r\nA atualização monetária será devida, na forma prevista na convenção do condomínio, utilizando-se para tanto os índices adotados pelo Conselho da Justiça Federal para atualização dos precatórios judiciais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2008.51.01.012503-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x ADILSON NOGUEIRA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000978/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo:\r\n\r\nPROCEDENTES os Embargos, e, conseqüentemente, EXTINGO, sem a resolução de mérito, a ação de execução promovida pelas embargadas CACILDA DE OLIVEIRA VIEIRA, CECÍLIA SANTOS DO ROSÁRIO, HILDA BENEVENTE VAZ e SÔNIA DA CONCEIÇÃO DE PAULA, com fulcro nos artigos 267, VI e 794, II, do CPC, condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por embargada.\r\n\r\nPROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, III, do CPC, para fixar o quantum debeatur dos embargados MARIA TERESA FERREIRA DA COSTA e ADILSON NOGUEIRA CAMPOS em R$ 24.572,64 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 97/99, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno os embargados MARIA TERESA FERREIRA DA COSTA e ADILSON NOGUEIRA CAMPOS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor executado (R$ 47.140,96) e o ora fixado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 863429"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "863775": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000249\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.013372-3 NET TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA - ME (ADVOGADO: NEIDI GONCALVES DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001110/2009 . Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.269,I, do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.022559-5 LOURDES DE CASTRO MOREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: CAROLINA DE GUSMAO FURTADO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Posto isto, nos autos da Medida Cautelar nº 2002.5101.002350-7, DECLARO SUBSISTENTE os termos da Tutela Cautelar Liminarmente deferida, às fls. 87.\r\n\r\nOutrossim, nos autos da Ação Ordinária nº 2003.5101.022559-5, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar as Rés tão-somente na obrigação de:\r\n\r\nproceder à revisão das prestações mensais, desde o início do Contrato, em consonância com a Cláusula 08ª, e seguintes, do presente Contrato de Mútuo Hipotecário (fls. 24/33) e com base nos valores apurados pelo Perito do Juízo, apresentados nas Planilhas de fls. (285/288 e 294/299), com o conseqüente recálculo do saldo devedor;\r\n\r\napós, aplicar o quantum pago em excesso pela Autora, a título de prestação mensal, no saldo devedor então apurado, a fim de abater a dívida contratualmente assumida pela parte.\r\n\r\nPor fim, sem a condenação da Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça que se defere em ambas as Ações.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029292-4 PAULO FERNANDO LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Às partes sobre os esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo improrrogável de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença, haja vista estar o feito incluído na Meta 2, do CNJ.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007860-1 JOAO AGOSTINHO LEITE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 79,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nPor fim, autorizo a Caixa Econômica Federal a proceder desde logo ao levantamento do quantum depositado, com a ressalva de eventual valor já levantado mediante o Alvará competente, abatendo-se a obrigação até o montante total dos depósitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 90.0010460-2 CARLOS ALBERTO MENAS GUSMAO E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SONIA MARIA DOS SANTOS LOPES.). . Dê-se vista aos Réus, para que, no prazo improrrogável de 5 dias, haja vista constarem os presentes autos dentre os demais processos da “Meta 2”, se manifestem sobre os Embargos de Declaração opostos pelos Autores, dada a possibilidade de efeitos infringentes.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021238-0 JULIANA CRIVANO MACIEL (ADVOGADO: EDUARDO MORAES GONCALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Às partes sobre os esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo improrrogável de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença, haja vista estar o feito incluído na Meta 2, do CNJ.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 93.0022590-1 SINDICATO DOS PROFESSORES DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: RENATA M.R.DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001129/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação à substituída Maria do Carmo Potsch de Carvalho e Silva, consoante o art. 269, I, do CPC, para condenar a parte Ré a calcular e pagar, ressalvado o direito de descontar as parcelas já creditadas sob essa rubrica, os valores resultantes da diferença entre o índice de 28,86% e aquele que já tenha sido deferido à parte Autora pela Lei 8.627/93, limitados os efeitos a 30/06/1998, tudo com o acréscimo de correção monetária pela Tabela de Precatórios ou Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o mais favorável aos jurisdicionados, e acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil, e, após, de acordo com o art. 406, do novo CC, na forma do Enunciado n° 20, do Conselho da Justiça Federal, haja vista o ajuizamento da Ação em outubro de 1993, não se aplicando o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, haja vista ser perniciosa aos interesses das partes a retroação da lei.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 96.0010470-0 ANTONIO RODRIGUES DE FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,04. . Isto posto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF na obrigação de:\r\n\r\nproceder à revisão das prestações mensais, desde o início da Obrigação, em consonância com a Cláusula 10ª, e seguintes, do presente Contrato de Mútuo Hipotecário (fls. 11/22), e com base nos valores apurados pela Perita do Juízo, apresentados nas Planilhas de fls. (753/755), com o conseqüente recálculo do saldo devedor;\r\n\r\ndeclarar extinta a obrigação contratual, tão-somente em relação ao total efetivamente depositado pela parte Autora no curso desta Ação;\r\n\r\ndevolver-lhe, após a devida compensação com o saldo devedor existente, eventual valor depositado a maior em Juízo, a se apurar em liquidação de sentença, realizado o encontro de contas, tudo corrigido monetariamente, em consonância com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido dos juros de mora.\r\n\r\nQuanto aos depósitos comprovadamente efetuados no curso desta Ação, devem ser mantidos até que a CEF elabore nova Planilha de Evolução do Financiamento, mediante a aplicação do Plano de Equivalência Salarial, com observância dos índices concedidos à categoria profissional do Mutuário, e se apure o quantum a ser levantado pela CEF, e, ainda, eventual valor pago em excesso que deverá ser devolvido à parte Autora.\r\n\r\nSem condenação no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.001436-4 NELLO AIMONE PIACESI E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Aos autores sobre as preliminares, a contestação da EMGEA e os documentos (fls. 331/397), pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a EMGEA sobre o laudo pericial de fls. 202/231. \r\n\r\nTudo providenciado, venham os autos conclusos para sentença, haja vista estarem incluídos na Meta 2, do CNJ.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.011646-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ALBERTO LUIZ SIMPLICIO SOUZA (ADVOGADO: MONICA LIMA CONRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 66,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 116,66. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para reconhecer o direito do Autor ao crédito no valor de R$ 23.331,64 (vinte e três mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos), em 24/12/2003 (fls. 17), devido pela parte Ré, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c e parágrafos, do CPC.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.001410-6 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DONES M DE F N DA SILVA, RAQUEL LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, ANY MENEZES DE LOS RIOS, NEI CALDERON.) x FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 165,14. . Isto posto, em relação ao Réu “Antônio Pereira Pestana Santos”, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC. Deixo de condenar a parte Autora nos honorários advocatícios, haja vista não se instaurar a relação processual em face do referido devedor.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao Réu “Frutastory Produtos Alimentícios LTDA”, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para reconhecer o direito do Autor ao crédito no valor de R$ 33.027,96 (trinta e três mil, vinte e sete reais e noventa e seis cen tavos), em 31/12/2004 (fls. 09/10), devido pela parte Ré, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c e parágrafos, do CPC.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007620-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON.) x GAUCHOS CAR LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO ABRAHAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO e reconheço o direito da Autora ao crédito no valor de R$ 1.205,53 (um mil, duzentos e cinco reais e cinqüenta e três centavos) (fls. 64), montante esse que se atualiza até 28/05/2004, devido pelos Réus, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c e parágrafos, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 90.0010459-9 CARLOS ALBERTO MENAS GUSMAO E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.) x ITAU RIO S/A DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SONIA MARIA DOS SANTOS LOPES.). . Dê-se vista aos Réus, para que, no prazo improrrogável de 5 dias, haja vista constarem os presentes autos dentre os demais processos da “Meta 2”, se manifestem sobre os Embargos de Declaração opostos pelos Autores, dada a possibilidade de efeitos infringentes.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.002350-7 LOURDES DE CASTRO MOREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: RODRIGO DE ABREU FUDOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Posto isto, nos autos da Medida Cautelar nº 2002.5101.002350-7, DECLARO SUBSISTENTE os termos da Tutela Cautelar Liminarmente deferida, às fls. 87.\r\n\r\nOutrossim, nos autos da Ação Ordinária nº 2003.5101.022559-5, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar as Rés tão-somente na obrigação de:\r\n\r\nproceder à revisão das prestações mensais, desde o início do Contrato, em consonância com a Cláusula 08ª, e seguintes, do presente Contrato de Mútuo Hipotecário (fls. 24/33) e com base nos valores apurados pelo Perito do Juízo, apresentados nas Planilhas de fls. (285/288 e 294/299), com o conseqüente recálculo do saldo devedor;\r\n\r\napós, aplicar o quantum pago em excesso pela Autora, a título de prestação mensal, no saldo devedor então apurado, a fim de abater a dívida contratualmente assumida pela parte.\r\n\r\nPor fim, sem a condenação da Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça que se defere em ambas as Ações.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 98.0046965-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x SEBASTIAO NASCIMENTO GOMES REP/ P/ MARIA DE FATIMA GOMES ZILLMANN (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.). . Uma vez que os presentes autos fazem parte da Meta 2 do CJF, retornem os autos ao Contador Judicial para elaborar os cálculos no prazo de quinze dias, nos termos do Parecer do MPF (fls. 258/261), observando, ainda, a impugnação da União Federal (fls. 255/256).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNo retorno, façam os autos conclusos para a prolação da Sentença.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.012794-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x DULCE GONCALVES SAMPAIO DE LACERDA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.). . Reitere-se o ofício de fls. 177, fixando o prazo de quinze dias para o efetivo cumprimento, sob as penas da lei e de multa pessoal, uma vez que o presente feito faz parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.024104-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x LEONEL BASTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA LOPEZ LAGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001114/2009 . Sendo assim, considero cumprida a obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos autos principais, na forma do art. 794, I, do CPC, tendo em vista a expedição dos formulários dos Requisitórios para o pagamento dos valores incontroversos, na quantia total de R$ 543.250,71, atualizado até 12/2004 ( fls. 400/403).\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2004.51.01.006372-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x SYLVIA REGINA SANTOS DOS SANTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: WILSON DA SILVA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,84. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.011633-0 IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING-PLOUGH S/A (ADVOGADO: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TIAGO DE SOUSA MAGALHAES, WAGNER SERPA JUNIOR, JULIANO DI PIETRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001118/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para, observado o prazo prescricional, nos termos da fundamentação supra, declarar o direito da parte Autora à compensação/restituição dos valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS, no período pleiteado (maio de 1995 a agosto de 1999) incidentes sobre as vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus, atualizados monetariamente a partir da data de cada pagamento indevido, aplicando-se a UFIR a partir de janeiro 01.01.1992 e somente a taxa SELIC a contar de 01.01.1996, nos termos da Lei nº 9.250/95, a partir de quando não haverá cumulação com qualquer outro índice de juros ou correção monetária. Outrossim, para a correção no período em que não existia a UFIR, os valores indevidamente recolhidos devem ser atualizados da mesma forma e utilizando-se os mesmos critérios e fatores de atualização para os tributos exigidos pelo Fisco. A compensação poderá ser feita com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art.74, da Lei n º 9430/96, com as alterações levadas a cabo pela referida lei e somente após o trânsito em julgado da sentença e, certamente, observando o sistema da Lei 10.637/2002, que estabelece: a iniciativa do contribuinte; a possibilidade de compensação entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados; a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de sua homologação pelo Fisco.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2004.51.01.005315-6 MARCELO ALVES SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001123/2009 . Ante todo o exposto, ... JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ...\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 89.0039091-0 JOSE ALVES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: HELIO SERPA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.). . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária em que se objetiva a revisão do saldo devedor dos contratos de financiamento pelo SFH, pelo Sistema PES. \r\n\r\nA parte autora às fls. 380/381, no que diz respeito aos litisconsortes FREDERICO DE RESENDE CHAVES e sua mulher INÊS MURIAS MACIEL CHAVES, desiste do feito\r\n\r\nDespacho às fls. 392 converte o feito em diligência e nomeia perito o Dr. João Carlos Gomes Jorge, que deve ser intimado para apresentar proposta de honorários. Faculta a apresentação de Assistentes Técnicos e quesitação.\r\n\r\nA Ré Larcky Sociedade Crédito Imobiliário S.A., às fls. 407/411, informa que o financiamento de JOSÉ ALVES DE SOUZA e sua mulher DEILDA LUCIANA RAMOS DE SOUZA, está inteiramente quitado com baixa da hipoteca.\r\n\r\nProposta de honorários periciais às fls. 413/415. \r\n\r\nBANCO BAMERINDUS DO BRASIL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL informa que nada tem a opor quanto ao pedido de desistência formulado pelo mutuário FREDERICO DE RESENDE CHAVES e sua mulher, desde que não haja qualquer ônus para a instituição financeira. Requer, ainda, a exclusão do seu nome do pólo passivo, tendo em vista que o referido autor é o seu único mutuário no feito.\r\n\r\nImpugnação aos honorários periciais (fls. 419 e 427).\r\n\r\nA CEF, às fls. 424, esclarece só concordar com a extinção caso o autor FREDERICO DE RESENDE CHAVES renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação e arque com os honorários sucumbenciais. Em relação aos documentos de fls. 407/411, considerando inexistir lide, requer o julgamento antecipado, com a condenação dos autores no pagamento dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nInstada a manifestar-se a parte autora peticiona às fls. 476/477.\r\n\r\nDespacho às fls. 478 intima a CEF para que esclareça, no prazo de cinco dias, se os contratos juntados aos autos possuem o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.\r\n\r\nManifestação da CEF, às fls. 486/488, em atendimento ao despacho de fls. 478.\r\n\r\nDecisão, com saneamento do feito, às fls. 489/493.\r\n\r\nNova proposta de honorários periciais às fls. 604/605.\r\n\r\nPetição do litisconsorte FREDERICO DE RESENDE CHAVES, às fls. 614/615, em que requer a extinção do feito nos termos do art. 267, VIII, do CPC, posto que não mais possui interesse em dar prosseguimento ao mesmo.\r\n\r\nPetição dos autores MARIA EUGÊNIA REGO e HAROLDO AMORIM REGO às fls. 636 requerendo a juntada de documentação relativa ao imóvel objeto da lide, ressaltando que o mesmo já foi liberado da hipoteca. Esclarecem que têm interesse no prosseguimento feito a fim de receber da instituição financeiro valor pago a maior.\r\n\r\nNova proposta de honorários às fls. 663/665 para 04 contratos.\r\n\r\nPetição dos autores RICARDO DE SOUZA BARROSO, MARIA EUGÊNIA PI RES RABELO e HAROLDO AMORIM REGO esclarecendo que somente o primeiro autor mencionado possui interesse no prosseguimento do feito. Reitera o 1º autor o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPetição do BANCO BAMERINDUS DO BRASIL às fls. 675/677 impugna honorários periciais.\r\n\r\nDespacho às fls. 678 determina a intimação pessoal dos autores DEILDA LUCIANA RAMOS DE SOUZA, HELOISA PEREIRA DE ARAÚJO, LUIS PEREIRA DE ARAÚJO FILHO, MARIA EUGÊNIA PIRES REBELO DO REGO e HAROLDO AMORIM REGO para fins de regularizar a representação processual nos autos e para juntarem os respectivos contratos de financiamento imobiliário, no prazo de dez dias, restando negativa a diligência em relação a DEILDA (fls. 688); positiva em relação a MARIA EUGÊNIA (fls. 690/691), contando a referida certidão com a informação de falecimento do seu marido HAROLDO; LUIZ PEREIRA regularmente intimado esclarece não ter mais interesse no prosseguimento do feito e informa o falecimento da irmã HELOISA (fls. 693 verso).\r\n\r\nÀs fls. 695 a autora MARIA EUGÊNIA PIRES REBELO DO REGO esclarece que não tem mais interesse no prosseguimento do feito e requer a sua extinção, informando, ainda, o falecimento do seu marido HAROLDO AMORIM REGO.\r\n\r\nLarcky concorda com o requerimento de fls. 695, mantendo-se os demais réus inertes (fls. 702).\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nUma vez que Larcky concorda com o requerimento realizado por MARIA EUGÊNIA PIRES REBELO DO REGO de renúncia sobre o direito sobre o qual se funda a ação, conforme fls. 695/696, mantendo-se inertes os demais réus, impõe-se a extinção do processo em relação à mesma e seu marido, com resolução de mérito, nos termo do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nEm relação aos litisconsortes JOSÉ ALVES DE SOUZA e DEILDA LUCIANA RAMOS DE SOUZA; HELOISA PEREIRA DE ARAÚJO e LUIS PEREIRA DE ARAÚJO FILHO, os dois primeiros autores mencionados não são encontrados no endereço fornecido pela parte autora, restando negativa a diligência (fls. 620). Quanto aos dois últimos autores, a intimação resta realizada na pessoa de LUIS PEREIRA DE ARAÚJO que esclarece não ter interesse no prosseguimento do feito e informa o falecimento de sua irmã HELOISA PEREIRA DE ARAÚJO. Desta sorte, em relação aos ora mencionados litisconsortes, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, sendo que em relação a DEILDA LUCIANA RAMOS DE SOUZA e HELOISA PEREIRA DE ARAÚJO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e em relação a LUIS PEREIRA DE ARAUJO e FREDERICO DE RESENDE CHAVES, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC, em relação aos autores MARIA EUGÊNIA PIRES REBELO DO REGO e HAROLDO AMORIM REGO. Em relação a DEILDA LUCIANA RAMOS DE SOUZA e HELOISA PEREIRA DE ARAÚJO, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. E, por fim, em relação a LUIS PEREIRA DE ARAÚJO e FREDERICO DE RESENDE CHAVES, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Condeno os autores mencionados no pagamento das Custas Judiciais, já recolhidas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 reais, per capita.\r\n\r\nAnote-se na SEDIC a baixa-arquivamento em relação aos litisconsortes mencionados.\r\n\r\nOutrossim, prossiga-se com o presente feito e o Cautelar em apenso tão somente em relação ao autor RICARDO DE SOUZA BARROSO, deferindo ao mesmo o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50. Nomeio perito, para funcionar nestes autos, que tramitam sob o pálio da Gratuidade de Justiça, o Dr. Affonso D'anzincourt, como Perito Contábil, em substituição ao Vistor anteriormente nomeado, haja vista o valor apresentado como proposta de honorários e a necessidade de especialidade técnica.\r\n\r\nFixo, ainda, em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) a remuneração do expert, de acordo com a tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, determinando, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. Intime-se o Perito para aceitar o encargo e entregar o Laudo no prazo máximo de vinte dias, haja vista que o presente feito faz parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.021469-3 ANTONIO FERNANDO DA SILVA GAMA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Posto isto, haja vista que a CEF reconhece, nos autos, o direito dos Autores à titularidade do Contrato de Financiamento e à sua plena quitação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, II, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, no que se refere ao pagamento de indenização por dano moral, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nPor fim, determino à CEF diligenciar todos os atos necessários à baixa na Hipoteca do imóvel em comento, bem como à expedição do competente Ofício de Quitação do Contrato de Mútuo Habitacional nº 3102400173691, do qual deve constar a transferência de financiamento em nome dos Autores, para o fim de se efetivar o cancelamento da Hipoteca oriunda daquele mesmo Contrato. \r\n\r\nSem a condenação da Ré no reembolso das Custas Judiciais, em razão da Gratuidade de Justiça. Outrossim, condeno a CEF no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, atualizado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da Sentença, oficie-se ao Registro Geral de Imóveis competente, para que promova a liberação do gravame hipotecário. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 98.0047539-7 ALFREDO BOKEL E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO OROTAVO NETO, SERGIO P. PASSARELLA.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA DA SILVA MENDES.) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (ADVOGADO: IVO MARQUES DE LIMA, LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001117/2009 . Isto posto, no que tange a denunciação da lide, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I c/c art. 295, V, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios ao IRB, que fixo em 5% do valor atualizado da causa, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art.11, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nOutrossim, em relação ao BACEN e à SUSEP, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, pro rata, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art.11, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.011909-5 MARNE LUCIO GUEDES SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BALEEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SHEILA BARRETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 881,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 881,12. . Isto posto, com relação aos pedidos descritos nos itens “c”, “d”, “e” e “f” da Exordial (fls. 15/16), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO O MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 95.0011285-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MARNE LUCIO GUEDES SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ZELI MARIA CAZULO SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO CASSIM JORDY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TECNOENGE - TECNICA DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 1386,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, inciso IV c/c art. 586, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 95.0017255-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x RAMON SOARES ZETTEL (ADVOGADO: EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 1421,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a restituir à CEF os bens anteriormente mencionados, ou a importância equivalente ao valor dos mesmos, assim entendido o menor valor entre o valor de mercado dos bens e o débito apurado pela parte Autora em liquidação de sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2000.51.01.026621-3 ALFREDO BOKEL E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS A. DE ATHAYDE.) x CIA/ PATRIMONIAL DE SEGUROS GERAIS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA DA SILVA MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 99.0061113-6 EDISON VITAL DOS SANTOS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Às partes sobre a complementação do Laudo pericial de fls. 524/526, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam-se os autos conclusos, imediatamente para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 98.0025412-9 SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republicação da 2ª parte do despacho de fls. 392\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se vista à CEF sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para decidir a habilitação, cadastrar advogados e devolver o prazo à parte autora para manifestar-se sobre o Laudo Pericial.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2003.51.01.008042-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JOSE ROBERTO DE LAURENTIZ GROSSI (ADVOGADO: JADER BEZERRA DE REZENDE.). . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 143\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Ré.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2004.51.01.015440-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x NADJA MARIA RODRIGUES DE MELO. . Republicação do 3º parágrafo do r. despacho de fls. 153:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 863775"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0006344-6 INA SOARES LUTTERBACH (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . (...)dê-se vista à autora, por 5 (cinco) dias, para que informe, com base em prova documental, em que competência foram pagos os atrasados mencionados à fl. 20.\r\n\r\nIII - Em seguida, retornem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.811434-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x MARIA DE LOURDES FERNANDES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS TEOFILO MANSUR, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 88.0002351-7 LENICE LUQUETTI DOS SANTOS x GERALDO CARDOSO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . (...) .....\r\n\r\nIII - Atente o sr. patrono signatário de fls. 881 de que este Juízo concedeu vista às partes (fls.705) sobre o cálculo elaborado a fls. 695/703. A parte autora concordou expressamente a fls.707. O INSS, por sua vez, a fls.708.\r\n\r\nPortanto, equivocado o erro alegado pela parte autora, no momento da expedição do RPV, sendo certo que este Juízo tomou por base a conta supra mencionada, elaborada pela contadoria, da qual não há, repita-se, qualquer impugnação das partes.\r\n\r\nNo que tange ao autor MANOEL REMIGIO, frise-se que já houve o competente pagamento dos valores residuais a fls. 761.\r\n\r\nPor outro lado, a contadoria, em seu cálculo de fls.695/ss, não deu integral cumprimento ao comando judicial de fls. 693/694, em relação ao autor WALDIR CUPERTINO DE BARROS.\r\n\r\nPortanto determino a remessa dos presentes autos àquele setor contábil para apurar eventuais diferenças para o mencionado autor remanescente (WALDIR CUPERTINO DE BARROS).\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo credor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, bem como para YOLANDA FERNANDES MORAES (sucessora de VICTORINO AUGUSTO MORAES), com base na conta de fls. 695/ss.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n(...), ....\r\n\r\n4 - 96.0012675-5 NIVALDO PAIXAO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA DE OLIVEIRA CARVALHO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x NORBERTO DA COSTA PINTO E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001562/2009 . Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista o não atendimento ao item II do despacho de fls. 198/199, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação ao autor NORBERTO DA COSTA PINTO.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 99.0026230-1 ELIANA DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Na atual sistemática do regime de agravo não há mais opção de escolha ao agravante: ou deve ser interposto agravo de instrumento ou agravo retido, sendo este a regra inscrita no caput do art.522, CPC restando àquele o cabimento em situações próprias descrita na Lei.\r\n\r\nOra, dispõe o art. 524 CPC que, entendendo o recorrente ser caso de impugnar-se a decisão interlocutória pelo manejo do agravo de instrumento, tal interposição há de ser “dirigida diretamente ao tribunal competente”, não tendo este Juízo a quo, por óbvio, competência para conhecer e processar este meio de impugnação judicial.\r\n\r\nÉ caso de se afastar, de plano, a possibilidade de conversão de recurso pelo outro, atribuição própria do relator a quem o feito seja distribuído, consoante art. 527, II, CPC.\r\n\r\nDe toda sorte, ainda que tal conversão para agravo retido fosse possível por este Juízo, tal não poderia ser admitida na hipótese dos autos eis que, o art. 523, § 1ºdo CPC é claro no sentido de que “não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal”.\r\n\r\nAssim sendo,como há sentença de extinção pelo pagamento à fl.149, não impugnada pelo recurso de apelação, deixo de receber pelas razões expostas o recurso interposto de fls.159/160.\r\n\r\nUltrapassado o lapso recursal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.507210-0 JOSE FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Os documentos de fls. 204/206 demonstram que a obrigação de fazer já foi cumprida, como esclareceu o INSS às fls. 273/276, não gerando, contudo, efeito algum sobre a atual renda mensal do benefício em tela.\r\n\r\nDo exposto, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.528929-0 ARTHEMISE PEDREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Com o retorno dos presentes autos do Superior Tribunal de Justiça, e ante os termos da Portaria nº. 1, da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, e das informações acostadas, suspenda-se o andamento deste feito até que seja proferida decisão no Recurso Especial.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.501585-6 ANIELE VENTURA DE JESUS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001571/2009 . Por todo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, II, do CPC, condenando o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício da parte autora, ainda devidas no valor de R$ 12.333,14, corrigido até 17/08/2009, devendo a partir desta data ser corrigido o total apurado pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTendo em vista que o valor total da condenação não é superior a 60 salários mínimos, não está então a presente sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do § 2o do art. 475 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.049444-7 MARCIA MONCORVO MARINS (ADVOGADO: SUSETE FERREIRA DE FARIA.) x MARIA DAMIANA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2004.51.51.049444-7\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:15\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por MÁRCIA MONCORVO MARTINS contra a sentença de fls. 337/339, ao argumento de que o julgado teria sido omisso quanto ao pedido de reparação moral.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO penúltimo parágrafo da fundamentação rejeita expressamente a pretensão de pagamento de indenização por danos morais, de modo que somente a leitura desatenta do julgado justifica a oposição dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nNesses termos, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.01.813370-1 LUIZ AUGUSTO CABRAL (ADVOGADO: SERGIO PERRINI BODART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2007.51.01.813370-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/08/2009 17:46\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDe acordo com a carta de concessão acostada à fl. 14, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço do qual o autor é titular foi concedido em março de 1989, com renda mensal inicial (RMI) no valor de $ 503,46. Reajustando a RMI do autor para o mês de agosto de 2009, apurou-se a quantia de R$ 2.042,06, consoante simulação de reajuste procedida no sistema da própria autarquia-ré (fls. 58/61), valor este significativamente superior ao que foi pago efetivamente pelo INSS ao demandante na mesma competência, conforme se observa do documento de fl. 56.\r\n\r\nTendo em vista, portanto, as divergências apuradas pelo Juízo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora, devendo o INSS esclarecer os motivos de tais divergências.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.01.805866-5 CARLOS ALBERTO DE MATTOS (ADVOGADO: ROSANGELA DAMIAO DE BARROS, JAQUELINE APARECIDA GOMES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Descabido o pedido de fls. 168/ss, eis que em desconformidade com o disposto nos artigos 485 e seguintes do CPC.\r\n\r\nDesta forma, ultrapassado o prazo recursal, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.807328-9 ANANIAS FELIX DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001569/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e reconheço como tempo de serviço especial do autor os períodos de 02/03/1966 a 27/08/1967, 08/10/1973 a 20/03/1978, 30/03/1982 a 01/04/1987 e 01/11/1987 e 21/08/1990, devendo ser registrado que a conversão para tempo comum deve obedecer ao fator 1,4 (um inteiro e quatro décimos).\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.807840-8 HELENA SIQUEIRA DE LEMOS (ADVOGADO: CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR.) x ELISABETH DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO MUYLAERT SARAIVA SALGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.807840-8\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2009 14:00\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nManifeste-se a autora, em cinco dias, sobre os documentos apresentados pela segunda ré (fls. 149/232).\r\n\r\nEm seguida, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.01.810196-0 GERALDO JOSE DE AZAMBUJA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.810196-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:52\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, ao fundamento de contradição na sentença de fls. 310/311.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos apresentados, não se trata de contradição como alegado, insurgindo-se sim o Embargante contra fundamento da própria decisão.\r\n\r\nOra, na sentença embargada fundamentou-se que o INSS acostou os documentos necessários para a pretendida revisão da RMI dos benefícios de aposentadoria por invalidez dos autores, sendo até mencionadas as folhas constantes nos presentes autos onde são encontrados os referidos documentos.\r\n\r\nO inconformismo do Embargante dirige-se, na realidade, contra o entendimento adotado pelo Juízo. Tal hipótese não configura o cabimento de Embargos de Declaração, porquanto seu acolhimento implicaria na reforma da decisão e de seus fundamentos.\r\n\r\nPor outro lado, o efeito modificativo admitido como conseqüência dos Embargos de Declaração só se justifica quando evidenciada qualquer das hipóteses legais de seu cabimento, não lhe atribuindo o condão de simplesmente reformar decisões.\r\n\r\nAssim, REJEITO os Embargos de Declaração, por não se tratar de hipótese legal de seu cabimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.01.813437-0 MARIA VILMA DE AZEVEDO FERREIRA (ADVOGADO: ABDON DA SILVA CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001575/2009 . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte (NB 21/119.391.807-0) na qualidade de dependente de RAPHAEL MÁRIO ABUD.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à autora as prestações devidas a partir de 26/11/2001, data de início dos pagamentos, por força do art. 74, II, da Lei n° 8.213, de 1991.\r\n\r\nAs referidas prestações serão atualizadas pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para a correção dos débitos previdenciários e, a contar da citação, serão acrescidas de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no parágrafo precedente deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da referida lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, nos termos do art. 461 do Código de Processo Civil, determino que o INSS implante o benefício em questão a partir e 01/09/2009.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.814778-9 RIVALDO ALVES DAMASCENO (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.814778-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2009 18:44\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\ndecisão\r\n\r\nFls. 65/68: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 60/64, por meio dos quais o autor alega a existência de omissão no julgado, ao argumento de que “não foi enfrentada adequadamente a questão da limitação do salário-de-benefício do segurado ao teto previdenciário”. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão assiste razão ao autor. Os motivos pelos quais a pretensão autoral foi julgada improcedente encontram-se claramente dispostos na fundamentação. \r\n\r\nComo é cediço, os embargos de declaração consistem em recurso destinado a atacar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, sendo certo que nenhuma destas hipóteses encontra-se presente no título impugnado. O inconformismo do Embargante dirige-se, na realidade, contra o entendimento adotado pelo Juízo, de modo que, pretendendo a parte autora a reconsideração da decisão, deverá adotar as vias próprias. \r\n\r\nPelo exposto, conheço dos presentes Embargos, por tempestivos; mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.01.816209-2 GERTRUDES FRANCISCA RAFALSKI (ADVOGADO: EUCLECIO CALLES, LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.816209-2\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 16:23\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nÀs fls. 166/167, a parte autora opôs embargos de declaração, com efeitos infringentes, contra omissão e contradição da sentença de fls. 162/165, que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de benefício.\r\n\r\nRazão não lhe assiste.\r\n\r\nEm matéria de embargos de declaração, a omissão é a falta de manifestação do julgado sobre pontos a respeito dos quais seria fundamental o pronunciamento do julgador.\r\n\r\nA contradição, por sua vez, ocorre quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis, como seria o caso da incoerência e da desarmonia de pensamento.\r\n\r\nEntretanto, não ressente a sentença embargada de contradição ou omissão alguma, relevando destacar que, na hipótese trazida pela embargante, a incompatibilidade vislumbrada se situa não entre proposições expendidas pelo órgão jurisdicional, mas sim entre a prova dos autos e a decisão embargada.\r\n\r\nA embargante insurge-se com argumentação totalmente estranha aos lindes dos embargos de declaração, ao tachar de contraditório e omisso julgado que, a seu ver, examinou mal a prova dos autos.\r\n\r\nOra, ainda que, por hipótese, tenha-se examinado erroneamente a prova dos autos, mesmo assim a sentença não estaria eivada de contradição ou omissão, haveria, quiçá, erro de julgamento, o que é bem diferente.\r\n\r\nA bem da verdade, os presentes declaratórios constituem uma forma ardilosa de perseguir o rejulgamento da demanda, pois, sob o pretexto de harmonizar contradição e omissão, busca-se mesmo é a modificação do julgado que não foi favorável à parte autora.\r\n\r\nNão obstante, a insatisfação da embargante com o desiderato da lide, se razão lhe assistir, não pode ser aplacada por meio da espécie recursal manejada, visto que os erros intelectuais (error in iudicando) e os erros de procedimento (error in procedendo) do julgador são impugnáveis apenas pelos recursos adequados e não pelos embargos de declaração \r\n\r\nDessa forma, inexistentes a contradição e a omissão apontadas na sentença guerreada, conheço, mas rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.01.816235-3 ILDO BOANERGES (ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.816235-3\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2009 15:21\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5o do art.29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1o do art.543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.01.816246-8 SIBERIA CANDIDA DA SILVA SPERLE (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.816246-8\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/08/2009 17:41\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nCompulsando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora exercia atividades simultâneas sujeitas a salário-base, eis que era sócia nas empresas: TOC DISCOS UTILIDADES (fl. 88), SPERLE´S DISCO (fl. 89), R.P.DISCOS E FITAS (fl. 90) e ACALANTO DISCOS (fl. 91).\r\n\r\nEm razão de suas atividades, recolhia para a Previdência 4 contribuições por mês, como demonstram as guias de fls. 38/75.\r\n\r\nOcorre que tanto o Decreto nº 83.081/79 (art. 44) como a Lei n.º 8.212/91 (art. 29, § 4o) determinavam que o segurado que exercia atividades simultâneas sujeitas a salário-base só poderia contribuir com relação a apenas uma delas.\r\n\r\nConsiderando, portanto, apenas a contribuição da autora na classe quatro, foi simulada uma RMI de acordo com as regras previstas na Lei nº 8.213/91, em razão do disposto em seu art. 144.\r\n\r\nEm tal simulação (fls. 132/136), foi apurada uma RMI no valor de $ 165.193,86, que atualizada para a competência setembro de 2009 corresponderia a R$ 1.356,39.\r\n\r\nAssim, dê-se vista às partes sobre a referida simulação pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043057-8 JORGE ANDRE DE MEGRE RAMOS (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA, ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001574/2009 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor, a partir de 29.08.2008, devendo o réu, ainda, providenciar para sua inclusão em procedimento de reabilitação profissional.\r\n\r\nAtualização dos valores atrasados pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 12% ao ano.\r\n\r\nA partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova Lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção - qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais e advocatícios, esses fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20 § 4o, do Código de Processo Civil. Sem custas, face à gratuidade deferida.\r\n\r\nDemonstrado por prova inequívoca o direito de que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença do autor, e considerando seu caráter alimentar, concedo a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS efetive o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença do autor (NB. 119.124.740-3).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.016566-7 ALEXANDRE RIBEIRO BORGES DE MATTOS (ADVOGADO: EDISON FONSECA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista ao autor para que, em 10 (dez) dias, apresente termo de curatela que legitime a representação por seu irmão e seus documentos pessoais, como inscrição no CPF, documento de identidade e comprovante de residência.\r\n\r\nOutrossim, considerando que o instituidor do benefício, ao que parece, era servidor público (fiscal do INSS), deverá o autor apresentar certidão de óbito e prova de que o de cujus era segurado do Regime Geral da Previdência Social.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos.”\r\n\r\n22 - 2009.51.01.802248-1 MARIO GONÇALVES DE FREITAS (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001553/2009 . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.802248-1\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2009 18:20\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 84/88: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 81/83, por meio dos quais o autor argumenta ter havido omissão quanto ao pedido de revisão da renda mensal inicial de seu benefício sem a limitação do teto imposta pela Lei 7.787/89, ao argumento de que os requisitos de concessão do benefício foram implementados anteriormente ao advento da Lei acima referida. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEntendo assistir razão ao demandante, eis que a sentença omitiu-se, de fato, em relação a tal pedido.\r\n\r\nDesta forma, conheço dos presentes embargos, por tempestivos, e dou provimento ao recurso, a fim de que a sentença de fls. 81/83 seja acrescida da seguinte redação:\r\n\r\n“Com relação ao pedido de revisão da RMI sem a limitação do teto imposta pela Lei 7.787/89, cumpre mencionar, primeiramente, que não se pode confundir salário, remuneração, salário-de-contribuição, teto do salário-de-contribuição e salário-de-benefício. De acordo com o artigo 457 da CLT e seu §1º:\r\n\r\n\"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.\r\n\r\n§ 1º Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador. (g.n.)\r\n\r\nPor outro lado, dispõe o artigo 28 e seu §5º da Lei 8.212/91:\r\n\r\n\"Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:\r\n\r\nI - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, (...)\r\n\r\nII - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, (...)\r\n\r\nIII - para o trabalhador autônomo e equiparado, empresário e facultativo: o salário-base, observado o disposto no art. 29.\r\n\r\n............................................................\r\n\r\n§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros) reajustado a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.(g.n.)\r\n\r\nComo se pode ver, salário e remuneração do trabalho nem sempre serão coincidentes entre si, assim como também não serão iguais ao salário-de-contribuição quando ultrapassarem o seu valor.\r\n\r\nNo entanto, não se pode perder de vista que, cuidando-se de sistema erigido em base atuarial vinculada às contribuições efetivamente recolhidas, são estas promovidas sobre os salários-de-contribuição, respeitado o limite legal (teto).\r\n\r\nEm outras palavras, o segurado tem seus recolhimentos limitados ao teto e, por via de conseqüência, não há que pretender sejam considerados no cálculo do salário-de-benefício valores que excedam os recolhimentos.\r\n\r\nSobre salário-de-benefício, assim dispõe o artigo 29 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\nArt. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. (g.n.)\r\n\r\nCom efeito, a norma do artigo 202 da Constituição da República estabelece que o cálculo do benefício terá por base a média dos 36 últimos salários-de-contribuição corrigidos mês a mês, não vinculando o salário-de-benefício ao último salário-de-contribuição, sequer à quantidade de salários mínimos por ele representada, nem mesmo ao salário ou remuneração do trabalho assalariado.\r\n\r\nNo caso concreto, pretende a parte autora seja recalculada a renda mensal inicial do seu benefício, concedido em 07/1991 (fl. 16), levando-se em consideração o teto máximo de contribuição vigente anteriormente à Lei 7.787/89 (20 salários mínimos).\r\n\r\nOra, os cálculos da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos após 05/04/91 tiveram por base os trinta e seis últimos salários-de-contribuição corrigidos monetariamente mês a mês, por aplicação das normas do parágrafo 3º do artigo 201 e do caput do artigo 202, ambos da Constituição da República.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 8.213/91, o réu passou a aplicar o critério estabelecido nas referidas normas constitucionais, com efeitos retroativos a 05/04/91, a teor do seu artigo 145, a seguir transcrito:\r\n\r\nArt. 145. Os efeitos desta Lei retroagirão a 5 de abril de 1991, devendo os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social a partir de então, terem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, suas rendas mensais iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. As rendas mensais resultantes da aplicação do disposto neste artigo substituirão, para todos os efeitos as que prevaleciam até então, devendo as diferenças de valor apuradas serem pagas, a partir do dias seguinte ao término do prazo estipulado no caput deste artigo, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais consecutivas reajustadas nas mesmas épocas e na mesma proporção em que forem reajustados os benefícios de prestação continuada da Previdência Social”.\r\n\r\nTendo em vista a data da concessão do benefício da parte autora, tem-se que o cálculo da RMI foi promovido nos moldes legais, em razão da prática ordinariamente implementada pela autarquia, em cumprimento à legislação vigente para o cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\nQuanto à questão do teto de contribuição, também o Superior Tribunal de Justiça (órgão máximo de interpretação do direito objetivo), assentou sua jurisprudência. Confira-se:\r\n\r\nEmenda constitucional. previdenciário. salário de benefício. cálculo. salário-de-contribuição. teto-limite. dez salários-mínimos.\r\n\r\n- O regime jurídico contraprestacional, que disciplina o vínculo entre a Previdência Social e seus segurados, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito à inalterabilidade do regime de contribuições.\r\n\r\n- Em tema de benefícios previdenciários, a forma de cálculo da renda mensal inicial rege-se pelas normas vigentes ao tempo em que os benefícios foram concedidos.\r\n\r\n- Descabe a utilização, no cálculo do salário-de-benefício, dos salários-de-contribuição no teto limite de 20 salários-mínimos, na forma fixada pela legislação anterior, manifestamente incompatível como a regra do artigo 202, da CF/88, que determina a atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, RESP 232886/RS, rel. Min. Vicente Leal, pub. DJ 17/4/2000, pág. 99, g.n.).\r\n\r\nRegistre-se que, em cumprimento ao art. 29 da Lei 8.213/91, foram considerados no período básico de cálculo (PBC) os 36 últimos salários-de-contribuição da parte autora (jul/1988 a jun/1991 - fl. 62), sendo a maior parte deles posteriores à Lei nº 7.787, de 30/06/89. \r\n\r\nOra, tendo em vista o PBC do benefício em questão, não há então como utilizar no cálculo da RMI salários-de-contribuição anteriores à supramencionada lei, que limitou o teto para 10 salários. Com relação aos salários-de-contribuição anteriores à vigência da Lei 7.787/89, cabe ressaltar que, por meio da análise do documento de fl. 62, observa-se que os mesmos não se encontravam acima do teto de contribuição da época, não havendo que se falar, portanto, em não-limitação ao teto.\r\n\r\nAssim, não há como prosperar a pretensão de se recalcular a RMI fora dos parâmetros previstos na Lei 8213/91, de modo que não há como ser acolhida a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante de todo exposto, julgo improcedentes os pedidos, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.01.802285-7 RITA DA ROCHA OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001568/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.802285-7\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 16:23\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDECISÃO- SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por RITA DA ROCHA OLIVEIRA contra a sentença de fls. 144/146, ao argumento de que haveria erro material no número do benefício objeto da demanda e, ainda, que o julgado teria sido omisso quanto à data de início dos pagamentos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nQuanto ao número da pensão por morte em comento, não resta dúvida de que houve erro material quanto ao número do benefício, devendo, nesse ponto, ser retificada a sentença.\r\n\r\nNo que concerne à suposta omissão do julgado, contudo, não merece provimento o recurso. A sentença recorrida é clara ao fixar a data de início dos pagamentos (DIP) em 28/04/2008, data que, por força do art. 74, I, da Lei n° 8.213, de 1991, coincide com a data de início do benefício (DIB); não existe, portanto, omissão no julgado.\r\n\r\nNesses termos, dou parcial provimento ao recurso tão-somente para corrigir o erro material contido no julgado, consignando que o benefício devido à autora é a pensão por morte de número 21/142.989.732-2.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.01.805705-7 JOSE LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.805705-7\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2009 11:15\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDiante da impugnação do INSS (fls. 344) aos documentos apresentados pelo demandante às fls. 181/340, compareça o autor à Secretaria do Juízo, no prazo de dez dias, munido dos respectivos originais, para cumprimento do disposto no art. 385 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo assinado, ao réu (cinco dias), retornando em seguida os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.01.805952-2 MARIA DA CONCEICAO DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: LENILDO CARDOSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001563/2009 . Do exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de reajuste do benefício consoante o artigo 58 do ADCT e índices posteriores; e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, quanto à aplicação da Súmula 260 do TFR, forte no artigo 269, inciso IV, do mesmo diploma legal supramencionado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.807147-9 JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ZORAIDE MAIA ATAIDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.807147-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/10/2009 16:38\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando a competência absoluta dos Juizados Federais Especiais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001, ao Autor, para, em 10 (dez) dias, indicar valor da causa que traduza a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, inclusive, na forma da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga aos autos cópia do comprovante de residência atual (conta de luz, gás, telefone ou água), tendo em vista que há divergência nos dados informados na inicial, às fls. 02, e o documento de fls. 164.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.01.808043-2 SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL E OUTROS (ADVOGADO: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI, RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA, ANDREA ANGERAMI CORREA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.808043-2\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009 18:12\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 183/188: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 178/180, por meio dos quais o autor alega a existência de contradição e omissão no julgado. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão assiste razão ao autor. Os motivos pelos quais a pretensão autoral foi julgada improcedente encontram-se claramente dispostos na fundamentação, no sentido de que o fator previdenciário deve, de fato, ser aplicado aos benefícios previdenciários concedidos a partir de 26 de novembro de 1999, quando editada a Lei nº 9.876. \r\n\r\nComo é cediço, os embargos de declaração consistem em recurso destinado a atacar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, sendo certo que nenhuma destas hipóteses encontra-se presente no título impugnado. O inconformismo do Embargante dirige-se, na realidade, contra o entendimento adotado pelo Juízo, de modo que, pretendendo a parte autora a reconsideração da decisão, deverá adotar as vias próprias. \r\n\r\nPelo exposto, conheço dos presentes Embargos, por tempestivos; mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.01.808106-0 ALDA CELESTINA SEOVANNES (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.808106-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 15:38\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nConsiderando que o benefício da parte autora tem DIB compreendida no período entre a edição da Lei n.º 6.423 (21/06/1977) e a promulgação da Constituição Federal (05/10/1988), remetam-se os autos à Contadoria para recalcular a RMI do benefício, aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, utilizando-se, para tanto, da relação constante de fl. 53.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.01.809855-2 BERNADETE DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001564/2009 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.810847-8 JOSE CAUBY FONSECA SOUZA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001560/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.811014-0 JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001566/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.811161-1 CARMELITA DO CARMO SILVA (ADVOGADO: CLEIDE MARIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001567/2009 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n33 - 2006.51.01.537945-0 NOVARTIS AG (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Com o retorno dos presentes autos do Superior Tribunal de Justiça, e ante os termos da Portaria nº. 1, da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, e das informações acostadas, suspenda-se o andamento deste feito até que seja proferida decisão no Recurso Especial.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.806837-7 ZINEIA BATISTA MATIAS (ADVOGADO: DANIELLE MUNIZ DAIMA, CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CENTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001555/2009 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei no 12.016, de 07.08.2009.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.807150-9 WANDA CUNHA BORGES (ADVOGADO: JOSE LUIZ MIGUEL OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001556/2009 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.808068-7 BEATRIZ LAURENTINO AYRES RIBEIRO (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - CENTRO DA SPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001558/2009 . Diante do exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, última figura, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nCONDENO a impetrante ao pagamento de multa relativa à litigância de má-fé em que a mesma incorreu, correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 18 do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher, em razão da gratuidade de Justiça deferida (fl. 72). Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei no 12.016, de 07.08.2009.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nCientifique-se o ilustre representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.808167-9 CASTELAR CAROTA PEREIRA FILHO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001557/2009 . \r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão do Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei no 12.016, de 07.08.2009.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n38 - 2006.51.01.537849-4 MONSANTO TECHNOLOGY LLC (ADVOGADO: RODRIGO DE ASSIS TORRES, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PATENTES DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI. . Com o retorno dos presentes autos do Superior Tribunal de Justiça, e ante os termos da Portaria nº. 1, da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, e das informações acostadas, suspenda-se o andamento deste feito até que seja proferida decisão no Recurso Especial.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.801854-4 ROBE BELLE CONFECÇOES LTDA ME (ADVOGADO: LEILA KRAUSE SIGNORELLI.) x DIRETORA DE MARCAS DO INPI. . Nestes autos pretendeu o impetrante a condenação da autoridade impetrada à que procedesse ao exame e julgamento do processo administrativo nº 823.617.912.\r\n\r\nTal pedido foi julgado procedente, consoante sentença de fls.46/47, no sentido de obrigar ao INPI à “efetiva análise do pedido de registro de marca, de acordo com os critérios discricionários e técnicos, em que perquiridos os requisitos de registrabilidade.” e não compelir a autarquia-ré à concessão do pedido de registro de marca.\r\n\r\nOra, a postulação formulada pela empresa-impetrante às fls. 49/51 objetivando que seja determinado ao impetrado que analise e julgue o recurso administrativo ao indeferimento do processo nº 823.617.912 é pedido diverso daquele que deu ensejo a demanda em tela; assim sendo, o pleito apresentado não é passível de ser apreciado no bojo destes autos,eis que constitui pedido não compreendido na peça inicial.\r\n\r\nDe tal sorte, caso assim entenda, deverá se valer das vias adequada para fins de concretizar sua pretensão.\r\n\r\nDê-se vista ao INPI quanto à sentença de fls. 49/51.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6004 - AÇÃO POPULAR/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.01.801655-5 JANNA POPADIC BERBARA (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.801655-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 17:11\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por JANNA POPADIC BERBARA contra a sentença de fls. 581/584, ao argumento de que o julgado, ao considerar prescrita a ação popular, seria contrário ao disposto nos arts. 189 e 202, I, do Código Civil de 2002 e no art. 219, § 5°, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nÉ notória a ausência de pressuposto recursal, uma vez que a embargante não aponta contradição no corpo do julgado (art. 535, I, do Código de Processo Civil), mas contradição com normas legais, o que atende à hipótese ensejadora de embargos de declaração.\r\n\r\nVê-se, às claras, que a recorrente pretende unicamente a reforma do julgado em violação flagrante do disposto nos arts. 267, § 3°, e 463 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDe fato, o suposto error in judicando invocado pela recorrente - qual seja, a não ocorrência do prazo prescricional (rectius, decadencial) para a propositura de ação popular - não é passível de reconhecimento pelo próprio magistrado prolator da sentença senão nas restritas hipóteses legais, sob pena de incalculável comprometimento da segurança jurídica e da confiança na imparcialidade do Juízo; por isso, o diploma processual concede ao jurisdicionado instrumento processual hábil para elevar o conhecimento da causa à instância superior.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2009.51.01.003459-7 SYLVIA DA CONCEICAO BANDEIRA (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001561/2009 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de todos os documentos, exclusive a procuração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 93.0024996-7 CAROLINA ORFAO MARTINS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Os documentos de fls. 244/250 demonstram que a obrigação de fazer está devidamente cumprida, com a RMI de 196.442,42, na DIB 29/08/91, que equivale a uma renda mensal de 1.228,66.\r\n\r\nTendo em vista a discordância da parte autora com relação à conta elaborada pelo Contador Judicial, que considerou a RMI revista de 196.442,42, promova a execução do julgado, nos moldes do artigo 604 do Código de Processo Civil, apresentando a memória discriminada e atualizada dos cálculos que entende corretos, cumprindo, ainda, o disposto nos artigos 614 e 730 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.810968-5 BELMIRA SOTER DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.810968-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2009 17:45\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, que aponta contradição na sentença de fls. 71/72.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos apresentados, a sentença embargada fundamentou-se no fato de que o INSS trouxe aos autos todos os documentos necessários para a pretendida revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez da autora, especificando, inclusive, as folhas dos autos nas quais se encontram os referidos documentos.\r\n\r\nNa verdade, no caso em exame, para a revisão pretendida, sequer se faz necessária a memória de cálculo do benefício anterior, pois, concedido esse último quatro anos antes da aposentadoria por invalidez titularidada pela autora, necessário apenas, nos termos da redação original do art. 29, da Lei no 8.213/91, o valor dos 36 últimos salários de contribuição, equivalentes ao salário de benefício do auxílio-doença reajustado, mês a mês, cujo valor original encontra-se expresso à fl. 14. \r\n\r\nAssim, inexistente a contradição mencionada, bem como o interesse da parte em pretender a reforma de decisão que em nada lhe foi desfavorável, REJEITO, por falta de cabimento, os Embargos de Declaração, nos termos dos incisos I e II do art. 535 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.01.816065-4 IRINEIA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001565/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2008.51.01.523563-1 AMANDA DA SILVA CAVALCANTE DA FONSECA (ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001579/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem Honorários Advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2008.51.01.800092-4 ADEMAR COSTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001559/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 97.0111931-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x IVONETE DE AZEVEDO FONTES E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA, JOSE MANUEL PEREZ DIAZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001570/2009 . Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 223/229, atualizados até 17/08/2009, que apuraram crédito de R$ 22.775,92 (vinte e dois mil setecentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e honorários de sucumbência de R$ 2.277,59 (dois mil duzentos e setenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, atentando para a partição _pro rata do crédito entre os embargados e para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais de que trata o item I da decisão de fl. 181.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.814394-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.) x JOSE PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001573/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.814394-2\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009 10:54\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nS E N T E N Ç A tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nGize-se que os valores dos cálculos que iniciaram a presente execução são bastante superiores aos apurados nos cálculos judiciais de fls.52/99.\r\n\r\nOs cálculos que iniciaram a presente execução às fls.370/388 dos autos principais, são relativos apenas aos 3 (três) embargados OSWALDO ROSA DA SILVA, FRANCISCO ADRIANO DO NASCIMENTO e DANIEL DE ALMEIDA.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls.52/99, concordou expressamente a parte embargada (fls.101) e discordou o INSS (fl.104).\r\n\r\nO INSS impugnou sob a alegação de aplicação indevida na correção monetária dos indexadores IPC/IBGE (computando expurgos inflacionários) e IGP-DI.\r\n\r\nPorém, a correção monetária foi corretamente aplicada nos termos do novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 561 de 02/07/2007, e com as devidas atualizações na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nOra, o supramencionado Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos relativos à correção monetária aplicável aos benefícios previdenciários dispõe expressamente que nos períodos questionados pelo INSS (IPC/IBGE de 03/1990 a 02/1991 e IGP-DI de 05/96 a 12/2003), esses indexadores efetivamente devem ser utilizados com base na jurisprudência e na MP 1.415 de 29/04/96, convertida na Lei 9.971 de 18/05/2000.\r\n\r\nDesde já ressalte-se que também NÃO cabe a eventual alegação de que a correção monetária nesse período não teria sido feita nos termos da Lei 6.899/81, pois esse diploma legal ao determinar que os débitos oriundos de decisão judicial fossem corrigidos monetariamente, foi regulamentado pelo Decreto 86.649/81, que em seu art. 1o impunha a utilização do indexador OTN.\r\n\r\nOra, a mens legis da Lei 6.899/81 e de sua regulamentação pelo Decreto 86.649/81 era que na correção monetária fossem aplicados indexadores como a OTN então existente, assim, restava afastada a aplicação do critério da equivalência salarial para as correções monetárias como determinava a Súmula 71 do extinto TFR.\r\n\r\nDessa forma, desde o advento da Lei 6.899/81 e do Decreto 86.649/81, precisamente a partir de 09/04/1981, são aplicáveis a OTN e os indexadores que o sucederam, conforme a legislação em vigor em cada época.\r\n\r\nPortanto, ao contrário do que afirma o INSS à fl.104, efetivamente são aplicáveis o IPC/IBGE de 03/1990 a 02/1991 e IGP-DI de 05/96 a 12/2003 na correção monetária dos cálculos de benefícios previdenciários.\r\n\r\nRessalte-se que o demonstrativo dos cálculos da Contadoria Judicial comprova a aplicação dos índices de correção monetária conforme o entendimento supramencionado.\r\n\r\nVerifico que os cálculos formulados pela Contadoria Judicial às fls.52/99 são os que melhor refletem o real valor da condenação, eis que elaborados com estrita observância dos parâmetros fixados na sentença exequenda, razão pela qual devem ser adotados.\r\n\r\nA irresignação do INSS quanto à aplicação dos índices de expurgos inflacionários deve ser afastada, eis que, sendo a correção monetária mera atualização do valor da moeda em face de sua notória corrosão pela inflação, não representa acréscimo ou pena a sua inclusão na conta, porque apenas recompõe a diminuição patrimonial sofrida pelo credor, não representando inovação ao cálculo.\r\n\r\nAssim, a improcedência das alegações do INSS quando da impugnação aos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo se impõe, devendo ser considerados no cálculo de liquidação do julgado os índices referentes a expurgos inflacionários, como reconhecido pela iterativa jurisprudência de nossos Tribunais Superiores.\r\n\r\nIsto posto, julgando IMPROCEDENTE a pretensão do INSS, REJEITO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.52/99.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificar o pólo passivo destes embargos à execução, para que constem apenas os 3 (três) embargados OSWALDO ROSA DA SILVA, FRANCISCO ADRIANO DO NASCIMENTO e DANIEL DE ALMEIDAque iniciaram a presente execução às fls.370/388 dos autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.01.810878-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x SONIA MARIA BARCELLOS CORUJO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001572/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.810878-8\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009 16:05\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nS E N T E N Ç A tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, tão-somente quanto à incidência de juros de mora de 12% ao ano (isto é, de 1% ao mês), em todo o período dos cálculos.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada discordou das alegações e dos cálculos apresentados pelo INSS (fls. 28/29).\r\n\r\nO INSS embargou a execução sob a alegação de aplicação indevida do percentual dos juros de mora, impugnando os cálculos sob o argumento de que foram aplicados juros moratórios de 12% ao ano (1% ao mês), entendendo que tal percentual não deveria incidir em todo o período da conta.\r\n\r\nPorém, conforme o mandado de citação à fl.54 dos autos principais, esta foi feita em janeiro de 2003, e o INSS foi constituído em mora a partir desse momento, nos termos da sentença e do art. 219 do CPC.\r\n\r\nLogo, é certo que a partir de janeiro de 2003 incidem os juros de mora, in casu, de 12% ao ano.\r\n\r\nÉ equivocada a impugnação do INSS, pois o decisum transitado em julgado às fls.185/186 dos autos principais condenou a autarquia federal em “juros de mora”, logo, conforme a lei estabelecer, não fixando um índice específico.\r\n\r\nOra, os juros de mora “legais” são os determinados pela lei, ou seja, o Código Civil Brasileiro, o que foi regularmente observado nos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nO Código Civil de 1916 estabelecia em seu art. 1.062 o índice de 6% ao ano para os juros moratórios (quando não convencionados, como é o caso do decisum transitado em julgado).\r\n\r\nPosteriormente, em 11/01/2003 entrou em vigor o novo Código Civil, determinando no seu art. 406 que não havendo convenção, nem determinação da lei, os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que são estabelecidos pelo art. 161, par. 1o do Código Tributário Nacional no índice de 1% ao mês.\r\n\r\nDessa forma, sob a égide do art. 1.062 do Código Civil de 1916, incidia a taxa de 6% ao ano para os juros moratórios, e após a vigência do art. 406 do novo Código Civil, passou a incidir a taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, os enunciados 20 e 164 das Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal explicitam que os juros de mora aplicam-se no índice de 6% ao ano até 10/01/03 e, a partir de 11/01/03, deve-se utilizar o índice de 1% ao mês, na forma do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nTambém há julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça com a mesma tese, como a seguinte transcrição que se aplica ao caso em tela, mutatis mutandis:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA AUTORA: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Não constando, na decisão embargada, esclarecimentos acerca da correção monetária e dos juros de mora, há que se ter como procedentes os aclaratórios para tal finalidade.\r\n\r\n2. Devem ser incluídos na condenação os reflexos da ausência parcial de correção monetária nas diferenças pertinentes aos juros, dividendos e bonificações, proporcionalmente reduzidos em função da aplicação a menor da atualização monetária, bem como que os juros de mora devem ser calculados em 6% ao ano até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 (novo Código Civil) e, a partir daí, calculados nos termos do art. 406 do novo Diploma Civil. (grifo nosso)\r\n\r\nomissis .........................”\r\n\r\n(STJ, EDRESP 528547/RJ, 1a Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 01/03/2004, p. 137)\r\n\r\nPortanto, é certo que a partir da citação em janeiro de 2003 incidem os juros de mora, in casu, de 12% ao ano (1% ao mês).\r\n\r\nRessalte-se que o demonstrativo dos cálculos da Contadoria Judicial comprova a aplicação dos juros moratórios conforme o entendimento supramencionado.\r\n\r\nAdemais, à fl.04 o próprio INSS indica como parâmetros de juros de mora para seus cálculos, o percentual de 6% ao ano a partir da citação, até 10/01/2003, e, após, de 12% ao ano, que por equívoco não foram usados na conta autárquica de fls.11/15, mas foram corretamente aplicados nos cálculos judiciais que iniciaram a execução.\r\n\r\nInsta mencionar que os cálculos do INSS às fls.11/15 destes embargos à execução são notoriamente incorretos quanto à aplicação dos juros de mora, pois equivocamente consideraram o percentual de 49% em todo o período, olvidando que a partir da citação em janeiro de 2003 estes seriam decrescentes.\r\n\r\nAssim, considerando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando IMPROCEDENTE a pretensão do Embargante, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos, com fulcro no art. 739, inc. III c/c art. 295, inc. III, ambos do CPC, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.240/244 dos autos principais, que iniciaram a presente execução.\r\n\r\nSem custas. Fixo os honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais) nos termos do art. 20, § 4o do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15003 - PETIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2009.51.01.809609-9 ORLANDO RIBEIRO CECI (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001554/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, última figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de todos os documentos, exclusive a procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 00.0928468-0 ELADIO DA PAZ FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, CELIO SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001577/2009 . Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 93.0009237-5 MADDALENA TEOFILO PELLEGRINI E OUTROS (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: TANIA REGINA DE O. RAMOS, LUCY DA SILVA OLIVEIRA. PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA.). . Fls. 446: Defiro o desentranhamento apenas das peças originais e/ou cópias autenticadas, mediante a substituição por cópias reprográficas, a serem fornecidas pela parte autora diretamente em Secretaria. Cientifique-se à parte requerente de que a substituição das peças dos autos é atribuição exclusiva dos servidores da Secretaria da Vara, não podendo ser realizada pela parte. Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para atendimento pela Secretaria do Juízo, contados do fornecimento das cópias para substituição.\r\n\r\nApós, aguarde-se por mais vinte dias o efetivo cumprimento da parte final do comando judicial de fls. 442/443.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.529140-4 TARCIZIO LUIS DE SOUSA (ADVOGADO: NORLEY THOMAZ LAUAND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . A remessa dos autos ao Contador do Juízo é de ser deferida àqueles beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1060/1950.\r\n\r\nNa demanda em tela, foi postulada tal gratuidade pelo autor Tarcizio Luis de Sousa o qual foi admitido, consoante despacho de fl.27, sendo por conseguinte, o requerente-autor o destinatário do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, pretendendo o patrono propor, exclusivamente, a execução dos honorários advocatícios, há de apresentar os valores que reputa devidos por meios próprios,juntando aos autos planilha de cálculos,razão pela qual INDEFIRO o pedido de fl.115.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.800156-0 VALTERCI FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o retorno dos presentes autos do Superior Tribunal de Justiça, e ante os termos da Portaria nº. 1, da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, e das informações acostadas, suspenda-se o andamento deste feito até que seja proferida decisão no Recurso Especial.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.808038-9 CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA ANGERAMI CORREA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.808038-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009 14:20\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora ao fundamento de contradição e omissão na sentença de fls. 34/36.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos apresentados, não se trata de mera contradição e omissão como alegado, insurgindo-se sim, o Embargante, contra o fundamento da própria decisão.\r\n\r\nO inconformismo do Embargante dirige-se, na realidade, contra o entendimento adotado pelo Juízo, de não ter o fator previdenciário violado a Constituição da República, nos mesmos termos fundamentados pelo Exmo. Ministro do STF Sidney Sanches, Relator, na ADI/2111-DF, sendo tal fator aplicável aos benefícios previdenciários concedidos a partir de 26 de novembro de 1999, quando editada a Lei nº 9.876.\r\n\r\nA irresignação da parte autora deveria ser apresentada através de recurso adequado. Tal hipótese não configura o cabimento de Embargos de Declaração, porquanto seu acolhimento implicaria na reforma da decisão e de seus fundamentos.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é a contradição interna existente no próprio teor do julgado, o que não caso, não se vislumbra. \r\n\r\nAssim, visando, o embargante, alterar o fundamento da decisão a fim de reverter o julgamento a seu favor, deve valer-se da via recursal própria.\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por não se tratar de hipótese legal de seu cabimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.01.809974-0 MARIA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809974-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 15:38\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nA parte autora deverá juntar aos autos cópias da identidade e do CPF de INÊS MORAES DA SILVA. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.01.811284-6 CARLOS ANTONIO (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.811284-6\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009 17:10\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda ao proveito econômico, em quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme a Lei 10.259/2001, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso insista no valor da causa inicialmente atribuído deverá atentar para o enunciado nº 65 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “No juizado especial federal, o valor da causa é calculado pela soma de doze prestações vincendas e das prestações vencidas atualizadas até a data da propositura da ação, na forma do art. 260 do CPC, e não poderá exceder sessenta salários mínimos.” , bem como renunciar expressamente ao excedente a este valor, hipótese em que o processo será redistribuído a um dos Juizados Previdenciários. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.01.811289-5 MARIA ODETE DE JESUS (ADVOGADO: VANESSA DO ESPIRITO SANTO BORGES SOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.811289-5\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2009 13:50\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nÀ parte autora, para, emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, requerendo a inclusão da beneficiária da pensão por morte, Sra. Francisca Ferreira Gomes, no polo passivo da presente ação, bem como sua citação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n59 - 2003.51.01.500975-0 MVC COMPONENTES PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES, FABIANO DE BEM DA ROCHA, LAIRE FEIJO DA SILVA.) x MLF - COM/ E EQUIPAMENTOS PARA VEICULOS LTDA ME (ADVOGADO: MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO, ELIANE SODRE PINESCHI.) x LUCIANO ALFREDO FUSCO (ADVOGADO: MANOEL DA SILVA MOREIRA NETO, ELIANE SODRE PINESCHI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001576/2009 . Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.522494-2 ASTRAZENECA AKTIEBOLAG E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO DE ASSIS TORRES, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001578/2009 . Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n61 - 2007.51.01.800377-5 WILSON ECCARD (ADVOGADO: LEONARDO FISCHER PECANHA.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO RIO DE JANEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Fl. 408 - Não Assiste razão ao Autor, tendo em vista que a decisão de fls. 347/350, inalterada, ressaltou o direito da Autarquia de descontar os valores recebidos a maior pelo Impetrante, a partir da data da concessão de seu benefício.\r\n\r\nAssim sendo, diante do correto cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.805756-2 ESMERALDA ANNUNCIACAO DA SILVA (ADVOGADO: HELIO BARBOSA CORREA.) x GERENCIA EXECUTIVA NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Recebo a apelação da parte impetrada no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contrarrazões, no prazo legal. \r\n\r\nApós, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2003.51.01.504099-8 CARLOS ALBERTO WERNECK DO VALE (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, querendo, a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias (cálculos), no prazo de 30 (trinta)dias.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.504167-0 EDISON DE SOUZA FIGUEIREDO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Despacho hoje proferido nos autos dos Embargos à Execução, em apenso:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n65 - 2009.51.01.807084-0 LINDAURA DE ALMEIDA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho hoje proferido nos autos dos Embargos à Execução, em apenso:\r\n\r\n“À parte impugnada.”\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n66 - 2009.51.01.811500-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x LINDAURA DE ALMEIDA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . À parte impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2009.51.01.811480-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x EDISON DE SOUZA FIGUEIREDO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 862466"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n15003 - PETIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.812151-3 JOSE CLEMENTE DA SILVA (ADVOGADO: UBIRAJARA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO, RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Sem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir. \r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexiste também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nDo exposto, dê-se baixa no processo n. 90.0054064-0, devendo ser cadastrada no sistema processual a razão do referido procedimento, através de uma Informação de Secretaria (IS). \r\n\r\nApós, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.812152-5 ARAPUAN DE QUEIROZ (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Sem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir. \r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexiste também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nDo exposto, dê-se baixa no processo n. 91.0012020-0, devendo ser cadastrada no sistema processual a razão do referido procedimento, através de uma Informação de Secretaria (IS). \r\n\r\nApós, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.812154-9 ERENY VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Sem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir. \r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexiste também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nDo exposto, dê-se baixa no processo n. 97.0002165-3, devendo ser cadastrada no sistema processual a razão do referido procedimento, através de uma Informação de Secretaria (IS). \r\n\r\nApós, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.812155-0 OSORIO SANTANA SANTOS (ADVOGADO: EDITE TOLEDO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Sem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir. \r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexiste também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nDo exposto, dê-se baixa no processo n. 2001.51.01.538391-1, devendo ser cadastrada no sistema processual a razão do referido procedimento, através de uma Informação de Secretaria (IS). \r\n\r\nApós, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.812156-2 CARLOS AUGUSTO GONCALVES (ADVOGADO: DAVID PINHEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Sem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir. \r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexiste também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nDo exposto, dê-se baixa no processo n. 90.0018788-5, devendo ser cadastrada no sistema processual a razão do referido procedimento, através de uma Informação de Secretaria (IS). \r\n\r\nApós, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.812157-4 EDELVITA PALAFOZ CARDOSO SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DE MEDEIROS DALLA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Sem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir. \r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexiste também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nDo exposto, dê-se baixa no processo n. 2001.51.01.536538-6, devendo ser cadastrada no sistema processual a razão do referido procedimento, através de uma Informação de Secretaria (IS). \r\n\r\nApós, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 863218"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0610268-9 SILVIO EDUARDO DE CARVALHO FROES (ADVOGADO: ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 88.0003568-0 MARIA JOSE DE OLIVEIRA NAZARETH BARROS (ADVOGADO: SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . ... (fls. 198)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n3 - 90.0009548-4 YOLE DA COSTA CALDAS (ADVOGADO: SERGIO ALMIR DA C. RODRIGUES, CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 91.0003286-7 ROBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DULCINEA ALVES MACIEIRA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEDA DA SILVA MONTENEGRO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 91.0017480-7 IOLANDA FERRAO MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 91.0019324-0 OSVALDINO DA SILVA LEITE (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LIMA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 91.0028020-8 IRENE GONCALVES MATHIAS (ADVOGADO: LUCIA MARIA WANG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n8 - 91.0126048-0 CASEMIRO MAGALHAES PENHA (ADVOGADO: GUILHERME NILO MIRANDA DE VASCONCELLOS CHAVES, MICHEL EDUARDO CHAACHAA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KATIA BENTO FIGUEIRAS MALLET SOARES.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 92.0059516-2 CESAR LUIZ SAYAO LOBATO (ADVOGADO: ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO, ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO CESAR DE SOUZA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 92.0130598-2 CLEMENTINA DA COSTA BASTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO B. MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 93.0001430-7 GIRLA APARECIDA OLIVEIRA MARTORANO QUEIROZ (ADVOGADO: LOURENCO DO VALE CAVALCANTE, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NEY MADEIRA.). . ... (fls. 164)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n12 - 93.0028844-0 ALBERTO MARTINS DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, ELIAS LUTIFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n13 - 94.0010883-4 ALCIR BLONDET ALVES (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . ... (fls. 83)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n14 - 94.0011046-4 NELCI SCHMELLER DE AMORIM (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MARINHO DE CARVALHO, ANDREA MEDEIROS DOS SANTOS OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n15 - 96.0003530-0 MARIA DO SOCORRO DA NOBREGA (ADVOGADO: JAYME DE OLIVEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n16 - 97.0010874-0 ROBERTO FABRE (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, DALILA LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n17 - 98.0012826-3 TEREZINHA CORDEIRO DE ALBUQUERQUE MELO (ADVOGADO: SEBASTIAO DIAS DA SILVA, SEBASTIAO DIAS DA SILVA.) x NILZA FIALHO (ADVOGADO: SEBASTIAO DIAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . ... (fls. 383)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n18 - 98.0015706-9 HERMINIO LUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCINDO CORREIA DE A. NETO, NADIA OLIVEIRA PEGADO, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.503018-9 JOSE FRANCISCO DANIEL (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO, ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR, ERVIDIO S C JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.508592-0 VERNEI JORGE STUMPF (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.511060-4 CARLOS ALBERTO BRAGA (ADVOGADO: MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ, DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO, RODRIGO FRANCA CALDAS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.524510-1 JOMAR SOUZA FONSECA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.526444-2 ALVARO RIBEIRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.536226-9 EUNICE BARONE DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE, MARIO DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.538394-7 JULIO CESAR MOREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.514254-7 CELSO AUGUSTO RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.507196-0 DULCINEA DE CARVALHO (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.530920-3 GETULIO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: ELVIRA FERREIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.533324-2 HILDA DUTRA SOUTO DE CASTRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.535614-0 HOZANA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.035152-8 DILSON PALMER (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.513976-4 JOAQUIM DE JESUS SALVADO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.518840-4 MARIVALDA MONTEIRO VIANNA (ADVOGADO: PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.520708-3 VERA MARIA VAN ERVEN FORMIGA (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES, ANTONIO VIEIRA SIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.534482-7 GILDA GOIS DE MELO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DUARTE COELHO, FERNANDA VIEIRA DA COSTA, FERNANDA V COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 239)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n36 - 2004.51.51.006998-0 MARCIA CRISTINA DIAS DAS MERCES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.013184-3 AZAEL ANTONIO NOGUEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.030372-1 JOSE FRANCISCO MIGUEZ CEA (ADVOGADO: VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.516650-4 WILMA CARDOSO PONTES (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.516693-0 VIVIEN DOS SANTOS STEFANINO (ADVOGADO: IZABEL CORSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (fls. 154)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.522048-1 BELCHIOR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.527102-6 ESIO FREIRE SEIZE (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.504900-0 JACIRA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: WILSON ALVES ROCHA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.537784-2 ELIETTE PAIVA DE BRITO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.537788-0 ADAURY CARVALHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.537888-3 ERNANI JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: ANDRE LUIS ALVES MOREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.539532-7 JORGE HENRIQUE FERREIRA CACHOEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ FONTINELLI TAVARES, VANESSA RIMES KAMEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.053438-7 JOAO INACIO DOS REIS (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.803852-2 ERLY MORAES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n50 - 2004.51.01.520276-0 MARIA GOMES BASTOS (ADVOGADO: CARLOS DE OLIVEIRA LIMA.) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.500232-9 MARGARETH SHEILA RIDOLF DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARGARETH SHEILA RIDOLF DE ALBUQUERQUE.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.518726-3 LUCILEA FERREIRA RUSZYNSKI (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ. . ... (fls. 215)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 92.0011686-8 ARACY MERCADANTE ALVES (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELIO JULIÃO SIMÕES.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n54 - 92.0059310-0 LYGIA MARIA FRANÇA DE CAMARGO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n55 - 93.0002992-4 IVONE VELLOSO DE OLIVEIRA THOMAZ (ADVOGADO: ZENAIDE GOULART SANTOS GUILHERME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIO DE SOUZA COSTA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.531154-7 FELIPE TOSTES VIEIRA REP/ P/ BIANCA NASCIMENTO TOSTES (ADVOGADO: EDDY GUIMARAES RAISINGER, FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 00.0711157-6 RENE BARBOSA DE FRANCA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO P. G. DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n58 - 88.0002547-1 MARIA CACOPARDO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n59 - 88.0028367-5 ADALBERTO SAVERIO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CURY.) x DIRCE SANTOPIETRO FRANCISCO (ADVOGADO: THAIS MARQUES, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n60 - 89.0000703-3 ANTONIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . ... Após, providencie a parte autora (MARIA ALICE ANDRÉ MOREIRA) a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o último parágrafo da sentença de fls. 426, remetendo os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 89.0004327-7 ROCCO PASCALE E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n62 - 89.0012203-7 ADAHIL DA SILVA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: ELIO BOECHAT DA SILVA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n63 - 89.0037139-8 URÇULINA MARIA GOMES DE CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n64 - 90.0016439-7 FRANCISCO CARLOS BRAGA DOS SANTOS REP/ MARIA DA GLORIA BRAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA AMELIA RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n65 - 90.0016857-0 DENAIR MANHAES BAUER (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . ... (fls. 62)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n66 - 90.0017914-9 WILSON PONTES E OUTROS (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . ... Expeça a Secretaria alvará de levantamento em favor da autora Isaura da Silva, intimando, a mesma, em seguida, para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n67 - 91.0001523-7 LUCILDA DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: MILTON RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n68 - 91.0019743-2 JOAO APPOLINARIO FORTES (ADVOGADO: JOSE CARLOS RODRIGUES GONZAGA, JOSE CARLOS RODRIGUES GONZAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROMULO MARINHO BONDIM.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n69 - 91.0034655-1 PEDRO GONCALVES (ADVOGADO: DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . ... (fls. 53)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n70 - 91.0112509-5 MOADIR VIEIRA PINTO (ADVOGADO: SILVIA REVOREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n71 - 92.0026573-1 FREIDA COSTA (ADVOGADO: ALCILENE GOMES VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n72 - 92.0039551-1 GRACY FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n73 - 93.0018807-0 FANNY ISRAEL (ADVOGADO: CARLOS GOMES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO CESAR DE SOUZA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n74 - 93.0026899-6 CLAUDINO DA FONSECA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: DIRCEU RIBEIRO DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n75 - 93.0029101-7 CLAUDIONOR HONORIO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . ... (autores Renilde Caiazzo Guimarães Rocha e Luzia Albertina Mendes de Araújo) Intimando, os mesmos, em seguida, para a retirada dos aludidos alvarás, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n76 - 94.0046803-2 EXPEDITO JOAO GONCALVES (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n77 - 95.0001159-0 REGINA CELIA SANTIAGO AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n78 - 95.0014689-4 WALDYR FAGUNDES VIEIRA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n79 - 98.0026229-6 BENEDITO SERGIO SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS, MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . ... (fls. 184)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n80 - 99.0070175-5 FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: FERNANDO SERRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n81 - 2000.51.01.519945-7 RITA FRANCISCA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n82 - 2000.51.01.523961-3 ROSILENE FERREIRA SOPHIA DA COSTA FRIAS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n83 - 2000.51.01.531795-8 JOSE AGOSTINHO DUARTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n84 - 2001.51.01.500913-2 MARIA ALICE MADEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (autora Maria Alice Madeira Nogueira) intimando, a mesma, em seguida, para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n85 - 2001.51.01.531209-6 FRANCISCO HERMENEGILDO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: VANESSA LOPES COELHO, ALBERTO CAVALLO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n86 - 2002.51.01.507223-5 MARIANA MASCARENHAS BARBOSA LIMA REP/ P/ MARIA BEATRIZ MASCARENHAS BARBOSA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE, CESARIO SALGADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n87 - 2002.51.01.523857-5 LIZETE DE ARAUJO AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n88 - 2003.51.01.501211-5 ANTONIO DE JESUS ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n89 - 2003.51.01.534201-2 REGINA CELIA PEREIRA DE MOURA (ADVOGADO: RICARDO ALVES DA CRUZ, LUCIO CESAR MORENO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GOLIVIO PEREIRA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n90 - 2003.51.01.534281-4 CARLOS ALBERTO BARBOSA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n91 - 2003.51.01.535411-7 EDEN FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GOLIVIO PEREIRA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n92 - 2003.51.01.535573-0 DARCI SOUZA DE OLIVEIRA MAIATO SIMOES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n93 - 2004.51.01.520451-3 RUI AMERICO MOSQUEIRA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.519095-6 HELIO PEREIRA BRANDAO (ADVOGADO: FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES, SERGIO PORTO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.504867-6 CELINA BEBIANNO COSTA (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.524551-2 CELSO TEIXEIRA FERNANDES (ADVOGADO: ALRILENA C LAGE, ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a produção da prova pericial médica requerida pela parte autora às fls. 114, “II”, nomeio como perito(a) judicial o(a) Dr(a). ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.539691-5 ARTHUR DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS, ALEXANDRE MOREIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n98 - 2002.51.01.021087-3 EDUARDO ANTONIO ESCOBAR REP/ P/ ESTHER MARIA ESCOBAR FABRICIO (ADVOGADO: ELONILDE MARIA CUNHA DA SILVA.) x DIRETOR DA AGENCIA DE JACAREPAGUA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.808983-9 OTILIA SAMPAIO TELES (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO CAETANO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n100 - 91.0116109-1 MARIA TEREZA AFONSO FERNANDEZ (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA, HELIO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA.). . ... (fls. 155)... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n101 - 91.0010699-2 NEIDE RAMOS NOBREGA (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n102 - 92.0006003-0 EDSON VALERIO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n103 - 93.0029699-0 SUELI ANTUNES FREITAS (ADVOGADO: CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS, RICARDO DA SILVA TINOCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n104 - 2003.51.51.000739-8 ANTONIO EGIDIO FORASTIERE (ADVOGADO: FERNANDO H. DA S. GARCETE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nTotal Despacho : 104\r\n\r\nId: 863473"
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                "Varas Federais Criminais": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.506481-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE MORAES ARAGAO.) x MARIA APARECIDA MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.506481-0\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: MARIA APARECIDA MACHADO\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Titular\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto por MARIA APARECIDA MACHADO (fl. 446).\r\n\r\nConsiderando que o recorrente manifestou desejo de apresentar as razões recursais em superior instância, conforme previsão do § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal, subam os autos, oportunamente, ao E. Tribunal Regional Federal, observados os procedimentos de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nNeste dia e nesta secretaria recebi estes autos da Dra. SIMONE SCHREIBER - Juiz(a) Federal Titular. Do que para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ________de _______________________de __________.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nServidor - matr.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 97.0060903-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x JORGE DUFFLES ANDRADE DONATO (ADVOGADO: RODRIGO FALK FRAGOSO, CLAUDIA PINHEIRO DA COSTA, CHRISTIANO FALK FRAGOSO, FERNANDO FRAGOSO.) x GUIDO CROCCHI (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO.) x ROBERTO BEZERRA DONATO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0060903-0\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: ROBERTO BEZERRA DONATO E OUTROS\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno o dia 3/2/2010, às 13h30, para audiência de instrução, onde serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia, Jorge Brumana Simão, Luís Sérgio Ponce, Sebastião Martins da Silva e Luciano Otávio Marques Velasco e o dia 4/2/2010, às 13h30, para oitiva das testemunhas Newton Ricardo Rezende Moraes e Abidack Raposo Correa \r\n\r\nOficie-se, conforme requerido pelo MPF às fls. 1444/1445, assinalando o prazo de 5 (cinco) dias para resposta. Vindo aos autos endereço da testemunha Edgard Ferreira Tinoco de Lacerda diverso daquele constante dos autos, este deverá ser intimado para comparecer neste Juízo na data de 4/2/2010, às 13h30.\r\n\r\nTendo em vista o ofício de fl. 1449, expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha Eduardo Muniz Ventura (fls. 1374/1375). Ficam as partes advertidas de que este Juízo não procederá à intimação da data designada para audiência pelo Juízo deprecado, a teor da Súmula 273 do STJ. \r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nNeste dia e nesta secretaria recebi estes autos da Dra. MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY - Juiz(a) Federal Substituto(a). Do que para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ________de _______________________de __________.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nServidor - matr.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.501385-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x STEEVE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NELMA MONTEIRO DE ABREU, JOSE CARLOS DE ABREU.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.501385-4\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: STEEVE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 756, intime-se a defesa para que se manifeste, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, se há interesse do réu em ser reinterrogado. Decorrido o prazo ora fixado sem manifestação, dê-se vista ao MPF em diligências. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, à defesa também em diligências.\r\n\r\nAssinalo o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para manifestação das partes em diligências.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.501351-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x GUNTER FRIEDRICH KATTELMANN (ADVOGADO: PAULO CEZAR BARATA, ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO.). . Observo que este processo está inserido na “Meta 2” do CNJ para prolação de sentença ainda este ano.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal em alegações finais. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, à defesa também em alegações finais.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.490231-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO MAGRINELLI COIMBRA, JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO.) x FLAVIO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: SARITA ALVES FERREIRA PAIVA.) x PAULO ROBERTO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS.) x GAMALIEL ALVES SANTOS (ADVOGADO: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO, MILTON CESAR DE PAULA MARQUES.). . Designo o dia 1º/6/2010, às 13h30, para audiência de instrução, onde serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia, Bruno Malvaccini D'Almeida e Mendes, André de Luna Castilho, Bruno Alexandre dos Santos (este último com endereço informado às fls. 269 e 389) e Iris Maria Ferreira Cordeiro e o dia 2/6/2010, às 13h30, para oitiva das testemunhas Pedro Ricardo Carnaval Filho e Muniz Sodré, bem como para interrogatório dos acusados Flávio Pereira Gomes e Paulo Roberto Pereira Gomes.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os acusados, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelo MPF. Publique-se para a defesa de Flávio Pereira Gomes.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.801899-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME GUEDES RAPOSO.) x JOSE EDUARDO COSTA VIEIRA PINTO (ADVOGADO: FERNANDA PONCE CORREA DA COSTA, EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.801899-7\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: JOSE EDUARDO COSTA VIEIRA PINTO\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno o dia 29/4/2010, às 15h, para oitiva da testemunha de defesa ANTENOR MADRUGA que deverá ser intimada no endereço informado à fl. 609.\r\n\r\nQuanto à testemunha residente nos EUA, conforme informação prestada pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (cópia anexa) em ofício juntado nos autos da ação penal nº 2004.51.01.490260-9, o Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre o Brasil e Estados Unidos não inclui solicitação de diligências requeridas pela defesa. Desta forma, a oitiva da testemunha GEORGE MONTEIRO PRATA não poderá ser feita por tal procedimento. Assim, intime-se a defesa para que providencie, caso queira, por seus próprios meios, diretamente naquele país, a oitiva da referida testemunha, cujo termo de depoimento poderá ser juntado aos autos até que se inicie o prazo de alegações finais.\r\n\r\nExpeçam-se cartas precatórias para oitiva das demais testemunhas. Ficam as partes advertidas de que este Juízo não procederá à intimação da data designada para audiência pelo Juízo deprecado, a teor da Súmula 273 do STJ. Instrua-se a carta precatória com cópia da denúncia e das demais peças de praxe.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o Ministério Público Federal, o acusado e a testemunha Antenor Madruga.\r\n\r\nPublique-se para defesa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.521281-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER.) x AFONSO INACIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DOUGLAS CARREIRO DUTRA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.521281-5\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRéu: AFONSO INACIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Ministério Público Federal, publico a parte final do despacho de fls. 403, à defesa: “...à defesa em diligências. Assinalo o prazo sucessivo de 05(cinco) dias para manifestação das partes em diligências.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nANDRÉA RODREIGUES FERRAZ CAMPOS\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.500015-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIS SERGIO QUERINO SILVA (ADVOGADO: LOURIVAL CASTRO VIEIRA NETO, SHEILA MAYRA LUSTOZA DE SOUZA LOVATTI, THIAGO BOTTINO DO AMARAL, MARCIA DINIS.) x AMAURY PEREZ (ADVOGADO: JOSE PUPO NOGUEIRA, PAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO.) x SILVIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO GARCIA DINIZ.) x JOSE EDMAR UCHOA JUNIOR (ADVOGADO: RAFAEL GONÇALVES MOTA, VIOLETA VIANA DE OLIVEIRA FILHA, FAHAD RAMDE OTOCH UCHOA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A carta precatória CPR.0042.000154-0/2009, expedida nos autos da ação penal nº 2004.51.01.500015-4, distribuída para a 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo, autuada sob o nº 2009.51.01.014114-4, tendo sido designado o dia 11/11/2009, às 16:00 horas, para a audiência da oitiva de NILTON SOUZA SIQUEIRA, testemunha arrolada pela acusação.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 863663"
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                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "863314": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.503783-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA.) x JOAO EMERENCIANO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AMAURY ALVES REA (ADVOGADO: JOEL FLINTZ COELHO.) x POMME IND/ COM/ DE ALIMENTOS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO COSTA FERNANDES.). . Fls. 75/78: Dê-se vista aos executados, por 5 dias, em Secretaria.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que cumpra o que foi determinado no último parágrafo da Decisão proferida às fls. 67/68.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.516075-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x A TOCA DOS ANIMAIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.516075-0\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nRéu: A TOCA DOS ANIMAIS LTDA ME\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm face da inércia do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.01.539267-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SHEILA NOGUEIRA DE SOUZA FAGUNDES. . Processo nº: 2006.51.01.539267-3\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.514947-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANNA LAURA ALVES ESTEVAM DE LIMA. . Processo nº: 2007.51.01.514947-3\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.527060-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x INTERNATO BOSQUE DA VOVO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA FILHO, REGINALDO MOREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.527060-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: INTERNATO BOSQUE DA VOVO LTDA E OUTROS\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a oposição dos Embargos à Execução nº 2009.51.01.501227-0, em apenso, dou por citada MÔNICA CHRISTIANE PACHECO DE MEDEIROS.\r\n\r\nIntime-se os executados para que complementem a garantia do juízo, sob pena do não recebimento dos embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.01.517099-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RITA DE CÁSSIA MACHADO DE SOUZA. . PROCESSO: 2008.51.01.517099-5\r\n\r\nDefiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exequente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exequente.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.518070-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x SONIA CHARLES DA LUZ. . Processo nº: 2008.51.01.518070-8\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.505279-8 ODALEA CLEIDE ALVES RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: MONICA DE MELO ALVES RIBEIRO, PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.505279-8\r\n\r\nAutor: ODALEA CLEIDE ALVES RAMOS E OUTROS\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a embargante para que comprove, em 5 (cinco) dias, o recolhimento dos honorários periciais.\r\n\r\nFeito, intime-se a perita para que dê início aos trabalhos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2005.51.01.506221-8 ROZELI DA COSTA MARTINS (ADVOGADO: IARAPIASSU FRANCISCO MARTINS.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.506221-8\r\n\r\nAutor: ROZELI DA COSTA MARTINS\r\n\r\nRéu: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEspecifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos. \r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2001.51.01.528213-4 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA LUCENA.) x MOINHO DE OURO S/A - PRODUTOS ALIMENTICIOS (ADVOGADO: RENATO COELHO SAMPAIO, DAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA.). . PROCESSO: 2001.51.01.528213-4\r\n\r\nSuspendo a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.512304-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x NADJA DA SILVA. . Processo nº: 2008.51.01.512304-0\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.506753-8 CIA/ SALINAS PERYNAS (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.506753-8\r\n\r\nAutor: CIA/ SALINAS PERYNAS\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo para conclusão dos trabalhos periciais, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVindo aos autos o laudo, dê-se vista às partes para manifestação, por 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargante, a contar da publicação deste despacho, devendo a Secretaria providenciar que a publicação seja feita após a juntada do referido laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 96.0041745-8 CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x ANA MARIA SA FERRER DE OLIVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 74: Manifeste-se o(a) Exeqüente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 98.0055094-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: MARIA JADNA CAVALCANTI RODRIGUES, MARCIA OLIVEIRA PERRONE.) x BRUNO RODRIGUES MASCARENHAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.: 31/42: Manifeste-se o(a) exeqüente sobre o retorno da(s) carta(s) precatória(s), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.533509-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x INES RANGEL (ADVOGADO: NELSON PEREIRA DA SILVA.). . Fls. 24/99: Manifeste-se o(a) Exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 863314"
                            ],
                            "863385": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.505886-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x GALVASUD S/A (ADVOGADO: LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO, COMO INFORMAÇÃO DE SECRETARIA, TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DE CADASTRO DE ADVOGADO EM PUBLICAÇÃO ANTERIOR.\r\n\r\nDê-se vista à executada do teor da petição de 86/87, onde a exequente noticia a atualização da fase processual do débito em cobrança, constando como suspensa a sua exigibilidade, em razão de decisão judicial. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSuspenda-se o curso da execução fiscal até o trânsito em julgado do referido decisum.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 863385"
                            ],
                            "863068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA POR EMBARGANTE: MARPETROL S/A CONTRA EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL, PROCESSO Nº 88.0026088-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica INTIMADO o embargante MARPETROL S/A do despacho abaixo transcrito, exarado nos autos do processo em epígrafe. E como o intimado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de outubro de 2009. Eu, Leonardo Brasil, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Adriana de Abreu Sales, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nDespacho:\r\n\r\n“Intime-se o Embargante para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se possui interesse na restauração do presente feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 863068"
                            ],
                            "863313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA MATER PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 00.0579952-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR VIGDOR TEITEL JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JOAO FIRMINO PEDREIRA, CPF nº 024.288.577-20, para, querendo, oferecer sua defesa nos autos do processo em epígrafe, no seu aprazamento legal, na forma e para os fins do artigo 1.065 do Código de Processo Civil (CPC), devendo exibir cópias de documentos atinentes ao referido processo que estiverem em seu poder, se for o caso. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 20 (vinte) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 28 de outubro de 2009. Eu, Leonardo Brasil, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ADRIANA DE ABREU SALES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nADRIANA DE ABREU SALES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 863313"
                            ]
                        }
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                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.508021-4 ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA (ADVOGADO: PAULO SOBRINO MARQUES D'OLIVEIRA, MARCIO ARANHA MONTEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos.\r\n\r\nTodavia, estes não merecem ser acolhidos. Com efeito, não se identifica contradição, obscuridade, ou mesmo omissão, a serem corrigidas pela via recursal oposta. Saliento, outrossim, que a extinção teve como fundamento o expresso pedido do exeqüente.\r\n\r\nAssim, REJEITO os embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 89.0023777-2 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: JOSE MARIA BAZOLI.) x JOAQUIM LOPES MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO REBITTE.) x JOAQUIM LOPES MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO REBITTE.). . Intime-se o executado para que traga aos autos, em 30 dias, certidão de ônus reais dos bens oferecidos à penhora (parágrafo 1°, do art. 656, do CPC).\r\n\r\nCumprido o item anterior, expeça-se mandado de substituição de penhora, devendo a constrição recair sobre o mencionado imóvel.\r\n\r\nEfetuada a constrição, oficie-se ao DETRAN para levantar a penhora que recai sobre o veículo descrito à fl.68.\r\n\r\n3 - 99.0072782-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS A. GAMA.) x MURILO DA CUNHA DONATO (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI.) x HELIO MONTEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, JULIO CESAR GOMES DA SILVA.) x ENGENAVI ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDois dos executados apresentaram, separadamente, exceções de pré-executividade às fls. 52/73 e 100/134, alegando prescrição e ilegitimidade passiva.\r\n\r\nO exequente se manifestou às fls. 79/87 e 137/140 rechaçando as razões constantes nas exceções. \r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que é cabível, em sede de execução fiscal, exceção de pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória.(STJ - RESP 660506/MG - Rel. Min. Denise Arruda - 1 ª T - DJ: 02/08/07 - pg. 338). \r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo tocante à alegação de prescrição, o E. STJ fixou entendimento de que as contribuições previdenciárias, até o advento da Emenda Constitucional nº 8, de 14 de abril de 1977, tinham natureza tributária, aplicando-se quanto à decadência e à prescrição o prazo estabelecido no Código Tributário Nacional (cinco anos).\r\n\r\nApenas no período compreendido entre o advento da aludida Emenda n º 8/77 e a promulgação da atual Constituição Federal, as contribuições sociais perderam a natureza jurídico tributária, ficando submetida eventual cobrança ao prazo prescricional de trinta anos, de acordo com o artigo 144, da Lei n º 3.807/60 (STJ -AgRg no REsp 840.288/MG, rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU de 15.4.2008, p. 001).\r\n\r\nNo caso em exame, as CDAs (fls. 04/12 - apenso) referem-se a contribuições previdenciárias relativas aos períodos compreendidos entre 01/1988 e 07/1989, configurando-se duas situações distintas. Em relação às contribuições anteriores à promulgação da CF - período compreendido entre 01/1988 e 04/10/1988, aplica-se o prazo prescricional de trinta anos. Já no tocante às contribuições posteriores à promulgação da CF - período compreendido entre 05/10/1988 e 07/1989, aplica=se o prazo prescricional qüinqüenal, uma vez que as disposições contidas nos arts. 45 e 46 da lei n º 8.212/91 tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo E. STF por ocasião da publicação da Súmula Vinculante n º 08, em 20/06/08.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o lançamento de todas as contribuições se efetivou em 14/09/1989 (fls. 04, 07 e 09), e que a distribuição da presente ação ocorreu em 04/11/1999 (fls. 02), somente em relação às contribuições relativas ao período compreendido entre 05/10/1988 e 07/1989 transcorreu o prazo prescricional, no caso quinquenal.\r\n\r\nQuanto à legitimidade passiva dos excipientes, é importante destacar que ambos os executados estão incluídos na CDA na condição de co-responsáveis, existindo nos autos presunção de encerramento irregular da pessoa jurídica (fl. 22), razão pela qual se aplica o entendimento recentemente adotado pelo E. STJ no sentido de incumbir ao sócio incluído na CDA o ônus da prova da não caracterização das circunstâncias estabelecidas no art. 135 do CTN, verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das\r\n\r\ncircunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos \"com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos\" .\r\n\r\n2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras.\r\n\r\n3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento.\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.\r\n\r\n(RESP 1.101.900/ES - Rel. Min. Denise Arruda - Primeira Seção - DJE: 01/04/09)\r\n\r\nNesse contexto, as situações dos excipientes devem ser analisadas separadamente.\r\n\r\nAs atas das reuniões do Conselho de Administração da empresa executada (fls. 116/117), assim como seu contrato social (fls. 119/131), comprovam que o Sr. Hélio Morteira de Carvalho, apesar não fazer parte do quadro societário, exerceu, por eleição, o cargo de Diretor até junho de 1988, período em que existem contribuições não atingidas pela prescrição na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nNoutro giro, as alterações contratuais de fls. 58/66, posteriores à data dos fatos geradores, são insuficientes para a comprovação das alegações apresentadas pelo excipiente Murillo da Cunha Donato, evidenciando-se a necessidade de dilação probatória, incompatível com a via eleita. \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO O PEDIDO de fls. 100/104 e DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO formulado às fls 52/56, para pronunciar a prescrição em relação às contribuições do período compreendido entre 05/10/1988 e 07/1989, facultando à exequente o prosseguimento da execução quanto aos débitos remanescentes, mediante a efetivação das providencias necessárias.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o polo passivo, passando a constar como segundo réu o ESPÓLIO DE HELIO MONTEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.510432-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x LABORATORIO SIMOES LTDA (ADVOGADO: CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO.). . Mantenho a decisão de fl.122 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.529399-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x PATRICIA ALMEIDA FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO DIAS PAES LEME.). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.501974-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ROSENTINA SANTOS DA SILVA. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos em decisão\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, às fls. 26/30, em face de decisão de fl. 23, que declarou extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nEfetivamente, assiste razão à embargante.\r\n\r\nCompulsando os autos observa-se que a exequente requereu a extinção do feito, com base no artigo 794, I, do CPC, apenas em relação à inscrição no. 70.1.08.002905-48 (fls. 15/16).\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios de fls. 26/30, sanando a contradição, nos termos da fundamentação acima, mantendo a extinção do feito apenas em relação à inscrição nº. 70.1.08.002905-48 e determinando o prosseguimento do feito em relação à inscrição no. 70.1.08.003058-39.\r\n\r\nManifeste-se a exequente, quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista a certidão negativa de fl. 13.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n7 - 2006.51.01.526729-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x ANDREA FERNANDES LOPES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MIGUEL AUGUSTO.) x HEBER LOPES (ADVOGADO: GIOVANDA TOSCANO PERROTA.) x ANACLETO LOPES DA ROSA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MIGUEL AUGUSTO, GIOVANDA TOSCANO PERROTA.). . Tendo em vista a manifestação do autor à fl.283, o teor do ofício de fl.289, bem como a rejeição do bem imóvel ofertado, manifestada pela exequente à fl.87 dos autos do processo executivo autuado sob o número 99.0069859-2, cumpra-se a parte final da decisão de fl.267 (remessa ao TRF).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 98.0060363-8 CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . Expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes da expedição do RPV em conformidade com o artigo 12 da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.524033-8 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: LETICIA BAHIA DA ROCHA, BRUNO ARAGUTTI MONICA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Manifeste-se a embargante sobre os documentos de fls. 152/154, após, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.505066-2 BRAZELINO VIEIRA ANTUNES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . Concedo o prazo de trinta dias para que o embargante promova a garantia do Juízo, pressuposto de admissibilidade da ação de embargos, consoante preceitua o parágrafo 1°, artigo 16 da LEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.520526-1 TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A (ADVOGADO: CRISTINA LACERDA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Intime-se a embargante para regularizar sua representação processual, tendo em vista parágrafo único do artigo 13 do estatuto social (fls. 44/47), em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.525772-8 TECIO LINS E SILVA, ILIDIO MOURA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Cumpra a embargante a primeira parte da determinação de fl. 108, manifestando-se conclusivamente, sobre os DARF´s acostados às fls. 26/28, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.512426-6 METALGRAFICA RIO INDUSTRIAL S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARISE GARCIA, ALEKSANDRO DIAS PORTO, ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nOs presentes embargos deverão ser julgados pelo Juízo deprecante, a teor do art. 20 da LEF.\r\n\r\nTraslade-se a petição para os autos da Carta Precatória, sob certidão.\r\n\r\nEm seguida, desapensem-se estes autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 00.0213915-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT.) x JOSE CHRYSOLOGO BARROSO GENTIL (ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DO ROSARIO JUNIOR.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 57:\r\n\r\nFl. 52 - indefiro, vez que esse pedido restou superado ante as respostas constantes dos Ofícios de fls. 25/26 e 48.\r\n\r\nIntime-se a exequente para, querendo, promover a restauração dos autos.\r\n\r\nAssino o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.516565-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x RUTH BISACCHI COELHO x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA.) x IMPERIAL LOUCAS LTDA E OUTRO. . Republicação da parte final do despacho de fl. 129:\r\n\r\n...Dê-se vista às partes acerca da aludida expedição.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.511153-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CLAUDIO TAVARES (ADVOGADO: BRUNO AIRES RIBEIRO.) x MOISES DA CONCEICAO PARANHOS x QUADRACAR AUTO MECANICA E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 138:\r\n\r\nEm face das alegações e documentos apresentados às fls. 129/137, proceda-se ao desbloqueio da conta corrente nº 0157598-8 - Agência nº 0279, BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS-BRADESCO S/A, titularizada por CLÁUDIO TAVARES.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente de todo o processado, a fim de que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2003.51.01.538735-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DISCOTECA ZOOM DE RIBEIRAO PRETO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO, FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA.). . Autorizo a alienação do bem penhorado pelo Leiloeiro Público, RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado pela parte exequente.\r\n\r\nDesigno dia 9 de novembro de 2009, às 13 horas, para realização do primeiro leilão, por preço superior à avaliação e dia 23 de novembro de 2009, no mesmo local e horário, para realização do segundo leilão, para melhor oferta, independente da avaliação.\r\n\r\nExpeça-se o Edital de Leilão e intimem-se as partes para ciência das datas designadas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2002.51.01.527708-8 PALHETA SOCIEDADE ANONIMA PRODUTOS ALIMENTICIOS (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . Republicação da parte final do despacho de fl. 69:\r\n\r\n...Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários do perito, bem como para que indiquem assistente técnico e apresentem os quesitos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 863408"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.013107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA SOARES DE ANDRADE CALDAS (ADVOGADO: CARLOS ANDRE COUTINHO TELES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.013107-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009 14:28\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.013107-7\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2007.51.51.006673-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ANDRE ALBERNAZ SOARES DA CUNHA (ADVOGADO: OSVALDO LUIS VIEIRA GRUSMAO.) x INSTITUTO DE PESQUISA JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005193/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação, para condenar o Instituto de Pesquisa Jardim Botânico do Rio de Janeiro a apostilar nos assentos funcionais do autor o direito deste ao recebimento de adicional de insalubridade, conforme previsão contida no art. 68 da Lei nº 8.112/90, e conseqüente inserção de tal adicional nos vencimentos do autor, o que deverá ser feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta. \r\n\r\nTambém deverá o Instituto de Pesquisa Jardim Botânico do Rio de Janeiro pagar ao autor os atrasados relativos ao adicional de insalubridade a que faz jus, desde 14/08/2002 até a sua efetiva implementação em seu contracheque, a ser corrigido na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, sendo que tudo deverá ser pago na forma do art. 17 da Lei nº 102.59/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido o teto dos JEF's. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento de pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.016561-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ROCHA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016561-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, ante o informado pela parte ré a fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias, devendo juntar termo de renúncia assinado pelo próprio autor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.036604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA D' ASSUNPÇÃO (ADVOGADO: MARIA YARA ALMEIDA RIZZO SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.036604-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 108/109 - dê-se vista a parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.036615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA DE OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.036615-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Mandado de Segurança, com o sobrestamento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.51.046633-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DORIA SANTIAGO DOS SANTOS (ADVOGADO: CASSIA CRISTINA DORIA SANTIAGO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.046633-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), ante a expressa renúncia da parte autora em sua petição inicial, considerando o valor do cálculo apresentado pela parte ré as fls. retro, dando-se vista às partes. \r\n\r\nSem impugnação, voltem-se para envio da RPV ao TRF-2ª Região, dê-se baixa e arqivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.51.065488-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ADOLPHO DA SILVA MAIA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005246/2009 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.065488-9\r\n\r\nAutor: LUIZ ADOLPHO DA SILVA MAIA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2 \r\n\r\nA parte autora pede aplicação, à sua conta vinculada de FGTS, de diversos índices possivelmente expurgados de sua conta vinculada.\r\n\r\nDestarte, quanto à matéria de expurgos inflacionários a serem aplicados nas contas vinculadas do FGTS, já resta pacificado pela jurisprudência pátria, de forma uníssona, no sentido de já ter sido aplicado às contas vinculadas do FGTS o IPC de março/90, aliada ao entendimento consolidado do STF, no julgamento do RE nº 226.855/RS (DJU 12/09/2000), ao qual se alinham todas as demais instâncias superiores do nosso país. Tendo em vista a posição atual das Cortes Superiores e, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual insculpido na Constituição Federal, não é preciso maiores delongas para a conclusão de que há unicamente a obrigatoriedade da incidência, dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) nas contas fundiárias do FGTS, vez que não aplicados à época de forma correta.\r\n\r\nDesta forma, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 44, restando demonstrado qual o direito a ser deferido nos casos de pedido de expurgos inflacionários não aplicável à pretensão autoral.\r\n\r\nCom relação aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), verifica-se que o pedido e a causa de pedir do processo 92.0076394-4, que tramita na 8ª Vara Federal, está incluído no pedido destes autos (PLANO VERÃO e COLLOR I), já tendo inclusive o trânsito em julgado da sentença que homologou o acordo entre a parte autora e a CEF. \r\n\r\nDesse modo, não há como prosperar na presente ação o pedido dos índices 42,72% e 44,80%, pois ocorreu a COISA JULGADA MATERIAL, ou seja, repetiu-se o que já havia sido decidido por sentença.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito com relação aos índices de 42,72% e 44,80% e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos demais índices.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n8 - 2007.51.51.071217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICE DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071217-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009 15:20\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.071217-8\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.51.081364-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE PAULA OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES AGUIAR LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.081364-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a notícia do julgamento do mandado de segurança a fls. retro, diga a parte autora o que for de seu interesse em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.51.084299-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA STEINHAUSER MOTTA (ADVOGADO: PEDRO DE MENEZES REIS.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se a parte autora para que tome ciência do teor da certidão de fls. 142.\r\n\r\nSuspenda-se o processo até o desarquivamento da petição.\r\n\r\nVinda a petição, intime-se a parte autora para a retirada dos originais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.089187-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLDAO MACHADO FRIEDE (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089187-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pelo autor, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.01.006300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BAPTISTA LOPES (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a expedição de alvará, nos termos da sentença transitada em julgado, devendo a parte autora diligenciar o saque administrativamente junto a CEF, caso se enquadre numa das hipóteses legais (art. 20 da Lei 8036/90). \r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015539-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SYRIO XAVIER (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016467-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIAN FASHIO CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: SERGIO ARNALDO ANDREOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO REAL S/A x ATOS IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: GEISA MACHADO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005250/2009 . Isto posto, com fulcro nas razões supracitadas e com base no art. 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO CAMPOS (ADVOGADO: EVERTON LUSTOSA BITENCOURT, ROSAS DO ALEM COSTA FACANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 86/93 - Nada a prover, eis que a parte autora não apresenta documentos novos capazes de alterar o andamento processual. Caso a parte tivesse juntado extratos para propiciar a elaboração de cálculos, este Juízo poderia rever a decisão proferida. Como isto não foi feito, certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520809-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FERREIRA DE MACEDO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fls. 42, em máximos 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.001020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISIO DA SILVA FABRICIO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005269/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.003038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE ALMEIDA CRUZ (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003038-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora para fornecer os elementos solicitados pela ré a fls. 54/55, em 20 (vinte) dias. Cumprido, retornem a Fazenda Nacional para elaborar os cálculos dos valores devidos, a fim de possibilitar a expedição da RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.004894-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE MARTINS GUIMARÃES (ADVOGADO: CARLOS MATRICIANO VELLOSO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004894-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n20 - 2008.51.51.004974-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELISARIO THESI CAETANO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005210/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deverá ser corrigido monetariamente na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, e executado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, c/c Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se, sempre, o teto dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 48 das Turmas. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.006602-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALAN PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006602-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n22 - 2008.51.51.009234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE ABREU MACHADO (ADVOGADO: ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005202/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, pela incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal em apreciar questões relativas anulação ou cancelamento de ato administrativo que não tenham natureza fiscal ou previdenciária, nos termos do art. 267, IV do CPC c/c art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.010130-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005285/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC para condenar o INSS e a União Federal a procederem ao integral cumprimento do comando de pagamento à autora exarado em documento de fl. 11, na medida das atribuições de cada um, no prazo máximo e improrrogável de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária, em favor da parte autora, no importe de R$ 100,00 (cem reais), além das demais cominações aplicáveis ao presente caso. \r\n\r\nAtente-se a parte autora que eventual descumprimento do comendo aqui exarado deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação dos réus em danos morais, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada à hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.011682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE BARBEDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE UBIRALTAY DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005284/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e na forma da fundamentação acima. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.016608-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LOPES MARQUES (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016608-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n26 - 2008.51.51.016926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVRARIA CASTELO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO MARINHO CRESPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.024314-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ROSENALVA LOPES DA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nEsclareçam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, se desejam produzir prova testemunhal, prazo no qual também deverão efetuar a juntada de novas provas, caso assim desejem. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado sem manifestação, ou tendo sido alegada a desnecessidade de produção de prova testemunhal, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.024968-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO RAMOS DA CRUZ (ADVOGADO: FERNANDO LUIS RAMOS DA CRUZ.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RODRIGO DE ASSIS TORRES.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024968-9\r\n\r\nTendo em vista o determinado no despacho de fl. 260, republique-se o dispositivo da Sentença proferida as fls. 254/258 que se segue abaixo:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS de danos materiais, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação supra para condenar a OAB/RJ a pagar à parte autora o equivalente a R$ 120,00, com juros de mora de 1% ao mês, a contar de 10/08/2005 e com correção monetária, desde a data da citação, a titulo de danos materiais. A correção monetária se dará na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada à hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.025314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIVAL DE JESUS LEITE (ADVOGADO: ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005192/2009 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na esteira da fundamentação e com fulcro no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.027047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RUSSI (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027047-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n31 - 2008.51.51.027722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON CALDAS CARDOZO (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005249/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC e conforme fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.029891-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYR GARCIA GUEDES (ADVOGADO: GLORIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.031090-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA ROMERO CAJATY LOPES E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORAES RIGH BERNARDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005168/2009 . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.031286-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO BISCARDI SANTORO, LUCIANA DE CASTRO LIMA CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005248/2009 . Por todo o exposto, ACOLHO A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR PRESCRITO O DIREITO PERSEGUIDO NESTA AÇÃO E, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV DO CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.031688-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARRA ORTO TRAUMA LTDA (ADVOGADO: PAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA.) x CAARJ. . Portanto, a fim de que seja saneado o processo logo em seu início, em nome da celeridade processual, princípio norteador dos JEF's, determino que a parte autora colacione aos autos, no prazo máximo de 10 (dez) dias, documentação que demonstre tratar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos moldes apontados nesta decisão, sob pena de indeferimento da inicial, tal como prevê o art. 284, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.031727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA CABRAL MARQUES (ADVOGADO: FLORINDO MARCOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005318/2009 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a indenizar a parte autora em R$ 2.500,00 (dois e quinhentos reais), a título de compensação por danos morais, sem incidência de juros e de correção monetária. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.033816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA SANDEZ RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033816-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pela parte autora a fls. 177. Conforme se depreende da petição inicial (fls. 01/07), a autora renunciou a qualquer quantia acima de 60 (sessenta) salários-mínimos. \r\n\r\nNão pode a parte autora utilizar-se de procedimento do Juizado Especial Federal, previsto na Lei nº 10.259/01, como meio de agilizar resolução de sua pretensão e definir, no curso do processo, a liquidez do direito postulado. É de se destacar que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e que seu rito afasta prerrogativas da Fazenda Pública, justamente com o amparo no valor cujo teto é de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nPor fim, a parte autora veio representada por advogados, dirigindo sua exordial ao Juizado Especial Federal, cientes que a propositura da acão estaria sujeita ao rito da Lei nº 10.259/2001, lançando o valor atribuído à causa no equivalente monetário ao teto do Juizado Especial Federal, na época da distribuição do feito.\r\n\r\nPor estes motivos, a parte autora e seus patronos já tinham ciência e conhecimento técnico do limite monetário dos JEF's e, nanaquela oportunidade, fizeram a opção ao teto do respectivo rito tornando, por conseqüência, injustificável a recusa a RPV expedida a fls. 173.\r\n\r\nA propósito, vale transcrever EMENTA referente ao Mandado de Segurança nº 2006.51.51.041615-9/01, sendo Relator o MM. Juiz Federal Dr. EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES, datada de 05/02/2009, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO JUIZ QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HÁ COMANDO NA SENTENÇA DETERMINANDO QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO SEJA LIMITADO AO TETO DOS JEFS. NÃO HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CONSTA NA EXORDIAL QUE O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA NÃO ULTRAPASSE O VALOR MÁXIMO PERMITIDO PELA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA.”\r\n\r\nDo exposto, determino a expedição de RPV no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), por representar o limite dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes nesta data.\r\n\r\nDê-se ciência às partes. Sem impugnação, voltem-me para o envio da RPV ao TRF. Após o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.035332-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS LEITE LINS (ADVOGADO: TATIANA ANDRADE DEGLI-ESPORTE DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005247/2009 . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.035876-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.035876-4\r\n\r\nAUTOR: LUIS FERNANDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia da inicial e sentença do processo nº 2008.51.01.0285656, que tramitou perante o 1º JEF (distribuído inicialmente para a 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro), no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito, com a finalidade de verificar possível prevenção. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.51.036367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADER MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036367-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n41 - 2008.51.51.037283-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODES MEDEIROS COUTINHO (ADVOGADO: AMANDA MEDEIROS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037283-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, ante o informado pela parte ré a fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias, devendo juntar termo de renúncia assinado pelo próprio autor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.037413-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA COELHO ALVES (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037413-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, ante o informado pela parte ré a fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias, devendo juntar termo de renúncia assinado pelo próprio autor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.037489-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ALBUQUERQUE DE MOURA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro - nada a prover, ante o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.038549-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELVECIO DE CARVALHO COUTO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038549-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, ante o informado pela parte ré a fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias, devendo juntar termo de renúncia assinado pelo próprio autor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.51.038775-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH COSTA BITTENCOURT (ADVOGADO: ANA MARIA DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a expedição de alvará, nos termos da sentença transitada em julgado, devendo a parte autora diligenciar o saque administrativamente junto a CEF, caso se enquadre numa das hipóteses legais (art. 20 da Lei 8036/90). \r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.51.038826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DUTRA PASSOS (ADVOGADO: PAULO MIGUEL FRANCA HEMAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005286/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.51.039442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR (ADVOGADO: CINTIA MAGALHAES CARNEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005310/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.040842-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR NOVAES RODRIGUES (ADVOGADO: RAQUEL FERNANDES BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040842-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009 16:06\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.040842-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.51.041909-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN DA SILVA LUIZ (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041909-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/10/2009 16:53\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.041909-1\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.51.042171-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE ROSA DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005267/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.51.042907-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANE DOS SANTOS MEDEIROS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005165/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a titulo de danos morais em razão da inclusão indevida nos cadastros do SERASA. \r\n\r\nE JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em face da SERASA, pois é parte ilegítima a configurar no pólo passivo da demanda, com fulcro no art. 267, VI CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.043657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON DE MELO ESPINHEIRA (ADVOGADO: LUIZ LEONARDO E COSTA.) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (ADVOGADO: PAULA STERBLITCH LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043657-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009 15:58\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.043657-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.51.043832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI REIS PEREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO THOMAZ RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043832-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n54 - 2008.51.51.044024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE MAGALHAES MOREIRA JUNIOR (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005287/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré a pagar à parte autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 108,51 (cento e oito reais e cinqüenta e um centavos), acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do fato, conforme o disposto na Súmula 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.51.046262-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DIOGO MUNIZ (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046262-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/10/2009 16:51\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.046262-2\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.51.046863-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIUZA MAGALHÃES FERNANDES (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046863-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009 16:20\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.046863-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.51.049661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCO CITTADINO E OUTRO (ADVOGADO: ELENITA FERREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005313/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.053026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FIGUEIREDO GOICHMAN (ADVOGADO: ROSALIA JOSEFA DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 32 - Nada a deferir. O enunciado nº 30 determina que o requerimento seja feito no prazo para a interposição dos Embargos de Declaração, ou seja, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n“Enunciado 30: \r\n\r\nO exame da admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer, mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração. (grifo nosso)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 31/10/2003, e publicado no D.O.E.R.J. de 07/11/2003, pág. 16, Parte III. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.053145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE SENA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação do término da greve da CEF, defiro a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.053972-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: IARA CARDOSO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005241/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.054135-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GAIUS MARCELO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054135-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009 15:52\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.054135-2\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.51.054166-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054166-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009 15:54\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.054166-2\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.51.062844-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA AMORIM DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062844-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n64 - 2009.51.01.000209-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RUBENS RAYOL LOPES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.000209-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.01.006235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACY MEZZAVILLA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FIRMINO CAMBOTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005270/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.001667-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS NEVES COELHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005179/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.001752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005259/2009 . Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nInstado a promover diligência necessária ao andamento do processo, o(a) autor(a) não cumpriu o determinado pelo juízo, pelo que deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.001799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZEBIO CASSIANO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001799-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 44/45 - a parte autora para atender ao solicitado pela União Federal em 10 (dez) dias, a fim de possibilitar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.002026-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO PEREIRA BARBOSA CASSERES CASTRO (ADVOGADO: REGINA PEREIRA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005261/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.002058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE LAURINDA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005180/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.002112-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GONCALVES (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.002112-9\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA GONCALVES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos documentos que comprovem seu enquadramento em uma das hipóteses abaixo, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito; bem como copia de seu CPF, nº PIS e de sua CTPS, especificamente as páginas referentes aos contratos de trabalho. Deverá ainda manifestar-se quanto ao alegado pela CEF em sua contestação (fls. 26/38).\r\n\r\n1) Quotas de participação: Valor existente nas contas individuais dos trabalhadores cadastrados no Fundo PIS/PASEP até 04.10.1988, considerando o salário e o tempo de serviço. São detentores de quotas os empregados cadastrados no PIS/PASEP no período de 1971 a 4 de outubro de 1988.\r\n\r\n2)Rendimentos: São os juros de 3% a.a. mais o Resultado Líquido Adicional (RLA), calculados sobre o saldo atualizado das quotas existente na conta do trabalhador, creditados anualmente.\r\n\r\n3) Abono Salarial: É um benefício constitucional no valor de um salário mínimo, assegurado ao trabalhador cadastrado no PIS/PASEP, que preencher as condições legais para o seu recebimento, quais sejam:\r\n\r\nEstar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos; \r\n\r\nTer recebido, de empregadores contribuintes do PIS/PASEP, remuneração mensal de até dois salários mínimos médios durante o ano-base que for considerado para a atribuição do benefício; \r\n\r\nTer exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; \r\n\r\nTer seus dados informados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base considerado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.51.002493-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRENILDA ALMEIDA BISPO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005219/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.002878-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005195/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar as gratificações de desempenho - GDATA e GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.003177-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA REIS SALLES (ADVOGADO: SEBASTIAO SCALFONE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005115/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado: GDAFAZ : a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.003439-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DE OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005172/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho - GDPGE, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas,devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.006026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA CRISTINA DA CRUZ (ADVOGADO: RODOLFO CARMELO SENGER CORATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fls. 69, em máximos 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.006142-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁTIA ALBUQUERQUE BASSAN (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006142-5\r\n\r\nAUTOR: CÁTIA ALBUQUERQUE BASSAN\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer, comprovadamente, se é co-titular ou dependente do sr. Márcio Bassan no cartão de crédito nº 5488 2600 9588 0183 (fls. 5) ou no cartão informado na inicial (nº 5488 2610 5710 3722), tendo em vista que seu nome não aparece nos documentos acostados aos autos, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito por falta de legitimidade. Deverá ainda, no mesmo prazo, esclarecer a divergência no número do cartão informado na inicial e o documento juntado pela parte autora. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.51.007060-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DA SILVA (ADVOGADO: CONSUELO RODRIGUEZ GOMEZ ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005252/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma da fundamentação supra e do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para confirmar, em seus exatos termos, a decisão antecipatória de tutela de fls. 15/17 no que se refere ao débito já quitado referente ao contrato de cartão de crédito n.º 5287670357929938; bem como para condenar a ré a promover o cancelamento do supracitado débito em seus sistemas. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.51.007237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MARIA DE JESUS CANTHE (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA GAVINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 130/150 e 152/153 - Nada a prover.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora, eis que os autos são eletrônicos não permitindo a carga física do processo.\r\n\r\nA parte autora quando constitui advogado, sua intimada se procede pela publicação no Diário Oficial, iniciando o prazo legal a partir desta intimação. A visualização de todas as peças processuais se efetiva via internet, utilizando-se o CPF da parte para o acesso eletrônico dos autos.\r\n\r\nPortanto, não é possível, em hipótese alguma, a carga física para o autor nem para o réu, que também efetiva a visualização das peças pela internet.\r\n\r\nO processo eletrônico nunca sai do sistema processual da Justiça Federal para efeito de intimação das partes, o que se procede pela publicação no Diário Oficial ou pelo sistema para os réus cadastrados. \r\n\r\nNeste sentido, certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.007273-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO GONZAGA CARNEIRO (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007273-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Município do Rio de Janeiro a fls. 237/247, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n81 - 2009.51.51.007461-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SALLABERRY MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MONNERAT VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.51.007461-4\r\n\r\nTendo em vista que o recorrente não realizou o devido preparo do seu recurso, declaro a deserção do mesmo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n82 - 2009.51.51.007481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANE AQUIM ADIBBE (ADVOGADO: SERGIO DANIEL THOMPSON.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005242/2009 . Pelo exposto, com base no art. 6o, I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito em relação ao BANCO ABN AMRO REAL S.A e BANCO REAL, por falta de competência; e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, quanto à União Federal, por falta de legitimidade passiva. \r\n\r\nIntimem-se. Sem Custas para recurso. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.007482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SALEM ADIBBE (ADVOGADO: SERGIO DANIEL THOMPSON.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005243/2009 . Pelo exposto, com base no art. 6o, I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito em relação ao BANCO ABN AMRO REAL S.A e ao BANCO REAL, por falta de competência; e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, quanto à União Federal, por falta de legitimidade passiva. \r\n\r\nIntimem-se. Sem Custas para recurso. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.007541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS LINO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005187/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.007703-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENIR VEIGA MALDONADO (ADVOGADO: EDILAMAR CLEMENTINO DOS SANTOS DE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005251/2009 . Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a deferir levantamento, em favor da curadora da autora a Sra. Eliete Veiga Santos, do valor de R$ 6.768,61 (seis mil e setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), mais os acréscimos legais, referente a diferença de reajuste da sua aposentadoria conhecida com 3,17%. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento. Após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.008175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM NARCISO TELES DA CUNHA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005264/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, II do CPC. Revogo a tutela deferida às fls. 25-27\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.008858-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEANE GOMES DE MOURA (ADVOGADO: ANDERSON CHIMENES FERNANDES, CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005205/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 7.165,00 (sete mil cento e sessenta e cinco reais) à parte autora, a título de danos materiais. O valor correspondente à indenização material deverá ser corrigido monetariamente, nos moldes da Tabela de Precatórios da JF, a partir da citação até a data da requisição de pagamento, acrescido dos juros legais contados a partir da citação que fixo em 1% ao mês.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00( dois mil e quinhentos) ao autor, a título de danos morais. Não incidirá sobre esta quantia correção monetária e juros.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.009998-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA DA COSTA BRAGA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005182/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.010679-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON PROENCA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010679-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n90 - 2009.51.51.010902-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA LORENZETTI SILVA (ADVOGADO: ELAINE ALVARES OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010902-1\r\n\r\nAUTOR: ANNA MARIA LORENZETTI SILVA\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009, às 13:00 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.51.011928-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DA SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DAYANE PALMIERI CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005265/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de danos morais, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença é assinada digitalmente.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.012008-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE LIMA DUTRA FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012008-9\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA DE LIMA DUTRA FERNANDES\r\n\r\nRÉU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 09/12/2009, às 13:15 horas, devendo a parte autora trazer os originais dos documentos anexados aos autos, em virtude da má qualidade da digitalização dos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.51.012773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERCITA MARIA GARCIA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005189/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.012805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DA SILVA ABREU PEREIRA (ADVOGADO: JOAO MARCELO AGAPITO CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005183/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.013001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DIETER HORST KIRSTEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013001-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009 14:28\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.013001-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2009.51.51.013918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005169/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.014305-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA MAURICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014305-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009 13:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.51.014305-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2009.51.51.014557-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ROCHA FONTES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005170/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.015295-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMALIA DE BARROS BITTENCOURT (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada da devida procuração, mencionada na petição de fls. 96.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.015432-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA RAMOS DE ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005215/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.016436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMA ARACELY ANGELIM (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.016436-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n102 - 2009.51.51.016767-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVETE SOARES DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005217/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo o montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.018851-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DANTAS JOAO (ADVOGADO: SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que especifique as gratificações pleiteadas nesta demanda, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de 05 (cinco) dias.,\r\n\r\n104 - 2009.51.51.019575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MARTINS BATISTA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019575-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.020295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SABRINA NASCHENWENG.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Denota-se dos autos que a autora interpôs embargos de declaração no 4º dia de seu prazo, portanto, segundo determinação legal (art. 50 da Lei 9099/95), aqui aplicado subsidiariamente, teria somente seis dias para interpor o competente recurso inominado, o que foi feito no 7º dia.\r\n\r\nNeste sentido, deixo de receber o receber o recurso inominado eis que intempestivo.\r\n\r\nIntime-se. Nada mais sendo requerido, certifique a secretaria o trânsito em julgado e voltem-me conclusos.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.022625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DE MATTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005171/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.022748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLIMERIA DE ASSIS COSTA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022748-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n108 - 2009.51.51.023396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005282/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005\r\n\r\n109 - 2009.51.51.024470-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005177/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a GDPTAS - gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa e de suporte em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPGTAS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado a ser corrigida na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.024474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA EUGENIA FREITAS STONE (ADVOGADO: ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias emende a petição inicial especificando quais gratificações de desempenho pretende a incorporação na presente demanda, citando os períodos e as pontuações, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.024475-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI BARROS CORREA (ADVOGADO: ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias emende a petição inicial especificando quais gratificações de desempenho pretende a incorporação na presente demanda, citando os períodos e as pontuações, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.025153-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO ANGELI BRAGA (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005262/2009 . Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, em razão de acordo feito entre as partes, conforme art. 269, inciso III, CPC. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da Lei. Sem sucumbência.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.026322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELA MARIS FILOMENO SOUTO BARRETO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026322-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 49 - Indefiro o pedido da parte autora, tendo em vista que o equívoco ocorrido na certidão de fl. 41 e no despacho de fl. 42 foram devidamente esclarecidos no despacho de fl. 47. \r\n\r\nCumpra-se o despacho retro, remetendo os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n114 - 2007.51.01.011051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA AZEVEDO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES, RODRIGO STERN DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o determinado no despacho de fls. 121, no que diz respeito à inclusão dos litisconsortes, juntando cópia dos documentos solicitados, em máximos 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n115 - 2007.51.01.014563-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA AMERICANO CRUZ (ADVOGADO: VANESSA MERSIOVSKY DRECHSLER, FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005167/2009 . Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, com base no art. 269, inciso I. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.010741-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO DE JESUS ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: JOAO QUINTINO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005274/2009 . Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nInstado a promover diligência necessária ao andamento do processo, o(a) autor(a) não cumpriu o determinado pelo juízo, pelo que deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.012029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COSTA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, bem como esclareça, comprovadamente, o motivo pelo qual informa possuir conta-poupança e apresenta extratos em nome de Marilza Girão Albuquerque. \r\n\r\nSe for o caso de conta poupança conjunta deverá a parte autora anexar os documentos da Sra. Marilza Girão Albuquerque, tais como: identidade, CPF e comprovante de residência. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nCumprido e se for o caso, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão do litisconsorte necessário, Sra. Marilza Girão Albuquerque, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.013752-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GOMES CORDEIRO (ADVOGADO: LUIS ANTONIO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.013752-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009 14:28\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.013752-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2007.51.51.018092-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DO NAZARETH (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, LUCIANA MONTEIRO RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.018092-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n120 - 2007.51.51.019000-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA FRASSINETTI GOMES DE MOURA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.019000-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009 16:20\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.019000-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2007.51.51.022290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA DE LIMA PEREIRA (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005213/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 349.105.737-04), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 2,03 (dois reais e três centavos) - (R$ 1,60 + 27,0%= R$ 2,03), referente à conta poupança nº 014142571 (fls. 116), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 16/10/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade em virtude de ação judicial anterior; e julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação ao plano Verão e quanto ao pedido de expedição de ofício cujo objeto é a conta poupança 014468116. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.024067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PINHEIRO BORGES (ADVOGADO: OLIVIO SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005212/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 039.305.647-34), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 1.390,60 (hum mil, trezentos e noventa reais e sessenta centavos), referente às contas poupança nº 013.5450837 e 008503974 (fls. 77), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 16/10/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade em virtude de ação judicial anterior; e julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação aos planos Verão, Collor I e Collor II das contas poupança nº 0135450837 e 008503974; e, julgo extinto, sem resolução de mérito, quanto à conta poupança nº 10231099. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.024106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MAURO ALVES PACHECO (ADVOGADO: FRANCISCA DE OLIVEIRA, MOACIR CORDEIRO GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024106-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009 16:20\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.024106-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2007.51.51.024411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO EWALD TEIXEIRA (ADVOGADO: ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a expedição de alvará, uma vez que a sentença tem força de alvará, devendo a parte autora levar cópia da sentença na Ag. 4117 da CEF - Ag. Venezuela, e levantar o depósito efetuado.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n125 - 2007.51.51.025625-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CRISTINA AFONSO GUERRA (ADVOGADO: ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.025625-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009 14:35\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.025625-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2007.51.51.027148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE ALEIXO CARVALHO (ADVOGADO: LUCIENE ALEIXO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005275/2009 . Instado a promover diligência necessária ao andamento do processo, o(a) autor(a) não cumpriu o determinado pelo juízo, pelo que deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.034371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DA SILVA SÁ (ADVOGADO: ERICA CARPIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034371-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/10/2009 15:52\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.034371-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2007.51.51.034754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANE DE ALMEIDA DE SOUZA CALDEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034754-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009 14:35\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.034754-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2007.51.51.074919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS NEY MACHARETE TRALLY (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005273/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 387.251.007-00), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 1.940,13 (um mil, novecentos e quarenta reais e treze centavos) referente à conta poupança nº 4006226 (fls. 66), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 18/09/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado do Plano Verão (janeiro/1989 - 42,72%), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos; e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.082897-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIANO OSVALDE ANDRADE CALDAS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005272/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 363.070.097-72), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 1.590,16 (hum mil, quinhentos e noventa reais e dezesseis centavos) referente à conta poupança nº 025650411 (fls. 104), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 24/09/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado do Plano Verão (janeiro/1989), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos; e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.082899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA MARIA GOMES DE BRITO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005271/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 347.578.057-72), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 6.187,53 (seis mil, cento e oitenta e sete reais e cinqüenta e três centavos) referente à conta poupança nº 009355277 (fls. 67), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 24/09/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado do Plano Verão (janeiro/1989 - 42,72%), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos; e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n132 - 2007.51.52.004042-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MENACHE MIGUEL ZEITOUNE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.006026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DE BARROS (ADVOGADO: DEISE FRANCO SANTOS THIENGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005204/2009 . Isto posto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido constante na inicial em face da CEF, nos termos do art. 267, VI do CPC;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em face do BANCO SCHAHIN, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS quanto ao INSS, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condená-lo ao pagamento ao autor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).\r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n134 - 2008.51.51.008826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE MIDLEJ BLANCO (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005263/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS ao pagamento à parte autora de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser corrigido na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital), na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.009547-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGNO CESARANO DA ROCHA (ADVOGADO: SERGIO ROSAS DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009547-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009 16:33\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.009547-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n136 - 2008.51.51.011916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGAMENON CARVALHO DE MESQUITA (ADVOGADO: AGAMENON SOUZA DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011916-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009 14:28\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.011916-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n137 - 2008.51.51.015568-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE BAUMGRATZ XAVIER (ADVOGADO: LINCOLN SILVA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015568-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009 14:35\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.015568-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n138 - 2008.51.51.016196-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARE DAS GRAÇAS DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016196-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009 14:28\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.016196-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n139 - 2008.51.51.017103-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARISSE BARROS CORREA (ADVOGADO: ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a expedição de alvará, uma vez que a sentença tem força de alvará, devendo a parte autora levar cópia da sentença na Ag. 4117 da CEF - Ag. Venezuela, e levantar o depósito efetuado.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n140 - 2008.51.51.017121-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARIA MARTINS CASTRO AGUIAR (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 62.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.022231-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DA SILVA FARIA (ADVOGADO: MARCIO AZEVEDO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005309/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação supra, para condenar a CEF, na forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais, a recompor a conta de poupança nº 800370-0, aberta na Agência Almirante Barroso, em 18/11/1977, cujo saldo em 01/07/1978 correspondia a Cr$ 20.327,73(vinte mil, trezentos e vinte e sete cruzeiros e setenta centavos), atualizando-a monetariamente segundo os índices aplicáveis às contas de poupança, desde a sua abertura (18/11/1977), incidindo sobre a mesma os expurgos inflacionários reconhecidos pelo STF, e em seguida liberá-la para saque; bem como a compensar a PARTE AUTORA pelos danos morais sofridos em virtude do abalo de sentimento injustificado com a informação de encerramento da conta sem a devida comprovação do mesmo, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), relativos aos danos morais perpetrados pela CEF, sem incidência de correção monetária ou de juros sobre a verba moral. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nA CEF deve cumprir a obrigação de fazer em até sessenta dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00, com limite até R$ 4.000,00, além da obrigação de comunicar a este Juízo a satisfação de sua obrigação de fazer, podendo a parte autora fazê-lo.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.022369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE CRISTINA DOS SANTOS FASANO (ADVOGADO: ANDRE HUGO SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo para ambas as partes, por mais 30 (trinta) dias, para o cumprimento de despacho de fls. 25.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.022714-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BANHOS SANCHES (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022714-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009 13:56\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.022714-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n144 - 2008.51.51.022756-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE ANTUNES DE SA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005268/2009 . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - Bloco A, 9º andar\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.022756-6\r\n\r\nAUTORA: Maria Alice Antunes Desa \r\n\r\nRÉ: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro/UFRRJ \r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, consoante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCuida-se de ação visando indenização por danos matérias e morais, em razão de a parte autora ter sido vítima de acidente em serviço, o que veio a lesionar e fraturar seriamente seu braço direito. \r\n\r\nAduz que é servidora pública federal, integrante dos quadros da ré, e que exercia regularmente suas funções na lavanderia da UFRRJ quando, no dia 24 de junho de 2004, foi vitimada pelo funcionamento irregular de uma das máquinas de lavar industriais, que, apesar de te sido desligada, voltou a funcionar repentinamente, quando a autora manuseava as roupas contidas em seu interior. \r\n\r\nJunta documentos. \r\n\r\nA parte ré, em contestação, requer a improcedência do pedido e junta farta documentação, abrangendo cópias da sindicância aberta após o fato ocorrido. \r\n\r\nPela parte ré não foram suscitadas preliminares. \r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito, passo à imediata apreciação do mérito da causa, nos termos do art. 330, I do CPC. \r\n\r\nTrata-se de ação de responsabilidade civil, em que a parte autora requer a condenação da parte ré em danos materiais e morais, em virtude de acidente ocorrido no seu ambiente de trabalho, no exercício, por ela, de suas regulares atribuições. \r\n\r\nAfirma a autora que não houve, de sua parte, negligência, imprudência ou imperícia no desempenho de suas atividades, e que, do acidente supracitado, decorreram lesões em seu braço direito, consubstanciadas fratura e perfurações no membro, o que se comprova através dos documentos anexados junto à inicial. Alega, ainda, houve conduta omissiva da UFRRJ, em não manter em condições de bom uso as máquinas de lavar, além de não ter a mesma arcado com todas as despesas que a autora teve com medicação, atendimento clínico e médico, em decorrência do acidente. \r\n\r\nPor tudo que foi colacionado aos autos, não há dúvida acerca da ocorrência do acidente ocorrido no dia 24 de junho de 2004, nas dependências da lavanderia da UFRRJ, onde a autora laborava. \r\n\r\nNo caso em apreço, a UFRRJ pretende o reconhecimento do rompimento do nexo de causalidade, sob a alegação de ter havido, in casu, culpa exclusiva da vítima, na medida em que esta teria inserido seu braço direito dentro da máquina de lavar, ainda em movimento. \r\n\r\nRechaço tal alegação, pois, pelos depoimentos colhidos por ocasião da sindicância aberta para apurar os fatos ocorridos, restou inconteste que a autora estava SOZINHA na lavanderia, no momento dos fatos, e de nenhum dos depoimentos colhidos em tal sindicância (fls. 84/136) é possível sequer inferir-se que a máquina onde ocorreu o acidente com a autora estava realmente em movimento quando a mesma colocou seu braço no interior da mesma, motivo pelo qual carece de fundamentação a conclusão declarada no relatório de referida sindicância, item 4, letra “a” : “que o acidente ocorreu em função da (sic) acidentada ter colocado ou deixado a mão dentro de uma máquina em funcionamento”, devendo, por isso, ser a mesma rechaçada. \r\n\r\nComo se não bastasse, TODOS os depoimentos colhidos naquela oportunidade denunciaram o mau estado de funcionamento das máquinas de lavar da parte ré, bem como a ausência de manutenção técnica adequada das mesmas, tanto que, dentre as recomendações dadas pela própria comissão de sindicância, ao final do mesmo relatório supracitado, constam: \r\n\r\nItem 5) [...]\r\n\r\nA [...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3) que os extintores de incêndio devam ser vistoriados seguindo as Normas de Segurança da ABNT; \r\n\r\n4) que as máquinas da lavanderia sejam operadas por técnicos habilitados. Quanto à sua manutenção, somente técnicos habilitados devem ser contratados; \r\n\r\n5) por fim, é aconselhável que a administração superior da universidade, mantenha uma equipe técnica que periodicamente faça a visitação de todas as unidades universitárias, com o objetivo de assegurar a segurança dos trabalhadores e do patrimônio institucional. \r\n\r\nNão é despeciendo falar-se, ainda, que os dois senhores que socorreram a autora no momento dos fatos alegam, em seus depoimentos, que desligaram a chave geral da máquina, ou seja, não a desligaram normalmente, da maneira convencional, o que decerto teria sido suficiente, caso a máquina já estivesse realmente ligada, em normal funcionamento, quando a autora inseriu seu braço no interior da mesma. Por fim, temos que a requerente opera máquinas de lavanderia há 26 anos, ou seja, pela experiência própria adquirida com o decorrer dos anos, e considerando-se que a autora, na condição de servidora pública federal, possui conhecimentos compatíveis com as funções que desempenha, ou seja, dentro da normalidade do homem médio, é improvável que a mesma tenha inserido seu braço direito no interior da máquina ainda em movimento. \r\n\r\nPortanto, por todos os motivos acima explanados, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior, quando a parte ré poderia ter feito uma manutenção adequada do meio de trabalho da autora e não o fez, bem como quando deveria ter guarnecido o local de trabalho em comento com materiais de segurança compatíveis com as atividades laborativas lá desenvolvidas, e, mais uma vez, falhou pela omissão. \r\n\r\nTrata-se, assim, de omissão qualificada, na medida em que é inafastável obrigação do empregador a manutenção de um ambiente de trabalho adequado para seus funcionários, ante a sua posição de garantidor, não havendo que se falar, in casu, em afastamento de tais obrigações por se tratar de ambiente de trabalho situado nas dependências e sob as normas estatutárias de autarquia federal, mister quando, como na hipótese, a autora trabalhava em área meio, e, não, em área fim da UFRRJ. \r\n\r\nApesar de, quando envolvendo entes públicos, seja a regra, atualmente, a responsabilização objetiva dos mesmos, ante a norma inserta no art. 37, § 6º da CF/88, ainda há resquícios de responsabilidade subjetiva, em sede de responsabilização estatal, e ela se refere àquelas hipóteses em que há omissão estatal, revelada quando, apesar de possuir o dever legal de agir, o Estado não agiu, agiu mal ou o fez tardiamente. Neste sentido também é a jurisprudência dominante em nossos tribunais superiores. Tal é a situação verificada nos presentes autos. \r\n\r\nA desídia da UFRRJ, revelada no não-fornecimento de meios seguros para que a autora desempenhasse as funções para as quais estava incumbida, e na manutenção inadequada do maquinário lá existente, revela a negligência da ré, sendo que a negligência é uma das formas pelas quais se manifesta a omissão daquele que possui a função de garantidor, tal como a ora vislumbrada. \r\n\r\nEm matéria de responsabilidade civil - contratual ou extracontratual; objetiva ou subjetiva - vigora, no Direito brasileiro, o princípio da causalidade adequada, também denominado princípio do dano direto e imediato (art. 1.060 do CC/1916 e art. 403 do Código atual). Segundo esse princípio, ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a que não tiver dado causa (art. 159 do CC/1916 e art. 927 do CC/2002) e somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso. A imputação de responsabilidade civil, portanto, supõe a presença de dois elementos de fato, quais sejam: a conduta do agente e o resultado danoso, e de um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de “pertencialidade” entre os elementos de fato, e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de Direito, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente) (REsp 325.622-RJ). \r\n\r\nNo caso vertente, temos que há um inequívoco nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e a negligência da UFRRJ, o que evidencia uma causalidade adequada e, por conseguinte, a responsabilização civil da parte ré, bem como seu conseqüente dever de indenizar. \r\n\r\nDestaque-se que se mostrou despicienda, no presente caso, a realização de perícia médica, ou de produção de prova testemunhal, haja vista que já há, nos autos, cópia dos laudos dos receituários médicos concedidos à autora na data dos fatos e que apontam contundentemente a ocorrência de fratura e lesões no braço direito desta; bem como cópia dos depoimentos colhidos por ocasião da sindicância aberta para a apuração dos fatos corridos com a autora em 24/06/2004, que indicam o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela ora requerente e a desídia da UFRRJ, sendo certo que a análise conjunta dos mesmos já levou este julgador à formação de um juízo de certeza acerca do dano sofrido pela autora e do nexo de causalidade entre este e a negligência perpetrada pela ré, o que faz exsurgir, assim, o dever da UFRRJ de ressarcir a autora das despesas médicas que a mesma arcou, em decorrência do acidente, despesas essas orçadas e devidamente comprovadas no montante de R$ 6.075,62. Também há documentos que apontam que a UFRRJ prestou à autora todos os atendimentos médicos emergenciais, o que, apesar de não ser hábil a por por terra o nexo de causalidade, tal como visto acima, deverá ser considerado na mensuração do dano moral, que ora passar-se-á a analisar. \r\n\r\nHá muito o nosso direito privilegia o dano moral, mas com o advento da Constituição Federal de 1988 a matéria passou a adquirir relevância em face do registro feito nos incisos V e X do art. 5º, que assegurou o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, tendo passado, então, a ser admitida a cumulação das indenizações, pouco importando se originárias do mesmo ato ilícito. \r\n\r\nNo caso descrito, evidencia-se prejuízo moral advindo da omissão qualificada supracitada, pois, tendo a ré negligenciado no que tange à manutenção e segurança adequada do meio de trabalho da parte autora, colaborou, diretamente, para a causação do dano, consubstanciado no acidente sofrido pela requerente, causando-lhe danos físicos e inegável abalo psicológico e elevando, para além do razoável, os riscos da atividade por ela rotineiramente realizadas na UFRRJ. \r\n\r\nPrevisto textualmente na CF/88, o dano moral refere-se ao abalo sofrido na esfera subjetiva da pessoa, normalmente atinente aos direitos de personalidade, e que, dada a impossibilidade de ser recomposto, pois consubstancia-se numa dor, num abalo, para além da esfera de normalidade do homem médio, merece uma compensação econômica. \r\n\r\nAssim sendo, entendo pertinentes os fundamentos autorais pela existência de necessidade de reparação moral, de modo que, firmada a responsabilidade civil pela omissão ilícita da parte ré; dano evidenciado e relação de causa e efeito, além da culpa, por, negligentemente, não cuidar adequadamente do ambiente de trabalho do requerente, por derradeiro o problema reside na quantificação do valor econômico a ser reposto à ofendida, considerando que o bem lesado (vida, integridade física) não se mede monetariamente. \r\n\r\nA indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial, que leva em conta a satisfação do sofrimento causado, e a reprovação pelo desvalor da conduta, restabelecendo o equilíbrio no mundo fático, rompido pelas conseqüências da ação ilícita.\r\n\r\nUtilizarei, para tanto, como parâmetro objetivo o teor do Enunciado nº 08 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nA qualificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\n1)dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\n2)dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\n3)dano moral grave - até 60 SM.\r\n\r\nAssim considerando e ponderando-se, ainda, as condições pessoais da vítima; a extensão do dano; o fato de comprovadamente a UFRRJ ter prestado todos os primeiros socorros necessários à autora, encaminhando-a, em seguida, a hospital para que lá tivesse adequado atendimento, e tendo-se em vista, ainda, as más condições de seu ambiente de trabalho e o derradeiro acidente, tal como nos orienta o art. 944 do CC/2002, entendo ter havido, na espécie, a caracterização de dano moral GRAVE, pelo que fixo o valor da compensação por dano moral em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). \r\n\r\nPor todos os motivos expostos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na esteira da fundamentação e nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a UFRRJ ao pagamento à parte autora, a título de danos materiais, de R$ R$ 6.075,62 (seis mil e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos); e de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), a título de compensação por danos morais, tudo a ser corrigido na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, a partir da data da citação. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, obedecendo-se, ainda, o teto dos Juizados Especiais Federais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 3º Juizado Especial Federal\r\n\r\n145 - 2008.51.51.024596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DAS GRACAS TINTIM NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005283/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS da parte autora, com fundamento no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.025058-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO RODRIGUES MARINS (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA CRUZ FONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025058-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009 14:28\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.025058-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n147 - 2008.51.51.025408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERTA AMADO LOPES (ADVOGADO: DEBORA PAVAO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005276/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n148 - 2008.51.51.026879-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DE ALMEIDA VALE SAHIUM (ADVOGADO: ALESSANDRA SAMPAIO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026879-9\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pelas partes autora (fls. 173/181) e ré (fls. 184/195), no duplo efeito, eis que tempestivos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem suas contra-razões no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n149 - 2008.51.51.027026-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PEREIRA LIMA (ADVOGADO: LEONARDO TURRINI COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027026-5\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pelas partes autora (fls. 82/95) e ré (fls. 68/76), no duplo efeito, eis que tempestivos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem suas contra-razões no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n150 - 2008.51.51.027945-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERISLUCIA MARIA CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027945-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009 13:50\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.027945-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 86\r\n\r\nTotal Sentença : 63\r\n\r\nId: 863455"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.020665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILKA ARAUJO FEIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO.) x UNIAO FEDERAL. . Determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido, tendo em vista que não há valor de PSS a ser pago pela parte autora, conforme consta nos cálculos apresentados pela Ré \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.036784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MARTINS (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Diante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.047598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PINTO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.048076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.049458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.054775-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER NUNES BRUM (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.055779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AFRIZIO (ADVOGADO: FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor devido, tendo em vista que não há valor de PSS a ser pago pela parte autora, conforme consta nos cálculos apresentados pela ré.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.056110-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU DOS SANTOS (ADVOGADO: MILTON PAULO NEMY JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a Fazenda Nacional novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como providencie a cessação do desconto a título de contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.057601-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Diante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.061001-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDETE MARIA DA COSTA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem para determinar que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.068681-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON REBELO RAPOSO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, KATIA FARHAN BOAVENTURA.) x UNIAO FEDERAL. . Determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido, tendo em vista que não há valor de PSS a ser pago pela parte autora, conforme consta nos cálculos apresentados pela Ré \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.068899-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONE TEIXEIRA BARROS ANDREOLLI (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Diante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.070636-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY MATTA DA HORA E SILVA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.071305-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA MORAES DA COSTA LIMA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x UNIAO FEDERAL. . Determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido, tendo em vista que não há valor de PSS a ser pago pela parte autora, conforme consta nos cálculos apresentados pela Ré \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.072496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x UNIAO FEDERAL. . Determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido, tendo em vista que não há valor de PSS a ser pago pela parte autora, conforme consta nos cálculos apresentados pela Ré \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.078381-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.079460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES RODRIGUES (ADVOGADO: RAQUEL MONTEIRO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Ré para, no prazo de 10(dez) dias, aplicar a correção monetária e juros nos cálculos de fls. 84/75, conforme determinado na sentença, no parágrafo abaixo transcrito:\r\n\r\n...O montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro...\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.089304-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATARINA SILVA DE PAULA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Diante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.505573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAIDE LOPES DUTRA (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: RENATO ANET.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.505573-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA VASCONCELLOS DA SILVA (ADVOGADO: AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO MENDONCA MONTEIRO, JABER LOPES MENDONCA MONTEIRO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520665-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA LOBO SOUSA LOPES (ADVOGADO: AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO MENDONCA MONTEIRO, JABER LOPES MENDONCA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.002809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCELO FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIBANCO (ADVOGADO: LETICIA CHRISTINA OLIVEIRA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.002809-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.51.007466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIMAR CABRAL FURTADO (ADVOGADO: ROBERTA BAENA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.014581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEVAL BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a expedição da RPV com o valor do PSS a ser retido, conforme informado pela Ré nos cálculos de fl. 94/96. \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.023203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO MELO CAVALCANTI (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (Fls. 49) Intime-se o autor para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os extratos da conta vinculada de FGTS que pretende ter aplicado os expurgos inflacionários referente aos Planos Econômicos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.024182-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILFREDO SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007592/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de reparação econômica sob a condição de ANISTIADO POLÍTICO, na forma de prestação mensal permanente e continuada, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores recebidos a partir de Agosto de 2002 (publicação da MP 65/2002), atualizados pela taxa SELIC, desde a retenção indevida, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, observada a prescrição na forma da LC 118/2005, tal como acima fundamentado e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.031919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDERVAL DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Diante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.033243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINTO FRAGA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PINTO FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033243-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.51.038398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FRANCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AMANDA FRANCO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.039785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONIA MATTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOAS DOS SANTOS PRAZERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 48 horas, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.040253-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL DA COSTA ALVES (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007556/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária e juros moratórios, referentes aos valores atrasados reconhecidos e pagos, decorrentes da revisão do reenquadramento do PCC, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, mediante aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês partir da citação e atualização monetária pela Tabelas de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela da dívida original.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.042959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZETE TEREZINHA DE SOUZA NASCIMENTO DE JESUS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007623/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0221/577437-7 nas competências de janeiro/1989 (Plano Verão) e abril/1990 (Plano Collor I), o que equivale ao montante de R$ 8.834,37 consoante cálculos de fls. 47/50, atualizados até AGOSTO/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Transitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.043672-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI CORGA CHRISTIANO SILVA (ADVOGADO: RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043672-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.51.045612-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA ALVES DO BONFIM MIRRHA E OUTRO (ADVOGADO: MICHELY DUARTE MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007591/2009 . Por essas razões, com arrimo no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a restituir os valores indevidamente cobrados da parte autora relativamente ao contrato de financiamento imobiliário de n° 113290884258-9, equivalente a R$ 10.441,07 (dez mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sete centavos), valor este atualizado até 20.01.2004, conforme laudo de fls. 22/27, e que deverá ser acrescido de correção monetária conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.047655-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FELITTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.047655-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 48 horas, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. \r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.51.049242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA GRACA SILVA DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007629/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI) GDACT - dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003) . \r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.056104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.056104-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.51.062608-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.062608-4\r\n\r\nAUTOR: CELIA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 253, II do CPC c/c art. 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região, à SEDJE para distribuição a este Juizado, por tratar-se de prevenção\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.005917-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007551/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos na forma do art. 120 da MP 301/2006, convertida na lei 11.355/2006, decorrentes da revisão de seu enquadramento funcional Deverão incidir juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. O montante deverá ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.012364-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE GONCALVES MARINHO (ADVOGADO: CONSUELO CERQUEIRA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007574/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CARLOS JOSE GONCALVES MARINHO - PIS:1232796880-3) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 110,23 (COD. ESTAB.: 59920600979656 / COD EMPRG.: 20726) e R$ 72,60 (COD. ESTAB.: 59920602184995 / COD EMPRG.: 12175), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.001791-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUSTIN PORTO SIMAL (ADVOGADO: DERVAL BARROS DE OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Indefiro o requerido à fl. 74, uma vez que o art. 475-J do CPC não é aplicável ao rito próprio dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se a ECT para que comprove o depósito da quantia determinada no julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.005970-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO BARROS DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.005970-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2009.51.51.007389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VILLARI DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.007389-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIndefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.51.008033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN NOBREGA JUNQUEIRA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008033-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2009.51.51.008438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR ATTANAZIO FILHO (ADVOGADO: JOSE GERALDO REIS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007578/2009 . Por tais razões, com base nos fundamentos supra expendidos:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, em relação à CEF, com base no art. 269, I, do CPC, para condená-la a restituir à parte autora a quantia indevidamente descontada de seu benefício referente ao contrato 19.0200.110.0101091-40, equivalente a R$ 438,00 (quatrocentos e trinta e oito reais), a título de danos materiais, descontados eventuais parcelas já pagas a esse título, tudo acrescido de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde a citação, obrigando-se, ainda, ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que ora fixo, como indenização pelos danos morais impingidos ao Autor.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, face ao INSS, para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde o arbitramento.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para cumprimento e expeça-se a Requisição de Pequeno Valor respectiva, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.008467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIERRE ALFRED JEAN FELIX MARIE VAN DEN BERGHE (ADVOGADO: DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para esclarecer, em 15 (quinze) dias, por qual motivo consta a Embaixada da Bélgica no campo empregador do documento de fl. 15 (ESTAB. 59960304421904/ TRAB. 427), enquanto que no extrato de fl. 45 (mesmo número de COD. ESTAB. e COD. EMPRG.) consta como empregador Mitra Arquidiocesana Brasília. \r\n\r\nDeverá informar, ainda, se os valores constantes no documento de fl. 15 se referem às diferenças dos Planos Econômicos.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.008484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACY FERREIRA NETO (ADVOGADO: FELIX CAETANO DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007579/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMRPOCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2009.51.51.009350-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARLI GOULART (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009350-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2009.51.51.010001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO COUTINHO DUARTE (ADVOGADO: INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os documentos apresentados junto com a petição inicial, bem como aqueles trazidos na contestação não são suficientes para a formação do convencimento do Juízo, intime-se a CEF para que no prazo de 60 (sessenta) dias traga aos autos os extratos da conta corrente objeto do feito de titularidade da parte Autora (CPF: 025.458.287-77), desde sua abertura até a presente data. \r\n\r\nApós a apresentação dos extratos acima mencionados venham os autos conclusos para designação de nova audiência de conciliação.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.013009-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEZIO MAURO RODRIGUES SILVESTRE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.013376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007576/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos na forma do art. 120 da MP 301/2006, convertida na lei 11.355/2006, decorrentes da revisão de seu enquadramento funcional Deverão incidir juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. O montante deverá ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.013798-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CARDOSO CAMARGO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007580/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2009.51.51.014440-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADYS EULALIA DIAZ MENDEZ (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007538/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.014680-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEZIO GARCIA DEMEL (ADVOGADO: VALLERIA ARAUJO DE LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014680-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2009.51.51.014686-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO DE SOUZA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014686-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.51.017756-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILSON MATHIAS LUGÃO DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: ALINE GORNI LYRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007632/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.017976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE KUEBLER (ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 45/46 e 51: Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença homologatória do acordo, que tem força de alvará, a fim de realizar o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.018531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YURI COSTA LEME DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018531-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela Ré. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.51.019983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA SANTOS BABUY (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019983-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2009.51.51.020140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME CORREA DA ROCHA (ADVOGADO: CELIO PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007575/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada de FGTS da parte autora (COSME CORREA DA ROCHA - PIS: 10297873811) referente ao índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 17.577,63 (dezessete mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos), importância esta em 21/08/2007, conforme cálculos do Setor de Cálculos às fls. 35/37, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. P.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.020351-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO OBERLAENDER NETO (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, devendo especificar qual Gratificação de Desempenho pretende ver incorporada nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.020368-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA AVELINA PORTO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 37/42 e 48: Intime-se a União para comprovar, em 20 (vinte) dias, que os valores pagos administrativamente em setembro/2007 (fl. 40) referem-se aos atrasados do período determinado na sentença (24/09/2004 a 31/12/2004, incluindo gratificação natalina).\r\n\r\n63 - 2009.51.51.020383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCANJA MARIA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 50/51: Remetam-se os autos à SEDJE para retificação do pólo ativo, devendo constar JOÃO FIRMINO DA SILVA representado pela curadora ARCANJA MARIA DA SILVA VIEIRA.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial, na forma do despacho de fl. 46.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.020574-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISALTINA GONCALVES (ADVOGADO: DENIZE MERELIM DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 48 horas, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.022308-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR FERNANDES BANDEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007622/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 013/725191-1 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 1.079,85 consoante cálculos de fls. 44 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até AGOSTO/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.022708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES ALVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 79: Dê-se vista à parte autora para ciência, por 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos a fim de deliberar acerca do requerido à fl. 79.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.023757-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LUISA SOUZA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para ciência da certidão negativa de fls. 50, devendo apresentar o endereço correto para citação da ré Norma Sheila Souza, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, cite-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.024544-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DE CASTRO FEITOSA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora para que, em 48 horas, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.025085-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x UNIAO FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025085-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDeixo de receber o recurso, por ausência do recolhimento do preparo, declarando-o deserto, com base no art. 42, § 1º. , da Lei nº. 9.099/95, art. 61, § 1º. da Resolução nº. 01 de 15 de fevereiro de 2007 da Presidência do Eg. TRF da 2ª. Região e Enunciado nº. 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2009.51.51.025154-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY ESTEPHANIO DA CRUZ (ADVOGADO: TANIA MIRIAM CRUZ DA GAMA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Fls. 96/98: Intime-se a CEF para informar e comprovar a existência de saldo residual, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.025836-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA COSTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007562/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos na forma do art. 120 da MP 301/2006, convertida na lei 11.355/2006, decorrentes da revisão de seu enquadramento funcional Deverão incidir juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. O montante deverá ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.027158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA BRANDAO CABRAL (ADVOGADO: RUY LUIZ LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, devendo apresentar instrumento de procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.027351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAMIR GONDIM DE FREITAS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027351-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2009.51.51.027586-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA NEVES SALES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007546/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.027879-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS DE MENEZES VELOSO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007548/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.028582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO GERALDO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.028582-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2009.51.51.033674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.033674-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2009.51.51.033770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR PEREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007608/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.033827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE MARTINS FERNANDES (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos, bem como documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.033828-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CECILIA FERNANDES BRAZ (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007630/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI) GDACT - dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003) . \r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.033864-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FARIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007566/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos na forma do art. 120 da MP 301/2006, convertida na lei 11.355/2006, decorrentes da revisão de seu enquadramento funcional Deverão incidir juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. O montante deverá ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.033868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007567/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos na forma do art. 120 da MP 301/2006, convertida na lei 11.355/2006, decorrentes da revisão de seu enquadramento funcional Deverão incidir juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. O montante deverá ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.033887-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANI SILVA GALVAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007565/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos na forma do art. 120 da MP 301/2006, convertida na lei 11.355/2006, decorrentes da revisão de seu enquadramento funcional Deverão incidir juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. O montante deverá ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.033890-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO FERREIRA PIRES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007568/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos na forma do art. 120 da MP 301/2006, convertida na lei 11.355/2006, decorrentes da revisão de seu enquadramento funcional Deverão incidir juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. O montante deverá ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.034172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA PINHEIRO NUNES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034172-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2009.51.51.034266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACA HELENA RODRIGUES CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034266-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.51.034754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA AQUINO LACERDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034754-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2009.51.51.035210-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007549/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.035358-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUTHALIA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035358-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2009.51.51.035586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ALAN CAMPOS SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007602/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.035590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE PANTAROLLI (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035590-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2009.51.51.035604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035604-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2009.51.51.035619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINESIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007550/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.035803-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LUCIA DA SILVA GRAM (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007606/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.035810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALVES BRITO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007607/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.035988-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY DE FREITAS DIAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035988-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2009.51.51.036135-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DA SILVA MATOS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007604/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI- GDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até dezembro de 2005 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; considerando-se que, a partir de 1o de janeiro de 2006, passou-se a respeitar a paridade, nos termos da Lei nº 11,233/2005 (art. 5o e 23).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.036162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DE MOURA OTAVIO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036162-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2009.51.51.037065-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO MARCO DA COSTA, MARCOS VIEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, quanto ao levantamento dos depósitos do FGTS, não se vislumbra a presença do PERICULUM IN MORA, já que o Autor não demonstrou qualquer risco de perecimento do direito.\r\n\r\nNesse passo, tendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, em que se demonstre a risco de dano irreparável ou de \"difícil reparação\", nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.037333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GUIMARAES LEITE (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007633/2009 . Isto posto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada\r\n\r\n101 - 2009.51.51.037533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY FIGUEIREDO DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007603/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n102 - 2009.51.51.037710-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DEL CASTILHOS ALVES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007547/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.037877-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO DOS REIS SOARES (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007554/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ANTONIO PAULO DOS REIS SOARES - PIS:1221057808-8; COD. ESTAB.: 59970515893536 / COD EMPRG.: 110), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 131,68 (cento e trinta e um reais e sessenta e oito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.037989-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMA BOTELHO TORRES (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007627/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até junho de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.038215-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDE MARTINS COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007621/2009 . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até a implantação da GDATEM;\r\n\r\nII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa\r\n\r\n106 - 2009.51.51.038229-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORDELIA CORTES DE ABREU (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007570/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALEMTNE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CORDELIA CORTES DE ABREU - PIS:1010701138-4; COD. ESTAB.: 59920600297261 / COD EMPRG.: 3876), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.011,84 (três mil, onze reais e oitenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.038295-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA BRANCO AFFLALO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007605/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.038375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA DE OLIVEIRA DOCE (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007597/2009 . Contudo, devido à falta de regulamentação do critério de avaliação de desempenho, a referida gratificação manteve seu caráter genérico, assim como ocorreu com as gratificações que a antecederam. \r\n\r\nCumpre assegurar, então, pela mesmos motivos já expostos nesta decisão, aos servidores inativos a mesma pontuação do valor máximo do respectivo nível, consoante o precedente do E. Supremo Tribunal Federal, quando do recente julgamento, em sessão plenária, do Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.\r\n\r\nAssim, é dever da Administração Pública acompanhar a regulamentação das avaliações de desempenho dos servidores das carreiras da Seguridade Social e do Trabalho, com o objetivo de determinar eventual término do pagamento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\nPor fim, insta consignar que como não há cálculos elaborados do montante devido, não se justifica postergar a instrução em evidente prejuízo ao jurisdicionado, aplicando-se o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.038640-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LIGNINI AZAMOR (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007609/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.038708-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FORESTIERI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007572/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos em dezembro de 2008, decorrentes da revisão na rubrica “DIFERENÇA DE VENCIMENTOS”, e juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.038854-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SORAYA HORTA TAVARES, ELIANE CAETANO DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007600/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.039199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBISON JANDRE (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007571/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ROBISON JANDRE - PIS:1001598028-3;COD. ESTAB.: 59960306777137 / COD EMPRG.: 246890), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 10.776,80 (dez mil, setecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.039220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEREZ ALVES SILVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.039220-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2009.51.51.039336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA BORGES DE SOUZA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007625/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à gratificação GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.039416-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FANNI WOLOSKER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007594/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.039537-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERT NEWTON MORLEY (ADVOGADO: JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007545/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.039581-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007552/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.039656-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CORREA SOARES (ADVOGADO: BRUNA LOPEZ GIORDANO, VANESSA ALVES LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007577/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.040376-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDES BOUÇAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007626/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (PAULO FERNANDES BOUÇAS - PIS: 1001389143-7; COD. ESTAB.: 59920601023130 / COD EMPRG.: 62326), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 12.044,18 (doze mil, quarenta e quatro reais e dezoito centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.040382-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON CARNEIRO DO PRADO (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007624/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006- computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, até que seja regulamentada a gratificação em questão\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.040484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ESNER MUSAFIR (ADVOGADO: JANE MOREIRA DA SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007619/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARCOS ESNER MUSAFIR - PIS: 1204644172-0) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 4.468,06 (COD. ESTAB.: 59920600089345 / COD EMPRG.: 60496), R$ 31,14 (COD. ESTAB.: 59920600089817 / COD EMPRG.: 58404) e R$ 4.499,79 (COD. ESTAB.: 59920600089817 / COD EMPRG.: 69430), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.040506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALUIZIO FARIAS FRANCA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007593/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.040539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEIXEIRA COSTA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007590/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.040552-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA ALBA DE ANDRADE MULLER (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040552-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar FBN. \r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2009.51.51.040632-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAH DE OLIVEIRA MENDES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007628/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.040651-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ABREU DOS SANTOS (ADVOGADO: HENRIQUE BAPTISTA FERRANTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007598/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.040717-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR GUIMARAES TORRES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007596/2009 . Contudo, devido à falta de regulamentação do critério de avaliação de desempenho, a referida gratificação manteve seu caráter genérico, assim como ocorreu com as gratificações que a antecederam. \r\n\r\nCumpre assegurar, então, pela mesmos motivos já expostos nesta decisão, aos servidores inativos a mesma pontuação do valor máximo do respectivo nível, consoante o precedente do E. Supremo Tribunal Federal, quando do recente julgamento, em sessão plenária, do Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.\r\n\r\nAssim, é dever da Administração Pública acompanhar a regulamentação das avaliações de desempenho dos servidores das carreiras da Seguridade Social e do Trabalho, com o objetivo de determinar eventual término do pagamento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\nPor fim, insta consignar que como não há cálculos elaborados do montante devido, não se justifica postergar a instrução em evidente prejuízo ao jurisdicionado, aplicando-se o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.041424-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO AZEVEDO DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007620/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (RICARDO LUIZ PEREIRA - PIS: 1062884965-3) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 13.175,28 (COD. ESTAB.: 59920600562984 / COD EMPRG.: 4299) e R$ 33,99 (COD. ESTAB.: 59970506561216 / COD EMPRG.: 7094), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.041559-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA TARNAPOLSKY (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007553/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.042236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR TAVARES ALVAREZ (ADVOGADO: JUSSARA FRANCA, NANCY CORREA FRANCA SANAN.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042236-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 52, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, devendo especificar qual Gratificação de Desempenho pretende ver incorporada nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2009.51.51.042686-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZAURA FERREIRA SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007595/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.042859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCONDES MAGNO JUNIOR (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007540/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.044016-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI NAHAR NEDER (ADVOGADO: ERIKA NEDER DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.044039-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDO VERISSIMO MARTINS (ADVOGADO: GUARINO VILHENA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\n.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\n135 - 2009.51.51.044412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLANA ASSESSORIA E ADMINISTRACAO S/A (ADVOGADO: RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044412-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, devendo apresentar CNPJ que demonstre tal qualidade ou documentos hábeis que comprovem a satisfação das condições determinadas na Lei n.º 9.317, de 05 de dezembro de 1996, de forma a evidenciar sua legitimidade a participar de lide perante este Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n136 - 2009.51.51.044474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MOSA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044474-0\r\n\r\nAUTOR: MARLY MOSA PEREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n137 - 2009.51.51.044531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044531-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista a informação acima e o disposto na Súmula 235 do STJ, não há prevenção, alertando-se ao Juízo a que couber a distribuição automática acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada em parte. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n138 - 2009.51.51.044569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTI D AVILA DE CASTRO (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044569-0\r\n\r\nAUTOR: DOROTI D AVILA DE CASTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n139 - 2009.51.51.044677-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA D'OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044677-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA ROSA D'OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n140 - 2009.51.51.044680-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA MIRANDA DOS REIS (ADVOGADO: CRISTIANE MOTA DE CARVALHO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.044780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTO RODRIGUES CORREA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044780-7\r\n\r\nAUTOR: OTTO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n142 - 2009.51.51.044786-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELA FERNANDES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044786-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 253, inciso III, do CPC, à SEDJE para distribuição para este Juizado, por tratar-se de prevenção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n143 - 2009.51.51.044823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIMAR ALVES CAMPOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.044875-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES REZENDE (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x UNIAO FEDERAL. . Independentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar IPHAN.\r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\n145 - 2009.51.51.044880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCENI ALVES VIEIRA (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os termos da Resolução n. 18 do Exmo. Sr. Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, publicada em 05/06/2003, tornando a competência do 6o, 7o, 8o e 9o Juizados Especiais Federais da capital, nesta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, especializada em matéria previdenciária, e, por conseguinte, cessando a competência deste Juizado, encaminhem-se os autos à SEDJE para que sejam redistribuídos a um dos referidos Juizados Especializados.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.044931-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN REGATO CABRAL (ADVOGADO: RENATA PUCA DE MILITA, LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.044935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES VIANA FILHO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007539/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.044966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CELIA GOMES TRICA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO ROSAS MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, devendo especificar qual Gratificação de Desempenho pretende ver incorporada nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa. \r\n\r\nNo mesmo prazo, visto que a concessão do benefício da autora ocorreu após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.044984-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VARGAS RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044984-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO VARGAS RODRIGUES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção. À SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n150 - 2009.51.51.051827-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA GAMBIER PIRRALHO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007564/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos em dezembro de 2008, decorrentes da revisão na rubrica “DIFERENÇA DE VENCIMENTOS”, e juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.052186-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO REIS DE AZEREDO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora para que, em 48 horas, apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.052321-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BARRETO (ADVOGADO: RAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES, MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052321-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDeixo de receber o recurso, por ausência do recolhimento do preparo, declarando-o deserto, com base no art. 42, § 1º. , da Lei nº. 9.099/95, art. 61, § 1º. da Resolução nº. 01 de 15 de fevereiro de 2007 da Presidência do Eg. TRF da 2ª. Região e Enunciado nº. 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n153 - 2009.51.51.052460-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052460-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n154 - 2009.51.51.052524-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADELEINE LEMOINE AMADO (ADVOGADO: MARCELO SARAIVA RIBEIRO, TIAGO DE SOUSA MAGALHAES, SILVIO BARBOSA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007573/2009 . Isto posto, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, ACOLHE-LOS, de forma a corrigir o dispositivo da r. sentença de fls. 170/171, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nPor tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique as cobranças indevidas objeto desta demanda, condenando a Ré a se abster de efetivar os referidos descontos, bem como a ressarcir o dano material causado, no valor de 6.834,74 (seis mil, oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) quantia apurada até 07/07/2009, que deve ser acrescida dos valores posteriormente descontados a este mesmo título, devendo ainda a CEF pagar indenização a título de dano moral no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOutrossim, presentes os pressupostos processuais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a Ré se abstenha de efetivar os descontos na conta corrente da parte autora sob a rubrica “Rev Abril”. Intime-se imediatamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.052565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIMONE CRISTINA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007599/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.052815-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELYN AUGUSTA DE MEIRA LIMA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007563/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos em dezembro de 2008, decorrentes da revisão na rubrica “DIFERENÇA DE VENCIMENTOS”, e juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.052950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE GUALTER KROPF (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007601/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.065752-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE ALVES DE ABREU (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007561/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos na forma do art. 120 da MP 301/2006, convertida na lei 11.355/2006, decorrentes da revisão de seu enquadramento funcional Deverão incidir juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. O montante deverá ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.065863-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR ANTUNES SUZANO (ADVOGADO: SIDNEI DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.065863-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n160 - 2009.51.51.066054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA BEZERRA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066054-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n161 - 2009.51.51.066134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS CARDOSO DE MENDONCA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007558/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária e juros moratórios, referentes aos valores atrasados reconhecidos e pagos, decorrentes da revisão do reenquadramento do PCC, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, mediante aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês partir da citação e atualização monetária pela Tabelas de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela da dívida original.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.066332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE VASCONCELOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007559/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária e juros moratórios, referentes aos valores atrasados reconhecidos e pagos, decorrentes da revisão do reenquadramento do PCC, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, mediante aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês partir da citação e atualização monetária pela Tabelas de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela da dívida original.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.066334-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE JESUS LUIZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007560/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos na forma do art. 120 da MP 301/2006, convertida na lei 11.355/2006, decorrentes da revisão de seu enquadramento funcional Deverão incidir juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação. O montante deverá ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.066443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEMAR BARBOSA UCHOA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARISTELLA RAMOS VITORINO DE ASSIS.). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066443-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n165 - 2009.51.51.067397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO FERNANDES DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS BUENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007631/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n166 - 2009.51.68.001634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO TARGINO MAIA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007557/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária e juros moratórios, referentes aos valores atrasados reconhecidos e pagos, decorrentes da revisão do reenquadramento do PCC, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, mediante aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês partir da citação e atualização monetária pela Tabelas de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela da dívida original.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n167 - 2007.51.01.007537-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PIMENTEL (ADVOGADO: BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES DOS SANTOS.) x BANCO PANAMERICANO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Banco Panamericano S/A para que informe nº de conta a fim de que seja providenciado o estorno e transferência do valor indevidamente depositado às fls. 183/184, uma vez que o processo foi extinto sem julgamento do mérito em face da instituição bancária.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS sobre o cadastramento das RPVs relativas à condenação por danos morais e aos honorários sucumbenciais, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeçam-se os requisitórios para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n168 - 2007.51.51.021970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILTON PEREIRA GARCEZ (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA ROCHA COSTA SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de reconsideração da sentença terminativa proferida nos autos do processo em epígrafe, por motivo do não cumprimento, pela parte, de diligência que lhe competia, no que se refere à juntada dos extratos da conta de poupança relativos ao período dos planos econômicos pleiteados, documentos indispensáveis à propositura da ação, inviabilizando o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão obstante, mesmo após a prolação da referida sentença, a parte veio apresentar comprovante do cumprimento da exigência em questão, suprindo a falta que motivou a extinção do feito. \r\n\r\nSendo assim, e, por outro lado, não se tratando de sentença definitiva (art. 463, CPC), reconsidero a sentença terminativa, a fim de se retomar o curso do processo, mediante a remessa dos autos ao Contador Judicial, para que elabore conta referente ao expurgo do Plano Bresser (percentual de 6,81% sobre o saldo de Cz$ 28.187,81, em 05/1987 - extrato fl. 62) e do Plano Collor I (percentual de 44,80% sobre o saldo de Cr$ 50.000,00, tendo em vista o extrato de fl. 64, que comprova ter havido bloqueio em saldo de sua caderneta de poupança (operação 643), significando que a parte autora possuía saldo de $ 50.000,00 (moeda da época) em abril de 1990).\r\n\r\nVoltem conclusos.\r\n\r\n169 - 2008.51.01.008069-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUMAYA NEVES DE MOURA LEITE (ADVOGADO: MARCIO PANNO WAKNIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2009, às 12:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.006430-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES MARINHO (ADVOGADO: LUANA CASSIA DO CARMO FILGUEIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 107/108: Defiro a dilação requerida pela parte autora para integral cumprimento do despacho de fl. 105, por mais 15 dias.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.014685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO VILHENA FILHO (ADVOGADO: JOAO VICTOR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim, impõe-se a limitação da multa, com base no § 6º do art. 461 do CPC, para o montante total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que se revela compatível com a obrigação de fazer imposta, além de suficiente para refrear qualquer ânimo à desobediência pelo Réu em hipóteses semelhantes.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o presente feito ao MPF na forma do despacho de fl. 81. \r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios relativos à condenação por danos morais, ao valor da multa e aos honorários sucumbenciais, para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.022721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ALMEIDA DE FRANCA (ADVOGADO: LUIZ RICARDO MONTEIRO COSTA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, oficie-se para cumprimento do julgado nos termos dos arts. 16 e/ou 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 93\r\n\r\nTotal Sentença : 74\r\n\r\nId: 862972"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.045251-5 PEDRO LUIZ SILVA RANGEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer, conforme disposto no artigo 16 da Lei 10.259/01, servindo este de ofício requisitório, devendo a União proceder a implementação, em sede administrativa, no prazo de 60 dias, da diferença relativa à incorporação do percentual de 28,86%, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o termo final (Dezembro/2000) com o advento da Medida Provisória nº 2131/2000, acrescida de juros, a partir da citação, e correção monetária até a data do efetivo pagamento, conforme sentença e acórdão, ressalvada a possibilidade de apresentar,em 30 dias, o valor devido, a fim de que seja requisitado o pagamento na forma do art 17, da lei 10259/2001. \r\n\r\nNa hipótese de apresentação de cálculos pela parte ré, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cômputo de correção monetária desde a data para a qual os cálculos foram atualizados e de juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação, bem como atualização monetária dos honorários de sucumbência, caso haja\r\n\r\nDeve o Contador considerar, na elaboração da conta, as parcelas mensais informadas na planilha fornecida pela União Federal, não devendo, portanto, usar o montante total indicado na planilha.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias, após o qual, não havendo impugnação do valor cadastrado, será automaticamente expedido o requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, do que fica ciente desde já.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.008878-8 JOSE WILSON SOARES (ADVOGADO: LUCIO DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para apuração dos valores devidos à parte autora, conforme determinado na sentença/decisão da Turma Recursal. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n3 - 2002.51.51.018575-2 MARIA LEITE FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: DENISE FERNANDES SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes sobre o cadastramento das RPVs relativas às diferenças atrasadas do período de agosto/2000 a setembro/2002, com base nos cálculos de fls. 243/248, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDeverá a Ré informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.010136-6 JOSE RIBAMAR VIANA MARTINS (ADVOGADO: ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.074894-5 ALEXANDRE ROBERTO CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.010596-8 MAYRLAN GOMES HESTERRETER (ADVOGADO: MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes sobre o cadastramento das RPVs, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.019327-4 SEBASTIAO PAULO SABINO DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA SERRA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.023600-5 SONIA MARIA FERNANDES FREITAS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.046619-9 MARIA CELINA DE JESUS SILVA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.050141-2 CLAUDIO GHEVENTER (ADVOGADO: DOV RAWET.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.004798-5 LAURA HELMAN (ADVOGADO: RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.010253-4 ANGELA MARIA CAVALIERE LORENTZ (ADVOGADO: AGNER ALVES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.010930-9 FERNANDO JOSE GOMES (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.51.043966-4 THEREZINHA DE BULHÕES CORREA (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à União, por 10 (dez) dias, acerca da manifestação da autora de fls. 286/287, bem como sobre o cadastramento da RPV relativo à multa fixada pela Turma Recursal em sede de Mandado de Segurança (2006.51.51.043966-4/03) e da RPV referente aos honorários sucumbenciais. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 862973"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.11.000158-1 IVONE APARECIDA KRIGNER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-as o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.11.000816-2 MARIA DOLORES DA SILVA CORREA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Expeçam-se os Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria.\r\n\r\nPortanto, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução n.º 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.11.000246-5 LINCOLN CARRETERO VIDAL (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Cumpra, efetivamente, CEF o determinado no despacho de fls. 89, com abertura de conta em favor do Autor. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.11.000828-6 MAYCO DE JESUS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Digam as partes, em provas, no prazo sucessivo de cinco dias, justificadamente.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n5 - 90.0024688-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA, LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x MINPART EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: JANAINA SIQUEIRA PAES.) x CMMC INTERNATIONAL TIME SHARING APART-HOTEIS LTDA SUC/ DE CMMC ADM/ E VENDA DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: NEWTON LOBO DE CARVALHO, CID NEY ARAUJO DA CUNHA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 134 a 137 e 140 a 142 - Oficie-se ao Gerente Regional do Patrimônio da União do Estado do Rio de Janeiro, para que atenda aos ofícios de fls. 136 e 142, remetidos pela AGU, reiteradamente, salientando que da reposta do órgão depende o deslinde desta controvérsia.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópias de fls. 82, fls. 109 a 111, fls. 212 dos autos em apenso (ação possessória nº 88.0023350-3). Assino o prazo de cinco dias para cumprimento.\r\n\r\nPor ser inviável a xerocópia das plantas de fls. 82 a 87, 213 e 214 dos autos 88.0023350-3, qualquer dúvida deverá ser dirimida junto à procuradoria da União.\r\n\r\nNa falta de manifestação do órgão, dê-se vista ao MPF para adoção das providências com relação à responsabilidade penal do receptor da ordem\r\n\r\nVinda resposta, venham os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nSaliente-se a urgência de cumprimento do medida determinada, ante estar o presente feito incluído na Meta de Nivelamento 2 do CNJ.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n6 - 2000.51.11.000690-0 HERCILIA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MANOEL COELHO BASTOS.) x ABIGAIL SEVERINO DA SILVA ENSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO LUIZ GIBRAIL ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE PINHEIRO ENSA. . Fls. 174/175 - Dê-se vista ao Estado do Rio de Janeiro para que faça a extração das cópias que considerar necessárias, bem como se manifeste, no prazo máximo e improrrogável, de cinco dias, salientando-se que o presente feito encontra-se incluído na Meta de Nivelamento 2 do CNJ. \r\n\r\nCumpre destacar que o despacho de fls. 176, proferido em 31/07/2007 e publicado em 28/08/2007, já deferiu idêntico pleito do Estado do Rio de Janeiro, o qual já deveria ter se manifestado de forma conclusiva desde o petitório de fls. 178/179, protocolado em 18/10/2007.\r\n\r\nO andamento deste feito não deverá mais ser travado por conta da inércia do Estado do Rio de Janeiro. Assim, com ou sem manifestação, no prazo ora assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2003.51.11.000380-8 ZOMAR PONTES RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS.) x ESPOLIO DE BENEDITO MARIANO ALVES E DE MARIA GENUEL ALVES REP/ P/ MONICA MARIA MARIANO ALVES (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). . Intime-se pessoalmente o co-autor ZOMAR PONTES RAMOS, para manifestar seu interesse na lide, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nCumprido o item 1, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCientificando-os que este feito está incluído na Meta de Nivelamento 2 do CNJ.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 99.0801688-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: NELSON LACERDA SOARES, WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA.) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: DALTON COUTINHO CALLADO.) x WELLINGTON FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001166/2009 FOLHA 272-276 . PROCESSO: 99.0801688-1\r\n\r\nAUTOR: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL- IPHAN\r\n\r\nRÉU: WELLINGTON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA “A”\r\n\r\nI- Relatório\r\n\r\nTrata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo IPHAN em face de Wellington Fernandes da Silva, com pedido liminar de paralisação de obra. Alega o IPHAN que o Réu, proprietário do imóvel situado na Rua das Flores, s/ n.°, em área de tombamento rígido na Vila Histórica de Mambucaba- Angra dos Reis, empreendeu obras de modificação no imóvel, sem a devida licença das autoridades competentes (IPHAN e Prefeitura de Angra dos Reis), não obstante notificado da ilegalidade. Por fim, pede a condenação do Réu na obrigação de fazer consistente na apresentação de projeto ao IPHAN de acordo com os critérios estipulados ou, se necessário, a demolição de parte ou total da obra, no que estiver em desacordo com as normas vigentes.\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis manifestou-se nos autos, às fls. 33/35, para requerer seu ingresso no feito na qualidade de litisconsorte ativo, bem como o aditamento ao pedido da condenação em obrigação de fazer, para que o Réu seja também condenado ao pagamento de multa pecuniária equivalente ao valor da recuperação do dano causado ao bem tombado.\r\n\r\nÀ fl. 54, a União manifestou interesse no feito. À fl. 61, requereu que fosse admitida como litisconsorte ativo. \r\n\r\nÀs fls. 57/58, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento da liminar requerida e pela condenação do Réu, nos termos da peça exordial.\r\n\r\nÀs fls. 63/64, a liminar foi deferida.\r\n\r\nO Réu ofereceu sua contestação às fls. 84/ 85 e alegou o seguinte: 1) que quando adquiriu o terreno, não havia qualquer benfeitoria no mesmo; 2) que não era do seu conhecimento que área fosse tombada; 3) que os outorgantes vendedores não lhe informaram esse fato, que era de grande importância para a realização da compra e venda; 4) que não agiu de má-fé e sim por necessidade, “para montar um ponto de comércio já que estava desempregado, visando prover o sustento de seus dependentes”; 4) que a obra está paralisada e que não pretende levar adiante o projeto. Ao final, requereu que os outorgantes vendedores sejam chamados para integrar o pólo passivo, na forma de denunciação à lide e que o pedido seja julgado improcedente. \r\n\r\nProsseguido o feito, foi realizada audiência de conciliação, na qual as partes chegaram ao seguinte acordo: o Réu se comprometeu a, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, encaminhar ao IPHAN e ao Município de Angra dos Reis o projeto da construção de pretende efetuar, a fim de que a obra fosse adequada ao parâmetros definidos para o local, pelo IPHAN e pela PMAR. Estes, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da entrega do projeto do Réu, comprometeram-se a definir quais as providências a serem tomadas para que a obra esteja de acordo com os parâmetros legais. Após, o Réu teria mais 60 (sessenta) dias para efetivamente cumprir o determinado (fls. 295/296). \r\n\r\nOcorre que o Réu não cumpriu o acordo, não tendo apresentado o projeto, conforme a manifestação do Município de Angra dos Reis (fls. 303) e da Procuradoria-Geral Federal (fls. 330/331). \r\n\r\nÀs fls. 350-V, tendo em vista a certidão negativa de intimação da fls. 347-V, o Parquet requereu o prosseguimento do feito, uma vez que o Réu não demonstrou mais ter interesse no acordo. \r\n\r\nEm síntese, é o relatório.\r\n\r\nII-Fundamentação \r\n\r\nO feito encontra-se apto para imediato julgamento, nos termos do art. 330, inc. I, do C.P.C.. Presentes as condições para o exercício regular do direito de ação e os pressupostos de constituição válida do processo.\r\n\r\nRejeito o pedido de denunciação da lide dos outorgantes vendedores do imóvel em questão (item 1.8 da contestação/fls. 85).\r\n\r\nA denunciação da lide formulada com base no art. 70, inc. III, do Código Processo Civil, exige o requisito de que o denunciante tenha direito de regresso contra o denunciado, que pressupõe sub-rogação. A denunciação da lide só deve compreender os casos em que o direito é proveniente de outra pessoa, isto é, foi cedido ou transferido por alguém ao que deve denunciá-lo, de que é o exemplo clássico a evicção, perda da coisa em virtude de sentença. \r\n\r\nNão é o caso dos autos, em que o Autor adquiriu um terreno sem benfeitorias e realizou ele mesmo as obras, em desacordo com a Lei do Tombamento, sem o devido alvará de licença de construção (fls. 24), fato este totalmente desvinculado do negócio jurídico de compra e venda. Despiciendo o fato de o Autor eventualmente não ter tomado conhecimento, por parte dos alienantes do imóvel, que o área é tombada, e que, portanto, o seu direito de propriedade sofreria restrições.\r\n\r\nNão se afigura viável, portanto, o exercício de direito de regresso em face do outorgantes vendedores , razão pela qual deve ser rejeitado o pedido de denunciação da lide formulado na contestação.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da causa.\r\n\r\nO Réu é proprietário do imóvel, na Rua das Flores, s/nº, Angra dos Reis, área de Tombamento rígido, conforme Lei Municipal nº 158, de 22 de abril de 1982, que se encontra inscrito no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, na forma e para os fins do Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.\r\n\r\nSustenta o IPHAN que o Réu vem empreendendo obras de modificação no seu imóvel, em desacordo com os critérios estabelecidos pelo Instituto Autor. Mediante flagrante violação dos preceitos que regulam a proteção do patrimônio cultural, foram realizadas obras no imóvel do Réu, em desacordo com os critérios estabelecidos pelo IPHAN e pelo Município de Angra dos Reis. \r\n\r\nSequer foi obtida licença da Prefeitura para a execução da obra no imóvel.\r\n\r\nO IPHAN aponta o descumprimento da Lei Municipal nº 158, de 22 de abril de 1982, que proíbe expressamente a construção de edificações do Perímetro de Tombamento Paisagístico, nos limites da área de Tombamento Rígido.\r\n\r\nO imóvel situa-se na Ilha Histórica de Mambucaba, e as fotos acostadas às fls. 23, bem demonstram que as feições da construção não se mostram em consonância com o acervo arquitetônico e paisagístico da Cidade.\r\n\r\nNão se configura nos autos qualquer controvérsia a respeito de que o imóvel se encontra em área tombada, e portanto, sujeito às limitações do direito de propriedade. \r\n\r\nTrata-se de bem de valor histórico, ainda que de propriedade particular, e por isso, desperta a necessidade de preservação de interesse público, porquanto pertence à história da Cidade, e do próprio Estado como Nação. Daí a relevância de ser protegido e preservado. \r\n\r\nO Decreto-lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937, introduziu, no ordenamento jurídico, a figura do tombamento, para a proteção do patrimônio histórico brasileiro. Os proprietários de imóveis considerados patrimônio histórico pelo órgão competente sofreram importantes implicações em seu direito de propriedade. Os três atributos do direito de propriedade (usar, gozar e dispor) são expressamente relativizados.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, a partir do art. 215, disciplina acerca dos direitos culturais, definindo quais bens que constituem o patrimônio cultural brasileiro. Além disso, prevê o tombamento como uma das formas de acautelamento e preservação do patrimônio cultural, além de inventários, registros, vigilância e desapropriação.\r\n\r\nÉ pacífico que o Decreto-lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937 foi recepcionado como lei federal de caráter geral, podendo os Estados e o Distrito Federal editar norma suplementar sobre tombamento, desde que não afronte suas normas gerais. O Município, por sua vez, não tem competência legislativa, devendo observar a legislação federal e estadual para proteção do patrimônio histórico. Este é, inclusive o ensinamento dos Professores Diógenes Gasparini e Maria Sylvia Zanella Di Pietro.\r\n\r\nAssentadas tais considerações, não merece acolhimento a argumentação do Réu, no sentido de que, tendo adquirido o imóvel, após ter sido demitido da Companhia Siderúrgica Nacional de Volta Redonda, em 1998, sem nenhuma benfeitoria existente, desconhecia que a área em questão estava tombada pelo Município. Aduz que os vendedores do imóvel o teriam ludibriado, porquanto omitiram essa informação. Sendo assim, somente teria tomado conhecimento de que a referida área esta tombada pelo Município, na ocasião em que recebeu inesperada visita dos fiscais do IPHAN . \r\n\r\nConforme preconiza o art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”\r\n\r\nImpende destacar que o Réu desperdiçou uma oportunidade ímpar de colaborar com a solução do litígio de uma forma amigável, nos termos estabelecidos em audiência realizada no dia 05 de dezembro de 2006 (fls. 295/296).\r\n\r\nCom efeito, este Juízo suspendeu o curso do feito pelo prazo de seis meses, para que as partes pudessem cumprir o acordo celebrado em audiência, no qual o Réu se comprometeu a, no prazo máximo de sessenta dias, encaminhar ao IPHAN e o Município de Angra dos Reis projeto da construção que pretende efetuar, a fim de que seja a obra adequada aos parâmetros definidos para o local, pelo IPHAN e pela PMAR. Coube a estes, no prazo máximo de sessenta dias, a contar da entrega do projeto pelo réu, definirem quais as providências deveriam ser tomadas por este, para que sua obra fosse adequada à legislação. A partir de então, foi deferido o prazo de sessenta dias para o réu efetivamente cumprir o determinado (assentada de fls. 295/296).\r\n\r\nDecorridos oito meses, não obstante instado novamente pelo IPHAN, para cumprimento do acordo, conforme detalha o expediente de fls. 332 a 334, o Réu não apresentou proposta com o fim de adequar o seu imóvel à legislação municipal. Foi, novamente, instado a fazê-lo, por meio de ofício do IPHAN, tendo o Réu se mantido inerte desde a audiência de elaboração do referido acordo (fls. 335/336; fls. 349/350)\r\n\r\nDepreende-se da certidão de fls. 347, verso, relativa à intimação do Réu para que apresentasse ao IPHAN proposta de adequação do projeto à legislação vigente, nos termos pactuados, como última oportunidade de composição da lide, que o mesmo mudou-se de endereço e não tem qualquer interesse em cumprir o acordo ao qual aderiu em audiência.\r\n\r\nA prova documental colacionada aos autos se mostra suficiente para a demonstração das irregularidades e ilegalidade da construção promovida pelo Réu, em área sob tombamento. A partir do momento em que o Réu anuiu em apresentar um projeto para adequar sua construção à legislação, já teria assentido que a construção empreendida conflita com a Lei do Tombamento. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu na obrigação de fazer consistente na demolição de parte ou total construção já erguida no imóvel na Rua das Flores, s/nº, Angra dos Reis, área de Tombamento rígido, no que esteja em desacordo com as normas vigentes para o local, de acordo com os critérios e recomendações estabelecidos pelo IPHAN, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo assina assinado, a demolição da construção deverá ficar a cargo da Prefeitura de Angra dos Reis, também sob a orientação do IPHAN no que tange aos critérios legais e recomendações a serem estabelecidas. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom relação ao Defensor Dativo das Rés, a fixação de seus honorários será feita após o trânsito em julgado da sentença, nos termos da Resolução nº. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.61.000510-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ MAGALHAES (ADVOGADO: JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA, RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o(a) ré(u) para contra-arrazoar o recurso interposto pelo(a) autor(a), no prazo legal.\r\n\r\nTudo cumprido, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de estilo, a qual também exercerá o Juízo de Admissibilidade, em consonância com o § 5º do art. 8º do Provimento nº 8, de 2 de abril de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.61.000154-8 CORACY RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: KLEBER SOUTO ARAUJO, WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001165/2009 FOLHA 277/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal em obrigação de fazer, consistente no fornecimento de cópias das RAIS referentes ao autor, relativas ao período de 18/07/96 a 01/03/98, quando prestou serviços ao Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, devendo comprovar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação, ressaltando que os demais documentos, de fls. 24 a 29, também inseridos no pedido, já foram apresentados pela União.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2005.51.61.000314-4 WALDOMIRO PEREIRA REIS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, por ser intempestivo, conforme se depreende do teor da certidão de fl. 72-V.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado da aludida sentença e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.11.000719-8 FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.11.000719-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra o despacho de fls. 75, sob o argumento de haver erro material do comando judicial, no que tange à determinação de vista às partes acerca do retorno dos autos do E. TRF da 2ª Região, para se manifestarem sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nO despacho atacado nos presentes embargos reza o seguinte: “Dê-se vista às partes acerca do retorno dos presentes autos do Egrégio Tribunal Regional - 2ª Região, para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito em cinco dias. Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\nAlega o embargante que há erro material no referido despacho, eis que, na verdade, não houve sequer sentença, quanto menos oportunidade para a União se manifestar em provas.\r\n\r\nDesta forma, vislumbro que assiste razão ao embargante. De fato, o texto consignado no despacho de fls. 75 está equivocado. Na verdade, deveria constar do texto a determinação de vista à parte ré para se manifestar sobre as provas que pretende produzir, haja vista que esta oportunidade já foi dada à parte autora, conforme comando judicial de fls. 65.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço os presentes embargos e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar o erro material contido no comando judicial de fls. 75, revogando-o por completo, nos termos da fundamentação acima, fazendo constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Dê-se vista à parte ré para se manifestar, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substitua\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n13 - 2004.51.11.000843-4 NIVALDO CAVALCANTI DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Revogo, por incorreção, o dispositivo da Lei que deflagra a execução em face da CEF.\r\n\r\nCite-se na forma do art.652 do CPC.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n14 - 2003.51.11.000379-1 ESPOLIO DE BENEDITO MARIANO ALVES E DE MARIA GENUEL ALVES REP/ P/ MONICA MARIA MARIANO ALVES (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x ESPOLIO DE HELENA BREVES RAMOS REP/ P/ ROBERTO VICTOR BREVES RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS.). . Dê-se vista à União Federal, por cinco dias.\r\n\r\nApós ao MPF, pelo mesmo período.\r\n\r\nCientificando-os que este feito está incluído na Meta de Nivelamento 2 do CNJ.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2008.51.11.001022-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO MARTINS DE ARAUJO.) x MAURO SERGIO FUIZA DE DEUS. . Desapensem-se estes autos dos de nº 2008.51.11.000122-6.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reintegração de posse em favor da União, conforme decisão de fls. 179/180.\r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2002.51.11.000207-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x SANSAO FAGUNDES (ADVOGADO: BENEDITA A. C. NASCIMENTO.). . Fls. 198 - Defiro por mais vinte dias a entrega do laudo pela douta perita designada, tendo em vista estar este feito incluído na Meta de Nivelamento 2 do CNJ.\r\n\r\nIntime-a, com a urgência devida ao caso.\r\n\r\n17 - 2003.51.11.000739-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES, GISELE ELIAS DE LIMA PORTO.) x JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO.) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE - FEEMA E OUTROS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE JUNIOR.) x COSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: MARCELLO AZEVEDO FARIA TOLEDO, HELIO RICARDO XAVIER FERREIRA.). . Intime-se a Compromissária - COSTABELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, para que atenda, em cinco dias, o requerido na cota ministerial de fls. 1651v.\r\n\r\n18 - 2004.51.11.000529-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.). . Ante o lapso temporal havido, cumpra o Município de Angra dos Reis, in totum, o despacho de fls.152, trazendo aos autos cópia integral do procedimento de licenciamento ambiental da FEEMA, em 48 horas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2008.51.11.000185-8 MAURO SERGIO FUIZA DE DEUS (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Desapensem-se os presentes autos e venham conclusos para sentença conjunta com o processo nº 2008.51.11.001022-7, em razão da conexão.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n20 - 2009.51.11.000431-1 MAURO SERGIO FUIZA DE DEUS (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.11.000431-1\r\n\r\nAUTOR: MAURO SÉRGIO FUIZA DE DEUS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuidam os autos da ação principal de ação de reintegração de posse.\r\n\r\nO réu detém legitimidade para opor-se ao valor da causa, entretanto deverá fazê-lo no prazo da contestação.\r\n\r\nAssim dispõe o caput do art. 261, do CPC:\r\n\r\n“O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servido-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.”\r\n\r\nNo caso em tela, a presente impugnação é intempestiva. Vejamos.\r\n\r\nA ação principal foi proposta em 05/12/2008.\r\n\r\nCitação do réu em 01/04/2009 (fls. 183, dos autos principais).\r\n\r\nA contestação do réu é datada de 16/04/2009 (fl. 190 dos autos principais), e somente em 22/04/2009, veio a interpor a reconvenção (fls. 195, dos autos principais) e a impugnação ao valor da causa, portanto, após o prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 297, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE RECEBER a presente impugnação por intempestividade.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação de reintegração de posse em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 863597"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.61.000610-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELIKI PAPAZIS (ADVOGADO: FERNANDO ARGOLO PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.,\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, cumpra-se o que se segue:\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança, conforme documentos de fls. 14/16.\r\n\r\nNeste passo, o Autor comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.61.000630-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ALEXANDRINO DE ARAUJO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, LUIS CLAUDIO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança, conforme documentos de fls. 12/20.\r\n\r\nNeste passo, o Autor comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de junho/julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989, março/maio de 1990 e fevereiro/março de 1991, ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.61.000118-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DA CONCEICAO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nNo caso dos presentes autos, em que a parte autora pede a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo de eventual valor devido, serão indispensáveis os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) em questão referentes a período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar nº 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, in casu, são anteriores aos períodos apontados, não sendo possível, portanto, impor à CEF a apresentação de extratos de contas fundiárias anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas ao FGTS não era centralizada nessa instituição financeira.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a autora para que traga aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial / extinção do feito, os extratos da(s) sua(s) conta(s) fundiária(s), desde a data da opção ao regime do FGTS até a data do saque total na(s) conta(s) vinculada(s), devendo diligenciar junto ao banco que administrava sua(s) conta(s) fundiária(s).\r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.61.000234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CALIX SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá trazer aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nNo caso dos presentes autos, em que a parte autora pede a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo de eventual valor devido, serão indispensáveis os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) em questão referentes a período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar nº 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, in casu, são anteriores aos períodos apontados, não sendo possível, portanto, impor à CEF a apresentação de extratos de contas fundiárias anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas ao FGTS não era centralizada nessa instituição financeira.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a autora para que traga aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial / extinção do feito, os extratos da(s) sua(s) conta(s) fundiária(s), desde a data da opção ao regime do FGTS até a data do saque total na(s) conta(s) vinculada(s), devendo diligenciar junto ao banco que administrava sua(s) conta(s) fundiária(s).\r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.61.000444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nNo caso dos presentes autos, em que a parte autora pede a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo de eventual valor devido, serão indispensáveis os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) em questão referentes a período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar nº 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, in casu, são anteriores aos períodos apontados, não sendo possível, portanto, impor à CEF a apresentação de extratos de contas fundiárias anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas ao FGTS não era centralizada nessa instituição financeira.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a autora para que traga aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial / extinção do feito, os extratos da(s) sua(s) conta(s) fundiária(s), desde a data da opção ao regime do FGTS até a data do saque total na(s) conta(s) vinculada(s), devendo diligenciar junto ao banco que administrava sua(s) conta(s) fundiária(s). \r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.61.000464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MOREIRA DO NASCIMENTO COSTA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nA prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nOutrossim, não vislumbro risco de perecimento de direito ou dano de difícil reparação no aguardo do provimento jurisdicional final, sobretudo no rito célere deste JEF.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior. \r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.61.000466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) J. M. DE CAMPOS ME (ADVOGADO: CAMILA MARTINS MEDEIROS SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.11.000885-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE SOUZA, MARISA MIRANDA CORREA DIAS.) x EDICIONEIA APARECIDA DE CAMPOS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). . Arbitro os honorários em 10% (dez por cento).\r\n\r\nDefiro a penhora on line, na forma do comando do art. 475-J do CPC, in fine, de quantia depositada em nome do réu em instituição financeira até o limite de crédito devido, na forma do art. 655-A do CPC. \r\n\r\nProceda a Secretaria os procedimentos de praxe.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF.\r\n\r\n9 - 2004.51.11.000039-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER, LEONARDO FAUSTINO LIMA, HERALDO PEREIRA DAER.) x ANA ELIZABETH DA SILVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a penhora on line, na forma do comando do art. 475-J do CPC, in fine, de quantia depositada em nome do réu em instituição financeira até o limite de crédito devido, na forma do art. 655-A do CPC. \r\n\r\nProceda a Secretaria os procedimentos de praxe.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF.\r\n\r\n10 - 2004.51.11.000135-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ACHILES SILVA DO AMARAL, ANDRE PIRES GODINHO, HERALDO PEREIRA DAER, ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x HELIO MACIEL JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE.). . Ante a inércia do executado, defiro a penhora on line de quantia depositada em nome do réu em instituição financeira até o limite de crédito devido, na forma do art. 655-A do CPC. \r\n\r\nProceda a Secretaria os procedimentos de praxe.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF.\r\n\r\n11 - 2005.51.11.000017-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x REGINA DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). . Defiro a penhora on line, na forma do comando do art. 475-J do CPC, in fine, de quantia depositada em nome do réu em instituição financeira até o limite de crédito devido, na forma do art. 655-A do CPC. \r\n\r\nProceda a Secretaria os procedimentos de praxe.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF.\r\n\r\n12 - 2005.51.11.000685-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CORY CAVERNAZ GUIMARAES JUNIOR (ADVOGADO: PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE.). . Defiro a penhora on line, na forma do comando do art. 475-J do CPC, in fine, de quantia depositada em nome do réu em instituição financeira até o limite de crédito devido, na forma do art. 655-A do CPC. \r\n\r\nProceda a Secretaria os procedimentos de praxe.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2008.51.61.000235-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS BERNARDO (ADVOGADO: BENEDITO CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se o(a) ré(u) para contra-arrazoar o recurso interposto pelo(a) autor(a), no prazo legal.\r\n\r\nTudo cumprido, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de estilo, a qual também exercerá o Juízo de Admissibilidade, em consonância com o § 5º do art. 8º do Provimento nº 8, de 2 de abril de 2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.61.000009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso de fls. retro ante a intempestividade dos mesmos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.61.000297-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSINO BELTRAN (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso interposto pelo(a) autor(a) ante a sua intempestividade.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.61.000437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA FAUSTO DE QUEIROZ (ADVOGADO: BRUNO MONTEIRO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o lapso temporal havido, defiro à parte autora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento in totum do despacho retro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.61.000057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR AUGUSTO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: EDMO DOS SANTOS SOUZA, EDILSON LEITE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n18 - 2008.51.61.000131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO VALERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a nova sistemática adotada pela Justiça Federal quanto ao pagamento de honorários aos advogados dativo e peritos, intime-se a subscritora da petição de fls. retro a realizar tal inscrição junto ao sistema AJG, no site da SJRJ, a fim de que possa receber os honorários a que faz jus. \r\n\r\nO referido cadastramento deverá ser procedido de entrega de documentação elencada no sítio da SJRJ, e entregue à Direção desta Secretaria, a fim de que seja validada o referido cadastramento.\r\n\r\nArquivem-se os presente autos, com a devida baixa, devendo a Secretaria anotar os dados deste processo para ulterior requisição do honorário do advogado dativo.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 863760"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000252\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000103-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE AQUINO (ADVOGADO: TANIA MARIA FERREIRA MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento integral do julgado (fls.111/116), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC ALVES GUIDA (ADVOGADO: JOSELIO PENA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000968-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENERVAL PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000993-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA FELISBINO SOBRAL (ADVOGADO: MARCELA NASCIMENTO FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para comparecer em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000994-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DIVINO NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCELA NASCIMENTO FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para comparecer em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.001081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEI LOPES VIEIRA (ADVOGADO: JOAO ALFREDO BARBOSA NETO, MARCOS TORRES FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.001166-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VENANCIO MARTINS (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001430/2009 . Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS INTERPOSTOS e mantenho na íntegra a sentença embargada.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.001279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE SELMA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifestem-se as partes acerca da certidão expedida pelo Contador judicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.001287-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CARLOS DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001436/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando à CEF ao pagamento à autora, Fátima Carlos da Silva Carvalho, CPF n.º 496.965.307-06, do valor depositado na conta fundiária de sua titularidade, no montante de R$ 2.361,86 (dois mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos), atualizado até a data de 25/06/2009 (fls. 17/19).\r\n\r\nSem custas e sem honorários face ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000055-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: YARA SPA PORTUGAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2009.51.69.000057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA RANGEL (ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Cumpra integralmente a parte autora a determinação contida no despacho de fls. 71, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.69.000100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR GOMES COELHO (ADVOGADO: JOAO ALFREDO BARBOSA NETO, MARCOS TORRES FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2009.51.69.000176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ALEXANDRE GUIMARAES (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2009.51.69.000381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARCELLOS THOMÉ (ADVOGADO: SERGIO MATTOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifestem-se as partes acerca da certidão expedida pelo Contador judicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.69.000414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DA SILVA PIMENTEL (ADVOGADO: TANIA MARIA FERREIRA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifestem-se as partes acerca da certidão expedida pelo Contador judicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.69.000532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO LEITE ANDRELINO (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.69.000590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ALVES PALMEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.69.000712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MENDES FRAGA (ADVOGADO: MARCELA NASCIMENTO FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.69.000715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO JUSTINO DE CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDA DA SILVA BERNARDO, SAMUEL GONCALVES EBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.69.000724-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAKEL JAZBIK ABBUD (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.69.000725-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZILENE RAYMUNDO MARQUES (ADVOGADO: MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.69.000726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO (ADVOGADO: MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.69.000734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADESIO CONRADO DOLORES (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA, PRISCILA ROCHA DOUAT PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.69.000749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALVES BARRETO E OUTRO (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.69.000805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGUES ALEXANDRE FILHO (ADVOGADO: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.69.000810-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA NATAL FERREIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.69.000906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARCELINO E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH BORGES MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001433/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.19.003223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado na decisão a fls. 27/28, devendo expedir a solicitação do pagamento dos honorários periciais pelo sistema AJG. \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas na sentença de fls. 95/97, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso, o segundo referente aos honorários de sucumbência e o terceiro para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.000264-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTHEA DOS ANJOS TEIXEIRA (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. decisão monocrática de fls.73/75, que reformou integralmente a r. sentença de fls.57/60, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.000337-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.000493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA GONÇALVES BREVES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comparecer na Secretaria deste juízo a fim de ratificar os termos da petição carreada aos autos a fls. 214.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.000549-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001432/2009 . Por todo o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Estatuto Processual:\r\n\r\n1. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para condenar o INSS a implantar e pagar ao autor o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, no prazo de até 15 dias; devendo, ainda, comprovar em Juízo o cumprimento desta decisão. \r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (29/03/2007), tendo em vista que o demandante possui 33 anos 01 mês e 27 dias como tempo de contribuição para a Previdência Social. As diferenças apuradas serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do art. 1ºF, da Lei nº 9.494, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir do requerimento administrativo (29/03/2007), e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários na forma da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.000579-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão monocrática, que negou provimento ao recurso, cientes as partes, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.000782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON MESSIAS COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.81- Defiro. Expeça alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da representante legal da parte autora. Intime-se-a para comparecer em Secretaria e retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.000902-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA ANGELINA DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do trânsito em julgado do v. acórdão, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nPara viabilizar o pagamento dos honorários, pelo sistema AJG, a partir de 01º de setembro de 2009, nos termos do Ofício Circular n. RJ-OCD-2009/00102, de 30 de julho de 2009, o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) às fls.35, Dra.Denise de Paula Almeida-OAB/RJ 67.350, deverá acessar o site www.jfrj.jus.br (menu Serviços) e fornecer os dados para cadastramento; devendo informar a este Juízo acerca do cadastramento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.000910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA AFONSO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001431/2009 . Diante disso, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para RETIFICAR o item 2 do dispositivo da sentença, que passa a ter o seguinte texto, a seguir destacado:\r\n\r\n“Ante o exposto,\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (...).\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nMantenho, na íntegra, os demais termos da sentença.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.69.000947-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA RODRIGUES CAMARGO (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n38 - 2008.51.69.000975-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) para que efetue o seu cadastro no Sistema AJG, por meio de acesso ao portal da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br), no link “serviços”, devendo apresentar em Secretaria os documentos relacionados no referido sítio, visando possibilitar a sua validação e requisição dos honorários arbitrados. \r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.69.000979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON COSTA LIMA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n40 - 2008.51.69.001016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nComprove o réu o cumprimento da decisão proferida em sede de antecipação dos efeitos da tutela, no prazo de dez dias, sob pena de incidência de multa diária.\r\n\r\nTudo feito, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n41 - 2008.51.69.001080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007. Intime-se o advogado dativo nomeado nestes autos para que efetue o seu cadastro no Sistema AJG, por meio de acesso ao portal da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br), no link “serviços”, devendo apresentar em Secretaria os documentos relacionados no referido sítio, visando possibilitar a sua validação e requisição dos honorários arbitrados. \r\n\r\nTendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2009.51.69.000235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CEZAR SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MIGUEL EZIDIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n43 - 2009.51.69.000318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO GOMES MAIA (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/11/2009, às 9h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.69.000375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão monocrática, que negou provimento ao recurso, cientes as partes, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.69.000517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSSANDRO SANTOS FLAUZINO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n46 - 2009.51.69.000547-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MOURA FERREIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . O documento anexado a fls.10 e posteriormente reproduzido a fls.27, não reflete a realidade fática atualmente vivenciada pela parte autora.\r\n\r\nOra, se a esfera administrativa não está funcionando a contento, é preciso forçá-la a funcionar a contento. E não simplesmente abandoná-la, substituindo-a por outra esfera, a judicial, a qual não foi pensada e nem estruturada para substituir o INSS.\r\n\r\nE por não ter sido estruturada e dimensionada para tal, ao assumir o papel que deveria estar sendo desempenhado, a contento, pelo INSS, ficará em pouco tempo também inviabilizada. E neste afã de resolver o problema do cidadão (atendimento deficiente do INSS), criar-se-á outro.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente a determinação contida no despacho de fls.16. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.69.000609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FURTADO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA APARECIDA XISTO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/11/2009, às 9h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.69.000614-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILIAM AGOSTINHO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . O documento anexado a fls.13 não reflete a realidade fática atualmente vivenciada pela parte autora.\r\n\r\nOra, se a esfera administrativa não está funcionando a contento, é preciso forçá-la a funcionar a contento. E não simplesmente abandoná-la, substituindo-a por outra esfera, a judicial, a qual não foi pensada e nem estruturada para substituir o INSS.\r\n\r\nE por não ter sido estruturada e dimensionada para tal, ao assumir o papel que deveria estar sendo desempenhado, a contento, pelo INSS, ficará em pouco tempo também inviabilizada. E neste afã de resolver o problema do cidadão (atendimento deficiente do INSS), criar-se-á outro.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente a determinação contida no despacho de fls.27. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.69.000685-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MEDEIROS CLEMENTINO (ADVOGADO: CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001434/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.69.000698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DELGADO NASCIMENTO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nO documento anexado a fls.10 e posteriormente reproduzido a fls.26, não reflete a realidade fática atualmente vivenciada pela parte autora.\r\n\r\nOra, se a esfera administrativa não está funcionando a contento, é preciso forçá-la a funcionar a contento. E não simplesmente abandoná-la, substituindo-a por outra esfera, a judicial, a qual não foi pensada e nem estruturada para substituir o INSS.\r\n\r\nE por não ter sido estruturada e dimensionada para tal, ao assumir o papel que deveria estar sendo desempenhado, a contento, pelo INSS, ficará em pouco tempo também inviabilizada. E neste afã de resolver o problema do cidadão (atendimento deficiente do INSS), criar-se-á outro.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente a determinação contida no despacho de fls.16. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.69.000704-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETH APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001435/2009 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.69.000743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE CARVALHO MARTINS (ADVOGADO: FLAVIO JOSE GONCALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte Autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.69.000746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/11/2009, às 8h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2009.51.69.000750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/11/2009, às 9h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2009.51.69.000751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a ausência de advogados voluntários cadastrados nesta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. Rogério da Silva Pinto, OAB/RJ n.º 90.371, como advogado dativo em favor da parte autora. Intime-se-o para manifestar-se acerca da sentença de fls.41/42. Oportunamente, proceda a Secretaria as anotações necessárias junto ao Sistema AJG.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2009.51.69.000957-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR FABRICIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora a sua qualidade de representante dos autores, uma vez que não há notícia do falecimento do genitor, Sr. orlando Ferreira. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2009.51.69.000962-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALES CLAUDIO JUNIOR (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/11/2009, às 8h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado esteve acometido de alguma doença que o incapacitasse para o trabalho? Qual?\r\n\r\nÉ possível afirmar que no período de 30/03/2009 a 15/07/2009 estava o periciado incapacitado para o exercício de suas atividades laborais habituais?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2009.51.69.000964-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON GOMES MARTINEZ (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora o prévio requerimento administrativo do benefício em questão, nos termos do enunciado FONAJEF n.º77, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2009.51.69.000977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS CLEMENTE (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o representante da parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar cópia do RG, CPF e comprovante atual de residência do Sr. Paulo César dos Santos Clemente. Deverá, ainda, apresentar cópia dos seus documentos pessoais (RG e CPF), bem como comprovante atual de residência.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2009.51.69.001008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA TAVARES DA CRUZ PEREIRA (ADVOGADO: WALTER ASSUMPCAO CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/11/2009, às 9h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2009.51.69.001009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA, BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS, SUZANA DE ALMEIDA SOUZA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/11/2009, às 10h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2009.51.69.001019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA SILVA PERINO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/11/2009, às 10h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2009.51.69.001021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CANTILHO ANTUNES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/11/2009, às 10h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2009.51.69.001036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE AZEVEDO MATTOS (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/11/2009, às 11h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n65 - 2009.51.69.001039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO MÁRIO BARBOSA (ADVOGADO: OSMARINO NOBREGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a representante da parte autora para, no prazo de dez dias, regularizar o instrumento de mandato anexado a fls.04, bem como apresentar o termo de curatela definitiva.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2009.51.69.001045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte autora a citação dos atuais beneficiários do falecido segurado, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n67 - 2009.51.69.001051-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GUEDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/11/2009, às 11h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n68 - 2009.51.69.001055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FLAUZINO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/11/2009, às 12h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n69 - 2009.51.69.001056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA MUNIZ DA SILVA COSTA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/11/2009, às 12h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n70 - 2009.51.69.001058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DOMINGOS (ADVOGADO: PRISCILA ROCHA DOUAT PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 12/11/2009, às 12h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2008.51.69.000133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MATHIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO COELHO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para comparecer em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n72 - 2008.51.69.000441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MOREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para comparecer em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2007.51.19.003145-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DA SILVA CANDIDO (ADVOGADO: FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n74 - 2008.51.69.000336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n75 - 2008.51.69.000457-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n76 - 2008.51.69.000465-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROGERIO DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n77 - 2008.51.69.000489-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n78 - 2008.51.69.000816-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n79 - 2008.51.69.000831-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento da determinação contida no despacho de fls.123, transcrevo o dispositivo da sentença de fls. 69/70, para fins de publicação:\r\n\r\n“Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 530.049.052-7, a partir da data da cessação (31/05/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/05/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n80 - 2008.51.69.000835-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MAMEDE GOMES (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n81 - 2008.51.69.000896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LUIS FERREIRA AMORIM (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n82 - 2008.51.69.000942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DE BARROS (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n83 - 2008.51.69.000949-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO PENHA DE SOUZA (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n84 - 2008.51.69.000956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO (ADVOGADO: RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n85 - 2008.51.69.001076-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FRANCISCA CRISTINA (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n86 - 2008.51.69.001334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOELY VALVA VARGAS (ADVOGADO: RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n87 - 2008.51.69.001336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n88 - 2008.51.69.001338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DOS SANTOS REIS (ADVOGADO: RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n89 - 2008.51.69.001340-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE NOVAIS SILVA CARDOSO (ADVOGADO: RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n90 - 2009.51.69.000141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA CLAUDIA BRANDÃO ALVES (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n91 - 2009.51.69.000154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS LOPES (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n92 - 2009.51.69.000156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 862936"
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                            "862937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000254\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.19.000942-2 DANIEL GONCALVES LAGO (ADVOGADO: BRUNO DA SILVA DUBOC, GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS.) x COMANDANTE DO 1º ESQUADRAO DE CAVALARIA LEVE - ESQUADRÃO TENENTE AMARO. . Sendo assim, INDEFIRO A LIMINAR requerida pelo impetrante.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, nos termos do artigo 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\nApós, INTIME-SE o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 12, da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos para sentença.Sem prejuízo, APRESENTE o impetrante comprovante de rendimentos do núcleo familiar, para aferir-se o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000887-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MANIBRA PRODUTOS DE CONCRETO LTDA (ADVOGADO: ROBERTO BARROS DE OLIVEIRA.). . Fls. 47: Defiro.\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação dos bens penhorados (fls. 44).\r\n\r\nApós, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta Subseção Judiciária, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 27 de novembro e 11 de dezembro de 2009, às 13 horas, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.19.000422-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x ANGELA SALGADO SALGUEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001437/2009 FOLHA 673 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDetermino o desbloqueio dos valores efetuados em desfavor da executada.\r\n\r\nCustas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.19.000732-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x NELSON PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.). . ANOTE a Secretaria o nome da advogada dativa nomeada nos autos principais para representar a parte autora/embargada, Drª SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ 133.718.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte embargada no prazo legal.\r\n\r\n5 - 2009.51.19.000903-3 UNIAO FEDERAL x ALEX PENEDO FANDINHO (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.). . ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela parte embargada, Dr. MARCOS TORRES FONSECA - OAB/RJ n. 66.777.\r\n\r\nMANIFESTE-SE o embargado, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2006.51.19.001125-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x LAGUNA ENGENHARIA REPRESENTACOES E COM/ LTDA (ADVOGADO: EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS.). . Despacho proferido à fl. 77 destes autos:\r\n\r\n“Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta Subseção Judiciária, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 27 de novembro e 11 de dezembro de 2009, às 13 horas, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas. Intimem-se.”\r\n\r\n7 - 2006.51.19.001275-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MANIBRA PRODUTOS DE CONCRETO LTDA (ADVOGADO: ROBERTO BARROS DE OLIVEIRA.). . Despacho proferido à fl. 48 destes autos:\r\n\r\n“Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta Subseção Judiciária, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 27 de novembro e 11 de dezembro de 2009, às 13 horas, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas. Intimem-se.”\r\n\r\n8 - 2006.51.19.001523-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x LAGUNA ENGENHARIA REPRESENTACOES E COM/ LTDA (ADVOGADO: ELOI D AMATO AYRES.). . Despacho proferido à fl. 105 destes autos:\r\n\r\n“Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta Subseção Judiciária, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 27 de novembro e 11 de dezembro de 2009, às 13 horas, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas. Intimem-se.”\r\n\r\n9 - 2006.51.19.001831-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNICON PROJETOS E CONSTRUÇOES LTDA M E (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA.). . Despacho proferido à fl. 94 destes autos:\r\n\r\n“Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta Subseção Judiciária, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 27 de novembro e 11 de dezembro de 2009, às 13 horas, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas. Intimem-se.”\r\n\r\n10 - 2007.51.19.003180-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO SAO JOAO MARCOS LTDA (ADVOGADO: MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA.). . Despacho proferido à fl. 44 destes autos:\r\n\r\n“Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta Subseção Judiciária, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 27 de novembro e 11 de dezembro de 2009, às 13 horas, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas. Intimem-se.”\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000428-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MERI MATTOS PACHECO.) x DONIAS BAIAO PONTE (ADVOGADO: GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS.). . Despacho proferido à fl. 23 destes autos:\r\n\r\n“Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta Subseção Judiciária, a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80, nas datas de 27 de novembro e 11 de dezembro de 2009, às 13 horas, nomeando como leiloeiro o Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, JUCERJA nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas. Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 862937"
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                            "862938": [
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000255\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000585-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (ADVOGADO: DORY FERREIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000974-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTERINA SONIA DE JESUS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.001025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JESSE BELMIRO (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.001226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA APARECIDA DANTAS ORTIZ (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.001229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR FERREIRA MOREIRA (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.000033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA SABINA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON TAVARES (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.69.000422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SIMPLICIO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 862938"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000256\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.001124-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LOURENCO ABREU DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO CASTRO CIMINELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001445/2009 . Diante do exposto:\r\n\r\n1. EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que concerne ao pedido de exclusão do nome do autor dos registros negativos, conforme fundamentação supra.\r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, condenando a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), já incluídos juros e correção monetária, de acordo com o limite para dano moral leve, estabelecido no Enunciado n° 08 das Turmas Recursais do TRF 2ª Região. \r\n\r\nSem custas e sem honorários com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. \r\n\r\nPrazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.69.000188-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE VIDAL (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . O levantamento das quantias depositadas na conta fundiária do autor é procedido independentemente de alvará judicial, bastando para tanto que o fundista compareça à agência da CEF e comprove o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nAssim, compareça o autor na agência da CEF para levantamento do saldo fundiário. \r\n\r\nEm havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000155-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUBER DE CARVALHO FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA fls. 39 o patrono dos autores requereu a emenda da petição inicial para a inclusão do Sr. Luis Cláudio Costa Freitas, no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nInstado a manifestar-se acerca do pedido, consoante o disposto no art. 264 do CPC, o réu não anuiu à inovação subjetiva da demanda (fls.66).\r\n\r\nNesse passo, tendo o pedido de emenda sido feito posteriormente à citação (fls.38) e, levando-se em consideração a negativa do réu, INDEFIRO o pedido de inclusão do genitor dos autores no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o patrono dos autores para, no prazo de dez dias, regularizar a representação do primeiro autor, uma vez que já atingiu a maioridade civil, bem como o instrumento de mandato de fls.05, devendo constar o menor relativamente incapaz Gustavo Alberto de Carvalho Freitas, assistido por seu pai Luis Cláudio Costa Freitas. O referido menor deverá firmar o instrumento de mandato juntamente com seu genitor por tratar-se mera assistência. \r\n\r\nAtendido, retornem os autos à SEDBP para a alteração do pólo ativo, devendo o Sr. Luis Cláudio Costa Freitas figurar apenas como assistente do segundo autor.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE BARROS (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007. Intime-se o advogado dativo nomeado nestes autos para que efetue o seu cadastro no Sistema AJG, por meio de acesso ao portal da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br), no link “serviços”, devendo apresentar em Secretaria os documentos relacionados no referido sítio, visando possibilitar a sua validação e requisição dos honorários arbitrados. \r\n\r\nTendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: SILVANA TEIXEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 110/111, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000955-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMINDA BARCELOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007. Requisite-se o pagamento dos honorários por meio do Sistema AJG.\r\n\r\nTendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MONTEIRO (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora a fls. 110/112 por ser intempestivo, uma vez que os Embargos de Declaração a fls. 104/105 não foram conhecidos, desta forma, não se aplica a hipótese de suspensão do prazo para interposição de recurso prevista no art. 50 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado da r. sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE FRANCISCA PINHEIRO (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001443/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS LEITE SALEMA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000408-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DIAS DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2009.51.69.000416-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO BRANDAO (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2009.51.69.000455-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001444/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.69.000554-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES ALVES QUINTANILHA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte Autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.69.000557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE SILVA DA CRUZ (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte Autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.69.000579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BENEDITO PEREIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte Autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.69.000636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte Autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.69.000638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALONSO LUIZ ROMEIRO (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença a fls. 31/32, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n18 - 2009.51.69.000696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DAMASIO SANTOS FLAUZINO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte Autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.69.000697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte Autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.69.000700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO AMERICO DE PAULA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte Autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.69.000707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DO CARMO SOUZA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados pela parte ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.69.000708-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte Autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.69.000790-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CÉLIA MARTINS ABBUD (ADVOGADO: SIMONE ALVES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001441/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.51, III, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.69.000827-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FRANCISCO MOREIRA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001440/2009 . Consoante o disposto na certidão de fls. 64, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de nº 2008.51.69.000089-0, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.69.000924-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO HENRIQUE BEPLER NETO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte Autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.69.000961-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte Autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.69.000963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO FERREIRA ROCHA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo requerida pela parte Autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.69.000983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LURDES DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para, no prazo acima descrito, apresentar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.69.000988-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JASMIN MEIRELLES (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a ve rossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para, no prazo acima descrito, apresentar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.69.000993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para, no prazo acima descrito, apresentar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.69.000994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO OSCAR FARIA (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante atual de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para, no prazo acima descrito, apresentar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.69.000995-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GLEISON DUARTE CERQUEIRA (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para, no prazo acima descrito, apresentar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.69.000996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CONCEICAO (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para, no prazo acima descrito, apresentar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.69.000997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para, no prazo acima descrito, apresentar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.69.000999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAUCIDES JULIA CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar cópia do comprovante de residência atual e em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.69.001000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar cópia do comprovante de residência atual e em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.69.001001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEIR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: STENIO SOUTELO NOBREGA, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar cópia do comprovante de residência atual e em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.69.001015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS LUCIANO BENTO (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante atual de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para, no prazo acima descrito, apresentar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.69.001016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDO SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO, LENI MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Maristela Lobão, especializada em OFTALMOLOGIA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nIntime-se a perita nomeada para designar data e horário para a realização do exame, devendo o oficial de justiça certificar tais informações.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.69.001024-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante atual de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para, no prazo acima descrito, apresentar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.69.001025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se o INSS para, no prazo acima descrito, apresentar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão. \r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.69.001037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001442/2009 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.51, III, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.69.001043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR JOSE FERREIRA (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de dez dias, o pedido administrativo do benefício em questão, consoante o enunciado FONAJEF n.º 77, uma vez que o documento acostado a fls.12, diz respeito a benefício diverso do pleiteado na petição inicial, sob pena de extinção. Intime-se-a, ainda, para, no mesmo prazo, apresentar cópia do comprovante de residência atual e em seu nome.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 863120"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000196\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0049617-1 CENTRO PEDIATRICO PAULO VI LTDA (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES. PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.03.000634-0 INACIO LYSANDRO MARTINS (ADVOGADO: LENICIO FIGUEIREDO SALLES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a inicial no sentido de recolher as custas ou acostar aos autos a afirmação de hipossuficiência que justifique a concessão do benefício de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0071458-9 CARLOS FERREIRA PECANHA (ADVOGADO: ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem aco lhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n4 - 2007.51.03.000414-0 TANIA LUCIA MORAES PESSANHA ARAUJO (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x AFAF IBRAHIM KHENAIFES E OUTRO (ADVOGADO: WAHIB IBRAHIM KHENAIFES.) x JOSE ABILIO SARMET M. SMIDERLE E OUTROS (ADVOGADO: JURLEY ABREU DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.002152-0 ERWIN WAGNER (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2009 . Tendo em vista termo de informação de prevenção existente nos autos (fl. 222) indicando a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, foi instada a parte autora (fl. 225) a trazer aos autos cópias do processo indicado no referido termo, contudo, quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 284 e seu parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.03.001912-7 ADAIR GERALDO DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS E OUTRO. . Dá analise dos autos, verifico que não há nada a ser decido por este Juízo, uma vez que o Acórdão de fls.858 julgou extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDessa forma, dê-se baixa e retornem-se os autos à Justiça do Trabalho.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.03.002048-2 ILTON FIGUEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: ANNA CAROLINA MEIRA RAMOS.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.03.001354-1 ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.03.001525-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x MARIA IMACULADA DOS SANTOS MOTA. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n10 - 2009.51.03.002025-7 FUNDAÇÃO JOSÉ PELUCIO FERREIRA E OUTRO x UNIAO FEDERAL E OUTRO x PIMENTEL ADVOGADOS (ADVOGADO: MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO, RUI TELES CALANDRINI FILHO, ROGERIO VIEIRA DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2009 . A parte autora, não obstante requerer a gratuidade de justiça (fls. 218/220), não adequou o valor da causa e sequer colacionou aos autos a procuração original de fl. 40.\r\n\r\nLogo, ante o não cumprimento do despacho de fl. 217, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por força do art. 267, I, c/c art. 284 e seu parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 97.0049623-6 UNAVEL VEICULOS LTDA (ADVOGADO: ALDO JUSTINO DA ROCHA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 98.0302559-7 SILVIO LUIS FERNANDES (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x DIRETOR DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se as partes do retorno dos autos da superior instância. Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.03.003056-0 DICAL DIESEL CAMPOS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL EM CAMPOS/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2004.51.03.000003-0 RIO CAMPOS VEICULOS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAMPOS DOS GOITACAZES/RJ E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.03.000532-3 RAPIDO MACAENSE LTDA (ADVOGADO: JAIRO DA SILVA ANTUNES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000515/2009 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2008.51.03.002131-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x HELBEM VIEIRA DOS SANTOS. . A jurisprudência do E. STJ tem estabelecido essa diferenciação, entre o contrato de abertura de crédito em conta corrente e o contrato de mútuo (como é o caso dos autos), afirmando que este, em princípio, é título executivo, enquanto que aqueloutro, em princípio, não seria (REsp 717.550, DJ 20/11/2006).\r\n\r\nAssim, o demonstrativo de fls. 08/14 encontra-se apto a caracterizar a liquidez da obrigação ali quantificada, pois que a possibilitar à parte executada o pleno conhecimento de como foi calculado o valor exeqüendo.(AC-449780).\r\n\r\nIsso posto, defiro o pedido de fls. 25/26 e reconsidero o despacho de fls. 23. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa nos termos do art.652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se na forma do art.652, com as ressalvas do § único do art.652-A e do art.745-A, todos do CPC. Na hipótese de o executado não ser encontrado, deverá o oficial de justiça proceder ao arresto de bens do devedor, nos termos do art.653 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o executado informe nos autos o pagamento, reencaminhe segunda via do mandado inicial ao SEMCA a fim de proceder à penhora e avaliação, prioritariamente sobre o bem indicado, se houver, nos termos do §1º do art.652 do CPC. Não sendo encontrados bens, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n17 - 96.0036112-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ASSET - IND/ DE DOCES LTDA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n18 - 97.0049787-9 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: VITOR FELTRIM BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.) x TEREZINHA G. DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA, JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.). . Fls. 517/522 - Defiro a sucessão processual da autora Terezinha Gomes de Lacerda, pelo espólio de Terezinha Gomes de Lacerda, representado pela inventariante Josete Lacerda Gomes de Araújo. Anote-se. \r\n\r\nOficie-se o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes para que proceda, nos autos do inventário nº 2000.014.000250-9, a reserva de crédito em favor da União no valor constante no cálculo de fls. 519.\r\n\r\nRessalto que deverão instruir o referido ofício cópias desta decisão e de fls. 519.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a inventariante Josete Lacerda Gomes de Araújo para ciência desta decisão.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2002.51.03.000572-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SERGIO EDUARDO DO ROSARIO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO FONTES LINHARES.). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n20 - 2006.51.03.000272-2 MARIA IGNEZ NEMER MARUN (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n21 - 91.0060417-8 FRANCISCA DEOLINA ALVARENGA (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000522/2009 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n22 - 92.0100800-7 ESPOLIO DE AURORA DA SILVA SOARES REP/ P/ MIRIAN DA SILVA SOARES BARRETO (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição e documentos de fls. 133/139.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 92.0102594-7 VALDECY DA SILVA (ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2009 . Ante a informação do pagamento do valor em execução (fl. 195), julgo extinto o processo nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 93.0071782-0 JOSE MACHADO (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000523/2009 . Ante a informação do pagamento do valor em execução (fls. 164), julgo extinto o processo nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 94.0036098-3 LUIZ VALTER CESAR CALDAS E OUTROS (ADVOGADO: WALDEMYR BARRETO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Às fls. 138/218, a CEF junta aos autos os extratos das contas de poupança que possui. \r\n\r\nÀs fls. 227/228, a parte autora informa os valores devidos. \r\n\r\nÀs fls. 231, a contadoria judicial discorda dos valores apresentados pela parte autora e informa que não há nos autos os saldos-base necessários à elaboração dos cálculos.\r\n\r\nÀs fls. 244/245, a CEF, após ser intimada a cumprir o despacho de fls. 238, ou seja, comprovar nos autos a movimentação de cada conta poupança, informa não ter localizado outros extratos além dos que já constam nos autos.\r\n\r\nLogo, resta impossibilitada a liquidação do título executivo judicial. Na esteira deste entendimento, mutatis mutandis, preconiza o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“1. É do nosso sistema processual que 'toda execução tem por base título executivo, judicial ou extrajudicial' (CPC, art. 583), sendo que 'a execução para cobrança de crédito, fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível'(CPC, art. 586), sob pena de nulidade (É nula a execução: I- se o título não for líquido, certo e exigível' (CPC, art. 618, I). 2. A sentença que condena a CEF a pagar diferenças de correção monetária do FGTS somente pode ser executada após a devida apuração do quantum debeatur (CPC, art. 603). Enquanto isso não ocorrer, a sentença é ilíquida e a sua execução, portanto, é nula” (RESP 639832 - STJ - Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10/10/2005, pág. 226)\r\n\r\nNão sendo possível apurar os valores devidos, resta nula a execução da sentença quanto aos autores supracitados. \r\n\r\nDestarte, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 94.0037654-5 CHARBELL MIGUEL HADDAD KURY E OUTROS x LUIZ CARLOS COSTA MELLO (ADVOGADO: MARCUS MIGUEL KURY, EULINA MARIA NUNES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA MARIA DE BARCELLOS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000521/2009 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n27 - 94.0038324-0 EDITH FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2009 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n28 - 95.0060873-1 NILTON TAVARES FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CAMPOS - ETFC (ADVOGADO: TACIO GOMES PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2009 . Ante a informação do pagamento do valor em execução (fls. 300), julgo extinto o processo nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 96.0036581-4 MARILANDO LAMOGLIA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: CLARICE C. FRANCO PESSANHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Às fls. 493, o gerente do Banco do Brasil foi instado a fornecer os extratos das contas vinculadas dos autores Milne Maciel e Marilando Lamoglia Pinto, entretanto, informou (fl. 494) não ser possível devido ao decurso de prazo superior a 35 (trinta e cinco) anos que desobriga a manutenção de tais extratos.\r\n\r\nLogo, resta impossibilitada a liquidação do título executivo judicial. Na esteira deste entendimento, preconiza o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“1. É do nosso sistema processual que 'toda execução tem por base título executivo, judicial ou extrajudicial' (CPC, art. 583), sendo que 'a execução para cobrança de crédito, fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível'(CPC, art. 586), sob pena de nulidade (É nula a execução: I- se o título não for líquido, certo e exigível' (CPC, art. 618, I). 2. A sentença que condena a CEF a pagar diferenças de correção monetária do FGTS somente pode ser executada após a devida apuração do quantum debeatur (CPC, art. 603). Enquanto isso não ocorrer, a sentença é ilíquida e a sua execução, portanto, é nula” (RESP 639832 - STJ - Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10/10/2005, pág. 226)\r\n\r\nNão sendo possível apurar os valores devidos, resta nula a execução da sentença quanto aos autores supracitados. \r\n\r\nDestarte, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 96.0037977-7 TANIA TELEFE (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES.) x MARILSON TELEFE CAMPISTA ASSISTIDO P/ MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, da petição e documentos de fls. 164/166, devendo, na mesma oportunidade, promover a execução do julgado, a inicial deverá vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 99.0300930-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO M. WERNECK, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS, RODRIGO LIMA KLEM.) x MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIM (ADVOGADO: PAULO CESAR SALEME EYER.). . Tendo em vista o informado às fls. 174, suspendo estes autos até que seja efetivamente realizado o leilão pelo Juízo Deprecado.\r\n\r\n32 - 2002.51.03.001487-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AILTON CARVALHO BARBOSA.) x LUIZ ANTONIO DE VASCONCELOS MARINS E OUTRO (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 93/95, que julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC, em relação à ré Therezinha de Jesus Lyrio Marins e julgou improcedente os embargos monitórios em relação ao réu Luiz Antonio de Vasconcelos, converto de pleno direito o mandado inicial em título executivo judicial, devendo a presente ação prosseguir nos termos do Livro I, Título VIII, Capítulo X do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória, intimando o devedor a pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.03.002021-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MARCIA VALERIA DE SA GOMES E OUTRO. . Fls. 45/46 - Defiro.\r\n\r\nSuspendo o feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2001.51.03.000217-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x JOSELINA MOREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Traslade-se cópias das fls. 124/125 e 128 para os autos principais (nº 91.0060855-6), após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.03.003159-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS.) x MARIA DA GLORIA DO NASCIMENTO CARVALHO (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA.). . Traslade-se cópia do acórdão retro para os autos principais (nº 91.0064479-0), após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.03.001476-8 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x FABIO RIBEIRO DE ALVARENGA JUNIOR (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n37 - 2006.51.03.001932-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS.) x DJALME BAPTISTA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CRUZ MARTINS.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.03.000767-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA OLIMPIA GONCALVES (ADVOGADO: MANUELLA SOARES NUNES FREITAS.). . Recebo a petição de fls.23/24 como emenda à inicial.\r\n\r\nAo SDI para retificar o valor da causa no termo de autuação.\r\n\r\nAdmito os embargos à execução no efeito suspensivo, uma vez que, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, sendo impenhoráveis os bens do executado, não é possível prosseguir a execução.\r\n\r\nAo(s) embargado(s) para responder(em) juntando inclusive cópia(s) da(s) procuração(ões) existentes nos autos principais. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para manifestação, remetam-se os autos à contadoria judicial.\r\n\r\n39 - 2009.51.03.002358-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIZETE GOMES VELASCO E OUTRO (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.). . Admito os embargos à execução no efeito suspensivo, uma vez que, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, sendo impenhoráveis os bens do executado, não é possível prosseguir a execução.\r\n\r\nAo(s) embargado(s) para responder(em) juntando inclusive cópia(s) da(s) procuração(ões) existentes nos autos principais. \r\n\r\nApós decorrer o prazo para manifestação, remetam-se os autos à contadoria judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 853532"
                            ],
                            "863494": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.03.001271-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO (ADVOGADO: CHEKER MIGUEL HADDAD KURY, ANTONIO MAURICIO COSTA.). . Considerando o ofício do juízo deprecado de fl. 142 designando audiência para data posterior àquela marcada pelo juízo, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 10/12/2009, às 14 horas, intimando a defesa sobre as certidões negativas de fls. 137 e 140, para que indique os endereços corretos 10 dias antes da realização da audiência. Comunique-se ao juízo deprecado. Intimem-se as testemunhas e o acusado. Ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 863494"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "863390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000340\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0036473-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.) x DISTRIBUIDORA CAMPISTA DE PECAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO DE FREITAS AREAS.). . Defiro o requerido pelo exequente. Intime-se o executado para apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cópia da adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, realizada via internet, conforme noticiado na fl. 125.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.000840-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x DIARIO N FLUMINENSE EDITORA GRAFICA E PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA DE BARCELLOS.). . Defiro o requerido pelo exequente. Intime-se o executado para apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cópia da adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, realizada via internet, conforme noticiado na fl. 119.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 863390"
                            ],
                            "863404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000341\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.03.002323-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CONCEICAO DE MARIA SILVA DOS SANTOS.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20: \r\n\r\nCiência às partes acerca da realização de Audiência no Juízo Deprecado da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, para oitiva da testemunha de acusação JAIR DE ANDRADE, a se realizar no dia 16/11/2009, às 15:00 horas, conforme se depreende dos documentos de fls. 73/76.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 863404"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "863412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000536\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001147-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO RANGEL BRAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001147-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09/11/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 863412"
                            ],
                            "863413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000537\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . \r\n\r\nPelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial Federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.03.000881-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS, PATRICIA SILVA DE AZEVEDO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI PANDINO JUNIOR (ADVOGADO: HELIO LEITE DA SILVA, JONATAS VIEIRA CUNHA, ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (FGTS - 26,06%, 44,80%, 8,04%, 70,28% e 84,32%- ACORDO - levantamento), com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004876-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ MATOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO, ANARA GUEDES COZENDEY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.005128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA CARDOSO FARIAS (ADVOGADO: GINA MANHAES DUMAS TARDIVO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.53.000975-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY, MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Isto posto, diante da litispendência verificada com os autos em curso neste Juizado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no 267, inciso V do C.P.C. c/c artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL SOARES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, na forma do disposto no caput do artigo 113 do CPC e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do CPC, c/c o artigo 51, inciso II, da lei no. 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE GOMES PORTAL (ADVOGADO: ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.53.001965-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZENIRA GOMES SARDINHA (ADVOGADO: EVANDRO WAGNER BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Isto posto, diante da litispendência verificada com os autos em curso neste Juizado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no 267, inciso V do C.P.C. c/c artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.53.002198-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA CAMPOS FERNANDES (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial Federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.53.003618-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA JULIO VELASCO (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS, AFRANIO GUALDA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.53.003619-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURA FRANCISCA RIBEIRO (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS, AFRANIO GUALDA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.53.003620-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARALEIDE PESSANHA CABRAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS, AFRANIO GUALDA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.03.000157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILANE ABREU ROCHA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.53.003938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO INACIO HONORIO (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.53.000436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA BRANCO DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, diante da litispendência verificada com os autos em curso neste Juizado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no 267, inciso V do C.P.C. c/c artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.53.001103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE PEREIRA DUARTE (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Isto posto, diante da litispendência verificada com os autos em curso neste Juizado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no 267, inciso V do C.P.C. c/c artigo 47, III, da Resolução n.º 30, de 22.11.2001, do TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.53.001267-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ALVES COELHO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial Federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.53.001281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LANILDA CONSTANCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nPelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial Federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.53.001460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DUARTE DE SA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Pelo exposto, diante da coisa julgada verificada com a sentença prolatada nos autos ocorrida neste Juizado Especial Federal , JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, e art. 301, parágrafo 3° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.53.001603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIOMARA DE AGUIAR RIBEIRO (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.53.002057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANICE MONTEIRO PEIXOTO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Concessão de benefício previdenciário) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.53.002162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.53.003239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JANAINA ALVES DA COSTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no Art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.53.003539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADA LEDA XAVIER PAES (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do Art. 269, inciso I, c/c Art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas, pelo menos em primeiro grau. Nada impede, entretanto, que haja nova apreciação desse pedido quando da análise da admissibilidade de eventual recurso interposto, acompanhado do requerimento de gratuidade e da afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, para eventual oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no Art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Art. 285-A do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.53.001978-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCONE ANDRADE DIAS REP/ P/ SILESIA PEDRA DIAS (ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 863413"
                            ],
                            "863414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000538\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.002490-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELIA ROSA (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS, AFRANIO GUALDA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o fim do movimento grevista pelos empregados da CEF, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar nos autos o recolhimento das custas, sob pena de deserção.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas processuais, certifique a Secretaria e intime-se a parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2009.51.53.002491-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA PESSANHA CARDOSO (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS, AFRANIO GUALDA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o fim do movimento grevista pelos empregados da CEF, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar nos autos o recolhimento das custas, sob pena de deserção.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas processuais, certifique a Secretaria e intime-se a parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2009.51.53.002492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DA MOTA AMARAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS, AFRANIO GUALDA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o fim do movimento grevista pelos empregados da CEF, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar nos autos o recolhimento das custas, sob pena de deserção.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas processuais, certifique a Secretaria e intime-se a parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2009.51.53.002493-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMIR PESSANHA DA SILVA (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS, AFRANIO GUALDA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o fim do movimento grevista pelos empregados da CEF, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar nos autos o recolhimento das custas, sob pena de deserção.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas processuais, certifique a Secretaria e intime-se a parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2009.51.53.002573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA LOPES GOMES (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o fim do movimento grevista pelos empregados da CEF, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar nos autos o recolhimento das custas, sob pena de deserção.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas processuais, certifique a Secretaria e intime-se a parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2009.51.53.002699-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS, AFRANIO GUALDA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o fim do movimento grevista pelos empregados da CEF, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar nos autos o recolhimento das custas, sob pena de deserção.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas processuais, certifique a Secretaria e intime-se a parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2009.51.53.002701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO VIANA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o fim do movimento grevista pelos empregados da CEF, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar nos autos o recolhimento das custas, sob pena de deserção.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas processuais, certifique a Secretaria e intime-se a parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2009.51.53.002702-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCINEIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS, AFRANIO GUALDA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o fim do movimento grevista pelos empregados da CEF, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar nos autos o recolhimento das custas, sob pena de deserção.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas processuais, certifique a Secretaria e intime-se a parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2009.51.53.002770-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CARLO MANHAES ESCOCARD (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS, AFRANIO GUALDA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o fim do movimento grevista pelos empregados da CEF, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar nos autos o recolhimento das custas, sob pena de deserção.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas processuais, certifique a Secretaria e intime-se a parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2009.51.53.002822-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SIGMARINGA (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS, AFRANIO GUALDA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o fim do movimento grevista pelos empregados da CEF, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar nos autos o recolhimento das custas, sob pena de deserção.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas processuais, certifique a Secretaria e intime-se a parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2009.51.53.002823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEI MEDEIROS COUTINHO (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS, AFRANIO GUALDA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o fim do movimento grevista pelos empregados da CEF, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar nos autos o recolhimento das custas, sob pena de deserção.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas processuais, certifique a Secretaria e intime-se a parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2009.51.53.003312-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS GUEDES (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o fim do movimento grevista pelos empregados da CEF, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar nos autos o recolhimento das custas, sob pena de deserção.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas processuais, certifique a Secretaria e intime-se a parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 863414"
                            ],
                            "863415": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000539\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.005101-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DA SILVA LUTTERBACH (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Defiro o requerimento da parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, findo o qual, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.53.000002-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIL MURY PIRES (ADVOGADO: HELIO LEITE DA SILVA, JONATAS VIEIRA CUNHA, ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Converto em diligencia o julgamento.\r\n\r\nIntime-se o autor para que apresente os extratos relativos a conta-poupança nº. 320695-2, no período de abril e maio de 1990, ou em período posterior a data mencionada. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os presentes autos ao contador judicial para feitura de cálculos relativos ao plano Collor I (IPC - 44,80 - Abril/90 - IPC - 7,87 - Maio/90).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.53.001585-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MANSUR MURAD (ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY, MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Diante da manifestação da parte Ré em sua contestação, no sentido de que não existe impedimento para que o autor proceda ao levantamento do saldo de sua conta vinculada do FGTS (fls.30/33), intime-se-o para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda há interesse no prosseguimento deste feito.\r\n\r\n4 - 2009.51.53.002400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO SANGUEDO BOYNARD (ADVOGADO: JOSE LUIZ SANGUEDO BOYNARD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002400-8\r\n\r\nIntime-se o autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a peça inicial para que conste no pólo ativo o espólio de Joanir sanguedo Boynard representado pelo inventariante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.53.000220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA KAROLLINA RIOS RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Converto em diligência o julgamento.\r\n\r\nIntime-se a autora sobre a proposta de acordo da CEF, no sentido de que a autora pague a quantia de R$ 177,98 (cento e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), à vista, para quitação total do débito e imediata baixa do nome da autora do cadastro do SERASA, tendo que vista que o débito relativo às cobranças tarifárias sobre a conta universitária da mesma encontra-se no valor de R$ 1.098,21 (mil reais, noventa e oito centavos e vinte e um centavos), atualizado até 02.05.2008. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente concluso para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nAndré Luiz Martins da Silva \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2007.51.53.005161-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MICHEL ABILIO (ADVOGADO: ALBERTO WAGNER GEBARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005161-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004086-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004086-1\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.53.004100-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004100-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.53.004979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE FERNANDO FRISTSCH DUNCAN REP/ P/ IEDA AUGUSTA DUNCAN CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004979-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.53.005022-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DE MELLO JUNIOR (ADVOGADO: ANDREA COSENDEY FERREIRA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005022-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.53.005053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA QUITETE (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GAMA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005053-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.53.000664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILMAR CAMPOS BORGES (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000664-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.53.000665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR TAVARES LOPES (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000665-1\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.53.001055-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GOMES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO BARBOSA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001055-1\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.53.001616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAMILLY VITORIA AZEVEDO REP P/ ADRIANE GONCALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001616-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 48/51, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 537.722.937, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco do Brasil - Agência 241274 - São João da Barra, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.53.003251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003251-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 179/185, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 145.356.850-3, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco do Brasil - Agência 038288 - São Fidelis, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.53.003514-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GOMES DE SOUSA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003514-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 113/117, bem como da sua INCLUSÃO como dependente no benefício de Pensão por Morte NB 140.753.302-6, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 863415"
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JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.004001-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que a Lei 10.404/92 já contemplara os aposentados e pensionistas no valor mínimo de 10 pontos e que a decisão da Turma Recursal manteve a sentença que fixou a GDATA neste patamar, nada há a executar, já que a parte autora já recebia a pontuação que a ré foi condenada a pagar-lhe.\r\n\r\nÀ Secretaria para expedição da RPV referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, intime-se a União para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente o favorecido de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, o favorecido deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.68.006229-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.005390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE RAFAEL SOUZA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.51.042939-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETH DE JESUS SILVA.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumpridas as determinações constantes dos parágrafos anteriores cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.68.003089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nGDPGPE:\r\n\r\nem valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até que seja regulamentada a referida Gratificação de Desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos moldes do artigo 1º - F da Lei 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.003269-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEIR PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.003948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias e sob pena de extinção, dê cumprimento ao despacho de fls 53.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.003950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO AGUIAR DE CAMPOS (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias e sob pena de extinção, dê cumprimento ao despacho de fls 44.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.009613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CAETANO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.009627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.68.003614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEIR REIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.005939-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPEDITO ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.006442-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE FELIX BRANDÃO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 529.440.525-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/05/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.006853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ARANTES PEIXOTO CORNELIO (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCancelem-se as RPVs de fls. 108/109.\r\n\r\nTorno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fl. 102.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.10.002623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA CRUZ (ADVOGADO: LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCiente a parte autora da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 07/12/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.51.024411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO CAPELA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.000368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE OLIVEIRA PESSANHA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 521.771.561-4, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/01/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.002085-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ FARIA DE ANDRADE (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 514.478.570-7, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 25/03/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.002305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGIANA RAMOS RODRIGUES DE MELO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 517.806.555-3, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 03/03/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data da vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F, da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação e a reabilitação profissional da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.006609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER RODRIGUES DE MEIRELLES (ADVOGADO: KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 51, quanto à renúncia, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.007718-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DOMINGUES (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial a Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se a perita para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 25/11/2009, às 08 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7)Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.007906-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO HERMENEGILDO DA MATTA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 23/12/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.007992-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANGELO SEABRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial a Dra. Claudia Teixeira de Araújo, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nIntime-se a perita para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 30/11/2009, às 14:00 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7)Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.008188-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INDIANA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, som pena de extinção, emende à inicial indicando os litisconsortes passivos necessários que deverão figurar como réus na presente demanda. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.008201-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTEIR JOSE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: JANAINA FABIOLA DA SILVA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.008349-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: JULIANE DE CARVALHO MARTINS SOARES, PATRICIA DE ALMEIDA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 09:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.008368-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indique assistente técnico e formule seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial a Dra. Mônica Venieris, médica especializada em oftalmologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 17/12/2009, às 11 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, na Rua Conde Porto Alegre, nº 477, 11º andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7)Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.008395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA COUTO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial a Dra. Mônica Venieris, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 22/12/2009, às 11 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Conde de Porto Alegre, nº 477, 11º andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7)Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.008431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DO PRADO PEREIRA (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 23/12/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.008471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO VIEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro a nomeação da advogada subscritora da inicial como advogada dativa, nos termos do §2º do art. 1º, da Resolução nº 558/2007, tendo em vista a existência de advogada voluntária inscrita neste Subseção, podendo a profissional constante da inicial funcionar como advogada da parte autora.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 113.308.360-6.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.008475-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS JOAQUIM ALVES (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/12/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.008496-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA GOMES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/12/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.008502-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIKE DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.008508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO DE OLIVEIRA BONFIM (ADVOGADO: BRAULINO DA SILVA E SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar outros documentos que comprovem os tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio ou em nome de sua representante, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.008533-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA CARMO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.008556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELICE MARIA DA SILVA PACHECO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.008564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE SILVA ALVES (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.008571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANE DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANDRESSA BRASIL DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que a data agendada para comparecimento ao INSS já ocorreu há mais de dois meses, informe a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o andamento do processo administrativo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.008585-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FELIX DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.008601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO DUARTE NEVES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.008602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIMAR VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.008606-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.008610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO DE LIMA (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção, tendo em vista que não se pode identificar o remetente do documento de fl. 10.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.008613-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ANTONIA DOS SANTOS FRANCA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual (fl. 6) e da afirmação de fl. 7, fazendo constar assinatura a seu rogo de outra pessoa capaz, tendo em vista que a mesma não pode o não sabe assinar\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.008619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILA DOS SANTOS THEODORO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.008624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA NETO DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.008626-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.008635-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIRA MOURA DA COSTA (ADVOGADO: ALINE DE ARAUJO PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/12/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários pe riciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.008636-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA LIMA CABRAL (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/12/2009, às 08:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.008652-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JORGE PAVAN (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 30/11/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.008660-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/12/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.008665-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON FERNANDO SANTOS (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO, MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/12/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.008710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA EDNA LOPES DA ROCHA (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/12/2009, às 13:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.008719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DA SILVA GOMES (ADVOGADO: BALBINA GUEDES GAVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no mesmo prazo constante do parágrafo anterior, regularize sua representação processual, apresentando procuração outorgada à signatária da petição inicial.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/12/2009, às 13:45 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.008725-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO SERGIO GUTIERREZ HERMIDA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montezpara efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/12/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.008740-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço anotado na inicial e na declaração de fl. 9 e o constante de fls. 16/19, apresente a parte autora, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em seu nome ou declaração firmada pela mesma.\r\n\r\nAdvirto a parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.008751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE ARRUDA CRISTIANO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia/Endocrinologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 23/12/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.008753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA VALIM (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, 25 de agosto, Duque de Caxias, no dia 07/12/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.008755-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIR DA CUNHA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 07/12/2009, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.008761-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/12/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.008764-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MENDONCA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, regularize a representação processual da signatária da petição inicial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 23/12/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.008765-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORA NEI GOMES LOURENCO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA, LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 01/12/2009, às 14:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.008804-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEODATO PEREIRA JORGE (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dr. Bárbara Fischer para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 07/12/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.008819-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA MARIA DA CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para, no mesmo prazo constante do parágrafo anterior, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.008832-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERRAZ DE ARAUJO NETO (ADVOGADO: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 07/12/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.008845-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DOS SANTOS CORREIA (ADVOGADO: ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Bruno Correia Vieira, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido o constante do terceiro parágrafo cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.008854-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUTERCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em seu nome.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.008857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOXSANDRA DE SOUZA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 07/12/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.008858-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SIQUEIRA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço anotado na inicial e na declaração de fl. 5 e o constante de fls. 30/33 e 35/37, apresente a parte autora, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em seu nome ou declaração firmada pela mesma.\r\n\r\nAdvirto a parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.008862-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE CRUZ DE LIMA (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a este Juízo cópia do processo administrativo NB 21/085.546.280-9.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.008871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ARES LEMOS (ADVOGADO: SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em seu nome.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.008874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA ELEOTERIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em seu nome.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.008875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO THEODORO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Lucy da Conceição Miranda, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.008882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI DA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 07/12/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.008886-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA COSTA SANTOS (ADVOGADO: THIAGO MORAES FEREZIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de extinção, cópia da petição inicial, sentença, acórdão, trânsito em julgado, se houver, do processo nº. 2001.51.10.000388-8, apontado como prevento à fl. 33.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 42\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 863458"
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                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
                        "Atos": {
                            "863450": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.07.000748-0 ARLINDO BARBOZA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo o valor à causa compatível com o rito eleito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nII - Cumprido, anote-se o valor da causa.\r\n\r\nIII - Inerte, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.07.000138-0 MARIA JOSE NABOR DE PINHO (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x FUNASA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002524/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.07.000464-3 RAIMUNDA MARINS DA SILVA (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002525/2009 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.07.000388-9 LENIR PAIXAO PINTO (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002531/2009 . Diante do exposto \r\n\r\nI) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao INSS, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à União Federal na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a isenção que gozam as partes litigantes.\r\n\r\nTransitado em julgado, em nada sedo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.07.000458-4 PAULO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002532/2009 . Assim, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para reconhecer a omissão quanto à segunda parte do pedido constante da exordial, assim passando a constar o dispositivo:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação a PAULO FERREIRA DA SILVA, EZIO PEREIRA SADER E AGENOR RODRIGUES FERREIRA, tendo em vista que as datas de suas opções pelo FGTS se incluem no período beneficiado com os juros progressivos, bem como deverá ser aplicado sobre o saldo encontrado os índices de reajuste de 44,80%, referente ao mês de abril/90 e 42,72%, referente ao mês janeiro de 1989..\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do art. 29-C, da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 98.0801442-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x CARLOS LIMA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MERCEARIA ENAILE LTDA (ADVOGADO: HUGO PINTO WERMELINGER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002519/2009 . Considerando que o (a) exeqüente requereu a extinção do feito pelo pagamento, estando a prova de quitação juntada aos autos, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, declaro por sentença EXTINTA a presente execução, com base no art. 794, I c/c o art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDevendo esta execução permanecer apensa à execução nº 98.801008-3, tendo em vista os atos executivos praticados nos autos, sendo contraproducente o traslado das peças, na forma requerida pela exequente.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários\r\n\r\nTransitada esta em julgado, levante-se a penhora, se houver. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0804018-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ARMAZEM CENTRAL DO QUISSAMA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002518/2009 . \r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que a dívida atende aos requisitos do art. 18, parágrafo 1º da MP 1863-52 (fls. retro), que determina a remissão dos débitos com a Fazenda Nacional, “Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente”: § 1º Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidados igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). Sendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento nos artigos 794, inciso II e 795 ambos do CPC, c/c o art. 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem Custas. Sem Honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0804188-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MINERACAO SARTOR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002517/2009 . Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. retro), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem Custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 99.0600728-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x J L MENDES ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002520/2009 . \r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que a dívida atende aos requisitos do art. 14 da MP 449/2008, que determina a remissão dos débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) , JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento nos artigos 794, inciso II e 795 ambos do CPC, c/c o art. 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.07.000280-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MONIQUE GONCALVES PINTO, VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x SERGIO AGUIAR DE BARROS VIANNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 135,27. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a CEF para recolher as custas complementares.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n11 - 2009.51.07.000222-9 ELIZABETH ROSA MALICIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA, LUIZ CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002529/2009 . Considerando-se que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize, HOMOLOGO POR SENTENÇA a restauração dos autos desaparecidos, devendo prosseguir a causa no processo originário (Proc. nº 2007.51.07.000590-8), dando-se baixa no registro de distribuição da presente ação de restauração de autos, bem como efetuando-se os movimentos necessários no sistema e fazendo constar informação de secretaria com a transcrição desta determinação. \r\n\r\nRessalte-se que se os autos principais vierem a ser encontrados, deverão ser apensados a estes.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à Distribuição para que seja colocada sobre estes autos nova capa com etiqueta referente ao processo nº 2007.51.07.000590-8. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.07.000336-2 ALBERTO ARAUJO CABRAL E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002523/2009 . Isto posto, homologo a presente restauração de autos, julgando restaurados os autos desaparecidos, que deverão retomar seu curso, nos termos do artigo 1.067 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à SEADI/It para retificar distribuição, registro e autuação, para que figure a presente como ação nº 2006.5107000338-5, tendo como autores ALBERTO ARAUJO CABRAL e MARILENE FRANCISCA DA SILVA e ré a CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo ainda proceder à baixa do processo de restauração nº 2009.5107000336-2.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2005.51.07.001044-0 LABORATORIOS MED DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002516/2009 . LABORATÓRIOS MED DR ELEIEL FIGUEIREDO LTDA opõe embargos de declaração sob o fundamento de que cabe a condenação dos honorários advocatícios, tendo em vista que a sentença proferida por este Juízo, deixou de condená-los por força da súmula 168 do TRF. \r\n\r\nDe fato, assiste razão ao embargante, pelo princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO para reconhecer o pedido do embargante, fixando os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da dívida exeqüenda, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n14 - 2009.51.07.000080-4 ALBERTO LACERDA SOARES MONTEIRO (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o embargante comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base nos art. 257 e 284, ambos do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n15 - 2008.51.07.000804-5 LUIZ FERNANDO ANTUNES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002526/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.07.000830-6 HAMILTON RODRIGUES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002527/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.07.000834-3 PAULO ROBERTO DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002528/2009 . Isto posto INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c/c art. 295, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.07.000186-9 M A CAXIAS CALCADOS LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS.) x CALCADOS IMONNA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que não se realizou a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 91.0059099-1 ANTONIO JOSE DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . ...ciência das partes acerca do cadastro do requisitório, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado, intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida Resolução.\r\n\r\nIV - Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 98.0800124-6 JOSEFINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n..., ciência das partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado(s), intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 98.0800215-3 JOSE JORGE DA CUNHA (ADVOGADO: MARIA IZABEL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n..., intimem-se as partes acerca do teor da requisição, nos moldes do artigo 12 da aludida resolução.\r\n\r\n22 - 98.0800364-8 ELOISA ELENA DIAS CESAR (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n..., intimem-se as partes acerca do teor da requisição, nos moldes do artigo 12 da aludida resolução.\r\n\r\n23 - 98.0800644-2 ZELAIDE DE ALMEIDA PAIXAO (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n..., intimem-se as partes acerca do teor da requisição, nos moldes do artigo 12 da aludida resolução.\r\n\r\n24 - 99.0600497-5 JOSE NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . (...)\r\n\r\n..., intimem-se as partes acerca do teor da requisição, nos moldes do artigo 12 da aludida resolução.\r\n\r\n25 - 99.0600749-4 IZAEL BORGES FINGOLO JUNIOR (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . I - ...\r\n\r\nII ..., ciência das partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado(s), intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV - ....\r\n\r\nV - Cumprido o item II, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2000.51.07.000623-2 NILZA DA MOTA CUNHA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . (...)\r\n\r\n..., intimem-se as partes acerca do teor da requisição, nos moldes do artigo 12 da aludida resolução.\r\n\r\n27 - 2000.51.07.000722-4 MARIA APARECIDA GOMES DE MOURA (DEF.PUB.: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n..., intimem-se as partes acerca do teor da requisição, nos moldes do artigo 12 da aludida resolução.\r\n\r\n28 - 2000.51.07.000938-5 MARTA BARBOZA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES, ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n, intimem-se as partes acerca do teor da requisição, nos moldes do artigo 12 da aludida resolução.\r\n\r\n29 - 2001.51.07.000106-8 ANTONIO CARLOS DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.). . (...)\r\n\r\n..., ciência das partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado(s), intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2001.51.07.000204-8 TEREZINHA LEAL STHEL (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.). . (...)\r\n\r\n...intimem-se as partes acerca do teor da requisição, nos moldes do artigo 12 da aludida resolução.\r\n\r\n31 - 2001.51.07.000348-0 NILO PAULO (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA, SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.). . (...)\r\n\r\n..., intimem-se as partes acerca do teor da requisição, nos moldes do artigo 12 da aludida resolução.\r\n\r\n32 - 2001.51.07.000501-3 CLARA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n..., ciência das partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado(s), intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2001.51.07.000897-0 ANNA NEVES ENNES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . (...)\r\n\r\n..., intimem-se as partes acerca do teor da requisição, nos moldes do artigo 12 da aludida resolução.\r\n\r\n34 - 2002.51.07.000329-0 PAULO ROBERTO CIARLA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . (...)\r\n\r\n..., intimem-se as partes acerca do teor da requisição, nos moldes do artigo 12 da aludida resolução.\r\n\r\n35 - 2003.51.07.001005-4 UBALDO BORGES JUNIOR (ADVOGADO: MANOEL CARDOSO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)\r\n\r\n..., ciência das partes acerca do cadastro do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado(s), intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2006.51.07.000662-3 EDENIR DA SILVA ANTAS (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n..., ciência das partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado(s), intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2009.51.07.000368-4 EDINA DIAS CABRAL GOUVEIA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DA SILVA SOARES, ELIZETE COUTINHO CARDOZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n38 - 2005.51.07.001290-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x CLINICA MANILHA LTDA. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente, para manifestar-se sobre a certidão negativa de fls.24.\r\n\r\n39 - 2007.51.07.000655-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MANOEL PLATAO BARBOZA PREVOT. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n40 - 2007.51.07.000658-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x SAMUEL DA SILVA CARVALHO. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n41 - 2008.51.07.000741-7 CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 3A. REGIAO (ADVOGADO: RENATO LUIZ CSASZAR, FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.) x EGGER DO BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA/. . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n42 - 2008.51.07.000568-8 PAULO ALVES RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ALVARISTO ASSIS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA E OUTRO. . (...)\r\n\r\n...dê-se vista aos réus, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que especifiquem as provas que pretendem produzir , justificando-as.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 98.0800037-1 MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: ALVARISTO ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n..., intimem-se as partes acerca do teor da requisição, nos moldes do artigo 12 da aludida resolução.\r\n\r\n44 - 98.0800042-8 NILSON PEREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n..., ciência das partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado(s), intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 98.0800084-3 CENIRA PINHEIRO CORREA (ADVOGADO: ARLETE BRANT DO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n... intimem-se as partes acerca do teor da requisição, nos moldes do artigo 12 da aludida resolução.\r\n\r\n46 - 98.0800675-2 MARIA LIETE DE ALMEIDA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, WALDETTE CHAMBRIARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . I - ...\r\n\r\nII - ...,ciência das partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado(s), intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV - ...\r\n\r\nV - Cumprido o item II, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 98.0801638-3 VERA LUCIA CONCEICAO DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n..., intimem-se as partes acerca do teor da requisição, nos moldes do artigo 12 da aludida resolução.\r\n\r\n48 - 99.0600259-0 JOSE LUIZ DUARTE NUNES (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n..., intimem-se as partes acerca do teor da requisição, nos moldes do artigo 12 da aludida resolução.\r\n\r\n49 - 99.0600280-8 ALICE COUTINHO DE SA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n..., intimem-se as partes acerca do teor da requisição, nos moldes do artigo 12 da aludida resolução.\r\n\r\n50 - 2000.51.07.000011-4 DORLINDA PACHECO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.). . (...)\r\n\r\n..., ciência das partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado(s), intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2000.51.07.000936-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.) x EDISON JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . (...)\r\n\r\n..., ciência das partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado(s), intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2002.51.07.000016-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.) x HELENA ROCHA DA MATA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . (...)\r\n\r\n..., ciência das partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado(s), intime-se a autora, conforme o art. 18 da aludida resolução.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2005.51.07.000850-0 RIO BONITO AUTO PECAS LTDA ME (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Nos termos da Portaria nº 02 de 06 de julho de 2009, dê-se vista à Fazenda Nacional, ora embargada, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2006.51.07.000395-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x BRANDY NEW IND/ COM/ DE URNAS LTDA E OUTROS. . (...)\r\n\r\n...Ao autor, para impugnação, no prazo de 15 dias, conforme artigo 297 do CPC.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n55 - 2009.51.07.000341-6 WASHINGTON LUIZ PEREIRA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . (...)\r\n\r\n...à parte autora para falar em réplica, bem como, para especificar provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 863450"
                            ],
                            "863791": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.07.000541-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIANE LEAL MARINS DE SOUZA. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.07.000541-3\r\n\r\nEm face do parcelamento acordado com o(a) executado(a), SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 3 meses.\r\n\r\nDecorridos, dê-se ciência a (ao) exeqüente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.57.001397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA SOARES (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002570/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.57.001496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO MOUSINHO (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002537/2009 . Desta forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS, e no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para tornar sem efeito a sentença de fl. 44/46. E, ato contínuo, passo a proferir a seguinte sentença: \r\n\r\n...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.57.001502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINO SANTOS MAURICIO (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002547/2009 . Desta forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS, e no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para tornar sem efeito a sentença de fl. 41/43. E, ato contínuo, passo a proferir a seguinte sentença: \r\n\r\n... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.57.001503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002541/2009 . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.57.001503-4\r\n\r\nSENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO parte embargante opôs os presentes embargos de declaração (fls. 47/51) alegando suposto erro material existente na sentença proferida às fl. 42/44 dos autos.\r\n\r\nConheço dos presentes embargos por atenderem aos seus pressupostos objetivos (competência, prazo e objeto) e subjetivos (interesse).\r\n\r\nCom efeito, merecem ser providos os presentes Embargos. \r\n\r\nVerifico que a sentença proferida aos presentes autos incorreu em erro material, pois não aprecia devidamente a pretensão autoral, concernente ao reajuste do valor da indenização de campo face o implemento de 50% sobre as diárias conferido pelo Decreto 5.554/05.\r\n\r\nNo entanto, analisando melhor os autos, forçoso se torna o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nDesta forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS, e no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para tornar sem efeito a sentença de fl. 42/44. E, ato contínuo, passo a proferir a seguinte sentença: \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nCuida-se de ação na qual SERGIO DA SILVA VIEIRA postula, em face da FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, o reajuste do valor da indenização de campo face o implemento de 50% sobre as diárias conferido pelo Decreto 5.554/05.\r\n\r\nNos termos do artigo 4º, inciso I da Lei nº 9.099/1995, a competência dos Juizados é fixada tendo em conta o domicílio do Réu, disposição que se coaduna com os termos do artigo 94 do CPC.\r\n\r\nÉ bem verdade que o artigo 109, parágrafo 2º da CRFB, estabelece a possibilidade do ajuizamento de ações em face da União Federal no foro de domicílio do Autor. Todavia, a jurisprudência superior tem entendido que tal dispositivo é inaplicável às causas em que figuram autarquias, fundações ou empresas públicas. Neste sentido:\r\n\r\nCompetência. Autarquia ré. Foro do local em que sediada. Não incidência do disposto no artigo 109, § 2º da Constituição. (STJ, 2ª S., CC 27570-MG, rel. Min, Eduardo Ribeiro, DJ 27/03/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL (ANS). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, “A” E “B”, DO CPC.\r\n\r\n1. Nas hipóteses em que for ré autarquia federal, sem que haja discussão em torno de obrigação contratual, cabe ao autor a eleição do foro competente - a sede da pessoa jurídica ou sua sucursal ou agência. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 884.572/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 13/03/2009)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO LUGAR DA SEDE OU SUCURSAL. ART. 100, IV, A E B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese dos autos, as regras de competência previstas no art.\r\n\r\n100, IV, a e b, do Código de Processo Civil, devem ser analisadas sistematicamente no sentido de permitir o ajuizamento da ação no foro da sede de autarquia federal ou de sua sucursal.\r\n\r\n2. Precedentes do STJ: REsp 742.964/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 7.11.2005, p. 238; REsp 742.923/RS, 1ª Turma, Rel.\r\n\r\nMin. José Delgado, DJ de 29.8.2005, p. 225; REsp 572.108/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 2.5.2005, p. 285; REsp 611.988/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2.8.2004, p. 331.\r\n\r\n3. Recurso especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 571.691/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 30/11/2006 p. 150) \r\n\r\nDo aludido entendimento não discrepa o Colendo Pretório Regional, como se constata:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA EM FACE DE AUTARQUIA FEDERAL - FORO DO LUGAR ONDE SE ENCONTRA SUA SEDE - ART. 100, INCISO IV, ALÍNEA “A” DO CPC - INAPLICABILIDADE DA NORMA INSERTA NO ART. 109, § 2º DA CF/88 - PRECEDENTES DO EG. STJ.\r\n\r\nI - Agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS - em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/ES que julgou improcedente a exceção de incompetência por ela oposta, no bojo de ação ordinária proposta por SAÚDE SERVICE CARD LTDA., mantendo o feito sob processamento naquele Juízo.\r\n\r\nII - Tratando-se, in casu, de autarquia em regime especial que possui representação nesta cidade, é de ser aplicada a regra inserta na alínea “a” do inciso IV, do art. 100 do CPC, eis que inexiste agência ou sucursal da mesma no Estado do Espírito Santo, onde a ação foi proposta.\r\n\r\nIII - O eg. STJ já se posicionou no sentido de que a regra inserta no art. 109, § 2º da Constituição Federal é inaplicável às autarquias.\r\n\r\nIV - Precedentes citados: REsp 490.899/SC, Rel. Min. José Delgado, DJU de 02/06/2003 e CC nº 27570/MG, 2ª Seção, DJ de 27/03/2000, Rel. Min. Eduardo Ribeiro.\r\n\r\nV - Agravo provido. (TRF 2ª Reg., AG 200202010474278-ES, rel. Dês. Fed. Benedito Gonçalves, DJU 29/01/2004)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. Lei 8.112/1990. ADIN 1.717-DF. SERVIDORES COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTES DO ADVENTO DA CF/1988. ADCT ART. 19.\r\n\r\n“O art. 109 da Constituição Federal não disciplina a questão de \"competência de foro\"(em razão do lugar) de AUTARQUIA pública federal. Aplicação da regra geral de competência, que é determinada pelo domicílio do réu nos termos do art. 100, IV, \"a\" e \"b\", do CPC. A Agência Nacional de Petróleo tem sede no Município do Rio de Janeiro. COMPETENTE a Justiça Federal do Rio de Janeiro, no caso.”(TRF da 2ª Região, 3ª T., CC nº 1999.02.01.038786-1, Rel. MM. Juiz Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, DJ de 01.08.2000). Aplicação, outrossim, do entendimento da Súmula 173 do STJ. Competência da Justiça Federal do Rio de Janeiro para o feito. (......) (TRF 2ª Reg., AC 200102010067656-RJ, rel. Des. Fed. Rogério Carvalho, DJ 21/10/2003)\r\n\r\nDestarte, em tendo a FUNASA sua sede regional no Município do Rio de Janeiro e, não contando com sucursal, agência ou representação neste Município de Itaboraí (artigo 100, inciso IV, \"b\" do Código de Processo Civil), a presente ação deveria ter sido proposta perante algum dos Juizados Especiais da Capital.\r\n\r\nNeste passo, convém ainda destacar que, diversamente do que estabelece o Código de Processo Civil, a Lei nº 9.099/1995 é clara ao estabelecer como causa de extinção do processo a incompetência territorial (art. 51, inc. III), sendo certo que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a competência jurisdicional é estabelecida segundo critério de natureza absoluta (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001), podendo, portanto, ser reconhecida e declarada de ofício.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaboraí, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade \r\n\r\nJRJBCD\r\n\r\n6 - 2007.51.57.001504-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO DO NASCIMENTO OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002544/2009 . Desta forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS, e no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para tornar sem efeito a sentença de fl. 49/52. E, ato contínuo, passo a proferir a seguinte sentença:\r\n\r\n... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.57.001507-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ALCANTARA DA SILVA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002540/2009 . Desta forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS, e no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para tornar sem efeito a sentença de fl. 67/69. E, ato contínuo, passo a proferir a seguinte sentença: \r\n\r\n...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.57.001508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002536/2009 . Desta forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS, e no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para tornar sem efeito a sentença de fl. 61/63. E, ato contínuo, passo a proferir a seguinte sentença: \r\n\r\n...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.57.001510-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002538/2009 . Desta forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS, e no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para tornar sem efeito a sentença de fl. 55/57. E, ato contínuo, passo a proferir a seguinte sentença: \r\n\r\n...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.57.001512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002546/2009 . Desta forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS, e no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para tornar sem efeito a sentença de fl. 41/43. E, ato contínuo, passo a proferir a seguinte sentença: \r\n\r\n... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.57.001513-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES PEREIRA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002545/2009 . Desta forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS, e no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para tornar sem efeito a sentença de fl. 63/65. E, ato contínuo, passo a proferir a seguinte sentença: \r\n\r\n... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.57.001519-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON ARAUJO DE MIRANDA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002542/2009 . Desta forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS, e no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para tornar sem efeito a sentença de fl. 47/49. E, ato contínuo, passo a proferir a seguinte sentença: \r\n\r\n...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.57.001523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002539/2009 . Desta forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS, e no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para tornar sem efeito a sentença de fl. 46/48. E, ato contínuo, passo a proferir a seguinte sentença: \r\n\r\n...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.57.001526-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMO PACHECO (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002543/2009 . Desta forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS, e no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para tornar sem efeito a sentença de fl. 74/76. E, ato contínuo, passo a proferir a seguinte sentença: \r\n\r\n... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.57.001566-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARIA DA SILVA CRESPO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001566-6\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça planilha dos valores devidos à parte autora, informando, em campo próprio, o montante a ser retido, a título de PSS, cujo percentual (11%) incidirá sobre a parcela devida ao autor sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nNo mesmo prazo e se for o caso, comprove a parte autora o seu enquadramento em alguma hipótese de isenção ou não incidência da contribuição para o PSS.\r\n\r\nVindos os valores, expeça-se a devida RPV em favor da parte autora, com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositados, conforme art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.57.000075-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA RAMALHO NOVAES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000075-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que manteve a sentença proferida nos presentes autos, intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha indicando os valores devidos a título de atrasados, informando em campo próprio o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária. Nessa planilha, a União deverá informar o valor devido ao patrono da parte autora a título de sucumbências, conforme parâmetro de fl.58. \r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nEm não havendo isenção, expeça-se a devida RPV em favor da parte autora, na quantia informada, e em favor do advogado, no valor informado por força do primeiro parágrafo desse despacho, com ciência às partes acerca da expedição dos requisitórios, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositados, conforme art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nCumprido, e satisfeita a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.57.000211-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIAN MARTINS GRUGEL (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002571/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSem custas e honorários, ante a isenção que gozam as partes litigantes.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.57.000274-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR DOS SANTOS PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000274-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que manteve a sentença proferida nos presentes autos, intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha indicando os valores devidos a título de atrasados, informando em campo próprio o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária. Nessa planilha, a União deverá informar o valor devido ao patrono da parte autora a título de sucumbências, conforme parâmetro de fl. 70. \r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nEm não havendo isenção, expeça-se a devida RPV em favor da parte autora, na quantia informada, e em favor do advogado, no valor informado por força do primeiro parágrafo desse despacho, com ciência às partes acerca da expedição dos requisitórios, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositados, conforme art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nCumprido, e satisfeita a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.57.000369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO DO AMARAL NASCIMENTO (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002548/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art.269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.57.000481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL ALVES DA SILVA (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002535/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.57.000893-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIGIA CARVALHO VALENTE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000893-9\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça planilha dos valores devidos à parte autora, informando, em campo próprio, o montante a ser retido, a título de PSS, cujo percentual (11%) incidirá sobre a parcela devida ao autor sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nNo mesmo prazo e se for o caso, comprove a parte autora o seu enquadramento em alguma hipótese de isenção ou não incidência da contribuição para o PSS.\r\n\r\nVindos os valores, expeça-se a devida RPV em favor da parte autora, com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositados, conforme art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco) reais.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.57.000894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CARVALHO VALENTE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000894-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que manteve a sentença proferida nos presentes autos, intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha indicando os valores devidos a título de atrasados, informando em campo próprio o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária. Nessa planilha, a União deverá informar o valor devido ao patrono da parte autora a título de sucumbências, conforme parâmetro de fl.75. \r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nEm não havendo isenção, expeça-se a devida RPV em favor da parte autora, na quantia informada, e em favor do advogado, no valor informado por força do primeiro parágrafo desse despacho, com ciência às partes acerca da expedição dos requisitórios, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositados, conforme art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nCumprido, e satisfeita a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.57.000911-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EYMAR DA SILVA ALVES (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000911-7\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça planilha dos valores devidos à parte autora, informando, em campo próprio, o montante a ser retido, a título de PSS, cujo percentual (11%) incidirá sobre a parcela devida ao autor sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nNo mesmo prazo e se for o caso, comprove a parte autora o seu enquadramento em alguma hipótese de isenção ou não incidência da contribuição para o PSS.\r\n\r\nVindos os valores, expeça-se a devida RPV em favor da parte autora, com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos do art. 12 da Reso lução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositados, conforme art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí/RJ. Em 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.57.000953-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO FERNANDES NETTO (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO FERNANDES NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.57.001242-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001242-6\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que manteve a sentença proferida nos presentes autos, intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha contendo valores devidos a título de atrasados, indicando em campo próprio os valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária. \r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nEm não havendo isenção, expeça-se a devida RPV em favor da parte autora, na quantia informada, e em favor do advogado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme fl. 72, com ciência às partes acerca da expedição dos requisitórios, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositados, conforme art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nCumprido, e satisfeita a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.57.001250-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA QUINTANILHA MARINS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001250-5\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que manteve a sentença proferida nos presentes autos, intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha indicando os valores devidos a título de atrasados, informando em campo próprio o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária. Nessa planilha, a União deverá informar o valor devido ao patrono da parte autora a título de sucumbências, conforme parâmetro de fl. 118. \r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nEm não havendo isenção, expeça-se a devida RPV em favor da parte autora, na quantia informada, e em favor do advogado, no valor informado por força do primeiro parágrafo desse despacho, com ciência às partes acerca da expedição dos requisitórios, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositados, conforme art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nCumprido, e satisfeita a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.57.001279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA DRUMOND DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WASHINGTON JOAO DRUMMOND, CARLOS AUGUSTO DA SILVA DRUMOND.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002479/2009 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDPGTAS), a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nOutrossim, deverá a União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha indicando os valores devidos à parte autora a título de atrasados, cuidando de lançar em campo próprio os valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.57.001353-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SARMENTO BASTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002478/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos de abril de 2002 até fevereiro de 2008, observada a classe e o padrão do servidor, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nOutrossim, deverá a União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha indicando os valores devidos à parte autora a título de atrasados, cuidando de lançar em campo próprio os valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.57.001473-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANI MARIA PASSOS OLIVEIRA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.57.001475-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA REGINA PASSOS OLIVEIRA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002587/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.57.001543-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA BARBOZA ALVES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002480/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos de abril de 2002 até fevereiro de 2008, observada a classe e o padrão do servidor, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nOutrossim, deverá a União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha indicando os valores devidos à parte autora a título de atrasados, cuidando de lançar em campo próprio os valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.57.001689-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002569/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.57.001705-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS GONCALVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.57.001707-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.57.001719-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GOETTNAUER (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.07.000393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTEFANIA MARIA DA CONCEIÇÃO QUINTINO x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.07.000393-3\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, pensionista, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), Gratificação de Desempenho Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPTAS), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.51.024310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ALVES PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024310-2\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, pensionista, o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) e Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) e, ainda, a implementação da Gratificação de Desempenho de Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) de acordo com a Lei, sob o argumento que não o recebe no seu devido percentual, com pagamento dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa. \r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.57.000501-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEA BONIFACIO FERREIRA NICOLAU x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.57.000687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEM AIRTON HAESBAERT (ADVOGADO: ALINE MENDES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Sem recurso, nos termos do artigo 5º da lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDefiro desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais acostados aos autos, exceto a procuração, devendo os mesmos serem substituídos por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.57.000695-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN DOS ANJOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA, LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002664/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.57.000803-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENYRA RAMOS PROCÓPIO (ADVOGADO: ADEMIR ARCENIO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000803-8\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, pensionista, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) e da Gratificação de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa. \r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.57.000863-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA CORREA DE SA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.57.000865-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DINIZ MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.57.000867-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIVAL DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.57.002317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAIR FERNANDES LISBOA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.57.002321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FARIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002321-0\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público inativo, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDPGTAS) em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa. \r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2009.51.57.002346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BRITO MONTEIRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002346-5\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, pensionista, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) e a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2009.51.57.002354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA PEREIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002354-4\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, pensionista, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDGTAS) e Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ) em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2009.51.57.002355-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS CONCEICAO PEREIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002355-6\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, pensionista, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) e Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ) em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro o pedido de benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.57.002357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI DE SOUSA AL VES (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA, LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.57.002371-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEIA PEREIRA DE SÁ (ADVOGADO: WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.57.002372-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA ALVARES COELHO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002372-6\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo a parte autora, pensionista, o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) de acordo com a Lei, sob o argumento que não o recebe no seu devido percentual, com pagamento dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Drª JANAÍNA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, OAB/RJ 110.956, como defensora Dativa da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa. \r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2009.51.57.002373-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA REGINA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002373-8\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo a parte autora, pensionista, o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) de acordo com a Lei, sob o argumento que não o recebe no seu devido percentual, com pagamento dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2009.51.57.002382-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PEREIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002382-9\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, pensionista, o recebimento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) e Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) de acordo com a Lei, sob o argumento que não o recebe no seu devido percentual, com pagamento dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2009.51.57.002383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES DOS REIS BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002383-0\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público inativo, o recebimento da GDASST e da GDPST, em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro o pedido de benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone (residencial), e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2009.51.57.002413-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR VITORIANO RIGUEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.57.002419-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA ATTIE DE GUSMAO (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES, WILSON MARQUES JUNIOR, RONILDO REIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2007.51.57.001385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE FERREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2007.51.57.001564-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO RIBEIRO ANTUNES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001564-2\r\n\r\nAnte a recomendação contida no item 6 de fls. 58, designo perícia médica a ser realizada em 10 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 09:00 HORAS, pela Dra. ISIS CERQUEIRA CHAGAS RODRIGUES, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Tavares de Macedo nº 95/1103, Icaraí, Niteroi, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2008.51.57.000019-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000019-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que manteve a sentença proferida nos presentes autos, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha contendo o montante devido à parte autora a título de valores atrasados, nos termos da r. sentença. \r\n\r\nVindo os valores, expeça-se a devida RPV em favor da parte autora, na quantia informada, e em favor do advogado, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme fl. 180, com ciência às partes acerca da expedição dos requisitórios, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositados, conforme art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nTudo cumprido, e satisfeita a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2008.51.57.000119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL DA SILVA BRAGANCA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000119-2\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 09:00 HORAS, pela Dra. ISIS CERQUEIRA CHAGAS RODRIGUES, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Tavares de Macedo nº 95 sala 1103, Icaraí, Niteroi, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2008.51.57.000291-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA VIEIRA DE CASTRO PEIXOTO (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000291-3\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que incabível sua interposição em face de sentença terminativa, nos moldes do art. 5º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2008.51.57.000457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE DA CRUZ RAIMUNDO MORAES (ADVOGADO: JOAQUIM MAURICIO TEIXEIRA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2008.51.57.000599-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.57.000675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2008.51.57.000851-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA SOARES LOPES SILVA (ADVOGADO: ANA CRISTINA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000851-4\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/02/2010, às 15 horas. Intimem-se as partes, com a advertência de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2008.51.57.000855-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA SILVA COSTA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002567/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da lei 10259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.57.001009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENY FREIRE DA MOTTA (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2008.51.57.001501-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINDO ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.57.001630-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR BARCELOS PINTO (ADVOGADO: ELIAS MARTINI GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001630-4\r\n\r\nAUTOR: HEITOR BARCELOS PINTO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVerifico, na assentada de fls. 170, cuja audiência foi realizada em 15/10/2007, a ocorrência de erro material relativo à DIB e a DIP do benefício a ser implantado ao autor, decorrente do acordo celebrado entre as partes, o qual foi homologado por este Juízo. Assim, com base no art. 463, inciso I, do CPC, retifico-a, de ofício, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nPelo MM. Juízo foi indagado à parte ré sobre a possibilidade de conciliação, tendo o INSS apresentado proposta de acordo, nos seguintes termos: a) implantação do benefício de aposentadoria com DIP fixada em 1º de outubro de 2009, no prazo de 30(trinta) dias, b) pagamento correspondente a 85%(oitenta e cinco por cento) das diferenças apuradas entre a DIB, 10/06/2008 e a competência anterior à implantação, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, c) apresentação do cálculo das diferenças no prazo máximo de 30(trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00(cem reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) pagamento dos valores atrasados, por intermédio de RPV, observado o limite previsto no art.3° da lei 10.259/2001, d) não haverá pagamento de honorários. Dada a palavra a parte autora, esta se pronunciou no sentido de concordar com a proposta do INSS. A seguir, pelo MM. Juiz foi dito que: \"Ante a manifestação de vontade das partes, no sentido de transigirem para solução da demanda, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO FIRMADO, nos seus estritos limites, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.269, III do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, expeça-se a necessária RPV. Efetuado o depósito, comunicada a parte autora, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\"\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nItaboraí, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2008.51.57.001667-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO PEREGRINO DE MOURA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.57.001738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY PASSOS PEREIRA (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002589/2009 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n73 - 2009.51.57.000033-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON ROGERIO FREIRE OLIVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.57.000033-7\r\n\r\nTendo em vista a não efetivação da intimação da testemunha do Juízo, Julian Lopes Pereira, redesigno a audiência para o dia 19/01/2010, às 14:30h.\r\n\r\nItaboraí, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n74 - 2009.51.57.000155-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO EWALD LENHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.57.000205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NEVES DO DESTERRO (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.57.000249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENI DA SILVA (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002652/2009 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n77 - 2009.51.57.000256-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERCIRIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ELIAS MARTINI GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001939/2009 . Isto posto, Julgo Procedente o Pedido, para condenar o INSS a IMPLANTAR, em favor da Autora, o benefício de aposentadoria rural por idade, pagando os valores atrasados retroativos a 20/04/2007, data do requerimento administrativo, devendo o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, fornecer os valores devidos à autora, à título de atrasados, monetariamente corrigidos no termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação, observado o limite de valor previsto no caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para quitação na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, c/c art. 461 do CPC, determinando ao INSS que IMPLANTE o referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, devendo ainda comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.57.000274-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA SOUZA ROCHA (ADVOGADO: WILSON MARQUES JUNIOR, FABRICIO SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002549/2009 . Isto posto, Julgo Procedente o Pedido, para condenar o INSS a IMPLANTAR, em favor do Autor, o benefício de aposentadoria rural por idade, pagando os valores atrasados retroativos a 28/03/2007, data do requerimento administrativo, devendo o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, fornecer os valores devidos à autora, relativos às parcelas em atraso, monetariamente corrigidos no termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação, observado o limite de valor previsto no caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para quitação na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDestaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia previdenciária possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para a constatação de tais valores.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, c/c art. 461 do CPC, determinando ao INSS que IMPLANTE o referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, devendo ainda comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.57.000331-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE NORONHA DA SILVA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2009.51.57.000352-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVAIL ALMEIDA MONTEIRO (ADVOGADO: MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002551/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a IMPLANTAR, em favor do Autor, o benefício de aposentadoria rural por idade, pagando os valores atrasados retroativos a 24/11/2008, data do indeferimento administrativo, devendo o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, fornecer os valores devidos ao autor, relativos às parcelas em atraso, monetariamente corrigidos no termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação, observado o limite de valor previsto no caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para quitação na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDestaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia previdenciária possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para a constatação de tais valores.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, c/c art. 461 do CPC, determinando ao INSS que IMPLANTE o referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, devendo ainda comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n81 - 2009.51.57.000417-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RAMOS DE FARIAS (ADVOGADO: SORAYA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000417-3\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 01 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 09:00 HORAS, pela Dra. ISIS CERQUEIRA CHAGAS RODRIGUES, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na RUA TAVARES DE MACEDO Nº 95/1103, ICARAI, NITEROI, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n82 - 2009.51.57.000429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZILDA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER TIBURCIO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . Isto posto, Julgo improcedente o Pedido, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.57.000575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA GASPAR DA SILVA (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002550/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.57.000631-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA DOS SANTOS BATISTA (ADVOGADO: WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA, TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2009.51.57.000706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR DA CONCEICAO MAURICIO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.57.000706-0\r\n\r\nAUTOR: JURANDIR DA CONCEIÇÃO MAURÍCIO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVerifico, na assentada de fls. 39, cuja audiência foi realizada em 15/10/2007, a ocorrência de erro material relativo à DIB e a DIP do benefício a ser implantado ao autor, decorrente do acordo celebrado entre as partes, o qual foi homologado por este Juízo. Assim, com base no art. 463, inciso I, do CPC, retifico-a, de ofício, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nPelo MM. Juízo foi indagado à parteré sobre a possibilidade de conciliação, tendo o INSS apresentado proposta de acordo, nos seguintes termos: a) implantação do benefício de aposentadoria com DIP fixada em 1º de outubro de 2009, no prazo de 30(trinta) dias, b) pagamento correspondente a 85%(oitenta e cinco por cento) das diferenças apuradas entre a DIB, 14/01/2008 e a competência anterior à implantação, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, c) apresentação do cálculo das diferenças no prazo máximo de 30(trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00(cem reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) pagamento dos valores atrasados, por intermédio de RPV, observado o limite previsto no art.3° da lei 10.259/2001, d) não haverá pagamento de honorários. Dada a palavra a parte autora, esta se pronunciou no sentido de concordar com a proposta do INSS. A seguir, pelo MM. Juiz foi dito que: \"Ante a manifestação de vontade das partes, no sentido de transigirem para solução da demanda, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO FIRMADO, nos seus estritos limites, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.269, III do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, expeça-se a necessária RPV. Efetuado o depósito, comunicada a parte autora, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\"\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nItaboraí, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n86 - 2009.51.57.000737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA BARBOSA DOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002578/2009 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2009.51.57.000758-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL GALDINO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000758-7\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo por 10 (dez) dias, requerido pela parte autora para o cumprimento de seu mister.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Contador para que os cálculos, seguindo a sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei 8.213/91, sejam elaborados pelo INSS, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se-o.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n88 - 2009.51.57.000947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA CRENICE DE MACEDO BELO (ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000947-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO, OAB RJ154192, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 05 DE JANEIRO DE 2010 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua José Clemente nº 94, sala 1201, Centro, Niteroi/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n89 - 2009.51.57.000998-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIRA RODRIGUES CORDEIRO (ADVOGADO: ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000998-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, bem como a condenação da Autarquia-Ré ao pagamento de indenização por danos morais. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 DEZEMBRO DE 2009 ÀS 11:00 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, clínico, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n90 - 2009.51.57.001004-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARCIA SOUZA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001004-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA ,.RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 05 DE JANEIRO DE 2010 ÀS 09:00 HORAS, pelo Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua José Clemente nº 94, sala 1201, Centro, Niteroi/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2009.51.57.001009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON BERTONI MUNIZ (ADVOGADO: EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001009-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, pelo Dr. ISAAC SZKLARZ, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na RUA FIGUEIREDO MAGALHÃES Nº 219/208, COPACABANA, RIO DE JANEIRO/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n92 - 2009.51.57.001021-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA CONCEICAO DOS SANTOS SAMPAIO (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001021-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 15 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 16:30 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na RUA FIGUEIREDO MAGALHÃES Nº 219 SALA 208, COPACABANA, RIO DE JANEIRO, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n93 - 2009.51.57.001128-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDINEA DIAS CORDEIRO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001128-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12 DE JANEIRO DE 2010 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua José Clemente nº 94 sala 1201, Centro, Niterói/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n94 - 2009.51.57.001129-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MORAES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001129-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12 DE JANEIRO DE 2010 ÀS 09:00 HORAS, pelo Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua José Clemente nº 94 sala 1201, Centro, Niteroi/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n95 - 2009.51.57.002323-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002323-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA ,.RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 05 DE JANEIRO DE 2010 ÀS 11:00 HORAS, pelo Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Rua José Clemente nº 94 sala 1201, Centro, Niterói/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n96 - 2009.51.57.002338-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEMINA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002338-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA ,.RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 12:00 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n97 - 2009.51.57.002377-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIR TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002377-5\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos planilha contendo montante atualizado devido ao autor, em caso de procedência do pedido, a título de atrasados, considerando-se a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n98 - 2009.51.57.002392-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZAIR PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002392-1\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos planilha contendo montante atualizado devido ao autor, em caso de procedência do pedido, a título de atrasados, considerando-se a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n99 - 2009.51.57.002393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENI MARINS SANTOS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.57.002405-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA GONCALVES PEDROSA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002588/2009 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.57.002428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIDAUTO DE SOUZA FARIAS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002428-7\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, devendo juntar aos autos planilha contendo montante atualizado devido ao autor, em caso de procedência do pedido, a título de atrasados, considerando-se a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 03 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n102 - 2009.51.57.002429-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON BARBOSA BARROS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002429-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a). JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES ,.RJ110956, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 07 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (cônjuge, companheira, filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido);\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 12:30 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n103 - 2007.51.57.000942-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DE ANDRADE CRUZ (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.000942-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que manteve a sentença proferida nos presentes autos, intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha indicando os valores devidos a título de atrasados, informando em campo próprio o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária. Nessa planilha, a União deverá informar o valor devido ao patrono da parte autora a título de sucumbências, conforme parâmetro de fl.100. \r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nEm não havendo isenção, expeça-se a devida RPV em favor da parte autora, na quantia informada, e em favor do advogado no valor informado por força do primeiro parágrafo desse despacho, com ciência às partes acerca da expedição dos requisitórios, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositados, conforme art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nCumprido, e satisfeita a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n104 - 2008.51.57.000332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PINTO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000332-2\r\n\r\nIntime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça planilha dos valores devidos à parte autora, informando, em campo próprio, o montante a ser retido, a título de PSS, cujo percentual (11%) incidirá sobre a parcela devida ao autor sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nNo mesmo prazo e se for o caso, comprove a parte autora o seu enquadramento em alguma hipótese de isenção ou não incidência da contribuição para o PSS.\r\n\r\nVindos os valores, expeça-se a devida RPV em favor da parte autora, com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositados, conforme art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco) reais.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n105 - 2008.51.57.000341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE FONSECA (ADVOGADO: CLAUDIA CARVALHO DA SILVA.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n106 - 2007.51.57.001518-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MENIE NEVES CARVALHAL (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002614/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2007.51.57.001520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTINO PORTO PINHEIRO (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002613/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2007.51.57.001522-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDIBERTO OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002612/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.57.000232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2008.51.57.000788-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n111 - 2008.51.57.001472-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002650/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.57.001684-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VIEIRA DE MELO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n113 - 2008.51.57.001686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ IRAPUAN DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n114 - 2008.51.57.001688-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002627/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.57.001690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002649/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n116 - 2008.51.57.001692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE SOUZA CASTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n117 - 2008.51.57.001694-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDECARLOS PINTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n118 - 2008.51.57.001698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLERIO SOTTE DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n119 - 2008.51.57.001700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PINTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002629/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n120 - 2009.51.57.000526-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILDA SARAIVA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002628/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n121 - 2009.51.57.000694-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELO LINHARES DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA, LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.57.000860-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.57.000862-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n124 - 2009.51.57.000864-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA FREIRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.57.000866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILIS MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.57.000868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEDSON SILVA RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2009.51.57.001012-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA CORDOVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n128 - 2009.51.57.002356-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL BATISTA DE MOURA (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA, LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.57.002360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA DE JANE PINHO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n130 - 2009.51.57.002414-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR FERNANDES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2009.51.57.002416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2009.51.57.002422-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALDENILSON DE OLIVEIRA JOSE (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a prescrição do direito da parte autora e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n133 - 2007.51.57.001490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI DA CONCEICAO POMBO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2008.51.57.000564-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA FRANCISCA LOPES (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n135 - 2008.51.57.000682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIMAR DE CARVALHO AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n136 - 2008.51.57.000878-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA BASTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n137 - 2008.51.57.000976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERTRUDES MENDONCA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n138 - 2009.51.57.002378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER PIRES DA MOTTA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002651/2009 . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2009.51.57.002404-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIZAUVA CORREA DE LIMA (ADVOGADO: MARCELO ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a decadência do direito de revisão ora pleiteado e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem honorários e custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo a tempestiva interposição de recurso, proceda-se à citação do INSS, nos termos do artigo 285-A, § 2º do CPC, com posterior remessa dos autos a uma das egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n140 - 2008.51.57.000110-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA FABIA FERREIRA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002615/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n141 - 2008.51.57.000413-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000413-2\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia REDESIGNADA para o dia 29/01/2010 às 10:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n142 - 2008.51.57.000992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DA SILVA MENDONCA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000992-0\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 18/12/2009 às 10:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n143 - 2009.51.57.000454-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONICIA DA SILVA SANT´ANNA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000454-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se a parte autora para apresentar a relação das testemunhas arroladas, a serem intimadas pessoalmente para comparecimento à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 14:30 horas.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n144 - 2009.51.57.002313-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA CUNHA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.002313-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, que a perícia designada na decisão retro realizar-se-á no dia 30 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 14:45 HORAS, na sede deste Juízo, pelo Dr. Alberto Garcia.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 95\r\n\r\nId: 863791"
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                "Itaperuna": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.505249-6 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SONIA MARIA ROCHA SANTOS (ADVOGADO: ALEX RIBEIRO CABRAL, JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU.). . Considerando que a defesa preliminar de fls. 239/242 não suscita qualquer das causas enumeradas no artigo 397, do CPP, rejeito a mesma exclusivamente para os efeitos da absolvição sumária.\r\n\r\nDiga o MPF onde deverão ser inquiridas suas testemunhas de acusação, declinando o endereço das mesmas.\r\n\r\n2 - 2008.51.03.002817-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SALIM RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 002050/2009 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos autos do processo em epígrafe, julgo extinto o feito sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e oficiem-se aos órgãos competentes sobre o resultado da presente. Sentença lida e publicada em audiência.”\r\n\r\n3 - 2009.51.12.000423-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x CARLOS ALBERTO ARAUJO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, fazendo esta fundamentação parte integrante da decisão de fls. 464/466.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2005.51.12.000117-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x SIDNEI GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.). . “ (...) concedo à parte ré o prazo de 5(cinco) dias para a apresentação de memoriais finais, (...)”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 863542"
                            ],
                            "863546": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.62.000939-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVA DE FARIA (ADVOGADO: KENIA RODRIGUES QUINTAL, SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 2008.51.62.001009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIETE DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: KENIA RODRIGUES QUINTAL, SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.62.000513-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE SOUZA (ADVOGADO: JOSIAS SUZANO DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.62.000686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA SOUZA DA MATTA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte a certidão retro, inexiste a prevenção apontada no Termo de Prevenção de fl. 112.\r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, um comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nCumprido, Cite-se a UNIÃO FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nItaperuna, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.62.000868-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADESIO DUTRA PIMENTEL (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nAnte a certidão retro, inexiste a prevenção apontada no Termo de Prevenção de fl. 19.\r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, um comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nCumprido, Cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.62.000910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FERNANDES (ADVOGADO: RIBAMAR DUY REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao feito nº: 2008.51.62.000326-9, apontada no Termo de Prevenção de fl. 41, devendo juntar aos autos cópia da inicial do processo prevento, bem como de eventual sentença proferida no mesmo.\r\n\r\nItaperuna, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.62.000939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nEntendo que não restou demonstrada a urgência alegada, uma vez que a subtração dos valores ora reclamados não colocou em risco a subsistência da parte autora, bem como, em razão do decurso de tempo entre a suposta lesão ao direito e a formulação do pedido de antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nItaperuna, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.62.000940-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TOSTES (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nEntendo que não restou demonstrada a urgência alegada, uma vez que a subtração dos valores ora reclamados não colocou em risco a subsistência da parte autora, bem como, em razão do decurso de tempo entre a suposta lesão ao direito e a formulação do pedido de antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nItaperuna, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA’\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.62.000941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO LUIZ NETO (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação aos feitos nº: 97.0104157-7 e nº: 2008.51.01.005726-0, apontada no Termo de Informação de Prevenção de fl. 10, devendo juntar aos autos cópias das iniciais dos processos preventos, bem como de eventuais sentenças proferidas nos mesmos.\r\n\r\nItaperuna, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.62.000942-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação ao feito nº: 2008.51.01.005726-0, apontada no Termo de Informação de Prevenção de fl. 12, devendo juntar aos autos cópia da inicial do processo prevento, bem como de eventual sentença proferida no mesmo.\r\n\r\nItaperuna, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.62.000943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE DE FREITAS RAMOS (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nEntendo que não restou demonstrada a urgência alegada, uma vez que a subtração dos valores ora reclamados não colocou em risco a subsistência da parte autora, bem como, em razão do decurso de tempo entre a suposta lesão ao direito e a formulação do pedido de antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nItaperuna, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.62.000944-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nInexiste a prevenção apontada no Termo de Informação de Prevenção de fls. 13/14, relativamente aos feitos nº: 97.0104157-7, nº: 2005.51.01.015421-4, nº: 2005.51.01.009336-5, nº: 2009.51.01.009908-7, nº: 2009.51.01.009907-5, nº: 2009.51.01.003617-0, tendo em vista que os CPFs dos autores são distintos, tratando-se de mera homonímia.\r\n\r\nEsclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação aos feitos nº: 95.0023277-4 e nº: 95.0023280-4, apontada no Termo de Informação de Prevenção de fl. 11, devendo juntar aos autos cópias das iniciais dos processos preventos, bem como de eventuais sentenças proferidas nos mesmos.\r\n\r\nItaperuna, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.62.000946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR FREIRE DOS REIS (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação aos feitos nº: 95.0023277-4, nº: 97.0104157-7 e nº: 2008.51.01.005726-0, apontada no Termo de Informação de Prevenção de fl. 14, devendo juntar aos autos cópias das iniciais dos processos preventos, bem como de eventuais sentenças proferidas nos mesmos.\r\n\r\nItaperuna, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.62.000947-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MOURA DA COSTA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nAnte a certidão retro, inexiste a prevenção apontada no Termo de Informação de Prevenção de fl. 11.\r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nEntendo que não restou demonstrada a urgência alegada, uma vez que a subtração dos valores ora reclamados não colocou em risco a subsistência da parte autora, bem como, em razão do decurso de tempo entre a suposta lesão ao direito e a formulação do pedido de antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nItaperuna, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.62.000948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADER LUGAO MALAFAIA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nInexiste a prevenção apontada no Termo de Informação de Prevenção de fl. 14, tendo em vista que os pedidos nos processos tidos como preventos são distintos do pedido no presente feito. \r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nInexiste o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que os valores ora em discussão não comprometem a subsistência da parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.62.000949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLECIO LIMA CARNEIRO (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação aos feitos nº: 97.0104157-7 e nº: 2008.51.01.005726-0, apontada no Termo de Informação de Prevenção de fl. 11, devendo juntar aos autos cópias das iniciais dos processos preventos, bem como de eventuais sentenças proferidas nos mesmos.\r\n\r\nItaperuna, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.62.000950-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS SANTIAGO (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação aos feitos nº: 95.0023277-4, nº: 97.0104157-7 e nº: 2008.51.01.005726-0, apontada no Termo de Informação de Prevenção de fl. 10, devendo juntar aos autos cópias das iniciais dos processos preventos, bem como de eventuais sentenças proferidas nos mesmos.\r\n\r\nItaperuna, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.62.000951-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA REIS AZEVEDO (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nAnte a certidão retro, inexiste a prevenção apontada no Termo de Prevenção de fl. 10.\r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nEntendo que não restou demonstrada a urgência alegada, uma vez que a subtração dos valores ora reclamados não colocou em risco a subsistência da parte autora, bem como, em razão do decurso de tempo entre a suposta lesão ao direito e a formulação do pedido de antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nItaperuna, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.62.000952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NASCIMENTO DO AMARAL (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nInexiste a prevenção apontada no Termo de Informação de Prevenção de fl. 12 relativamente ao feito nº: 2000.51.01.003059-0, tendo em vista que os CPFs dos autores são distintos, tratando-se de mera homonímia.\r\n\r\nEsclareça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de prevenção em relação aos feitos nº: 95.0023277-4 e nº: 97.0104157-7, apontada no Termo de Informação de Prevenção de fl. 12, devendo juntar aos autos cópias das iniciais dos processos preventos, bem como de eventuais sentenças proferidas nos mesmos.\r\n\r\nItaperuna, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.62.000953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LEANDRO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nAnte a informação retro, inexiste a prevenção apontada no Termo de Prevenção de fl. 12.\r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nEntendo que não restou demonstrada a urgência alegada, uma vez que a subtração dos valores ora reclamados não colocou em risco a subsistência da parte autora, bem como, em razão do decurso de tempo entre a suposta lesão ao direito e a formulação do pedido de antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nItaperuna, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.62.000954-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGEU BATISTA ANDRADE (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nAnte a informação retro, inexiste a prevenção apontada no Termo de Prevenção de fl. 10.\r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nEntendo que não restou demonstrada a urgência alegada, uma vez que a subtração dos valores ora reclamados não colocou em risco a subsistência da parte autora, bem como, em razão do decurso de tempo entre a suposta lesão ao direito e a formulação do pedido de antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nItaperuna, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.62.000955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA LOPES DA COSTA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nAnte a informação retro, inexiste a prevenção apontada no Termo de Prevenção de fl. 13.\r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nEntendo que não restou demonstrada a urgência alegada, uma vez que a subtração dos valores ora reclamados não colocou em risco a subsistência da parte autora, bem como, em razão do decurso de tempo entre a suposta lesão ao direito e a formulação do pedido de antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nItaperuna, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.62.000956-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCINEIA SILVA CHAMBELA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nAnte a informação retro, inexiste a prevenção apontada no Termo de Prevenção de fl. 13.\r\n\r\nÀ SEADI para livre distribuição.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nEntendo que não restou demonstrada a urgência alegada, uma vez que a subtração dos valores ora reclamados não colocou em risco a subsistência da parte autora, bem como, em razão do decurso de tempo entre a suposta lesão ao direito e a formulação do pedido de antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nItaperuna, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.62.001710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA IGNEZ FERREIRA LACERDA (ADVOGADO: JULIANA LEITE CITELI DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,79. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.62.000396-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DE FARIA ROSA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LOPES PINHEIRO, ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem honorários. Custas de Lei. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos voluntários, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.62.000404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos temos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.001651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recurso, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\n28 - 2007.51.62.001793-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ IRINEU GOMES (ADVOGADO: HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recurso, dê-se baixa e arquive-se. PRI.\r\n\r\n29 - 2007.51.62.001830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA PEREIRA CARDOSO FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.62.001832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face do INSS, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.62.000020-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE MENEZES MOREIRA (ADVOGADO: ROSA MARIA IPOLITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para cumprir os itens 1 e 2 do despacho de fl. 19, no prazo improrrogável de 5 dias, ciente de que não haverá nova intimação, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.62.000116-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDY CAMILO BATISTA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso V do CPC (coisa julgada). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.62.000131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NARCISO FIGUEIRA (ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.62.000341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO ALADIM SIMÕES (ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.62.000463-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO RIBEIRO DE MIRANDA (ADVOGADO: OSEIAS NUNES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 262,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.62.000464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES DE FARIA (ADVOGADO: OSEIAS NUNES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n37 - 2008.51.62.000714-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LUCIA BARCELOS LIKER (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.62.000846-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE FONSECA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS, JOSE BOECHAT DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial: ou seja, ortopedia ou gastroenterologia.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n39 - 2008.51.62.000944-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE FÁTIMA GOMES (ADVOGADO: JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA, ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo sido realizado acordo entre as partes, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, com base no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro a parte autora e da isenção legal que goza o INSS.\r\n\r\nIntime-se o Réu para cumprimento do acordo firmado, no prazo estabelecido em seus termos, devendo informar ao Juízo a data de implantação do benefício. \r\n\r\nCom a vinda da informação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a apuração dos valores atrasados. \r\n\r\nApós proceda-se a expedição do respectivo RPV.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.62.000010-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMILDA GOMES DA SILVA TERRA (ADVOGADO: GABRYEL ABREU DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.62.000312-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que confirme o seu pedido de desistência, tendo em vista a decisão dos autos de nº 2009.5162.000966-5, o qual se encontra prevento ao presente feito, caso em que os presentes autos é que deverão continuar tramitando neste Juízo. Prazo: 5 dias\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.62.000340-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS REIS (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que confirme o seu pedido de desistência, tendo em vista a decisão dos autos de nº 2009.5162.000967-7, o qual se encontra prevento ao presente feito, caso em que os presentes autos é que deverão continuar tramitando neste Juízo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.62.000589-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALQUIRIA SAMEL DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.62.000615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LUCIO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.62.000619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NASCIMENTO LIMA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.62.000754-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CERQUEIRA CARNEIRO (ADVOGADO: WALTER DIAS SUETH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Tendo em vista que não há especialistas nas áreas médicas requeridas pelo autor à fl. 31, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de OTORRINOLARINGOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). PAULO TINOCO , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. (...)\r\n\r\n47 - 2009.51.62.000915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEVIEVE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nHavendo que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA designação de audiência será feita oportunamente, caso necessária.\r\n\r\nItaperuna, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.62.000932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO GONÇALVES RODRIGUES (ADVOGADO: SAULO AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n49 - 2009.51.62.000938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA FELIPE FERREIRA (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n50 - 2009.51.62.000959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA SUELI DE PAULA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO MACHADO MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n51 - 2009.51.62.000960-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONARIA GENOVEZ PACHECO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO MACHADO MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para apreciação do pedido de tutela e designação de perícia;\r\n\r\n52 - 2009.51.62.000961-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA ESTITES MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 26 de novembro de 2009, às 13 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n53 - 2009.51.62.000964-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA BATISTA DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANA MARIA FERREIRA SOARES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n54 - 2009.51.62.000968-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CAETANO OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 26 de novembro de 2009, às 14 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n55 - 2009.51.62.001570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO PEREIRA BASTOS (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, incisos III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.62.001579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSOM ELEUTÉRIO ANASTÁCIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à parte Autora e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.62.001734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DIAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDIPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2007.51.62.001809-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO DE OLIVEIRA LUGÃO (ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES DUARTE.) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02 de fevereiro de 2010, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se o autor FÁBIO DE OLIVEIRA LUGÃO, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nItaperuna, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2008.51.62.000128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANTENOR ARAUJO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 78/80, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 37/39:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n60 - 2008.51.62.000554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON MOURA CRESPO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 67/70, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 58/60:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n61 - 2009.51.62.000455-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SILVESTRE MACHADO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 168/171, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 148/150:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 863546"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.16.000758-7 ALTAMIRA SILVA DAS DORES (ADVOGADO: ROSANA LACERDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência econômica ou do comprovante de recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.16.000839-7 ERLI COSTA REDUZINO (ADVOGADO: CINTIA GIOVANA ANTONIO REDUZINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.16.001012-4 FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DAYSE MAIQUES DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.16.000757-1 ESPOLIO DE VALMIR SILVA NASCIMENTO REPRESENTADO P/ ALINE CRISTINE SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: MARTA CORDEIRO FLORIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora em 5 dias o termo de inventariaça.\r\n\r\n5 - 2009.51.16.000064-7 RENATA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBECIR RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.16.000065-9 ANTONIO FERNANDES (ADVOGADO: ALBECIR RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro a gratuidade requerida. \r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.16.000745-9 SILVEIRA E LORENA LTDA ME (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES PONTES, LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 63/64: Anote-se. \r\n\r\nDiante da documentação acostada aos autos, defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.16.000840-3 JOEDIR BRAGA ROCHA (ADVOGADO: ISABELLE BERSOT FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Defiro a gratuidade. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.16.001016-1 PERCIVAL MARTINS (ADVOGADO: PERCIVAL MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, documento comprobatório de residência atualizado.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2002.51.01.526731-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x SOLANGE CONCEIÇÃO DA SILVA LOPES (ADVOGADO: CLELIO RAMOS DE FARIA.) x ROGERIO AUGUSTO VIANA D'AVILA (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.). . \r\n\r\nTendo em vista o certificado, à fl. 1600 verso, designo o dia 10/11/2009, às 14:00 horas, para a audiência una, na qual serão realizados os atos processuais restantes, procedendo-se, inclusive, às oitivas das testemunhas: “Maria das Graças Arruda”, que comparecerá a este Juízo independentemente de intimação, “Marcos Provezzi”, como testemunha do Juízo, com fulcro nos artigos 400 e seguintes do CPP.\r\n\r\nNomeio como advogada dativa da ré “Solange Conceição da Silva Lopes”, Drª Lígia Maria de Brito Coutinho, devendo a mesma, caso aceite o referido encargo, ficar ciente do presente despacho, bem como de todo o feito, com vista, por 05 (cinco) dias, dos presentes autos; como também que os seus honorários serão pagos após o trânsito em julgado da sentença a ser prolatada no presente feito. \r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2005.51.66.001173-2 RIZETE MEDEIROS (ADVOGADO: FABIO DA SILVA BENTO, LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x MAISA MOREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.66.001173-2\r\n\r\nAUTORA: RIZETE MEDEIROS \r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL E MAISA MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nRIZETE MEDEIROS ajuizou a presente ação, pelo rito do Juizado Especial Federal, em face da UNIÃO FEDERAL e MAISA MOREIRA RODRIGUES, objetivando a condenação da primeira ré na obrigação de fazer, consistente na implementação do benefício de pensão por morte de seu falecido companheiro, requerendo ainda o pagamento dos valores atrasados, desde a data do óbito.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi companheira do Sr. Francisco Oswaldo Rodrigues, que era militar reservista da Marinha do Brasil, cujo falecimento se deu em 14/02/1999, conforme comprova certidão de óbito de fl. 22. Aduz, ainda, que de acordo com a decisão do Juízo de Direito da Vara de Família e Menores da Comarca de Macaé, a autora percebia a pensão alimentícia correspondente a 20% dos rendimentos do de cujus, tendo esta sido suspensa quando ocorreu o falecimento.\r\n\r\nÀs fls. 34 foi noticiado pelo setor de Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que consta como única beneficiária habilitada à pensão deixada à filha do de cujus, Sra. Maísa Moreira. \r\n\r\nContestação da União (fls.56/65) alegando, preliminarmente, a prejudicialidade da prescrição qüinqüenal, impossibilidade de deferimento de liminar , no mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nÀs fls. 75/80 a contestação da 2ª Ré sem preliminares. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, no que pertine à prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, há de ser reconhecida e declarada a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio legal ao ajuizamento da ação que se deu em 03/10/2005. \r\n\r\nQuanto a impossibilidade de deferimento de liminar contra a Fazenda Pública não merece prosperar, eis que se ficar comprovado o fundado receio de dano irreparável, o Juiz de ofício ou a requerimento das partes poderá deferir medida cautelar.\r\n\r\nNo mérito, a questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento do requisito necessário à fruição do benefício de pensão por morte, à luz do art. 7º da Lei 3.765/60, no que diz respeito à qualidade de beneficiária. Vejamos:\r\n\r\nArt. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)\r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade: (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)\r\n\r\na) cônjuge; (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)\r\n\r\nb) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)\r\n\r\nc) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia; (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)\r\n\r\nd) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)\r\n\r\ne) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. (Incluída pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)\r\n\r\nAnalisando o conjunto probatório dos autos, afiro a comprovação dos seguintes fatos a saber: \r\n\r\nCarteira de Identidade da parte autora, expedida pelo Ministério da Marinha, onde consta o nome da requerente como companheira do Sr. Francisco Oswaldo Rodrigues (fls. 11).\r\n\r\nCópia da ação de alimentos no Juízo de Direito da Vara de Família e Menores da Comarca de Macaé (fls. 16) - comprovando o desconto de 20% dos rendimentos do Sr. Francisco em favor da autora, como pensão alimentícia de caráter definitivo.\r\n\r\nContracheque da parte autora, expedido pelo Ministério da Marinha, (Pagadoria de Pessoal da Marinha - PAPEM) - comprovando que a requerente recebia a pensão alimentícia determinada pelo Juízo (fls. 19), documento este datado de janeiro de 1999, ou seja, um mês antes do falecimento do Sr. Francisco.\r\n\r\nBilhete de pagamento em nome do Sr. Francisco, onde consta o valor descontado para pensão alimentícia (fls. 25). \r\n\r\nA jurisprudência pátria, em conformidade vertical aos direitos constitucionais de proteção à família, vem reconhecendo a companheira de militar como dependente, mesmo que não haja a designação prévia, bastando comprovar a união estável, sendo válido trazer à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO. COMPANHEIRA. DESIGNAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. RATEIO COM EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que 50% da pensão por morte de militar é devida aos filhos e a outra metade deve ser dividida entre a ex-esposa e a companheira, não havendo falar em ordem de preferência entre elas. 2. Nos casos em que estiver devidamente comprovada a união estável, a ausência de designação prévia de companheira como beneficiária não constitui óbice à concessão de pensão vitalícia. Precedentes. 3. Reconhecida a união estável com base no contexto probatório trazido aos autos, é vedada, em sede de recurso especial, a reforma do julgado, sob pena de afronta à Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido e improvido. (grifei). (STJ, RESP 200601182240, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE 02/06/08).\r\n\r\nNessa esteira, entendo por comprovada a alegada união estável da autora com o Sr. Francisco Oswaldo Rodrigues, tendo ambos vivido sob o mesmo teto, como se marido e mulher fossem, impendendo, assim, a procedência do pedido.\r\n\r\nA alegação da filha do de cujus de que a requerente não mais convivia com seu pai quando ele faleceu, não fazendo, portanto, jus à pensão, não merece prosperar. De acordo com remansoso entendimento jurisprudencial, a ex-companheira que recebe pensão alimentícia se equipara à viúva ou companheira, e a previsão legal não exige que a união estável esteja em vigor no momento da instituição do benefício, não se podendo, pois, extrair da norma tal condição. Todavia, há que existir sim dependência econômica a justificar a percepção do benefício.\r\n\r\nEntende-se, assim, que a pensão alimentícia deferida em favor da ex-companheira, por força de sentença judicial, milita no sentido de demonstrar sua dependência econômica do instituidor do benefício.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento transcrevo os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. DIVISÃO ENTRE FILHOS E EX-COMPANHEIRA. ARTS. 77 E 78 DA LEI Nº 5.774/71. No caso em exame, a ex-companheira deve ser comparada à viúva ou companheira para o recebimento de pensão por morte de militar. De acordo com o art. 77 da Lei nº 5.775/71, a pensão de servidor militar será dividida em duas quotas-parte. A primeira, correspondente a 50% do valor da pensão, é destinada aos filhos e o restante será rateado pela viúva, ex-esposa ou concubina em divisão igual, em face do mesmo status legal que elas detêm. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ, RESP 200400865380, Rel. Paulo Medina, DJ 06/03/2006) \r\n\r\nMILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. I - Objetiva a Autora, ora Apelada com o ajuizamento da presente demanda, a concessão da pensão por morte de seu ex-companheiro, militar do Exército. Alega, para tanto, que conviveu por mais de 13 (treze) anos more uxorio com o mesmo. II - Não há controvérsia entre as partes no sentido da inexistência do convívio da Apelada com o ex-militar, na ocasião do óbito. Assim é que, no momento do falecimento do instituidor, já não mais havia a entidade familiar, assim entendida a união estável, apregoada pela nova ordem constitucional, embora, de modo inequívoco, tenha ela existido anteriormente por muitos anos, gerando, inclusive, dever de pensão, determinada judicialmente, do antigo militar em favor da Autora-Apelada. III - Remessa Necessária e Apelação da União Federal improvidas. (grifei) (TRF 2, AC 200351010157516, Desembargador Federal Reis Friede, DJU 21/11/2008).\r\n\r\nNo que tange ao percentual de divisão entre as duas beneficiárias, entendo que a requerente não deve receber percentual maior do que aquele fixado por decisão judicial transitada em julgado, isto é, 20% do valor do benefício.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. FARTA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. CABIMENTO. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E EX-MULHER DIVORCIADA. PERCENTUAL DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE À OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. Remessa necessária e recursos de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, formulado para que fosse a União condenada ao pagamento de pensão por morte de militar, no percentual de 80%, reservando, à ex-esposa o percentual arbitrado a título de alimentos. Prova documental suficiente a comprovar a existência de união estável entre a autora e o falecido. Não obstante a legislação fale em 'rateio em partes iguais' do benefício, quando existir mais de um titular da pensão vitalícia, pela interpretação sistemática da norma, se conclui que a igualdade assegurada não significa a percepção de cotas partes iguais do benefício para cada titular, mas sim a garantia à continuidade do pensionamento da ex-esposa, com direito reconhecido a alimentos, não podendo, o direito da ex-esposa à pensão militar extrapolar os limites da obrigação de prestação de alimentos estabelecida em decisão judicial transitada em julgado. Precedentes. Juros de mora fixados em 0,5% ao mês, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 27/04/2004, quando já em vigência a MP 2.180-35/2001. Verba honorária mantida. Remessa e recursos improvidos. (TRF 2, APELRE 200251020059365, Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD, DJU 29/01/2009)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PERCENTUAL DA PENSÃO MILITAR DEFERIDA. I - É cediço que a concessão da pensão por morte à ex-companheira deve respeitar os limites estabelecidos para o pagamento de pensão alimentar anteriormente deferida, em momento anterior ao óbito do instituidor da pensão pugnada, não podendo ser entregue em proporção maior do que a estipulada judicialmente para os alimentos. II - Embargos de Declaração da União Federal providos. (TRF 2, AC 200351010157516, Desembargador Federal REIS FRIEDE, DJU01/04/2009). \r\n\r\nDO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO\r\n\r\nConsiderando tratar-se o objeto da presente demanda de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora concedo.\r\n\r\nDA CONCLUSÃO DO JULGADO \r\n\r\nAnte o exposto, nos ternos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, decidindo a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - CONDENO A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, EM NOME DE RIZETE MEDEIROS, com DIB em 03/10/2000 (data do ajuizamento da ação), no prazo máximo improrrogável de 72h, com a devida comprovação nos autos de seu cumprimento dentro do prazo ora assinalado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) devida enquanto perdurar o descumprimento, RESSALTANDO-SE QUE DEVERÁ OBEDECER O PERCENTUAL DE 20 % DO VALOR DA PENSÃO. \r\n\r\n2 - DEFIRO O PROVIMENTO CAUTELAR DE URGÊNCIA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que cumpra aquela obrigação, no PRAZO MÁXIMO IMPRORROGÁVEL DE 72:00H, com a devida comprovação nos autos de seu cumprimento dentro do prazo ora assinalado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) devida enquanto perdurar o descumprimento;\r\n\r\n3 - condeno a ré no pagamento do valor dos atrasados devidos desde a data do ajuizamento da ação , qual seja, 03/10/2000, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação;\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, o valor deverá ser calculado e pago, facultativamente, na via administrativa, pela ré, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro c/c art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo a ré informar nos autos, no prazo de até cinco dias após o trânsito em julgado, o valor a ser creditado, cujo qual não poderá exceder ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.66.000537-9 ANTONIO IGNACIO ANDRE (ADVOGADO: NAIRA REGINA MOLINA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2005.5166000537-9\r\n\r\nAutora: ANTÔNIO INÁCIO ANDRÉ\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nANTÔNIO INÁCIO ANDRÉ ajuizou a presente ação, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o valor dos atrasados.\r\n\r\nAlega a parte autora, em síntese, que, em 11 de fevereiro de 2004, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo-lhe sido negado pela ré sob o fundamento de que até 16/12/98 não possuía o tempo mínimo de contribuição, ou seja, 30 anos. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO ponto controvertido fulcral desta demanda delimita-se em apenas uma questão: se a parte autora cumpriu todos os requisitos exigidos pela legislação correlata para fins de aquisição do direito à atual aposentadoria por tempo de contribuição, ou à antiga aposentadoria por tempo de serviço (antes da EC 20/98) ou por tempo de serviço de transição, seja na forma integral ou proporcional, considerando que se trata de segurado filiado ao RGPS antes do advento da reforma constitucional derivada da Emenda Constitucional 20/98.\r\n\r\nPara tanto, faz-se necessário delimitar os requisitos à época exigidos para cada tipo de aposentadoria consoante a legislação vigente correlata, a saber:\r\n\r\nantiga aposentadoria por tempo de serviço integral (redação original do art. 52 e ss da Lei nº 8.213/91 - antes da EC 20/98):\r\n\r\nhomem = 35 anos de serviço\r\n\r\nmulher = 30 anos de serviço\r\n\r\nantiga aposentadoria por tempo de serviço proporcional (redação original do art. 52 e ss da Lei nº 8.213/91 - antes da EC 20/98):\r\n\r\nhomem = 30 anos\r\n\r\nmulher = 25 anos\r\n\r\nCom a referida reforma, somente os segurados que já completaram os requisitos até 16/12/98 poderão usufruir a aposentadoria por tempo de serviço revogada do ordenamento pátrio, restando aos demais as regras de transição consubstanciadas no art. 9º da referida emenda ou a regra atual da nova aposentadoria por contribuição caso esta última seja mais benéfica.\r\n\r\nNessa esteira, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de transição, nos termos do art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/98, faz-se necessário observar o atendimento aos seguintes requisitos, in vervbis:\r\n\r\naposentadoria por tempo de serviço de transição integral (art. 9º, incisos I e II da Emenda Constitucional 20/98):\r\n\r\nhomem = 53 anos de idade + 35 anos de contribuição + 20% do tempo que em 16/12/98 faltava para atingir 35 anos;\r\n\r\nmulher = 48 anos de idade + 30 anos de contribuição + 20% do tempo que em 16/12/98 faltava para atingir 30 anos.\r\n\r\naposentadoria por tempo de contribuição de transição proporcional (art. 9º, §1º, inciso I da Emenda Constitucional 20/98):\r\n\r\nhomem = 53 anos de idade + 30 anos de contribuição + 40% do tempo que em 16/12/98 faltava para atingir 30 anos;\r\n\r\nmulher = 48 anos de idade + 25 anos de contribuição + 40% do tempo que em 16/12/98 faltava para atingir 30 anos.\r\n\r\nNesse sentido, avoco a dicção do art. 9° da referida emenda constitucional, in verbis:\r\n\r\nArt. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e\r\n\r\nII - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:\r\n\r\na) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e\r\n\r\nb) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.\r\n\r\n§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do \"caput\", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:\r\n\r\na) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e\r\n\r\nb) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;\r\n\r\nII - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o \"caput\", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nFeitas tais considerações, impende analisar o caso concreto sob a ótica do referidos requisitos legais, para fins de aferir a regra que se subsumirá ao caso da parte autora.\r\n\r\nI - DA IDADE DA AUTORA\r\n\r\nConforme se infere do documento de identidade da parte autora acostado à fl. 07, o mesmo contava com cinqüenta e cinco anos de idade quando da data do requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, vez que tal requerimento fora formalizado em 11 de fevereiro de 2004, consoante documento de fl. 41.\r\n\r\nLogo, para fins de aposentadoria por tempo de serviço de transição, quanto ao quesito idade, o pleito autoral é procedente.\r\n\r\nII - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nNo que tange ao quesito tempo de contribuição, afiro que no processo administrativo foi apurado um período de 35 anos, 8 e 5 dias de contribuições à época da data do requerimento administrativo, conforme panilha de contagem de tempo de contribuição de fls. 158/164.\r\n\r\nConsiderando tal cômputo, bem como sopesando os requisitos dos tipos supramencionados de aposentadoria por tempo de contribuição (atual ou antiga), concluo o seguinte: em 11/02/2004 (data do requerimento administrativo) - a parte autora possuía o tempo mínimo necessário à aposentadoria por tempo de contribuição, vez que tal benefício exigia para o segurado homem 35 anos de contribuição.\r\n\r\nAssim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de aposentadoria por contribuição.\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora e por todos os argumentos legais esposados anteriormente, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nIII - DA CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, da seguinte forma:\r\n\r\nCom fulcro no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, conforme artigo 267, I do CPC e CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, para determinar à ré que implante e pague à parte autora, no prazo improrrogável de 48 horas, o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com RMI de R$ 549,21 com DIB 11/02/2004 (data do requerimento administrativo), devendo informar dentro de tal prazo, de forma documentada, o efetivo cumprimento dessa obrigação de fazer;\r\n\r\nCondeno a parte ré no pagamento de atrasados, no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação;\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei nº 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nMacaé, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 863656"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.64.001475-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FURTADO GOMES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.64.000757-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAILTON JOSÉ NUNES (ADVOGADO: FHELIPE DO CARMO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.64.002306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA APARECIDA FARIAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001431/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.002382-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI BATISTA VEIGA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001425/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.002383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO PERES DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001426/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.002420-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SARDINHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001404/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder aposentadoria por invalidez a autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez desde 25/06/2009 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.64.002465-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DO NASCIMENTO AZEVEDO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001427/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.64.000015-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OTAVIO FRANCO DE ABREU (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.64.000042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEDIR MUROS CADENA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE NOGUEIRA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001430/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.000107-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MOREIRA DA SILVA GUEDES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001428/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.000113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSSANDRO DA SILVA LOURENÇO (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001429/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sem qualquer prejuízo da manutenção administrativa do auxílio doença que vem sendo mantido.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.64.000123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LEMOS (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora na pessoa de sua advogada para que se manifeste sobre a informação de fl. 55. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.64.000138-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEGMAR GESSI DE MENEZES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.000149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR BRANDÃO DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.64.000156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCY MARIA LAGOAS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.64.000157-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ROBERTO DE MARIA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.64.000216-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SOARES DE PINHO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.64.000253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA CRUZ SANTOS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.64.000256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERA LÚCIA BERTO DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.64.000273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora sobre o interesse no prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado no sentido da desistência da demanda, eis que veio aos autos para informar o deferimento da aposentadoria por invalidez. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.64.000292-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.64.000298-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GOUVEIA VIEIRA (ADVOGADO: LEANDRO SADER SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sem qualquer efeito modificativo, fazer integrar a presente sentença à fundamentação da sentença hostilizada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.64.000309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PAULO DA SILVEIRA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001432/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.64.000347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO BARBOSA ALVES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.64.000388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS JOSÉ DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.64.000497-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE GONCALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, DENEGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Na oportunidade, poderá o INSS apresentar eventual quesitação e entregar manifestação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.64.000598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DIAS ROSA (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.64.000599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY SILVEIRA (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.64.000706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA HORTENCIA MARTINS BASTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.64.000708-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE CADENA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.64.000736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE NEVES DA PENHA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para justificar a sua ausência à perícia designada, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.64.000805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MONTEIRO LIMA (ADVOGADO: LORENA NASCENTES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.64.000867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRENA COUTO RAIMUNDO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.64.000957-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA LAURINDA DE SOUZA (ADVOGADO: CARINA CASTRO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.64.001024-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.64.001030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ANTONIO JUVINO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.64.001159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE ANDRADE FERREIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.64.001181-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON SANTANA DE BRITO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.64.001202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO FLÁVIO MUNIZ REIS (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.64.001374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO DA MOTTA MEDELLA (ADVOGADO: VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.64.001512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA FERREIRA ALVES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.64.001625-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA BARCELLO DOS REIS (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.64.000046-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora quanto a proposta de acordo apresentada pelo INSS as folhas 50/52. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.64.000088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.64.000140-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTAIR DOS SANTOS CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora quanto a proposta de acordo apresentada pelo INSS às folhas 40/41.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.64.000147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.64.000170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MANOEL SOARES (ADVOGADO: CARINE SOARES DE OLIVEIRA, ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.64.000210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSITA DA SILVA CAVALCANTE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.64.000240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY MARIA CORREIA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.64.000252-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALDINO BARBOSA BRAGA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.64.000263-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FIGUEIREDO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.64.000298-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DA ROCHA MOUTINHO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.64.000335-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY LUIZ DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.64.000338-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA TOSTA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.64.000343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA SAMPAIO DA SILVA KOCOUREK (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.64.000346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA VIDAL (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.64.000367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.64.000377-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CANDIDO DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.64.000396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.64.000511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DOMINGUES CASTILHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.64.000516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.64.000534-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARQUES OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.64.000546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FIRMINO DE AZARIAS SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.64.000568-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZITA GOMES DE MOURA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.64.000569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZINETE PACHECO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.64.000731-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.64.000748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MOURA DUARTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.64.000751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.64.000758-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM QUIRINO COSTA (ADVOGADO: ANDERSON PINTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.64.000761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA FARIA (ADVOGADO: LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.64.000767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PELEGRINI BUSSOLARO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.64.000770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LUZIA FIGUEIRA SILVA XAVIER (ADVOGADO: SERGIO BARROSO ULLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.64.000771-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE LIMA MENDONÇA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.64.000773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MEDEIROS REBELLO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.64.000778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA BARBOSA VIEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 859406"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000348\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n1 - 2002.51.02.005976-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x DAYSE MARIA M MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se às partes sobre o certificado à fl. 210, bem como sobre a decisão de fl. 214.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0083086-4 MARLENE DA SILVA (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 93.0083086-4\r\n\r\nAutor: MARLENE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da decisão proferida pelo E. TRF - 2ª Região, às fls. 282/287, nos autos do agravo de instrumento - proc. nº. 2009.02.01.009570-5, deferindo o efeito suspensivo requerido, expeça-se a requisição de pequeno valor do montante incontroverso. \r\n\r\nNiterói, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.02.003478-8 JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA (ADVOGADO: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.003478-8\r\n\r\nAutor: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA.\r\n\r\nRéu: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF E OUTRO.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSentença\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo nos autos notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, determino o prosseguimento do feito. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.02.001666-6 SEBASTIAO VIRGINIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.02.001666-6\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO VIRGINIO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n5 - 2009.51.02.000738-4 ANNA MARIA CHAVES LUZ PAOLIELLO (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA.) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.000738-4\r\n\r\nAutor: ANNA MARIA CHAVES LUZ PAOLIELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo autor, em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para, igualmente, especificar provas. \r\n\r\nNiterói, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 91.0057506-2 AMANCIO GOMES BARROSO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 91.0057506-2\r\n\r\nAutor: AMANCIO GOMES BARROSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nNiterói, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n7 - 92.0112309-4 LAURICE TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 92.0112309-4\r\n\r\nAutor: LAURICE TAVARES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os novos cálculos de fls. 164/170.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n8 - 93.0080346-8 FILIPPO GIGLIO (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 93.0080346-8\r\n\r\nAutor: FILIPPO GIGLIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDiante do informado pelo INSS à fl. 168 acerca da existência de dependente habilitada ao benefício de pensão por morte do falecido autor, à parte autora a fim de que, no prazo de 20 dias, se manifeste no tocante à habilitação da referida herdeira, trazendo aos autos os documentos pertinentes. Decorrido in albis, aguarde-se o pagamento do precatório, conforme determinado à fl. 167.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n9 - 94.0034472-4 ELIANA MEIRA DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 94.0034472-4\r\n\r\nAutor: ELIANA MEIRA DA CUNHA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 616/625.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n10 - 95.0050016-7 MANOEL DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 95.0050016-7\r\n\r\nAutor: MANOEL DOS SANTOS E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 368/381 no que tange ao autor Manoel dos Santos, bem como sobre a informação prestada a respeito dos litisconsortes Álvaro Alves da Silva, bem como sobre Abelar R. dos Santos.\r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n11 - 98.0200804-4 FERNANDO VERDAN MARQUES (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 98.0200804-4\r\n\r\nAutor: FERNANDO VERDAN MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os novos cálculos de fls. 177/186.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n12 - 2004.51.52.005075-0 MANOEL DA SILVA VAZ (ADVOGADO: JOSIMAR DE SOUZA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.52.005075-0\r\n\r\nAutor: MANOEL DA SILVA VAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nPromova a parte autora a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 93.0083734-6 EDMILSON MORAES SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SUEROZ ANTONIO FONTE BOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 93.0083734-6\r\n\r\nAutor: EDMILSON MORAES SILVA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nOficie-se, encaminhado as cópias requeridas. Após, rearquive-se com baixa, independente de novas intimações\r\n\r\nNiterói, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n14 - 2008.51.02.003104-7 AROLDO DA ROCHA CARLONI (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.02.003104-7\r\n\r\nAutor: AROLDO DA ROCHA CARLONI.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 99.0204841-2 SAULO JOSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, ZAILSON COSTA GUEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 99.0204841-2\r\n\r\nAutor: SAULO JOSE DA SILVA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notícia de cumprimento do julgado, informada pela CEF à fl. 251, bem como sobre os documentos de fls. 252/276.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n16 - 99.0207913-0 JOSE WANDERLEY GONZALEZ ALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA. PROCDOR: MARILDA AMORIM VIANNA.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 99.0207913-0\r\n\r\nAutor: JOSE WANDERLEY GONZALEZ ALVES.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente/CEF, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n17 - 2000.51.02.005238-6 FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO LIMA REP/ P/ ELIANE SALES DE SOUZA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.02.005238-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO LIMA REP/ P/ ELIANE SALES DE SOUZA CARDOSO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte autora sobre o crédito depositado através da guia de fl. 348, bem como para que traga aos autos, a fim de possibilitar o cumprimento do julgado, os comprovantes salariais do período de setembro de 1989 a julho de 2009.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n18 - 2001.51.01.024604-8 RAIMUNDO NONATO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA ARAUJO, KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.024604-8\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO NONATO SOARES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notícia de cumprimento do julgado informada pela CEF à fl. 370, bem como sobre os documentos de fls. 371/387.\r\n\r\nÀ\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n19 - 2003.51.02.006189-3 LUCAS JOSE VASCONCELOS DE MELO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x ELAINE MOREIRA FERRAO DE MELO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FELIPE MAULLER NEVES.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.02.006189-3\r\n\r\nAutor: LUCAS JOSE VASCONCELOS DE MELO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 91.0054477-9 MARLENE DO AMPARO SEIGARRO MARINO (ADVOGADO: JOSE MANUEL BLANCO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE, VALDIR COSTA, RICARDO SANTOS PORTUGAL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 91.0054477-9\r\n\r\nAutor: MARLENE DO AMPARO SEIGARRO MARINO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTROS.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo INSS sobre o informado e requerido pela parte autora às fls.153, bem como sobre os documentos de fls. 154/169.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n21 - 98.0200062-0 WELLINGTON FERREIRA TORRES (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 98.0200062-0\r\n\r\nAutor: WELLINGTON FERREIRA TORRES.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAutos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do (a) Dr. (a) Isabel Meira Coelho Lemgruber Porto, OAB/RJ nº 50.180, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n22 - 2000.51.02.003787-7 OSMARY AVELLAR DE MACEDO (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.02.003787-7\r\n\r\nAutor: OSMARY AVELLAR DE MACEDO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n23 - 2002.51.02.000571-0 MAURO GOMES DE OLIVEIRA REP/ P/ ASAPAE E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.02.000571-0\r\n\r\nAutor: MAURO GOMES DE OLIVEIRA REP/ P/ ASAPAE E OUTROS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre novos cálculos de fls. 319/322, bem como sobre a informação de fl. 323.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n24 - 2004.51.02.001754-9 MARILENE DOS SANTOS COSSO MARTINS (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.02.001754-9\r\n\r\nAutor: MARILENE DOS SANTOS COSSO MARTINS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n25 - 2007.51.02.003353-2 GABRIELA GUIMARAES DUTRA (ADVOGADO: WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.02.003353-2\r\n\r\nAutor: GABRIELA GUIMARAES DUTRA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nConforme requerido pela CEF, à parte autora a fim de que apresente os nºs. de suas contas-poupança. Com o cumprimento, à CEF para que apresente os extratos bancários. \r\n\r\nÀ\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n26 - 2008.51.02.005043-1 CLEZIO MATOS DE CARVALHO (ADVOGADO: HUGO NAGIME BARROS LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.02.005043-1\r\n\r\nAutor: CLEZIO MATOS DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nConforme determinado à fl.30, ao autor em réplica, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir. Após, à CEF para apresentação de provas, justificando-as.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n27 - 2009.51.02.001472-8 CAMILA AFFONSO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.001472-8\r\n\r\nAutor: CAMILA AFFONSO DA SILVA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 91.0140758-9 JOSE FREIRE DE ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 91.0140758-9\r\n\r\nAutor: JOSE FREIRE DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAutos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do (a) Dr. (a) Júlia Sá Carvalho da Silva, OAB/RJ nº 115.429, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n29 - 93.0082499-6 ANTONIO FERREIRA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: PROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 93.0082499-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO FERREIRA SOARES E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2007.51.02.001569-4 SOCIPLAN ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: RICARDO SOARES CUNHA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.02.001569-4\r\n\r\nAutor: SOCIPLAN ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n31 - 94.0030094-8 ANTONIO PEDRO DE MEDEIROS CORREA FORTUNA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 94.0030094-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO PEDRO DE MEDEIROS CORREA FORTUNA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte autora sobre o depósito do crédito através da guia de fl. 432.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n32 - 95.0054373-7 JURACY MUNIZ COSTA (ADVOGADO: MOACYR QUIRINO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 95.0054373-7\r\n\r\nAutor: JURACY MUNIZ COSTA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nA fim de possibilitar a apreciação do requerimento de habilitação de fl. 166, apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia devidamente autenticada da certidão de óbito do de cujus. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nNiterói, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n33 - 97.0045722-2 ISMAEL RIVELI DA SILVA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 97.0045722-2\r\n\r\nAutor: ISMAEL RIVELI DA SILVA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n34 - 98.0203083-0 SONIA REGINA SANTIAGO NUNES (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 98.0203083-0\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA SANTIAGO NUNES.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notícia de crédito na conta vinculada de FGTS, informada pela CEF à fl. 271, bem como sobre os documentos de fls. 272/275. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n35 - 2000.51.02.000539-6 SEBASTIAO JOSE LIPARISI E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON DE FREITAS MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.02.000539-6\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO JOSE LIPARISI E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n36 - 2001.51.02.005649-9 ESPOLIO DE MADIRCE SOARES DIAS REPRESENTADO POR PABLO DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.02.005649-9\r\n\r\nAutor: ESPOLIO DE MADIRCE SOARES DIAS REPRESENTADO POR PABLO DIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n37 - 2006.51.02.000627-5 GRACIA RIBEIRO DA SILVA SOARES REP/ ANTONIO CARLOS SOARES (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte autora sobre o noticiado pela CEF às fls. 80/81 no que tange à adesão de Antônio Carlos Soares ao termo de acordo de que trata a Lei Complementar nº. 110/01, bem como sobre os documentos de fls. 82/84.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n38 - 2007.51.02.003067-1 HAROLDO RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte autora/exequente sobre o depósito dos créditos através das guias de fl. 75.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n39 - 2008.51.02.002941-7 ANDRE LUIZ PERES BORGES (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF pelo prazo de 15 dias, conforme requerido à fl. 221. Com o cumprimento, intime-se pessoalmente o perito, conforme determinado à fl. 220. \r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 93.0082517-8 AMPLA - ENERGIA E SERVICO S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E OUTRO x EDSON PEDRO ALVES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JUPIRA SANTOS MENDES, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO. PROCDOR: ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 93.0082517-8\r\n\r\nAutor: AMPLA - ENERGIA E SERVICO S/A E OUTROS.\r\n\r\nRéu: EDSON PEDRO ALVES PEREIRA E OUTROS.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀs partes, pelo prazo comum de 05 dias, sobre o laudo pericial de fls. 252/261.\r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 91.0059857-7 JOAO RIBEIRO CAETANO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ JORGE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 91.0059857-7\r\n\r\nAutor: JOAO RIBEIRO CAETANO E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos da contadoria judicial às fls. 183/195, que nada apuraram em seu favor a título de diferenças devidas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n42 - 92.0111385-4 EDUARDO MARTINS CARNEIRO REP/ P/ ELZA BARBOSA PIMENTEL (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 92.0111385-4\r\n\r\nAutor: EDUARDO MARTINS CARNEIRO REP/ P/ ELZA BARBOSA PIMENTEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os novos cálculos da contadoria judicial.\r\n\r\nNiterói, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2005.51.02.004243-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x MARIA MADALENA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre a informação prestada pela contadoria judicial à fl. 87, bem como sobre os cálculos de fls.88/91\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n44 - 2006.51.02.003637-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x JOSE ANTUNES PINTO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.02.003637-1\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRéu: JOSE ANTUNES PINTO.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 58/66.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n45 - 2008.51.02.003643-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x LUIZA MARINHA PECANHA DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.02.003643-4\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRéu: LUIZA MARINHA PECANHA DA SILVA.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÁs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 57/59.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n46 - 2009.51.02.000137-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x CECILIA SOARES DE SOUZA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.000137-0\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRéu: CECILIA SOARES DE SOUZA MACHADO E OUTRO.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo embargado sobre os documentos de fls. 21/30. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 43\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 862955"
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                            "863427": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000362\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.006308-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x TMSJ COML/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.02.006308-4\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: TMSJ COML/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSentença\r\n\r\nDesigno audiência especial para o dia 03 de novembro de 2009 - 15 horas. Intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nNiterói, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 863427"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0030296-7 DORA MARIA TORRES CARDOSO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Diga a CEF se há cópia obrigatória na forma do disposto na Resolução nº 913/86 do BACEN.\r\n\r\n2 - 94.0034154-7 MAPLE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nFornecido o cálculo e sua cópia, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2000.51.02.005930-7 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.) x TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELEMAR (ADVOGADO: CAROLINA MAGALHAES FERREIRA.) x EMBRATEL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA CORREA, JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO.) x TELEFONICA CELULAR S/A (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO, WELLINGTON SOUZA DE ANDRADE.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: EDUARDO MACCARI TELLES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nÀ distribuição para substituir a Telefônica Celular S/A pela Vivo S/A.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.006246-0 SONIA MARIA SOUZA PAES (ADVOGADO: PAULO CESAR BARRETO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nFornecido o cálculo e sua cópia, cite-se a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte credora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 89.0043214-1 ARIACY CARVALHO SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELICA PEREIRA LEMOS, GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Os autores Ariacy Carvalho Souza, Jorge dos Santos, Jose Osmar dos Santos, Paulo de Almeida e Pedro José Soares já receberam os valores devidamente atualizados, conforme alvará de fl. 174. Deve o Dr. Geraldo Ferreira da Silva abster-se de peticionar nos autos e retirá-los do Cartório.\r\n\r\nPermanece à disposição do Juízo o valor referente à falecida autora Laureci Rosa, cuja habilitação está sendo pleiteado por Ronaldo Rosa. \r\n\r\nAssim sendo, cumpra o habilitante Ronaldo Rosa o ato ordinatório de fl. 199.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 93.0080212-7 MARIA IGNEZ SIMOES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUIZ BELLAS, JULIO CESAR RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida pelo TRF da 2a Região, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 93.0082902-5 RUY KURT CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Diga a parte autora se realizou a opção solicitada pelo INSS à fl. 187.\r\n\r\nCaso opte pela aposentadoria por idade, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nCaso contrário, intime-se o INSS para que proceda o cancelamento da aposentadoria por idade e restabeleça a aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 95.0054174-2 GABRIEL CASTRO SILVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 96.0074104-2 MARIO ROBERTO SOARES PACHECO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 156, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 2.329,15.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n10 - 2001.51.02.005302-4 MATIAS SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIRO GABRIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Diga a parte autora sobre a petição de fls. 95/100.\r\n\r\nFaculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n11 - 2002.51.15.000302-5 ALUISIO DUARTE THOMAZ DE AQUINO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Intime-se o INSS para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.005576-9 JOSE MANOEL OLINTO (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 302, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 203.266,48.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.001332-2 LUCIANA DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: SUELI RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.000156-7 PAULO RONALD NOBRE DE LACERDA (ADVOGADO: LUISMAR FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.001262-4 MARIA MADALENA NUNES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO ESPOJEIRO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Apresentem as partes o rol de testemunhas.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.001862-6 MARIA JOSE RIBEIRO BARCELOS (ADVOGADO: FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.001406-6 LEDA MARIA TIMBO PAIVA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, decreto a revelia do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas. Devendo o INSS trazer aos autos cópia do Processo Administrativo do benefício do autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 93.0080348-4 NARA CARREIRAO CANTANHEDE (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SERGIO ROCKERT.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 49/55, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a UFF para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a UFF apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a UFF o cumprimento do julgado, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação da UFF, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n19 - 94.0032524-0 ALCIRIA MARIA DOS SANTOS BENSI E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ELIANE DOS ANJOS CHANTRE.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de Darlene Souza Morais, em sucessão processual de Leonídia Souza Morais, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n20 - 2005.51.52.006048-5 EDUARDO PADILHA CARPES (ADVOGADO: JORGE GOMES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou a sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 96.0031480-2 GILMAR RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA.) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: CARLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 763.\r\n\r\n22 - 96.0033464-1 JOCELIN NERVAL E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, NELCY ESTRELA RODRIGUES, MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Diga a CEF sobre a penhora de fl. 690, o depósito de fl. 715, o depósito de fl. 726 e a certidão de fl. 741 verso.\r\n\r\n23 - 97.0042418-9 GISETE SANTANA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, RONALDO DA COSTA ARAUJO, FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n24 - 98.0206188-3 NADIR CASTELO MARINS E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Diga a parte autora se ainda tem interesse na realização da prova pericial.\r\n\r\nEm caso positivo, apresente o solicitado pelo perito à fl. 174.\r\n\r\n25 - 98.0207228-1 PATRICE ROBSON DOS SANTOS CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . A Resolução do CJF só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nPor seu turno, não há como deferir gratuidade de justiça apenas para que a parte autora se exima do pagamento da perícia por ele solicitada.\r\n\r\nDiga o perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n26 - 99.0200458-0 CARLOS ROBERTO ALVARES GONCALVES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diga a parte autora se aceita a proposta de conciliação da CEF realizada em audiência.\r\n\r\n27 - 99.0202780-6 JORGE LUIS GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nDiga a CEF sobre a petição de fls. 317/321.\r\n\r\nApós, caso não haja acordo, dê-se vista ao perito para que se manifeste sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n28 - 99.0204904-4 ALMIR DE SOUZA LORENA E OUTRO (ADVOGADO: ALVARO MONTEIRO ROLLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Fixo os honorários no valor de R$ 1.600,00.\r\n\r\nPromova a parte autora o depósito dos honorários periciais e apresente o solicitado pelo perito à fl. 162.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n29 - 99.0207106-6 ENESIO FREITAS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE, DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diga a parte autora se a petição retro consiste em pedido de desistência da prova pericial.\r\n\r\n30 - 99.0207486-3 DIRLEY CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Digam as partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\nDeve a CEF se manifestar, também, sobre a petição da parte autora de fl. 301/307.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.005172-2 CLAUDIO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o pedido de parcelamento requerido pela parte autora.\r\n\r\nDepositada a última parcela, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.005612-4 MARCOS SANTOS VEIGA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n33 - 2001.51.02.000012-3 EDSON INACIO CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.024616-5 LUIZ BARBOSA GONDIM E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ BARBOSA GONDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo as apelações em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor e CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.000906-5 SONIA REGINA VIANA RIBEIRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 94.0030216-9 SILEA GOMES GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DOS ANJOS CHANTRE, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (ADVOGADO: ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição, conforme determinado na sentença de fl. 532.\r\n\r\n37 - 95.0050598-3 MARCOS JORGE NASSER E OUTROS (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: TANIA NIGRI.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: SERGIO ALEXANDRE PARENTE DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Os autores foram condenados a pagar honorários sucumbenciais de R$ 500,00 na sentença de fls. 158/161. Posteriormente, foram condenados pelo TRF da 2a Região na decisão de fls. 255/258 a pagar honorários de R$ 200,00, em favor do Bacen. \r\n\r\nAssim sendo, deve a parte autora o total de R$ 700,00 (R$ 500,00 a serem rateados pelos 4 (quatro) réus e R$ 200,00 para o Bacen). Os autores realizaram o depósito no prazo legal, conforme fls. 290/91.\r\n\r\nAssim sendo, oficie-se a CEF para que transfira o valor de R$ 325,00, conforme requerido pelo Bacen à fl. 309.\r\n\r\nInforme a União o código de recolhimento. Após, oficie-se a CEF para que converta em renda da União o valor de R$ 125,00.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor do representante legal do Banco do Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 125,00.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor do representante legal do Banco Bamerindus do Brasil S/A no valor de R$ 125,00.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 95.0055654-5 HERALDO LUIZ GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ELIAS CARLOS DE SOUZA, FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para que tenha vista dos autos e apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n39 - 95.0056678-8 JOJI MURAKAMI E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA, ODAIR GUIMARAES, JORGE LUIZ MENEZES, KARINE CYRICO DE CARVALHO, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nA Resolução do CJF só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nDiga o perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n40 - 96.0034842-1 MANOEL MARTINS (ADVOGADO: DIONE FIRMINO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nTrato de ação por meio da qual pretende o Autor obter o levantamento de conta de FGTS.\r\n\r\nO levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS pelo empregado está inexoravelmente vinculado à opção por esse regime, não existindo qualquer direito de saque para o não optante.\r\n\r\nA propósito, a própria lei prevê o direito de resgate da conta do não optante pela empresa após exaurido o prazo prescricional das ações trabalhistas (art. 19, inciso II, Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nA manifestação jurisprudencial acerca do tema é a seguinte:\r\n\r\n“TRF 1A. REGIÃO - AC - APELAÇÃO CIVEL - 199935000180968, 6A. TURMA, REL. DES. FED. SOUZA PRUDENTE, DJ 14.08.2006 \r\n\r\nEMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. NÃO-OPTANTE. DEPÓSITO. CONTA VINCULADA. LEVANTAMENTO INDEVIDO. TITULAR: EMPREGADOR.\r\n\r\n1. Se o empregado não era optante pelo regime do FGTS, não lhe é lícito efetuar levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, não importando se o desligamento do emprego foi por aposentadoria.\r\n\r\n2. Nos termos do art. 19, I e II, da Lei 8.036/90, pertence ao empregador os depósitos da conta de FGTS de titularidade do empregado não-optante. \r\n\r\n3. Apelação do autor improvida.”\r\n\r\n“TRF 2A. REGIÃO, AC - APELAÇÃO CIVEL - 271398, 3A. TURMA, REL DES. FED FREDERICO GUEIROS, DJ 19.07.2002\r\n\r\nEMENTA: ADMINISTRATIVO - F.G.T.S. - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS - NÃO OPTANTE - TITULARIDADE DO EMPREGADOR.\r\n\r\n1. Os depósitos efetuados em conta do FGTS, de titularidade do empregador, relativos a período em que o empregado não era optante, somente poderão ser levantados pelo próprio empregador, conforme prevê a legislação pertinente (Lei nº 8.036/90).\r\n\r\n2. Apelação improvida. Sentença mantida.”\r\n\r\nPreclusa, retornem os autos À Contadoria Judicial para que exclua do cálculo os valores existentes em conta não optante, devendo observar a data do depósito da CEF.\r\n\r\n41 - 96.0074220-0 FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 62/68, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a União para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a União apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a União o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação da União, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n42 - 97.0041828-6 SEBASTIAO ONOFRE CHERMAUTH (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Trata-se de demanda na qual a CEF foi condenada a recomposição do saldo da conta vinculada da parte autora junto ao FGTS, por meio do creditamento das diferenças relativas aos planos econômicos, tudo devidamente atualizado, e acrescido de juros de 6% ao ano.\r\n\r\nAgora em fase de liquidação, requer a Autora seja considerada a entrada em vigor, no decorrer da demanda, do Código Civil de 2002, por meio do qual o percentual de juros moratórios foi majorado para 12% ao ano (art. 406).\r\n\r\nCom razão a parte autora, uma vez que a coisa julgada não tem o condão de tornar imune à inovações as relações jurídicas de caráter continuativo como a presente, pois o período aquisitivo dos juros de mora é mensal, sendo certo que, ao fixar os juros em 6%, o prolator da decisão queria referir-se aos juros legais. Desse modo, tendo sido a sentença proferida antes do CCiv/2002, não viola a coisa julgada a aplicação das disposições desse Código no período posterior ao início de sua vigência.\r\n\r\nSomente ocorreria violação à coisa julgada se o título executivo houvesse fixado os juros de mora em 6% ao ano já sob a vigência do Novo Código Civil, uma vez que a correção desse error in judicando dependeria de iniciativa da parte.\r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o C. STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\n(REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 259)\r\n\r\nAssim sendo, voltem os autos à Contadoria para que sejam refeitos os cálculos de fls. 260/263, aplicando-se ao valor devido juros de mora de 6% ao ano até a entrada em vigor do CCiv/2002, e de 1% a partir de então. Devendo ser observada a petição da CEF de fls. 276/299.\r\n\r\n43 - 97.0043484-2 JANETE MARIA DAS GRACAS VELASCO DA SILVA (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Requeira a parte credora o cumprimento do julgado, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nO Cálculo deve conter o valor devido pelo INSS e o valor devido pela União.\r\n\r\nFornecido cópia do cálculo, cite-se o INSS e a União na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte credora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 97.0043524-5 JULIO MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução não há como deferir o pedido de fl. 270.\r\n\r\nDetermino seja intimada a CEF para que promova o depósito, mediante a transferência de R$ 102,67 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nPara uma conta à disposição do Juízo deve ser transferido R$ 94,15 do valor penhorado, relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\nA diferença deve retornar à conta FGTS da CEF.\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nDepositado os honorários, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 99.0202804-7 HELENA ORTIZ ZIMMERMANN (ADVOGADO: MONICA SZTERN.) x YOLANDA FERRARO ZIMMERMANN (ADVOGADO: LUIZ FABIANO DE ARAUJO, LUIZ FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Suspendo, momentaneamente, o item (2) do despacho de fl. 158.\r\n\r\nA partir da Emenda Constitucional no. 41/2003 tornou-se obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos.\r\n\r\nNo entendimento do STF (ADI no. 3.205-8), as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação, ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20/05/2004, data de entrada em vigor da nova regra.\r\n\r\nPor seu turno, a Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre a incidência da contribuição no prazo sucessivo de 30 dias, devendo a Ré fornecer as informações necessárias para a apuração do montante devido, conforme disposto na alínea “c” da Orientação Normativa no. 01, de 18/12/2008, do CJF.\r\n\r\n46 - 2003.51.02.005506-6 JEOBIRAN LACERDA DA SILVA (ADVOGADO: CELSO OLYNTHO DE CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA OLIVEIRA.). . Diga a parte autora sobre o ofício de fl. 139.\r\n\r\nApós, reitere-se o mandado de intimação de fl. 141.\r\n\r\n47 - 2003.51.02.007372-0 JULIAO EYMARD SANTOS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, RENATO JOSE LAGUN.). . A perícia deve ser realizada, caso contrário poderá ocorrer a anulação da sentença pelo TRF, salvo desistência da parte requerente.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação das partes não concordando com os honorários estipulados e tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, intime-se a perita para que informe se tem interesse em realizar pela tabela do CJF. Observando que a perícia deve ser feita em apenas em 5 (cinco) unidades do condomínio.\r\n\r\n48 - 2004.51.02.001184-5 CONDOMINIO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE NITEROI (ADVOGADO: EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Fixo os honorários periciais em R$ 15.000,00.\r\n\r\nDefiro o parcelamento requerido à fl. 119.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n49 - 2004.51.02.005480-7 MARINETE DA SILVA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA CELIA LEITE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.02.005490-0 REGINA CELIA MONTE VIANNA PIRES (ADVOGADO: DAIENE PREISSLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Apresente a parte autora os dados solicitados à fl. 167.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Banco Itaú S/A para que apresentes cópia de todos os extratos da conta fundiária da autora.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2005.51.02.005338-8 ALICE ALVES DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a União para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n52 - 2007.51.02.004398-7 HENRY CARDOZO DOS SANTOS VASCONCELOS REP/ RENATA CARDOZO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\n53 - 2007.51.02.006566-1 ROQUE DE ASSIS FARIA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Recebo as apelações em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF e autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.004678-3 JOAO LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Intime-se a CEF para cumprir o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha de cálculo, sob pena da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), fixada com base no art. 461 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação anterior, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\nCaso a parte autora não concorde, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Caso Contrário, deverá apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nConcordando a parte autora com os valores pagos, ou não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.001350-1 ANDREA ROMUALDO MELON (ADVOGADO: CRISTIANO ALVES MUNIZ.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Apresentem as partes o rol de testemunhas.\r\n\r\nEsclareçam as partes em que especialidade(s) pretendem ver produzida a prova pericial requerida.\r\n\r\n56 - 2008.51.02.004930-1 MARIA JOSE RIBEIRO BARCELOS (ADVOGADO: FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, DANIEL BURKLE WARD.). . Determino o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF apresente os extratos solicitados no item (4) do despacho de fls. 29/30.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n57 - 2009.51.02.000496-6 CARLOS ARTHUR DE FIGUEIREDO ATHAYDE (ADVOGADO: NEYLA CRISTINA SANTOS DE GREGORIO, CELIA MARIA FERREIRA VILLELA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrado).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 2005.51.02.003498-9 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x JUACY SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . Após a manifestação do embargante nos autos principais, oficie-se ao Cartório do 4a ofício de São Gonçalo/RJ para ciência do requerimento de fl. 84 da CCCPMM.\r\n\r\n59 - 2007.51.02.007046-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x PERHOS UNIDAS CONSTRUCAO E REPAROS LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista que os réus não foram localizados, requeira a CEF o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.001800-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x SERGIO DE OLIVEIRA FELICIO (ADVOGADO: SAMYRA CARVALHO FELICIO.). . Tendo em vista o falecimento de Sérgio de Oliveira Felício, dia a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\n61 - 2009.51.02.000062-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x WOLMER MORANDINI VIEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA MENGUAL.). . Aguarde-se a manifestação da FHE nos Embargos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n62 - 2008.51.02.005238-5 SUZI NEVES RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2005.51.02.006302-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x RITA DE CASSIA DA SILVA CONCEICAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 53/54: Diga a CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n64 - 2002.51.02.003604-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, ANTONIO AUGUSTO S. CANEDO NETO.) x SOCIEDADE PRO-PRESERVACAO URBANISTICA E ECOLOGICA DE CAMBOINHAS - SOPRECAM (ADVOGADO: ANDRE JOSE MARTINS TAVARES.) x ARTUR PINTO DA COSTA JUNIOR x WAIDEMAR NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CAULA E SILVA, JOSE SOARES ARRUDA.) x MARIA LENI MEDEIROS RODRIGUES x LUIZ HENRIQUE RABELO MUNIZ (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CAULA E SILVA, JOSE SOARES ARRUDA.) x DINA FLORAL MARTINS MEDRADO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CAULA E SILVA, JOSE SOARES ARRUDA.) x JANDIAIR FERREIRA ALBUQUERQUEE (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CAULA E SILVA, JOSE SOARES ARRUDA.) x JOSE DA LUZ RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CAULA E SILVA, JOSE SOARES ARRUDA.) x RUBIA DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CAULA E SILVA, JOSE SOARES ARRUDA.) x LUCIA DE ALMEIDA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CAULA E SILVA, JOSE SOARES ARRUDA.) x JOSE PEREIRA DA SILVA x WILLIAM MOURA DE FARIAS x FERNANDA BARBOSA MAIA (ADVOGADO: JOSE SOARES ARRUDA.) x JULIO CESAR ALVES CURVELLO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CAULA E SILVA, JOSE SOARES ARRUDA.) x FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CAULA E SILVA, JOSE SOARES ARRUDA.) x RICARDO JOSE TIRADO ROCHA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CAULA E SILVA, JOSE SOARES ARRUDA.) x PEDRO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CAULA E SILVA, JOSE SOARES ARRUDA.) x MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CAULA E SILVA, JOSE SOARES ARRUDA.) x PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CAULA E SILVA, JOSE SOARES ARRUDA.) x JONAS FERNANDES DA SILVA. . Determino que a Soprecam e a União tenham vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Começando pela Soprecam.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2000.51.02.005152-7 CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO - BLOCO 03 (ADVOGADO: ARILZO PESSANHA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Tendo em vista o cumprimento do julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 2001.51.02.002230-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 214 - Indefiro. A requisição para quebra de sigilo fiscal somente tem cabimento se comprovado pelo credor haver exaurido todos os meios de que dispunha para localizar bens do devedor.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2001.51.02.006050-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL MARICA (ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Promova a CEF o depósito, conforme a preclusa decisão retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2006.51.02.002584-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x MARILZA FONSECA GONCALVES (ADVOGADO: RENATO AYRES NUNES.). . \r\n\r\nTrato de ação por meio da qual pretende o Autor obter o levantamento de conta de FGTS.\r\n\r\nInicialmente, destaco que a presente execução é anterior ao art. 475-J do CPC, portanto, incabível a aplicação da multa de 10 %.\r\n\r\nO levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS pelo empregado está inexoravelmente vinculado à opção por esse regime, não existindo qualquer direito de saque para o não optante.\r\n\r\nA propósito, a própria lei prevê o direito de resgate da conta do não optante pela empresa após exaurido o prazo prescricional das ações trabalhistas (art. 19, inciso II, Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nA manifestação jurisprudencial acerca do tema é a seguinte:\r\n\r\n“TRF 1A. REGIÃO - AC - APELAÇÃO CIVEL - 199935000180968, 6A. TURMA, REL. DES. FED. SOUZA PRUDENTE, DJ 14.08.2006 \r\n\r\nEMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. NÃO-OPTANTE. DEPÓSITO. CONTA VINCULADA. LEVANTAMENTO INDEVIDO. TITULAR: EMPREGADOR.\r\n\r\n1. Se o empregado não era optante pelo regime do FGTS, não lhe é lícito efetuar levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, não importando se o desligamento do emprego foi por aposentadoria.\r\n\r\n2. Nos termos do art. 19, I e II, da Lei 8.036/90, pertence ao empregador os depósitos da conta de FGTS de titularidade do empregado não-optante. \r\n\r\n3. Apelação do autor improvida.”\r\n\r\n“TRF 2A. REGIÃO, AC - APELAÇÃO CIVEL - 271398, 3A. TURMA, REL DES. FED FREDERICO GUEIROS, DJ 19.07.2002\r\n\r\nEMENTA: ADMINISTRATIVO - F.G.T.S. - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS - NÃO OPTANTE - TITULARIDADE DO EMPREGADOR.\r\n\r\n1. Os depósitos efetuados em conta do FGTS, de titularidade do empregador, relativos a período em que o empregado não era optante, somente poderão ser levantados pelo próprio empregador, conforme prevê a legislação pertinente (Lei nº 8.036/90).\r\n\r\n2. Apelação improvida. Sentença mantida.”\r\n\r\nPreclusa, retornem os autos À Contadoria Judicial para que exclua do cálculo os valores existentes em conta não optante, devendo oservar a data do depósito realizado pela CEF.\r\n\r\n69 - 2008.51.02.002379-8 JUACY SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À(o) embargante sobre a impugnação.\r\n\r\n70 - 2008.51.02.002549-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ALBERNAZ & CIA/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.). . Reza o art. .6º da LC 7/70, em relação às empresas mercantis e mistas, que a alíquota incidirá sobre o valor do faturamento de 6 (seis) meses anteriores ao mês em que é exigível o recolhimento, “ in verbis”:\r\n\r\n“Art. 6º - A efetivação dos depósitos no Fundo Correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.\r\n\r\nParágrafo Único - A Contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.”\r\n\r\nAssim sendo, ficou estabelecida a semestralidade do recolhimento do PIS.\r\n\r\nEste è o entendimento do STJ (REsp 907.308/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 10/05/2007, p. 369).\r\n\r\nPelo exposto, determino que a União apresente novo cálculo levando em consideração a semestralidade.\r\n\r\n71 - 2008.51.02.003659-8 SERGIO DE OLIVEIRA FELICIO (ADVOGADO: SAMYRA CARVALHO FELICIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Aguarde-se a manifestação da CEF nos autos principais.\r\n\r\n72 - 2009.51.02.002112-5 WOLMER MORANDINI VIEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA MENGUAL.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os Embargos na forma do art. 739-A, parágrafo 1o do CPC.\r\n\r\nÀ FHE nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n73 - 2009.51.02.002692-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ASAPAE - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CIA/ ESTADUALDE AGUAS E ESGOTOS DA CEDAE E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO.). . Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que seja apurado o valor total da condenação nos exatos termos do Acórdão de fls. 226. Na elaboração dos cálculos deve ser aplicado, no que couber, o disposto no art. 86 da Consolidação de Normas da CGJF da 2ª Região, bem como os seguintes critérios:\r\n\r\nData de início: inadimplemento.\r\n\r\nJuros de mora: 1% am a partir do trânsito em julgado somente no tocante aos débitos anteriores à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nSem honorários. Reembolso de custas.\r\n\r\nApós o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nId: 863524"
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                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.02.001860-9 SOC/ DE ENSINO DO TRIANGULO S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão de fl. 113, despicienda a informação de fls. 807/808, em relação à possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada indicada no Termo em epígrafe.\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação do julgado, em relação à obrigação de pagar honorários de sucumbência, sob pena de arquivamento com baixa, na forma do art. 475 - J, § 5º do CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0031249-3 BENEDICTO OSWALDO DA SILVA (ADVOGADO: EMANUEL JOSE CAETANO ABUD, OLGA CAETANO DA SILVA, SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALDIR COSTA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, aguarde-se por 30 (trinta) dias a regularização da documentação referente ao inventário do espólio de Elizabeth Lima Silva.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0041670-4 BRENNO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALLAM CHEREM SOARES.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SUZANA DE ANDRADE CHAVES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora sobre os elementos trazidos pela UFF às fls. 404/410.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.000251-2 CARMEN DALFIOR (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018973-4 MARCUS HENRIQUE TAVARES MOREIRA (ADVOGADO: RAPHAEL CARDOSO SOARES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . A realização de prova pericial médica, na especialidade de cardiologia, no caso de comprovação para inclusão na relação de candidatos a vagas para deficientes em concurso público é fundamental para o deslinde da questão, pois somente através do conhecimento técnico da doença poderá o Juízo avaliar as reais condições do candidato. Assim, nomeio como perito do Juízo o Dr. MARCUS HENRIQUE TAVARES MOREIRA, conforme sorteio junto ao sistema AJG, devendo ser intimado para designar dia, hora e local para a realização do exame pericial, comunicando previamente este Juízo.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nCiente o perito que, após a realização da perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nRessalte-se que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho de Justiça Federal, sendo os honorários periciais arbitrados no valor máximo da tabela, qual seja, R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), na forma do art. 3º.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.000405-6 JORCENINO MARMELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.000268-4 DANIELLE BRANDAO E SOUZA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 269,V do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.004074-0 GILKA BARBOZA MOURA (ADVOGADO: GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de prevenção apontada no Termo proveniente da Seção de Autuação e Distribuição, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, do processo indicado no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 96.0074386-0 FABIANA CORREA (ADVOGADO: NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x JOSE ADMILSON DA PAZ (ADVOGADO: WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA.) x FATIMA CRISTINA RANGEL SANT'ANNA (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x MARCUS VINICIUS MATOS PINHEIRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x GILSON PAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x JORGE PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA.) x JOSE GONZALES PEREZ (ADVOGADO: KEYLA FERNANDA DA COSTA CARVALHO, MARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO.) x JOSE CARLOS DA ROCHA VASCONCELOS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, fls. 948/1022. Após, voltem-me conclusos para sentença, uma vez que estes autos estão incluídos na lista da determinação do CNJ para imediato julgamento.\r\n\r\n10 - 97.0042622-0 MARIO SERGIO MABILIA (ADVOGADO: ELOA FERNANDES, ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0206817-9 CARLOS ALBERTO GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 99.0002669-1 FRANCISCO RODRIGUES SIPAUBA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 99.0202517-0 LEILA MARIA NOVAES DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, MARCUS V S VINHOSA, RAONI DA CRUZ CHAVES, SANDRO DE S VILLA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.002926-1 ANTONIO DE ANDRADE TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, considerando o acordo celebrado entre as partes à fl. 362, à SEDIS-NI para exclusão do autor ANTONIO DE ANDRADE TEIXEIRA. \r\n\r\nFls. 359/360: Tendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado. Na hipótese de não se entender o serviço como essencial, é de se aplicar o art. 173 §1º da Constituição Federal. Nos termos da Portaria nº 1, de 06/05/2009, desse Juízo, a CEF deve - enquanto empresa - dar cumprimento às obrigações próprias, não sendo admissível pretender que a Justiça fique a mercê da greve de seus funcionários.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.000212-4 TELMA PINTO DE AZEREDO E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.006787-1 RINALDO GOES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.000566-0 HELENA MARIA DA SILVA PADUA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 92.0114966-2 FRASPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, SANDRA OSWALDO ARBEX, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, VIVIANE BAFICA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI) (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nJULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 96.0034208-3 EDUARDO VICENTE SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando o acordo celebrado entre as partes às fls. 571/572, 585/586 e 597, à SEDIS-NI para exclusão dos autores OSVALDO RAIMUNDO PINHEIRO DE SOUZA E IRACEMA DAS DORES GONÇALVES ILHEU DE SOUZA, EDUARDO VICENTE SILVA e JORGE NATALINO DA SILVA FERREIRA. Após, intimem-se os demais autores para prosseguimento do feito, devendo apresentarem a Declaração e/ou seus contracheques visando a apuração dos índices de reajuste salarial desde a data de assinatura dos contratos e apresentação de cópia do contrato de mútuo do autor Uilson Vilas Boas de Oliveira. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 96.0074748-2 GERALDO MIGUEL DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 98.0202910-6 CELIO FERREIRA COELHO (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MARIO VIOLA DE AZEVEDO CUNHA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nAssiste razão à CEF em seu petitório de fl.709. Assim, revogo a 1ª parte do despacho de fl.706, por conter erro material.\r\n\r\nIntime-se o BACEN sobre o depósito de fls.704/705, referente aos honorários sucumbenciais. Havendo anuência, cumpra-se o despacho em apreço, expedindo-se os alvarás referentes aos depósitos de fls.702 e 705, vindo-me a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 99.0200552-7 WELDER GOMES FERREIRA (ADVOGADO: ELIANE BARBOSA DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da r.decisão de fl.282, bem como a comprovação do cumprimento do julgado pela ré, fls. 299/341, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.000023-4 WALMIR RICARDO ANTUNES (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nConsiderando a inércia da parte autora, em cumprir ao determinado à fl.102, no sentido de proceder à liquidação do julgado, nos termos dos arts.475-A e 475-B do CPC, arquivem-se os presentes com baixa.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.000198-6 ANALIA LEAL (ADVOGADO: CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, ANDRE LUIS MOITA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n1) homologo a transação extrajudicial, na forma do art. 7º da Lei Complementar nº 110/2001, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.005542-9 ALTAMIRO RODRIGUES DE ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DA SILVA SOARES, ELIZETE COUTINHO CARDOZO.) x CE CILIA ORNELAS DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, DAVID CESAR DIAS, DILVA ZILDA DIAS, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nConsoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nConsiderando o abandono da causa pelos autores, bem como o disposto na Súmula nº 240 do E. STJ, diga a parte ré no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.003214-5 AIDA DOMINGUES (ADVOGADO: SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nRecolha a parte autora a contribuição social, nos termos da petição de fls.155/156 , da AGU.\r\n\r\nApós, direi sobre o pedido de fl.140 da autora.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.020461-8 KING SHOP NITEROI COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ratifico os atos processuais já praticados.\r\n\r\nDiga a parte autora em réplica, devendo se manifestar sobre a necessidade de produção de provas justificadamente. Após, à CEF, para que se manifeste em provas.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.006686-0 WANDERLEI SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.004097-5 JOSE CARLOS RODRIGUES MODERNO (ADVOGADO: ANA PAULA MODERNO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO NO. 20075152004097-5\r\n\r\nEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADOS: JOSÉ CARLOS RODRIGUES MODERNO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, embora não seja o Juiz prolator da decisão recorrida, passo a examinar a questão.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL oferece embargos de declaração contra decisão de fl. 122, que determinou a execução do julgado, uma vez que facultada a parte autora na parte final da sentença de fls. 108/112 o interesse em promover à liquidação de sentença.\r\n\r\nTempestivos, deles conheço.\r\n\r\nAlega a embargante que após a juntada pela embargada dos cálculos de liquidação, a Empresa embargante não foi intimada a se manifestar, não havendo que se falar em determinação direta de penhora de valores.\r\n\r\nNeste sentido, com base na Súmula 7 do E. STJ, não há que se falar em reforma do “decisum” atacado, uma vez que o entendimento proclamado é no sentido da desnecessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento do julgado, pois a contagem do prazo é de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória.\r\n\r\nDeste modo, RECEBO OS EMBARGOS, eis que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO para manter a decisão recorrida, facultando a parte exeqüente o prosseguimento da execução apresentando nova planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.000276-0 JORGE GALEANO ARCO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2009.51.02.003462-4 ALESSANDRA DE MELO FRANCO AMORIM (ADVOGADO: ANDREA VIANA.) x COORDENADOR DO PROGRAMA DE ESTUDOS POS GRADUADOS EM POLITICA SOCIAL ESCOLA DE SERVICO SOCIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF/NITEROI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267,inciso III do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.05.002900-0 BERNARDO JASMIM NUNES (ADVOGADO: JOANDY BRAZ COELHO.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267,inciso III do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n33 - 2006.51.52.004012-0 ELMIO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: CAROLINA PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO, TERESA DESTRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nJULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n34 - 2008.51.02.005168-0 ANDRE LUIZ JARDIM DE SA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.005190-3 MARCELO COUTINHO PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.005339-0 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 2003.51.02.007018-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO AUGUSTO CANEDO.) x LOTERJ - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, decreto a revelia da ré MJJC Promoções e Eventos Ltda., tendo em vista a ausência de peça contestatória nos autos.\r\n\r\nIntime-se a ré IBIZA ENTRETENIMENTO LTDA. para regularizar a sua contestação de fls. 960/995, assinando-a, no prazo de 05 dias, sob pena de revelia.\r\n\r\nAtendido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 98.0206034-8 MARCOS MACHADO DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2009.51.02.003681-5 MARCUS VINICIUS FERNANDES NOGUEIRA (ADVOGADO: VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.02.004381-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x LUIZ CARLOS SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: ROSEMARY NASCIMENTO ROSA.). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 94.0032611-4 CELIO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROC DOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2003.51.52.017513-9 MANOEL LEDIR RIBEIRO DE ABREU (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 2001.51.02.000139-5 MARIA DAS GRACAS ARAUJO DE CARVALHO REPRESENTADA POR KATYA PEIXOTO BARCELOS PORTO (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, considerando o requerido pelas partes, homologo por sentença o acordo firmado entre as mesmas, e JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 269,V do CPC. Sem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 94.0034391-4 ALRIDIO JORGE MARIA GOMES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 97.0042161-9 ACIORLI CALCADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando o Requisitório de Pagamento de fl. 405, bem como a inexistência de novos requerimentos pela parte autora e pela parte ré, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2006.51.02.000017-0 KARLA SIMONE GOMES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, em razão de perda do objeto (art. 267, inc. VI do CPC).\r\n\r\nSem honorários ou custas, face à Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nPassado o prazo legal para interposição de recurso in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 2006.51.17.005953-4 HERMOGENES TEIXEIRA DE BRITO (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR, JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a certidão de fl. 202, no que diz respeito a não localização da petição protocolada em 31/07/09.\r\n\r\n48 - 2009.51.02.002045-5 JORGE LUIZ JOUBERTH MADEIRA DE VALOIS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.01.014586-6 PERACIO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a certidão de fl. 126, no que diz respeito a não localização da petição protocolada em 16/06/09.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.004081-4 MARIA DA SALETTE UCHOA NETTO E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para manifestação sobre as informações trazidas pela CEF às fls. 108/114.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.004833-3 ALAIR DA COSTA (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os extratos trazidos pela CEF às fls. 59/73.\r\n\r\n52 - 2009.51.02.000240-4 VERA LUCIA VIEIRA TAVARES (ADVOGADO: GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os extratos fornecidos às fls. 58/67 e 69/89.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n53 - 2009.51.02.003682-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x ZOOMGRAFK-LTDA. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista ao impugnado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 862962"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "861767": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003280-2 ALAIR SILVA HARDWIN (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.003280-2\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nMuito embora tenha a União alegado à fl.89 a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, em razão da substituição da GDATA pela GDPST, após o advento da Lei n.º 11.784/2008, verifica-se da análise do acórdão, que a Turma Recursal condenou a ré: “a pagar à autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos às diferenças de pontos entre o que foi recebido e o que seria devido caso fosse servidor ativo, tudo conforme a gratificação de desempenho de carreira da parte autora, sua legislação de referência, períodos e pontos ali definidos, mantendo-se o pagamento no mesmo patamar enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação ”, conforme consignado no acórdão de fls.57/60. Nesse contexto, reitere-se intimação à União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a notícia do cumprimento da obrigação de fazer, em conformidade com o acórdão da Turma Recursal, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.004449-0 DJANIRA DE SOUZA SCOFANO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.004449-0\r\n\r\nA sentença proferida nos presentes autos e mantida pela Turma Recursal julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA (fl. 41), razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\nEm recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005683-1 ZITA VIOLETA ALVES (ADVOGADO: ROSANGELA DA ROCHA VIANA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.005683-1\r\n\r\n1- A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2 - Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem- se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.52.002105-1 DALTON ROBERTO DE MELLO (ADVOGADO: ALBA YARA ANTOUN NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste sobre as informações das contas bancárias mantidas junto à instituição financeira (fl.96).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2003.51.52.001353-0 JEFERSON DE AZEVEDO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS.). . Autos desarquivados.\r\n\r\nIntime-se o IBGE. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.002715-1 SONIA MARIA MONTEIRO SARAIVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.). . Processo nº 2003.51.52.002715-1\r\n\r\nDê-se ciência à União da decisão proferida no Mandado de Segurança.\r\n\r\nCom a notícia do pagamento do alvará, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.002838-6 LAURETH ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Autos desarquivados.\r\n\r\nIntime-se o IBGE. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.003584-6 JOSE PINTO MENEZES (ADVOGADO: MARCUS ANTONIO BASTOS MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.006870-0 DARCY APPARECIDA CASTANHEIRA (ADVOGADO: MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº 2003.51.52.006870-0\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n10 - 2004.51.52.003784-7 LUIZ HENRIQUE PEREIRA CUNHA (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor das RPVS dos atrasados, dos honorários de sucumbência e dos honorários contratados. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.005896-9 INES HELENA TAVARES GOUVEIA GOMES GUIO (ADVOGADO: GILBERTO CURI GOMES E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso da CEF, julgando extinto o processo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.006023-0 LUIZ CLAUDIO DOS REIS BAPTISTA (ADVOGADO: GILBERTO CURI GOMES E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso da CEF, julgando extinto o processo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.006034-4 AUXILIADORA ABREU FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO CURI GOMES E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso da CEF, julgando extinto o processo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.000113-8 SEBASTIAO PACHECO GUEDES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Autos desarquivados.\r\n\r\nIntime-se o IBGE. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.000658-6 ALAN ALMEIDA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.002103-4 RODRIGO MARTINS RIBEIRO (ADVOGADO: ANGELA MARIA MARTINS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento da obrigação de dar imposta pelo decisum, reitere-se intimação a PFN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o montante dos atrasados, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.003121-0 GENILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA BORGES (ADVOGADO: KARINE BOMFIM FONTES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2006.51.52.003121-0\r\n\r\nIntime-se a advogada da parte autora para que compareça à secretaria do Juizado a fim de retirar o alvará de levantamento. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, inutilize-se o alvará e cumpra-se o artigo 191, parágrafo único da Consolidação de Normas da Corregedoria.\r\n\r\nOportunamente, conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.003127-1 ALESSANDRA RAMOS DE ALMEIDA GOMES (ADVOGADO: MARIA JULIA RIBEIRO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2006.51.52.003127-1\r\n\r\nIntime-se a advogada da parte autora para que compareça à secretaria do Juizado a fim de retirar o alvará de levantamento. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, inutilize-se o alvará e cumpra-se o artigo 191, parágrafo único da Consolidação de Normas da Corregedoria.\r\n\r\nExpeça-se a RPV da sucumbência.\r\n\r\nOportunamente, conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.003229-2 ELIANE DA SILVA LOPES (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.003229-2\r\n\r\nConsiderando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento das obrigações de dar e fazer, impostas pelo decisum, reitere-se intimação da União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a implantação, bem como apresente o montante dos atrasados, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.003334-0 CELIA REGINA MARTINS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 200751520033340\r\n\r\n1. A decisão da Turma Recursal manteve integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 119), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.003814-2 HELIO DA SILVA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.003853-1 CREUSA COSTA FERNANDES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Aguarde-se a decisão a ser proferida no Mandado de Segurança.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.003892-0 CECILIA MELLO DE SOUZA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a habilitação pretendida (fls. 165/190).\r\n\r\nCom o retorno dos autos e não havendo irresignação da ré, homologo a habilitação de Lucia Helena Mello de Oliveira, Lídia Sonia Melo de Souza Baptista e Leisy Mello Torres Ieda Lobo de Castro.\r\n\r\nÀ SEDNI para anotar.\r\n\r\nExpeça-se a RPV.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.004528-6 MARIA ANALIA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.52.004528-6\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.004867-6 ANIZETH ANGELO (ADVOGADO: MARIA ONEIDE SANTOS TRAVI.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o cálculo das parcelas em atraso elaborado pelo réu teve como termo final o mês de maio/2007 (fl.77), intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento administrativo das diferenças das parcelas posteriores aos cálculos, a saber, de junho/2007 a 14/maio/2008, data do pagamento administrativo anterior à implantação informada à fl. 134. \r\n\r\nNa hipótese do mesmo não ter sido realizado, traga aos autos a planilha dos valores remanescentes.\r\n\r\nOportunamente, se for o caso, expeça-se a RPV complementar.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.004896-2 MARIA DALVA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: ALCINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.52.004896-2\r\n\r\nI) Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nNesse passo, reconsidero os despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer, bem como eventual comando de aplicação de multa astreinte. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nII) Ressaltando o disposto no item 1º e tendo em vista que o pagamento das diferenças relativas ao período de junho/2008 a dezembro/2008 informado pelo réu à fl. 105, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento administrativo das diferenças das parcelas devidas de janeiro/2009 a abril/2009. \r\n\r\nNa hipótese do mesmo não ter sido realizado, traga aos autos a planilha dos valores remanescentes.\r\n\r\nOportunamente, se for o caso, expeça-se a RPV complementar.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.005165-1 CATARINA XAVIER DA COSTA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.52.005165-1\r\n\r\nI) Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nNesse passo, reconsidero os despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer, bem como eventual comando de aplicação de multa astreinte. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nII) Ressaltando o disposto no item 1º e tendo em vista que o cálculo das parcelas em atraso elaborado pelo INSS teve como termo final o mês de junho/2008 (fls.70/72), intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento administrativo das diferenças das parcelas posteriores aos cálculos, a saber, de julho/2008 a abril/2009. \r\n\r\nNa hipótese do mesmo não ter sido realizado, traga aos autos a planilha dos valores remanescentes.\r\n\r\nOportunamente, se for o caso, expeça-se a RPV complementar.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.005276-0 DIANA DA COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Processo nº 2007.51.52.005276-0\r\n\r\nI) Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nNesse passo, reconsidero os despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer, bem como eventual comando de aplicação de multa astreinte. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nII) Remetam-se os autos a contadoria judicial para que atualize a parcela referente ao mês de agosto/2008, em atenção a diferença de R$ 550,00 informada à fl. 111, aplicando juros e correção. Oportunamente, se for o caso. Após, expeça-se a RPV complementar.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.006229-6 JOEL FERREIRA DE MATTOS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso No. 2007.51.52.006229-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora a comprovar o recebimento parcial do valor reclamado no período imprescrito, em conformidade com o alegado às fls. 43/45. \r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.006484-0 JUSSARA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . 1-Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n2-Aguarde-se o término no prazo para a implantação da gratificação devida a parte autora, em conformidade com a intimação de fl.128.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.006587-0 JOANIR DA SILVA FIGUEIREDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . I) Defiro na íntegra o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nNesse passo, reconsidero os despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer, bem como eventual comando de aplicação de multa astreinte. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. \r\n\r\nII) Ressaltando o disposto no item 1º e tendo em vista que o cálculo das parcelas em atraso elaborado pelo INSS teve como termo final o mês de agosto/2008 (fls.58/59), intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento administrativo das diferenças das parcelas posteriores aos cálculos, a saber, de setembro/2008 a abril/2009. \r\n\r\nNa hipótese do mesmo não ter sido realizado, traga aos autos a planilha dos valores remanescentes.\r\n\r\nOportunamente, se for o caso, expeça-se a RPV complementar.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2006.51.02.005022-7 MARIA LUCIA DA COSTA (ADVOGADO: SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS.) x PATRICK DA COSTA FIGUEIREDO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). . \r\n\r\nConsiderando que a parte autora já que forneceu os dados bancários e cadastrais requeridos pela ré e que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento da obrigação de dar e fazer impostas pelo decisum (fls. 130/133), reitere-se intimação à União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o montante dos atrasados e comprove a implantação do benefício em favor de Maria Lucia da Costa, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.000410-3 RAIMUNDO VIEIRA CARNEIRO (ADVOGADO: WILMA GONCALVES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: THEREZA DE JESUS SILVA.). . Processo nº 2006.51.52.000410-3\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.001934-9 FÁBIO LOURENÇO ROZA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA , NAO CADASTRADO.). . 1- Dê ciência a parte autora do cumprimento da obrigação de fazer informada pelo INSS á fl.113.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.002301-8 ESPOLIO DE RUBEM DIAS VIEIRA REP/ P/ MARIA CARMEM DE ALMEIDA VIEIRA (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, NAO CADASTRADO.). . 1. Pelo exame doa autos, verifica-se que a RPV expedida se pautou no cálculo das diferenças devidas até a data do óbito, 05/08/2006 (fl. 42), decorrentes da adoção da RMI revista no valor de CZ$ 29.817,83, fixada pelo acórdão da Turma Recursal (fls. 176/179), razão pela qual nada mais há a ser deferido.\r\n\r\n2. Ante o exposto, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.001206-2 ANDREA NEVES NEPOMUCENO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O valor apurado pelo INSS, em JULHO/2009, nos cálculos relativos aos atrasados (fls. 153/154), atingiu o montante de R$ 28.691,55. \r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\na. receber o total de R$ 28.691,55 através de precatório;\r\n\r\nb. renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos, e receber o valor limite estabelecido na Lei nº 10.259/01 para a competência do Juizado Especial Federal (artigo 3º, caput) através de RPV - requisição de pequeno valor, apurado na presente data em R$ 27.900,00. \r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, com indicação de qual das alternativas foi a eleita. \r\n\r\nNa hipótese de renúncia, deverá o advogado no feito apresentar procuração com poderes para renunciar aos valores excedentes, ou alternativamente, a parte autora firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.001250-5 WALTER DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.003580-3 NEUZA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo nº 2007.51.52.003580-3\r\n\r\n1- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer informado pelo INSS à fl. 137.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.005633-8 ALTIVA DA SILVA LOURENCO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n40 - 2008.51.52.002145-6 CLAUDIA DA SILVA CHAVES CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Considerando que a tela de fl. 77 noticia o cumprimento da obrigação de fazer, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n41 - 2007.51.02.003073-7 SOLANGE ESTEVES BRANCO (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2007.51.02.003073-7\r\n\r\n1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2004.51.52.000780-6 ARNALDO SOARES LEAL (ADVOGADO: WILMA GONCALVES TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Pelo exame dos extratos de fls. 118 e 128/129, verifica-se que a reposição dos expurgos do FGTS foi realizada na conta vinculada nº 123827 (Código do Empregador), em conformidade com o disposto na sentença de fl. 81/85. \r\n\r\n2. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2005.51.52.002561-8 ALMIR FERAO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA MARIA DA SILVA GARCIA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MONICA VENTURA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). . Processo nº 2005.51.52.002561-8\r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n44 - 2006.51.52.002359-6 FABIOLA BARBOSA TAVARES (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Às fls. 53/56 a parte autora formula pedido consistente na condenação da ré ao pagamento de multa astreinte pelo não cumprimento da tutela deferida no bojo da sentença de fls. 33/35, uma vez que, passados 9 (nove meses) da intimação da mencionada decisão, persiste a impossibilidade de movimentar sua conta corrente pela utilização do cartão 451412.0000.43227.8886, que se encontra bloqueado. \r\n\r\nEm abril de 2008, com o retorno dos autos da Turma Recursal, intimada, a ré informa que em 09/05/2006 o cartão 451412.0000.43227.8886 foi cancelado e emitido um novo (5187.6702.7547.7341), que, por sua vez, foi encaminhado à autora pelo Correio (fl.61).\r\n\r\nTendo em vista a informação da parte autora acerca do não recebimento do novo cartão (fl. 69), a CEF foi novamente intimada a comprovar a regularização da conta bancária (fls. 74), insistindo na argumentação de que o cartão foi entregue à autora em 25/07/2008, sem, no entanto, apresentar comprovante da mencionada entrega (fl. 77). \r\n\r\nNão obstante a falta de apresentação do comprovante de entrega do cartão, verifica-se pelo exame dos autos que, em resposta ao informado pela ré, a parte autora apresenta demonstrativo de cálculo, considerando como termo final a data da entrega do cartão noticiada pela CEF (fl. 80), o que é ratificado em petição à fl. 80, na qual deixa assente o valor incontroverso a ser executado a título de multa. \r\n\r\nConsiderando que a restrição imposta à autora perdurou de 12/02/2007 a 24/07/2008, como demonstrado no relatório de cálculo anexo, mostra-se cabível a aplicação da multa astreinte, anteriormente deferida por este Juízo, face a inobservância da sentença judicial. \r\n\r\nNesse contexto, oportuno ressaltar que o parágrafo 6º do artigo 461 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.\r\n\r\nDestarte, em atenção à realidade jurídica em comento e à eqüidade na qual devem se pautar as decisões judiciais, determino o pagamento de multa no patamar de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, efetue o depósito à disposição do juízo da quantia de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a apresentação do comprovante de depósito, expeça-se mandado de seqüestro.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se o alvará.\r\n\r\n45 - 2006.51.52.002593-3 MARCELO CORREA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO CORREA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 199 a 208. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl.175, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n46 - 2006.51.52.003132-5 DORACI RIBEIRO DE MIRANDA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o complemento positivo informado à fl. 114, relativo ao período subseqüente aos cálculos até a data da implantação, calculado na cota-parte de 1/2, em razão do desdobramento do benefício em questão, decorrente de habilitação tardia de outra beneficiária, e o pedido da parte autora de implantação de 100% da pensão por morte e de pagamento dos atrasados do período de 07/2007 a março/2008, considerado o valor integral do benefício (fls. 118/119 e 207/209), designo audiência especial para o dia 16/11/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntime-se a União e o Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha para comparecimento. \r\n\r\nO advogado da autora deverá ser intimado pela imprensa oficial da data designada, e o autor, pessoalmente.\r\n\r\n47 - 2007.51.02.003276-0 RAULINO DA SILVA (ADVOGADO: VICTOR GUSTAVO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo dos valores da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.003280-1 LEONARDO SARAIVA DA SILVA REIS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n1. Mantenho a decisão que indeferiu a suspensão dos prazos por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2. Considerando que já transcorridos mais de 60 (sessenta) dias da intimação para cumprimento da obrigação de fazer imposta pela acórdão, reitere-se intimação à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os cálculos, sob pena de imposição de multa diária.\r\n\r\n49 - 2007.51.02.003282-5 NILO CABEZAS CABALHEIRO (ADVOGADO: ANDRE DE SOUZA RIFFALD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2- Considerando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 78/91), intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos referentes ao Plano Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 00017399-9, em conformidade do acórdão de fls.110/116.\r\n\r\n50 - 2007.51.02.003332-5 ESPOLIO DE JEAN DAMAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JEANE DA SILVA VIVIANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2- Considerando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fl.90/94), intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos referentes aos planos Bresser e Verão, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança nº 00335206-9, em conformidade com o determinado no acórdão de fls. 130/133.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.002081-2 RODRIGO RIBEIRO BACELLAR (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO BACELLAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, não mais subsiste a possibilidade de reconsideração da sentença extintiva, razão pela qual deverá a parte autora deduzir o pedido em questão mediante ajuizamento de nova ação. \r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação do interessado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.002134-8 CRISTIANE DOS REIS VIANNA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME RODER SALIBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Tendo em vista o prazo decorrido desde a expedição do alvará NCJ 1702676, em conformidade com a certidão retro, determino a sua inutilização, devendo a Secretaria cumprir o disposto no art. 191, parágrafo único da Consolidação de Normas da Corregedoria do E.TRF da 2ª Região. \r\n\r\n2. Considerando a manifestação da parte autora à fl. 75, expeça-se novo alvará, referente ao depósito informado à fl. 59.\r\n\r\n3. Na medida em que realizados depósitos em duplicidade do valor de R$ 71,19, como atestado pelos comprovantes juntados às fls. 59 e 73, realizados em 29/09/2008 e 08/10/2008, respectivamente, defiro o levantamento requerido pela CEF. Expeça-se o alvará do valor depositado na conta à fl. 73. \r\n\r\n4. Oportunamente, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.002567-6 MARIA LUCIA MATTA PEREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo dos valores da condenação, em conformidade com o acórdão de fls.83/84, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.003078-7 ALESSANDRA BRAGA MAYRINCK (ADVOGADO: JEAN MOTA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo dos valores da condenação, em conformidade com o acórdão de fls.148/152, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55 - 2007.51.52.003209-7 JORGE SILVEIRA GARCIA JUNIOR (ADVOGADO: GRACA ELIANA THULER SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo dos valores da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.003585-2 ELISA MARIA CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON LINCK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso da CEF, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.004252-2 CECILIA MARIA SETTIMI MARINHO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTratando-se de demandas de massa repetitivas, a hipótese mais adequada para o arbitramento dos honorários é a do art. 2º, parágrafo 5º, I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Isto posto, arbitro os honorários em R$ 35,00, 10% do valor máximo constante da Tabela IV do Anexo I da Resolução. Oficie-se à Direção do Foro. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n58 - 2007.51.52.004417-8 MARLENE FARIA GOMES ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl.46 demonstra a existência da conta, intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, traga aos autos os extratos da caderneta de poupança do autor (n.º 0175.013.402935-0) referente aos períodos dos expurgos pleiteados ou justifique a impossibilidade. \r\n\r\nOportunamente, será apreciada a reconsideração da sentença extintiva.\r\n\r\n59 - 2007.51.52.004740-4 RODRIGO SILVEIRA XAVIER (ADVOGADO: GRACA ELIANA THULER SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo dos valores da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n60 - 2005.51.02.006798-3 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x RICARDO BANDEIRA DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 002669/2009 . Acolho como razões de decidir o Parecer do MPF (fls. 121) HOMOLOGANDO A TRANSAÇÃO PENAL E JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pelo exato cumprimento da pena imposta, nos termos do que dispõe o art. 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/95, por analogia. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, o autor do fato, e o MPF. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao IFP dando ciência da sentença, insira a decisão no SINIC. \r\n\r\nA fixação dos honorários dos membros da Assistência Judiciária deve observar a complexidade do trabalho, o zelo profissional, a diligência e o tempo de tramitação do processo. Já com relação ao pagamento, este será feito após o trânsito em julgado da sentença (art. 2º da Resolução no. 558 de 22 de maio de 2007, do CJF). \r\n\r\nConsiderando os critérios acima, arbitro os honorários advocatícios em R$ 120,00. Solicitem-se. P. R. I. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n61 - 2007.51.52.000580-0 OSWALDO ULHOA TENORIO FILHO (ADVOGADO: FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 2007.51.52.006152-8 ROSILENE VILARINHO PEREIRA ALONSO DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . 1. Dê-se ciência à parte ré do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 861767"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.05.000567-1 JEFERSON MARQUES DE MORAES (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001209/2009 FOLHA 44/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro a NULIDADE das cobranças de multas por atraso DIRPF referentes aos exercícios 2004 a 3007, bem como por eventual imposto devido em razão de tais exercícios, consignados no CPF 083.210.147-80, do Autor.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nCondeno a União em honorários, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art.475, §2º, do CPC.\r\n\r\nDesnecessária nova remessa ao MPF, conforme fl.118.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.05.001865-3 CLELIA TOFFINO CASTELLANI (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001207/2009 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas de Lei.\r\n\r\nCondeno em honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, contudo, suspensos, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.05.001076-2 ANTONIO CARLOS CRESPO DA SILVA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para especificação de provas.\r\n\r\n4 - 2009.51.05.001426-3 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...)Isso posto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nRegistre-se e intimem-se. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAntes, remetam-se os Autos à livre distribuição, eis que o processo tido como prevento teve extinção sem apreciação de mérito definitivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028003-8 MARLY SANTOS CORREIA (ADVOGADO: EVERALDO RIBEIRO MARTINS.) x FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Decreto a revelia do IBGE, observando, contudo, o disposto no art.320, I do CPC.\r\n\r\nDiante da petição de fls.185, abro vista ao réu, por máximos cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.05.000400-0 RICARDO DOS SANTOS THURLER E OUTRO (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . À CEF, em trinta dias, para comprovar a transferência dos valores depositados nas contas 4014-005-00016061-8 e 4014-005-00016063-4 diretamente para amortização dos honorários de sucumbência devidos pelo autor neste feito, devendo, na oportunidade, apresentar nova planilha com o saldo ainda devido e requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.05.001612-3 JOSE MODESTO AROUCA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, abra-se vista à CEF, por quinze dias, para eventuais requerimentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n8 - 2009.51.05.000708-8 RAFAEL DA SILVA VELASCO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Intime-se a CEF junte aos Autos cópia do procedimento de execução extrajudicial o qual anuncia à fl. 43, conforme previsto nos arts. 31 e 32 do DL 70/66 (redação dada pela Lei nº 8.004/90), bem como a carta de arrematação do imóvel que informa já estar adjudicado.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0021463-1 ANTONIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA.) x EDMILSON RIBEIRO MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: MARILZA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.). . Considerando a certidão de fl.45 e considerando que até esta data não foi apreciado o pedido de gratuidade de justiça, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça ao autor Antonio Jose dos Santos, tendo em vista a documentação juntada aos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0500940-0 JOTA JOSE DELDUQUE (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2004.51.05.000785-6 CARLOS MENEZES SERVIO E OUTRO (ADVOGADO: ULISSES DA GAMA.) x MASSA FALIDA FAMM FARMACIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001224/2009 FOLHA 305 . (...)Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos declaratórios, para sanar a contradição existente no item II do dispositivo da sentença, esclarecendo que a condenação ali fixada por danos morais é imputada à 1ª ré, Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nA presente decisão fica fazendo parte integrante da sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.05.000788-5 IZONEI DUARTE OLIVEIRA (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Tendo em vista que o contador judicial informa que o cálculo elaborado anteriormente encontrava-se incorreto e ante o novo valor apurado (fl.178 - R$ 18.988,74), o qual é praticamente idêntico ao apresentado pela CEF (fl.165 - R$ 18.986,29), nada mais há a ser provido em favor do autor, vez que comprovada a regularidade do crédito feito pela ré.\r\n\r\nConsigno que, caso já não tenha feito o saque, existe resíduo favorável ao autor no valor de R$ 405,76 (fl.125).\r\n\r\nAssim, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n13 - 2007.51.05.000735-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x ALCENIR DA SILVA MARINELLI (ADVOGADO: ALVIMAR DE MARINS SILVARES.). . Retifico o despacho de fl.184, para constar que cabe ao réu, em trinta dias, juntar comprovante atualizado de rendimentos, conforme requerido pela União, documento necessário para a análise do pedido de parcelamento da dívida.\r\n\r\nNo mesmo prazo deve o réu, desde logo, efetuar o pagamento da segunda parcela nos moldes por ele requeridos (fls.172 - pagamento do saldo em 6 parcelas).\r\n\r\nCom ou sem manifestação, abra-se vista à União Federal (AGU) para os requerimentos de direito e, na oportunidade, indicar a destinação do valor depositado (fl.173). Prazo de quinze dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.05.000752-3 AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FATIMA DE LOURDES CASARIM (ADVOGADO: ALESSANDRO VIANELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001226/2009 FOLHA 47/51 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o presente processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, \r\n\r\nCondeno a parte sucumbente em honorários no valor de R$ 500,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nNova Friburgo, ___ de _______________ de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\nTitularidade da Vara Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.05.001578-7 MARIA ROSA DE FRIBURGO CRIACOES LTDA ME (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA FRAGOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Em razão da greve deflagrada por seus funcionários, devolvo à CEF o prazo de dez dias para ciência do laudo pericial.\r\n\r\nApós, venham para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.05.001666-4 MARIA ROSA DE FRIBURGO CRIACOES LTDA ME (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA FRAGOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da CEF nos autos apensos (ação ordinária nº.20075105001578-7).\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora, por dez dias, devendo especificar eventuais provas que deseja produzir.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à CEF para a mesma finalidade, vez que a greve deflagrada por seus funcionários inviabilizou a manifestação determinada no despacho de fl.387.\r\n\r\n17 - 2008.51.05.001530-5 TARANTINI DO NASCIMENTO GUARALDI (ADVOGADO: LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no efeito devolutivo, somente.\r\n\r\nIntime-se o autor para contra-razões, no prazo legal, devendo, na oportunidade, esclarecer sobre o cumprimento pela ré da tutela deferida na sentença.\r\n\r\nConfirmando o autor o regular cumprimento da tutela, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.05.001849-5 ANERY VOENES DE CARVALHO (ADVOGADO: NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.05.001851-3 IRINEA LEITE MANSUR (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . SENTENÇA(TIPO C)\r\n\r\nA parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência jurídica, nem recolheu as custas, embora devidamente intimada para tal (fl. 28).\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nDesde já, defiro o desentranhamento dos documentos e entrega à parte mediante a apresentação de cópias a serem anexadas aos autos, exceto dos instrumentos procuratórios, cujos originais deverão permanecer arquivados.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n20 - 2009.51.05.000006-9 MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se os réus para que se manifestem sobre as alegações de fls. 181/188, relativas ao descumprimento da antecipação de tutela deferida às fls. 105/107.\r\n\r\n21 - 2009.51.05.000716-7 ROSEMBERG MENDONCA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA.) x CAIXA SEGUROS S.A. (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Às partes, por cinco dias sucessivos iniciando-se, pelo autor para indicação das provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n22 - 2009.51.05.000810-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x ANDRE LUIS FARES FRANCIS (ADVOGADO: ANDRE LUIS FARES FRANCIS.) x UNISAUDE VEICULOS ESPECIAIS LTDA x CON SEG MATERIAL DE SEGURANÇA E AUTO PEÇAS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRO SALANDRA ARAUJO.) x LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN (ADVOGADO: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JR.) x NV RIO COMERCIO E SERVICO LTDA (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRO SALANDRA ARAUJO.) x NYLTON JOSE SIMOES FILHO (ADVOGADO: SANDRA HELENA PEREIRA PINHO.) x JOAO CARLOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRO SALANDRA ARAUJO.) x SANTA MARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JR.) x ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ (ADVOGADO: JONAS LOPES DE CARVALHO NETO.). . Fls.439/440 - Nada a prover. O advogado que representa o réu Luiz Antonio Trevisan Vedoin não comprovou regularmente o cumprimento do disposto no art.45 do CPC, que determina a notificação pessoal do mandante, não podendo ser aceita a renúncia juntada, mantendo-se o patrono constituído com a atribuição de representação do réu até que comprove documentalmente a intimação pessoal da renúncia ao mandato.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n23 - 2008.51.05.001706-5 ENQUIP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E MECANICOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À União Federal (PFN) para, em trinta dias, apresentar cópia de todo o procedimento administrativo nº.10730-002840/98-85 e 10730-002841/98-48.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora, por cinco dias, para ciência.\r\n\r\nEm seguida, venham para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2000.51.01.025382-6 FILO S/A (ADVOGADO: JOSE MARIA DE CAMPOS, ROGERIO BORGES DE CASTRO.) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS EM NOVA FRIBURGO/RJ (PROCDOR: SEBASTIAO HERMES PEREIRA.). . Cumpra-se a r. Decisão de fls.187/188.\r\n\r\nÀs partes por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 2007.51.05.000854-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x ENQUIP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E MECANICOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA.). . Mantenha-se a presente execução fiscal suspensa até decisão nos autos da ação anulatória em apenso.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 98.0016086-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x EDNO VIANA GASPAR (ADVOGADO: ADRIANO SILVEIRA OLIVEIRA.) x LEDA MARIA GARCIA BARRETO (ADVOGADO: ADRIANO SILVEIRA OLIVEIRA.) x ITAMAR HOTTZ FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIROALDO FERREIRA BARBETO (ADVOGADO: DEISIMARA RODRIGUES DA SILVA.). . Fls.158/161 - Razão em parte assiste ao executado.\r\n\r\nEm nome do ora peticionário houve bloqueio de R$ 8.229,94, junto ao Banco do Brasil e de R$ 555,43, junto ao Banco Itaú (fls.149/150).\r\n\r\nO documento de fl.163 faz referência específica à conta nº.01731-4 como conta corrente e poupança, junto ao Banco Itaú S/A. Portanto, o valor ali bloqueado, sendo inferior a 40 salários mínimos, deverá ser desbloqueado.\r\n\r\nJá o documento de fl.164 exibe extrato da conta corrente nº.6.440-8, junto ao Banco do Brasil S/A , exibindo apenas discriminação dos valores bloqueados, inexistindo qualquer referência à natureza de conta de poupança. Portanto, os valores ai bloqueados, em princípio, não são impenhoráveis.\r\n\r\nDessa forma, DEFIROO o desbloqueio judicial tão-somente da conta nº.01731-4, da agência 6119 do Banco Itaú S/A , em razão do art.649, X, do CPC.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n27 - 99.0500516-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x C E PECLY COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS, BERNARDO BRAUNE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001225/2009 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 888,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 888,95. . Diante da petição de fl. 122, onde a CEF informa que a obrigação foi cumprida pelo pagamento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, de acordo com o art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 99.0501274-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x FORMACAO CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA.). . (...)Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\n29 - 2001.51.05.000304-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x RONALDO VELLOSO NETTO DOS REYS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro novos 30 dias improrrogáveis à CEF para apresentação de planilha com o valor atualizado do débito, sob pena de extinção por inércia.\r\n\r\n30 - 2003.51.05.001897-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MARCO AURELIO FIGUEIREDO DAS CHAGAS (ADVOGADO: TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR.). . À CEF, por trinta dias, devendo manifestar-se expressamente sobre a certidão de fls. 87/88.\r\n\r\n31 - 2004.51.05.001197-5 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: SERGIO RIBEIRO LUZ.) x JOSE HENRIQUE DE JESUS ANGELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da União Federal no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o réu, na pessoa da advogada dativa, para apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio TRF da 2° Região.\r\n\r\n32 - 2005.51.05.001624-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: DANUSA PAULO DE CAMPOS.) x COPERVALLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO R. G. NUNES.). . Ao BNDES sobre a certidão negativa de fl.190 e, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.031995-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO PAULO DE BRITO (ADVOGADO: NANCY FRANCO DE SA.). . Manifeste-se a OAB sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelo réu.\r\n\r\n34 - 2007.51.05.002310-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x TOP SONHO LINGERIE CONFECÇÕES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MAYCON MORAES.). . Aguarde-se manifestação do embargante nos autos do processo 20085105000634-1, em apenso. \r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à CEF para ciência da penhora realizada neste feito.\r\n\r\n35 - 2008.51.05.000711-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x GASOLINE DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que os documentos juntados pela ré Elise de Oliveira Nicolau comprovam que o montante bloqueado através do BACENJUD refere-se a valor oriundo de crédito relativo a salário e, portanto, nos termos da lei (art.649, IV do CPC), impenhorável, determino o imediato desbloqueio da quantia de R$ 2.908,36 (Ag. 0335-2, Banco do Brasil - conta 26.091-6).\r\n\r\nÀ Secretaria para as devidas providências.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF, por trinta dias, para ciência dos demais bloqueios efetivados e manifestação quanto ao interesse na transferência dos valores para conta à disposição do Juízo, observando os diminutos valores retidos.\r\n\r\n36 - 2008.51.05.001434-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x RICARDO ESTEBANEZ DE SOUZA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, por trinta dias, para os requerimentos de direito.\r\n\r\n37 - 2008.51.05.001467-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x RICARDO ESTEBANEZ DE SOUZA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o prazo de trinta dias à CEF para ciência do resultado do bloqueio de valores através do BACENJUD e, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\n38 - 2009.51.05.000157-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x JOSE CARLOS FERREIRA RAMIRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, por trinta dias, para requerer os requerimentos de direito, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n39 - 99.0501674-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x LUIZ CARLOS DA ROZA DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À Secretaria para que promova o desbloqueio dos valores retidos através do BACENJUD (fl. 132).\r\n\r\nÀ CEF, em trinta dias, para ciência do resultado da consulta ao RENAJUD e, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n40 - 2006.51.05.000118-8 LUCIA VASCONCELLO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA.) x TAKEO MIURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JUN WATANABE (ADVOGADO: CLAUDIO BYLAARDT DUARTE.). . Faz-se necessária a juntada da certidão de registro do imóvel para verificação da real necessidade de realização de audiência especial, razão pela qual cancelo a audiência marcada para o dia 27/10/2009.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nOficie-se imediatamente ao cartório do 2º. RGI de Nova Friburgo, encaminhando cópias de fls.27,76/78, para que seja enviado ao Juízo, no prazo máximo de cinco dias, certidão histórica do bem imóvel objeto da lide. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2005.51.05.001498-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x JOSE HENRIQUE RUBIM DE CARVALHO (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x FIAPO DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA E OUTRO. . À Secretaria para expedir ofício para pagamento dos honorários do perito, observando os depósitos de fls.94,97 e 101, creditando-se diretamente os valores na conta do expert.\r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o réu para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2007.51.05.001551-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x SONIA REGINA COSTA VITORIENSE (ADVOGADO: YANAE MELO DA COSTA.). . Retifique-se a classe para Embargos à Ação Monitória.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para ciência do laudo pericial, por dez dias, devendo apresentar suas manifestações finais na mesma oportunidade.\r\n\r\nApós, intime-se a ré para a mesma finalidade.\r\n\r\nPor fim, venham para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.521019-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x SOLLYVAN SANTOS PURIDADE. . 1)Desnecessário o pronunciamento por este Juízo acerca da questão levantada nos embargos de declaração fls.33/34, eis que o ato de baixa na distribuição pelo Juízo declinante pode ser revisto.\r\n\r\nContudo, nenhum prejuízo sofreu a parte autora, uma vez que o processo não foi encaminhado para baixa, mas tão somente redistribuído à 1ª. Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n2) Tendo em vista que o réu foi regularmente citado (fl.26) e não apresentou embargos ou comprovou o pagamento do débito (fl.27), constituído está, de pleno direito, o título executivo judicial.\r\n\r\nConsiderando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o réu para cumprimento voluntário da obrigação, comprovando o depósito do valor de R$ 11.642,72 (atualizado até 06/05/2008), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNo momento da intimação deverá ser alertado ao devedor que, no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista à CEF para os requerimentos de direito, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.05.000168-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x JULIANA MARIA DE SOUZA MACEDO (ADVOGADO: PRISCILA KORN FRIGGO.). . Às partes, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pela CEF, para indicação das provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n45 - 2009.51.05.000480-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x FERNANDO LUIZ DA ROCHA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF para, em trinta dias, regularizar o pagamento das custas devidas para o cumprimento da carta precatória (fls.27/30) diretamente no Juízo da Vara Estadual de Cordeiro, juntando documentação comprobatória nos autos.\r\n\r\nAssim sendo feito, aguarde-se o retorno da carta precatória.\r\n\r\n46 - 2009.51.05.000698-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x SHAO LIN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME (ADVOGADO: ELIZABETE DE SOUZA SIQUEIRA.) x JOSE VENTURINO E OUTRO (ADVOGADO: JOANA D ARC SALARINI.). . Retifique-se a classe para Embargos a Ação Monitória.\r\n\r\nÀ CEF sobre os embargos monitórios.\r\n\r\n47 - 2009.51.05.002732-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CAROLINE WERMELINGER COUTINHO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LARISSA DE MELLO COSTA.). . Retifique-se a classe para Embargos à Ação Monitória\r\n\r\nApós, à CEF para apresentação de impugnação ao embargos monitórios.\r\n\r\n48 - 2009.51.05.002854-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x JANE MARCOLINO DE SOUZA (ADVOGADO: ALEX SILVA SANCHES.). . À CEF sobre os embargos monitórios apresentados, manifestando-se, na oportunidade, acerca da informação da existência de processo em curso no Juizado Especial Federal de Nova Friburgo tendo por objeto a discussão do contrato ora cobrado.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n49 - 2009.51.05.001308-8 MUNICIPIO DE CORDEIRO (ADVOGADO: DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001206/2009 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art.267, V, do CPC, diante da litispendência em relação aos autos nº.20095105000587-0.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 2005.51.05.000428-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x MUNICIPIO DE SUMIDOURO - RJ (ADVOGADO: GALILEU DE FREITAS.). . É certo que a decisão de fls. 235/249, ao deferir a antecipação da tutela pretendida pela parte autora, previu, na hipótese de descumprimento, multa pessoal a incidir diretamente sobre o Chefe do Executivo Municipal, no valor de R$ 2.000,00.\r\n\r\nOcorre que, na sentença homologatória de fls. 366/367, restou expressamente consignado que as condições determinadas pela autora foram cumpridas pelo município, ou seja, foram contratados os profissionais indicados como necessários à Saúde Pública.\r\n\r\nConseqüentemente, não se há falar em execução da multa prevista na decisão de fls. 235/249, visto que, conforme o acordo celebrado entre as partes, e homologado por este juízo, o réu adimpliu a obrigação ali fixada.\r\n\r\nAo que tudo indica, porém, após a homologação do acordo verificou-se a ausência no quadro funcional do município do número de profissionais então fixados. Nessa hipótese, temos uma situação nova, podendo-se cogitar da fixação de uma nova multa.\r\n\r\nAntes, no entanto, de qualquer deliberação cominatória, faz-se necessária uma noção precisa dos acontecimentos, para que se entenda a extensão da recalcitrância do Poder Público Municipal.\r\n\r\nSendo assim, intimem-se as partes para que esclareçam o que ocorreu após a homologação do acordo, ou seja, para que indiquem com precisão como se deu a contratação e a destituição dos profissionais em questão.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n51 - 2008.51.05.000516-6 MAIKO GONZALEZ HANNING (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ao MPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, encaminhem-se ao arquivo dando baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 97.0051124-3 CECILIA VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x LYDIA THEREZINHA CAPOSSI (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x AURORA DO ALMO PIRAN E OUTRO (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x AMARO GERVASIO MIGUEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO DE DEUS PATUELI E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ZENAYDE RUIZ LIMA (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x ANA GONCALVES RAMOS (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x IVANILDE RAMINELLI DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x LOURDES PIRAN KNUST (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x MARIA AURORA DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ENILDA MARIA MACHADO HERDY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Ao INSS, em cinco dias, para informar se há habilitados a pensão por morte em relação a Maria El Jaick Ribeiro e Dalvio Caetano da Silva.\r\n\r\nNa hipótese de inexistência de herdeiros habilitados, defiro o pedido de Ronaldo El-Jaick Soares e Norma El-Jaick Soares Magalhães para que sucedam Maria El-Jaick Ribeiro, devendo o feito ser remetido ao setor de distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nEm seguida, expeçam-se RPVs em favor dos habilitados, cabendo a cada um 50% do valor indicado a fl.646. Com o depósito, intimem-se os beneficiários para levantamento.\r\n\r\nAguarde-se, por sessenta dias, regularização quanto ao pedido de habilitação relativo aos herdeiros de Dalvio Caetano Silva. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa, cabendo à Secretaria verificar o levantamento dos valores depositados junto à CEF.\r\n\r\n53 - 97.0052415-9 RUY ANTONIO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . 1) Fls.261 - Defiro o pedido. Uma vez que o INSS (fl.201) informou que foi concedida pensão por morte a Maria do Carmo F. Barbosa e que houve a sua regular habilitação nos autos (fl.19), determino o cancelamento dos RPVs 51005012009000268 e 51005012009000269 (fls.269/270) e a expedição de novo RPV somente em favor da habilitada acima referida relativamente ao montante total devido em favor de Sebastião Mendes Barbosa (fl.157), de acordo com o disposto no art.112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n2) Defiro a habilitação de Cecília Ximenes Teixeira em substituição a Ruy Antonio Teixeira, vez que o INSS informou ser esta a pessoa habilitada à pensão por morte (fls.252/253). Ao setor de distribuição para anotações e, em seguida, expeça-se RPV em favor da ora habilitada no valor indicado na fl.157, relativamente aos dois benefícios ali indicados.\r\n\r\n3) Ao INSS, em cinco dias, para informar se há dependentes habilitados à pensão por morte de Sebastião de Oliveira e, em caso positivo, fornecer os respectivos dados e o endereço do habilitado.\r\n\r\nHavendo habilitados, deverá a Secretaria expedir mandado para intimação, dando ciência da existência deste processo e que há valores a receber, desde que seja feita a habilitação no feito no prazo de trinta dias.\r\n\r\n4) Com o depósito dos RPVs, expeçam-se telegramas para notificação aos beneficiários e, oportunamente, verifique-se junto à CEF se todos os autores/herdeiros levantaram junto à instituição bancária os valores a que fazem jus, certificando-se nos autos.\r\n\r\n54 - 2003.51.05.001519-8 DENACYR DE ALMEIDA STORCK (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.). . À parte autora para ciência da manifestação do INSS (fls.191/192).\r\n\r\nSendo requerida a execução, determino, desde logo, a citação da autarquia na forma do art.730 do CPC, devendo o patrono requerer a execução, caso queira, dos honorários advocatícios, na proporção de 20% do valor, cabendo os 80% restantes aos sucessores do advogado falecido (art. 24, §2º da lei 8.906/94), mediante requerimento de habilitação.\r\n\r\nNão sendo apresentados embargos, determino a expedição de RPVs, observando a Resolução 55/2009 do CJF.\r\n\r\nCom o depósito, intimem-se os beneficiários para levantamento e, oportunamente, certificado nos autos o pagamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n55 - 2009.51.05.001036-1 TOP SONHO LINGERIE CONFECÇÕES LTDA (ADVOGADO: MAYCON MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n56 - 2008.51.05.000022-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SILVIO FERREIRA ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, por trinta dias, para ciência da certidão negativa devendo, na oportunidade requerer o que for de direito.\r\n\r\n57 - 2008.51.05.000030-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x MARCIA LUZIA LATINI WILSON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro novos 30 dias à CEF para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n58 - 2009.51.05.001408-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x QUELE DE MELO FOLLY (ADVOGADO: JUARES ALVES.). . Ao impugnado, no prazo de cinco dias (art.261 do CPC).\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\n59 - 2009.51.05.001409-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANA DE JESUS PONCIANO CUNHA - ESPOLIO (ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA NETO.). . Ao impugnado, no prazo de cinco dias (art.261 do CPC).\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\n60 - 2009.51.05.001410-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA DO CARMO LEMGRUBER DE CASTRO BASTOS (ADVOGADO: CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES.). . Ao impugnado, no prazo de cinco dias (art.261 do CPC).\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\n61 - 2009.51.05.001411-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CARLOS LUIZ KLAYN (ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA NETO.). . Ao impugnado, no prazo de cinco dias (art.261 do CPC).\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\n62 - 2009.51.05.001412-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CESAR IORIO GOMES (ADVOGADO: JUARES ALVES.). . Ao impugnado, no prazo de cinco dias (art.261 do CPC).\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2004.51.01.024852-6 RICARDO DOS SANTOS THURLER E OUTRO (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001223/2009 FOLHA 302/303 . (...)Sendo assim, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n64 - 2005.51.05.000294-2 C E PECLY COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: BERNARDO BRAUNE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Fls.121 - nada a prover ante o trânsito em julgada da sentença que homologou a desistência (fls.115).\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n65 - 2006.51.05.001666-0 BUCSKY E CIA/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Recebo as apelações da CEF (fls.183/200) e do embargado (fls.203/250) no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, desapensando-se a ação principal que deverá permanecer suspensa até decisão definitiva nos embargos.\r\n\r\n66 - 2008.51.05.000634-1 TOP SONHO LINGERIE CONFECÇÕES LTDA (ADVOGADO: MAYCON MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Manifeste-se a embargante sobre as provas que pretende produzir, justificadamente, em dez dias.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para apresentação de contrarrazões ao agravo retido apresentado pelo embargante e, na mesma oportunidade, requerer as provas que entende necessárias para a instrução da causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 97.0049483-7 GERALDO LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.). . Vistas à parte autora por cinco dias para ciência do teor da requisição expedida às fls. 204, de acordo com o r. despacho de fls. 203.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n68 - 2009.51.05.000546-8 MAX WOLOSKER NETO (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo com vista à parte autora para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação do INSS, conforme determinado na parte final de fl.149.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2007.51.05.001261-0 JAYRO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência dos cálculos do contador o qual apurou o valor de R$ 100,20, referente a junho de 1987.\r\n\r\n70 - 2007.51.05.001263-4 MANOEL DE OLIVEIRA LIMA - ESPOLIO (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Processo com vista à CEF, por cinco dias, para ciência do valor apurado pelo contador judicial (R$ 777,27 referente ao expurgo de junho de 1987), conforme determinado na fl.111..\r\n\r\n71 - 2007.51.05.001286-5 NEUSA ANTÔNIA GALANTE (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Processo com vista à CEF, por cinco dias, para ciência do valor encontrado pelo contador judicial (R$ 6,67 - referente ao expurgo de junho de 1987), conforme determinado a fl.136.\r\n\r\n72 - 2007.51.05.001755-3 JOAO BATISTA INOCENCIO GUIMARAES (ADVOGADO: AMARO GERVASIO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência do laudo pericial, conforme determinado a fl.36.\r\n\r\n73 - 2008.51.05.000299-2 MARCELO MATURANA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO BROWNE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência do laudo pericial, conforme determinado a fl.44.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n74 - 2004.51.05.000074-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x LIDIA MARIA LEMOS POLETTI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por 15 dias, conforme determinado a fl. 68.\r\n\r\n75 - 2005.51.05.000582-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x RITA MARQUES LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por trinta dias, conforme determinado a fl. 99.\r\n\r\n76 - 2009.51.05.002795-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x RAPHAEL REIS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista à CEF sobre mandado negativo, consulta ao endereço do réu junto à Receita Federal e para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n77 - 2007.51.05.002176-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA.). . Processo com vista à ANATEL para ciência do laudo de inspeção judicial e manifestações finais, conforme determinado a fl.485.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 862386"
                            ],
                            "863698": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0051846-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x EAT-COOK REFEICOES COLETIVAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO.). . Determino o cancelamento do leilão em relação aos presentes autos, devendo a Secretaria proceder as devidas intimações, ante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário conforme informado pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, suspenda-se a execução pelo período do parcelamento, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão e do cumprimento do acordo, requerendo, a qualquer tempo, as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n2 - 97.0052610-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x EAT-COOK REFEICOES COLETIVAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO.). . Determino o cancelamento do leilão em relação aos presentes autos, devendo a Secretaria proceder as devidas intimações, ante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário conforme informado pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, suspenda-se a execução pelo período do parcelamento, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão e do cumprimento do acordo, requerendo, a qualquer tempo, as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n3 - 97.0052663-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x EAT-COOK REFEICOES COLETIVAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino o cancelamento do leilão em relação aos presentes autos, devendo a Secretaria proceder as devidas intimações, ante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário conforme informado pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, suspenda-se a execução pelo período do parcelamento, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão e do cumprimento do acordo, requerendo, a qualquer tempo, as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n4 - 97.0053799-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x EAT-COOK REIFEICOES COLETIVAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO.). . Determino o cancelamento do leilão em relação aos presentes autos, devendo a Secretaria proceder as devidas intimações, ante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário conforme informado pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, suspenda-se a execução pelo período do parcelamento, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão e do cumprimento do acordo, requerendo, a qualquer tempo, as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n5 - 97.0053831-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x EAT COOK REFEICOES COLETIVAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino o cancelamento do leilão em relação aos presentes autos, devendo a Secretaria proceder as devidas intimações, ante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário conforme informado pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, suspenda-se a execução pelo período do parcelamento, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão e do cumprimento do acordo, requerendo, a qualquer tempo, as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n6 - 97.0054770-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x SERGIO SCHUAB FOLLY E OUTRO (ADVOGADO: JULIO BRANDAO AZAMBUJA.) x MAGAZIN TOKIO DE FRIBURGO LTDA. . (...)\r\n\r\nPortanto, nos Autos da Execução nº 97.0054770-1, ACOLHO o pedido do excipiente, nos termos da fundamentação supra e reconheço sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo.\r\n\r\nReconheço, ainda, de ofício, a ilegitimidade de Sebastião Rosa Sanglard para responder pela presente execução, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria as respectivas exclusões. \r\n\r\nCondeno o exequente em honorários no aporte de 10% sobre o valor da presente execução. \r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n7 - 97.0055487-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x SERGIO SCHUAB FOLLY E OUTRO (ADVOGADO: JULIO BRANDAO AZAMBUJA.) x MAGAZIN TOKIO DE FRIBURGO LTDA. . (...)Portanto, nos Autos da Execução nº 97.0055565-8, ACOLHO o pedido do excipiente, nos termos da fundamentação supra e reconheço sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo.\r\n\r\nReconheço, ainda, de ofício, a ilegitimidade de Sebastião Rosa Sanglard para responder pela presente execução, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria as respectivas exclusões. \r\n\r\nCondeno o exequente em honorários no aporte de 10% sobre o valor da presente execução. \r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n8 - 97.0055565-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x SERGIO SCHUAB FOLLY E OUTRO (ADVOGADO: JULIO BRANDAO AZAMBUJA.) x MAGAZIN TOKIO DE FRIBURGO LTDA. . (...)Portanto, nos Autos da Execução nº 97.0055565-8, ACOLHO o pedido do excipiente, nos termos da fundamentação supra e reconheço sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo.\r\n\r\nReconheço, ainda, de ofício, a ilegitimidade de Sebastião Rosa Sanglard para responder pela presente execução, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria as respectivas exclusões. \r\n\r\nCondeno o exequente em honorários no aporte de 10% sobre o valor da presente execução. \r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n9 - 97.0056105-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x EAT-COOK REIFEICOES COLETIVAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO.). . Determino o cancelamento do leilão em relação aos presentes autos, devendo a Secretaria proceder as devidas intimações, ante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário conforme informado pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, suspenda-se a execução pelo período do parcelamento, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão e do cumprimento do acordo, requerendo, a qualquer tempo, as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n10 - 97.0056154-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x SEBASTIÃO CELIA ROSA SANGLARD (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x MAGAZIN TOKIO DE FRIBURGO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: BARBARA BUCHAREL BRANDAO AZAMBUJA.). . (...)Portanto, nos Autos da Execução nº 97.0056154-2, ACOLHO EM PARTE o pedido do excipiente e limito sua responsabilidade apenas ao período do fato gerador ocorrido entre 10 a 12/1993.\r\n\r\nREVEJO, portanto, o despacho de fl. 94, no que pertine ao ora excipiente/executado.\r\n\r\nDeverá a Fazenda Nacional apresentar o novo valor da execução, nos termos da presente decisão.\r\n\r\nSem condenação em honorários, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n11 - 97.0056156-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x SERGIO SCHUAB FOLLY E OUTRO (ADVOGADO: BARBARA BUCHAREL BRANDAO AZAMBUJA.) x MAGAZIN TOKIO DE FRIBURGO LTDA. . (...)Portanto, nos Autos da Execução nº 97.0056154-2, ACOLHO EM PARTE o pedido do excipiente e limito sua responsabilidade apenas ao período do fato gerador ocorrido entre 10 a 12/1993.\r\n\r\nREVEJO, portanto, o despacho de fl. 94, no que pertine ao ora excipiente/executado.\r\n\r\nDeverá a Fazenda Nacional apresentar o novo valor da execução, nos termos da presente decisão.\r\n\r\nSem condenação em honorários, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n12 - 97.0056221-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x EAT-COOK REIFEICOES COLETIVAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: HELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO.). . Determino o cancelamento do leilão em relação aos presentes autos, devendo a Secretaria proceder as devidas intimações, ante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário conforme informado pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, suspenda-se a execução pelo período do parcelamento, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão e do cumprimento do acordo, requerendo, a qualquer tempo, as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n13 - 97.0056231-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x SERGIO SCHUAB FOLLY E OUTRO (ADVOGADO: BARBARA BUCHAREL BRANDAO AZAMBUJA.) x MAGAZIN TOKIO DE FRIBURGO LTDA. . (...)Portanto, nos Autos da Execução nº 97.0056235-2, DEIXO DE ACOLHER o pedido do excipiente, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno o excipiente em honorários no aporte de 10% sobre o valor da presente execução. \r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n14 - 97.0056234-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x SERGIO SCHUAB FOLLY E OUTRO (ADVOGADO: JULIO BRANDAO AZAMBUJA.) x MAGAZIN TOKIO DE FRIBURGO LTDA. . (...)Portanto, nos Autos da Execução nº 97.0056234-4, DEIXO DE ACOLHER o pedido do excipiente, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno o excipiente em honorários no aporte de 10% sobre o valor da presente execução. \r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n15 - 97.0056235-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x SERGIO SCHUAB FOLLY E OUTRO (ADVOGADO: JULIO BRANDAO AZAMBUJA.) x MAGAZIN TOKIO DE FRIBURGO LTDA. . (...)Portanto, nos Autos da Execução nº 97.0056235-2, DEIXO DE ACOLHER o pedido do excipiente, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno o excipiente em honorários no aporte de 10% sobre o valor da presente execução. \r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n16 - 98.0600626-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x KITCHEN ALIMENTACAO IND/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA.). . Indefiro a dilação do prazo.\r\n\r\nEntendo caracterizada a situação prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano. \r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos que permitam o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2000.51.05.001782-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SUPERMERCADO CASA BRANCA DE FRIBURGO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Nova Friburgo, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o indicado nos autos pela CEF. Intime-o das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 12/05/2010, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/05/2010, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora, caso a última tenha sido realizada há mais de 1(um) ano.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para: ciência das datas designadas e deste despacho; e apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n18 - 2001.51.05.000790-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x RICARDO SILVA CORREA (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.). . Indefiro o requerido, tendo em vista que não houve a citação válida do executado.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo geral, sem baixa na Distribuição, conforme já determinado.\r\n\r\n19 - 2002.51.05.000105-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ARDO BATERIAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO MALAFAIA DOS ANJOS.). . (...)Isto posto, DEIXO DE ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro o pedido da Fazenda Nacional para que seja efetuada a penhora de dinheiro em depósitos bancários e aplicações financeiras eventualmente encontrados em seu nome através do sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2002.51.05.000869-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS.) x MARIA JOSE VIEIRA (ADVOGADO: ENEIDA SANTOS DE BRITO.) x UNIAO DE PROFESSORES ASSOCIADOS S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NARUE SANTOS DE BRITO.). . (...)Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela executada, nos termos da fundamentação supra para que no dispositivo da sentença de fls. 138/139 constem os seguintes termos: \r\n\r\n“Custas de lei. Condeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 20, §4º do CPC.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 141/150. Ao apelado para contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\n21 - 2002.51.05.001130-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x UNIAO DE PROFESSORES ASSOC S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NARUE SANTOS DE BRITO.). . (...)Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela executada, nos termos da fundamentação supra para que no dispositivo da sentença de fls. 184/185 constem os seguintes termos: \r\n\r\n“Custas de lei. Condeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 20, §4º do CPC.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 187/196. Ao apelado para contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\n22 - 2003.51.05.000083-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x BREDER PEDRAS E PAVIMENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Nova Friburgo, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o indicado nos autos pela CEF. Intime-o das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 12/05/2010, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/05/2010, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora, caso a última tenha sido realizada há mais de 1(um) ano.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para: ciência das datas designadas e deste despacho; e apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer inte ressado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n23 - 2003.51.05.000086-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JORGE DA COSTA TARDIN ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Nova Friburgo, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o indicado nos autos pela CEF. Intime-o das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 12/05/2010, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/05/2010, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora, caso a última tenha sido realizada há mais de 1(um) ano.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para: ciência das datas designadas e deste despacho; e apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n24 - 2003.51.05.000089-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Nova Friburgo, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o indicado nos autos pela CEF. Intime-o das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 12/05/2010, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/05/2010, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora, caso a última tenha sido realizada há mais de 1(um) ano.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para: ciência das datas designadas e deste despacho; e apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n25 - 2003.51.05.000122-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x WESTPHALIA PEREIRA AFONSO FERREIRA x MARIA VENUS CAMARA DE AGUIAR x M V CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Entendo caracterizada a situação prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano. \r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos que permitam o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2003.51.05.000133-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x FABRICA YPU DE TEC COURO E METAL S/A (ADVOGADO: PEDRO VELLOSO WANDERLEY.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Nova Friburgo, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o indicado nos autos pela CEF. Intime-o das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 12/05/2010, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/05/2010, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora, caso a última tenha sido realizada há mais de 1(um) ano.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para: ciência das datas designadas e deste despacho; e apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n27 - 2003.51.05.000368-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES.) x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (ADVOGADO: PEDRO VELLOSO WANDERLEY.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Nova Friburgo, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o indicado nos autos pela CEF. Intime-o das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 12/05/2010, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/05/2010, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora, caso a última tenha sido realizada há mais de 1(um) ano.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para: ciência das datas designadas e deste despacho; e apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n28 - 2003.51.05.000781-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x RECOMEL FRIB. REPRESENTACAO COM. MAQ. EQUIP. LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x JOSE ADELQUE LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR.). . (...)Isso posto, DEIXO DE ACOLHER A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas. Condeno a executada em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2003.51.05.001579-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A (ADVOGADO: PEDRO VELLOSO WANDERLEY.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Nova Friburgo, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o indicado nos autos pela CEF. Intime-o das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 12/05/2010, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/05/2010, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora, caso a última tenha sido realizada há mais de 1(um) ano.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para: ciência das datas designadas e deste despacho; e apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n30 - 2003.51.05.001596-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x ILSO DUARTE DA SILVEIRA x FRIVANT DECORACOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BRITTO RAMOS.). . Determino o cancelamento do leilão em relação aos presentes autos, devendo a Secretaria proceder as devidas intimações, ante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário conforme informado pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, suspenda-se a execução pelo período do parcelamento, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão e do cumprimento do acordo, requerendo, a qualquer tempo, as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n31 - 2003.51.05.001602-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x ILSO DUARTE DA SILVEIRA x FRIVANT DECORACOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BRITTO RAMOS.). . Determino o cancelamento do leilão em relação aos presentes autos, devendo a Secretaria proceder as devidas intimações, ante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário conforme informado pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, suspenda-se a execução pelo período do parcelamento, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão e do cumprimento do acordo, requerendo, a qualquer tempo, as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n32 - 2003.51.05.001809-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x ILSO DUARTE DA SILVEIRA x FRIVANT DECORACOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BRITTO RAMOS.). . Determino o cancelamento do leilão em relação aos presentes autos, devendo a Secretaria proceder as devidas intimações, ante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário conforme informado pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, suspenda-se a execução pelo período do parcelamento, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão e do cumprimento do acordo, requerendo, a qualquer tempo, as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n33 - 2003.51.05.001887-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CONSTRUTORA MIRA LTDA (ADVOGADO: NELSON ALCIDES SPITZ.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Nova Friburgo, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o indicado nos autos pela CEF. Intime-o das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 12/05/2010, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/05/2010, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora, caso a última tenha sido realizada há mais de 1(um) ano.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para: ciência das datas designadas e deste despacho; e apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n34 - 2005.51.05.000344-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x ILSO DUARTE DA SILVEIRA x FRIVANT DECORACOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BRITTO RAMOS.). . Determino o cancelamento do leilão em relação aos presentes autos, devendo a Secretaria proceder as devidas intimações, ante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário conforme informado pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, suspenda-se a execução pelo período do parcelamento, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão e do cumprimento do acordo, requerendo, a qualquer tempo, as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n35 - 2006.51.05.000185-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x FRIVANT DECORACOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BRITTO RAMOS.). . Determino o cancelamento do leilão em relação aos presentes autos, devendo a Secretaria proceder as devidas intimações, ante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário conforme informado pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, suspenda-se a execução pelo período do parcelamento, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão e do cumprimento do acordo, requerendo, a qualquer tempo, as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n36 - 2006.51.05.000257-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MARCOS FAERMAN. . Revogo, por ora, o despacho retro. Condiciono a expedição de mandado de penhora a indicação de bens pelo conselho exeqüente, tendo em vista a certidão circunstanciada de fls. 12, verso. \r\n\r\nNão havendo indicação de bens, entendo caracterizada a situação prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo a execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano. \r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido apresentados elementos que permitam o prosseguimento do feito, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2006.51.05.001070-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x VITALLAB LABORATORIOS BIOLOGICOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Nova Friburgo, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o indicado nos autos pela CEF. Intime-o das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 12/05/2010, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 26/05/2010, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora, caso a última tenha sido realizada há mais de 1(um) ano.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para: ciência das datas designadas e deste despacho; e apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n38 - 2007.51.05.000351-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x NACIF PAPEIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA.). . Fl. 73 - Requer a Fazenda Nacional pelo desbloqueio dos valores judicialmente penhorados às fls. 36/37. \r\n\r\nOs documentos de fls. 74/85, dão conta que o parcelamento efetuado pela parte executada possui efeitos retroativos, estando atualmente os créditos tributários com exigibilidades suspensas.\r\n\r\nAssim, defiro o pedido de desbloqueio e sirvo-me do convênio BACENJUD para tal.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.05.000384-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x AUTO ABASTECIMENTO BELVEDERE LTDA (ADVOGADO: ANTONIO RIBEIRO FARAGE.). . Tendo em vista a certidão de fls. 32, dando conta da não localização da petição, determino a intimação das partes para que juntem cópia da petição protocolada em 03/12/08, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem-me conclusos para apreciação da petição de fls. 31.\r\n\r\n40 - 2007.51.05.001003-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x POSTO DE GASOLINA BOM JARDIM LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . Determino a suspensão do Leilão em razão da manifestação expressa da Fazenda Nacional. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nAto contínuo, suspendo a execução por seis meses, ante ao parcelamento, ressaltando que cabe ao exeqüente efetuar o controle do prazo de suspensão e do cumprimento do acordo, requerendo, a qualquer tempo, as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\n41 - 2007.51.05.002031-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x COOPERATIVA AGROPECUARIA DE CANTAGALO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA.). . (...)Dispositivo \r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE ACOLHER a objeção de pré-executividade oposta pela COOPERATIVA AGROPECUARIA DE CANTAGALO LTDA, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme requerido pela COOPERATIVA AGROPECUARIA DE CANTAGALO LTDA, às fls. 60/64.\r\n\r\n42 - 2008.51.05.001354-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x CONDOMINIO DO CADIMA SHOPPING (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . (...)Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela executada, nos termos da fundamentação supra para que no dispositivo da sentença de fls. 184/185 constem os seguintes termos: \r\n\r\n“Custas de lei. Condeno a Fazenda Nacional em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, na forma do art. 20, §4º do CPC.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.05.001469-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x GERSON GONCALVES NEVES (ADVOGADO: SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001222/2009 FOLHA 36/38 . (...)Isso posto, ACOLHO a Objeção de Pré-Executividade, RECONHECENDO a prescrição da dívida cobrada e EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte exequente em honorários que fixo em 10% sobre o valor do débito consolidado.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.05.001741-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RUDA BRANDAO AZAMBUJA FILHO (ADVOGADO: BARBARA BUCHAREL BRANDAO AZAMBUJA.). . D E C I S Ã O\r\n\r\nO executado RUDA BRANDÃO AZAMBUJA FILHO apresentou pedido de fls. 19/20 pleiteando o desbloqueio de sua conta bancária, por se tratar de valor recebido da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI.\r\n\r\nObservo que a conta bloqueada é utilizada pelo executado para recebimento de seus proventos, que por lei (artigo 649, IV, CPC) são impenhoráveis. Percebo também que o saldo bloqueado corresponde exclusivamente ao valor de seus proventos.\r\n\r\nDessa forma, DEFIRO o desbloqueio da conta bancária especificada no extrato de fl. 23, agência n. 0335-2, conta n. 8.857.860-7, do Banco do Brasil.\r\n\r\nÀ Secretaria para providências.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 97.0054041-3 VILLA BELA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA (ADVOGADO: ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Indefiro o requerido às fls. 248, uma vez que a fazenda Nacional tem prerrogativa de intimação pessoal de todos os atos, ao teor do art. 25 da LEF.\r\n\r\nManifeste-se expressamente a parte Embargante quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10(dez) dias, devendo expressamente requerer o que entender devido para o provimento final do feito.\r\n\r\n46 - 2008.51.05.000461-7 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...)Isso posto, DEIXO DE ACOLHER A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nDetermino o desapensamento dos presentes embargos do processo principal, com a consequente remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal em apenso, de nº 97.0051799-3.\r\n\r\nDê-se vista à exequente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.05.000462-9 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...)Isso posto, DEIXO DE ACOLHER A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDetermino o desapensamento dos presentes embargos do processo principal, com a consequente remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal em apenso, de nº 97.0053815-0. \r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.05.000463-0 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001220/2009 FOLHA 149/150 . (..)Isso posto, ACOLHO A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra, para julgar extinta a execução fiscal em apenso, de nº 97.0052942-8 com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nDetermino o desapensamento dos presentes embargos do processo principal, com a consequente remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal em apenso, de nº 97.0052942-8. Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.05.000464-2 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...)Isso posto, DEIXO DE ACOLHER A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDetermino o desapensamento dos presentes embargos do processo principal, com a consequente remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal em apenso, de nº 97.0052875-8. \r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.05.000465-4 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2009 FOLHA 154/155 . (...)Isso posto, ACOLHO A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra, para julgar extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 269, IV do CPC, em razão da ocorrência da prescrição dos créditos tributários. \r\n\r\nDetermino o desapensamento dos presentes embargos do processo principal, com a consequente remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal em apenso, de nº 97.0053279-8. Após decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.05.000466-6 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001215/2009 FOLHA 160/161 . (...)Isso posto, ACOLHO A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra, para julgar extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 269, IV do CPC, em razão da ocorrência da prescrição dos créditos tributários. \r\n\r\nDetermino o desapensamento dos presentes embargos do processo principal, com a consequente remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal em apenso, de nº 97.0053275-5. Após decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.05.000467-8 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001221/2009 FOLHA 147/148 . (...)Isso posto, ACOLHO A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra, para julgar extinta a execução fiscal de nº 97.0053566-5, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nDetermino o desapensamento dos presentes embargos do processo principal, com a consequente remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal em apenso, de nº 97.0053566-5. Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.05.000468-0 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...)Isso posto, DEIXO DE ACOLHER A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDetermino o desapensamento dos presentes embargos do processo principal, com a consequente remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal em apenso, de nº 97.0052945-2. \r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.05.000469-1 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...)Isso posto, DEIXO DE ACOLHER A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDetermino o desapensamento dos presentes embargos do processo principal, com a consequente remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal em apenso, de nº 97.0053846-0. \r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.05.000470-8 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2009 FOLHA 156/157 . (...)Isso posto, ACOLHO A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra, para julgar extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 269, IV do CPC, em razão da ocorrência da prescrição dos créditos tributários. \r\n\r\nDetermino o desapensamento dos presentes embargos do processo principal, com a consequente remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal em apenso, de nº 97.0051799-3. Após decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.05.000471-0 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...)Isso posto, ACOLHO A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra, para julgar extinta a execução fiscal em apenso, de nº 97.0052943-6, apenas com relação aos fatos geradores compreendidos entre 20/02/1987 a 20/10/1987 com base no art. 269, IV do CPC, devendo a execução fiscal prosseguir para a cobrança do crédito referente a 20/11/1987.\r\n\r\nDetermino o desapensamento dos presentes embargos do processo principal, com a consequente remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal em apenso, de nº 97.0052942-8. \r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.05.000472-1 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001216/2009 FOLHA 158/159 . Isso posto, ACOLHO A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra, para julgar extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 269, IV do CPC, em razão da ocorrência da prescrição dos créditos tributários. \r\n\r\nDetermino o desapensamento dos presentes embargos do processo principal, com a consequente remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal em apenso, de nº 97.0053241-0. Após decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.05.000473-3 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...)Isso posto, DEIXO DE ACOLHER A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nDetermino o desapensamento dos presentes embargos do processo principal, com a consequente remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal em apenso, de nº 97.0052940-1.\r\n\r\nDê-se vista à exequente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.05.000474-5 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...)Isso posto, DEIXO DE ACOLHER A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDetermino o desapensamento dos presentes embargos do processo principal, com a consequente remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal em apenso, de nº 97.0052944-4. \r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.05.000475-7 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001219/2009 FOLHA 151/153 . (...)Isso posto, ACOLHO A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação supra, para julgar extinta a execução fiscal nº 97.0052941-0 com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nDetermino o desapensamento dos presentes embargos do processo principal, com a consequente remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal em apenso, de nº 97.0052941-0. Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n61 - 2009.51.05.000696-5 CARLOS ALBERTO DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro o prazo de 10 dias para que o autor regularize sua representação processual bem como recolha as custas judiciais devidas.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, intime-se pessoalmente o embargante, sob pena de extinção do processo, com fulcro no que dispõe o art. 267, II c/c § 1º do mesmo artigo do CPC.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n62 - 2008.51.05.001299-7 AIDA DE OLIVEIRA MOURA (ADVOGADO: PAULO CEZAR DIAS MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Tendo em vista que a penhora nos autos da execução fiscal ocorreu sobre bem imóvel da embargante e ante a avaliação superior ao débito tributário, determino a suspensão do presente feito (execução de honorários sucumbenciais) até a realização da hasta pública.\r\n\r\n63 - 2009.51.05.001142-0 MITOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS (ADVOGADO: ROBERTO AZEVEDO CRUZ.) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 3A. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.). . Recebo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal, a fim de se manifestar, inclusive sobre a necessidade de produção de provas, devendo explicitar e comprovar as datas de verificação da matéria alegada pela embargante, bem como juntar, se for o caso, cópia do procedimento administrativo que originou o procedimento fiscal ora embargado.\r\n\r\nApós, em sendo juntados documentos, dê-se vista dos autos à parte embargante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, analisarei os pedidos de produção de provas, acaso requeridos.\r\n\r\n64 - 2009.51.05.001280-1 JOSE CARLOS BUSSINGER (ADVOGADO: ALEXANDRE FEDOROFF.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001227/2009 FOLHA 165/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, em razão de não estar seguro o juízo (infringência ao art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80). \r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.05.003127-3 QUILOMBO IND/ COM/ DE CAFE LTDA x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (PROCDOR: MERI MATTOS PACHECO.). . Intime-se a parte embargante para que, em 10 (dez) dias, proceda ao reforço da penhora, sob pena de extinção dos Embargos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n66 - 97.0055041-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CARLOS WALTERIO MARINHO E OUTROS x WELMA IND/ COM/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao Executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos Declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional.\r\n\r\n67 - 97.0055757-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CARLOS WALTERIO MARINHO E OUTROS x WELMA IND/ COM/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao Executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos Declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional.\r\n\r\n68 - 99.0500248-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CARLOS WALTERIO MARINHO E OUTROS x WELMA IND/ COM/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao Executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos Declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional.\r\n\r\n69 - 99.0500249-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CARLOS WALTERIO MARINHO E OUTROS x WELMA IND/ COM/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao Executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos Declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional.\r\n\r\n70 - 99.0500250-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CARLOS WALTERIO MARINHO E OUTROS x WELMA IND/ COM/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao Executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos Declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional.\r\n\r\n71 - 2000.51.05.000557-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CARLOS WALTERIO MARINHO E OUTROS x WELMA IND/ COM/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao Executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos Declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional.\r\n\r\n72 - 2000.51.05.000558-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CARLOS WALTERIO MARINHO E OUTROS x WELMA IND/ COM/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao Executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos Declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional.\r\n\r\n73 - 2000.51.05.000559-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CARLOS WALTERIO MARINHO E OUTROS x WELMA IND/ COM/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao Executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos Declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional.\r\n\r\n74 - 2000.51.05.000560-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CARLOS WALTERIO MARINHO E OUTROS x WELMA IND/ COM/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao Executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos Declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional.\r\n\r\n75 - 2001.51.05.000403-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x AMELIA CONCEICAO MAGARAO DUGIN (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS.) x IBAP INDUSTRIA BIBARRENSE DE AUTO PECAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . \r\n\r\nAnte a decisão judicial, faço vista dos autos ao exeqüente para que se manifeste em relação ao despacho que determinou a suspensão dos autos.\r\n\r\n76 - 2002.51.05.000223-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ERNEST WOLFGANG BRAUCH x CBA INDUSTRIA METALURGICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte a decisão judicial, faço vista dos autos ao exeqüente para que se manifeste em relação ao despacho que determinou a suspensão dos autos.\r\n\r\n77 - 2003.51.05.000099-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x CRESCENCIO FILHOS E CIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo disponível para Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n78 - 2003.51.05.000365-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x CRESCENCIO FILHOS E CIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo disponível para Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n79 - 2004.51.05.001414-9 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.) x FRIMETA - IND/ FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerido pelo exequente, tendo em vista não haver nos autos comprovação que os sócios tinham poder de gerência na Sociedade Empresária.\r\n\r\nAo exeqüente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, determino a SUSPENSÃO da presente execução, com fulcro no art. 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, de 22 de setembro de 1980. Decorridos 1(um) anos sem manifestação, arquivem-se os autos SEM baixa na Distribuição.\r\n\r\n80 - 2006.51.05.000016-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x MARCOS DA SILVA GRILLO x ELVIS ELIAS HECHERT (ADVOGADO: VINICIUS TRIGO CORGUINHA.) x CARLOS WALTERIO MARINHO x WELMA IND/ COM/ DE PRODS FARMACEUTICOS LTDA (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.). . Ao Executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos Declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional.\r\n\r\n81 - 2008.51.05.000089-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ADRIANO BARCELOS ROMEIRO, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CLINICA DE DOR DE NOVA FRIBURGO S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao CREMERJ, ante o término do prazo de suspensão.\r\n\r\n82 - 2008.51.05.001422-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MIPERPAO MERCADAO E PANIFICACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte a decisão judicial, faço vista dos autos ao exeqüente para que se manifeste em relação ao despacho que determinou a suspensão dos autos.\r\n\r\n83 - 2008.51.05.001423-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x AGAPE NATURAL DOS ALPES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAnte a decisão judicial, faço vista dos autos ao exeqüente para que se manifeste em relação ao despacho que determinou a suspensão dos autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n84 - 2005.51.05.001386-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE FRANCISCO MONNERAT (ADVOGADO: MARCUS MONNERAT PANARO DIAS.). . À parte embargada, em dez dias, para ciência das informações prestadas pela Receita Federal e, na oportunidade, ofertar suas manifestações finais.\r\n\r\n85 - 2007.51.05.000762-6 CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . \r\n\r\nAo embargante ante a manifestação da Fazenda Nacional.\r\n\r\n86 - 2007.51.05.000763-8 CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . \r\n\r\nAo embargante ante a manifestação da Fazenda Nacional.\r\n\r\n87 - 2007.51.05.000764-0 CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . \r\n\r\nAo embargante ante a manifestação da Fazenda Nacional.\r\n\r\n88 - 2007.51.05.002264-0 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante da documentação juntada pela Fazenda Nacional às fls. 146/150, dê-se vista dos autos à parte embargante pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n89 - 2008.51.05.000762-0 SIDNEY PINHEIRO CONFECCOES ME (ADVOGADO: CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Ao embargante, ante os documentos juntados pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 863698"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ROMUALDO RIBEIRO DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001625/2009 FOLHA 1894/1895 . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da fundamentação supra, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.002833-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINETE RODRIGUES (ADVOGADO: IOLANDA MARIA PINTO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001637/2009 FOLHA 1874/1883 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.570,38 (sete mil, quinhentos e setenta reais e trinta e oito centavos), relativa ao Plano Collor I, conforme cálculos de fls. 111/112, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data dos cálculos (21/10/2009) até o efetivo pagamento. resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.005111-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELUCIA FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIO FERREIRA MARTINEZ, MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001617/2009 FOLHA 1843/1849 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.800,75, atualizada monetariamente e incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde a data dos cálculos (setembro/2009), até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.005167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS OSVALDO SCHONS (ADVOGADO: CLOVIS OSVALDO SCHONS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001630/2009 FOLHA 1886/1887 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.005502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO AURELIO RAFAEL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001644/2009 FOLHA 1870 . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.005523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001623/2009 FOLHA 1865/1867 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 24.900,00, acrescida de juros de 1% ao mês da citação e correção monetária fixada na Tabela de Precatórios da Justiça Federal uma vez que é o teto do Juizado Especial Federal, atualizada monetariamente e incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde a data dos cálculos (agosto/2009), até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.006542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRINDADE FERREIRA LIMA (ADVOGADO: MARIO SERGIO VIDEIRA, WAGNER CECI BRANDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se a CEF e a parte autora para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove as datas de abertura e encerramento da conta poupança em análise nos presentes autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.003292-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI PIRES BASTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA SILVA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de requerimento de alvará judicial para levantamento de saldo retido em conta fundiária.\r\n\r\nConsiderando que o pedido de alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, que, via de regra, não enseja litígio, deve haver a propositura de ação própria em caso de resistência do órgão gestor do FGTS.\r\n\r\nDeste modo, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de incluir o pedido de condenação em face da Caixa Econômica Federal, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.003786-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO COSTA CAMPOS (ADVOGADO: EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001641/2009 FOLHA 651/652 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.000115-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL MAGNO DE OLIVEIRA ARAUJO (ADVOGADO: GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA E SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001614/2009 FOLHA 1880/1882 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a ECT ao pagamento de diferenças relativas à correção monetária e juros de mora na base de 1% ao mês a partir de 19/12/2008, até o reembolso do valor de R$ 279,00 (30/01/2009).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.000314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES DA SILVA ARCANJO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001645/2009 FOLHA 1868/1869 . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos em fls. 62/63, e RECONHEÇO DE OFÍCIO a omissão do decisum de fls. 57/59, para alterar o dispositivo da sentença no que toca ao pagamento das parcelas vencidas, determinando o seguinte: Os valores vencidos serão atualizados até 29/06/2009 pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescidos de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.000994-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS LOPES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA DE BARROS LIMA ROLA, FABIO LUIZ TAVARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001627/2009 FOLHA 643/644 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma dos art. 51, II da lei 9099/95. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.001040-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENILDO BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE DOMINGOS LUCENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001615/2009 FOLHA 1883/1885 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.001653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001621/2009 . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA e DOU PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ, sanando a omissão do decisum de fls. 76/78, para alterar o dispositivo da sentença no que toca ao pagamento das parcelas vencidas, determinando o seguinte: Os valores vencidos serão atualizados até 29/06/2009 pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescidos de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.002342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON TAVARES FERREIRA (ADVOGADO: CELIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001629/2009 FOLHA 1900/1901 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a restituir à parte autora o valor de R$ 1.000,00, corrigido monetariamente, na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.002563-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO RESENDE MOYSES (ADVOGADO: CRISTIANO MENDES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001619/2009 FOLHA 1877/1879 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a: i) pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente a partir da prolação desta sentença e incidindo juros de mora a partir da ocorrência do evento danoso (31/03/2009), na base de 1% ao mês (art. 406, CC); ii) excluir o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, decorrente da devolução do cheque nº 900234.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.003234-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELEN SOBRINHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar contra-cheque do mês de abril/2002, por se tratar de documento essencial à propositura da demanda.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.003986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BATISTA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001626/2009 FOLHA 1855/1859 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.004006-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CANDIDA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001628/2009 FOLHA 1860/1864 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica da carreira do instituidor da pensão em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.004079-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICANOR CAMILO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001640/2009 FOLHA 653/654 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.004589-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ XAVIER DE SOUZA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001643/2009 FOLHA 647/648 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.005016-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DRUMOND MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se à parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer quanto deseja receber a título de danos morais, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.005026-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS IRINEU DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.10.000434-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KETLYN CRISTINA CARDOSO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001624/2009 FOLHA 1888/1893 . Diante do exposto: \r\n\r\n(i) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à União Federal, em razão da manifesta ilegitimidade passiva ad causam, na forma do art. 267, VI do CPC, e, \r\n\r\n(ii) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao INSS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.003199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARK CARNEIRO (ADVOGADO: FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI, RODRIGO DA SILVA PERDIGAO.) x MARIA MOACIR DE MENEZES (ADVOGADO: FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001631/2009 FOLHA 54/60 . Pelo exposto, homologo o acordo acima e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a transação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSentença publicada em audiência.\r\n\r\nDesde já as partes abrem mão do prazo recursal. O INSS desde já sai intimado para cumprimento.\r\n\r\nRegistre-se esta sentença.\r\n\r\nIntegralmente cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.004878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001633/2009 FOLHA 1906/1909 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo, 269, I do CPC. \r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSentença publicada em audiência. Desde já as partes saem intimadas do prazo para eventual recurso.\r\n\r\nRegistre-se esta sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.005044-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.70.005044-6\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 10/12/09, às 14:00 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.70.005463-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO VALERIO COSTA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar opção como determinado pelo art. 17, §4º, da Lei n.º 10.259/01, ressaltando a possibilidade de pagamento através de RPV, caso em que deverá a parte autora renunciar expressamente aos valores que excederem ao limite dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, diante da opção formulada, expeça-se a requisição pleiteada.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.006251-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001632/2009 FOLHA 1902/1903 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.001375-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MENDES DA CUNHA (ADVOGADO: LEONARDO LYRIO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001639/2009 FOLHA 1908/1909 . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para alterar o dispositivo da sentença de fls. 96/99 tão somente no que toca ao coeficiente do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional a ser concedido ao autor, para que o mesmo seja fixado em 70% do salário-de-benefício, na forma do art. 9º, § 1º, II, do art. 9º da EC nº 20/98.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.001695-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: IVETE ALVES CANELLAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001638/2009 FOLHA 1910/1911 . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para alterar o dispositivo da sentença de fls. 113/116 tão somente no que toca ao coeficiente do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional a ser concedido à autora, para que o mesmo seja fixado em 85% do salário-de-benefício, na forma do art. 9º, § 1º, II, do art. 9º da EC nº 20/98.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.001777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE ANDRADE TEIXEIRA SALLES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.001777-0\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 01/12/2009, às 18:40 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.70.002013-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002013-6\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 26/11/2009, às 16:00 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.70.002067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FERNANDES DA ROSA PEREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002067-7\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 03/12/2009, às 14:40 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.70.002224-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SILVA ALEVATO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002224-8\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 01/12/2009, às 14:20 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.70.002643-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE PAULA CARVALHO (ADVOGADO: MARIA ROSELANDIA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002643-6\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 01/12/2009, às 15:20 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.70.002776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DAS NEVES OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002776-3\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 26/11/2009, às 14:00 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.70.002960-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINO RODRIGUES FRANCA (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.002960-7\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 26/11/2009, às 18:40 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.70.003013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ARIMATEIA EVENGELISTA ANDRE (ADVOGADO: JOAO ANDRADE DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003013-0\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 03/12/2009, às 18:40 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.70.003043-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA PROCOPIO CONDACK (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003043-9\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 03/12/2009, às 18:20 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.70.003100-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA MOURA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003100-6\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 01/12/2009, às 16:40 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.70.003122-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003122-5\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 26/11/2009, às 15:00 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.70.003123-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003123-7\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 03/12/2009, às 17:20 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.70.003253-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO PIMENTEL DA MOTTA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003253-9\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 03/12/2009, às 15:20 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.70.003284-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TAVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003284-9\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 03/12/2009, às 17:40 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.70.003290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIARA DE JESUS (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003290-4\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 01/12/2009, às 15:00 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.70.003460-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA SUZANA OLIVEIRA GONCALVES (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001622/2009 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.70.003574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELYNE SILVA RAMOS (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003574-7\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 03/12/2009, às 16:40 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.70.003688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA DE ALMEIDA DE SOUSA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001616/2009 FOLHA 641/642 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição\r\n\r\n50 - 2009.51.70.003701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SANTANA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n51 - 2009.51.70.003813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS AGUIAR SILVA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003813-0\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 26/11/2009, às 15:20 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.70.003873-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JERONIMO DOS SANTOS SOBRINHO (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003873-6\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 26/11/2009, às 15:40 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.70.003883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDES JOSE DA CRUZ (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003883-9\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 01/12/2009, às 15:40 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.70.003894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA FONTES (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003894-3\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 01/12/2009, às 16:20 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.70.003940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LANGAME (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003940-6\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 01/12/2009, às 14:40 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.70.003972-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI PERARO (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003972-8\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 26/11/2009, às 16:40 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.70.003992-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MATOS DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.003992-3\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 26/11/2009, às 16:20 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.70.004002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI TAVARES DES SOUZA (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.004002-0\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 01/12/2009, às 16:00 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.70.004061-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCILIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.004061-5\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 01/12/2009, às 14:00 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.70.004097-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSCAR FREITAS DE GOES (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.004097-4\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 01/12/2009, às horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.70.004142-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA REGINA SANTOS CHAGAS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.004142-5\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 26/11/2009, às 14:20 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.70.004174-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECI BEZERRA DOS SANTOS NUNES (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.004174-7\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 03/12/2009, às 17:00 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.70.004230-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILA MARIA FERREIRA BRANDAO FRANCO (ADVOGADO: SELMA DE MOURA NUNES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.004230-2\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 26/11/2009, às 18:20 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.70.004260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA SILVEIRA BELARMINO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.004260-0\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 26/11/2009, às 17:00 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.70.004484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.004484-0\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 03/12/2009, às 16:00 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.70.004503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conclusão\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.70.004503-0\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 03/12/2009, às 15:40 horas, devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderão apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\n‘Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.70.004577-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: VANESSA VILLACA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001642/2009 FOLHA 649/650 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2009.51.70.005006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n69 - 2009.51.70.005019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WLAUBER OLIVEIRA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001618/2009 FOLHA 1850/1854 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.70.005041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS GOMES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConclusão\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Juiz(a) Federal do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.70.005044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA DOS SANTOS BARROSO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A petição inicial padece de inépcia, quando nela não são deduzidas as razões pelas quais foi ajuizada a demanda. A só juntada de documentos com a inicial não supre a dedução lógica a ser desenvolvida na peça inaugural.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial para esclarecer os fatos e fundamentos do seu pedido, devendo informar qual revisão pretende e sua respectiva base legal, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\n78001 - TERMO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\n72 - 2009.51.70.003538-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x ANA MARIA COUTINHO ESKANDAR E OUTRO. . Desse modo, carece de competência este juízo federal para processar e julgar esta demanda, uma vez que o juízo competente é a Justiça Estadual. Portanto DECLINO da competência para uma das Varas Criminais da Justiça Estadual de Nova Iguaçu.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n73 - 2007.51.70.002098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n74 - 2008.51.70.002374-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ICARO VINICIUS DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) intimem-se os herdeiros habilitados, na pessoa de sua curadora especial, bem como o Ministério Público Federal, para que se manifestem sobre a planilha apresentada pelo INSS.”\r\n\r\n75 - 2008.51.70.002751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVANGELISTA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...) devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a referida planilha, no mesmo prazo (10 dias).”\r\n\r\n76 - 2008.51.70.002872-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DE OLIVEIRA VIANA (ADVOGADO: ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.002872-6\r\n\r\nPARTES:AILTON DE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...)” Não obstante, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no\r\n\r\nprazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 862250"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0086541-0 NILTON PIRES DA SILVA (ADVOGADO: ALTAIR CORREA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . \r\n\r\nAnte a idade do autor, conforme documento acostado aos autos à fl. 06, defiro a prioridade, nos termos do art. 71 da Lei 10.741 de 1o. de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). À Secretaria para as anotações cabíveis.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os documentos acostados aos autos à fl. 161 e segts.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.06.001581-2 ZILDA DE BARROS ZEQUINELLI (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX, LUCIANA DE T P BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls; 151/156: DEFIRO as habilitações de LUIZ EDUARDO ZEQUINELLI e IVONI ZEQUINELLI, em sucessão a ZILDA DE BARROS ZEQUINELLI. À SEADI, para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCom o retorno, apresente a parte autora as cópias necessárias a fim de promover a execução do julgado. \r\n\r\nCumprido, cite-se nos termos do art, 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2008.51.06.000494-8 JAIR DOS SANTOS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante certidão de fl, retro, intime-se a parte autora que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as cópias dos autos nº 20045106002522-3, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para o cumprimento do acima exposto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.06.000627-5 OSMAR DE OLIVEIRA PENNA (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA CULTURA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, com a ressalva do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e reconheço o direito do(s) autor(es) em ser(em) patrocinado(s) pelo(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimento que comprove o recebimento da gratificação GDATA.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, determino desde já a intimação pessoal da parte autora para o cumprimento do acima exposto sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido o acima exposto, certifique a secretaria o cumprimento da determinação acima.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a ré indicar e justificar desde já, em sua resposta, as provas que deseja produzir.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2004.51.06.000854-7 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x JURACI MARIA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001617/2009 FOLHA 243/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isso posto, ante ao não preenchimento dos requisitos da inicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, faculto, desde já, a extração de peças mediante apresentação de cópias, caso entenda pertinente a autora, devendo o processo ficar disponível em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nSem honorários, eis que não formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se vista à autora por 05 (cinco) dias, conforme determinado acima, seguida de baixa e arquivamento dos autos. P. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.06.001250-2 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA.) x ADRIANA CONCEICAO DOS REIS (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001606/2009 FOLHA 450/456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Esse o quadro, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré a desocupar o imóvel esbulhado, além da remoção dos bens móveis, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de proporcionar à parte autora condições para a demolição da construção.Decorrido o prazo estipulado sem o cumprimento da determinação, fica desde já intimada a autora a comunicar este Juízo sobre o ocorrido, para fins de expedição de mandado de demolição e remoção dos bens, a ser cumprido na presença de dois oficiais de justiça, com o auxílio de força policial.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte ré ou qualquer outro ocupante que se encontre residindo no imóvel.Custas recolhidas à fl. 70.Sem custas em relação à ré, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem arcados pela ré, por força do art. 20, § 4º do CPC. Todavia, os mesmos somente poderão ser executados caso haja alteração econômica na situação do réu no prazo de 05 (cinco) anos contados da decisão final, ex vi art. 12 da Lei nº 1060/50.Intime-se o Ministério Público Federal. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.06.000805-9 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x MACIO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001618/2009 FOLHA 469/474 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Esse o quadro, \r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a Marcio Luiz de Oliveira, ante sua ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 267, VI do CPC; e\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a segunda ré a desocupar o imóvel esbulhado, além da remoção dos bens móveis, no prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de proporcionar à parte autora condições para a demolição da construção.\r\n\r\nDecorrido o prazo estipulado sem o cumprimento da determinação, fica desde já intimada a autora a comunicar este Juízo sobre o ocorrido, para fins de expedição de mandado de demolição e remoção dos bens, a ser cumprido na presença de dois oficiais de justiça, com o auxílio de força policial.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a segunda ré ou qualquer outro ocupante que se encontre residindo no imóvel.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 72.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em R$ 200,00 (art. 20, §4º, CPC). P.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 97.0082987-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO x ISMAEL DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO RODRIGUES TOMAZ.) x ASSOCIACAO AGUA ESPERANCA REP/ POR LUIZ CARLOS DA SILVA x LEA TRINDADE MACEDO DE PAULA LEITE (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO.) x THEREZINHA GUIMARAES DE SOUZA x EXPEDITO ELIZO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: IRENE DE FATIMA MARTINS ANDRADE NOEL, FERNANDO FERREIRA DA COSTA.) x ADAO SOUZA DA SILVA x SONIA BAPTISTA CORREA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA, MILTON JOSE DA SILVA.) x CELINA MARIA BACH DA SILVA (ADVOGADO: ALVARO CARVALHO TEIXEIRA.) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x ANTONIO EDUARDO SOARES DE PAULA E LEITE x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . 1 - Designo o dia 11/11/2009 às 14:30 hs para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes devendo os réus comparecerem acompanhados de seus assistentes técnicos, conforme o abaixo indicado:\r\n\r\nMunicípio de Petrópolis, deverá estar acompanhado pelo Secretário de Meio Ambiente\r\n\r\nO IBAMA, deverá estar acompanhado pelo responsável pela APA ou pelo Instituto Chico Mendes\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro deverá estar acompanhado pelo Representante do INEA em Petrópolis\r\n\r\nAtente a Secretaria para a publicação com urgência do presente despacho para ciência dos demais réus e de seus advogados, devendo estes diligenciarem no sentido de trazer para a Audiência os atuais proprietários.\r\n\r\nSaliento que os três réus acima mencionados, bem como seus assistentes técnicos deverão ser intimados pessoalmente.\r\n\r\n2 - Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis para que apresente, com urgência, no prazo de 5 (cinco) dias, certidão atualizada da matrícula mãe (14.788) e as demais matrículas geradas.\r\n\r\nInstrua-se o expediente por cópia das fls. 27 e 11, devendo ser mencionado no despacho a necessidade de cumprimento no prazo mencionado, considerando-se o determinado na Resolução nº 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça. Encaminhe-se-o por fax, com urgência.\r\n\r\n3 - Saliento que o caberá ao Município, previamente, analisar a possibilidade de serem aplicadas as determinações constantes nos autos às fls. 61 e segts., para manifestação em audiência.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 97.0082323-7 JOSE ERNESTO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO HENRIQUES, MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . Dê-se vista ao peticionário de fl. 160, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2009.51.06.001098-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ELIANE GAMA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.). . À impugnada pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.06.001099-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ROBERTA MACHADO XAVIER (ADVOGADO: JORGE FRANCIS VIDART BADIA.). . À impugnada pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.06.001100-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x EUTEMIA DE PAULA (ADVOGADO: ALOISIO FRANCA BRANCO.). . À impugnada pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.06.001101-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x WILMA DE OLIVEIRA STATLER (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . À impugnada pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.06.001102-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ANNA MARIA PRADO DE MOURA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO ANTOUN.). . À impugnada pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.06.001103-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MANOEL ALVES DA CUNHA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Ao impugnando pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.06.001104-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x HILDA PALMA BENDER (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.). . À impugnada pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2005.51.06.000958-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.) x ILDEFONSO LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, delimitando o objeto da execução na aplicação dos reajustes da Súmula 260 do TFR, até maio de 1989, sobre a renda mensal inicial revisada pelo INSS à fl. 71 (78.003,76), calculada de acordo com o art. 202 da CRFB, devendo incidir sobre o valor devido os expurgos inflacionários, o coeficiente constante da Tabela de Correção Monetária divulgada pelo Conselho de Justiça Federal para débitos previdenciários e juros de 1% ao mês, por se tratar de verba de caráter alimentar.Sem custas. Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidos pela embargante (art. 20, §4º, CPC). Para o fim previsto no §2º do art. 475 do CPC, caso não haja recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos.Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença, de possível acórdão, certidão do trânsito em julgado e cálculos para os autos principais. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.06.000855-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GABRIELA GONZALEZ LIMA.) x SEVERINO MENDES FILHO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001608/2009 FOLHA 457/460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios.Traslade-se cópia desta sentença e da certidão do trânsito em julgado para os autos principais.Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.06.001247-7 DINIZAR JOSE DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo, aplicando-se, após, o critério de reajuste do art. 58 do ADCT.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, NO VALOR DE R$ 2.972,63 (DOIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 18/23, que observou a prescrição qüinqüenal das parcelas. \r\n\r\nIndefiro o pedido antecipação de tutela, haja vista o decurso de prazo excessivo para a propositura da ação, fato que descaracteriza o alegado perigo da demora do provimento final.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (22/04/2009) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), por se tratar de verba de caráter alimentar, e correção monetária. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do §3º e §4º do art. 20, CPC, a serem pagos pela ré. \r\n\r\nCustas pela ré, em restituição às custas recolhidas de fl. 07.\r\n\r\nEsta sentença não está sujeita a reexame necessário (§2º do art. 475, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, deverá o INSS comprovar nos autos o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação.\r\n\r\nApós, expeça-se o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o pagamento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2007.51.56.002110-4 JOSE LUIZ COELHO VIEIRA (ADVOGADO: ANDREA BLEZER DE SIMAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republico o trecho do despacho, direcionado para o autor:\r\n\r\n“Com o retorno, em réplica, devendo se manifestar também sobre as fls. 136/166.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2001.51.06.000456-5 CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL GUSTAVO ERNESTO BAUER (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC, condenando a Caixa Econômica Federal no pagamento das despesas condominiais vencidas referentes ao apartamento 402, bloco 10A, do condomínio Gustavo Ernesto Bauer, desde a competência de agosto de 1997.\r\n\r\nAs parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária desde o vencimento; juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento da parcela e multa de acordo com o previsto no art. 72 da Convenção do Condomínio. A partir da vigência do novo Código Civil, deverá incidir a multa de 2% (dois por cento), prevista no seu art. 1.336, § 1º.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 93.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ex vi art. 20, § 3º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2004.51.02.001292-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ANA LUCIA DA SILVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso II do CPC.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas em caso de interposição de recurso (0,5% do valor da causa).\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2004.51.06.001132-7 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x ANTONIA MARIA LOPES NUNES (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, a serem arcados pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n24 - 2004.51.06.001144-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x MARIA JOSE P BASILIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, a serem arcados pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n25 - 2004.51.06.001187-0 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGA DO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x MARIA ELENA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n26 - 2005.51.06.001168-0 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x ANTONIO SANTOS NUNES. . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, a serem arcados pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.“\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 863236"
                            ],
                            "863439": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.56.001570-3 JOSE PEREIRA ZAUZA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista ao autor das certidões de fls. 111/112.\r\n\r\nFls. 109/110 - Indefiro o pedido de intimação da Secretaria de Saúde para fornecimento do resultado do exame médico de eletroneuromiografia, uma vez que o mesmo foi realizado em clínica especializada, com posterior entrega à parte autora dos originais.\r\n\r\nCaberá à parte autora a solicitação de segunda via junto à clínica onde foi realizado o exame e a respectiva entrega no CONSULTÓRIO DO SR. PERITO.\r\n\r\nSendo assim, defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora adote as medidas necessárias à entrega do resultado do exame no consultório do Sr. Perito, com comprovação nos autos acerca do efetivo cumprimento. \r\n\r\nCiente o autor que, decorrido o prazo sem manifestação, os autos prosseguirão com base nos laudo já anexados (fls. 43/49 e 65/70).\r\n\r\nDetermino prioridade no cumprimento das determinações.\r\n\r\nCom a notícia de entrega do resultado do exame, notifique-se novamente o Sr. Perito, dando cumprimento à parte final do despacho de fls. 102.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 863439"
                            ],
                            "863440": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000226\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.000322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA MARTINS ALVES (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora sobre fls. 76/77.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos imediatamente para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.56.000886-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001605/2009 . \r\n\r\n(...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001327-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO MOURA SARMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001603/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO em obrigação de fazer cujo objeto é a DETERMINAÇÃO DE QUE O BANCO DO BRASIL LIBERE O SALDO DAS COTAS DO PASEP DEPOSITADAS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, juntamente com os acréscimos apurados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nConsiderado o periculum in mora e a cognição exauriente, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que a UNIÃO dê cumprimento a esta decisão, NO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇAO.\r\n\r\nDetermino a prioridade no presente feito, ante o tempo decorrido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nAguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001603-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GOMES VIEIRA (ADVOGADO: DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001603-4\r\n\r\nAutor: MILTON GOMES VIEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, junte aos autos comprovante da sua conta-poupança (caderneta) legível, uma vez que a cópia à fl. 13 encontra-se ilegível.\r\n\r\nDeixo de determinar a citação da CEF, tendo em vista que o presente feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre conta(s) poupança(s) da parte autora, tendo sido a contestação depositada em cartório para conferência das partes interessadas, conforme disposto na Portaria nº 04, de 16/08/2007 desta 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nApós o cumprimento do item II, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora Nº 01300140359-6, ag. 1651, relativamente ao(s) período(s) de, abril/maio de 1990, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Collor I).\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópias dos extratos já juntados aos autos, se houver.\r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver proposta de acordo ou planilha de cálculo, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados da(s) caderneta(s) de poupança da parte autora relativo(s) ao(s) Plano(s) Collor I (abril/1990), devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos, sendo que quando do cálculo relativo ao Plano Collor I, atentar para os seguintes parâmetros:\r\n\r\nData de aniversário da conta poupança: de 14 a 30 de abril - índice de 84,32% (IPC de março de 1990);\r\n\r\nData de aniversário da conta poupança: de 01 a 31 de maio - índice de 44,80% (IPC de abril de 1990);\r\n\r\nCiclo iniciado em maio e concluído em 28/junho - índice de 7,87% (IPC de maio de 1990).\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.56.001700-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANFRED ZIMMER (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001604/2009 . (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EUGENIO SALDANHA (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001821-3\r\n\r\nAutor: PAULO EUGENIO SALDANHA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 33. Prazo: 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\nPetrópolis, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.56.001979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CESAR RAMALDIS (ADVOGADO: ROBERTA LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001979-5\r\n\r\nAutor: SILVIO CESAR RAMALDIS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDecreto a revelia da parte ré, com a ressalva do art. 320, II, do CPC.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 13/01/2010 às 15 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, juntando toda a documentação necessária para tal.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.56.002103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA VOGEL ROQUE (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA, MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002103-0\r\n\r\nAutor: MARILZA VOGEL ROQUE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, se houver, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.56.002111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCENIR DE SOUZA LISBOA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002111-0\r\n\r\nAutor: OCENIR DE SOUZA LISBOA LIMA E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça quais índices de remuneração pretende que sejam aplicados em sua conta-poupança, especificando o período, uma vez que não se apresentou definido em seu pedido inicial. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nDeixo de determinar a citação da CEF, tendo em vista que o presente feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre conta(s) poupança(s) da parte autora, tendo sido a contestação depositada em cartório para conferência das partes interessadas, conforme disposto na Portaria nº 04, de 16/08/2007 desta 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nApós, considerando os extratos anexados pela parte autora às fls. 32/38, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados da(s) caderneta(s) de poupança da parte autora, conforme requerido pela parte autora no item I, do presente, devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos, sendo que quando do cálculo relativo ao Plano Collor I, atentar para os seguintes parâmetros:\r\n\r\nData de aniversário da conta poupança: de 14 a 30 de abril - índice de 84,32% (IPC de março de 1990);\r\n\r\nData de aniversário da conta poupança: de 01 a 31 de maio - índice de 44,80% (IPC de abril de 1990);\r\n\r\nCiclo iniciado em maio e concluído em 28/junho - índice de 7,87% (IPC de maio de 1990).\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.56.002224-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA LEITE GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: VILMA PIRES MOREIRAO MANZANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002224-1\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA LEITE GARCIA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFls. 61/62 - Indefiro o pedido da parte autora para elaboração de cálculo da conta poupança 2068060-3, com base nos dados constantes da declaração de imposto de renda de fls. 23, uma vez que nas declarações de fls. 25/28, referentes a períodos mais próximos aos índices expurgados requeridos na inicial, verifica-se que a referida conta poupança não se encontra mais relacionada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo apresentar documentação comprovando a existência de saldo na referida conta poupança no período requerido na inicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados das cadernetas de poupança 141.142-4 e 352-1, relativo(s) ao(s) Plano(s) Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos, sendo que quando do cálculo relativo ao Plano Collor I, atentar para os seguintes parâmetros:\r\n\r\nData de aniversário da conta poupança: de 14 a 30 de abril - índice de 84,32% (IPC de março de 1990);\r\n\r\nData de aniversário da conta poupança: de 01 a 31 de maio - índice de 44,80% (IPC de abril de 1990);\r\n\r\nCiclo iniciado em maio e concluído em 28/junho - índice de 7,87% (IPC de maio de 1990).\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.56.000005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000005-5\r\n\r\nAutor: MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 19. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\nPetrópolis, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.56.000010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO MACHADO (ADVOGADO: ERALDO FERNANDO GERBASSI DA SILVA, MARCIO DA VEIGA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000010-9\r\n\r\nAutor: ALCINO MACHADO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 18/20 como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca da outra co-titular das contas poupança 1625.013.2066299-0 e 1625.013.2066348-5, BRASILINA MARTINS SIMAS, informando se a mesma pretende integrar o pólo ativo do presente feito ou renunciar de seu direito em favor do autor (documento com firma reconhecida).\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.56.000065-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NORBERTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000065-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO NORBERTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 10319531926).\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos.\r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.56.000074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO OLIVEIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001602/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.56.000129-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000129-1\r\n\r\nAutor: MARIA PEREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 17. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\nPetrópolis, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.56.000145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA SOLANGE XAVIER VIEIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000145-0\r\n\r\nAutor: GEORGINA SOLANGE XAVIER VIEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e, apesar de regularmente intimada, não efetuou o preparo do recurso interposto dentro do prazo legal, JULGO DESERTO o referido recurso, conforme disposto nos o § 2º, art. 511, do CPC, art. 1o., da Lei 10.259/01 c/c art. 42, parágrafo 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.56.000488-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO ANTONIO RABELLO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000488-7\r\n\r\nAutor: EVARISTO ANTONIO RABELLO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte autora para integral cumprimento do despacho de fl. 13, uma vez que não consta das cópias anexadas às fls. 16/20 a data de saída da empresa Cia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro, não consta o registro da opção pelo FGTS, bem como não foram juntados os extratos do FGTS para o período pleiteado. Prazo: 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\nPetrópolis, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.56.000496-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ORTELINA DOS SANTOS DINIZ TOMAZ (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000496-6\r\n\r\nAutor: ESPOLIO DE ORTELINA DOS SANTOS DINIZ TOMAZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte cópia da sentença proferida nos autos do processo de inventário de Ortelina dos Santos Diniz Tomaz, bem como o seu trânsito em julgado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, recebo a petição de fls. 25/31 como emenda à inicial. Remetam-se os autos à Distribuição para regularização do pólo ativo, devendo constar SALVADOR DA SILVA TOMAZ e CARLOS MANUEL DINIZ TOMAZ, com a respectiva exclusão do ESPÓLIO DE ORTELINA DOS SANTOS DINIZ TOMAZ.\r\n\r\nDeixo de determinar a citação da CEF, tendo em vista que o presente feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre conta(s) poupança(s) da parte autora, tendo sido a contestação depositada em cartório para conferência das partes interessadas, conforme disposto na Portaria nº 04, de 16/08/2007 desta 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nTendo em vista o extrato anexado pela parte autora às fls. 20, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados da(s) caderneta(s) de poupança da parte autora relativo(s) ao(s) Plano(s) Collor I (abril/1990), devendo atentar para os seguintes parâmetros:\r\n\r\nData de aniversário da conta poupança: de 14 a 30 de abril - índice de 84,32% (IPC de março de 1990);\r\n\r\nData de aniversário da conta poupança: de 01 a 31 de maio - índice de 44,80% (IPC de abril de 1990);\r\n\r\nCiclo iniciado em maio e concluído em 28/junho - índice de 7,87% (IPC de maio de 1990).\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.56.001136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001622/2009 . (...)Desta forma, declarando a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.56.001268-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI GROTZ MARQUES (ADVOGADO: AVILA LEAL POVOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001268-9\r\n\r\nAutor: MARLI GROTZ MARQUES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral de suas carteiras de trabalho, a fim de possibilitar melhor análise do período a que faz jus à progressividade, se for o caso.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.56.002620-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAHIS DE MOURA PEÇANHA (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES, MARIA HELENA COUTO FORTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002620-5\r\n\r\nAutor: TAHIS DE MOURA PEÇANHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e, apesar de regularmente intimada, não efetuou o preparo do recurso interposto dentro do prazo legal, JULGO DESERTO o referido recurso, conforme disposto nos o § 2º, art. 511, do CPC, art. 1o., da Lei 10.259/01 c/c art. 42, parágrafo 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.56.003018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANETE CHAGAS KREISCHER (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001621/2009 . (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 5.029,39 (CINCO MIL E VINTE E NOVE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), conforme cálculos de fl. 58/69.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (30/10/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.56.001006-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001629/2009 . (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 1.426,77 (UM MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), conforme cálculos de fl. 56/66.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (14/05/2009) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.56.001047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER GONCALVES DANELON, FILIPE BARRETO KOCHEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001047-0\r\n\r\nAutor: MOACIR GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/01/2010, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juízo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações. Ciente, ainda, que todos os documentos a serem apresentados em audiência deverão ser originais.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.56.001394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001394-0\r\n\r\nAutor: MARIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDiante da certidão de fls. retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos 2002.5110007856-0 e 2002.5110000607-9.\r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do último parágrafo do despacho de fl. 23. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\nPetrópolis, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.56.000004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO ITAVORAHY DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000004-3\r\n\r\nAutor: AMARILDO ITAVORAHY DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 22. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\nPetrópolis, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.56.000183-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA VIEIRA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cognição sumária, a controvérsia suscitada pelo INSS em contestação acerca da qualidade de dependente da parte autora (separação de fato) possui relevo e está amparada pelas informações prestadas pela própria autora ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis (fl. 32) no curso da Ação Declaratória de Ausência.\r\n\r\nDaí evidencia-se a falta de plausibilidade do direito invocado.\r\n\r\nCom tais considerações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nEspecifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\n28 - 2009.51.56.000299-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ MAURICIO DE MACEDO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000299-4\r\n\r\nAutor: JUAREZ MAURICIO DE MACEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte autora para emendar a inicial de sorte a esclarecer seu pedido que se apresentou confuso e divergente em relação ao texto de sua fundamentação, nos seguintes termos:\r\n\r\nitem “a”, do pedido inicial, requer a concessão de tutela antecipada para que o Réu efetue o pagamento de “aposentadoria Invalidez”;\r\n\r\nitem “e”, do pedido inicial, requer a condenação do Réu no pagamento da “pensão por tempo de serviço”, \r\n\r\npor outro lado, em sua fundamentação, menciona benefício por invalidez, sem contudo especificar qual benefício está se referindo (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença).\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora indicar a doença que a incapacita ao exercício de atividade laborativa, a fim de ser definida a perícia médica a ser realizada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente para análise do pedido de tutela e designação de perícia médica, se for o caso.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.56.000641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE CRISTINA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001620/2009 . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000641-0\r\n\r\nAutor: DANIELE CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença proferida na audiência realizada neste Juízo no dia 22/10/2009:\r\n\r\n“Verifico diante da narrativa da inicial, confirmada com a própria parte nesta audiência, que o companheiro da autora, que cumpre pena privativa de liberdade, foi solto em agosto de 2002, retornando ao sistema carcerário em novembro de 2003. Portanto, tendo passado mais de 12 meses, após a soltura do apenado, sem que tenha havido contribuição à Previdência Social, o mesmo perdeu a qualidade de segurado. Dessa forma, quando de sua nova prisão em novembro de 2003, o apenado, companheiro da autora, já não ostentava a qualidade de segurado. Assim, vê-se que apenas em relação ao período da prisão que terminou em agosto de 2002 teria a autora, em princípio, direito ao reclamado auxílio-reclusão, como dependente do apenado segurado. No entanto, tendo passado mais de 5 anos entre o início do processo administrativo e a data em que o benefício seria devido, opera, em relação a essa parte a prescrição qüinqüenal em favor do INSS. \r\n\r\nDesta forma, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao benefício assistencial de reclusão referente à prisão de 2003 em diante, e DECLARO PRESCRITAS as parcelas que seriam devidas pela prisão que cessou em agosto de 2002.\r\n\r\nAs partes são intimadas em audiência, nesta oportunidade a sentença é publicada.”\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.56.001039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DO NASCIMENTO FIMTELMAM (ADVOGADO: JANDIRA LOOS ESSINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001630/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.56.001173-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE FATIMA SIXEL (ADVOGADO: JANDIRA LOOS ESSINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001173-9\r\n\r\nAutor: MARILIA DE FATIMA SIXEL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar:\r\n\r\n- cópia integral da CTPS do de cujus e/ou guias de recolhimento para a seguridade social;\r\n\r\n- comprovante da qualidade de dependente da autora em relação ao seu falecido companheiro e/ou documentos em nome do falecido que indiquem a autora como companheira e/ou dependente, tais como: conta corrente conjunta; declaração de Imposto de Renda em que conste como dependente a autora; recibo de compras; documentos que comprovem mesmo domicílio, convites para festas ou solenidades em que constem os nomes da autora e do \"de cujus\", como se casal fossem; recibo ou comprovante de despesas com funeral; documento que mostre a autora como responsável pela internação do \"de cujus\" em hospital; quaisquer outros documentos tendentes a comprovar a vida em comum.\r\n\r\nApós, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo, bem como informe se existe outro dependente habilitado ao benefício em razão da morte do segurado e, em caso afirmativo, informar sua qualificação e endereço.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.56.000446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINAIR RIBEIRO DE CASTILHO (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000446-9\r\n\r\nAutor: ADINAIR RIBEIRO DE CASTILHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 40. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\nPetrópolis, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n33 - 2008.51.56.001812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001812-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, bem como sobre a documentação juntada pelo INSS e informar se há outras provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nPetrópolis, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2008.51.56.000637-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GELLI (ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ, CELSO LUIS NEIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000637-5\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Em caso de ratificação dos cálculos, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nPetrópolis, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n35 - 2009.51.56.000286-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA NASCIMENTO CARDOSO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000286-6\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos cálculos, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria, devendo dizer, em caso de cálculo superior ao teto do JEF (60 salários-mínimos), se renuncia ao valor excedente ao teto, juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC, ou, ainda, se pretende convolar o presente feito ao rito ordinário, onde poderá requerer o recebimento do valor integral.\r\n\r\nCaso a parte autora queira convolar para outro rito, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de renúncia ou cálculo inferior ao teto do JEF, CITE-SE o Réu solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo os seus termos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 9o, da Lei n. 10.259/01, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como INTIME-SE O RÉU para que manifeste-se, no mesmo prazo, acerca dos cálculos da Contadoria, juntados preliminarmente aos autos.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se o estabelecido no art. 22, parágrafo 1o, da Resolução n. 30/01, do TRF-2a. e do art. 7o, parágrafo único, da Lei 10.259/01..”\r\n\r\nPetrópolis, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.56.002733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSME PINHO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEY DAVID PILDERVASSER, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.002733-7\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAo autor por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 863440"
                            ],
                            "863496": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000227\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0086704-8 HILDA LUZIA MARTINS NYSSENS (ADVOGADO: ALTAIR CORREA DE MELLO, ANTONIO DA SILVA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . Revejo o disposto à fl. retro, a fim de determinar a intimação da parte autora para promover a execução do julgado, devendo ainda apresentar as cópias necessárias para a instrução do mandado de intimação.\r\n\r\nCumprido, cite-se a autarquia ré, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.06.000950-3 NEA ALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: RICARDO LUIZ R DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Apresente a parte autora, no prazo de 10(dez) dias as cópias necessárias para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.06.000281-5 JOSE ROBERTO DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS HOELZ, VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\nUma vez que já foram apresentadas as contra-razões pela ré, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as honras e homenagens deste juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.06.001195-3 MARINA DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.06.000050-1 FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Considerando a realização de mutirão para os processos que versam sobre sistema financeiro de habitação, designo o dia 27/11/2009 às 17 hs para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se o(a) advogado(a) da parte autora e a CEF por publicação.\r\n\r\nExpeça(m)-se telegrama(s) para o(s) autores.\r\n\r\n6 - 2007.51.06.001475-5 MARCO ANTONIO PACIFICI DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Considerando a realização de mutirão para os processos que versam sobre sistema financeiro de habitação, designo o dia 27/11/2009 às 16:30 hs para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se o(a) advogado(a) da parte autora e a CEF por publicação.\r\n\r\nExpeça(m)-se telegrama(s) para o(s) autores.\r\n\r\n7 - 2008.51.06.000454-7 ELISABETH SOARES (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a realização de mutirão para os processos que versam sobre sistema financeiro de habitação, designo o dia 27/11/2009 às 18:00 hs para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se o(a) advogado(a) da parte autora e a CEF por publicação.\r\n\r\nExpeça(m)-se telegrama(s) para o(s) autores.\r\n\r\n8 - 2009.51.06.000330-4 OSCAR DE BRITO (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando a realização de mutirão para os processos que versam sobre sistema financeiro de habitação, designo o dia 27/11/2009 às 17:30 hs para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se o(a) advogado(a) da parte autora e a CEF por publicação.\r\n\r\nExpeça(m)-se telegrama(s) para o(s) autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.06.000317-9 JOSE LOPES DA ROCHA (ADVOGADO: MARTA JANETE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a nova sistemática adotada pelo CPC, à parte autora para promover a execução do julgado no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe a apresentação de planilha de cálculo ou a utilização dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n10 - 2003.51.06.000508-6 GE CELMA LTDA (ADVOGADO: BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO, LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o Laudo Pericial acostado às fls. 138/147.\r\n\r\nNada mais sendo alegado, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSaliento que o prazo deverá correr em cartório.\r\n\r\n11 - 2007.51.06.000733-7 ANTONIO MACEDO SOARES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sobre as fls. 83 e segts. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.06.000906-1 DENISE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001628/2009 FOLHA 475/478 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 52/54, no total de R$ 154,73 (cento e cinqüenta e quatro reais e setenta e três centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/02/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas, ante o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro.Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) por não se tratar de causa complexa.PRI.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.001713-7 ESPÓLIO DE HELOÍSA AMBRÓSIO LOUREIRO (ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Apresente a CEF, no prazo de 10(dez) dias, cópia legível das fls. 79 e segts.\r\n\r\nCumprido o acima exposto, cumpra-se o 3º § da fl. 77.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.06.001795-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MAKTUB ALLA TURISMO SC LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora sobre a impugnação de fl. 49, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar o correto endereço do 3º co-réu.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.06.001222-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.) x ELIAS CORREA PIMENTEL DE LIMA E OUTROS. . Intime-se a CEF, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpra o disposto à fl.39, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n16 - 2009.51.06.000513-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x AILTON FERNANDES E OUTRO. . Manifeste-se a autora, no prazo de 10(dez) dias sobre as fls. 29 e segts.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 97.0084006-9 ANITA SALDANHA (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . De acordo com os documentos de fls. 256 /258, infere-se que a demandante ajuizou ação (Processo nº 2004.5156000363-0) pleiteando a manutenção do pagamento da pensão por morte, o que foi determinando até que a autora completasse 24 anos de idade ou concluísse ou abandonasse o curso técnico de enfermagem, conforme sentença de fl. 256. No entanto, interposto recurso pelo INSS, o referido ato judicial foi reformado e julgado improcedente o pedido da autora.\r\n\r\nDessa forma, de fato, é indevido o pagamento do benefício objeto da presente demanda efetuado após a autora ter completado 21 anos de idade. Todavia, o abatimento de tais valores dos atrasados devidos deverá ser discutido na fase de execução.\r\n\r\nAssim, revejo o despacho de fl. 247 e determino que a parte autora promova a execução do julgado, fornecendo, no prazo de 10 (dez) dias, as seguintes cópias para instrução do mandado: petição inicial da execução, cálculos/memória de cálculo (com indicação dos índices que entender cabíveis).\r\n\r\nCumprido o acima exposto, cite-se a autarquia ré, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão atendido nestes exatos termos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 98.0702831-0 ANNA NOEMIA FOGEL E OUTROS (ADVOGADO: ALTAIR CORREA DE MELLO, ANTONIO DA SILVA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.). . Fl. Retro. Indefiro o pedido de remessa dos autos ao contador, uma vez que, de acordo com o disposto no CPC a parte autora deve apresentar os cálculos com os valores que entender devidos.\r\n\r\nAnte o acima exposto, promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10(dez) dias, devendo apresentar as cópias necessárias a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\ncumprido, cite-se nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n19 - 98.0702962-7 JOSE ZAUZZA E OUTROS (ADVOGADO: ALTAIR CORREA DE MELLO, CARLLOS MAURICIO D'MACEDO, JOSE ZACARIAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelos autores sobre o cadastramento do(s) RPV(s).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie a Secretaria ao cadastramento do(s) RPV(s).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 98.0703819-7 MARIA DE LOURDES JUSTEM MOURA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . Fl. Retro. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2000.51.06.000741-0 MARIA DE LOURDES KESSLER DA SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre o cadastramento dos RPV´s.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima e nada mais sendo requerido, providencie a secretaria ao cadastramento dos RPV´s.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2003.51.06.000066-0 ZELIA CAROLINA LICHT TAVARES (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL.). . Promova a parte autora no prazo de 10(dez) dias a execução do julgado, devendo apresentar as cópias necessárias para instruir o expediente.\r\n\r\nCumprido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.06.000009-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x PONTO 1130 IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ALAN HEINEN ALVES DA SILVA, DILSON ALVES DA SILVA.). . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Isso posto, nos termos do art. 269, I do CPC:\r\n\r\n1) Com relação ao processo nº 2002.51.06.002305-9, revogando a liminar deferida às fls. 52/54, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas recolhidas pelos autores.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios a serem arcados pelos autores no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nÀ Secretaria para diligenciar o pagamento dos honorários periciais, tendo em vista o comprovante de depósito de fl. 267.\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos da ação de cobrança nº 2008.51.06.000009-8, condenando os réus ao pagamento da dívida referente ao contrato nº 19.4146.704.0000008-06, devidamente atualizada até a data do pagamento, no valor a ser apurado pela autora.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas na razão de 0,5% em caso de recurso.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios a serem arcados pelos réus no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2005.51.06.001172-1 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x GILSON FERNANDES DO AMARAL. . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 70.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que o réu não se manifestou.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.”\r\n\r\n25 - 2005.51.06.001176-9 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x RODRIGO DUTRA DA SILVA. . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que o réu não se manifestou.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n26 - 2005.51.06.001492-8 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO CONCER E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x JORDINA MATOS BOLELI. . Republico o trecho final da Sentença transcrito a seguir:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, a serem arcados pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 863496"
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                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "863096": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0137871-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: HAIDEMIA LUCIA DO AMARAL CHERMONT.) x EUGENIO CANDIDO DINIZ FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001959/2009 FOLHA 428-433 . EXECUÇÃO FISCAL Nº 91.013871-6\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - RJ\r\n\r\nEXECUTADO: EUGENIO CANDIDO DINIZ FILHO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face de EUGENIO CANDIDO DINIZ FILHO, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidão negativa lançada nos autos), foi deferida a suspensão do feito, sem qualquer movimentação até o presente momento.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 31.03.1990.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso em tela, embora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição, o curso de tal prazo extintivo até o presente momento não restou interrompido, eis que inexistente a citação do devedor (conforme certidão negativa lançada nos autos).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor até o momento não ocorreu, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Exeqüente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de contratação de advogado pelo executado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n2 - 94.0016411-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CONSTRUTORA INDAIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001873/2009 FOLHA 248-253 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo Exeqüente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de contratação de advogado pelo executado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0080463-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x GRAVADOS SERIGRAFICOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001936/2009 FOLHA 307-310 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pelo INSS em face da empresa devedora.\r\n\r\nNão localizada a empresa, foi requerido o redirecionamento do feito.\r\n\r\nCitado o co-devedor (conforme certidão lançada nos autos), não foram localizados bens passíveis de penhora. \r\n\r\nPosteriormente, requereu a exeqüente o exeqüente o bloqueio das contas dos executados pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nFoi determinado por este Juízo, a comprovação dos sócios indicados na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nA Exequente, por sua vez, alegou que existe presunção de responsabilidade dos sócios constantes da CDA.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deve ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, a citação do devedor somente ocorreu após superado tal lapso.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido quando da interrupção do curso do prazo prescricional por força da citação do devedor (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor dentro do lapso prescricional, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nPor fim, destaco que mesmo em se tratando, eventualmente, de contribuições previdenciárias, tal conclusão não se altera, eis que incide o prazo prescricional qüinqüenal previsto no CTN, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do e. STF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”).\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n4 - 97.0080470-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x GRAVADOS SERIGRAFICOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001937/2009 FOLHA 311-314 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pelo INSS em face da empresa devedora.\r\n\r\nNão localizada a empresa, foi requerido o redirecionamento do feito.\r\n\r\nCitado o co-devedor (conforme certidão lançada nos autos), não foram localizados bens passíveis de penhora. \r\n\r\nPosteriormente, requereu a exeqüente o exeqüente o bloqueio das contas dos executados pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nFoi determinado por este Juízo, a comprovação dos sócios indicados na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nA Exequente, por sua vez, alegou que existe presunção de responsabilidade dos sócios constantes da CDA.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deve ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, a citação do devedor somente ocorreu após superado tal lapso.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido quando da interrupção do curso do prazo prescricional por força da citação do devedor (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor dentro do lapso prescricional, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nPor fim, destaco que mesmo em se tratando, eventualmente, de contribuições previdenciárias, tal conclusão não se altera, eis que incide o prazo prescricional qüinqüenal previsto no CTN, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do e. STF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”).\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n5 - 97.0080476-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.) x GRAVADOS SERIGRAFICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001938/2009 FOLHA 315-318 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pelo INSS em face da empresa devedora.\r\n\r\nNão localizada a empresa, foi requerido o redirecionamento do feito.\r\n\r\nCitado o co-devedor (conforme certidão lançada nos autos), não foram localizados bens passíveis de penhora. \r\n\r\nPosteriormente, requereu a exeqüente o exeqüente o bloqueio das contas dos executados pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nFoi determinado por este Juízo, a comprovação dos sócios indicados na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nA Exequente, por sua vez, alegou que existe presunção de responsabilidade dos sócios constantes da CDA.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deve ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, a citação do devedor somente ocorreu após superado tal lapso.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido quando da interrupção do curso do prazo prescricional por força da citação do devedor (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor dentro do lapso prescricional, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nPor fim, destaco que mesmo em se tratando, eventualmente, de contribuições previdenciárias, tal conclusão não se altera, eis que incide o prazo prescricional qüinqüenal previsto no CTN, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do e. STF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”).\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n6 - 97.0080613-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ROMUALDO TOGNOCHI E OUTRO x EMPREITEIRA TOGNOCHI LTDA S/C (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001964/2009 FOLHA 448-450 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nDeterminada a citação do devedor, este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a Exeqüente, então o redirecionamento do feito.\r\n\r\nO co-responsável EDSON TOGNOCHI e EDSON TOGNOCHI foram citados (fl.44-verso e 51-verso) e requereram o parcelamento, ficando o feito suspenso.\r\n\r\nRequereu a exeqüente, posteriormente, ante a rescisão do pagamento do parcelamento, a expedição do mandado de penhora, cujo resultado restou negativo.\r\n\r\nFeito novo parcelamento, foi o feito novamente suspenso.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, a citação do devedor somente ocorreu após superado tal lapso.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido quando da interrupção do curso do prazo prescricional por força da citação do devedor (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nA eventual citação dos devedores após o decurso integral do prazo prescricional, em nada altera tal conclusão.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 97.0080655-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LOJAS PETROPOLITANAS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001935/2009 FOLHA 357-361 . PROCESSO nº 97.0080655-3\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: LOJAS PETROPOLITANAS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de LOJAS PETROPOLITANAS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. Determinada a citação do devedor, num primeiro momento este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente, então, o redirecionamento do feito em face dos sócios gerentes, o que foi deferido.\r\n\r\nPromovida a diligência de citação, os sócios também não foram localizados.\r\n\r\nCitada a empresa devedora por edital, a exeqüente pleiteou a citação editalícia para os demais co-executados.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deva ser reconhecida a prescrição de ofício.\r\n\r\nInicialmente, registro que a presente demanda envolve a análise de atos processuais ocorridos anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou dispositivos do CTN relativos à prescrição tributária.\r\n\r\nAnote-se apenas, por oportuno, que decorrendo o crédito tributário em análise de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso concreto, o crédito exeqüendo, constituído por declaração de rendimentos do sujeito passivo - refere-se à período entre 1992/1994, sendo que a notificação do lançamento ocorreu em 30.12.1993.\r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, conclui-se que a prescrição dos débitos ocorreu em, no máximo, 30/12/1998.\r\n\r\nOcorre que, apesar de ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição, forçoso reconhecer que apenas em 11/04/2008, quando citada a empresa por edital (fl.102), ocorreu a interrupção do prazo prescricional.\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que a citação do executado ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art.475,I do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 97.0080661-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LOJAS PETROPOLITANAS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001934/2009 FOLHA 352-356 . PROCESSO nº 97.0080661-8\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: LOJAS PETROPOLITANAS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de LOJAS PETROPOLITANAS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. Determinada a citação do devedor, num primeiro momento este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente, então, o redirecionamento do feito em face dos sócios gerentes, o que foi deferido.\r\n\r\nPromovida a diligência de citação, os sócios também não foram localizados.\r\n\r\nCitada a empresa devedora por edital, a exeqüente pleiteou a citação editalícia para os demais co-executados.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deva ser reconhecida a prescrição de ofício.\r\n\r\nInicialmente, registro que a presente demanda envolve a análise de atos processuais ocorridos anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou dispositivos do CTN relativos à prescrição tributária.\r\n\r\nAnote-se apenas, por oportuno, que decorrendo o crédito tributário em análise de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso concreto, o crédito exeqüendo, constituído por declaração de rendimentos do sujeito passivo - refere-se à período entre 1992/1994, sendo que a notificação do lançamento ocorreu em 31.05.1994.\r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, conclui-se que a prescrição dos débitos ocorreu em, no máximo, 31/05/1999.\r\n\r\nOcorre que, apesar de ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição, forçoso reconhecer que apenas em 11/04/2008, quando citada a empresa por edital (fl.70), ocorreu a interrupção do prazo prescricional.\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que a citação do executado ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art.475 §2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 97.0081191-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x R B PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 75-79.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 97.0083005-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: YEDDO TUCHE VOLGARI.) x BRITEX CONCRETO PREMOLDADO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001941/2009 FOLHA 319-322 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pelo INSS em face da empresa devedora.\r\n\r\nNão localizada a empresa, foi requerido o redirecionamento do feito.\r\n\r\nFoi determinado por este Juízo, a comprovação dos sócios indicados na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nA Exequente, por sua vez, alegou que existe presunção de responsabilidade dos sócios constantes da CDA.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deve ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, ainda não ocorreu a citação do devedor.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido, uma vez que o devedor ainda não foi citado (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nPor fim, destaco que mesmo em se tratando, eventualmente, de contribuições previdenciárias, tal conclusão não se altera, eis que incide o prazo prescricional qüinqüenal previsto no CTN, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do e. STF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”).\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n11 - 97.0115019-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x BRITEX CONCRETO PREMOLDADO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001942/2009 FOLHA 323-326 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pelo INSS em face da empresa devedora.\r\n\r\nNão localizada a empresa, foi requerido o redirecionamento do feito.\r\n\r\nFoi determinado por este Juízo, a comprovação dos sócios indicados na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nA Exequente, por sua vez, alegou que existe presunção de responsabilidade dos sócios constantes da CDA.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deve ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, ainda não ocorreu a citação do devedor.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido, uma vez que o devedor ainda não foi citado (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nPor fim, destaco que mesmo em se tratando, eventualmente, de contribuições previdenciárias, tal conclusão não se altera, eis que incide o prazo prescricional qüinqüenal previsto no CTN, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do e. STF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”).\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n12 - 97.0115133-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JOSE CARLOS DA SILVA FRANCELINO x HIPER SACOLAO BRASILEIRO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001943/2009 FOLHA 336-339 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nDeterminada a citação da empresa, esta não foi localizada conforme certidão lançada nos autos. Foi redirecionada a execução contra os sócios, cuja citação também restou negativa.\r\n\r\nPleiteou a exeqüente então, a citação por edital dos executados. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, a citação do devedor somente ocorreu após superado tal lapso.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido quando da interrupção do curso do prazo prescricional por força da citação do devedor (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor dentro do lapso prescricional, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n13 - 97.0115167-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x BECKTEX COMERCIO DE TECIDOS E VESTUARIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001919/2009 FOLHA 414-418 . PROCESSO nº 97.0115167-4\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: BECKTEX COMERCIO DE TECIDOS E VESTUÁRIOS LTDA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de BECKTEX COMERCIO DE TECIDOS E VESTUÁRIOS LTDA. Determinada a citação do devedor, num primeiro momento este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente, então, o redirecionamento do feito em face dos sócios gerentes, o que foi deferido.\r\n\r\nPromovida a diligência de citação, o sócio não foi encontrado conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nRequereu então a exeqüente, a citação por edital dos executados.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deva ser reconhecida a prescrição de ofício \r\n\r\nInicialmente, registro que a presente demanda envolve a análise de atos processuais ocorridos anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou dispositivos do CTN relativos à prescrição tributária.\r\n\r\nAnote-se apenas, por oportuno, que decorrendo o crédito tributário em análise de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, conclui-se que a prescrição dos débitos ocorreu em, no máximo, 31/01/2000.\r\n\r\nOcorre que, apesar de ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição, ainda não ocorreu a interrupção do prazo prescricional, eis que não realizada a efetiva citação do devedor.\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que a citação do responsável ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, §2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 97.0115226-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x BECKTEX COM/ DE TECIDOS E VESTUARIO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001920/2009 FOLHA 419-423 . PROCESSO nº 97.0115226-3\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: BECKTEX COMERCIO DE TECIDOS E VESTUÁRIOS LTDA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de BECKTEX COMERCIO DE TECIDOS E VESTUÁRIOS LTDA. Determinada a citação do devedor, num primeiro momento este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente, então, o redirecionamento do feito em face dos sócios gerentes, o que foi deferido.\r\n\r\nPromovida a diligência de citação, o sócio não foi encontrado conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nRequereu então a exeqüente, a citação por edital dos executados.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deva ser reconhecida a prescrição de ofício \r\n\r\nInicialmente, registro que a presente demanda envolve a análise de atos processuais ocorridos anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou dispositivos do CTN relativos à prescrição tributária.\r\n\r\nAnote-se apenas, por oportuno, que decorrendo o crédito tributário em análise de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, conclui-se que a prescrição dos débitos ocorreu em, no máximo, 31/01/2000.\r\n\r\nOcorre que, apesar de ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição, ainda não ocorreu a interrupção do prazo prescricional, eis que não realizada a efetiva citação do devedor.\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que a citação do responsável ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, §2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 97.0115427-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: CRISTIAN CARNEIRO VARELA.) x LUIZ MAURICIO WANDERLEY DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001875/2009 FOLHA 236-241 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pela Exeqüente (fls. 06). Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de contratação de advogado pelo executado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 97.0115533-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x IRMAOS BORZINO CIA/ LTDA (ADVOGADO: CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001894/2009 FOLHA 262-265 . Isto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). Condeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do excipiente, os quais, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 98.0700719-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PET SHOP INDUSTRIAL DE MATERIAL CANINO LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001932/2009 FOLHA 362-366 . PROCESSO N° 98.0700719-4\r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: PET SHOP INDUSTRIAL DE MATERIAL CANINO LTDA E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora e de seus administradores.\r\n\r\nDeterminada a citação da Empresa devedora, esta não foi encontrada, conforme certidão lançada nos autos. Foi então determinado o redirecionamento da execução. \r\n\r\nOs co-executados também não foram localizados. A empresa devedora foi citada por edital. Pleiteou a exeqüente a citação editalícia dos demais executados.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício, pelo que desnecessária a diligência citatória.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que apesar de ajuizada antes da consumação da prescrição, forçoso reconhecer que apenas em 09/10/2008, com a citação por edital da empresa é que ocorreu a interrupção do lapso prescricional (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que ocorreu a citação do executado após o lustro, conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art.475 §2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 98.0700995-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x EDSON TOGNOCHI x EMPREITEIRA TOGNOCHI LTDA/ S/C (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001962/2009 FOLHA 442-444 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nDeterminada a citação do devedor, este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a Exeqüente, então o redirecionamento do feito.\r\n\r\nO co-responsável EDSON TOGNOCHI foi citado (fl.20) e requereu o parcelamento, ficando o feito suspenso.\r\n\r\nRequereu a exeqüente, posteriormente, ante a ausência de pagamento do parcelamento, a citação da empresa devedora por edital, bem como a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, a citação do devedor somente ocorreu após superado tal lapso.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido quando da interrupção do curso do prazo prescricional por força da citação do devedor (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nA eventual citação dos devedores após o decurso integral do prazo prescricional, em nada altera tal conclusão.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 98.0701407-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PET SHOP INDUSTRIAL DE MATERIAL CANINO LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001933/2009 FOLHA 367-371 . PROCESSO N° 98.0701407-7\r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: PET SHOP INDUSTRIAL DE MATERIAL CANINO LTDA E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora e de seus administradores.\r\n\r\nDeterminada a citação da Empresa devedora, esta não foi encontrada, conforme certidão lançada nos autos. Foi então determinado o redirecionamento da execução. \r\n\r\nO co-executado ORLEI DE OLIVEIRA apresentou exceção de pré-executividade, alegando em síntese a ocorrência de prescrição intercorrente.\r\n\r\nÀs fls. 91/92 foi proferida decisão desacolhendo a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nOs demais co-executados não foram localizados. Pleiteou a exeqüente, então, a citação editalícia dos demais executados.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício, pelo que desnecessária a diligência citatória.\r\n\r\nEntendo que deve ser revista a decisão de fls. 91/92.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que apesar de ajuizada antes da consumação da prescrição, forçoso reconhecer que apenas em 26/05/2006, com o comparecimento espontâneo do co-executado ORLEI DE OLIVEIRA é que ocorreu a interrupção do lapso prescricional (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que o comparecimento do executado ocorreu após o lustro, conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nIsto posto, revejo a decisão de fls. 91/92, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art.475 §2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 98.0703356-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x IRMAOS BORZINO COMPANHIA LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001895/2009 FOLHA 266-270 . Isto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). Condeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do excipiente, os quais, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 98.0703859-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MABU RIO CONFECCOES LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001928/2009 FOLHA 380-384 . PROCESSO nº 98.0703859-6\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: MABU RIO CONFECÇÕES LTDA E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de MABU RIO CONFECÇÕES LTDA. Determinada a citação do devedor, num primeiro momento este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nDeterminada a citação do devedor, este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos. Requereu a Exeqüente, então, o redirecionamento do feito em face dos sócios gerentes, o que foi deferido.\r\n\r\nPromovida a diligência de citação, os sócios não foram encontrados conforme certidões lançada nos autos.\r\n\r\nRequereu então a exeqüente, a renovação da diligência citatória em novo endereço.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deva ser reconhecida a prescrição de ofício \r\n\r\nInicialmente, registro que a presente demanda envolve a análise de atos processuais ocorridos anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou dispositivos do CTN relativos à prescrição tributária.\r\n\r\nAnote-se apenas, por oportuno, que decorrendo o crédito tributário em análise de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, conclui-se que a prescrição dos débitos ocorreu em, no máximo, 31/05/1999.\r\n\r\nOcorre que, apesar de ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição, forçoso reconhecer que ainda não ocorreu a interrupção do prazo prescricional.\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que a citação do responsável ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, §2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 98.0703923-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x IRMAOS BORZINO COMPANHIA LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001896/2009 FOLHA 271-275 . Isto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). Condeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do excipiente, os quais, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 98.0704084-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MABU RIO CONFECCOES LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001927/2009 FOLHA 375-379 . PROCESSO nº 98.0704084-1\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: MABU RIO CONFECÇÕES LTDA E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de MABU RIO CONFECÇÕES LTDA. Determinada a citação do devedor, num primeiro momento este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nDeterminada a citação do devedor, este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos. Requereu a Exeqüente, então, o redirecionamento do feito em face dos sócios gerentes, o que foi deferido.\r\n\r\nPromovida a diligência de citação, os sócios não foram encontrados conforme certidões de fls. 36 e 82.\r\n\r\nRequereu então a exeqüente, a renovação da diligência citatória em novo endereço.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deva ser reconhecida a prescrição de ofício \r\n\r\nInicialmente, registro que a presente demanda envolve a análise de atos processuais ocorridos anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou dispositivos do CTN relativos à prescrição tributária.\r\n\r\nAnote-se apenas, por oportuno, que decorrendo o crédito tributário em análise de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, conclui-se que a prescrição dos débitos ocorreu em, no máximo, 31/01/2000.\r\n\r\nOcorre que, apesar de ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição, forçoso reconhecer que ainda não ocorreu a interrupção do prazo prescricional.\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que a citação do responsável ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, §2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 98.0704407-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x ALEXANDRE GONCALVES SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO.) x COMPANHIA ELETROMECANICA CELMA (ADVOGADO: LEONARDO A. MARTINS, PAULO ROGÉRIO SEHN.). . \r\n\r\nFls. 130-131 - Anote-se;\r\n\r\nMantenho a decisão de fl.103, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 98.0704649-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.) x JORGE CLIMERIO SILVEIRA GODINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IVETE GUIMARAES GODINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSTITUTO DE PATOLOGIA DE PETROPOLIS LTDA/ (ADVOGADO: MARCO TOMASO PA PINUTTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001944/2009 FOLHA 331-335 . PROCESSO nº 98.0704649-1\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nEXECUTADO: INSTITUTO DE PATOLOGIA DE PETRÓPOLIS LTDA E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL/INSS em face de INSTITUTO DE PATOLOGIA DE PETRÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nPromovida a citação da empresa, esta informou que parcelou o débito.\r\n\r\nA Exeqüente não confirmou o parcelamento e requereu o redirecionamento do feito em face dos sócios gerentes.\r\n\r\nFoi determinado por este Juízo a comprovação da responsabilidade dos co-executados, inclusos na CDA.\r\n\r\nA Exeqüente, por sua vez, alegou, que existe presunção de responsabilidade dos mesmos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deva ser reconhecida a prescrição integral dos créditos tributários.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNo caso concreto, o crédito exeqüendo - referente a CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, - refere-se à período entre 1989/1991.\r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, conclui-se que já se encontrava prescrito o crédito em cobrança, quando da propositura da demanda.\r\n\r\nDestaco que mesmo em se tratando de contribuições previdenciárias, tal conclusão não se alteraria, eis que incide o prazo prescricional qüinqüenal previsto no CTN, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 8 do e. STF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”).\r\n\r\nNada obstante, ainda que abstraída tal circunstância, forçoso reconhecer que apenas em 07/11/2000, quando efetivamente citado o devedor (fl. 15), ocorreu a interrupção do prazo prescricional.\r\n\r\nVerificada a citação quando já consumada a prescrição do crédito exeqüendo, é de se reconhecer a incidência da causa extintiva do crédito tributário prevista no art. 156, V, do CTN. \r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que a citação do responsável ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis , 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 98.0704935-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: YEDDO TUCHE VOLGARI.) x IRMAOS BORZINO CIA/ LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001897/2009 FOLHA 276-280 . Isto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). Condeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do excipiente, os quais, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 98.0705811-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.) x OUTBOARD COM/ DE ROUPAS LTDA/ N/P SERGIO FECHER E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001940/2009 FOLHA 327-330 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pelo INSS em face da empresa devedora.\r\n\r\nNão localizada a empresa, foi requerido o redirecionamento do feito.\r\n\r\nCitado o co-devedor (conforme certidão lançada nos autos), não foram localizados bens passíveis de penhora. \r\n\r\nFoi determinada a suspensão do feito, na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980.\r\n\r\nA Exequente, por sua vez, requereu a renovação da diligência citatória para o co-devedor não citado em novo endereço e o resultado restou negativo.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deve ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, a citação do devedor somente ocorreu após superado tal lapso.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido quando da interrupção do curso do prazo prescricional por força da citação do devedor (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor dentro do lapso prescricional, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nPor fim, destaco que mesmo em se tratando, eventualmente, de contribuições previdenciárias, tal conclusão não se altera, eis que incide o prazo prescricional qüinqüenal previsto no CTN, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do e. STF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”).\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n28 - 98.0706829-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ROMUALDO TUGNOCHI E OUTRO x EMPREITEIRA TOGNOCHI LTDA/ S/C (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001965/2009 FOLHA 451-453 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nDeterminada a citação do devedor, este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a Exeqüente, então o redirecionamento do feito.\r\n\r\nO co-responsável EDSON TOGNOCHI e EDSON TOGNOCHI foram citados (fl.30-verso e 36-verso) e requereram o parcelamento, ficando o feito suspenso.\r\n\r\nRequereu a exeqüente, posteriormente, ante a rescisão do pagamento do parcelamento, a expedição do mandado de penhora, cujo resultado restou negativo.\r\n\r\nFeito novo parcelamento, foi o feito novamente suspenso.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, a citação do devedor somente ocorreu após superado tal lapso.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido quando da interrupção do curso do prazo prescricional por força da citação do devedor (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nA eventual citação dos devedores após o decurso integral do prazo prescricional, em nada altera tal conclusão.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 99.0551543-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x RACOES 936 LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001924/2009 FOLHA 408-413 . EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0551543-7\r\n\r\nEXEQUENTE: CREMERJ\r\n\r\nEXECUTADO: RAÇÕES 936 LTDA ME\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face de RAÇÕES 936 LTDA ME, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora, num primeiro momento, (conforme certidões negativas lançada nos autos), foi promovida a citação à fl. 87-88.\r\n\r\nApós longo tempo sem qualquer inovação processual, foi o presente feito suspenso.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCOR RENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidade, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 31.03.1997.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso em tela, embora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição - em parte - o curso de tal prazo extintivo somente foi interrompido em 05/03/2008 (fl. 88), quando o devedor foi efetivamente citado.\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor ocorreu após o lustro, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo Exeqüente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de contratação de advogado pelo executado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n30 - 99.0553979-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ROMUALDO TOGNOCHI E OUTRO x EMPREITEIRA TOGNOCHI LTDA S/C (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001967/2009 FOLHA 457-459 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nDeterminada a citação do devedor, este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a Exeqüente, então o redirecionamento do feito.\r\n\r\nO co-responsável EDSON TOGNOCHI e EDSON TOGNOCHI foram citados (fl.30-verso e 37-verso) e requereram o parcelamento, ficando o feito suspenso.\r\n\r\nRequereu a exeqüente, posteriormente, ante a rescisão do pagamento do parcelamento, a expedição do mandado de penhora, cujo resultado restou negativo.\r\n\r\nRealizado novo parcelamento, foi o feito novamente suspenso.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, a citação do devedor somente ocorreu após superado tal lapso.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido quando da interrupção do curso do prazo prescricional por força da citação do devedor (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nA eventual citação dos devedores após o decurso integral do prazo prescricional, em nada altera tal conclusão.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2000.51.06.000654-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x EDSON TOGNOCHI x EMPREITEIRA TOGNOCHI LTDA S/C (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001963/2009 FOLHA 445-447 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nDeterminada a citação do devedor, este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a Exeqüente, então o redirecionamento do feito.\r\n\r\nO co-responsável EDSON TOGNOCHI foi citado (fl.26-verso) e requereu o parcelamento, ficando o feito suspenso.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, a citação do devedor somente ocorreu após superado tal lapso.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido quando da interrupção do curso do prazo prescricional por força da citação do devedor (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nA eventual citação dos devedores após o decurso integral do prazo prescricional, em nada altera tal conclusão.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2000.51.06.001007-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x IRMAOS BORZINO CIA/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001898/2009 FOLHA 281-285 . Isto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). Condeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do excipiente, os quais, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2002.51.06.001389-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PALMEIR IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001921/2009 FOLHA 394-397 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nDeterminada a citação da empresa, esta não foi localizada conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nPleiteou a exeqüente então, a renovação da diligência citatória em novo endereço. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nNo caso concreto, o crédito exeqüendo, confessado espontaneamente refere-se a período compreendido entre 1995/1996, sendo que a notificação ocorreu em 18/07/1997, data em que houve o início da contagem do prazo prescricional. \r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido quando da interrupção do curso do prazo prescricional por força da citação do devedor (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor dentro do lapso prescricional, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n34 - 2002.51.06.001519-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SUQUIMA WELL IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001922/2009 FOLHA 398-401 . PROCESSO nº 2002.51.06.01519-1\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: SUQUIMA WELL IND. E COM. LTDA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de SUQUIMA WELL IND. E COM. LTDA. Determinada a citação do devedor, num primeiro momento este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a Exeqüente, então, o redirecionamento do feito.\r\n\r\nFoi promovida a citação do co-responsável, cujo resultado restou negativo.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a Exeqüente a citação por edital dos executados. A citação da empresa ocorreu em 07/02/2002.\r\n\r\nEm seguida, pleiteou a exeqüente, a citação do co-responsável em novo endereço.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, registro que a presente demanda envolve a análise de atos processuais ocorridos anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou dispositivos do CTN relativos à prescrição tributária.\r\n\r\nPor isso que o crédito exeqüendo - conforme CDA constante dos autos da execução fiscal em apenso - constituído por lançamento de ofício, refere-se à obrigações tributárias relativas ao período de 1992/1993 e 1996, tendo sido notificado o contribuinte em 26/10/2001 e é a partir de tal data que se deve considerar definitivamente constituído o crédito e, portanto, plenamente exigível.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário em análise de lançamento ex officio - como ocorre com os lançamentos suplementares (art. 149 do CTN) - considera-se o mesmo desde logo constituído. Nesse sentido: STF, 1a Turma, RE nº 103.451/DF, rel. min. Sydney Sanches.\r\n\r\nAssim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo - desde que sem impugnação administrativa, ressalte-se - torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, conclui-se que a prescrição dos débitos ocorreu em, no máximo, 26/10/2006.\r\n\r\nOcorre que, apesar de ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição, a citação do devedor por edital - somente ocorreu em 07.02.2008 (fl. 65).\r\n\r\nVerificado o decurso integral do lustro sem a ocorrência da citação, interrompendo o seu curso, é de se reconhecer a incidência da causa extintiva do crédito tributário prevista no art. 156, V, do CTN. \r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que inicialmente determinada a citação do devedor ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. STJ:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO COMPARECIMENTO DO EXECUTADO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ART. 9º, II DO CPC E SÚMULA 196/STJ.\r\n\r\n1. Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição.\r\n\r\n2. Não encontrado o executado, procede-se à sua citação por edital. Permanecendo revel, deve-se nomear curador especial (art. 9º, II do CPC e Súmula 196/STJ).\r\n\r\n3. No cômputo da prescrição deve-se considerar o lapso temporal decorrido entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação (no caso editalícia).\r\n\r\n4. Ocorrência da prescrição porque decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação editalícia.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido em parte e improvido.” (STJ, 2a Turma, RESP nº 785.090/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 25.04.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se a citação do devedor ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2003.51.06.000596-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.) x EMPREITEIRA TOGNOCHI LTDA S/C (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001966/2009 FOLHA 454-456 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nDeterminada a citação do devedor, este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a Exeqüente, a suspensão do feito, eis que o executado parcelou o débito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que a demanda já foi ajuizada após superado integralmente o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a prescrição dos créditos já teria ocorrido desde o momento do ajuizamento.\r\n\r\nA eventual citação dos devedores após o decurso integral do prazo prescricional, em nada altera tal conclusão.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n36 - 2003.51.06.000869-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x PINGUIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001939/2009 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pelo INSS em face da empresa devedora.\r\n\r\nNão localizada a empresa, foi requerido o redirecionamento do feito.\r\n\r\nFoi determinado por este Juízo, a comprovação dos sócios indicados na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nA Exequente, por sua vez, alegou que existe presunção de responsabilidade dos sócios constantes da CDA.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deve ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, ainda não ocorreu a citação do devedor.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido, uma vez que o devedor ainda não foi citado (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nPor fim, destaco que mesmo em se tratando, eventualmente, de contribuições previdenciárias, tal conclusão não se altera, eis que incide o prazo prescricional qüinqüenal previsto no CTN, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do e. STF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”).\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n37 - 2003.51.06.001155-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO, VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ADILSON FERREIRA JACINTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001946/2009 FOLHA 350-351 . PROCESSO nº 2003.51.06.001155-4\r\n\r\nEXCIPIENTE: ADILSON FERREIRA JACINTO\r\n\r\nEXCEPTA: CRC\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, através da qual alega, em síntese, que desde 30 de maio de 1998 protocolou requerimento de baixa na sua inscrição de contabilista, junto ao aludido Conselho.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 15/16.\r\n\r\nO CRC manifestou-se no sentido de que realmente houve um requerimento, solicitando a baixa, mas que este foi indeferido, eis que não foram cumpridos os requisitos exigidos pelo conselho, ora excepto.\r\n\r\nFoi então determinada por este Juízo, a intimação do CRC, para apresentação da cópia integral do processo administrativo e o mesmo, embora intimado pessoalmente por duas vezes (fl. 27 e 33), manteve-se inerte.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTem razão o excipiente.\r\n\r\nA documentação acostada aos autos - não impugnada pelo exeqüente - demonstra que desde 30 de maio de 1998, o devedor requereu a sua baixa junto ao aludido Conselho, ao argumento de não mais exercer a atividade de contabilista. \r\n\r\nAfastado o Excipiente, portanto, do exercício da atividade profissional - máxime daquelas sujeitas à fiscalização do CRC - não se justifica o lançamento do crédito objeto da presente execução.\r\n\r\nAdemais, tal presunção restou corroborada pelo silêncio eloqüente do CREA, que, intimado pessoalmente para apresentar o processo administrativo duas vezes, permaneceu inerte (fls. 27 e 33).\r\n\r\nIsto posto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 10/13, para o fim de declarar a nulidade do título executivo e JULGAR EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nCondeno o exeqüente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que, atento ao disposto no art. 20, §3º, do CPC, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2003.51.06.001381-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MABU RIO CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001926/2009 FOLHA 372-374 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nDeterminada a citação do devedor, este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a Exeqüente, então o redirecionamento do feito.\r\n\r\nO co-responsável CLÁUDIO JOSÉ BEER não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos e a co-responsável PAULA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA foi citada (fl.62).\r\n\r\nRequereu a exequente a renovação da diligência citatória de CLÁUDIO JOSÉ BEER, em novo endereço.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que a demanda já foi ajuizada após superado integralmente o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a prescrição dos créditos já teria ocorrido desde o momento do ajuizamento.\r\n\r\nA eventual citação dos devedores após o decurso integral do prazo prescricional, em nada altera tal conclusão.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n39 - 2004.51.06.000966-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 58-59. Manifeste-se a executada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2004.51.06.001323-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ABC SUPERMERCADOS SA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SA.). . \r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 67.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 11º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, a fim de que informe a este Juízo acerca do registro da penhora, solicitada no ofício de nº OEF.0602.000072-6/2008, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n41 - 2004.51.06.001407-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA INES COSTA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001929/2009 FOLHA 344-349 . EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.06.001407-9\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA/RJ\r\n\r\nEXECUTADO: MARIA INÊS COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face de MARIA INÊS COSTA DOS SANTOS, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos), foi promovida a citação por edital à fl. 33.\r\n\r\nApós longo tempo sem qualquer inovação processual, foi o presente feito suspenso, na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidade, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 31.03.1999.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso em tela, embora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição - em parte - o curso de tal prazo extintivo somente foi interrompido em 02/12/2005 (fl. 33), quando o devedor foi citado por edital.\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor ocorreu após o lustro, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo Exeqüente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de contratação de advogado pelo executado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n42 - 2004.51.06.002593-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LIDIA SANTACRUZ R DE S BALBINA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001874/2009 FOLHA 242-247 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pela Exeqüente (fls. 09). Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de contratação de advogado pelo executado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.06.002697-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: VINICIUS BARROS REZENDE.) x MARIA MARCIA CARVALHO HINGEL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001923/2009 FOLHA 402-407 . EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.06.002697-5\r\n\r\nEXEQUENTE: CREFITO\r\n\r\nEXECUTADO: MARIA MARCIA CARVALHO HINGEL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face de MARIA MARCIA CARVALHO HINGEL, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidões negativas lançada nos autos) nem bens em garantia, após longo tempo sem qualquer inovação processual, foi o presente feito suspenso, na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 01.04.2003.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso em tela, embora ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição - em parte - o curso de tal prazo extintivo até o presente momento não restou interrompido, eis que inexistente a citação do devedor (conforme certidões negativas lançadas nos autos).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se uniformizado o tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da parte devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente e verificando-se que a citação do devedor até o momento não ocorreu, conclui-se prescrito o crédito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 08. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de contratação de advogado pelo executado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n44 - 2004.51.06.002781-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x BEST TECH MOVEIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001945/2009 FOLHA 340-343 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nDeterminada a citação da empresa, esta não foi localizada conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nPleiteou a exeqüente então, a citação por edital da executada. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, a citação do devedor somente ocorreu após superado tal lapso.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido quando da interrupção do curso do prazo prescricional por força da citação do devedor (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor dentro do lapso prescricional, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região. \r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n45 - 2005.51.06.000827-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CLINICA VETERINARIA PONEY LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001960/2009 FOLHA 434-437 . EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.06.000827-8\r\n\r\nEXEQUENTE: CREMERJ/RJ\r\n\r\nEXECUTADO: CLINICA VETERINÁRIA PONEY LTDA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO PROFISSIONAL em face de CLINICA VETERINÁRIA PONEY LTDA, visando a cobrança de anuidades.\r\n\r\nNão localizada a parte devedora (conforme certidão negativa lançada nos autos), foi redirecionada a execução em face do sócio gerente, que também não foi encontrado.\r\n\r\nFoi então deferida a suspensão do feito, sem qualquer movimentação até o presente momento.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, reconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nTal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nVoltando ao caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 31.03.1999.\r\n\r\nA partir da data de seu vencimento sem o respectivo recolhimento, torna-se o crédito plenamente exigível, dispondo o credor então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, por ocasião do ajuizamento, já se encontrava prescrito o crédito em cobrança.\r\n\r\nNada obstante, ainda que abstraída tal circunstância, forçoso reconhecer que apenas em 01/08/2005, quando proferido o despacho determinando a citação do executado (fl. 07), ocorreu a interrupção do prazo prescricional.\r\n\r\nProferido o despacho quando já consumada a prescrição do crédito exeqüendo, é de se reconhecer a incidência da causa extintiva do crédito tributário prevista no art. 156, V, do CTN. \r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo Exeqüente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de contratação de advogado pelo executado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n46 - 2006.51.06.000125-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x VALERIA DA CRUZ PEREIRA ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001931/2009 FOLHA 388-390 . PROCESSO N° 2006.51.06.000125-2\r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: VALÉRIA DA CRUZ PEREIRA ME E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pela exequente em face da empresa devedora.\r\n\r\nDeterminada a citação da empresa, esta não foi localizada, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nPosteriormente, houve redirecionamento da execução, em face da administradora, com sua posterior citação, que também restou negativa.\r\n\r\nPleiteou, então a exeqüente a citação por edital dos executados.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício, pelo que desnecessária a diligência citatória.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que a demanda já foi ajuizada após superado o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNo caso em tela, ainda que tenha sido prolatado despacho inicial, interrompendo a prescrição em 21/06/2006, segundo o que dispõe o artigo 174, parágrafo único, inciso I, com redação determinada pela Lei complementar nº 118, de 09/02/2005, já havia ocorrido a mesma, antes do ajuizamento do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, §2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2006.51.06.000135-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DROGARIA AVENIDA QUINZE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001899/2009 FOLHA 06 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.06.000345-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x SALE SUCRE COM/ DE COMESTIVEIS FINOS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001961/2009 FOLHA 438-441 . PROCESSO N° 2006.51.06.000345-5\r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRÉU: SALE SUCRE COM. DE COMESTÍVEIS FINOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA/INSS em face da empresa devedora e de seus administradores.\r\n\r\nDeterminada a citação do devedor, este não foi encontrado, num primeiro momento, conforme certidão lançada nos autos. Requereu, então o redirecionamento do feito em face dos sócios gerentes, o que foi deferido.\r\n\r\nO co-executado também não foi encontrado. Pleiteou, em seguida a exeqüente, a citação por edital.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício, pelo que desnecessária a diligência citatória.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que a demanda já foi ajuizada após superado o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, por ocasião do ajuizamento, já se encontrava prescrito o crédito em cobrança.\r\n\r\nNada obstante, ainda que abstraída tal circunstância, forçoso reconhecer que apenas em 28/03/2006, quando proferido o despacho determinando a citação do executado (fl. 13), ocorreu a interrupção do prazo prescricional.\r\n\r\nProferido o despacho quando já consumada a prescrição do crédito exeqüendo, é de se reconhecer a incidência da causa extintiva do crédito tributário prevista no art. 156, V, do CTN. \r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005), conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nPor fim, destaco que mesmo em se tratando, eventualmente, de contribuições previdenciárias, tal conclusão não se altera, eis que incide o prazo prescricional qüinqüenal previsto no CTN, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do e. STF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”).\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2007.51.06.000327-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MAC PARTICIPACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001930/2009 FOLHA 385-387 . PROCESSO N° 2007.51.06.000327-7\r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: MAC PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pela exequente em face da empresa devedora.\r\n\r\nDeterminada a citação da empresa, esta não foi localizada, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nPleiteou, então a exeqüente a citação por edital do executado.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício, pelo que desnecessária a diligência citatória.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, considerando-se a data da notificação do executado foi em 03/08/2000, verifica-se que a demanda já foi ajuizada após superado o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNo caso em tela, ainda que tenha sido prolatado despacho inicial, interrompendo a prescrição em 02/04/2007, segundo o que dispõe o artigo 174, parágrafo único, inciso I, com redação determinada pela Lei complementar nº 118, de 09/02/2005, já havia ocorrido a mesma, antes do ajuizamento do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, §2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2007.51.06.001345-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . \r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 25, aguarde-se o retorno dos Embargos à Execução de nº 2008.51.06.000217-4, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\n51 - 2007.51.06.001627-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SLANA LANCHES LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001925/2009 FOLHA 391-393 . PROCESSO N° 2007.51.06.001627-2\r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: SLANA LANCHES LTDA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal movida pela exequente em face da empresa devedora.\r\n\r\nDeterminada a citação da empresa, esta não foi localizada, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nPleiteou, então a exeqüente a citação por edital do executado.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício, pelo que desnecessária a diligência citatória.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que a demanda já foi ajuizada após superado o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNo caso em tela, ainda que tenha sido prolatado despacho inicial, interrompendo a prescrição em 22/11/2007, segundo o que dispõe o artigo 174, parágrafo único, inciso I, com redação determinada pela Lei complementar nº 118, de 09/02/2005, já havia ocorrido a mesma, antes do ajuizamento do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, §2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2007.51.06.001769-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x EXPEDITO JOSE FURTADO RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001832/2009 FOLHA 432 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.06.000727-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MERI MATTOS PACHECO.) x GELLI IND/ DE MOVEIS S/A (ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI.). . PROCESSO nº 2008.51.06.000727-5\r\n\r\nEXEQUENTE: IBAMA\r\n\r\nEXECUTADO: GELLI IND.DE MÓVEIS S/A\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, alegando, em síntese, a prescrição do crédito tributário.\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são passíveis de serem aventados, incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nTecidas tais ponderações, no tocante à alegação de prescrição, tem razão em parte o Executado.\r\n\r\nConstituído definitivamente os créditos relativos, disporia a parte Exeqüente de cinco anos para sua cobrança, a teor do que disposto no art. 174, do CTN.\r\n\r\nNo caso dos autos - distribuída a demanda posteriormente à vigência da LC 118/05, que alterou a redação do art. 174, I, do CTN - em 29.07.2008 foi proferido despacho determinando a citação do devedor (fl.19), interrompendo a fluência do prazo prescricional.\r\n\r\nTodavia, na ocasião, já se encontrava superado o prazo prescricional qüinqüenal em relação aos créditos vencidos entre 30.03.2001 e 30.06.2003.\r\n\r\nNo que se refere aos créditos com vencimento em 30.09.2003 e 30.12.2003, verifico que não decorreram mais de cinco anos até a data em que interrompida a prescrição pelo despacho inicial, de forma que não ocorreu a prescrição.\r\n\r\nDeste modo, conclui-se parcialmente prescrito o débito em execução, nos termos do art. 156, V, do CTN.\r\n\r\nDesta forma, acolho em parte a exceção de pré-executividade, declarando prescritos os créditos com vencimento anterior a 29.07.2003, julgando-os extintos, na forma do art. 156, V, do CTN, prosseguindo a execução apenas em relação aos créditos nº 330000082895 e 330000082896. \r\n\r\nPreclusa a presente decisão, intime-se a parte Exeqüente para que, querendo, apresente CDA substitutiva, na forma do art. 2º, §8º da LEF, excluindo os créditos extintos, permitindo o prosseguimento do feito.\r\n\r\nÀ Secretaria, para promover o desentranhamento da segunda manifestação do IBAMA, cópia da anterior, devolvendo-o ao subscritor.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.06.000305-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x NEY MACHAROTO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). . Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 98.0706997-1 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 1A REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR.) x MARIZA DE MORAES SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls. 50 - Defiro a obtenção de dados, via SRF.\r\n\r\n56 - 98.0707000-7 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 1A REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR.) x MARIA IZABEL VIANNA LAUER (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MENDES TEIXEIRA.). . \r\n\r\nFls. 78 - Defiro a obtenção de dados, via SRF.\r\n\r\n57 - 2007.51.06.000019-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CASCUDO OFICINA MECÂNICA PINT LANT LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nFls. 72 - Defiro a obtenção de dados, via SRF.\r\n\r\n58 - 2007.51.06.001797-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DAISY GALHANO FERNANDES VIANA.) x BISCOITARIA MALUI LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nFls. 60 - Defiro a obtenção de dados, via SRF.\r\n\r\n59 - 2008.51.06.001231-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.) x ANTONIETA MIRANDA DE ANDRADE ZANELATTO E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 42 - Requeira a exeqüente o que entender pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2000.51.06.000026-9 NORTEC ORGANIZACOES TECNICAS S/C LTDA (ADVOGADO: VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI, SERGIO BARAVELLI FILHO, SERGIO BARAVELLI FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO nº 2000.51.06.000026-9\r\n\r\nEMBARGANTE: NORTEC ORG.TÉCNICAS S/C LTDA\r\n\r\nEMBARGADO: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela NORTEC em face da decisão de fl.108, que determinou o cumprimento de sentença pelos valores indicados à fl.102.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. No mérito, todavia, nego-lhes provimento.\r\n\r\nNo caso em tela, não verifica-se a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, conforme taxativamente previstas no art. 535 do CPC.\r\n\r\nComo cediço, os embargos de declaração têm seu cabimento restrito às hipóteses legais, em que a decisão esteja acoimada dos vícios acima mencionados, ou seja: obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto relevante sobre o qual o juiz deveria ter se manifestado. \r\n\r\nNo caso em tela, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço.\r\n\r\nA decisão embargada é clara ao acolher os argumentos da parte exeqüente (UNIÃO) - em especial, quanto à inexistência de qualquer referência à exclusão de penalidades do débito, para fins de apuração dos honorários sucumbenciais - face ao teor da sentença de fl.48 (transitada em julgado).\r\n\r\nIgualmente, no decisum impugnado refere-se expressamente o cálculo a ser observado para fins de prosseguimento da execução (fl.102).\r\n\r\nDesta forma, à dúvida objetiva sobre o base de cálculo dos honorários advocatícios até então existente - até certo ponto justificável, face à sua fixação sobre o valor do débito, sem especificação mais precisa - desapareceu com a determinação judicial em questão, aliás, por diversas vezes requerida pela própria parte Embargante.\r\n\r\nSe não poderia a parte devedora ser penalizada pelo fato de não se haver determinado o valor preciso da base de cálculo da verba sucumbencial, de igual forma, não pode a Exeqüente (UNIÃO) vir a suportar quaisquer ônus em razão de anterior postulação em valor superior ao que posteriormente apurado como correto.\r\n\r\nComo antes referido, tal variação decorreu de relativa indeterminação da própria sentença, ao deixar de declinar, de forma específica, o valor devido ou critério objetivo para sua apuração.\r\n\r\nPor fim, anoto que o critério utilizado pela Exeqüente para a apuração dos honorários - baseando-se no valor do débito consolidado à época da sentença (fls.102-103) - mostrou-se, afinal, em perfeita sintonia com a coisa julgada nestes autos produzida.\r\n\r\nDiante do exposto, não verificado o vício apontado, REJEITO os presentes embargos, mantendo a decisão atacada na íntegra.\r\n\r\nCoerente com o acima exposto, intime-se a parte embargante para promover o cumprimento de sentença, observados os valores indicados à fl.102, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento - independente de novas manifestações - expeça-se imediatamente mandado de penhora em desfavor da devedora.\r\n\r\nPetrópolis, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2003.51.06.002037-3 GE CELMA LTDA (ADVOGADO: LEONARDO A. MARTINS, HUMBERTO LUCAS MARINI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . \r\n\r\nFls. 97-98 - Defiro. Anote-se.\r\n\r\nRessalto que a providência acima deferida dá-se para as intimações futuras.\r\n\r\nDê-se vista à embargada, para ciência da sentença retro.\r\n\r\n62 - 2003.51.06.002305-2 T A E ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001838/2009 FOLHA 127 . Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para condenar a União/Fazenda Nacional a restituir à embargante o valor por ela dispensado para custeio da realização da prova pericial, corrigido monetariamente.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.06.000920-9 CLINICA SAO PEDRO LTDA SC (ADVOGADO: GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001807/2009 FOLHA 103-106 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, na forma do art. 269, I, do CPC, determinando o imediato prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a Embargante a pagar honorários advocatícios que, considerando a natureza da lide, a inexistência de incidentes processuais e não atribuição de valor à causa na inicial, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nTranslade-se cópia para os autos da execução fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o Embargante para cumprimento da sentença, no que tange aos ônus sucumbenciais, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.06.000921-0 CLINICA SAO PEDRO LTDA SC (ADVOGADO: GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001805/2009 FOLHA 96-102 . Isto posto, ante a prescrição acima reconhecida, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e, nos termos do art. 156, V, do CTN, declaro extintos os créditos tributários objeto da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nCondeno a FAZENDA NACIONAL/INSS a pagar-lhe verba honorária, que, atento às circunstâncias descritas no art. 20, §4º, do CPC, em especial, à simplicidade da causa e da ausência de incidentes processuais, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 98.0701899-4.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.06.000200-1 ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . \r\n\r\nFls. 724 - Oficie-se a CEF como requerido.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final da r. sentença 718-719.\r\n\r\n66 - 2006.51.06.000732-1 DROGARIA AVENIDA QUINZE LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.06.001805-0 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (ADVOGADO: HERMES MARCELO HUCK.) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 67-84 (embargante).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n68 - 2007.51.06.001959-5 AGRO AVICOLA ITAIPAVA LTDA (ADVOGADO: ROGERIO COSTA PAIM DE CARVALHO.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001876/2009 FOLHA 03-05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96. Honorários advocatícios pela Embargante, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso, junte-se cópia desta sentença e da inicial dos Embargos aos autos principais, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n69 - 2008.51.06.001254-4 MARCOS DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: GUSTAVO DE SOUZA DUPONT, LUIS BORGES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001909/2009 FOLHA 07-10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o acima exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa da Embargante e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI e seu §3º, do CPC, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nEm homenagem ao principio da economia processual, tendo em conta a informação de que a empresa continua em atividade em endereço diverso daquele constante no mandado de citação penhora e avaliação expedido nos autos da Execução Fiscal, traslade-se cópia da petição de fls. 02-07 para os autos em apenso e dê-se vista à Fazenda Nacional, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios uma vez que não chegou a se formar a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se estes autos ao arquivo, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n70 - 2009.51.06.000458-8 TRANSPORTE UNICA PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: KARINA DE ANDRADE OTERO, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.). . \r\n\r\nFls. 98 e 100. Defiro a suspensão do feito, até ulterior manifestação das partes.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.06.000950-1 NEY MACHAROTO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001877/2009 FOLHA 01-02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, determinando o imediato prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96.\r\n\r\nEm se tratando de embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional/INSS, incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que já incluídos no encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 (STJ, 1ª T., REsp 720.539/AL, Min. Teori Zavascki, DJ 03.04.2006; STJ, 2ª T., REsp 192.711/SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ 16.05.2005). \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitando em julgado, desapensem-se os autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.06.000991-4 EDEL KISCHLAT AMORIM (ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001806/2009 FOLHA 430-431 . Ante o acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI e seu §3º, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios uma vez que não chegou a se formar a relação processual. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 98.0084572-9, em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se estes autos ao arquivo, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.06.000992-6 EDEL KISCHLAT AMORIM (ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001808/2009 FOLHA 428-429 . Ante o acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI e seu §3º, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios uma vez que não chegou a se formar a relação processual. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n.º 98.0701899-4, em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se estes autos ao arquivo, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n74 - 98.0705406-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO JORGE SALLES S. LIMA.) x CERAMICA LUIZ SALVADOR LTDA/ (ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE DA COSTA TORRES, ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 114-verso - Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento de nº 2009.02.01.006004-1.\r\n\r\n75 - 2004.51.06.002747-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x LUJU COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO.). . Processo nº 2004.51.06.002747-5 - Classe 03000\r\n\r\nEXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - (Execução Fiscal)\r\n\r\nExequente: --- UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nExecutada: ---LUJU COM DE ROUPAS LTDA. E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNesta Exceção de Pré-Executividade a executada/excipiente sustenta, em resumo, que a CDA que aparelha a execução apresenta-se imprestável, ante a alegada ausência de pressupostos de constituição regular e válida. Assevera ainda,a inexigibilidade do título exeqüendo, porquanto assentado em dívida prescrita de parte dos débitos, consoante fls. 69-73. \r\n\r\nRequer, nesse passo, a extinção do feito, relativamente ao período prescrito e substituição da CDA. \r\n\r\nIdentificada a controvérsia. Decido. \r\n\r\nConforme ressabido, admite-se o manejo da “exceção de pré-executividade” na compreensão de que se justifica resguardar o executado, em qualquer momento do processo, diante de questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução; mas quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nAssim é, pois não se pode exigir daquele tido por devedor que realize constrição em seu patrimônio, à semelhança do “princípio” solve et repetere, quando diante de situação de manifesta teratologia.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriundas do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20,§4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n(AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p.35)\r\n\r\nSão múltiplas as discussões acerca do reconhecimento da prescrição em matéria como a vertida na execução fiscal em apreço; v.g.: a) o momento da interrupção da prescrição, se do despacho inicial ou da efetivação da citação pessoal; b) se embora não efetivada a citação, mas demonstrada a diligência do exeqüente de modo a evidenciar que o ato citatório não ocorreu em razão de causas inerentes aos mecanismos da Justiça, corre ou não o prazo prescricional; c) se pode ou não ser conhecida de ofício e independentemente da manifestação prévia do exeqüente. \r\n\r\nO excipiente assevera nas fls. 71, segundo, terceiro e quarto parágrafos que transcrevo a seguir: “No caso concreto, tal prazo extintivo restou flagrantemente superado, ao menos com relação à maior parte dos débitos. Ajuizada a presente execução e não localizada a empresa devedora (fl. 24,verso), apenas em 20 de abril de 2006 (fl. 47), quando já superado o lustro, foi deferido pelo Juízo o redirecionamento do feito e determinada a citação dos co-devedores. Ademais, a citação propriamente dita somente veio a ser promovida em 18 de JULHO DE 2006 (fls. 52 e 54)”. que a prescrição operou-se, pelo menos na maior parte do débito em comento. \r\n\r\nPois bem. Tomando-se como base a data do vencimento da dívida em apreço, momento em que torna exigível o débito, verifica-se que a primeira deu-se em 10/02/2000 e a última em 10/07/2001 ( fls. 04-21). \r\n\r\nA presente execução foi proposta em 2004, época que vigia o artigo 174, inciso I do CTN, na sua redação original, que dispunha que somente com a citação do devedor que se interrompia a prescrição. A citação efetiva dos sócios HEZAEL DA SILVA MATTOS e HERALDO DA SILVA MATTOS ocorreu em 18 de julho de 2006 (fls. 52 e 54), logo somente nesta data houve a interrupção da contagem prescricional.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que a citação do responsável ocorreu em momento posterior ao lustro, relativamente às parcelas com data de vencimento: 10/02/2000, 10/03/2000, 10/04/2000, 10/05/2000, 12/06/2000, 10/07/2000, 10/08/2000, 11/09/2000, 10/10/2000, 10/11/2000, 11/12/2000, 10/01/2001, 12/02/2001, 12/03/2001, 10/04/2001, 10/05/2001 e 11/06/2001, conclui-se prescrito parte do débito em execução, nos termos do art. 156, V, do CTN.\r\n\r\nDesta forma, acolho a alegação de prescrição parcial do débito exeqüendo, com relação aos períodos elencados acima, determinando a sua exclusão da certidão de dívida ativa que acompanha a inicial. \r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para substituição da CDA, na forma do art, 2º, §8º, da LEF, excluindo o crédito prescrito. \r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2005.51.06.000138-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x PETROPOLITANO FOOT BALL CLUB E OUTROS (ADVOGADO: MILTON LOPES, PAULO TROCCOLI NETO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 129 - Expeça-se mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nII)Sem prejuízo, proceda a Secretaria à conversão do valor bloqueado em depósito, nos termos da Lei nº 9.703/1998.\r\n\r\n77 - 2006.51.06.001426-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x INVENSYS APPLIANCE CONTROLS LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE CAMPOS MORATA.). . Fls. 285-286 - Indefiro, por ora, a substituição requerida pela exeqüente, eis que os bens penhorados (fls. 273-275), foram avaliados (fls. 275) em valor próximo do valor consolidado da dívida (fls. 288), podendo outras medidas assecuratórias e complementares, em tese, serem adotadas antecedendo a eventual providência ora pugnada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.06.000648-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x GRUPO H ADMINISTRADORA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001862/2009 FOLHA 58 . Nessas condições, extingo o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no inciso VI, terceira figura, do artigo 267 c/c o art. 569 parágrafo único, letra “b”, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas inexigíveis (artigo 7º da Lei nº 9.289/1996). Ante o principio da causalidade e à conta do disposto no art. 26, caput, do CPC c/c o enunciado da Súmula 153 do STJ, a exequente responderá pelos honorários de advogado no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n79 - 97.0087500-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES, LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x IRMAOS PERES SOARES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 134 - Requeira a exequente o que entender pertinente.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n80 - 2000.51.01.020250-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCILIO DA SILVA, FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO.) x DARCY LOUREIRO DE PAULA FONSECA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES.). . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Suspendo o feito, na forma do art. 265, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nII. Intimem-se eventuais herdeiros e/ou sucessores da embargante para, querendo, promover a habilitação no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme o art. 1055 e seguintes do CPC, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nIII. Decorrido o prazo in albis, certifique-se e retornem conclusos.\r\n\r\n81 - 2007.51.06.001798-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ECOTHERM SOLUÇOES EM AQUECIMENTO LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 54. Defiro a suspensão do feito por 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDecorrido o prazo, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.06.001228-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.) x FERNANDA RODRIGUES PINHEIRO E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 33 e 38-39. Dê-se vista à(ao) exeqüente.\r\n\r\n83 - 2008.51.06.001364-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.) x MARCOS ANTÔNIO FÉLIX DA SILVA. . DESPACHO\r\n\r\nSobre a certidão negativa de fls. 27, manifeste-se o(a) exeqüente.\r\n\r\n84 - 2009.51.06.000250-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x M M BLANC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ TIAGO CARVALHO CUNHA.). . DESPACHO\r\n\r\nI)Fls. 47 - Anote-se. \r\n\r\nII)Fls. 46-54. Dê-se vista à(ao) exeqüente.\r\n\r\n85 - 2009.51.06.000514-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA. . DESPACHO\r\n\r\nSobre a certidão negativa de fls. 29, manifeste-se o(a) exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n86 - 2003.51.06.002038-5 TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO, FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001825/2009 FOLHA 382-390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedentes, em parte, os embargos na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, de maneira que a execução fiscal nº 2002.51.06.002796-0, classe 03000 prosseguirá após a dedução do crédito apto à compensação alusivo a COFINS retratado nas fls. 13 - R$ 7.142,93 (sete mil e cento e quarenta e dois reais e noventa e três centavos) - do valor principal retratado a fls. 03 do executivo fiscal apensada - R$ 35.198,49 (trinta e cinco mil cento e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos). A multa de mora, o encargo do Decreto-lei no 1.025-69 e os demais encargos incidirão sobre o valor remanescente. \r\n\r\nHonorários que se compensam ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nCustas inexigíveis (art. 7o da Lei nº 9289/1996).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (§2o do art. 275 do Código de Processo Civil). \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2003.51.06.002039-7 TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DUVIVIER DE A. MELLO, FERNANDO MONTESANO SCHET TINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001826/2009 FOLHA 372-380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, julgo procedentes, em parte, os embargos na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, de maneira que a execução fiscal nº 2002.51.06.002798-3, classe 03000 prosseguirá após a subtração do crédito apto à compensação alusivo ao PIS retratado nas fls. 16 - R$ 2.597,13 (dois mil quinhentos e noventa e sete reais e treze centavos) - do valor principal constante das fls. 04 do executivo fiscal apensa - R$ 7.626,34 (sete mil seis e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos). A multa de mora, o encargo do Decreto-lei no 1.025-69 e os demais encargos incidirão sobre o valor remanescente. \r\n\r\nHonorários que se compensam ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nCustas inexigíveis (art. 7o da Lei nº 9289/1996).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (§2o do art. 275 do Código de Processo Civil). \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2004.51.06.002649-5 PETROPOLITANO FOOT BALL CLUB (ADVOGADO: SERGIO BAILUNE MATUQUE.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nI)Rejeito a impugnação à avaliação de fls. 131-134, uma vez que não foram preenchidas as condições elencadas no artigo 683, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o item “II” do despacho de fls. 122.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.06.000227-3 DARCY LOUREIRO DE PAULA FONSECA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCILIO DA SILVA, FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 160 - Defiro pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n90 - 2007.51.06.000492-0 UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LEONARDO VISEU FIGUEIREDO.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a concordância (fls. 202-203 e 596) fixo os honorários periciais em R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) a serem pagos em 2 (duas) parcelas, devendo a embargante depositar a primeira parcela.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente os documentos requeridas pela Perita nas fls. 196.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII)Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.06.000216-2 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . DESPACHO\r\n\r\nFls. 134-136 - Tal matéria já foi apreciada nas fls. 118 e 131, a qual reporto-me.\r\n\r\nCumpra a Secretaria os despachos de fls. 118 e 131, item “II”.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.06.000218-6 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . DESPACHO\r\n\r\nFls. 119-121 - A matéria já foi apreciada nas fls. 99 e 116, a qual reporto-me. Prossiga-se.\r\n\r\nCumpra a Secretaria os despachos de fls. 99 e 116, item “II”.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.06.000287-3 COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR DE PETRÓPOLIS LTDA - UNICRED PETRÓPOLIS (ADVOGADO: DELMA DA CONCEICAO.) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 60-62 (embargada).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n94 - 2008.51.06.000479-1 INVENSYS APPLIANCE CONTROLS LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE CAMPOS MORATA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 231 - Justifique a utilidade da produção das provas pretendida, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n95 - 2008.51.06.001252-0 PETROPOLITANO FOOT BALL CLUB (ADVOGADO: ALCEBIADES LOPES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a(o) embargante sobre a impugnação de fls. 09-17, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n96 - 2009.51.06.000941-0 ROSA MARIA LOPES (ADVOGADO: JOAO CARLOS LAMIM DE SOUZA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . DESPACHO\r\n\r\nAdmito para discussão os embargos, vez que em condições de processamento, conforme fls. 02-26.\r\n\r\nIntime-se a (o) embargada (o) para resposta, nos termos do art. 740 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n97 - 2008.51.06.000848-6 ANTONIO GERALDO FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 38 - Regularize o embargante a sua inicial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2009.51.06.001085-0 COM/ ARTESAO DO PAO LTDA (ADVOGADO: MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . DESPACHO\r\n\r\nEmende a embargante a inicial, devendo atribuir corretamente o valor da causa, ajustando-a segundo o disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 282, inciso V e no art. 283, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, com a cominação prevista no parágrafo único, do art. 284, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.06.001092-8 FABIO HENRIQUE ASSUMPCAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001861/2009 FOLHA 57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, rejeito os embargos, na forma do art. 16 Lei nº 6830/1980, pelo que extingo o processo sem apreciação do mérito, consoante a regra do art. 267, inciso VI, primeira figura, c/c o § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas inexigíveis (art. 7º da Lei nº 9289/1996). Sem condenação em honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso, e prossiga-se nos ulteriores termos do processo executivo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa, certifique-se o quanto baste e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n100 - 2005.51.06.001605-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x NUTRINDUS ALIMENTOS LTDA E OUTRO. . Sobre fls. 86, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n101 - 2005.51.06.001607-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x RECA S EDITORA E GRAFICA LTDA ME E OUTROS. . Sobre fls. 88-91, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n102 - 97.0087642-0 CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . Sobre fls. 267-268, dê-se vista à embargante, ora exeqüente.\r\n\r\n103 - 98.0700427-6 CASA DE SAUDE SANTA MONICA LTDA/ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sobre fls. 285-286, dê-se vista ao embargante, ora exeqüente.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n104 - 2009.51.06.000304-3 ACR-ASSOCIACAO COMUNITARIA DE RADIODIFUSAO (ADVOGADO: MARCIA ASSIS GONZAGA.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . Sobre fls. 42-43, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 59\r\n\r\nId: 863096"
                            ],
                            "863474": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.06.001467-5 EDITH MACHARETH GODINHO (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 99.0554085-7 SEDASI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o requerimento do(a) Exequente e determino o bloqueio de valores existentes em contas e ativos financeiros em nome do(s) executado(s), através do sistema BACENJUD, na forma dos arts. 655 e 655-A do CPC c/c art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 524/2006, do CJF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2001.51.06.001172-7 WULF ARNDT SEIKEL (ADVOGADO: MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002070/2009 FOLHA 185-187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço nº 043.147.204-1, espécie 42, DIB em 04/10/1991, na forma do que determina o art. 31 da Lei nº 8.213/1991 (redação original), isto é aplicando a correção monetária dos salários de contribuição até a data do início do benefício. . Por conseguinte, a nova RMI passará a ser de Cr$ 180.778,86 ( cento e oitenta mil e setecentos e setenta e oito cruzeiros e oitenta e seis centavos), de acordo com a planilha elaborada pela Perito do Juízo nas fls. 254; bem como a pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei nº 10.352/2001, a qual incluiu o §2º no art. 475, do CPC, caso não haja recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda à liquidação prévia do julgado. \r\n\r\nSomente se apurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deverão os autos ser remetidos ao TRF da 2ª Região para o reexame necessário. \r\n\r\nSem custas ante o teor do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.06.000884-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, KATIA OLIVEIRA BRITES.) x MARA ADRIANA SCHUSTER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002071/2009 FOLHA 91 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III c/c o § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora. Descabe, in casu, condenação em honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.06.001442-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, KATIA OLIVEIRA BRITES.) x MOGINA COML/ LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002053/2009 FOLHA 80 . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III c/c o § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora. Descabe, in casu, condenação em honorários. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2004.51.06.000700-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002073/2009 FOLHA 174-178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos, para que a execução prossiga em conformidade com o cálculo de fls. 43.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. \r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 43 para os autos da ação principal. Em seguida, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.06.001077-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x VALBER DE CARVALHO CEH (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002072/2009 FOLHA 160-165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedentes os embargos, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para que a execução prossiga em conformidade com o cálculo de fls. 33 (relativamente à diferença devida - 4.658,79), sobre a qual incidirá juros e atualização monetária na forma dos critérios de cálculo seguintes: 1) o multiplicador concernente à correção monetária deve se ajustar ao item 3.1 do Capítulo IV do manual aprovado pela Resolução no 561/2007 do Conselho da Justiça Federal, conforme tabela especifica atinente a benefício previdenciário divulgada no site “www.justicafederal.jus.br” mensalmente, no link “Manual de Cálculos da Justiça Federal” - sem SELIC; 2) aplicar o juros de mora no percentual de 1% ao mês, na forma do Decreto-lei no 2.322/1987. Deverá ser deduzido o valor incontroverso eventualmente pago ao embargado - fls. 144 do feito principal. \r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. \r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 33 para os autos da ação principal. Em seguida, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.06.001074-1 FRANCISCO ALBERTO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação dos itens III ao IV do despacho de fls. 146 para ciência da parte autora)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Após o item I, venham ao gabinete para sentença ou, no caso do item II, retornem à SEAPO-CON-PE para ratificar ou retificar os cálculos e, a seguir, vista às partes pelo mesmo prazo acima e ao gabinete para sentença.\r\n\r\nIV) Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.06.001954-8 DALTO ISMAEL ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . NO DESPACHO PUBLICADO EM 29/10/2009, ONDE SE LÊ: “DESIGNO O DIA 27/11/2009 ÀS 16:30h...” ,LEIA-SE: “DESIGNO O DIA 27/11/2009 ÀS 9h...”, CONFORME DESPACHO EXARADO NOS AUTOS NAS FLS. 219.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n10 - 2005.51.06.000898-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCILIO DA SILVA.) x CENTRO DE CRIATIVIDADE LAPIS DE COR SC LTDA E OUTRO x ANTONIO JORGE CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MILTON JOSE DA SILVA, CAMILA NEHMY ARAGAO DUTRA, FABIO ALVES FERREIRA, ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do item II do despacho de fls. 124 para ciência da parte autora)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta, certifique-se e dê-se vista à parte autora sobre a contestação de fls. 102-108 e eventual resposta da ré mencionada acima, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete, rapidamente.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n11 - 2005.51.06.000320-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR, ANA TEREZA BASILIO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da Sentença para ciência da parte ré)\r\n\r\nNessas condições, extingo o feito, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas; sem honorários (art. 4o, incisos I e III, da Lei no 9.289/1996 c/c o art. 18 da Lei no 7.347/1985). \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2002.51.06.002366-7 DALTO ISMAEL ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . NO DESPACHO PUBLICADO EM 29/10/2009, ONDE SE LÊ: “DESIGNO O DIA 27/11/2009 ÀS 16:30h...” ,LEIA-SE: “DESIGNO O DIA 27/11/2009 ÀS 9h...”, CONFORME DESPACHO EXARADO NOS AUTOS NAS FLS. 139.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 863474"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.06.000013-5 EDUCANDARIO PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: GERARDO GALLO CANDIDO.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001778/2009 FOLHA 413-415 . Diante do exposto, reconheço a perda integral do objeto da lide, atraindo a ausência de interesse processual por parte do autor e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 20, §3º do CPC, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o módico valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a parte autora para que promova o pagamento da verba sucumbencial, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.06.000987-2 LUIS DE ALMEIDA MOURA (ADVOGADO: JOSE GERALDO ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001776/2009 FOLHA 412 . Isto posto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o pedido, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade requerida e ora deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.06.001021-2 FRANCISCO DE PAULA DA ROCHA LAGOA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001977/2009 FOLHA 249-253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas processuais, bem como em honorários que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls.73-74.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a parte autora para cumprimento da sentença, sob pena de multa, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.06.001589-1 JOSE PAULO MACHADO SALIM REP/POR JUREMA BARCELLOS MACHADO SALIM (ADVOGADO: ROBSON FERNANDO RIZZO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001893/2009 . Isto posto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, II, do CPC, em relação ao pedido de concessão de aposentadoria já deferida em sede administrativa. Com relação aos demais, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a retificar a data de início da aposentadoria por invalidez para 26.05.1995, data do requerimento administrativo do benefício (fl.111), bem como para restituir ao autor os valores descontados desde então à título de imposto de renda de seus vencimentos, observadas as duas matrículas do servidor, em montante a ser apurado em fase de liquidação.\r\n\r\nEm se tratando de indébito tributário, sobre os montantes da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês e correção monetária pela UFIR, até dezembro/1995 e, a partir de então, a taxa SELIC com exclusividade (STJ, 1a Seção, ERESP 548.711/PE, rel. min. Denise Arruda).\r\n\r\nSem condenação em custas, tendo em vista a isenção concedida a ré (Lei nº 9.298/96). Atento aos critérios do art. 20, §4º, do CPC, condeno a Ré a pagar honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, II, do CPC). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n5 - 2008.51.06.000226-5 MARIA LUIZA MENDES COSTA (ADVOGADO: OSMAR CASTRO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2009 FOLHA 153-162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 31.05.2002 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal;\r\n\r\nb) determinar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação em folha.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei 11.960/09, art. 5º, a partir da data de sua vigência (30.06.09).\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção a que faz jus a ré, nos termos do inc. I, art. 4º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais ), por tratar-se a Ré de Pessoa Jurídica de Direito Público, nos termos do § 4º, art. 20, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei 10.352/01, a qual incluiu o § 2º no art. 475, do CPC, caso não haja recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda a liquidação prévia do julgado. Apurado valor superior a 60 ( sessenta ) salários mínimos, deverão os autos serem remetidos ao TRF da 2a Região para o reexame necessário; se inferior, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.010029-3 BRUNO BRAZ DE FRANCA REP/MARCELO BRAZ DE FRANCA (ADVOGADO: MARIA LUIZA PINTON LUCENA, ANDREA MACHADO DE ANDRADE MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x ELIZABETH DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO, MARCIO SOARES RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001976/2009 FOLHA 254-257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a 1a Ré, ELIZABETH DE OLIVEIRA FERREIRA, a pagar ao autor a quantia de R$ 2.721,32 (dois mil, setecentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos), acrescida de correção monetária desde a data dos saques (fls.15-16) e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação (art. 406 do CC/02). JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em face da CEF, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nConsiderando a gratuidade de justiça já deferida ao autor e que ora defiro à 1a Ré, sem condenação em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa sua execução, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador, para atualização da condenação e, após, intime-se a 1a ré para cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.06.001953-6 LIDIA MARIA DE PAULA CANNIZZA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002008/2009 FOLHA 300-315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 175,00. . Diante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a promover a revisão do contrato dos autores (nº 101888000137-0), para dele excluir a capitalização mensal de juros não expressamente pactuada, computando-se em conta separada os juros remuneratórios não apropriados pela prestação do período respectivo, sobre a qual incidirá apenas correção monetária, conforme o pactuado, sem a incidência de novos juros, bem como para que se abstenha a Ré de promover cobrança em desconformidade com os termos da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por cada descumprimento.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência recíproca, custas pro rata e honorários advocatícios compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, apresentar nova planilha contratual, com os valores das prestações eventualmente pendentes e do saldo devedor corrigido, sem capitalização de juros. Após, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.06.000191-0 UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (ADVOGADO: KLEVER PAULO LEAL FILPO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: GUIDO A. SUCENA MACIEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002039/2009 FOLHA 316-322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando a inexistência de relação jurídica que vincule a contratação dos professores integrantes dos quadros da parte autora, inclusive da Faculdade de Ciências Contábeis, ao registro profissional ou fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade, na forma do art. 4º, I, do CPC. \r\n\r\nDeclaro, por conseqüência, nulos os autos de infração nºs 0266, 0268, 0269, 0271 e 0273 (fls.74-78) lançados em desfavor da autora, condenando a ré a ressarcir o montante de R$ 243,00 (duzentos e quarenta e três reais) recolhido pela autora (fl.89), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação\r\n\r\nCondeno o réu a ressarcir as custas adiantadas pela parte autora, bem como a lhe pagar honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o longo tempo de tramitação, sem maiores incidentes processuais.\r\n\r\nFace ao julgamento de mérito favorável à autora, mantenho a decisão de fls. 123-127.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n9 - 98.0704011-6 PASCOAL PELLI E OUTRO (ADVOGADO: MARIA MADALENA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acórdão de fls. 197-202 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2003.51.06.002363-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x UNIMED PETROPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: ANTONIO S B DOS R M DE ARAGAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001790/2009 FOLHA 48-50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios que, atento ao disposto no art. 20, §3º, do CPC e à conduta colaborativa da Ré, arbitro em 5% (cinco) por cento sobre o módico valor atribuído à causa, a ser revertido ao FUNDO NACIONAL DE DIREITOS DIFUSOS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da sentença quanto aos honorários sucumbenciais, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se a presença do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no pólo ativo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 97.0084691-1 JANETE DAS GRAÇAS GALL DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 321- Defiro, por 05 (cinco) dias, a vista requerida pela autora.\r\n\r\nApós e com a confirmação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.06.000503-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x JOSE RICARDO PINTO (ADVOGADO: PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001978/2009 FOLHA 04-08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a pagar à Autora a quantia de R$ 2.021,37 (dois mil, vinte e um reais e trinta e sete centavos), oriunda da utilização dos fundos provenientes do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno o réu nas custas processuais e a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se a CEF para promover a atualização do montante do débito e, após, intime-se o réu para cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2005.51.06.000402-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TATIANA POLLO FLORES.) x DANIEL ALVES DA COSTA (ADVOGADO: CLEVER COSTA DE CASTRO.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 60, manifeste-se ao exequente.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 98.0703160-5 ADAO DE SOUZA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: CARMEM LUCIA A. DA SILVA, REGINA JANIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 347-354, manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2000.51.06.001884-5 CLARA MARIA MULLER COELHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001757/2009 FOLHA 315-317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nExpeçam-se solicitações à Direção do Foro para pagamento dos honorários dos peritos Dr. Helio Sebastião Belinha de Sá (nomeação nas fls 142-143) e Dr. Fabrício da Costa Hampshire de Araújo (nomeação nas fls. 172-174) no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para cada um.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários de sucumbência ante a gratuidade de Justiça deferida nas fls. 78 e o art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.06.000908-9 MARLY RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001758/2009 FOLHA 318-324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\nI) julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso V, do CPC em relação a Mayane Ribeiro de Faria;\r\n\r\nII) julgo procedente, em parte, o pedido relativamente a autora Marly Ribeiro para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, a partir da data do ajuizamento desta ação (10/09/2008).\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2004.51.56.000745-3 GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY (ADVOGADO: MARCELO VIANNA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 176-185 (União).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2000.51.06.001914-0 GILMAR NEUMANN E OUTROS (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 257-263, manifeste-se a parte autora, devendo requerer o que entender pertinente em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.06.000810-2 NELSON HORACIO EVARISTO REPRESENTADO POR ELAINE DE OLIVEIRA EVARISTO (ADVOGADO: ALDEIR JOSE XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001777/2009 FOLHA 325-327 . Nessas condições, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nEis que sob o pálio da Gratuidade de Justiça (fls. 23). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se\r\n\r\n20 - 2005.51.06.001434-5 ADELCI GABRIEL DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002040/2009 FOLHA 71-72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto: \r\n\r\nI) Homologo os acordos celebrados nas fls. 98-104, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, em relação aos litisconsortes Adelci Gabriel de Oliveira, Américo Baltar do Vale, Augustinho Souza e Silva e Lucimar Afonso Pena;\r\n\r\nII) Extingo o processo, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 301, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, na forma do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, caput e §1º, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em relação a Claudionor Fonseca e Delcivam Torres.\r\n\r\nSem custas, em face da Gratuidade de Justiça que ora defiro e à isenção outorgada à CEF pela MP 2. 102-30/01.\r\n\r\nSem honorários, em face da isenção prevista no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, acrescentado pela MP nº 2.164.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 97.0082266-4 SIDNEA DA CUNHA MOYSES (ADVOGADO: ANDRE FELIPE WEINSCHUTZ GHEREN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002009/2009 FOLHA 93-96 . Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço nº 084.099.543-1, espécie 42, DIB em 01/08/1989, com a aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/19991, bem como a pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação e correção monetária. \r\n\r\nTendo em vista a nova redação dada pela Lei nº 10.352/2001, a qual incluiu o §2º no art. 475, do CPC, caso não haja recurso voluntário, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial a fim de que proceda à liquidação prévia do julgado. \r\n\r\nSomente se apurado valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, deverão os autos ser remetidos ao TRF da 2ª Região para o reexame necessário. \r\n\r\nSem custas ante o teor do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 98.0701790-4 NELSON MARTINS TONNEL (ADVOGADO: MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: YEDDO TUCHE VOLGARI.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 162 - Requeira, a parte autora, o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 98.0703496-5 EARLY TEIXEIRA BESSA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 222-239, manifeste-se a parte autora, requerendo o que entender pertinente, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n24 - 2009.51.06.001094-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x VANIA MELIONE ABREU (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . DESPACHO\r\n\r\nDistribua-se por dependência.\r\n\r\nApós, ao impugnado, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.06.001095-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMILIO RAPOSO DE REZENDE (ADVOGADO: JOAO PAULO DE CARVALHO DA COSTA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . DESPACHO\r\n\r\nDistribua-se por dependência.\r\n\r\nApós, ao impugnado, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.06.001096-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ESPÓLIO DE JOSÉ NEIVA (ADVOGADO: CELSO LUIS NEIVA.). . DESPACHO\r\n\r\nDistribua-se por dependência.\r\n\r\nApós, ao impugnado, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.06.001097-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x LEONARDO MELLO DE SOUSA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.). . DESPACHO\r\n\r\nDistribua-se por dependência.\r\n\r\nApós, ao impugnado, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 99.0552012-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: EPICHARA JORGE BICHARA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x DENISE BRAGA DE AZEVEDO E OUTRO x DENISE BRAGA DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 231 para ciência da Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDESPACHO fls. 231\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 224-225 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 98.0704778-1 JOAO BOSCO TELES E OUTROS (ADVOGADO: REGINA JANIQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação do despacho de fls. 289 para ciência da Caixa Econômica Federal)\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acordão de fls. 284 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 99.0552268-9 ENRIQUE TROYACK DE LAGOS E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x PROGRAMA HABITACIONAL COOPERATIVADOS - PROHACOOP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS - COOHAPEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Após, manifeste-se a Caixa Econômica Federal-CEF sobre fls. 789.\r\n\r\nIII) Na sequência, retornem ao gabinete.\r\n\r\n31 - 2000.51.06.002977-6 LUIZ CARLOS RAMOS BAYAO (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, MARILDA AMORIM VIANNA.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes, em 10(dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nNa seqüência, retornem ao gabinete.\r\n\r\n32 - 2007.51.06.001121-3 DARCI TORRES ZILVES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação dos item VII ao IX do despacho de fls. 70-71 para ciência da parte autora)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 97.0083783-1 DERLY DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA HELENA PUCHERIO DE ANDRADE.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Em seguida, dê-se vista às partes.\r\n\r\n4. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n34 - 97.0086937-7 ROMEU SCHMITT E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 278 para ciência da parte autora)\r\n\r\nI - Cumpra-se, rapidamente, o despacho de fls. 159. \r\n\r\nII - Nos termos dos artigos 791, II c/c 265,I, ambos do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução em relação ao litisconsorte JOSÉ FERNANDES VELOSO. \r\n\r\nIII - Promova a parte autora a habilitação dos sucessores dos litisconsortes ROMEU SCHMITT, ANTÔNIO CORRÊA DE ALMEIDA, NELSON STUTZEL, PAULO FRANCISCO ASSUNPÇÃO e JOSÉ FERNANDES VELOSO, na forma do artigo 112, da Lei nº 8.213/91 ou, conforme o caso, de conformidade com o artigo 1.055 c/c artigo 1.060, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIV - Fls. 272 - Ante o teor da informação de fls. 275-276, indefiro a citação, requerida nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, por constatar que houve a inclusão irregular de valores devidos a litisconsortes cuja execução já foi declarada suspensa no despacho de fls. 198 - ante os falecimentos noticiados nas fls. 194 -, e cujos sucessores ainda não promoveram a habilitação na forma da lei aplicável em cada caso (artigo 112 da Lei nº 8.213/91; ou artigo 1.055 c/c 1.060, ambos do Código de Processo Civil). Ademais, houve a inclusão, como exeqüente, do litisconsorte CARLOS ALMEIDA VASCONCELLOS já sucedido pela Srª OLIMPIA RODRIGUES VASCONCELLOS (fls. 142-147 e 152) o que se traduz, também, em irregularidade. \r\n\r\nV - Intimem-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 98.0700838-7 GUALTER GATTO (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 196-197 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 98.0701108-6 RAYMUNDO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE PONTE GOMES, MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 248 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.06.001947-9 JOSETI ALMEIDA CORREA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFls. 84-85- Ante o tempo decorrido e o teor da informação de fls. 86, cumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fls. 82, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2006.51.06.001475-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA.) x VERA CLARA KREISCHER DE MELLO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 23 para ciência da parte embargada)\r\n\r\nTendo em mente a alteração de meu posicionamento, já externada em decisões proferidas na primeira Vara Federal, imprescindível se faz o retorno derradeiro dos autos ao Contador. \r\n\r\nAssim, ENCAMINHEM-SE os autos ao contador a fim de que elabore novos cálculos, aplicando:\r\n\r\na) os índices expurgados pleiteados pelo autor, subtraindo aqueles constantes na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, sem a aplicação da súmula 71 do TFR, uma vez que não houve determinação para inclusão deste critério no título executivo;\r\n\r\nb) a taxa de juros mensais de 1% (um por cento), aplicando-se o art. 3º do Decreto-lei nº 2.322/87, tendo em vista que no título executivo consta determinação de aplicação de juros legais.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 863489"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000263\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000656-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 104/105, devidamente certificado (fl.112), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MAGESTE MARTIN MARTI E OUTRO (ADVOGADO: LUIZA HELENA CAMPOS MATTOS SILVA, ROSANA DORNELES LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, no tocante à postulação que diz respeito ao mês de fevereiro de 1989 (10,14%) ; JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao mês de março de 1990, já que legítimo seria o BACEN e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 4.486,72 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), cabendo a cada autor o valor de R$ 2.243,36 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), atualizado até 29/07/09. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.Resende, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000235-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON SOARES COELHO (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (ADVOGADO: MARCELO CAVALHEIRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000235-2\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE PACHECO PEREIRA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desistência.Faculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei 10.259/2001. P.R.I.Resende, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VALERIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000531-6\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000545-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VIANA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: JULIANA VIANA ROCHA, RAQUEL BELLO VISCONTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000545-6\r\n\r\nTendo em vista os termos da resposta e da documentação apresentada, há verossimilhança nas alegações, no sentido da ocorrência de fraude, existindo, inclusive, confissão. Em assim sendo, não se justifica retardar o estorno do numerário. Em havendo falha da segurança nas transações bancárias, a responsabilidade é da instituição financeira, que se beneficia com redução de custos, pelo processo de informatização, sendo o dever de restituir valores eventualmente furtados um risco do negócio.\r\n\r\nHá risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, eis que o valor é alto para um particular - não o sendo para a instituição financeira -, podendo causar desequilíbrio financeiro, não se justificando o alargamento desse prejuízo para o particular, até final decisão a respeito.\r\n\r\nNo que se refere à reversibilidade da medida emergencial, na remota hipótese de vitória da tese de defesa - em que pese a confissão da existência da fraude -, a Ré terá como perseguir tais valores com relativa facilidade, em se tratando de clientes.\r\n\r\nAssim, concedo antecipação de tutela e determino à Ré que restitua, por ora, à conta bancária do pólo ativo, o valor histórico de R$ 2.621,04 (dois mil, seiscentos e vinte e um reais e quatro centavos), com devolução posterior das diferenças decorrentes de correção monetária e juros, ao final, após a manifestação da Contadoria Judicial e sentença.\r\n\r\nIntime-se a Ré, para cumprimento da ordem judicial, no prazo de 30 dias, com urgência.\r\n\r\nResende, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE VILLACA PIMENTEL LEMOS MACHADO x MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL/INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000948/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a abster-se de realizar descontos relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social, incidente sobre o adicional de férias, nos termos da inicial, bem como, que sejam devolvidas as parcelas já descontadas e a descontar, no decorrer do feito, o que só pode vir a ser apurado, a final, com o trânsito em julgado. Afirmo que não é o caso de declarar-se expressamente e incidentalmente a inconstitucionalidade da norma que baseia a cobrança, porque o rol nela constante de verbas excluídas da tributação pode ser entendido como não-exaustivo, como é feito na presente sentença. Não há requerimento de medida emergencial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS FERRAZ x MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL/INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000947/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a abster-se de realizar descontos relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social, incidente sobre o adicional de férias, nos termos da inicial, bem como, que sejam devolvidas as parcelas já descontadas e a descontar, no decorrer do feito, o que só pode vir a ser apurado, a final, com o trânsito em julgado. Afirmo que não é o caso de declarar-se expressamente e incidentalmente a inconstitucionalidade da norma que baseia a cobrança, porque o rol nela constante de verbas excluídas da tributação pode ser entendido como não-exaustivo, como é feito na presente sentença. Não há requerimento de medida emergencial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000572-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIELAM BARBOSA COUTO (ADVOGADO: SHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000572-9\r\n\r\nObserva-se que o Autor pretende a anulação de ato administrativo federal, que não é fiscal, nem previdenciário (em especial, quanto à apreensão dos animais).\r\n\r\nO que se objetiva, com a presente ação, centralmente, é a devolução dos exemplares apreendidos, sob a alegação de que os mesmos estariam sendo criados legalmente.\r\n\r\nEm assim sendo, o 1o Juizado Especial Federal é manifestamente incompetente, de forma absoluta, para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 3o , parágrafo primeiro, III, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nISTO POSTO, declaro a incompetência absoluta do 1o Juizado Especial Federal de Resende, para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos para a 1a Vara Federal de Resende, nos termos do artigo 113, caput e parágrafo segundo, do CPC, com as nossas homenagens.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nResende, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000700-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVEIRA BRUM (ADVOGADO: CINTIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000700-3\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, traga aos autos os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em questão, referente ao período postulado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos, em igual prazo, os mesmos documentos requisitados à CEF.\r\n\r\nResende, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000737-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL EDUARDO NETO (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000737-4\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000738-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CANDIDO BATISTA (ADVOGADO: ADALBERTO LUIZ BISOL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000738-6\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000594-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA LIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS JOSE RIBEIRO.) x SILVANETE MARIA OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: ALLAN VINICIUS ALMEIDA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000594-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 222/225, devidamente certificado (fl. 228), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO GONÇALVES BAPTISTA (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000796-5\r\n\r\nConcedo, parcialmente, a medida emergencial, para determinar ao Réu que implante o benefício de auxílio-doença, em favor do Autor, a contar da data do laudo psicológico (03/07/2009) - em razão da inexistência de requerimento administrativo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, em razão dos problemas ora trazidos, mas de outros apenas - , no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, apenas para a concessão do auxílio-doença, porque o laudo pericial médico afirma inexistir incapacidade física, em relação ao carcinoma de intestino grosso, mas o laudo pericial psicológico confirma a opinião daquele primeiro perito, acerca da existência de incapacidade decorrente dos efeitos psicológicos do câncer sobre o paciente, bem como, dos efeitos nocivos de sua permanência em serviço, para a sua qualidade de vida. \r\n\r\nPorém, não se pode aceitar que essa incapacidade psicológica seja incurável ou incontrolável, uma vez que não há evidência de que um bom trabalho psicológico não possa ter o resultado de minorar os sofrimentos psíquicos do Autor, para que trabalhe melhor, em sua mente, o problema da finitude humana (em relação a si e sua genitora), possibilitando o seu retorno ao trabalho. Não é porque há o câncer, que todo o paciente vai reagir da mesma forma, do ponto de vista psíquico. Mais que isso, somente com o tratamento psicológico continuado - ao qual, deverá submeter-se -, é que se poderá saber, de acordo com a sua evolução, se terá ou não terá meios de elaborar melhor o problema em sua psiquê, bem como, se os conteúdos com os quais tem dificuldade de lidar serão atualizados ou não - e da forma como serão, caso positivo. Até o momento, precisar isso, cientificamente, é impossível, data venia.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste no possibilidade de piora do quadro físico, em razão da exposição em serviço e da sua fraqueza psicológica, o que não pode esperar uma solução judicial definitiva.\r\n\r\nInitmem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo das diferenças, a contar da data do laudo psicológico.\r\n\r\nResende, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000885-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA BRAZ DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000885-4\r\n\r\nCumpre esclarecer a parte autora que até o presente momento não houve sentença, sendo assim não há a possibilidade de expedição de RPV. Intime-se para ciência.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nResende, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000095-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE NOGUEIRA DA SILVA MAIA (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000095-1\r\n\r\nConcedo, parcialmente, a antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante o benefício de auxílio-doença, em favor da Autora, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo referido na inicial (DIB), no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque o laudo pericial confirma a existência de problema ortopédico que impede a Autora de exercer a sua atividade habitual, pelo momento e com possibilidade de controle por serviço oferecido pela rede pública. Além disso, pode ela desempenhar outras atividades braçais, compatíveis com o seu nível de escolaridade, desde que haja a reconversão prevista em lei. Friso que a lide encontra-se limitada ao problema da incapacidade, tendo em vista o teor do indeferimento administrativo, dos termos da inicial e da defesa, sendo essa a questão a ser decidida nestes autos.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, a contar da data de protocolização do último requerimento administrativo, referido na exordial.\r\n\r\nResende, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GONÇALVES TEIXEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder o auxílio-doença à Autora, bem como, de negar a pretendida conversão em aposentadoria por invalidez. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n18 - 2009.51.59.000266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000266-2\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante o benefício de auxílio-doença, em favor do Autor, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo de prorrogação do benefício (DIB), no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, eis que o laudo pericial confirma a existência de incapacidade parcial para a atividade habitual de separador de mercadoria, que exige trabalho braçal, possuindo o Autor problemas ortopédicos descritos no laudo, que causam dor nas costas. Nada impede que o Autor possa vir a ser recondicionado para outra atividade, em que pese a sua idade - essa questão diz mais respeito à incapacidade social e ao preconceito do mercado de trabalho, do que, propriamente à circunstâncias que determinam a concessão de aposentadoria.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntime-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, a contar da data do último requerimento administrativo.\r\n\r\nResende, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.59.000281-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CORREA SIQUEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000281-9\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante o benefício de auxílio-doença, em favor do Autor, a contar da data do último requerimento administrativo de concessão de auxílio-doença (DIB), no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, eis que o laudo pericial confirma a existência de incapacidade parcial para a atividade habitual, podendo o Autor, porém, se reconvertido para outras. Não se pode levar em conta a manifestação do Autor, criticando o laudo pericial, acerca da origem da doença, porque o médico sabe, pelo tipo de lesão, qual a sua real origem. Foi para isso que estudou, inclusive. Realço o fato do indeferimento administrativo por ausência de incapacidade vincular o objeto do presente feito a esse item.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculos dos atrasados, a contar da data de protocolização do último requerimento administrativo.\r\n\r\nResende, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.59.000287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOSINA APARECIDA DUTRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000287-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 119/121, devidamente certificado (fl.129), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.59.000305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000950/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que não há incapacidade total e/ou permanente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n22 - 2009.51.59.000310-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LILIA DE ABREU SILVA (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000310-1\r\n\r\nAnte a certidão retro, destituo a perita anteriormente nomeada e nomeio, através do sistema - AJG, o Dr. GERALDO MAGELLA CHIESSE DE CASTRO, CRM-RJ 5233616-9, com endereço profissional na rua São Sebastião, nº 67 - sala 301, Centro - Barra Mansa, tendo em vista que não há médicos na especialidade Clínico Geral com cadastro ativo no referido sistema, em Resende.\r\n\r\nResende, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.59.000317-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL LUIZ NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000317-4\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que conceda o benefício de auxílio-doença ao Autor, a contar da data de protocolização do último requerimento administrativo (DIB), no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, tendo em vista a profissão do Autor ser carpinteiro e haver incapacidade parcial para esforços físicos, conforme atesta o laudo pericial. Por outro lado, o motivo do indeferimento administrativo está relacionado à alegada ausência de incapacidade, o que vincula a causa de decidir, não estando em questão a capacidade de segurado do Autor, até porque, a matéria também não foi ventilada em defesa.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, desde a data de protocolização do último requerimento administrativo.\r\n\r\nResende, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.59.000354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ REINALDI SIQUEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000354-0\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, no sentido de determinar ao Réu que implante o benefício de auxílio-doença em favor do Autor, a contar da data de protocolização do último requerimento administrativo (DIB), no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, tendo em vista os termos do laudo pericial, que informa a incapacidade parcial do Autor para atividades que exijam esforços físicos, podendo ser recondicionado para outras que exijam esforços diferentes, de acordo com a sua baixa escolaridade, sendo o Autor pedreiro. O mérito das decisões administrativas indeferitórias, os termos da inicial e da defesa, vinculam a discussão apenas ao aspecto da avaliação da capacidade laboral do Autor.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, a contar da data de protocolização do último requerimento administrativo.\r\n\r\nResende, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.59.000355-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUIZA GASS SOARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000355-1\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que restabeleça o benefício de auxílio-doença da Autora, a contar da data da suspensão indevida (DIB), no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, eis que o laudo pericial confirma a existência de incapacidade parcial para a atividade habitual de assistente de serviços gerais, podendo a Autora ser reconvertida para outra função, que exija menores esforços físicos. Ressalte-se que o laudo pericial foi corroborado por manifestação do próprio Assistente Técnico do Réu.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para calcular o valor dos atrasados, a contar da data da suspensão indevida.\r\n\r\nResende, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.59.000401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000401-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 26/29, devidamente certificado (fl. 32), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.59.000436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA, JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000953/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000436-1\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição (integral, ou subsidiariamente, proporcional), alegando o preenchimento dos requisitos legais, não tendo ingressado com requerimento administrativo. Pretende, ainda, a averbação dos períodos mencionados como especiais.\r\n\r\nO Réu contesta, levantando a preliminar de falta de interesse de agir, pela falta de requerimento administrativo, apenas.\r\n\r\nInicialmente acolho apenas parcialmente a preliminar de falta de interesse de agir, no sentido de que o termo inicial dos atrasados só pode ser a data de propositura da ação, por inexistir requerimento administrativo. Mas, a questão acaba restando prejudicada, em função de outros problemas, relacionados ao mérito da causa.\r\n\r\nNo mérito, a pretensão é quase que totalmente improcedente.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que o Autor nasceu em 18/06/1962 e tem apenas 47 anos. De fato, a Emenda Constitucional 20/98, na regra de transição, exige um mínimo de 53 anos, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 43258Processo: 200202010172020 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 13/12/2006 Documento: TRF200159514 \r\n\r\nFonte DJU - Data::19/01/2007 - Página::170\r\n\r\nRelator(a) Desembargadora Federal MÁRCIA HELENA NUNES\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmentaPREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. IDADE MÍNIMA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1- A controvérsia não se prende apenas a alguns períodos trabalhados em condições especiais, mas o todo período que o impetrante apresentou para contagem de tempo de\r\n\r\nserviço (num total de 23), inclusive aqueles que trabalhou como servente nas empresas PANIFICAÇÃO IDEAL LTDA. (período de 21/5/72 a 19/1/74) e SIBRA ELETROSIDERURGICA BRASILEIRA (de 8/2/74 a 3/7/74), que, em princípio, não podem ser considerados como especiais. 2- Tendo a Emenda Constitucional de 20/98 previsto regras especiais de aposentadoria para os segurados que se encontravam filiados em 16/12/1998, exigindo requisitos cumulativos de tempo de contribuição e de idade mínima para aposentadoria e contando o segurado, na data o requerimento administrativo (28/10/1999) com 45 anos de idade, abaixo da idade mínima exigida de 53 anos de idade, não há direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança. 3- Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\nData Publicação 19/01/2007.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nDo ponto de vista da regra atual, o Autor ainda não completou os 53 anos da Emenda Constitucional 20/98 ! Somente a partir do momento em que completar 53 anos, essa aposentadoria será possível. \r\n\r\nAinda que o tempo mencionado na exordial fosse considerado especial, a falta de idade mínima impediria a aposentadoria, segundo as novas regras - ou seja, por tempo de contribuição. De fato, os requisitos são cumulativos (idade e tempo de contribuição), também conforme a regra de transição, verbis: \r\n\r\n“Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e\r\n\r\nII - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:\r\n\r\na) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e\r\n\r\nb) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.\r\n\r\n§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do \"caput\", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:\r\n\r\na) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e\r\n\r\nb) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;\r\n\r\nII - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o \"caput\", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nProcede, apenas, o pleito de averbação como especiais dos períodos abaixo discriminados:\r\n\r\n03/01/1986 até 31/07/1989, como auxiliar de produção, para a Cyanamid, pela exposição a produtos químicos tóxicos, sendo o laudo inconclusivo com relação ao ruído, já que não dá a medição, apenas, afirma que é superior a 90 dB; e\r\n\r\n02/01/1995 até 31/05/2008, como ajudante geral e operador aprendiz, para a Clariant, pela exposição aos produtos químicos, sendo inconclusivo, pelos mesmos motivos, quanto ao ruído.\r\n\r\nNão é acolhido como especial o período que se estende de 01/06/2008 até 19/01/2009, eis que, caracterizada a intermitência, porque, na função de controle, o Autor não fica em um só ambiente ou atividade. \r\n\r\n* * *\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder-lhe aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, seja integral ou proporcional, tendo em vista não possuir a idade mínima da regra antiga, à época da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/98, nem da regra de transição (53 anos na data da propositura da ação), nem da regra geral. \r\n\r\nPorém, condeno a Ré a averbar os períodos de 03/01/1986 até 31/07/1989 e de 02/01/1995 até 31/05/2008, como especiais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n28 - 2009.51.59.000492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA, JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000492-0\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.59.000499-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANETE SILVANO DA SILVA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000499-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 17/11/2009, às 09:00h no endereço a seguir, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER. \r\n\r\nResende, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.59.000510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO QUEIROZ BIUM (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000954/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000510-9\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor lhe seja concedida a aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição, alegando o preenchimento dos requisitos legais, por ser mecânico, não tendo ingressado com requerimento administrativo. Pretende, ainda, sejam averbados os períodos considerados especiais.\r\n\r\nO Réu contesta, levantando a preliminar de falta de interesse de agir, pela falta de requerimento administrativo; no mérito, afirma ser impossível a conversão de determinados períodos ditos especiais em tempo comum; que o multiplicador nem sempre será 1,4 e que não há a devida comprovação do alegado tempo especial, dentre outros argumentos.\r\n\r\nInicialmente acolho parcialmente a preliminar de falta de interesse de agir, no sentido de que o termo inicial dos atrasados só pode ser a data de propositura da ação, por inexistir requerimento administrativo.\r\n\r\nNo mérito, a pretensão é quase que totalmente improcedente.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido principal, de concessão de aposentadoria especial, o é, porque o Autor não tem o direito adquirido à mesma, antes da mudança da legislação, porque não tinha completado todos os requisitos exigidos, à época, como se verifica das datas dos alegados vínculos especiais.\r\n\r\nOra, se não tinha direito adquirido e a espécie de aposentadoria está extinta, passa-se a analisar o pedido subsidiário, de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nSob esse prisma, verifica-se que o Autor nasceu em 25/04/1964 e tem apenas 45 anos. De fato, a Emenda Constitucional 20/98, na regra de transição, exige um mínimo de 53 anos, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 43258Processo: 200202010172020 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 13/12/2006 Documento: TRF200159514 \r\n\r\nFonte DJU - Data::19/01/2007 - Página::170\r\n\r\nRelator(a) Desembargadora Federal MÁRCIA HELENA NUNES\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmentaPREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. IDADE MÍNIMA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1- A controvérsia não se prende apenas a alguns períodos trabalhados em condições especiais, mas o todo período que o impetrante apresentou para contagem de tempo de\r\n\r\nserviço (num total de 23), inclusive aqueles que trabalhou como servente nas empresas PANIFICAÇÃO IDEAL LTDA. (período de 21/5/72 a 19/1/74) e SIBRA ELETROSIDERURGICA BRASILEIRA (de 8/2/74 a 3/7/74), que, em princípio, não podem ser considerados como especiais. 2- Tendo a Emenda Constitucional de 20/98 previsto regras especiais de aposentadoria para os segurados que se encontravam filiados em 16/12/1998, exigindo requisitos cumulativos de tempo de contribuição e de idade mínima para aposentadoria e contando o segurado, na data o requerimento administrativo (28/10/1999) com 45 anos de idade, abaixo da idade mínima exigida de 53 anos de idade, não há direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança. 3- Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\nData Publicação 19/01/2007.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nDo ponto de vista da regra atual, o Autor ainda não completou os 53 anos da Emenda Constitucional 20/98 ! Somente a partir do momento em que completar 53 anos, essa aposentadoria será possível. \r\n\r\nAinda que o tempo mencionado na exordial fosse considerado especial, a falta de idade mínima impediria a aposentadoria, segundo as novas regras - ou seja, por tempo de contribuição. De fato, os requisitos são cumulativos (idade e tempo de contribuição), também conforme a regra de transição, verbis: \r\n\r\n“Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e\r\n\r\nII - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:\r\n\r\na) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e\r\n\r\nb) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.\r\n\r\n§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do \"caput\", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:\r\n\r\na) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e\r\n\r\nb) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;\r\n\r\nII - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o \"caput\", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nMerece acolhida, somente, o pedido de averbação dos períodos laborados junto à RIMET, como Mecânico de Produção, de 25/03/1991 até 31/08/2005 (fls. 20), tendo sido comprovada a exposição a diversos agentes nocivos, inclusive o ruído - e pressupondo-se a exposição a hidrocarbonetos, apesar de não constar do perfil; junto à TECTROL (fls. 22), de dezembro de 88 até 15/10/90, como meio oficial ajudante de mecânico, além de 17/09/1986 até 30/11/1988, como meio oficial operador de guilhotina, em função do ruído; bem como, junto à ROCKWELL (fls. 24/25), de 08/04/1985 até 20/05/1986, em razão do ruído excessivo.\r\n\r\nNão merece acolhida a pretensão de averbação como especiais dos períodos onde o Autor exercia, meramente, a atividade de supervisão, junto à RIMET (fls. 16, por exemplo), porque caracterizada a INTERMITÊNCIA da exposição aos agentes nocivos.\r\n\r\nA esse respeito, verbis: \r\n\r\n“Processo AC 200370000473689AC - APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nRelator(a) RÔMULO PIZZOLATTI\r\n\r\nSigla do órgão TRF4\r\n\r\nÓrgão julgador QUINTA TURMA\r\n\r\nFonte D.E. 07/07/2008\r\n\r\nDecisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.\r\n\r\nEmenta TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. INTERMITÊNCIA. A exposição a ruído de forma intermitente não autoriza o reconhecimento da atividade como especial.\r\n\r\nIndexação REVISÃO DE BENEFÍCIO, APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE ESPECIAL. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. ATIVIDADE INSALUBRE, POLUIÇÃO SONORA. APLICAÇÃO, EFEITO RETROATIVO, LEI MAIS BENIGNA, REDUÇÃO, LIMITE MÁXIMO. NECESSIDADE, PARECER, TÉCNICO, OU, FORMULÁRIO, PADRÃO, SE, NÃO, IMPUGNAÇÃO, INSS. LAUDO PERICIAL, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, EXPOSIÇÃO, CARÁTER PERMANENTE. RUÍDO DE FUNDO, INFERIORIDADE, LIMITE LEGAL. ATIVIDADE, UTILIZAÇÃO, HIDROCARBONETO. APLICAÇÃO, PRODUTO ACABADO, NÃO, CARACTERIZAÇÃO, INSALUBRIDADE.\r\n\r\nData da Decisão 17/06/2008\r\n\r\nData da Publicação 07/07/2008.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nDada a descrição das atividades de supervisão, nos PPP´s, fica evidente que o Autor não ficava no mesmo local, durante toda a jornada, deslocando-se entre os diversos pontos, que deveria inspecionar.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder-lhe aposentadoria especial, já que não tem o direito adquirido e a espécie está extinta, bem como, de negar a pretendida concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista não possuir a idade mínima da regra antiga, à época da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/98, nem da regra de transição (53 anos na data da propositura da ação), nem da regra geral. \r\n\r\nPorém, condeno o Réu a averbar nos assentamentos previdenciários do Autor os períodos trabalhados de 08/04/1985 até 20/05/1986, de 17/09/1986 até 30/11/1988, de 01/12/1988 até 15/10/1990 e de 25/03/1991 até 31/08/2005, como especiais, nos termos dos perfis profissiográficos apresentados.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n31 - 2009.51.59.000527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESO ABRAO MACIEL (ADVOGADO: SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000527-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 17/11/2009, às 09:00h no endereço a seguir, bem como o INSS, para fins de cientificação de seu assistente técnico. SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER.\r\n\r\nResende, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.59.000555-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON CAMEJO CARNEIRO (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000555-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 06/11/2009, às 10:30h no endereço a seguir: rua Alan Kardec, nº 50 - sala 505, Jardim Tropical/Resende. \r\n\r\nResende, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.59.000559-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE BRAGA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE MILTON VALENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000559-6\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e instrução, para o dia 02 / 12 /2009, às 16:00 horas, para o fim de viabilizar eventual produção de prova oral acerca do mencionado vínculo como vidraceiro, objeto de acordo homologado na Justiça Laboral, facultando às partes, ainda, a juntada de todo e qualquer documento relacionado, até a ocasião da audiência.\r\n\r\nDeverão as partes depositarem o rol de testemunhas, ainda que venham sem intimação, até 15 dias antes da data marcada para a sessão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nResende, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n34 - 2008.51.59.000592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NOEMIA OLIVEIRA LIMA DUARTE FERREIRA (ADVOGADO: NILSON DUARTE FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000592-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 862577"
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MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: GILSON SANTOS DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 318/324 no seu duplo efeito, exceto no tocante à parte que deferiu antecipação de tutela assecuratória, ao qual atribuo, tão-somente, o efeito devolutivo, com fulcro no art. 520, VII, do CPC. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n2 - 2007.51.17.005410-3 CARLOS HENRIQUE FARIAS DE ABREU (ADVOGADO: FABIANO TEIXEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000599/2009 FOLHA 492/494 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor no pagamento de custas judiciais ou honorários advocatícios, em virtude do deferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000281-8 MARILENE MENDONÇA FALCÃO (ADVOGADO: ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000281-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MARILENE MENDONÇA FALCÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA execução promovida em face da Fazenda Pública possui disciplina própria prevista nos arts. 730 e 731, do CPC. Dessarte, a parte autora ao promover a execução do julgado deve instruir o mandado de citação com as cópias necessárias (cópias dos cálculos, certidão de trânsito em julgado, bem como sentença e do acórdão, acaso existente). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNada requerido, remetam-se os autos para o arquivo até manifestação posterior. Cumprido, cite-se na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000403-7 NILZA DA COSTA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MADUREIRA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000600/2009 FOLHA 6 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000403-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: NILZA DA COSTA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nEXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 794, I DO CPC.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 123), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n5 - 2008.51.67.006571-4 JOSÉ FEITOSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.67.006571-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ FEITOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002664-1 NELSON FONSECA SANTOS (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002664-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: NELSON FONSECA SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.17.001138-1 ANTONIO PAULINO SOBRINHO (ADVOGADO: HILDEBRANDO AFONSO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001138-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PAULINO SOBRINHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n8 - 2009.51.17.001144-7 ELSON FERNANDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001144-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ELSON FERNANDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão retro, decreto a revelia da União, sem, contudo, atribuir-lhe os seus efeitos, nos termos do art. 320, II, do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002082-1 FRANCISCO JOCELI DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002082-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO JOCELI DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002572-7 CLAUDIO GONCALVES SARDINHA (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002572-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO GONCALVES SARDINHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à CEF a fim de apurar, a partir dos extratos de fls. 81 e 83/86, o valor referente à correção do saldo da conta poupança, pelos percentuais de 42,72%, para o mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), e de 44,80%, para o mês de abril de 1990 (Plano Collor I), monetariamente corrigido, desde as respectivas datas, segundo a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que para apuração do saldo em conta no mês de jan/89, deverá o contador judicial utilizar-se do extrato de fl. 81, retroagindo-se até o mês em que se de seja realizar o cálculo (jan/89), com a subtração dos índices oficiais aplicados nos respectivos meses. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000240-9 ESPÓLIO DE THEREZA ALVES GONÇALVES E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS SOBRINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000240-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ESPÓLIO DE THEREZA ALVES GONÇALVES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nQuando da propositura da ação, os autores comprovaram a existência das contas em período posterior à aplicação dos expurgos inflacionários (fls.47/50).\r\n\r\nDeterminada a vinda dos extratos das referidas contas, a CEF informa tão somente a existência de alguns extratos, indicando que a ausência dos demais significa inexistência da conta no período ou saldo zero.\r\n\r\nDiante destes fatos, mostram-se contundentes as alegações da CEF. Sendo assim, de acordo com o enunciado nº 59 dos Juizados Especiais Federais (Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta) devem os autores, em 10 (dez) dias, trazer documentos ou extratos que comprovem a existência das referidas contas nos meses em que requerem a aplicação dos expurgos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815206-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PAULO SIQUEIRA DINIZ. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101815206-9\r\n\r\nJuíza Federal: Dr. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAutora: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\r\n\r\nRéu: PAULO SIQUEIRA DINIZ \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o disposto no acórdão de fls. 32/34, cite-se e intime-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 3.446,18, ficando desde já ciente de que a verba honorária será reduzida em metade caso o pagamento seja integralmente efetuado dentro do prazo legal.\r\n\r\nCaso o devedor não seja encontrado, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme disposto no art. 653 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2007.51.17.005395-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MANOEL SEVERINO DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005395-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: MANOEL SEVERINO DA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ falta de bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC 791, III) indefinidamente, nos termos da jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCABIMENTO. CPC, ARTS. 791, III E 793. EXEGESE.\r\n\r\nI. A suspensão da execução a pedido do exeqüente e autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial.\r\n\r\nII. Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e provido. Prescrição afastada.\r\n\r\n(REsp 63.474/PR, T4, julgado em 16.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 316)\r\n\r\nDiante do exposto, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000856-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x FABIO OLIVEIRA DA COSTA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000856-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: FABIO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002531-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ALOIZIO TEIXEIRA BILLE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002531-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ALOIZIO TEIXEIRA BILLE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste acerca das restrições realizadas às fls. 42/44 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.01.011389-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x BIANCA DA SILVA ROCHA. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5101011389-8\r\n\r\nJuíza Federal: Dr. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAutora: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\r\n\r\nRé: BIANCA DA SILVA ROCHA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o disposto no acórdão de fls. 27/29, cite-se e intime-se a executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 2.542,92, ficando desde já ciente de que a verba honorária será reduzida em metade caso o pagamento seja integralmente efetuado dentro do prazo legal.\r\n\r\nCaso a devedora não seja encontrada, deverá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme disposto no art. 653 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 200,00.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.17.001085-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x PROLUX IND/ COM/ LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001085-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: PROLUX IND/ COM/ LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 31, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.17.006161-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x CLAUDIA CELESTE MEIRELES DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006161-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CLAUDIA CELESTE MEIRELES DA SILVA\r\n\r\nDECISAO\r\n\r\nEm face da ausência de oposição de embargos (fls. 126), DECLARO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor indicado na inicial (R$ 16.516,96) (CPC 1.102-C).\r\n\r\nIntimem-se a Ré para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% ao valor da execução e expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC 475-J).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002113-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x JEFFERSON MALDONADO DO LIVRAMENTO E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002113-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JEFFERSON MALDONADO DO LIVRAMENTO E OUTRO\r\n\r\nDECISAO\r\n\r\nEm face da ausência de oposição de embargos (fls. 121), DECLARO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor indicado na inicial (R$ 30.731,62) (CPC 1.102-C).\r\n\r\nIntimem-se os Réus para efetuarem o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% ao valor da execução e expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC 475-J).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002529-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x DOUGLAS DOS SANTOS MORAES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002529-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DOUGLAS DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 43-verso, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha com o valor atualizado, tendo em vista o acréscimo de 10% ao valor da execução, para que, então, seja expedido mandado de penhora e avaliação (art 475-J c/c art. 614, II, do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.17.000054-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x LASST ARTES GRÁFICAS DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000054-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LASST ARTES GRÁFICAS DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 57, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha com o valor atualizado, tendo em vista o acréscimo de 10% ao valor da execução, para que, então, seja expedido mandado de penhora e avaliação (art 475-J c/c art. 614, II, do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.17.000869-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x JOÃO PAULO DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000869-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOÃO PAULO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 31 verso, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha com o valor atualizado, tendo em vista o acréscimo de 10% ao valor da execução, para que, então, seja expedido mandado de penhora e avaliação (art 475-J c/c art. 614, II, do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.17.000873-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ROBSON RIBEIRO RODRIGUES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000873-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ROBSON RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 30-verso, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha com o valor atualizado, tendo em vista o acréscimo de 10% ao valor da execução, para que, então, seja expedido mandado de penhora e avaliação (art 475-J c/c art. 614, II, do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.17.001084-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.) x ITAÚBA MARCENARIA LTDA ME E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001084-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ITAÚBA MARCENARIA LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm face da ausência de oposição de embargos (fls. 40-verso), DECLARO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor indicado na inicial (R$ 48.587,69) (CPC 1.102-C).\r\n\r\nIntimem-se os Réus para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% ao valor da execução e expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC 475-J).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.17.001086-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.) x RECICLAÇO COM/ E RECICLAGEM DE SUCATAS DE VIDROS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2009 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 78,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,17. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 78,17. \r\n\r\n. Diante do pedido de extinção da parte autora JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, CPC).\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de 50% das custas. Sem honorários face à composição consensual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n26 - 2008.51.17.002471-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2 (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ROSANGELA VIEIRA LINO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002471-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO-2\r\n\r\nREU: ROSANGELA VIEIRA LINO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o longo tempo decorrido (fl. 24), intime-se o CREFITO para que, em 48 horas, compareça à Secretaria deste Juízo, a fim de retirar os presentes autos, independentemente de traslado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2008.51.17.000061-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x JOAO MUNIZ BRASIL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000061-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: JOAO MUNIZ BRASIL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca dos autos da carta precatória acostada às fls. 49/49.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2009.51.17.000332-3 J J R REPRESENTAÇÕES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000601/2009 FOLHA 495/497 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, conheço dos embargos e lhes nego provimento. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 862291"
                            ],
                            "862292": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000220-2 JUVINIANA BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000220-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ADEMAR CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. Defiro a habilitação requerida nos termos do art. 43 c/c art. 1060, I, todos do CPC.\r\n\r\nAo SEDIS-SG para alterar o pólo ativo para JUVINIANA BEZERRA DA SILVA (fl. 85).\r\n\r\nII. Com o retorno dos autos, dê-se vista a parte autora para que, em 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível, inclusive se ratifica o pedido de produção de prova testemunhal (fls. 73/74), tendo em vista o depoimento prestado pelo de cujus na ação penal nº 91.0054843-0, em que afirma nunca ter trabalhado na firma GTONE IND TRAVESSEIROS E CONF. LTDA. (fls. 195/197).\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.17.000297-5 ANDERSON DA COSTA FREIRE (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000297-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON DA COSTA FREIRE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, determino a produção de prova pericial médica, nomeando como perito do Juízo, Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, CRM nº 52.023810 (CPC 421). O expert deverá ser intimado para: 1) dizer, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo (CPC 146), ficando ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo; 2) (aceita a incumbência) indicar data, hora e local para a realização da perícia. A data deverá ser marcada com pelo menos 45 dias de antecedência. O laudo deverá ser entregue, no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC 421), salvo motivo justificado (CPC 432).\r\n\r\nDevem as partes, em 5 dias sucessivos, apresentar quesitos e indicar assistentes (CPC 421, 431-A).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a perícia será a ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova. Abaixo seguem os quesitos do juízo:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão passível de diagnóstico (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001821-8 JOSE WEDSON DE LIMA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001821-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JOSE WEDSON DE LIMA\r\n\r\nREU: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 61: Defiro a dilação do prazo requerida pelo autor por 10 (dez) dias para apresentação da declaração do IRPF do exercício de 2007, bem como cópia da última declaração de IRPF apresentada, de modo a analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000549-6 ANDRE LIMA MOREIRA (ADVOGADO: PATRICIA GONCALVES CUNHA FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000549-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LIMA MOREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Bem como, deverão esclarecer igualmente se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.17.005483-8 JAQUELINE BRAVO GOLDSTEIN (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005483-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JAQUELINE BRAVO GOLDSTEIN\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Renumerem-se os autos a partir de fl. 146, tendo em vista o equívoco na mumeração.\r\n\r\nII. Vigora na sistemática processual atual, mas especificamente no art. 14, II do CPC, o princípio da boa-fé objetiva, sendo exigido das partes envolvidas no processo que atuem com lealdade e que evitem a prática de atos protelatórios. \r\n\r\nNos autos vislumbra-se a alegação da CEF de que a parte autora teria realizado adesão ao acordo previsto no Lei Complementar nº 110/2001 por meio eletrônico (internet), não havendo termo assinado de próprio punho pela autora. Na oportunidade, juntou extratos da conta fundiária da parte autora que comprovam a existência de depósito referente ao acordo, bem como a realização do saque da quantia (fls. 134/138).\r\n\r\nEm momento posterior, verificam-se alegações da parte autora de que não existe nos autos documento hábil à comprovar a adesão ao acordo, sendo a primeira protocolizada em 24/09/2009 e a segunda em 01/10/2009. Contudo, em momento algum afirma se aderiu ou não ao acordo.\r\n\r\nDeixar de admitir, na atualidade, as operações realizadas por meio eletrônico seria inviabilizar a vida moderna. Claro que meras alegações não podem servir para embasar uma decisão judicial, sendo preciso a coleta de elementos que possam comprovar a existência ou não do referido acordo. Tal comprovação não exige propriamente o termo assinado pela parte, podendo ser utilizado outros elementos, como extratos da conta fundiária que apontem depósitos de valores (presunção da realização do acordo) e os saques das quantias depositadas (aceite aos valores depositados). Se entendermos de forma contrária, poderíamos favorecer o enriquecimento sem causa de uma das partes.\r\n\r\nCom base no acima exposto e acreditando na boa-fé das partes na condução deste processo, determino que a parte autora esclareça, em 10 (dez) dias, se realizou ou não o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, bem como o saque realizado em 20/07/2004. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 93.0080563-0 DALMO DE ANDRADE PINTO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO R. M. SIQUEIRA.). . (...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000400-1 CARMEM LUCIA SOUZA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000420-0 ADRIANO AZEVEDO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROSANA DUTRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000420-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO AZEVEDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(...), dê-se vista à parte autora das alegações apresentadas pela CEF às fls. 66/73. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 862292"
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Recebo o recurso adesivo interposto pelo INSS às fls. 132/141 apenas no efeito devolutivo, aplicando extensivamente o art. 520, VII, do CPC, face o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela na sentença. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000460-8 MOACYR MENDONÇA DA MOTTA (ADVOGADO: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001024-4 ROSILENE DA CONCEIÇÃO MORAES (ADVOGADO: BARBARA DE OLIVEIRA MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 92: Designo o dia 13/01/2010, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, para a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, sendo que as testemunhas arroladas à fl. 87 deverão comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se, pessoalmente, as partes autora e ré.\r\n\r\nRequisite-se o pagamento dos honorários periciais fixados à fl.91, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias junto ao Sistema AJG.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002239-8 HILDA MARTINS DE FARIAS (ADVOGADO: MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA 373/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com base no disposto no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custa e honorários advocatícios por ser a mesma beneficiária de justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001553-9 VLADIMIR BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2009.51.17.001137-0 AGOSTINHO ALVES DE AZEVEDO FILHO (ADVOGADO: HILDEBRANDO AFONSO FILHO, MAISE CARDOSO BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes seus pressupostos.\r\n\r\nFls. 120/126: Fique retido nos autos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 128/131 e apresente suas contra-razões ao Agravo Retido de fls. 120/126.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n8 - 2009.51.67.001357-3 SUELI CANDIDO VIEIRA (ADVOGADO: FRANCINE CANDIDO VIEIRA PASSALINI DE SOUSA, HELIO BIZZO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 128/132, no prazo de 10 (dez) dias; devendo, ainda, informar sobre a abertura de conta corrente solicitada através da carta nº 383/2009-COAP-CGRH (fl. 131).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.17.002184-5 MARCOS SILVA (ADVOGADO: ELIANE SILVA LINHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Fl. 161 - Defiro a dilação do prazo pelo período de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000447-5 OLGARINA DA CONCEIÇÃO MACHADO (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002691-4 ESPÓLIO DE EUSTAQUE MIGUEL (ADVOGADO: RENATA DE OLIVEIRA MIGUEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 33 - Defiro a dilação do prazo requerida por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000006-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, RODRIGO GUIMARAES E SILVA.) x CRISTIANE DE AGUIAR COELHO E OUTROS (DEF.PUB.: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Considerando que nas questões postas em Juízo deve sempre ser procurada a solução dos conflitos da forma mais eficiente, célere e eficaz, conforme disposto no art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República e, ainda, considerando o disposto nos artigos 125, IV do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação para o dia 03/12/2009 às 15:00 horas, ocasião em que deverá a parte autora se fazer presente não só por advogado constituído, mas também por preposto com poderes para apresentar proposta objetivando a solução do conflito. \r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\n9004 - AÇÃO SUMÁRIA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.17.001954-9 OSMAR CEZARIO (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça; cópia legível do documento de identidade e comprovante de residência em nome próprio; bem como fornecer cópias da inicial e eventuais sentença e certidão de trânsito em julgado do feito nº 20075101029848-8, em trâmite na 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2007.51.17.006339-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLINICA DE FISIOTERAPIA SHANTALA LTDA. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a retirada do feito mediante carga no livro de entrega de autos às partes sem traslado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.006343-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLINICA DE FISIOTERAPIA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a retirada do feito mediante carga no livro de entrega de autos às partes sem traslado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001637-4 JOAO MACENA DE FRANÇA (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em face da certidão retro, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\n17 - 2009.51.17.001143-5 JOSE PAULO GOMES DE FRANÇA (ADVOGADO: PAULO CESAR FONTOURA BASTOS, RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não obstante o substabelecimento de fl. 64, defiro o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que seja ratificada a inicial por um dos patronos da causa, sob pena de extinção.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora, no mesmo prazo, cumprir o segundo parágrafo do despacho de fl. 61, promovendo a emenda da inicial a fim de informar a composição do núcleo familiar e comprovar nos autos os rendimentos auferidos pelos mesmos.\r\n\r\n18 - 2009.51.17.001573-8 CILESIO MATTA MARTINS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora junte aos autos declaração do titular dos documentos de fls. 17 e 22 de que reside naquele endereço.\r\n\r\n19 - 2009.51.17.002269-0 MARIA DO SOCORRO ANISIO (ADVOGADO: MARINHO NASCIMENTO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo, integrar à lide os demais dependentes do de cujus e trazer aos autos cópia do CPF e comprovante de residência atualizado e em nome próprio. \r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017763-0 MARIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.17.002282-2 PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa, devendo, ainda, recolher as custas devidas sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2009.51.17.000402-9 ANTONIO ARNALDO MURRAS E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, que deverão ser recolhidas através de DARF, código de receita 5762, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, trazendo aos autos o comprovante de tal recolhimento.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.17.001224-5 NILTON ALABARCE ZAMOURA E OUTROS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 96 - Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora pelo período de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.17.002477-2 JULIANNA ZACHARIAS DIAS (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . Fl.63. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Serasa, salvo se restar comprovada a impossibilidade de obtenção da informação por meios próprios, eis que incumbe à autora o ônus da prova relativa a fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.17.001354-7 CLEIDE LOPES DE FIGUEIREDO BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO. . Considerando que tanto as procurações de fls. 44 e 46 quanto as declarações de hipossuficiência econômica de fls. 45 e 47 foram assinadas pelos menores, que não têm capacidade processual, devendo vir aos autos representados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize as procurações e declarações de hipossuficiência econômica. \r\n\r\nConsiderando que todos os pedidos se voltam contra a Caixa Seguros, ao menos numa análise preliminar, esclareça ainda a parte autora, no mesmo prazo, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, aditando ainicial, se necessário.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2008.51.17.001422-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x JOSÉ CLEITON AGUIAR DA SILVA. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2009.51.17.000032-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x GELSON SOARES DO AMARAL (DEF.PUB.: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). . Fl.36 - Defiro o pedido de vista dos autos fora do cartório, conforme requerido pela parte ré, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra e considerando que o pagamento do débito exeqüendo não foi efetuado, desentranhe-se o mandado de fl. 29/30 para integral cumprimento.\r\n\r\n28 - 2009.51.17.000603-8 FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x WILMA MARIA DE JESUS. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2006.51.17.000200-7 GILSELDA DE ARAUJO GIANNERINI (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1- Considerando que a citação de fls. 189/190 foi declarada nula pela decisão de fls.252/253, decisão essa que se encontra hígida, já que contra a mesma não se insurgiram as partes.\r\n\r\n2- Considerando que todos os esclarecimentos quanto aos elementos de cálculo já foram disponibilizados no processo e;\r\n\r\n3- Considerando que vieram aos autos novos cálculos e novo requerimento de citação com base no art. 730 do CPC, posteriormente a toda discussão sobre os elementos de cálculo,\r\n\r\nDefiro o requerido às fls. 370/371.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.17.000857-5 ERCILIA MACHADO CARDOSO (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da decisão proferida no agravo de instrumento nº 200902010099486 (fls.465/466), cumpra-se integralmente o determinado na decisão de fls.459, citando-se o INSS, na forma do art.730 do C.P.C..\r\n\r\n31 - 2006.51.17.002163-4 GILSIMAR MOREIRA SANTOS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.17.001115-7 LEYR GONÇALVES DE AMORIM (ADVOGADO: WANDERLEY DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da comprovação dos depósitos, intime-se o patrono da causa e, pessoalmente, a parte autora para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nCaso o resultado da diligência seja negativo, comunique-se, imediatamente, ao DD Presidente do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que seja bloqueado o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9004 - AÇÃO SUMÁRIA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n33 - 2009.51.17.001431-0 ESPÓLIO DE WALTER BASTOS (ADVOGADO: MARCIEL BANDEIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 37 - Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nRessalto que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do procedimento sumário previstas no art. 275, II, do CPC, razão pela qual defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora promova a emenda da inicial, a fim de adequar o procedimento.\r\n\r\nNão obstante os documentos de fls. 38/39, no mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 2007.51.17.006340-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIOLAB DO BRASIL S/C LTDA. . Fl. 35: Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2006.51.17.001998-6 JOAO CAETANO FEITEIRA (ADVOGADO: EDSON DA SILVA, HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . ... dê-se vista aos peticionários de fl. 206, por publicação na pessoa de seu advogado, para que se manifestem como achar pertinente. Após, ao INSS que em sua manifestação deverá informar se há processo administrativo onde conste opção feita pela Sra. Maria Abadia em relação aos benefícios requeridos às fls. 270/271. Finalmente, vista ao MPF e conclusão para apreciação de tudo o que for acrescido aos autos. Intimados todos os presentes.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 861975"
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                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0033500-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2009 FOLHA 100 . SENTENÇ (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá, por isso, arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Assim, condeno o demandado ao pagamento das custas judiciais, no montante de R$ 29,77 (vinte e nove reais e setenta e sete centavos), nos Termos da Tabela I, “a” da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por se tratar de execução submetida à incidência do encargo de 20% a título de ressarcimento por despesas judiciais previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001648-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LA VITORIA PANIFICACAO LTDA. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO. (. . .) Ante o exposto, RECONSIDERO PARCIALMENTE a decisão questionada apenas para excluir, das diligências necessárias ao levantamento de bens da executada, a expedição de ofícios às concessionárias de serviço telefônico. Quanto ao resto, mantida a decisão atacada. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004030-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RONALDO PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de penhora eletrônica e, tendo em vista a não localização de bens de titularidade do devedor, DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da Execução pelo período de um ano, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF).\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente, na forma do art. 40, § 1º da LEF.\r\n\r\nNesse interregno, localizado pela Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito, a teor do § 3º do art. 40 da LEF.\r\n\r\nDecorrendo in albis o período, abra-se nova vista à Exeqüente e, se esta nada requerer, arquivem-se os autos, conforme determina o § 2º do art. 40 da LEF, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004047-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ROBSON MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de penhora eletrônica e, tendo em vista a não localização de bens de titularidade do devedor, DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da Execução pelo período de um ano, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF).\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente, na forma do art. 40, § 1º da LEF.\r\n\r\nNesse interregno, localizado pela Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito, a teor do § 3º do art. 40 da LEF.\r\n\r\nDecorrendo in albis o período, abra-se nova vista à Exeqüente e, se esta nada requerer, arquivem-se os autos, conforme determina o § 2º do art. 40 da LEF, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.000544-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x ROCHEDO INSTALACOES COMERCIAIS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ VINICIUS ARAUJO LORENA.). . DESPACHO\r\n\r\nA presente ação encontra-se pendente do recolhimento de custas devidas pela parte vencida. Como o valor destas últimas fora arbitrado em montante inferior a mil reais, abaixo do limite para o qual a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região autoriza dispensa de sua cobrança (Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2a Região - Provimento nº 1/2001, art. 174) e a Fazenda Nacional sequer inscreve o débito correspondente em dívida ativa (Portaria do Ministério da Fazenda nº 49/2004, art. 1o), deixo de recolher as custas devidas. \r\n\r\nIntime-se o Exequente, no prazo de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\nApós, cientifique a Fazenda Nacional, no prazo de 10 ( dez ) dias, sobre o não recolhimento das custas, caso não seja a Exequente. \r\n\r\nE por fim, sem manifestação das partes e da Fazenda Nacional, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.004219-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUIZ CLAUDIO PEDRO PITTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional para ciência da manifestação do Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.005082-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x JORGE LEONARDO RAMOS CARDOSO. . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de penhora eletrônica e, tendo em vista a não localização de bens de titularidade do devedor, DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da Execução pelo período de um ano, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF).\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente, na forma do art. 40, § 1º da LEF.\r\n\r\nNesse interregno, localizado pela Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito, a teor do § 3º do art. 40 da LEF.\r\n\r\nDecorrendo in albis o período, abra-se nova vista à Exeqüente e, se esta nada requerer, arquivem-se os autos, conforme determina o § 2º do art. 40 da LEF, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.005686-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ANDRE DA MOTTA FERREIRA. . DECISÃO. Trata-se de petição do conselho exequente requerendo o desbloqueio de depósitos bancários do executado, constritos em penhora eletrônica. A autarquia corporativa alega que o executado já teria parcelado o débito em execução. \r\n\r\nTendo em vista o requerimento, do próprio exequente, de liberação de montante constrito em seu favor, DEFIRO a revogação da penhora eletrônica determinada a fls. 40 e efetivada a fls. 44-45.\r\n\r\nÀ Secretaria do juízo para efetivar o desbloqueio. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005889-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x REROAUTO PEÇAS LTDA ME. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de REROAUTO PEÇAS LTDA ME, decorrente das inscrições em Dívida Ativa de nºs 7040401586640, 7040600135052 e 7060403283290.\r\n\r\nA Exeqüente pugnou pela extinção do presente feito com relação à inscrição em Dívida Ativa de nº 7060403283290 (fls. 130/1310), tendo em vista o cancelamento das inscrição, em decorrência do cancelamento e o prosseguimento da execução com relação às demais, com o arquivamento sem baixa das inscrições em dívida ativa de nºs 7040401586640 e 7040600135052.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nTendo em vista a satisfação parcial do crédito do presente feito, JULGO EXTINTA a presente execução em relação à inscrição em Dívida Ativa de nº 7060403283290, em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCom relação às inscrições em dívida ativa de nºs 7040401586640 e 7040600135052, uma vez que o débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.006794-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MARCIA ADRIANA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ PEREIRA GOMES DOS SANTOS.) x IND/ DE BEBIDAS WANIER LTDA E OUTRO. . O advogado JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (OAB-RJ nº 104.083), constituído pelo executado MANOEL DE ARAÚJO RIBEIRO, apresentou petição comunicando renúncia ao mandato outorgado pelo respectivo representado (fls. 89). Confirmou, por meio de juntada de notificação (fls. 92), que cientificou a parte constituinte a respeito da renúncia, conforme artigo 45 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO aludido patrono havia aderido à representação do executado por meio de substabelecimento deferido em seu favor, sem reservas, pela advogada TATIANA MOREIRA (OAB-RJ nº 97.703) (fls. 75). Esta, por sua vez, havia recebido substabelecimento, também sem reservas, do advogado WALDECK SOARES DA SILVA (OAB-RJ nº 43.103) (fls. 76), que recebeu procuração originária do executado juntamente com o patrono JORGE LUIZ P. GOMES DOS SANTOS(OAB-RJ nº 46.950) (fls. 17). Como, por parte deste último, não houve apresentação de substabelecimento ou renúncia, é certo que ele continua responsável pela representação judicial do executado MANOEL DE ARAÚJO RIBEIRO e MÁRCIA ADRIANA RIBEIRO, outorgantes da procuração originária. Sendo assim, não há necessidade de intimá-lo para constituir novo patrono, razão pela qual torno sem efeito o despacho de fls. 83.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os autos à Secretaria do juízo para que registre na autuação do feito o advogado JORGE LUIZ P. GOMES DOS SANTOS (OAB-RJ nº 46.950) como patrono dos executados MANOEL DE ARAÚJO RIBEIRO e MÁRCIA ADRIANA RIBEIRO. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes do presente despacho para eventuais requerimentos, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001169-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x WAGNER ALCANTARA REISHOFFER. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens do executado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n12 - 2006.51.17.004031-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LUIZ FERNANDO MUNIZ VERAS SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de penhora eletrônica e, tendo em vista a não localização do devedor, DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da Execução pelo período de um ano, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF).\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente, na forma do art. 40, § 1º da LEF.\r\n\r\nNesse interregno, localizado pela Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito, a teor do § 3º do art. 40 da LEF.\r\n\r\nDecorrendo in albis o período, abra-se nova vista à Exeqüente e, se esta nada requerer, arquivem-se os autos, conforme determina o § 2º do art. 40 da LEF, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.006150-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WALDEMAR SAMPAIO DE OLIVEIRA.) x IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE MADEIRA ROBERANA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2008 FOLHA 55 . SENTENÇA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 49,46 (quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), correspondente a 1% do valor do débito, nos termos da Tabela I da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nPelo executado, ainda, os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 862192"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.003024-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL ROGERIO DA SILVA (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o deferimento parcial da liminar em mandado de segurança (fls. 179/180), suspenda-se o andamento do processo até a decisão definitiva do writ.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.67.003646-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELCIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE a respectiva requisição sem desconto de qualquer parcela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2006.51.67.000451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETH GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as determinações contidas na decisão de fls. 187/189 que concedeu parcialmente a liminar em mandado de segurança, intime-se a ré para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\n- a contribuição deverá ser apurada mês a mês, sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\n- no caso de servidor aposentado ou pensionista, a cobrança da contribuição somente deverá se iniciar a partir de 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004, respeitando-se, ainda, a parcela de isenção prevista no art. 40, § 18, da CF; e\r\n\r\n- a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nCaso a parte ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas e os critérios acima, deverá ser dispensada a retenção ou cadastrado o valor da contribuição do PSS na alíquota 0 (zero), ou ainda, caso já haja percentual retido, poderá ser autorizado o seu respectivo levantamento pela parte autora/contribuinte, situação em que permanecerá garantida ao sujeito ativo a possibilidade de buscar o recolhimento do eventual tributo pelos meios próprios e no valor exato.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.67.006364-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY MOREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as determinações contidas na decisão de fls. 133/135 que concedeu parcialmente a liminar em mandado de segurança, intime-se a ré para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\n- a contribuição deverá ser apurada mês a mês, sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\n- no caso de servidor aposentado ou pensionista, a cobrança da contribuição somente deverá se iniciar a partir de 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004, respeitando-se, ainda, a parcela de isenção prevista no art. 40, § 18, da CF; e\r\n\r\n- a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nCaso a parte ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas e os critérios acima, deverá ser dispensada a retenção ou cadastrado o valor da contribuição do PSS na alíquota 0 (zero), ou ainda, caso já haja percentual retido, poderá ser autorizado o seu respectivo levantamento pela parte autora/contribuinte, situação em que permanecerá garantida ao sujeito ativo a possibilidade de buscar o recolhimento do eventual tributo pelos meios próprios e no valor exato.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETI ALVES PACHECO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até dezembro de 2008;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.002452-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO DO EDIFICIO ARACY ERBE DE ALMEIDA (ADVOGADO: SAULO EDUARDO VIDAL MELO.) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003503/2009 . Sendo assim, JULGO O PEDIDO PROCEDENTEE, condenando a EMGEA a pagar ao condomínio autor, a título de cotas condominiais, multa e juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, dos meses indicados no processo (fls. 2,3,41 e 42) e com referência ao Apartamento 504 do Bloco A, a quantia de R$ 6.944,23 (Seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos) conforme planilha em anexo à sentença, que deve ser atualizada novamente pelos índices da Tabela de Precatórios do e. Conselho da Justiça Federal na ocasião do efetivo pagamento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.007068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR BISPO DE SANTANA GOMES (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à GDASST e GDPST, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: A.1) quanto à GDASST, com a consideração de 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até a sua substituição pela GDPST; A.2) no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: B.1) com relação à GDASST, do valor equivalente a 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até a sua substituição pela GDPST; B.2) no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada até os dias atuais.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.007154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MELO SOBRINHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até quando devida;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, descontando-se o que já foi pago a título de GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até quando devida;\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.17.001340-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO RESIDENCIAL ALMIRANTE COX - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E OUTROS (ADVOGADO: JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAUTOS Nº\r\n\r\n2009.51.17.001340-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela com o objetivo de que a CEF seja compelida a abster-se de exigir o registro da convenção condominial para autorizar a livre movimentação da conta corrente dos autores sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 5.000,00.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que não há como deferir, nesta fase processual, o direito pleiteado na inicial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, pois a matéria de fato demanda dilação probatória.\r\n\r\nCite-se o réu, para manifestação na resposta sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito, juntando logo aos autos a prova documental pertinente, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001 e dizendo a respeito das provas produzidas até então. O prazo será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º).\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.67.000640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CALIXTO DE MELO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl.81 por erro material.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.67.001239-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE LIMA ALVES (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl.146 por erro material.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.67.001341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA DE SOUZA LEAL (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC em relação a GDATA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à GDPST, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.67.002152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA CANELLAS VIANNA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl.125 por erro material.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.67.002274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCY SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.002275-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEANIRA NOGUEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (A.3) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM; (B.3) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.002302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PINTO DINIS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.67.002653-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS GOULART DO AMARAL (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição por outra gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, descontando-se o que já foi pago a título de GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até a sua substituição por outra gratificação;\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.002998-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECIR BULHÕES DE BASTOS SOARES (ADVOGADO: HELLEN DA CONCEICAO BAPTISTA, ALINE PITA BULHOES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas pleiteadas, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.003378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE VIEIRA DAS FLORES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl.70 por erro material.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.67.003382-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA NASCIMENTO VIANNA (ADVOGADO: JACQUELINE DE OLIVEIRA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl.84 por erro material.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.67.003412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDEDIT PAULO DE ARRUDA (ADVOGADO: ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl.99 por erro material.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.67.003418-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MOREIRA DE AMORIM (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl.74 por erro material.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.67.003513-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA TEIXEIRA DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos até sua substituição por outra gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos até sua substituição por outra gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.003689-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO JORGE RAMALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl.127 por erro material.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.67.003714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY DE CASTRO VIEIRA (ADVOGADO: MARCELO DE MACEDO MARMELO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de janeiro de 2004 até hoje, ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.67.003797-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LOURENÇO DA CUNHA (ADVOGADO: URSULA PEREIRA COUTINHO ANDRADE, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.67.003882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARE MARIA DE CARVALHO RAMOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.67.003883-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SOARES PEREIRA MAIA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.67.004115-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.67.004210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo à GDAFAZ, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: no tocante à GDAFAZ, aplicando-se os parâmetros considerados para a fixação dos valores devidos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade de inativos e pensionistas com os ativos, na forma do art. 241 da Lei 11.907/2009. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: no que diz respeito à GDAFAZ, da quantia no patamar pago aos servidores ativos, considerados a classe e padrão do servidor, de acordo com o art. 241, da Lei 11.907/2009.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.67.004223-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVY MAIA MATTOSO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.67.004427-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR DOS SANTOS JOTA TEIXEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM;(A.2) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDATEM (B.2) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.67.004511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE CLEA DA SILVA FRANÇA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.67.004554-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA MARQUES FRANCO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.67.004992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA RIBEIRO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.67.005141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez que a parte autora recebe, regularmente, seus proventos de pensão, afastando assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, terá sua pretensão satisfeita nos moldes da sentença. \r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.67.004898-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDENIR CASTRICINI BISCACIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.67.005401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DO NASCIMENTO DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.67.005442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MERITO, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas pleiteadas, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.67.006870-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VIDAL DE AMORIM (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.67.001172-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BORGES MONTEIRO COUTINHO (ADVOGADO: CRISTIANE VIEGAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003502/2009 . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE a ANA MARIA BORGES MONTEIRO COUTINHO, CPF 012.852.327-12, com DIB em 30.11.2008; ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino a intimação do INSS para implantação imediata, e em 30 dias após a comunicação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno; \r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.67.002556-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDO ALVES FERNANDES (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.67.002561-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIQUEAS CORREA DA COSTA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.67.002694-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEXANDRE FERREIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.002694-4\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE FERREIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a recomendação do perito no laudo de fls. 75/79, que indica a necessidade de nova avaliação por outro especialista, designo o dia 26/11/2009, às 13:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.67.002704-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINDO AUGUSTO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.002704-3\r\n\r\nGUMERCINDO AUGUSTO DA SILVA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a recomendação do perito no laudo de fls. 48/51, que indica a necessidade de nova avaliação por outro especialista, designo o dia 30/11/2009, às 17:30 ho‘ras, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.67.003401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCY MACEDO (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do Perito do Juízo, informando da necessidade de exame complementar (fl. 130), oficie-se ao Hospital Universitário Antonio Pedro (HUAP) solicitando a realização de exames complementares, determino que, excepcionalmente, ao Diretor do referido Hospital, solicitando a designação de dia e hora para os exames da parte autora, a ser realizada:\r\n\r\nEcodopplercardiograma;\r\n\r\nEletrocardiograma.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia de fl. 130.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias a Direção do Hospital comunicará à Secretaria do Juizado o local, data e hora da realização do exame complementar. \r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia. \r\n\r\nCom a vinda da resposta do exame complementar, remeta-se ao Perito Judicial.\r\n\r\nCom a resposta da Perícia Médica Judicial, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.67.003666-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVONE DA SILVA (ADVOGADO: SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do Perito do Juízo, informando da necessidade de exame complementar (fl. 58), oficie-se ao Hospital Universitário Antonio Pedro (HUAP) solicitando a realização de exames complementares, determino que, excepcionalmente, ao Diretor do referido Hospital, solicitando a designação de dia e hora para os exames da parte autora, a ser realizada:\r\n\r\nEcodopplercardiograma;\r\n\r\nEletrocardiograma;\r\n\r\nEcodoppler de membros inferiores, sistema venoso profundo e superficial. \r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia de fl. 58.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias a Direção do Hospital comunicará à Secretaria do Juizado o local, data e hora da realização do exame complementar. \r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia. \r\n\r\nCom a vinda da resposta do exame complementar, remeta-se ao Perito Judicial.\r\n\r\nCom a resposta da Perícia Médica Judicial, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.17.001688-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEN GOEBEL ME (ADVOGADO: MANUEL ALCIDES AFONSO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003539/2009 . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2007.51.17.001794-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (ADVOGADO: SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003504/2009 . Sendo assim, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, condenando a Caixa Econômica Federal a pagar ao condomínio autor, a título de cotas condominiais, multa e juros de mora a partir da citação, dos meses indicados na planilha de fl. 12 e com referência ao Apartamento 304 do Bloco 3/B, a quantia de R$ R$ 2.240,93 (Dois mil, duzentos e quarenta reais e noventa e três centavos) conforme planilha em anexo à sentença, que deve ser atualizada novamente pelos índices da Tabela de Precatórios do e. Conselho da Justiça Federal na ocasião do efetivo pagamento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.001174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (ADVOGADO: KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003505/2009 . Sendo assim, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, condenando a Caixa Econômica Federal a pagar ao condomínio autor, a título de cotas condominiais, multa e juros de mora a partir do vencimento de cada parcela, dos meses indicados no processo (fls. 2,3,41 e 42) e com referência ao Apartamento 704 do Bloco 12, a quantia de R$ 15.782,40 (Quinze mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) conforme planilha em anexo à sentença, que deve ser atualizada novamente pelos índices da Tabela de Precatórios do e. Conselho da Justiça Federal na ocasião do efetivo pagamento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 857379"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.10.006295-0 LEILA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ADALBERTO FREIRE.). . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/12/2009, às 14:00 horas, a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas, arroladas pela autora às fls. 94, para comparecimento.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF para ciência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.10.008639-0 PAULO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA DE SOUZA FLORIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 133, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse. Prazo de 10 ( dez) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n3 - 2003.51.10.010415-0 JOSE LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 81, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora”.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.000739-1 LAZARINA RIBEIRO BARBOSA (ADVOGADO: ROOSEVELT DE SA FREIRE FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 65, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, em réplica”.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.005269-1 HELENITA DE ALMEIDA PINTO (ADVOGADO: ROSA MARIA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 70, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista à autora acerca dos valores ofertados, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse .\r\n\r\nDe outro giro, em caso de decurso do prazo supra sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.”.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.10.002494-2 ENNES ALEIXO E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 616, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora ):\r\n\r\n“... intime-se a habilitada para requerer o que for de seu interesse. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.”\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n7 - 2008.51.10.003480-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS SEMEANDO A PAZ x SERGIO TEODORO DOS SANTOS. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 498, para fins de publicação no DOERJ em relação às partes Rés):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... intimem-se às partes em provas, no prazo de 5 (cinco) dias.”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.10.009160-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x MARIA DA PENHA MACEDO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 57, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte EMBARGADA):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se vista às partes”.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 862755"
                            ],
                            "863176": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0015129-0 AMELIA DE SOUZA HENRIQUES (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários e custas em virtude dos benefícios da gratuidade de justiça sob os quais litiga a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.006321-0 LUIZ JOSE DA SILVA (ADVOGADO: NILTOM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do Benefício do Autor de modo que esta corresponda a 100% do respectivo salário-de-benefício, pagando-lhe as diferenças apuradas, desde a data de início do benefício (22/02/1999).\r\n\r\nAs diferenças supramencionadas deverão ser corrigidas monetariamente, nos termos da Lei nº 6.899/1981 c/c a súmula nº 43 do STJ, incidindo juros moratórios de 01% ao mês, contados da citação até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando então, a correção monetária e os juros deverão seguir os critérios definidos no mencionado Texto Legal.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção de que fruem as partes.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.10.002441-8 GILBERTO MARQUES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, LEANDRO MENDES BARRETO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a EMPRESA GESTORA DE ATIVOS a:\r\n\r\n3.1) PROCEDER AO RECÁLCULO do valor das prestações mensais do financiamento, de acordo com o Plano de Equivalência Salarial-Categoria Profissional, compensando-se nas prestações vincendas eventuais quantias pagas a maior, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.004/1990, tal como se apurar em liquidação;\r\n\r\n3.2) PROCEDER À REVISÃO do saldo devedor do financiamento do Autor, abstendo-se de adotar a CAPITALIZAÇÃO MENSAL dos juros incidentes sobre o saldo devedor, observando-se o critério definido no item 2.9 da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n4 - 98.0010305-8 ANACLETA PEREIRA GUERRA E OUTRO (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x COM/ IMOBILIARIO LTDA (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA AMANCIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários e custas, uma vez que os Autores litigam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0017287-1 MARIA DE LURDES PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO, JORGE CARLOS BARROS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001152/2009 FOLHA 250/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.000192-6 MICHELE CUNHA DE AMORIM (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2009 FOLHA 150/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade anteriormente concedida (fl.11).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.004749-5 FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO, YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001163/2009 FOLHA 313/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.010157-0 EDENIR TEIXEIRA DEZIDER (ADVOGADO: MARIA JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001157/2009 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITVO\r\n\r\nDessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.001883-2 ARTHUR GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS, JOSE SOARES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001153/2009 FOLHA 157/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.001953-8 JOSE LUIZ CRISTINO (ADVOGADO: MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES, MURILO PEREIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001160/2009 FOLHA 268/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça requerida na inicial e que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.002288-4 JOSE MARIA RODRIGO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2009 FOLHA 153/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 § único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida e que ora mantenho. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.000966-5 ALTIVA DE SOUZA FURTADO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001155/2009 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.008008-6 MARIA DE LOURDES FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001181/2009 FOLHA 280/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida à fl. 09 e que ora ratifico.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.008598-9 APARECIDA MARIA FERRAREZ (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA, WILLIAM DE MEDEIROS PENA, JORGE BISSOLI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2009 FOLHA 159/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça deferida e que ora mantenho. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.006749-9 MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2009 FOLHA 161/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante o art. 267, lll do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça deferida e que ora mantenho. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.004910-0 ADRIANO DE SANT ANNA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001161/2009 FOLHA 257/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 2008.51.10.005263-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x ANA ARLETE SOARES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001158/2009 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, VIII, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.10.007843-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.) x SERGIO RICARDO FIDELIS (ADVOGADO: SEM ADVO GADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001162/2009 FOLHA 259/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,47. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC) para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel localizado na Estrada da palhada, nº 460 - Palhada, Nova Iguaçu - Rio de Janeiro - Condomínio Residencial Palhada (Contrato nº 4400948050400).\r\n\r\nExpeça-se mandado de reintegração.\r\n\r\nCondeno o sucumbente ao reembolso das custas adiantadas pela CEF, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 80,00 (art. 20, §4o do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2002.51.10.006900-4 CRISHOP IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA, EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2009 FOLHA 155/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, eis que não formalizada a relação processual.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 863176"
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                            "863177": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.004343-3 INOCENCIO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MONTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.004745-1 NILCEIA GOMES FIRMO (ADVOGADO: FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas antecipadas e ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.10.002074-0 MARCOS AURELIO BRANDAO DE FREITAS (ADVOGADO: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÂO FEDERAL a:\r\n\r\nIII.a) REINTEGRAR o Autor aos Quadros do Exército Brasileiro, com a sua subseqüente agregação, disponibilizando-lhe o necessário tratamento médico para recuperação da lesão. Concluído o tratamento, o Autor deverá ser submetido à Inspeção de Saúde, realizada pela Administração Militar, com o fito de avaliar as suas condições laborativas;\r\n\r\nIII.b) PAGAR ao Autor os valores correspondentes às remunerações devidas desde a data do licenciamento. Os valores em foco deverão ser pagos devidamente corrigidos, nos termos da Lei nº 6.899/1981 c/c a súmula 43 do STJ, e com a incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, até a vigência da nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 conferida pela Lei nº 11.960/2009, quando então os consectários deverão seguir os critérios definidos no mencionado Diploma Legal;\r\n\r\nIII.c) PAGAR ao Autor indenização por danos morais no valor de R$ 6.975,00 (seis mil e novecentos e setenta e cinco reais), o qual deverá ser atualizado, desde a data de prolação desta sentença até a data do seu efetivo pagamento, segundo os critérios definidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009;\r\n\r\nIII.d) PAGAR honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20 § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas ante a isenção de gozam as partes.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.10.004420-9 CECILIA MENDES DA ROCHA (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS. PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÂO FEDERAL a pagar, por intermédio do INSS, a complementação da pensão da Autora. Dita complementação consistirá na diferença mensal apurada entre o valor da pensão previdenciária paga pela mencionada autarquia e a quantia correspondente a 60% (sessenta por cento) da remuneração a que o ex-ferroviário faria jus se em atividade estivesse, acrescida do valor integral da parcela denominada PLANSFER, considerando-se como remuneração e demais valores devidos aqueles informados às fls. 142/147, cabendo, quando da liquidação, proceder à complementação das informações, para fins de inclusão nos cálculos dos valores referentes aos meses de abril de 2007 e seguintes.\r\n\r\nAs parcelas em atraso, retroativas a outubro de 1996, deverão ser pagas devidamente corrigidas, nos termos da Lei nº 6.899/1981 c/c a súmula 43 do STJ, e com a incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, até a vigência da nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 conferida pela Lei nº 11.960/2009, quando então os consectários devem seguir os critérios definidos no mencionado Diploma Legal.\r\n\r\nSem custas ante a isenção de gozam as partes.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20 § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para exclusão da RFFSA, ou de seu liquidante, da autuação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 98.0064229-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (ADVOGADO: SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001170/2009 . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA, brasileiro, filho de Benilton Carlos Bezerra e Izaura Menezes Bezerra, nascido em 12 de maio de 1960, portador da cédula de identidade nº 047961436-2, expedida pela o IFP, pela prática do delito descrito no artigo 171, § 3º do Código Penal.\r\n\r\nNos termos do disposto no artigo 59 do CP e considerando que se trata de Réu primário, mas que a intensidade do seu dolo é de razoável monta, em razão do número de informações falsas prestadas, superior a 300 (trezentas), bem como considerando a extensão dos danos ocasionados, tenho por bem em fixar a pena base em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato. \r\n\r\nAusentes atenuantes ou agravantes genéricas passíveis de incidência no caso, devem ser consideradas as eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, de modo que a pena em foco deve ser exasperada em razão da incidência da causa de aumento de pena prevista no parágrafo terceiro do artigo 171 do Código Penal, pelo que deve à cominação ser acrescida de 1/3 (um terço) de seu montante (08 meses - 06 dias-multa), de modo que a sanção passa a ser de 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato \r\n\r\nDeve, ainda, no tocante a ocorrência de causas especiais de aumento ou diminuição de pena, incidir a majorante prevista no artigo 71 do Código Penal, pelo que exaspero a pena em 1/6 (um sexto) (04 meses e 20 dias - 04 dias-multa), passando assim a reprimenda para 03 (TRÊS) ANOS E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato, sanção que torno definitiva.\r\n\r\nEm consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, alínea “c” do CPB, fixo o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena, sem prejuízo da eventual aplicação do contido no artigo 36, § 2º do CPB, caso caracterizada alguma das hipóteses previstas no referido preceptivo legal.\r\n\r\nConsiderando o montante final da pena privativa de liberdade acima aplicada, a primariedade do Apenado, bem como em não estando caracterizada a existência de motivos ou circunstâncias que contra-indiquem a substituição da referida pena, SUBSTITUO-A, nos termos do artigo 44, § 2º do CPB, por uma pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADE PÚBLICA, na localidade de domicílio do Apenado, por período idêntico ao da pena corporal substituída, e uma pena de multa que fixo em 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nAusentes os pressupostos que autorizam a encarceramento cautelar, ASSEGURO ao Apenado O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Réu para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do Apenado no rol dos culpados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.10.009134-8 GERALDO MACARIO DE LIMA (ADVOGADO: SANDRA SOARES MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001173/2009 FOLHA 254/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se a parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.000140-6 MANOELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE SOARES DE SOUZA FILHO, IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001177/2009 FOLHA 247/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da Gratuidade de Justiça ora deferida .\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.000995-8 DAVID DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOARES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001172/2009 FOLHA 274/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida e que ora ratifico.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.006065-8 DEMERVAL ALVARINDO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001171/2009 FOLHA 262/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas do benefício do Autor, condenando o Réu ao pagamento das diferenças a ele relativas, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive), decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, observada a prescrição quinquenal, monetariamente corrigidas desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11/01/2003 e, a partir de então, conforme o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora do ano de 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de 1989, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte autora relativa ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei nº 7.789/1989, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima referidos. \r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida à parte autora e que ora mantenho. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 05 % (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3º, do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.008705-6 JOANA REIS DOS SANTOS (ADVOGADO: SELMA ANDRADE BRANDAO, ARNALDO MALDONADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001175/2009 FOLHA 287/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários para parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022988-0 REGINALDO PEREIRA ALVES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001178/2009 FOLHA 244/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I, do CPC, visto que não há que se acolher pedido de desconsideração do acordo nem de nenhum outro índice de correção além daquela lá contemplados. \r\n\r\nSem custas nem honorário devido a gratuidade de justiça deferida nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 863177"
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JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.10.005269-5 OMEGA VEÍCULOS LTDA (ADVOGADO: NILTO CARLOS BADINI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.005269-5\r\n\r\nAutor: OMEGA VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.10.005272-5 CLIMEF CLÍNICA MÉDICA E FISIOTERÁPICA LTDA (ADVOGADO: NILTO CARLOS BADINI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.005272-5\r\n\r\nAutor: CLIMEF CLÍNICA MÉDICA E FISIOTERÁPICA LTDA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.10.005828-0 IVETE MESQUITA LOURENCO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCONDENO a autora, ainda, a pagar custas e honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa atualizado rateado entre os réus, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgando, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.003415-5 ELIEZER DE OLIVEIRA ALVES FILHO x MARCOS PAULO DA SILVA ALVES x ELIZEU DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x ELIENAI SOUZA ALVES x MATHEUS REIS DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.10.003415-5\r\n\r\nAutor: ELIZEU DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.10.010717-6 LECY PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLA DOS SANTOS RIENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.010717-6\r\n\r\nAutor: LECY PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003761-1 ELIGTON DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WAGNER TEIXEIRA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de diferenças decorrentes da aplicação do resíduo de 3,17% e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para o fim de condenar a União a pagar ao autor as diferenças vencimentais relativas às competências de, inclusive, 03/2000 até 12/2000, entre o índice integral de 28,86% e o concedido (Lei 8.627/93). As diferenças serão corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada uma delas e acrescidas de juros de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), desde a citação.\r\n\r\nCondeno a União em honorários de advogado na base de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.006757-3 MARINETTE DOS SANTOS (ADVOGADO: IGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas em razão da gratuidade (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.10.005111-6 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x ARANY ROSA MENDES (ADVOGADO: LUCY ALVES DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC. Sem custas. Condeno a União em honorários advocatícios que ora arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dado a causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.006295-4 LAIS CARMEN DE PAULA MACHADO (ADVOGADO: ELVIRA VIEIRA CUNHA.) x MARIA INEZ SILVA ROSA DA CRUZ (ADVOGADO: BARTHOLOMEU PIRES CANTANHEDE.) x WANDERLEI ROSA DA CRUZ - REP/ P/ MARIA INEZ SILVA ROSA DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: VALDIR BENEDITO ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor da causa. Exigências essas suspensas em virtude do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 (fls. 32).\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA intimação dos réus Maria Inez Silva Rosa da Cruz, Bruno Rosa Cruz e Wanderlei Rosa da Cruz deverá se dar por meio de oficial de justiça, dada a informação de fls. 357. Na oportunidade, deverão ser cientificados da necessidade de nomeação de outro advogado para o patrocínio da causa.\r\n\r\nAbra-se o segundo volume de modo a manter cada um com no máximo 300 folhas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.000615-8 VIVIAN DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x KASSIO DOS SANTOS LIMA REP/ ANTONIO LEITE DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: CATIA CALDAS BITTENCOURT, WELLINGTON GONCALVES MILEZI.) x HOSPITAL UNIVERSITARIO DA UNIVERSIDADE IGUACU - UNIG (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO. PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.) x INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001818/2009 . 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido em face de ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUAÇU e HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE IGUAÇU, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ a pagar a título de dano material aos filhos menores (em conjunto) até atingirem a maioridade, o valor de um único salário mínimo mensal, compensado com eventual pensão por morte de sua mãe, que venham recebendo do INSS ou dos cofres públicos em geral, desde o óbito da mãe até que a recém-nascida atinja a maioridade, pagando-se os atrasados monetariamente corrigidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidos, até o efetivo pagamento, incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento ao mês) até a entrada em vigor do Novo Código Civil, e a partir de então de 1% (um por cento ao mês), a contar da data da citação (26/06/2002);\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ a pagar a título de dano moral a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao viúvo ANTÔNIO, de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para cada um dos filhos LUCINEI, JULIANA, DAIANE e KÁSSIO; e de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para a en tão recém-nascida MARIA BEATRIZ, sendo tais valores monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal a contar desta data (Súmula 362 do STJ), devendo ser acrescidos juros de mora de 0,5% (meio por cento ao mês) até a entrada em vigor do Novo Código Civil, e a partir de então de 1% (um por cento ao mês), a contar da data do óbito, 04/12/2000 (Súmula 54 do STJ).\r\n\r\nCondeno a Fundação ré em honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.009519-6 EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RENATO ELIAS LEITE, RICARDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado dado à causa. Exigência suspensa em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.000691-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, CARLA JATAHY LEONE, MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x LUCIO DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando o pedido reconsideração formulado pelo autor às fls. 131; que lhe foi deferida a da gratuidade de justiça às fls. 86; bem como o disposto no art. 296 do C.P.C., aplicável analogicamente ao presente caso, e os princípios da economia processual e da instrumentalidade, retifico o erro material da sentença de fls. 127/128 para excluir o autor do pagamento das custas judiciais, no valor de R$ 62,00, e dos honorários periciais, no valor de R$ 117,40.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.004963-5 MARGARETH MATIAS DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.004963-5\r\n\r\nAutor: MARGARETH MATIAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2009.51.10.010152-6 TRANSPORTE FABIOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 269 I do CPC. Condeno a impetrante em custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 00.0694630-5 COBAL-CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARQUES, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x LEILA MARIA MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001817/2009 . III\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição de crédito da CONAB para com a sr.ª LEILA MARIA MEDEIROS DA SILVA no que tange aos cheques por ela emitidos em 29 de abril de 1984 e 9 de maio de 1984, cujos números são PP 058530 e PP 058523, junto ao Unibanco.\r\n\r\nSem honorários, dado que não houve citação.\r\n\r\nCondeno a exeqüente nas custas já recolhidas em sua integralidade às fls. 08.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n16 - 2009.51.10.004031-8 WALMIR TERTULIANO DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por força do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas judiciais. Exigência suspensa em virtude da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2005.51.10.006081-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x CONSERVADORA DE ELEVADORES GAMA - ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 953,79. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269, III do CPC, e HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS PARTES no que tange à quitação de todos os débitos oriundos do contrato de empréstimo de n.º 19.0202.704.0000031-74.\r\n\r\nCondeno a parte ré em custas e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor da quitação do débito (R$ 22.890,46 - fls. 35), ou seja, R$ 1.144,52 (mil, cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2007.51.10.007745-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x WALDYR DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: VALQUIR PERES DA SILVA.). . Ante o exposto, REJEITO a Impugnação do Direito à Assistência Judiciária. \r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição do recurso, arquive-se e dê-se baixa, trasladando-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2003.51.10.003322-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x YOLANDA BOTTI WICHAN (ADVOGADO: ROSANA RODRIGUES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III-DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de crédito a ser executado e julgar extinta a execução em apenso.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.10.006866-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.) x VERA LUCIA SILVA MARTINS (ADVOGADO: MOACYR GOIS DA CRUZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de crédito a ser executado e julgar extinta a execução em apenso.\r\n\r\nCONDENO a embargada, ainda, a pagar custas e honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa atualizado, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgando, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.002847-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x WILSON BATISTA DE PAULA JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS R DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 269, I do CPC e condeno o autor, ora embargado, ao pagamento da quantia de R$ 1.568,51 (mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), referentes ao excesso na execução processada nos autos do feito de n.º 2000.51.10.008831-2. Penhore-se via BACEN - JUD.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.007290-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.) x MARIA AUXILIADORA DE MEDEIROS RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS, MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III-DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de crédito a ser executado e julgar extinta a execução em apenso.\r\n\r\nCONDENO a embargada, ainda, a pagar custas e honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa atualizado, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgando, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.10.001634-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NOEMIA DE MOURA CAMPOS - ESPÓLIO (ADVOGADO: ALEXANDRE FREITAS GOMES. MPF PROC: VICTOR GONCALVES ROMEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de crédito a ser executado e julgar extinta a execução em apenso.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n24 - 98.0064228-5 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x ÂNGELA MARIA FREITAS NASCIMENTO (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n...à acusada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem as alegações finais (art. 404, parágrafo único, do CPP).\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 863561"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "863444": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.000858-3 ALEXANDRE LEITE SOUZA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.60.015682-8 MARIA DA CONCEICÃO DE ALMEIDA PERALTA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCIA REIS DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2004.51.60.015185-5 ANTONIO MARCOS SOUZA RAMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos as relações de valores devidos com a efetivação da progressão funcional e da regularização dos anuênios, bem como o rol das remunerações efetivamente recebidas pelo autor, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2006.51.60.002424-6 GILVANETE JULIETA DE MEDEIROS LEITE (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.001028-8 CARLOS ALBERTO VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.10.007428-4 EDIMAR ANDRADE DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003019/2009 . PROCESSO Nº2003.51.10.007428-4\r\n\r\nAUTOR: EDIMAR ANDRADE DE SOUZA (SUCESSOR)\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 29/08/2003\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor JOEL PEREIRA DE SOUZA, aposentado por invalidez, objetiva concessão do acréscimo de 25% sobre seu benefício, afirmando que necessita da ajuda permanente de terceira pessoa. Postula pagamento do referido percentual desde a concessão da aposentadoria, ocorrida em 17/06/1999.\r\n\r\nComo se vê de fls.34/35, o benefício passou a ser pago ao autor em 15/10/2002. Portanto, pede os atrasados desde a data da concessão do benefício até a concessão administrativa do adicional.\r\n\r\nDispõe o artigo 45, da Lei 8213/91:\r\n\r\nArt. 45.O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).\r\n\r\nAs situações que autorizam a concessão desse acréscimo estão previstas no anexo I, do RPS - Decreto nº 3.048/1999, a seguir transcrito:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO À MAJORAÇÃO DE VINTE E CINCO POR CENTO PREVISTA NO ART. 45 DESTE REGULAMENTO\r\n\r\n1 - Cegueira total.\r\n\r\n2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.\r\n\r\n3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.\r\n\r\n4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.\r\n\r\n5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.\r\n\r\n6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.\r\n\r\n7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.\r\n\r\n8 - Doença que exija permanência contínua no leito.\r\n\r\n9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.\r\n\r\nPortanto, a concessão do adicional postulado pelo autor depende da comprovação de que atendia os requisitos para tanto exigidos. \r\n\r\nEntretanto, o autor faleceu por causa indeterminada antes que pudesse ser realizada perícia, e não existem nos autos elementos que possam lastrear a conclusão da magistrada no sentido de que o autor cumpria os requisitos para recebimento do adicional previsto no artigo 45 da Lei 8213/91. O caso, então, se resolve pela aplicação da regra da distribuição do ônus da prova, não havendo o autor demonstrado o fato constitutivo do direito que alega (artigo 333, I, do CPC).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2003.51.60.022282-1 JOSE OZORIO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Tendo em vista o óbito do autor, suspendo processo por 30 dias, com base no artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2. Intime-se a advogada subscritora da inicial para que, no prazo de 10 (dez), promova a habilitação dos herdeiros interessados na sucessão processual, observadas as informações prestadas pelo INSS à fl. 141, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n3. Após, decorrido esse prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.002461-4 EUNICE JAEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n9 - 2005.51.10.004027-1 DJANIRA CONCEICAO CORREA SABINO (ADVOGADO: CLAUDINE DA COSTA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003018/2009 . PROCESSO: 2005.51.10.004027-1\r\n\r\nAUTOR: DJANIRA CONCEIÇAO CORREA SABINO\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nAJUIZADA EM 07/07/2005 \r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nCuidase de ação na qual a autora postula sua inclusão como pensionista do servidor civil JOÃO BOSCO PIRES, falecido em 08/07/1999, com quem alega que viveu por quase 30 anos. \r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente. \r\n\r\nA pensão por morte dos servidores civis está disciplinada no artigo 217, da Lei 8112/90, que dispõe: “São beneficiários das pensões: I - vitalícia: c) o companheiro ou companheira designada que comprove união estável como entidade familiar.”\r\n\r\nEmbora o falecido e a autora tenham tido um filho, nascido em 1989, o fundamental é que dos elementos que constam dos autos não é possível reconhecer a existência de união estável entre a autora e o falecido que tenha durado até o óbito.\r\n\r\nO filho que tiveram (JOÃO VINICIUS CORREA PIRES) estava recebendo pensão, mas faleceu antes de ser citado para integrar o pólo passivo da ação (fls.106 e 119).\r\n\r\nNão existe um documento sequer que comprove a residência da autora sendo a mesma que a do falecido nos anos que antecederam o óbito, tudo indicando que o casal estava separado de fato.\r\n\r\nNo atestado de óbito consta que o falecido era residente em Angra dos Reis, sendo declarante Joaquim Pires. \r\n\r\nNo depoimento pessoal da autora, cuja colheita foi bastante conturbada, aparentemente por problemas mentais da autora, ficou claro que no período que antecedeu o óbito o falecido estava residindo com seus pais em Angra dos Reis e a autora no Rio de Janeiro.\r\n\r\nExistem provas de união estável nos autos, especialmente de fls.17/20, mas o mais recente é datado de 1995, e o óbito ocorreu em 1999. \r\n\r\nQuanto aos depoimentos das testemunhas, não lhes atribuo valor suficiente para comprovação de união estável até o óbito, pois, das três testemunhas trazidas, uma foi dispensada porque tinha problemas mentais informados pela própria autora (fls.115); a outra (NORIVAL) afirmou que o casal ficou junto por 20 anos (a autora afirma que a união durou 10 anos) e não sabia informar quando o falecido foi morar em Angra, quanto tempo antes do óbito isso aconteceu e tampouco se a autora permaneceu no Rio de Janeiro (fls.117); a outra testemunha (ANA MARIA) não sabia informar onde a autora e o falecido estavam morando no período que antecedeu o óbito (fls.118). \r\n\r\nPortanto, entendo que não ficou demonstrada a vida em comum, elemento fundamental na visão da subscritora para reconhecimento da união estável, à semelhança do disposto no artigo 1566, II, do Código Civil.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se e registre-se. Intimadas as partes em audiência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.005630-8 FATIMA RODRIGUES DA ROCHA (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.10.005630-8\r\n\r\nAUTOR: FATIMA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 14/09/2005\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício econômico postulado pela parte autora. Nos Juizados Especiais Federais a competência é absoluta para causas de valor igual ou inferior a 60 salários mínimos. \r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada em 14/09/2005, na qual a autora objetiva pensão por morte. Os autos tramitaram desde então na 4ª Vara Federal e ainda não houve sequer citação. \r\n\r\nEm 13/04/2009 foi proferida decisão de declínio da competência para este Juizado Especial Federal, sendo a redistribuição efetuada em 16/06/2009.\r\n\r\nEntretanto, não se trata de causa de valor inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nBasta examinar a inicial e verificar que se trata de óbito ocorrido em 1999, com pedido administrativo indeferido em 2002. Em tese, o benefício econômico pretendido abarca a implantação da pensão postulada e o pagamento de atrasados no mínimo desde o indeferimento administrativo, sendo esse o objetivo econômico perseguido pela autora, que ultrapassa 60 salários mínimos.\r\n\r\nEnfatizo que é inválida a renuncia apresentada ao valor excedente a 60 salários mínimos, pois para tanto é necessária outorga de poderes especiais para renunciar, nos termos do artigo 38, do CPC, sendo que o mandato outorgado não abarca referidos poderes.\r\n\r\nConfira-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR DADO PELO AUTOR QUE NÃO CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR REAL - QUANTUM QUE ULTRAPASSA A ALÇADA DOS JUIZADOS - AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO EXCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional pleiteado. Precedentes.\r\n\r\n2. Ainda que aquele aposto na petição inicial seja inferior a sessenta salários mínimos, a competência deve ser examinada à luz do valor do benefício econômico perseguido, in casu, superior ao limite legal.\r\n\r\n3. Cabe ao Juízo Federal perante o qual a demanda foi inicialmente ajuizada aferir se o benefício econômico deduzido pelo autor é ou não compatível com o valor dado à causa antes de, se for o caso, declinar de sua competência. Precedentes.\r\n\r\n4. Inexistindo renúncia do autor ao valor excedente ao limite de sessenta salários mínimos, o Juizado Especial Federal se mostra absolutamente incompetente para apreciar a demanda. Precedentes.\r\n\r\n5. Competência do Juízo Comum Federal. (STJ - 3ª Seção - CC 99534 - Relatora Convocada Ministra Jane Silva - Dje 19/12/2008)\r\n\r\nDo exposto, PRONUNCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL para processar e julgar a causa. Determino a remessa do feito à Seção de Distribuição desta Subseção Judiciária para que redistribua conforme distribuição originária.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2005.51.60.000331-7 JOSE MATIAS PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora que, no prazo de 10 dias, inclua na habilitação PATRÍCIA DE OLIVEIRA MATIAS PEREIRA, na qualidade de filha do de cujus, com sua companheira ARLETE BUENO DE OLIVIERA, ora requerente a habilitação, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprido, defiro a habilitação de ARLETE BUENO DE OLIVIERA e PATRÍCIA DE OLIVEIRA MATIAS PEREIRA,como sucessoras de JOSÉ MATIAS PEREIRA.\r\n\r\n3. Remetam-se os autos a SEDSJ para que seja retificado o pólo ativo da relação processual, devendo figurar:\r\n\r\nARLETE BUENO DE OLIVIERA - SUCESSORA\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA MATIAS PEREIRA REPRESENTADA POR ARELETE BUENO DE OLIVIERA- SUCESSORA\r\n\r\n4. Após, intime-se as autoras que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareçam à Secretaria deste Juizado para retirar ofício destinado ao Cartório do 4º Ofício, onde poderão confeccionar, sem ônus, procuração por instrumento público, haja vista a companheira estar impossibilitada de assinar e a filha ser menor impúbere.\r\n\r\n5. Remetam-se os autos ao MPF, no prazo de 5 dias, para manifestação, na forma do artigo 82, inciso I do CPC.\r\n\r\n6. Após, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.002407-2 MARIA DAS GRAÇAS LOPES (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA, MARIA DO SOCORRO BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a autora comprove sua qualidade de segurada da Previdência Social, mediante apresentação de cópia da CTPS assinada ou recolhimentos como contribuinte individual.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.003411-9 JALBA DIAS DA GAMA (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para que no prazo de 05(cinco) dias instrua adequadamente o feito, mediante apresentação da relação de salários de contribuição considerados no cálculo da RMI, em moldes a viabilizar a conferência deste cálculo, na forma buscada na inicial, se resulta em valor superior ao administrativamente concedido.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.004551-8 VALDEMIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.007340-0 MARIA ANGELICA TEIXEIRA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.007824-0 MANOEL PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003016/2009 . PROCESSO nº2005.51.60.007824-0\r\n\r\nAUTOR: MANOEL PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 08/06/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO requerimento administrativo foi indeferido por falta de tempo de contribuição.\r\n\r\nEmbora existam documentos emitidos pelo INSS apurando tempo suficiente para aposentadoria por tempo de contribuição, o INSS constatou fraude: a partir de rasura em anotação na sua CTPS, o autor obteve contagem fraudulenta de 20 anos a mais. \r\n\r\nO INSS, a partir de informações registradas pelo empregador, constatou que a anotação relativa à Construtora Norberto Odebrecht limitavase ao período de 04/03/1980 a 15/05/1981, sendo que o início foi alterado para 04/03/1960 (item 4 - fls. 182).\r\n\r\nO Juízo oficiou à Construtora, que esclareceu que o serviço prestado pelo autor ocorreu no período de 04/03/1980 a 15/05/1981 (fls.190/192).\r\n\r\nO caso, aparentemente, caracteriza crime, razão pela qual haverá remessa de peças ao Ministério Publico Federal. \r\n\r\nO pedido de aposentadoria por tempo de contribuição não pode ser acolhido, pois, excluídos os 20 anos que ganhou com a alteração fraudulenta da data do início do vínculo, o autor está muito longe de reunir o tempo mínimo necessário.\r\n\r\nAparentemente, tem direito à aposentadoria por idade, mas deve formular requerimento administrativo para tanto, porque aqui o pedido é de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRemetam-se cópias ao Ministério Publico Federal de fls.02/06, 08, 42, 75/77, 182/183, 190/191, para que adote as providências cabíveis. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2005.51.60.008938-8 LUCIMAR COUTINHO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Designo audiência para o dia 03/12/2009, às 14:30h. Intimem-se as partes, bem como o Ministério Público Federal.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.010285-0 OVERLAND FELICISSIMO (ADVOGADO: JOSE DE LEMOS MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, passando a sentença embargada à seguinte redação:\r\n\r\n“Trata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI do benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nInsta observar que o beneficio objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por tratar-se de benefício de ex-funcionário da ECT, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, conclui-se que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, pois sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa, a exemplo do que ocorre com os ex-ferroviários.\r\n\r\nAnalisando a legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno mencionar o disposto nos artigos 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar a seguinte decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.011114-0 JOSE PACHECO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.011912-5 CAROLINA BRAGA ALVES REP/ P/ MARIA CRISTINA BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003017/2009 . Processo nº:2005.51.60.011912-5\r\n\r\nAUTOR: CAROLINA BRAGA ALVES REP/ P/ MARIA CRISTINA BRAGA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 22/09/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A - A META 2\r\n\r\nCuida-se de ação na qual CAROLINA BRAGA ALVES e JORGE LUIZ BRAGA ALVES, ambos representados por MARIA CRISTINA BRAGA, objetivam condenação do réu à concessão de pensão por morte de seu pai, JORGE LUIZ PARREIRAS ALVES, falecido em 21/09/2003.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nO requerimento administrativo foi indeferido sob o fundamento de perda da qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\nTem razão o INSS, devendo o pedido ser julgado improcedente.\r\n\r\nOs requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte são extraídos do artigo 74, da Lei 8213/91, que dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”. De tal preceito se infere que para fruição do benefício é necessária a concorrência de outros dois requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente do postulante.\r\n\r\nQuando do óbito, o falecido já havia perdido a qualidade de segurado da Previdência Social, visto que a última contribuição previdenciária ocorreu em 03/2000 (fls.101), e o óbito ocorreu em 21/09/2003. \r\n\r\nObservado o disposto no artigo 15, da Lei n° 8.213/91, conclui-se que, depois de parar de verter contribuições, o falecido manteve sua qualidade de segurado por 12 meses (inciso II), acrescidos de mais 12 meses, em razão de haver recolhido mais de 120 contribuições, nos termos do §1º, e, aplicada a regra do §4º, essa qualidade foi mantida até 16/05/2002. O óbito ocorreu no ano seguinte.\r\n\r\nA ainda que ficasse demonstrada situação de desemprego involuntário, e fosse estendido o período de graça por mais 12 meses, ainda assim, o óbito teria ocorrido meses depois da perda da qualidade de segurado. \r\n\r\nOs autores também foram provocados a comprovar vínculo empregatício do falecido posterior ao último registrado, bem como se o falecido padecia de doença incapacitante, sendo que para tanto foi expedido ofício ao hospital que o atendia para apresentar copia do prontuário médico (fls.53/98).\r\n\r\nO prontuário médico do autor apresenta registro de internações no ano 2003, a partir de 05/05/2003. Portanto, internações posteriores à perda da qualidade de segurado conforme documentos existentes nos autos.\r\n\r\nA única vaga chance de reversão pode ser vislumbrada pela apresentação de documento que comprove desemprego involuntário no vínculo que encerrou no ano 2000 (comprovante de que recebeu auxíliodesemprego ou que houve rescisão sem justa causa), o que, em tese, autorizaria extensão do período de graça até 16/05/2003, e, ainda, que a Turma Recursal considerasse como data do início da incapacidade o dia da primeira internação (05/05/2003 - fls.54). Por ora, não existem elementos para tanto nos autos. \r\n\r\nA perda da qualidade de segurado impede que os dependentes do morto recebam pensão previdenciária, ante o disposto no artigo 102, § 2°, primeira parte, da Lei n° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n° 9.528/97):\r\n\r\nArt. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997, que é resultado da conversão da Medida Provisória nº1523-9, de 27/06/1997)\r\n\r\nQuanto ao estabelecido no referido dispositivo legal, que assegura a pensão por morte, “se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria” pelo segurado até a data da óbito (artigo 102, §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.213/91), anoto que os documentos de fls.101 registram tempo de serviço aproximado de 20 anos, e o de cujus morreu no ano 2003, aos 41 anos de idade.\r\n\r\nAssim, considerando-se a idade na data do óbito, bem como o tempo de serviço/contribuição, verifica-se que ele não adquiriu o direito à aposentadoria por idade nem por tempo de serviço, ainda que proporcional, à visa do disposto nos artigos 48 e 52 da Lei n° 8.213/91:\r\n\r\nArt. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\n....................................................................................................................\r\n\r\nArt. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.\r\n\r\nConfira-se o seguinte julgado: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO. TEMPO URBANO RECONHECIDO PELO INSS.\r\n\r\n1. Para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, segundo as regras anteriores à EC 20/98 (até 16.12.98), o segurado tem que comprovar no mínimo 25 anos de tempo de serviço, se mulher, e 30, se homem, o que lhe dá direito à aposentadoria no valor de 70% do saláriodebenefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100%, que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35, para os homens.\r\n\r\n2. A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço é de 180 contribuições. Contudo, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 25/07/91, data da publicação da Lei nº 8213/91, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da LB).\r\n\r\n3. A parte autora logrou comprovar a atividade rural, mediante início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\n4. A soma do tempo de serviço rural ora reconhecido com o tempo de serviço reconhecido administrativamente pelo INSS, preenchido o período de carência, dá direito ao autor à concessão da aposentadoria por tempo de serviço de forma proporcional a contar da data do requerimento administrativo (11-11-1997).\r\n\r\n5. Deferida a tutela antecipada. Remessa oficial tida por interposta e apelo do INSS desprovidos.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200372090006892/SC; Relator: Otávio Roberto Pamplona; Quinta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 22/6/2005, pág. 917.) (Destacamos.)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários por força do artigo 55 da Lei nº 9.099. de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2005.51.60.013022-4 FRANCISCO MARIANO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n22 - 2005.51.60.013220-8 ALTANIR DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.013437-0 CREUZA ZEFERINO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios da defensora dativa em R$ 35,22, em conformidade com a Portaria Conjunta 03/2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.014003-5 WALNICE SIMÃO DE MIRANDA (ADVOGADO: ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.014373-5 NAIR DA SILVEIRA PEDRETTE (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2002.51.60.004121-4 MILENA BELIENE PEREIRA (ADVOGADO: VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR, CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR, ALCIO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.008322-5 TALIMAR SULAMITA GOMES ALBANO DE SENA REP/ CARLOS ALBERTO ALBANO SENA E OUTRO (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003015/2009 . PROCESSO: 2003.51.60.008322-5\r\n\r\nAUTOR: TALIMAR SULAMITA GOMES ALBANO DE SENA REP/ P/ CARLOS ALBERTO ALBANO SENA E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 04/08/2003 \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo A - META 2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9099/95 c/c artigo 1( da Lei 10.259) .\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 500,00 a título de dano material e no valor correspondente a cinco salários mínimos a título de dano moral.\r\n\r\nComo causa de pedir, narra que, no dia do seu aniversário preparou uma festa, na qual investiu R$ 500,00; que faltou o bolo, que seria comprado com o saldo existente em poupança de seu pai; que não conseguiu realizar o saque e o cartão foi bloqueado; que a festa ficou frustrada sem o bolo. Daí o pedido de indenização.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente. \r\n\r\nPara facilitar, gosto de transcrever a seguinte passagem do DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO:\r\n\r\n“Não é todo sofrimento, angustia, dissabor, ou chatice que gera ofensa moral reparável. A gravidade deve ser mensurada objetivamente. Existem aborrecimentos normais, próprios da vida em coletividade, indiferentes ao plano jurídico. A extrema sensibilidade da vítima não é causa adequada ao seu nascimento. Sujeito qualquer que, na rua, presencie atropelamento fatal e, em razão disso, seja tomado de forte desânimo com o mundo, não faz jus a obter satisfação pecuniária, ainda que conheça quem faleceu.\r\n\r\nA ofensa à dignidade, o abalo de sentimentos, as dores físicas, a mancha na honra objetiva ou subjetiva, a necessidade de punir, seja qual for o alcance que, no caso concreto, seja dado ao dano moral, a pertinência da reparação exige que se trate de desdobramento efetivo, socialmente reconhecido, do fato indicado como o seu causador.\r\n\r\nAs alegações subjetivas não podem ser transformadas em mecanismos aptos a autorizar aventuras judiciárias. Isso apenas seria combustível para alimentar a apelidada 'industria do dano moral'.” (in Lições de Direito Civil - Ed. Forense)\r\n\r\nA simplicidade das bem colocadas palavras tornam a noção de dano moral acessível a qualquer leitor e lastreiam a conclusão de que na hipótese ora examinada a improcedência do pedido é óbvia. \r\n\r\nMencione-se, ainda, que a magistrada subscritora não reconhece nexo de causalidade entre o serviço bancário e a falta de bolo na festa. \r\n\r\nQuanto ao dano material, deve ser demonstrado, e não existe prova alguma neste sentido. \r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\n28 - 2005.51.60.010577-1 MARCOS VALERIO GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: SALVATORE DE ASSIS GRANDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.011178-3 MARCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2005.51.60.011340-8 REGINA NEUMAN DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2005.51.60.014334-6 JOAO BARCELOS (ADVOGADO: CHRISTINA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n32 - 2007.51.60.001689-8 ELIENAI OLIVEIRA PEREIRA-ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO EDUARDO BORGES DA SILVA, JADER PEDROSA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 863444"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.08.001005-8 MARCY DE OLIVEIRA FREITAS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002318/2009 . \r\n\r\nÀ vista do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, II, III E IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.08.000597-3 RAMON LEAL JUNCOS (ADVOGADO: SEVERINO PEREIRA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002326/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a apurar o valor do benefício do “de cujus” RAMON LEAL JUNCOS desde a sua suspensão 15/02/2002 até a data de seu óbito 02/03/2005, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de 1% a.m desde a citação, cujo montante deverá ser pago aos seus sucessores.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de honorários, que arbitro, consoante o art. 20, §4°, do Código de Processo Civil, em R$ 300,00 (trezentos reais). P.R.I.\r\n\r\nConsiderando o óbito do autor informado à fl. 61, suspendo o processo na forma do inc. I, § 1º, do art. 265, do Estatuto Processual Civil, para habilitação de seus sucessores.\r\n\r\n3 - 2003.51.08.001640-5 SONIA PAULO TELLES DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002284/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do instituidor da pensão da Autora para Cr$ 18.895,38 (dezoito mil oitocentos e noventa e cinco cruzeiros e trinta e oito centavos) e a RMI do benefício previdenciário da Autora SONIA PAULO TELLES DE OLIVEIRA NEVES para NCz$ 7.176.755,20 (sete milhões cento e setenta e seis mil setecentos e setenta e cinco cruzados novos e vinte centavos), pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 15.622,96 (quinze mil seiscentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 87/102, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação .\r\n\r\nEventual erro material nos cálculos serão revistos por ocasião a liquidação da sentença. \r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade referida.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2003.51.08.001709-4 REGINA MARIA TELLES (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002327/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade deferida, que ora defiro. \r\n\r\nSuspendo o feito, na forma do art. 265, I, do CPC, eis que o INSS informou, à fl. 50, que a parte autora faleceu. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a devida habilitação dos sucessores. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se a parte recorrida para apresentar contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.003703-3 ANTONIO SANTANA FILHO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002293/2009 . \r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno em custas ex lege e fixo os honorários em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante sua substituição por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.08.000437-7 CRISTIANE DAS CHAGAS SERVO (ADVOGADO: CRISTIANE DE MELLO NOGUEIRA, CLEMENTE NAZARE RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002295/2009 . \r\n\r\nÀ vista do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2004.51.08.000773-1 ANDRE LUIS OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: SEVERINO PEREIRA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002307/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.08.000773-1\r\n\r\nAutor: ANDRE LUIS OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nANDRE LUIS OLIVEIRA SILVA propõe a presente demanda, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando seja declarada a nulidade do ato administrativo de sua dispensa dos quadros da Marinha e a permanência no Serviço Militar da Marinha (SAM), garantindo-lhe o direito a concorrer ao processo seletivo para compor as turmas de Sargentos nos Concursos em que foi aprovado, respectivamente para os anos de 2005, 2006 e 2007. \r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls. 02/22).\r\n\r\nDetectada a possibilidade de prevenção, o M. Juízo determinou que fossem prestados esclarecimentos. Juntadas aos autos as cópias constantes às fls. 48/80, tal possibilidade, então, foi afastada (fls. 23/81).\r\n\r\nContestação da ré (fls. 83/89), instruída com informações e documentos da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha(fls. 90/132). \r\n\r\nDispensada a produção de provas, eis tratar-se de matéria unicamente de direito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInexiste, na hipótese vertente, ilegalidade a determinar a reparação por parte do Poder Judiciário.\r\n\r\nCom efeito, a Lei 4.375/1964 - Lei do Serviço Militar - fixa que aos incorporados para a prestação do serviço militar pode ser concedida prorrogação desse tempo, através de engajamento ou reengajamento, de acordo com as conveniências da Força Armada. (artigos 1o e 33).\r\n\r\nAdemais, vale sublinhar a não consagração legal da classificação de militar de carreira não estabilizado, na qual o autor pretende ver-se enquadrado. O regime a que estão submetidos os servidores públicos militares é um só e regulado por lei, inexistindo previsão no sentido almejado pela parte autora. A classificação legal dispõe conforme o previsto no artigo 3o da Lei 6.391, de 09/12/1976, verbis: \r\n\r\n“Art. 3º O Pessoal Militar da Ativa pode ser de Carreira ou Temporário. \r\n\r\nI - O Militar de Carreira e aquele que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida. \r\n\r\nII - O Militar Temporário é aquele que presta o serviço militar por prazo determinado e destina-se a completar as Armas e os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de praças, conforme for regulamentado pelo Poder Executivo. “ (grifos do Juízo).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 50, IV, a, e o art. 121, II e § 3º, da Lei nº 6.880/80, assim dispõem:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\na) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo efetivo de serviço;\r\n\r\n(...)” \r\n\r\n“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - ex officio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: \r\n\r\na) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; \r\n\r\nb) por conveniência do serviço;”\r\n\r\nAdemais, preceitua o Plano de Carreira de Praças da Marinha, aprovado pela Portaria n.º 85/2003:\r\n\r\n“2.14.3. Não poderá reengajar a Praça que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nh) até o final do 9º ano de serviço, não tiver sido classificada em processo seletivo para o C-Esp-HabSG.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.15.3. O licenciamento do SAM 'ex officio' ocorrerá:\r\n\r\na)após a configuração do fato para as Praças sem estabilidade que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII) se MN-QS ou SD-FN, não forem matriculadas no C-Espc para o qual tiverem sido selecionadas, por deixarem de preencher alguns dos requisitos, ou não obtiverem parecer favorável da CPP, para este fim”\r\n\r\nEm sendo assim, o ato que defere ao militar temporário a continuação no serviço militar é discricionário, resultante de preliminar consulta à conveniência da administração.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do E. STJ encontra-se pacificada (Resp 96637/RJ, Relator Ministro Vicente Leal, DJ 15/09/1997, pg. 44461; AR 1614, Relator Ministro Paulo Gallotti, DJ 01/12/2003, pg. 257).\r\n\r\nNo caso em tela, consoante informação prestada às fls. 90/115 pela Diretoria de Pessoal Militar da Marinha, o autor ingressou no Serviço Ativo da Marinha (SAM) em 1º de fevereiro de 1995 e foi licenciado por conclusão do tempo de serviço, por meio da Portaria nº 417, de 1º de abril de 2004, do Diretor do Pessoal Militar da Marinha (fls. 103). No total, o Autor apesar de contar com mais de nove anos de serviço, logrou atingir menos tempo, portanto, do que os dez anos necessários para aquisição da estabilidade desejada nos termos da legislação. \r\n\r\nAcerca da legalidade do licenciamento retromencionado, a jurisprudência já se pronunciou sobre o assunto inúmeras vezes, estando pacificada, verbis: \r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. administrativo. militar TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO POR CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE. INEXISTENTE. - Ação proposta por militar temporário, objetivando a reintegração às fileiras da Marinha e a abstenção de praticar qualquer ato que importe no desligamento do Impetrante. - O licenciamento do Autor dos quadros da Marinha decorre do término do tempo de serviço. Isto porque o mesmo não obteve êxito nos processos seletivos a que foi submetido para fins de promoção. Não obstante ter sido submetido a exame de seleção nos anos de 2004 e 2005, o Impetrante não logrou êxito em qualquer destas provas, por não ter alcançado a classificação dentro do numero de vagas, não figurando, conseqüentemente, entre os classificados para o Curso de Habilitação de Sargento. - Inexistência de qualquer ilegalidade, eis que o ato de licenciamento do Autor encontra-se em perfeita harmonia com o poder discricionário conferido à autoridade administrativa.”\r\n\r\n(AMS 71581 - TRF2 - Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Federal PAULO ESPÍRITO SANTO, DJU de 16/04/2008, pág. 371)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - MILITAR TEMPORÁRIO - LICENCIAMENTO EX OFFICIO - ATO DISCRICIONÁRIO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR -REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO - DESCABIMENTO. - Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária, na qual visava, o autor, militar temporário da Marinha do Brasil, o reengajamento nas fileiras militares e a rematrícula em Curso de Especialização, com o pagamento dos atrasados, incluindo promoções a que faria jus, desde o licenciamento, que considera indevido. - O ato administrativo de licenciamento ex officio dos militares temporários das Forças Armadas insere-se no conceito de ato discricionário, com a aferição de conveniência e oportunidade feita pela Administração, conforme dispõe a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares). - O militar temporário está meramente convocado, sujeito a engajamentos e reengajamentos a critério da Administração Militar, não possuindo direito à prorrogação de seu vínculo precário com as Forças Armadas. - O desligamento do militar, na hipótese, ocorreu por conveniência do serviço. - Precedentes. - Recurso improvido.”\r\n\r\n(AC - 398049 - TRF2 - Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Federal MARIA ALICE PAIM LYARD, DJU 03/04/2008, pág. 294) \r\n\r\nA aplicação das normas específicas aos militares temporários é prevista expressamente pelo artigo 25 do Decreto 2.354/97, pouco importando a forma de ingresso na carreira militar. De qualquer modo, é bom frisar reiteradamente que a lei é expressa ao exigir dez anos de “efetivo serviço militar” para aquisição de estabilidade. Isso decorre do disposto no artigo 26 do Decreto 2.354, de 20/10/1997, e no art. 50, IV, a , da Lei 6.880/80, conforme já fixado.\r\n\r\nCom efeito, a controvérsia contida nos autos foi devidamente esclarecida pela parte Ré, através da documentação que instruiu sua defesa. Vejamos:\r\n\r\nA Ré informa, às fls. 95, que: “(...) O Autor participou de três processos seletivos para o aludido curso: no ano de 2001, não se classificou dentro do número de vagas existentes para o C-Esp-HabSG/2005, alcançando a 50a.colocação, quando havia somente 43 vagas (v. apêndice II); no ano de 2002, não se classificou dentro do número de vagas existentes para o C-Esp-HabSG/2006, alcançando a 52a. colocação, quando havia somente 46 vagas (v. apêndice III; e no ano de 2003, não se classificou dentro do número de vagas existentes para o C-Esp-HabSG/2007, alcançando a 57a. colocação, quando havia somente 40 vagas (v. apêndice IV);esgotando, assim, suas oportunidades, uma vez que havia alcançado o nono ano de serviço. Assim, o autor não logrou êxito em nenhuma das tentativas que empreendeu com o intuito de ingressar no Curso Especial de Habilitação para promoção a Sargento (C-Esp-HabSG).”\r\n\r\nTais informações são corroboradas pelos documentos de fls. 105/115.\r\n\r\nA aprovação do autor em concurso interno para uma das vagas do curso de formação de Sargentos é argüida pelo mesmo como fato hábil a conferir-lhe sobrevida no serviço militar, mas, consoante as informações prestada e documentos de fls. 90/115, ao final do nono ano de prestação de serviço, o autor não havia se classificado dentro do número de vagas oferecidas, o que afasta por completo a plausibilidade e credibilidade da tese autoral, tornando a improcedência impositiva já que não comprovada a arbitrariedade alegada e, assim, inabalada e firme está a presunção de legitimidade do ato de dispensa.\r\n\r\nAdemais, há de se observar que o autor, ao ingressar nas Forças Armadas, tem plena ciência não só do longo período que, nos termos da lei (Estatuto dos Militares), se faz necessário para se alcançar a estabilidade, bem como as hipóteses que ensejam o licenciamento.\r\n\r\nPor fim, vale destacar que não cabe ao Poder Judiciário apreciar e substituir a Administração quanto ao critério de conveniência e oportunidade do ato administrativo, salvo em hipóteses excepcionalíssimas, em que estas (conveniência e oportunidade) já estejam devidamente caracterizadas em favor daquele que impugna o ato.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, face a ausência de declaração de hipossuficiência da parte autora. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2005.51.08.000760-7 MARCELO DE LIMA BRAZ (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL ( MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002319/2009 . \r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários face a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.08.000764-4 RENATO OLIVEIRA SANTANA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL ( MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002317/2009 . \r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários face a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.08.001042-4 VAGNER DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: MARIANNEA LARA LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002290/2009 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários, face a gratuidade deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.08.001560-7 MAXIMILIANO LIMA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002296/2009 . \r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.08.001436-6 LUIZ CLAUDIO DA CONCEICAO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, WAGNER LUIZ ESTEVES CARVALHO, CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002312/2009 . À vista do exposto, REVOGO AS MEDIDAS LIMINARES ANTERIORMENTE CONCEDIDAS E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, II, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.08.000388-9 MARIA LUCIA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O presente processo resultou do desmembramento do processo n° 98.0031375-3, em cujos autos já havia sido prolatada sentença, a qual foi trasladada para os presentes autos às fls. 88/96, tendo, inclusive, transitada em julgado a v. Decisão Monocrática do Eg. TRF/2 (fls. 154/155), conforme certidão de fl. 157.\r\n\r\nAssim, a fim de que conste no sistema de acompanhamento processual, determino o lançamento neste do dispositivo da sentença trasladada.\r\n\r\n14 - 2004.51.08.000720-2 MARLENE DO SOUSA BENTO (ADVOGADO: LUCIANO ALDO SIMOES MIGHETTI TEIXEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CERJ-COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002292/2009 . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 267, III do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, ante a gratuidade de justiça ora deferida a parte autora \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.08.000823-1 JOSE FERNANDO PIRES JUNIOR (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002313/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE PEDIDO, quanto ao “Plano Collor I”, para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora JOSÉ FERNANDO PIRES JÚNIOR, PIS/PASEP nº 1234967171-4, de 44,80% (IPC) em 01/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), no respectivo período, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF, e EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao “Plano Verão”, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989), por não ter o autor interesse processual.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 27,00 (vinte e setre reais), importância esta em 10/07/2001 (conforme extrato de fls. 143/144), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da data da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, após decorrido o prazo assinalado, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.58.001818-7 RICARDO FERNANDES DE ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DO VALLE FERREIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002294/2009 . À vista do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I e art. 284 p.ú. do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.08.002362-0 LEONARDO ABEL SINOPOLI AZCOAGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.08.002362-0\r\n\r\nTrata-se de recurso, interposto sob o manto do art. 535 do CPC, por manifesto inconformismo com a decisão 23/24.\r\n\r\nPressuposto de admissibilidade de qualquer recurso é a \"adequação\". Em relação aos embargos de declaração, necessária a existência de contradição, omissão ou obscuridade no julgado e não mera irresignação com o decisum, apto a ser questionado pela via própria do recurso. \r\n\r\nIsto posto, inexistente o referido pressuposto, deixo de receber o recurso interposto.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n18 - 2009.51.08.002368-0 SYLVIO MARINHO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: AFRANIO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nConsiderando a demora na resposta objetiva do laboratório JANSSEN- CILAG, quanto a maneira mais rápida para disposição da medicação ao autor, conforme solicitado no e- mail de fl. 221; considerando o depósito em juízo para compra da medicação (fl. 199) e, informação de valores da referida medicação (fl. 207), objeto da presente ação, expeça-se carta precatória para intimação do Diretor responsável pelo referido laboratório, para que disponibilize a entrega de 8( oito) frascos - ampolas da medicação DACOGEN TM - (DECITABINA) diretamente no HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO , situado na rua Marquês de Paraná, nº 303, Centro, Niterói-RJ, no prazo de 48 (quarenta e oito horas).\r\n\r\nNa entrega, fazer constar a informação de que a medicação deverá ser disponibilizada à Drª. Pollyana Pinheiro, CRM 76.031-5, para tratamento ao autor, SYLVIO MARINHO DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nDeverá, ainda, o referido laboratório emitir a nota fiscal em nome da UNIÃO FEDERAL/MINISTÉRIO DA SAÚDE, a saber: CNPJ nº 00.975.471/0001-15, enviar a este Juízo, o comprovante de entrega da medicação, informar o valor a ser pago e o número da conta para depósito. \r\n\r\nIntime-se o Diretor do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO para que tome ciência de que será entregue pelo laboratório JANSSEN-CILAG, o referido medicamento, nos termos já exposados, e ainda para que disponibilize os 08 (oito)) frascos - ampolas do medicamento (DACOGEN TM ) à Drª. POLLYANA PINHEIRO, CRM 76.031-5, para tratamento do autor SILVIO MARINHO DE FIGUEIREDO, a ser realizado no próprio hospital, ou na clínica ONCOMED, onde o autor está realizando tratamento. \r\n\r\nIntimem-se, com urgência.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 2001.51.08.000438-8 VALDIR CAMPOS GONCALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002291/2009 . \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 267, III do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, ante a gratuidade de justiça ora deferida a parte autora \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n20 - 2005.51.08.001103-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x NEWTON NEVES DUVANEL (ADVOGADO: MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA.). . Processo nº 2005.51.08.001103-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA interrupção da atividade poluidora pelos quiosques e a desocupação da faixa de areia da Praia da Tartaruga já foram liminarmente deferidas.\r\n\r\nPosteriormente, por força de decisão proferida nos autos da ação possessória em apenso, a União foi imitida na posse do imóvel indevidamente ocupado pelo réu.\r\n\r\nEntretanto, restam ainda pendentes de apreciação os pedidos visando à recuperação do meio ambiente e reparação pelos danos causados.\r\n\r\nAssim, a fim de dimensionar a extensão dos referidos danos ambientais, e constatar a viabilidade de reconstituição do ambiente e/ou a necessidade de uma reparação pecuniária, determino a produção de prova pericial consistente em vistoria local e elaboração de laudo de constatação de dano ambiental, ficando designado o dia 10 de novembro de 2009, às 10:00 horas para realização da vistoria. \r\n\r\nNomeio Perita do Juízo a Dra. Lais Catherine Sonkin, Engenheira Florestal, cadastrada no sistema AJG, fixando desde já os honorários em R$ 352,20, de acordo com a tabela II, do anexo I, da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos complementares (CPC, art. 421). \r\n\r\nFixo como termo a quo para entrega do laudo o dia 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de dez dias para apresentação de pareceres (CPC, art. 433, parágrafo único) e providencie a Secretaria a requisição para pagamento dos honorários periciais, ficando a Sra. Perita comprometida a prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.\r\n\r\nNo laudo, deverá a Sra. Perita responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes e de outros que julgar pertinentes:\r\n\r\n1 - Existe atualmente, sobre a faixa de areia da Praia da Tartaruga, algum estabelecimento ou instalação fixa que desenvolva atividade efetiva e/ou potencialmente poluidora?\r\n\r\n2 - Há vestígios de danos ambientais causados em decorrência da atividade dos quiosques anteriormente ali instalados? Quais?\r\n\r\n3 - Houve aparente supressão de espécimes da fauna e da flora locais em decorrência da atividade dos quiosques?\r\n\r\n4 - Há vestígios de entulhos sobre a faixa de areia resultantes da demolição dos quiosques?\r\n\r\n5 - É possível verificar a adoção de alguma medida, por parte do réu, tendente à reconstituição do ambiente da Praia da Tartaruga?\r\n\r\n6 - A paralisação das atividades dos quiosques e a remoção das instalações são suficientes para a reconstituição do ambiente local?\r\n\r\n7 - Que medidas podem ser adotadas com vistas à recuperação do ambiente da Praia da Tartaruga?\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2005.51.08.001100-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x FABIO MOREIRA DE AZEVEDO. . Processo nº 2005.51.08.001100-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA interrupção da atividade poluidora pelos quiosques e a desocupação da faixa de areia da Praia da Tartaruga já foram liminarmente deferidas.\r\n\r\nPosteriormente, por força de decisão proferida nos autos da ação possessória em apenso, a União foi imitida na posse do imóvel indevidamente ocupado pelo réu.\r\n\r\nEntretanto, restam ainda pendentes de apreciação os pedidos visando à recuperação do meio ambiente e reparação pelos danos causados.\r\n\r\nAssim, a fim de dimensionar a extensão dos referidos danos ambientais, e constatar a viabilidade de reconstituição do ambiente e/ou a necessidade de uma reparação pecuniária, determino a produção de prova pericial consistente em vistoria local e elaboração de laudo de constatação de dano ambiental, ficando designado o dia 10 de novembro de 2009, às 10:00 horas para realização da vistoria. \r\n\r\nNomeio Perita do Juízo a Dra. Lais Catherine Sonkin, Engenheira Florestal, cadastrada no sistema AJG, fixando desde já os honorários em R$ 352,20, de acordo com a tabela II, do anexo I, da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos complementares (CPC, art. 421). \r\n\r\nFixo como termo a quo para entrega do laudo o dia 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de dez dias para apresentação de pareceres (CPC, art. 433, parágrafo único) e providencie a Secretaria a requisição para pagamento dos honorários periciais, ficando a Sra. Perita comprometida a prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.\r\n\r\nNo laudo, deverá a Sra. Perita responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes e de outros que julgar pertinentes:\r\n\r\n1 - Existe atualmente, sobre a faixa de areia da Praia da Tartaruga, algum estabelecimento ou instalação fixa que desenvolva atividade efetiva e/ou potencialmente poluidora?\r\n\r\n2 - Há vestígios de danos ambientais causados em decorrência da atividade dos quiosques anteriormente ali instalados? Quais?\r\n\r\n3 - Houve aparente supressão de espécimes da fauna e da flora locais em decorrência da atividade dos quiosques?\r\n\r\n4 - Há vestígios de entulhos sobre a faixa de areia resultantes da demolição dos quiosques?\r\n\r\n5 - É possível verificar a adoção de alguma medida, por parte do réu, tendente à reconstituição do ambiente da Praia da Tartaruga?\r\n\r\n6 - A paralisação das atividades dos quiosques e a remoção das instalações são suficientes para a reconstituição do ambiente local?\r\n\r\n7 - Que medidas podem ser adotadas com vistas à recuperação do ambiente da Praia da Tartaruga?\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n22 - 2005.51.08.001102-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x ERLI SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA, MARCIO BASTOS TINOCO, VANDERLEI AGUALUZA MACEDO.). . Processo nº 2005.51.08.001102-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA interrupção da atividade poluidora pelos quiosques e a desocupação da faixa de areia da Praia da Tartaruga já foram liminarmente deferidas.\r\n\r\nPosteriormente, por força de decisão proferida nos autos da ação possessória em apenso, a União foi imitida na posse do imóvel indevidamente ocupado pelo réu.\r\n\r\nEntretanto, restam ainda pendentes de apreciação os pedidos visando à recuperação do meio ambiente e reparação pelos danos causados.\r\n\r\nAssim, a fim de dimensionar a extensão dos referidos danos ambientais, e constatar a viabilidade de reconstituição do ambiente e/ou a necessidade de uma reparação pecuniária, determino a produção de prova pericial consistente em vistoria local e elaboração de laudo de constatação de dano ambiental, ficando designado o dia 10 de novembro de 2009, às 10:00 horas para realização da vistoria. \r\n\r\nNomeio Perita do Juízo a Dra. Lais Catherine Sonkin, Engenheira Florestal, cadastrada no sistema AJG, fixando desde já os honorários em R$ 352,20, de acordo com a tabela II, do anexo I, da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos complementares (CPC, art. 421). \r\n\r\nFixo como termo a quo para entrega do laudo o dia 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de dez dias para apresentação de pareceres (CPC, art. 433, parágrafo único) e providencie a Secretaria a requisição para pagamento dos honorários periciais, ficando a Sra. Perita comprometida a prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.\r\n\r\nNo laudo, deverá a Sra. Perita responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes e de outros que julgar pertinentes:\r\n\r\n1 - Existe atualmente, sobre a faixa de areia da Praia da Tartaruga, algum estabelecimento ou instalação fixa que desenvolva atividade efetiva e/ou potencialmente poluidora?\r\n\r\n2 - Há vestígios de danos ambientais causados em decorrência da atividade dos quiosques anteriormente ali instalados? Quais?\r\n\r\n3 - Houve aparente supressão de espécimes da fauna e da flora locais em decorrência da atividade dos quiosques?\r\n\r\n4 - Há vestígios de entulhos sobre a faixa de areia resultantes da demolição dos quiosques?\r\n\r\n5 - É possível verificar a adoção de alguma medida, por parte do réu, tendente à reconstituição do ambiente da Praia da Tartaruga?\r\n\r\n6 - A paralisação das atividades dos quiosques e a remoção das instalações são suficientes para a reconstituição do ambiente local?\r\n\r\n7 - Que medidas podem ser adotadas com vistas à recuperação do ambiente da Praia da Tartaruga?\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n23 - 2005.51.08.001106-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x JOSE ROBERTO DOS SANTOS TRINDADE (ADVOGADO: HAMBER RABELLO DE CARVALHO.). . Processo nº 2005.51.08.001106-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA interrupção da atividade poluidora pelos quiosques e a desocupação da faixa de areia da Praia da Tartaruga já foram liminarmente deferidas.\r\n\r\nPosteriormente, por força de decisão proferida nos autos da ação possessória em apenso, a União foi imitida na posse do imóvel indevidamente ocupado pelo réu.\r\n\r\nEntretanto, restam ainda pendentes de apreciação os pedidos visando à recuperação do meio ambiente e reparação pelos danos causados.\r\n\r\nAssim, a fim de dimensionar a extensão dos referidos danos ambientais, e constatar a viabilidade de reconstituição do ambiente e/ou a necessidade de uma reparação pecuniária, determino a produção de prova pericial consistente em vistoria local e elaboração de laudo de constatação de dano ambiental, ficando designado o dia 10 de novembro de 2009, às 10:00 horas para realização da vistoria. \r\n\r\nNomeio Perita do Juízo a Dra. Lais Catherine Sonkin, Engenheira Florestal, cadastrada no sistema AJG, fixando desde já os honorários em R$ 352,20, de acordo com a tabela II, do anexo I, da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos complementares (CPC, art. 421). \r\n\r\nFixo como termo a quo para entrega do laudo o dia 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de dez dias para apresentação de pareceres (CPC, art. 433, parágrafo único) e providencie a Secretaria a requisição para pagamento dos honorários periciais, ficando a Sra. Perita comprometida a prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.\r\n\r\nNo laudo, deverá a Sra. Perita responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes e de outros que julgar pertinentes:\r\n\r\n1 - Existe atualmente, sobre a faixa de areia da Praia da Tartaruga, algum estabelecimento ou instalação fixa que desenvolva atividade efetiva e/ou potencialmente poluidora?\r\n\r\n2 - Há vestígios de danos ambientais causados em decorrência da atividade dos quiosques anteriormente ali instalados? Quais?\r\n\r\n3 - Houve aparente supressão de espécimes da fauna e da flora locais em decorrência da atividade dos quiosques?\r\n\r\n4 - Há vestígios de entulhos sobre a faixa de areia resultantes da demolição dos quiosques?\r\n\r\n5 - É possível verificar a adoção de alguma medida, por parte do réu, tendente à reconstituição do ambiente da Praia da Tartaruga?\r\n\r\n6 - A paralisação das atividades dos quiosques e a remoção das instalações são suficientes para a reconstituição do ambiente local?\r\n\r\n7 - Que medidas podem ser adotadas com vistas à recuperação do ambiente da Praia da Tartaruga?\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n24 - 2005.51.08.001107-6 UNIAO FEDERAL x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: HAMBER RABELLO DE CARVALHO.). . Processo nº 2005.51.08.001107-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA interrupção da atividade poluidora pelos quiosques e a desocupação da faixa de areia da Praia da Tartaruga já foram liminarmente deferidas.\r\n\r\nPosteriormente, por força de decisão proferida nos autos da ação possessória em apenso, a União foi imitida na posse do imóvel indevidamente ocupado pelo réu.\r\n\r\nEntretanto, restam ainda pendentes de apreciação os pedidos visando à recuperação do meio ambiente e reparação pelos danos causados.\r\n\r\nAssim, a fim de dimensionar a extensão dos referidos danos ambientais, e constatar a viabilidade de reconstituição do ambiente e/ou a necessidade de uma reparação pecuniária, determino a produção de prova pericial consistente em vistoria local e elaboração de laudo de constatação de dano ambiental, ficando designado o dia 10 de novembro de 2009, às 10:00 horas para realização da vistoria. \r\n\r\nNomeio Perita do Juízo a Dra. Lais Catherine Sonkin, Engenheira Florestal, cadastrada no sistema AJG, fixando desde já os honorários em R$ 352,20, de acordo com a tabela II, do anexo I, da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos complementares (CPC, art. 421). \r\n\r\nFixo como termo a quo para entrega do laudo o dia 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de dez dias para apresentação de pareceres (CPC, art. 433, parágrafo único) e providencie a Secretaria a requisição para pagamento dos honorários periciais, ficando a Sra. Perita comprometida a prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.\r\n\r\nNo laudo, deverá a Sra. Perita responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes e de outros que julgar pertinentes:\r\n\r\n1 - Existe atualmente, sobre a faixa de areia da Praia da Tartaruga, algum estabelecimento ou instalação fixa que desenvolva atividade efetiva e/ou potencialmente poluidora?\r\n\r\n2 - Há vestígios de danos ambientais causados em decorrência da atividade dos quiosques anteriormente ali instalados? Quais?\r\n\r\n3 - Houve aparente supressão de espécimes da fauna e da flora locais em decorrência da atividade dos quiosques?\r\n\r\n4 - Há vestígios de entulhos sobre a faixa de areia resultantes da demolição dos quiosques?\r\n\r\n5 - É possível verificar a adoção de alguma medida, por parte do réu, tendente à reconstituição do ambiente da Praia da Tartaruga?\r\n\r\n6 - A paralisação das atividades dos quiosques e a remoção das instalações são suficientes para a reconstituição do ambiente local?\r\n\r\n7 - Que medidas podem ser adotadas com vistas à recuperação do ambiente da Praia da Tartaruga?\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n25 - 2005.51.08.001136-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x FLAVIO QUINTANILHA SILVA x ACHILES ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: HAMBER RABELLO DE CARVALHO.). . Processo nº 2005.51.08.001136-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA interrupção da atividade poluidora pelos quiosques e a desocupação da faixa de areia da Praia da Tartaruga já foram liminarmente deferidas.\r\n\r\nPosteriormente, por força de decisão proferida nos autos da ação possessória em apenso, a União foi imitida na posse do imóvel indevidamente ocupado pelo réu.\r\n\r\nEntretanto, restam ainda pendentes de apreciação os pedidos visando à recuperação do meio ambiente e reparação pelos danos causados.\r\n\r\nAssim, a fim de dimensionar a extensão dos referidos danos ambientais, e constatar a viabilidade de reconstituição do ambiente e/ou a necessidade de uma reparação pecuniária, determino a produção de prova pericial consistente em vistoria local e elaboração de laudo de constatação de dano ambiental, ficando designado o dia 10 de novembro de 2009, às 10:00 horas para realização da vistoria. \r\n\r\nNomeio Perita do Juízo a Dra. Lais Catherine Sonkin, Engenheira Florestal, cadastrada no sistema AJG, fixando desde já os honorários em R$ 352,20, de acordo com a tabela II, do anexo I, da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos complementares (CPC, art. 421). \r\n\r\nFixo como termo a quo para entrega do laudo o dia 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de dez dias para apresentação de pareceres (CPC, art. 433, parágrafo único) e providencie a Secretaria a requisição para pagamento dos honorários periciais, ficando a Sra. Perita comprometida a prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.\r\n\r\nNo laudo, deverá a Sra. Perita responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes e de outros que julgar pertinentes:\r\n\r\n1 - Existe atualmente, sobre a faixa de areia da Praia da Tartaruga, algum estabelecimento ou instalação fixa que desenvolva atividade efetiva e/ou potencialmente poluidora?\r\n\r\n2 - Há vestígios de danos ambientais causados em decorrência da atividade dos quiosques anteriormente ali instalados? Quais?\r\n\r\n3 - Houve aparente supressão de espécimes da fauna e da flora locais em decorrência da atividade dos quiosques?\r\n\r\n4 - Há vestígios de entulhos sobre a faixa de areia resultantes da demolição dos quiosques?\r\n\r\n5 - É possível verificar a adoção de alguma medida, por parte do réu, tendente à reconstituição do ambiente da Praia da Tartaruga?\r\n\r\n6 - A paralisação das atividades dos quiosques e a remoção das instalações são suficientes para a reconstituição do ambiente local?\r\n\r\n7 - Que medidas podem ser adotadas com vistas à recuperação do ambiente da Praia da Tartaruga?\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n26 - 2005.51.08.001137-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x JOAO CARLOS ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: HAMBER RABELLO DE CARVALHO.). . Processo nº 2005.51.08.001137-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA interrupção da atividade poluidora pelos quiosques e a desocupação da faixa de areia da Praia da Tartaruga já foram liminarmente deferidas.\r\n\r\nPosteriormente, por força de decisão proferida nos autos da ação possessória em apenso, a União foi imitida na posse do imóvel indevidamente ocupado pelo réu.\r\n\r\nEntretanto, restam ainda pendentes de apreciação os pedidos visando à recuperação do meio ambiente e reparação pelos danos causados.\r\n\r\nAssim, a fim de dimensionar a extensão dos referidos danos ambientais, e constatar a viabilidade de reconstituição do ambiente e/ou a necessidade de uma reparação pecuniária, determino a produção de prova pericial consistente em vistoria local e elaboração de laudo de constatação de dano ambiental, ficando designado o dia 10 de novembro de 2009, às 10:00 horas para realização da vistoria. \r\n\r\nNomeio Perita do Juízo a Dra. Lais Catherine Sonkin, Engenheira Florestal, cadastrada no sistema AJG, fixando desde já os honorários em R$ 352,20, de acordo com a tabela II, do anexo I, da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos complementares (CPC, art. 421). \r\n\r\nFixo como termo a quo para entrega do laudo o dia 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de dez dias para apresentação de pareceres (CPC, art. 433, parágrafo único) e providencie a Se cretaria a requisição para pagamento dos honorários periciais, ficando a Sra. Perita comprometida a prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.\r\n\r\nNo laudo, deverá a Sra. Perita responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes e de outros que julgar pertinentes:\r\n\r\n1 - Existe atualmente, sobre a faixa de areia da Praia da Tartaruga, algum estabelecimento ou instalação fixa que desenvolva atividade efetiva e/ou potencialmente poluidora?\r\n\r\n2 - Há vestígios de danos ambientais causados em decorrência da atividade dos quiosques anteriormente ali instalados? Quais?\r\n\r\n3 - Houve aparente supressão de espécimes da fauna e da flora locais em decorrência da atividade dos quiosques?\r\n\r\n4 - Há vestígios de entulhos sobre a faixa de areia resultantes da demolição dos quiosques?\r\n\r\n5 - É possível verificar a adoção de alguma medida, por parte do réu, tendente à reconstituição do ambiente da Praia da Tartaruga?\r\n\r\n6 - A paralisação das atividades dos quiosques e a remoção das instalações são suficientes para a reconstituição do ambiente local?\r\n\r\n7 - Que medidas podem ser adotadas com vistas à recuperação do ambiente da Praia da Tartaruga?\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n27 - 2005.51.08.001139-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x IDERALDO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA.). . Processo nº 2005.51.08.001139-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA interrupção da atividade poluidora pelos quiosques e a desocupação da faixa de areia da Praia da Tartaruga já foram liminarmente deferidas.\r\n\r\nPosteriormente, por força de decisão proferida nos autos da ação possessória em apenso, a União foi imitida na posse do imóvel indevidamente ocupado pelo réu.\r\n\r\nEntretanto, restam ainda pendentes de apreciação os pedidos visando à recuperação do meio ambiente e reparação pelos danos causados.\r\n\r\nAssim, a fim de dimensionar a extensão dos referidos danos ambientais, e constatar a viabilidade de reconstituição do ambiente e/ou a necessidade de uma reparação pecuniária, determino a produção de prova pericial consistente em vistoria local e elaboração de laudo de constatação de dano ambiental, ficando designado o dia 10 de novembro de 2009, às 10:00 horas para realização da vistoria. \r\n\r\nNomeio Perita do Juízo a Dra. Lais Catherine Sonkin, Engenheira Florestal, cadastrada no sistema AJG, fixando desde já os honorários em R$ 352,20, de acordo com a tabela II, do anexo I, da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos complementares (CPC, art. 421). \r\n\r\nFixo como termo a quo para entrega do laudo o dia 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de dez dias para apresentação de pareceres (CPC, art. 433, parágrafo único) e providencie a Secretaria a requisição para pagamento dos honorários periciais, ficando a Sra. Perita comprometida a prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.\r\n\r\nNo laudo, deverá a Sra. Perita responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente formulados pelas partes e de outros que julgar pertinentes:\r\n\r\n1 - Existe atualmente, sobre a faixa de areia da Praia da Tartaruga, algum estabelecimento ou instalação fixa que desenvolva atividade efetiva e/ou potencialmente poluidora?\r\n\r\n2 - Há vestígios de danos ambientais causados em decorrência da atividade dos quiosques anteriormente ali instalados? Quais?\r\n\r\n3 - Houve aparente supressão de espécimes da fauna e da flora locais em decorrência da atividade dos quiosques?\r\n\r\n4 - Há vestígios de entulhos sobre a faixa de areia resultantes da demolição dos quiosques?\r\n\r\n5 - É possível verificar a adoção de alguma medida, por parte do réu, tendente à reconstituição do ambiente da Praia da Tartaruga?\r\n\r\n6 - A paralisação das atividades dos quiosques e a remoção das instalações são suficientes para a reconstituição do ambiente local?\r\n\r\n7 - Que medidas podem ser adotadas com vistas à recuperação do ambiente da Praia da Tartaruga?\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2005.51.08.000550-7 TOBIAS JOSE PARREIRA (ADVOGADO: FABIO GAMA SPINELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002316/2009 . À vista do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, II, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 98.0900641-1 ESPOLIO DE AGRIPINA VIEIRA DA SILVA REP/P/ FATIMA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEVERINO PEREIRA RAMOS, ANTONIO OZORIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Tendo em vista a impugnação dos cálculos de fls. 147/152, ao Contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nDa informação do Contador, dêem-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nDa expedição do RPV, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n30 - 98.0900432-0 WALDIR PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ERNANI MARINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA.). . Intimem-se as partes do despacho parcialmente transcrito a seguir:\r\n\r\n“...Dos cálculos, dêem-se vistas às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo autor...”\r\n\r\n31 - 98.0900633-0 IRENE ALVES COUTINHO DA COSTA (ADVOGADO: VALTER DA SILVA RANGEL, ANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Intimem o autor do despacho parcialmente transcrito a seguir:\r\n\r\n“...Pronto os cálculos, Ao Autor para promover a sua liquidação, se com eles concordar...”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 99.0651439-6 RICARDO LUIZ ADRIANO DA SILVA (ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA, BERNADETE RABELO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Intimem-se as partes do despacho parcialmente transcrito a seguir:\r\n\r\n“...Prontos os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias...”\r\n\r\n33 - 99.0651610-0 CELIA REGINA LOURENCO (ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Intimem-se as partes do despacho parcialmente transcrito a seguir:\r\n\r\n“...Prontos os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias...”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2005.51.08.000737-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x CRISTIANO BUARQUE FRANCO NETO (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES.). . (Sentença republicada, por ter sido publicada em 07/10/2009 (pág. 127/129) sem constar o nome do patrono do réu).\r\n\r\nPROCESSO Nº : 2005.51.08.000737-1\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: CRISTIANO BUARQUE FRANCO NETO\r\n\r\nJUIZ: BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, autuada sob o nº 2005.51.08.000270-1, em face dos proprietários dos imóveis localizados no Loteamento Marisco, na Praia de Geribá, Município de Armação dos Búzios (ao todo, noventa e sete réus), por meio da qual pleiteia a determinação das seguintes medidas, com a cominação de multa de R$ 500.000,00 em caso de descumprimento:\r\n\r\ncondenação de todos os réus na obrigação de não fazer consistente na abstenção de construir, reformar, ampliar, realizar benfeitorias ou praticar qualquer outra atividade que acarrete a extensão dos limites de suas propriedades na direção da faixa de areia da Praia de Geribá;\r\n\r\ncondenação dos vinte e quatro primeiros réus na obrigação de não fazer consistente na abstenção de construir, reformar, ampliar, realizar benfeitorias ou praticar qualquer outra atividade na faixa de areia da Praia de Geribá por eles ocupada;\r\n\r\ncondenação dos vinte e quatro primeiros réus na obrigação de consentir a utilização por todo e qualquer cidadão do bem de uso comum do povo por eles ocupado, em qualquer hora do dia ou da noite, cabendo-lhes prover a segurança necessária ao guarnecimento dos bens lá existentes, devendo fixar aviso em local visível ao público com os dizeres: “ACESSO FRANCO E IRRESTRITO A QUALQUER PESSOA EM QUALQUER HORA DO DIA OU DA NOITE”.\r\n\r\nÀ fl. 118/122 do processo originário, foi deferida em parte a liminar, no tocante aos itens i e ii do pedido e fixada multa diária de R$ 5.000,00, pelo descumprimento de qualquer e cada uma das obrigações ordenadas.\r\n\r\nÀ fl. 226 do referido processo, foi determinado o seu desmembramento em tantos outros quantos fossem os requeridos.\r\n\r\nRegularmente citado, o réu apresentou resposta sob a forma de contestação, tendo, em seguida, o MPF se manifestado em réplica.\r\n\r\nPosteriormente, foi distribuída por dependência à presente Ação Cautelar, Ação Civil Pública com pedido de provimento liminar consistente na “manutenção da liminar já concedida no processo cautelar” e a determinação da “demolição da parte da construção erguida sobre a vegetação de restinga, em avanço sobre a faixa de areia, ultrapassando a linha da preamar média”.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAs medidas cautelares possuem caráter de acessoriedade e instrumentalizam outras ações, quer de conhecimento, quer de execução, e seu único objetivo é garantir a integridade dos interesses que serão ou já se encontram discutidos nessas ações e a eficácia prática dos provimentos neles exarados. \r\n\r\nA análise judicial do processo cautelar restringe-se à existência de risco de perecimento dos direitos ou interesses discutidos em processo próprio, de modo a resguardar-lhes dos efeitos decorrentes da demora no julgamento da causa, mas não pode ingressar na discussão do meritum causae da ação principal sendo, portanto, inadequada para esse fim.\r\n\r\nNo presente caso, as medidas já deferidas visam a impedir a expansão e o agravamento de alegado dano ambiental cuja ocorrência, extensão e eventuais medidas reparadoras e/ou indenizatórias são discutidas em sede de Ação Civil Pública em cujos autos foi proferida decisão nos seguintes termos:\r\n\r\n“Mantenho a decisão proferida na medida cautelar em apenso, por seus próprios fundamentos, que se afigura suficiente para estancar a propagação do aparente dano ambiental contra o qual se volta a presente ação civil pública, e indefiro o pedido de liminar nesta formulada, de demolição de parte da construção da Ré, pois vejo essa medida como muito radical no presente momento processual, fundada que está em exames do local ainda não submetidos ao crivo do contraditório, sendo ainda certo que somente a prova pericial poderá estabelecer em que medida eventual demolição será cabível.” (grifos próprios)\r\n\r\nVê-se que o provimento colimado pelo MPF por meio da presente Ação Cautelar foi obtido, tanto que nos autos da ACP em apenso foi requerida e deferida a sua ratificação, fazendo desaparecer o interesse processual das partes por força da satisfação do pedido cautelar na ação principal, devendo esta ser extinta pela superveniente perda de seu objeto.\r\n\r\nNão há que se falar, tampouco, em perda de eficácia da liminar já deferida, com a extinção da Ação Cautelar, haja vista que esta foi ratificada nos autos da Ação Civil Pública, na qual será dado prosseguimento à questão, equivalendo portanto, a um provimento idêntico exarado naqueles autos.\r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão liminar para os autos da ACP em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n/pfm\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 863749"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000250\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000610-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MAURICIO SARMENTO RIBEIRO (ADVOGADO: GILBERTO CYRILLO DA SILVA RAMOS FILHO.). . Tendo em vista o a devolução dos autos pelo MPF, intime-se a defesa para as alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 862995"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000251\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.15.000480-2 AMANDA APARECIDA DA COSTA FALCÃO (ADVOGADO: ANA PAULA MACHADO DA COSTA.) x GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. DE TERESÓPOLIS (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.15.000480-2\r\n\r\nAutor: AMANDA APARECIDA DA COSTA FALCÃO\r\n\r\nRéu: GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA impetrante celebrou contrato com a CEF em 10/01/2007. A Lei n. 11.552/2007, que alterou a Lei 10.260/2001, só entrou em vigor a partir de 20/11/2007.\r\n\r\nAssim, a impetrante não comprovou a liquidez e certeza do seu direito.\r\n\r\nIndefiro a medida liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 863027"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000253\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.15.000010-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x THIAGO SILVA DOS GUIMARÃES BITTENCOURT (ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR.). . O acusado Thiago Silva dos Guimarães Bittencourt constituiu defensor (fls. 66) e apresentou resposta à acusação (fls. 65).\r\n\r\nRequisite-se o acusado Thiago Silva dos Guimarães Bittencourt, através de ofício a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, para comparecimento à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 19 de novembro de 2009, às 14:00 horas, neste juízo.\r\n\r\nOficie-se a Polícia Federal para providenciar a condução do acusado.\r\n\r\nAo MPF sobre a certidão de fls. 72, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 863195"
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                            "863069": [
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000252\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.15.000141-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MAURO MONTELLO VIANNA (ADVOGADO: JAIR JOSE PILONETTO.). . Revogo em parte o despacho de fls. 192 tendo em vista o § 1º do art. 222, do CPP, segundo o qual a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal. A precatória, a todo o tempo, uma vez devolvida, será juntada aos autos na forma da parte final do § 2º do art. 222, do CPP.\r\n\r\nDesigno o dia 26 de novembro de 2009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas JOÃO CLAUDIO SOARES e JOÃO CARLOS DE ARAÚJO, arroladas pela defesa.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 863069"
                            ]
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                    }
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                "Três Rios": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0900017-2 ANDRE DE SOUZA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: JUPIRA MARIZETE ALVES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Defiro vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2009.51.13.000727-5 GUARACY DE SOUZA (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intimem-se as partes da redistribuição do presente feito a este Juízo.\r\n\r\nAnte a notícia de falecimento do autor Guaracy de Souza (fl.185), intime-se o advogado que o representava para requerer a habilitação nos autos da viúva - Sra. Dorita Nunes, no prazo de 10 dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.13.000481-9 CAIO VALERIO GONCALVES (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.13.000360-6 JORGE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: Paulo Sergio Martins Teixeira.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.) x UNIAO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: Andréa de Albuquerque A. Barroso.). . Fl. 596. Defiro vista ao autor pelo prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000481-2 TIAGO CORDEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA, MIRELLA EBERT DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 142. Defiro.\r\n\r\nDê-se vista a CEF para que se manifeste acerca dos cálculos de fls. 127/129.\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000510-5 TALITA DE OLIVEIRA TORRES (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE LUIS PEREIRA ELMOR, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LEILA MATHEUS REGA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n7 - 2008.51.13.000216-9 Maria Lúcia Carvalho E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.13.000541-9 JONES DE ALMEIDA SIMAS (ADVOGADO: SHEILA NOVELINO DIAS SANTOS, RODRIGO MAIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Aguarde-se decisão nos autos de impugnação ao valor da causa nº. 2009.5113.000311-7.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.13.000239-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CATHARINA DE FREITAS VALLE ESPOLIO (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA.). . Isto posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO para declarar a incompetência absoluta desta Vara Federal para o processo e julgamento do feito 2008.51.13.000607-2 e determino a remessa à SEADI para redistribuição do mesmo, que deverá passar a tramitar pelo rito sumaríssimo, perante o Juizado Especial Federal adjunto a esta mesma Vara Federal.\r\n\r\nApós, traslade-se cópias da presente decisão e dos documentos juntados às fls. 28/69 para o processo supra, remetendo-se os mesmos para a Contadoria Judicial realizar os cálculos dos Plano Collor e Verão, estes por regressão, dando-se vista às partes.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Certifique-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.13.000304-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ESPÓLIO DE MARIA DE FÁTIMA SERPA MALTA REP/ POR CAROLINE SERPA MALTA (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA.). . Isto posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO para declarar a incompetência absoluta desta Vara Federal para o processo e julgamento do feito 2008.51.13.000613-8 e determino a remessa à SEADI para redistribuição do mesmo, que deverá passar a tramitar pelo rito sumaríssimo, perante o Juizado Especial Federal adjunto a esta mesma Vara Federal.\r\n\r\nApós, traslade-se cópias da presente decisão e dos documentos juntados às fls. 07/21 para os autos supra referidos, remetendo-os em seguida ao Contador Judicial para que proceda aos cálculos dos Planos Verão, por regressão, e Collor I, de acordo com os extratos constantes no processo, dando-se vista às partes.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Certifique-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.13.000311-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JONES DE ALMEIDA SIMAS (ADVOGADO: RODRIGO MAIA DOS SANTOS.). . Isto posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO para declarar a incompetência absoluta desta Vara Federal para o processo e julgamento do feito 2008.51.13.000541-9 e determino a remessa à SEADI para redistribuição do mesmo, que deverá passar a tramitar pelo rito sumaríssimo, perante o Juizado Especial Federal adjunto a esta mesma Vara Federal.\r\n\r\nApós, traslade-se cópias da presente decisão e dos documentos juntados às fls. 13/58 para os autos supra referidos, remetendo-os em seguida ao Contador Judicial para que proceda aos cálculos dos Planos Verão, por regressão, e Collor I, dando-se vista às partes.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.13.000565-7 RONALDO LINO ZAQUIEU (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Manifeste-se a parte autora acerca do laudo de fl. 150, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.13.000584-8 FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: ROGERIO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, ANDRE PIRES GODINHO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF para dar cumprimento ao julgado, promovendo o depósito dos valores devidos, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista a parte autora para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 863093"
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                            "863094": [
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.13.001080-0 TATAU DISTRIBUIDORA COML/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: PAOLA DOMINGUES JACOB.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo o depósito dos valores apresentados pela União Federal/Fazenda Nacional nos termos da manifestação de fl.132, ficando desde já autorizado o desentranhamento do DARF de fl. 135 para entrega a parte autora.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista a CEF para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n2 - 2008.51.13.000431-2 SELLING OUT PROMOCOES E MERCHANDISING LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA, NILTO CARLOS BADINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno as autoras nas custas processuais e a pagar honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 20, §3º, do CPC, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada uma das autoras.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.13.000472-1 ESPÓLIO DE JOSÉ TEIXEIRA VIZEU REP/ POR MARIA SEBASTIANA VIZEU DIAS (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 147/148. Defiro em parte.\r\n\r\nIntime-se a CEF para comprovar o pagamento do valor devido ao autor juntando a guia de depósito mencionada na petição de fl. 140, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará para levantamento dos honorários de sucumbência, conforme guia de depósito judicial de fl. 145.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação da CEF, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000477-0 ZOZIMO PEREIRA PIRES (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 124. Defiro.\r\n\r\nDê-se vista a CEF acerca dos cálculos de fls. 109/111.\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000511-7 ROZIANY VIEIRA SANTOS SERPA (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001051/2009 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPARA USO DA SECRETARIA: PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR - CONTA 253040\r\n\r\n6 - 2008.51.13.000333-2 RITA HELENA DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: MARIALVA CARDOSO QUINTELLA, TABATA CRISTINA MARTINS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001052/2009 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 7.237,03 (sete mil, duzentos e trinta e sete reais e três centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre o índice de 42,72% (janeiro/89) e aquele aplicado à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas processuais e a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, expeça-se mandado de intimação nos termos do art. 475-J do CPC, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPARA USO DA SECRETARIA: PLANOS VERÃO E COLLOR I - CONTA 187261-1\r\n\r\n7 - 2008.51.13.000448-8 CASSIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA, GABRIELA DE CARVALHO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001047/2009 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar à parte autora o montante de R$ 64,60 (sessenta e quatro reais e sessenta centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre o índice de 44,80% (abril/90) e aquele aplicado à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nCondeno a parte ré nas custas processuais e a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, expeça-se mandado de intimação nos termos do art. 475-J do CPC, para pagamento, em 15 (quinze) dias, do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.13.000593-6 WALTER FERNANDES MAGALHAES (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.13.000219-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ELETROVIDEO TRES RIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2009.51.13.000188-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x RENATA COUTINHO COELHO (ADVOGADO: ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.). . Isto posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO para declarar a incompetência absoluta desta Vara Federal para o processo e julgamento do feito 2008.51.13.000634-5 e determino a remessa à SEADI para redistribuição do mesmo, que deverá passar a tramitar pelo rito sumaríssimo, perante o Juizado Especial Federal adjunto a esta mesma Vara Federal.\r\n\r\nApós, traslade-se cópias da presente decisão e dos documentos juntados às fls. 14/42 e 49/59 para os autos supra referidos, remetendo-os em seguida ao Contador Judicial para que proceda aos cálculos dos Planos Verão, por regressão, e Collor I, dando-se vista às partes.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.13.000195-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA DE LURDES DA SILVA BARBOZA (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA.). . Isto posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO para declarar a incompetência absoluta desta Vara Federal para o processo e julgamento do feito 2009.51.13.000117-0 e determino a remessa à SEADI para redistribuição do mesmo, que deverá passar a tramitar pelo rito sumaríssimo, perante o Juizado Especial Federal adjunto a esta mesma Vara Federal.\r\n\r\nApós, traslade-se cópias da presente decisão e dos documentos juntados às fls. 12/38 para os autos supra referidos, remetendo-os em seguida ao Contador Judicial para que proceda aos cálculos dos Planos Verão, por regressão, e Collor I, dando-se vista às partes.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.13.000201-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ELMO BILHERI DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES.). . Isto posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO para declarar a incompetência absoluta desta Vara Federal para o processo e julgamento do feito 2009.51.13.000101-7 e determino a remessa à SEADI para redistribuição do mesmo, que deverá passar a tramitar pelo rito sumaríssimo, perante o Juizado Especial Federal adjunto a esta mesma Vara Federal.\r\n\r\nApós, traslade-se cópias da presente decisão e dos documentos juntados às fls. 29/59 para os autos supra referidos, remetendo-os em seguida ao Contador Judicial para que proceda aos cálculos dos Planos Verão, por regressão, e Collor I, dando-se vista às partes.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.13.000202-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARISA PINHEIRO DO SACRAMENTO (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES.). . Isto posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO para declarar a incompetência absoluta desta Vara Federal para o processo e julgamento do feito 2008.51.13.000608-4 e determino a remessa à SEADI para redistribuição do mesmo, que deverá passar a tramitar pelo rito sumaríssimo, perante o Juizado Especial Federal adjunto a esta mesma Vara Federal.\r\n\r\nApós, traslade-se cópias da presente decisão e dos documentos juntados às fls. 28/37 para os autos supra referidos, remetendo-os em seguida ao Contador Judicial para que proceda aos cálculos dos Planos Verão, por regressão, e Collor I, dando-se vista às partes.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.13.000208-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CASSIA MARIA DE OLIVEIRA ABRAHAO (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES.). . Isto posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO para declarar a incompetência absoluta desta Vara Federal para o processo e julgamento do feito 2008.51.13.000638-2 e determino a remessa à SEADI para redistribuição do mesmo, que deverá passar a tramitar pelo rito sumaríssimo, perante o Juizado Especial Federal adjunto a esta mesma Vara Federal.\r\n\r\nApós, traslade-se cópias da presente decisão e dos documentos juntados às fls. 28/58 para os autos supra referidos, remetendo-os em seguida ao Contador Judicial para que proceda aos cálculos dos Planos Verão, por regressão, e Collor I, dando-se vista às partes.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.13.000211-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANATÓLIO ANTÔNIO VITORETTI JÚNIOR (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . Isto posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO para declarar a incompetência absoluta desta Vara Federal para o processo e julgamento do feito 2008.51.13.000588-2 e determino a remessa à SEADI para redistribuição do mesmo, que deverá passar a tramitar pelo rito sumaríssimo, perante o Juizado Especial Federal adjunto a esta mesma Vara Federal.\r\n\r\nApós, traslade-se cópias da presente decisão e dos documentos juntados às fls. 14/34 e 42/48 para os autos supra referidos, remetendo-os em seguida ao Contador Judicial para que proceda aos cálculos dos Planos Verão, por regressão, e Collor I, dando-se vista às partes.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.13.000214-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x PATRICIA SILVA SODRÉ (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA.). . Isto posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO para declarar a incompetência absoluta desta Vara Federal para o processo e julgamento do feito 2008.51.13.000612-6 e determino a remessa à SEADI para redistribuição do mesmo, que deverá passar a tramitar pelo rito sumaríssimo, perante o Juizado Especial Federal adjunto a esta mesma Vara Federal.\r\n\r\nApós, traslade-se cópias da presente decisão e dos documentos juntados às fls. 28/54 para os autos supra referidos, remetendo-os em seguida ao Contador Judicial para que proceda aos cálculos dos Planos Verão, por regressão, e Collor I, dando-se vista às partes.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2009.51.13.000168-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.) x IRENE DE SOUZA (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA, JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a ausência de citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para o processo 99.0900118-7, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2004.51.63.000845-3 RUBEM GUEDES RODRIGUES (ADVOGADO: AUGUSTO CEZAR AMERICO MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “OTN/ORTN”. Foram apurados valores negativos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 863094"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.13.000305-1 RODOVIA DO ACO S/A (ADVOGADO: WILTON DE QUEIROZ MARIANO, ULISSES PENACHIO.) x MUNICIPIO DE SAPUCAIA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida pela ANTT, diante da presença de seus requisitos legais, para fins de afastar de imediato as disposições contidas na Lei Municipal n° 2.163/2008, do Município de Sapucaia, no tocante à isenção de tarifa de pedágio e às limitações construtivas necessárias à viabilização das reformas na rodovia BR-393.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré com urgência.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEADI para as correções necessárias, retirando a ANTT do pólo passivo e promovendo sua inclusão no pólo ativo da demanda, na qualidade de assistente litisconsorcial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.13.000356-8 LE PRODUCOES E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA ME REP/THAIS FEITOSA COELHO PORTO (ADVOGADO: CLAUDIA AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO.). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2001.51.13.000041-5 JACYRA DA ROCHA ANK E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO BARROSO MENDES.). . Fl. 282. Defiro vista ao representante do autor Wandeir Lazarine pelo prazo de 05 cinco dias. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com a devia baixa.\r\n\r\n4 - 2002.51.13.000338-0 JOSE PAULO DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.13.000360-5 LUIS CARLOS DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 124. Defiro em parte.\r\n\r\nIntime-se o perito por mandado para que responda aos quesitos formulados pela parte autora à fl. 108, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.13.000772-5 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - CONCER (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x VERA LUCIA GUILHERMINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ANTT no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.13.000434-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x MARCIA MACEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o curso do processo por 120 (cento e vinte) dias com base no artigo 791, III, c/c artigo 177, ambos do CPC, tendo em vista a ausência de bens da executada passíveis de penhora.\r\n\r\nVencido o prazo, independente de nova determinação, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n8 - 2006.51.13.000670-1 CONCER-CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x ZACARIAS PEDRAS (ADVOGADO: HUGO LEONARDO VALENTIM BESSA.). . Tendo em vista o recebimento do alvará de fl. 266, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 234.\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000077-6 ISAC BARBOSA (ADVOGADO: ROGERIO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Dê-se vista a parte autora acerca da manifestação da CEF de fl. 138.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000078-8 LEDEMAR MENDES FRANCO (ADVOGADO: ROGERIO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a CEF para dar cumprimento ao acórdão de folhas 147/148, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista a CEF para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.13.000409-9 GUSTAVO SCHLINZ DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: IVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nA CEF, ora apelada para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da apelada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n12 - 2009.51.13.000094-3 MARIA DA GLORIA VIZEU BARBOSA (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS, ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . PROCESSO Nº: 2009.5113000094-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLÓRIA VIZEU BARBOSA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária através da qual a parte autora pretende a aplicação de expurgos inflacionários aos saldos de suas cadernetas de poupança nº 01201442-8 e 0248859-4, mantidas junto à instituição financeira, com o pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nApontada prevenção com referência aos processos 2007.51.63000463-1 e 2007.51.63.000351-1, verificou-se a ocorrência de litispendência somente em relação a este, no que se refere à conta nº 01201442-8 (vide certidão fl. 40). \r\n\r\nBrevemente relatados, decido.\r\n\r\nOcorre a litispendência quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, devendo ser afirmada ex- officio pelo juiz, nos termos do art. 301, V, do CPC, e seus parágrafos.\r\n\r\nNo caso em análise, verifico que de fato há litispendência entre o presente processo e o de número 2007.51.63.000351-1, no que se refere à conta 01201442-8, eis que pleiteiam os expurgos dos Planos Verão e Collor, sendo que o pedido do último abrange também o Plano Bresser. \r\n\r\nSendo assim, com o intuito de evitar que ocorram paralelamente dois processos idênticos, deve prosseguir somente o que primeiro foi instaurado, in casu, o nº 2007.5163.000.351-1. \r\n\r\nIsto posto, indefiro a petição inicial no que refere-se à conta 01201442-8, devendo o pleito prosseguir somente com relação ao pedido de expurgos incidentes na conta 0248859-4.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.13.000617-9 ALAIM PARDAL RANGEL (ADVOGADO: ERASMO DUQUE VALLE, CARLOS ROBERTO GUEDES VALLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Emende o autor a inicial no prazo de 10(dez) dias, devendo comprovar a qualidade de representante do espólio.\r\n\r\nPromover, ainda o recolhimento da custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n14 - 2003.51.13.000956-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARIA DE PAIVA. PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x JAIR JOSE RAMALHO (ADVOGADO: HENRY DAVID GRAZINOLI, LUIS FELIPE LIMA DE ABREU, VANESSA GOMES DE SOUZA.) x JOAO PEREIRA BADARO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA BADARO SOARES.) x MILTON ANTONIO LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESPÓLIO DE JOSÉ BENTO ARGON SOBRINHO REP/ POR NILMARA APARECIDA FERNANDES (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA BADARO SOARES, JOAO PEREIRA BADARO.). . Fl. 389-verso - Defiro os requerimentos do MPF.\r\n\r\nOficie-se o Município de Comendador Levy Gasparian e o Juízo de Sucessões desta Comarca para que prestem as informações solicitadas pelo MPF.\r\n\r\nFls. 391 e 394 - Defiro as provas testemunhais requeridas.\r\n\r\nDesigno o dia 01 de dezembro de 2009 às 14 horas e 30 minutos para a realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2009.51.13.000238-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x HELIO DA SILVA CERQUEIRA (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES.). . Isto posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO para declarar a incompetência absoluta desta Vara Federal para o processo e julgamento do feito 2008.51.13.000605-9 e determino a remessa à SEADI para redistribuição do mesmo, que deverá passar a tramitar pelo rito sumaríssimo, perante o Juizado Especial Federal adjunto a esta mesma Vara Federal.\r\n\r\nApós, traslade-se cópias da presente decisão e dos documentos juntados às fls. 28/63 para os autos supra referidos, remetendo-os em seguida ao Contador Judicial para que proceda aos cálculos dos Planos Verão, por regressão, e Collor I, dando-se vista às partes.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 863449"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 28/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0400580-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABAT SAO LUIZ DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DECIO CARDOSO DE MENDONCA.). . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a indisponibilidade efetuada sobre o imóvel do 2º executado, em 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n2 - 2000.51.04.003942-9 UNIAO FEDERAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x MICHELLE E LEONARDO ARTES GRAFICAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a decisão de fl. 129, 2º parágrafo, juntando aos autos os comprovantes dos depósitos referente à penhora do faturamento, sob pena de novas constrições.\r\n\r\n3 - 2001.51.04.000610-6 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CEF (ADVOGADO: RICARDO LOPES LIMONGI, DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x ANNA M. DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a (o) Exequente, acerca da inexistência de veículos em nome da 2ª executada, em 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n4 - 2002.51.04.001712-1 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x NAP E FILHO LTDA E OUTROS. . Intime-se a exeqüente para manifestar-se acerca do resultado negativo do RENAJUD (fls. 129/132), bem como da inexistência de bens penhoráveis em nome dos executados, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n5 - 2004.51.04.002926-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x MINIMERCADO JARDIM AMALIA LTDA E OUTROS. . O(s) devedor(es) MINIMERCADO JARDIM AMÁLIA LTDA, WAGNER VIEIRA FRANÇA e HENRIQUE VIEIRA FRANÇA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a MINIMERCADO JARDIM AMÁLIA LTDA, WAGNER VIEIRA FRANÇA e HENRIQUE VIEIRA FRANÇA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.000212-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x TANIA REGINA TEIXEIRA MARTINS. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a peça de fl. 63, em 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.004072-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SIDNEY SOBREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2009 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, do Código de Processo Civil, face estar satisfeita a verba relativa a honorários custas processuais, conforme petição de fl. 29.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(sporventura existente(s).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.002348-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.) x POSTO DE GASOLINA VOLTACO LTDA. . O(s) devedor(es) POSTO DE GASOLINA VOLTAÇO LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a POSTO DE GASOLINA VOLTAÇO LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, providencie, a Secretaria, o endereço da executada através do convênio entre o TRF e a Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nSendo o endereço diferente do fornecido na petição inicial, proceda à citação da executada; sendo negativo, retornem os autos ao exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2006.51.04.002362-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x CARLOS ANDRÉ SACRAMENTO SILVA. . O(s) devedor(es) CARLOS ANDRÉ SACRAMENTO SILVA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista no artigo 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a CARLOS ANDRÉ SACRAMENTO SILVA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.04.000242-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x MARIA A DA S SANTOS MAT CONST ME E OUTRO (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.). . Intime-se a exeqüente para que dê prosseguimento no feito, requerendo o que for de seu interesse, ante a inexistência de bens em nome da executada.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.002270-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x VIA DUTRA TOP PNEUS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.). . Intime-se a exeqüente para que dê prosseguimento no feito, requerendo o que for de seu interesse, ante a inexistência de bens em nome da empresa devedora.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.000918-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MILENA FATIMA AZEVEDO BRITTO, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ONESIMO DOS SANTOS RAMOS. . Intime-se a exeqüente para que dê prosseguimento no feito, requerendo o que for de seu interesse, ante a inexistência de bens em nome do executado.\r\n\r\n13 - 2009.51.04.001834-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x EDUARDO NUNES JASMIM. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.04.002026-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x ENGEVE ENGENHARIA E VENDAS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.04.002158-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x SHIRLEY ALVES DA SILVA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.04.001104-9 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Reconsidero a última parte do despacho de fl. 458, devendo ser intimado o embargante para apresentar as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 2007.51.04.002348-9 ELIANE TORRES CRUZ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, apensem-se estes autos aos de execução fiscal nº 97.0032170-3.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.003290-2 SYLVANA SILVA REGNIER (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES.) x FAZENDA NACIONAL. . Indefiro a produção de prova testemunhal, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nOutrossim, indefiro a expedição de ofício ao Banco Itaú, uma vez ser ônus da executada.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 96.0070132-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES.) x ELIAS ARBEX NETTO E OUTRO x SAPATARIA WILSON LTDA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.). . Defiro, em parte, o pleito de fls. 95/101, senão vejamos:\r\n\r\nO Condomínio do Edifício Mirage, como parte interessada, através de seu advogado, veio aos autos solicitar nova reavaliação do imóvel penhorado, sob o argumento de constar metragem incorreta e, ainda, a reavaliação está acima do preço de mercado, podendo trazer eventuais prejuízos às partes e arrematantes.\r\n\r\nInicialmente, insta salientar que a reavaliação foi feita sobre a metragem de ambos os apartamentos, conforme certidão do oficial de justiça `a fl. 36-verso, uma vez que não foi possível individualizá-los. Portanto, a reavaliação efetuada à fl. 86, conseqüentemente ocorreu sobre a nova unidade (fusão dos apartamentos 301 e 302), em cumprimento ao mandado de fls. 85, que indicou, inclusive, a metragem do apartamento, conforme certidão anterior. Impende ressaltar que os executados, os maiores interessados, em momento algum impugnaram a reavaliação, entendendo este Juízo ser este mais um argumento para fomentar a procrastinação do processo, ante a proximidade do leilão. Não vislumbro, entretanto, nenhum prejuízo às partes, uma vez que o imóvel encontra-se bem avaliado. \r\n\r\nQuanto à notificação acerca do leilão aos inquilinos residentes no referido imóvel, não vislumbro amparo legal quanto a este ato. Portanto, indefiro o pleito.\r\n\r\nNo que tange aos débitos de condomínio, conforme entendimento adotado pelo STJ, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais, o adquirente responde pelos referidos encargos incidentes sobre o imóvel arrematado, ainda que anteriores à arrematação. \r\n\r\nSendo assim, determino à Secretaria que notifique o Sr. Leiloeiro acerca da dívida (R$ 43.454,10) a fim de que seja dada ciência aos possíveis arrematantes, uma vez que o presente débito acompanha o imóvel e o edital de leilão já foi publicado, conforme certificado à fl. 319 dos autos.\r\n\r\nTendo em vista a certidão do oficial de justiça de fl. 87, intimem-se os co-responsáveis, por edital, da reavaliação efetuada no imóvel penhorado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2002.51.04.000427-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (ADVOGADO: GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x PANORAMICA ADM LOCACAO E CONSTRUCAO DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA.). . Tendo em vista a petição de fl. 379 da executada, em que alega o pagamento total do débito, instruída com os documentos de fls. 380/387, intime-se a CEF para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar-se acerca da quitação do débito.\r\n\r\nAcaso for positiva, voltem-me os autos para sentença de extinção e demais determinações.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.001248-7 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM (PROCDOR: MARISTELA PERPÉTUA DE O. L. GONÇALVES.) x JOSE SIMOES LOURO E OUTRO. . O(s) devedor(es) MARCUS DE ALMEIDA SIMÕES LOURO foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a MARCUS DE ALMEIDA SIMÕES LOURO, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.002183-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x SATAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JUERCIO DE OLIVEIRA NEVES.). . Os argumentos do executado não procedem. A empresa executada dissolveu-se irregularmente, conforme certidão do oficial de justiça à fl. 10. Sendo assim, cabível é a inclusão do sócio no pólo passivo processual, respondendo subsidiariamente pelos débitos da empresa.\r\n\r\nSendo assim, desentranhe-se o mandado de fls. 67/68 para fins de cumprimento da diligência de penhora sobre os bens do referido sócio.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.002379-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x PENTAGONO COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA E OUTRO. . O(s) devedor(es) AILTON JOSÉ DE OLIVEIRA MARQUES foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a AILTON JOSÉ DE OLIVEIRA MARQUES, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.000959-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x MENDONCA E MENDONCA LTDA E OUTROS. . O(s) devedor(es) LUCY GRANATO ROCHA MENDONÇA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a LUCY GRANATO ROCHA MENDONÇA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para alterar o Termo de Autuação, devendo fazer constar “Espólio de Alcy de Araújo Mendonça” em substituição ao 2º executado.\r\n\r\nApós, cite-se o espólio na pessoa da inventariante (fl. 70).\r\n\r\n25 - 2007.51.04.001029-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x V. W. V. CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO. . O(s) devedor(es) PEDRO MIGUEL GORROCHOTEGUI GONZALES foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a PEDRO MIGUEL GORROCHOTEGUI GONZALES, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.001381-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RIBEIRO IRMAOS LANCHES LTDA. . O(s) devedor(es) RIBEIRO IRMÃOS LANCHES LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a RIBEIRO IRMÃOS LANCHES LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.002759-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JUSCELINO KUBTSCHEK DOS SANTOS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO.). . Ante a informação da Fazenda Nacional à fl. 22, intime-se o executado para que comprove nos autos a regularidade do parcelamento, juntando as guias pagas até o mês atual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003097-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RONALDO FERREIRA. . O(s) devedor(es) RONALDO FERREIRA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a RONALDO FERREIRA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2007.51.04.000089-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x MOLDCON CONCRETO PRE-MOLDADO LTDA ME E OUTRO. . Tendo em vista que a restrição de veículos através do Sistema Renajud restou negativo,intime-se a exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.001407-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS. . Tendo em vista que a restrição de veículos através do Sistema Renajud restou negativo,intime-se a exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.001868-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x ALOIZIO JOSE RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA.). . À fl. 260 o executado solicitou o cancelamento do leilão, sob o argumento de que requereu a renegociação da dívida junto à CEF.\r\n\r\nIntimada a se manifestar acerca da referida peça, a CEF, à fl. 272 informou que inexiste qualquer tipo de negociação em relação ao contrato objeto da lide e que o documento juntado à fl. 261 não foi aceito como alternativa negocial, por não se enquadrar no programa “Ô de Casa”, à época do último atendimento na esfera administrativa ao executado(11/2008).\r\n\r\nSendo assim, indefiro o pleito de fl. 260, devendo ser dado prosseguimento ao leilão.\r\n\r\nIntime-se o executado acerca desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n32 - 2009.51.04.000269-0 GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante acerca da impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 863019"
                            ],
                            "863645": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.04.003288-4 CLEITON DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO, CARLOS ROBERTO PRUDENTE.) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTIANO SEABRA DAN.). . Tendo em vista a solicitação da Polícia Federal (Núcleo de Criminalística), intime-se a parte autora através de seu advogado, para que compareça na data, hora e local indicado à fl. 50, a fim de forneça o material gráfico de seu próprio punho escriturador, necessário para a realização dos devidos exames grafoscópicos, o qual servirá de padrão para confronto com os lançamentos manuscritos questionados no documento de fl. 45 dos autos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 98.0505316-4 FAZENDA NACIONAL/FGTS (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x FUNDICAO VOLDAC S/A (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.). . Pelo que se depreende das informações da Fazenda Nacional à folha retro, a executada não formulou parcelamento do débito.\r\n\r\nSendo assim, mantenha-se o(s) bem(ns) no leilão, devendo o prosseguimento do feito ser suspenso nos termos da decisão de fl. 128.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.04.001696-7 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANO JANTALIA BARBOSA.) x VOLDAC IND/ COM/ S/A FUNDICAO VOLDAC S/A (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.). . Pelo que se depreende das informações da Fazenda Nacional à folha retro, a executada não formulou parcelamento do débito.\r\n\r\nSendo assim, mantenha-se o(s) bem(ns) no leilão, devendo o prosseguimento do feito ser suspenso nos termos da decisão de fl. 40.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.04.001695-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA DO VALE.) x SINDICATO DOS TRAB. IND/ M. M. MAT. ELEMAT. ELET. INF. BM VR R ITATIAIA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO NERY CAMPANARIO.). . Ante o parcelamento do débito, confirmado pela Fazenda Nacional às folhas retro, determino que o(s) bem(ns) seja(m) retirado(s) do leilão.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento dos autos pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.04.000353-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU.). . Fls: 65/67: O nosso ordenamento jurídico prioriza a cobrança dos créditos tributários, nos termos do art 187 do Código Tributário Nacional, in verbis:\r\n\r\n“A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nA Lei nº 6.830, de 1980, que dispôs sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (art. 29, caput - “A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou a habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento”). A implantação do instituto da recuperação judicial exigiu a alteração do Código Tributário Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 118, de 2005, para nele incluir a recuperação judicial (“A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento”). O art. 6º da Lei nº 11.101, de 2005, dispôs no § 7º, as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.\r\n\r\nSendo assim, não encontro amparo legal para o pedido de executada. Portanto, indefiro o pleito contido nas folhas supra citadas.\r\n\r\nProssiga o leilão, devendo os autos retornarem à suspensão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.04.001868-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x ALOIZIO JOSE RODRIGUES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA.). . Indefiro o pleito de fl. 276 e mantenho a decisão de fl. 275, uma vez que o documento apresentado pela parte executada à fl. 261 é apenas um “protocolo de atendimento” e não um documento válido de renegociação do débito.\r\n\r\nMantenha o feito no leilão, devendo o mesmo continuar suspenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 99.0401280-6 VOLDAC IND/ E COM/ S/A (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO S. M. DE OLIVEIRA, PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Pelo que se depreende das informações da Fazenda Nacional à folha retro, a executada não formulou parcelamento do débito.\r\n\r\nSendo assim, mantenha-se o(s) bem(ns) no leilão, devendo o prosseguimento do feito ser suspenso nos termos da decisão de fl. 242.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 863645"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.04.002490-0 STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: LUIS SERGIO ALVES DA COSTA, JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . Considerando que as questões apresentadas às fls. 684/693, que inicialmente levaram à decretação de segredo de justiça no presente feito, já restaram decididas e indeferidas por este Juízo às fls. 823/826, revogo o segredo de justiça determinado às fls. 818.\r\n\r\nEfetue a Secretaria as anotações necessárias quanto à revogação de segredo de justiça no presente feito.\r\n\r\nApós, considerando que a parte autora possui advogado devidamente constituído neste feito, confiro novo prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o determinado às fls. 850, sob pena de extinção do feito, com a condenação da mesma, inclusive, ao pagamento dos honorários periciais fixados.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.010606-7 VIACAO CIDADE DO ACO LTDA (ADVOGADO: MARIA TEREZA NADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . A penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente ou, até mesmo ex officio, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade. No presente caso resta configurada hipótese autorizadora da utilização no instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DETERMINO, EX OFFICIO, A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA, CNPJ 28.670.958/0001-09, até o limite do valor em execução, indicado às fls. 1916/1918 e 1920 (R$ 1.224,76), ressaltando-se que deverá haver bloqueio de R$ 612,38 em favor do INCRA e R$ 612,38 em favor da FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, voltem-me os autos para as determinações cabíveis.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total para as contas pertinentes neste caso.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 96.0051054-7 JORGE DE SOUZA GUERRA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 326/335 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.002858-0 AGENOR OSCAR DIAS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o teor do requerimento de fls. 137, defiro a vista acerca dos cálculos de fls. 123/135 às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo Autor.\r\n\r\nDecorridos referidos prazos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.002954-9 MARIA ROSA MARTINS COSTA (ADVOGADO: MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (ses senta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.003888-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, EYMARD DUARTE TIBAES.) x AIRTON POLICARPO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO DOS SANTOS BARBOSA, CARLOS ALBERTO VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Recebo a apelação da parte autora e do 1º réu no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.003982-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 236/238 - Indefiro, haja vista que a decisão de fls. 144/193 determinou tão somente a realização de perícia médica em relação ao segundo réu, determinação esta que já foi devidamente cumprida, conforme comprovam os documentos de fls. 233/234. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.004176-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x ISAIAS DORNELES DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Compulsando os autos verifico que a carta precatória de fls. 216/218 teve a diligência cumprida na pessoa do Procurador do INSS, quando em verdade a intimação deveria ter sido realizada na pessoa do réu Isaias Dorneles de Carvalho.\r\n\r\nAssim sendo, efetue a Secretaria o desentranhamento e encaminhamento da carta precatória de fls. 216/218 de volta ao Juízo Deprecado para cumprimento da diligência.\r\n\r\nInstrua-se referida carta precatória com cópias de fls. 02/09.\r\n\r\nSem prejuízo, indefiro o pedido de solicitação de honorários formulado às fls. 219, haja vista que a decisão de fls. 134/181 reformou a sentença de fls. 98/104.\r\n\r\n9 - 2006.51.04.000332-2 MANOEL DE PAULA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.810570-5 ANTONIO AFONSO DE LIGORIO PERDIGAO (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, III do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.003928-0 JOAO BATISTA DE LIMA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de acordo apresentada às fls. 162/163.\r\n\r\nSem prejuízo, efetue a Secretaria a solicitação dos honorários periciais arbitrados às fls. 144.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.003518-6 CARLOS ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil: JULGO PROCEDENTE EM PARTE, O PEDIDO de revisão da RMI, condenando o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº 521.193.255-9 da parte autora, obedecendo-se aos parâmetros do art. 29, parágrafo 5o da Lei 8.213/91, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes desde a data da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, observadas as parcelas prescritas . Os valores em atraso decorrentes das diferenças a serem apuradas em liquidação, devem ter suas parcelas em atraso corrigidos monetariamente desde quando devidas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, estes incidentes desde a citação. Após 30/06/2009, sobre os valores em atraso devem incidir unicamente os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros), na forma da Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.003558-7 TEREZINHA ALVES FAGUNDES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 218.\r\n\r\nApós, ante a inexistência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.003588-5 WALTER DA SILVA NETO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 198.\r\n\r\nApós, ante a inexistência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2009.51.04.001005-4 ZENY ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Primeiramente, remetam-se os autos à SEDIS/VR para inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO PANAMERICANO no polo passivo da presente demanda. \r\n\r\nIII - Após, citem-se os Réus, intimando-os também da presente decisão.\r\n\r\nVI - Apresentadas as Contestações, abra-se vista ao autor. Após, às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n16 - 2009.51.04.002896-4 LEANDRO NASCIMENTO VIEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. Anote-se.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o INSS apresentar cópia do processo administrativo que culminou com a cessação do benefício de auxílio-doença de nº 514.586.298-5.\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, abra-se vista à parte autora acerca das manifestações do réu e, após, tornem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.04.002934-8 CELI CELIA GARCIA LELIS (ADVOGADO: MONIQUE BORGES CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação visando à concessão de Aposentadoria por Invalidez da Autora, ante o alegado caráter irreversível da incapacidade laboral da mesma.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nConforme narrado na exordial e comprovado por meio de tela extraída do Sistema PLENUS do INSS, cuja juntada determino a seguir, o último valor recebido pela autora, em outubro de 2009, foi de R$ 529,84 (quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que não há prestação vencida e, a soma das doze prestações vincendas alcança o valor de R$ 6.358,08.\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 6.358,08 (seis mil trezentos e cinquenta e oito reais e oito centavos), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n18 - 2009.51.04.003001-6 BEATRIS DA CONSOLACAO NEVES (ADVOGADO: DIRLENE CRISTINA BENEVIDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2009.5104003001-6\r\n\r\nAUTOR: BEATRIS DA CONSOLAÇÃO NEVES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação visando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença, bem como, ao final, que seja o benefício convertido em aposentadoria por invalidez, ante o alegado caráter irreversível da incapacidade laboral da autora.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nConforme narrado na exordial e comprovado por meio de tela extraída do Sistema PLENUS do INSS, cuja juntada determino a seguir, o último valor recebido pela autora, em abril de 2009, foi de R$ 542,50 (quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que haveria cinco prestações vencidas, totalizando o montante de R$ 2.712,50. De outro giro, verifica-se que a soma das doze prestações vincendas alcança o valor de R$ 6.510,00, valor este que somado com o das prestações vencidas totaliza o valor de R$ 9.222,50.\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 9.222,50 (nove mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nVALTER SHUENQUENR DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n19 - 2009.51.04.003009-0 ANDERSON LOURENCO ZENI DE SOUZA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2009.5104003009-9\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON LOURENÇO ZENI DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação visando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença, bem como, ao final, que seja o benefício convertido em aposentadoria por invalidez, ante o alegado caráter irreversível da incapacidade laboral do autor.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nConforme narrado na exordial e comprovado por meio de tela extraída do Sistema PLENUS do INSS, cuja juntada determino a seguir, o último valor recebido pelo autor, em setembro de 2009, foi de R$ 926,16 (novecentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que haveria apenas uma prestação vencida, no valor de R$ 926,16. De outro giro, verifica-se que a soma de doze prestações vincendas alcança o valor de R$ 11.113,92, valor este que somado com o da prestação vencida totaliza R$ 12.040,08.\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 12.040,08 (doze mil e quarenta reais e oito centavos), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nVALTER SHUENQUENR DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n20 - 2009.51.04.003061-2 SONIA MARCIA PONTES RENNA DE AZEVEDO (ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA, MARIA DAS GRACAS AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou com o indeferimento do auxílio-doença analisado (536.963.191-0).\r\n\r\nIII - Apresentada Contestação, abra-se vista à parte autora acerca das manifestações do réu e, após, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2004.51.04.000540-1 JOSE DOS SANTOS MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Efetue a Secretaria a designação de profissional qualificado para fins de realização de perícia contábil no presente feito, por meio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).\r\n\r\nDesde já, arbitro os honorários no valor máximo da tabela II, do anexo I, da Resolução 558/2007 do CJF, ou de nova Resolução do CJF que esteja em vigor na data da solicitação de referidos honorários, ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia ou, após a apresentação de eventuais esclarecimentos solicitados ao expert.\r\n\r\nEfetivada a designação por meio do sistema AJG, intime-se pessoalmente referido(a) profissional para ciência formal de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe nesta oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração e apresentação de laudo conclusivo a este Juízo.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.000510-0 ROBSON DE SOUZA GOULART E OUTRO (ADVOGADO: JULIANO SOUZA DE ALMEIDA, ALEXANDRE CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 37, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno o Dr. Juliano Souza de Almeida, OAB nº 106.373, ao pagamento das despesas processuais.\r\n\r\nSem honorários, eis que o réu não chegou a ser citado.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.000930-0 WILSON RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Efetue a Secretaria a designação de profissional qualificado para fins de realização de perícia contábil no presente feito, por meio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).\r\n\r\nDesde já, arbitro os honorários no valor máximo da tabela II, do anexo I, da Resolução 558/2007 do CJF, ou de nova Resolução do CJF que esteja em vigor na data da solicitação de referidos honorários, ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia ou, após a apresentação de eventuais esclarecimentos solicitados ao expert.\r\n\r\nEfetivada a designação por meio do sistema AJG, intime-se pessoalmente referido(a) profissional para ciência formal de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe nesta oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração e apresentação de laudo conclusivo a este Juízo.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.001713-8 PAULO ROBERTO IONES TEMPONI E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVista à parte autora para, querendo, apresentar resposta ao agravo retido de fls. 480/485, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, tornem-me conclusos para designação do perito judicial e elaboração de eventuais quesitos do juízo.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.001758-8 EDUARDO DO NASCIMENTO ESTEVES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Efetue a Secretaria a designação de profissional qualificado para fins de realização de perícia contábil no presente feito, por meio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).\r\n\r\nDesde já, arbitro os honorários no valor máximo da tabela II, do anexo I, da Resolução 558/2007 do CJF, ou de nova Resolução do CJF que esteja em vigor na data da solicitação de referidos honorários, ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia ou, após a apresentação de eventuais esclarecimentos solicitados ao expert.\r\n\r\nEfetivada a designação por meio do sistema AJG, intime-se pessoalmente referido(a) profissional para ciência formal de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe nesta oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração e apresentação de laudo conclusivo a este Juízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.000656-3 SIDINEY NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo as apelações de autor e réu no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.004134-4 ROSILENE EMILIA BASSI DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA.) x SOCIEDADE HABITACIONAL BRASILEIRA - SHB E OUTROS. . Aos patronos da parte autora para que subscrevam a peça de fls. 55, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra a Secretaria o determinado no item IV de fls. 51.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 97.0031932-6 JORGE RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 364.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 98.0504214-6 SOLANGE FATIMA CONCEICAO COELHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Ante os cálculos de fls. 333/338, que demonstram inexistência de valores a serem executados, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.001098-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x MARIA DE LOURDES TIMMERMANS ARMANDO (ADVOGADO: ELIO DAVID DE ALMEIDA.). . Indefiro as provas requeridas às fls. 192 e 204, haja vista que desnecessárias ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.000860-5 TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA (ADVOGADO: ANGELA YURI NAKAMURA.) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA - ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (ADVOGADO: IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . Fls. 151 - Defiro a oitiva de Alberto Araújo da Silva, na qualidade de testemunha, que deverá ser procedida por meio de carta precatória, determinando a expedição de referida carta.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a intimação da parte autora para que justifique as demais provas especificadas no requerimento de fls. 151, com atenção ao disposto no artigo 343 do CPC, segundo o qual compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, bem como ao fato de que as partes rés não possuem identidade física.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.001040-5 NELSON DA SILVA CANDIDO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre a informação no sentido de que teria recebido os valores que lhe eram devidos através de outro processo, visto que teria aderido ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nRessalto que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da Lei.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2006.51.04.002268-7 MARYLDA D'ARROCHELLA TEIXEIRA (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 74/78.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.001526-2 ELINOR LUCIANO MAIA (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.001532-8 ARISTEU WENCESLAU ALVES (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2007.51.04.001744-1 MARIA LUCIA MARTINS MACIEL (ADVOGADO: ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Ante o teor das informações de fls. 141/142, no sentido de que a(s) conta(s) em questão seriam de titularidade de MARIA LUCIA MARTINS MACIEL e MANOEL ALMEIDA CHAVES e, considerando que este último teria falecido deixando esposa e três filhos, conforme documento de fls. 17, os filhos também possuem legítimo interesse em atuar nesta ação como autores.\r\n\r\nAssim, confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora promova a inclusão dos três filhos de MANOEL ALMEIDA CHAVES, indicados às fls. 17, apresentando-se os documentos pertinentes para tanto.\r\n\r\nCumpridas tais determinações, remetam-se os autos à SEDIS/VR para inclusão de tais pessoas no pólo ativo da presente ação.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos à CEF para ciência de tais alterações, pelo prazo de 10 (dez) dias e, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.003546-8 JOSE CARLOS LUZ MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para que apresente seus contracheques referente ao meses de junho do período compreendido entre 1981 e 2001, e aos meses de janeiro a abril do ano de 1986.\r\n\r\nAtendida a determinação acima, dê-se vista à CEF para que cumpra se manifeste na forma determinada às fls. 142, primeiro parágrafo.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.003885-8 MARIA HERCILIA URURAHY CAMPOS (ADVOGADO: RICARDO MARCHTEIN CASTILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 166/167 - Indefiro por ora o requerido no item “b”, haja vista que ainda não houve conclusão da perícia grafotécnica.\r\n\r\nDefiro o requerido pelo Perito Judicial às fls. 165, itens 3 e 4.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF junte aos autos os originais dos documentos juntados aos autos por cópias às fls. 37 e 43/56 ou, declare expressamente sua impossibilidade de fazê-lo, situação esta que ocasionará a avaliação pericial grafotécnica com base nas cópias de referidos documentos, o que fica desde já deferido por este Juízo.\r\n\r\nApresentados os documentos acima determinados ou, havendo manifestação da CEF no sentido de que não há possibilidade de sua apresentação, intime-se o Perito para que dê prosseguimento a seus trabalhos e apresente laudo conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.000520-0 SERGIO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: MARIA CELIA DE SOUZA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Ré cumpra espontaneamente o julgado, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.002488-7 FELIPE FERREIRA EMIDIO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAção de rito ordinário nº 2008.51.04.002488-7\r\n\r\nAutor: FELIPE FERREIRA EMIDIO\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRecebo os Embargos de Declaração de fls. 79/80, eis que protocolizados no prazo legal.\r\n\r\nContudo, não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição hábil a ensejar o provimento do recurso interposto. Sob outro enfoque, a sentença de fls. 73/77 apreciou o tema da não juntada dos extratos bancários aos autos e reconheceu que, uma vez que a CEF não os possui em seus arquivos, não há como julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Frise-se que, na hipótese dos autos, houve uma busca por parte da CEF dos documentos cuja juntada foi determinada judicialmente. Entretanto, a CEF não pode ser punida pelo fato de não mais possuir em seus arquivos documentos do passado remoto.\r\n\r\nEm arremate, tudo o que restou alegado na referida pela recursal é matéria a ser apreciada em sede de apelação. Não está, frise-se, o órgão julgador obrigado a apreciar todos os fundamentos apresentados por uma das partes do processo, não havendo, no caso dos autos, qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração. Havendo interesse na desconstituição dos comandos contidos na sentença de fls. 73/77, deverá a parte Autora interpor o recurso de apelação.\r\n\r\nISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração, mas nego provimento. Fica mantida, na íntegra, a sentença de fls. 73/77.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTranslade-se cópia deste provimento para o processo nº 2003.51.04.002756-8.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente por\r\n\r\nValter Shuenquener de Araújo\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nconforme carimbo de autenticidade abaixo\r\n\r\n41 - 2008.51.04.003612-9 VALDIR SILVA (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.003946-5 MARIA ILZA FRANCO MARIZ DA SILVA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VIII do CPC, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, os quais ora fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, os quais terão sua exigibilidade suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem condenações em honorários, haja vista que a parte ré não chegou a ser citada antes do pedido de desistência.\r\n\r\nP. R. I. e, transcorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n43 - 2009.51.04.000014-0 ALIZETE MARIA XAVIER FRANCISCO E OUTROS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora se manifestar sobre a informação de que o mesmo teria aderido ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.04.000716-0 ADEBALDO ALVES DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora se manifestar sobre a possibilidade acordo informada às fls. 19.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo interesse da parte autora em referido acordo e não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.04.001658-5 PAULA ARAUJO ASSIS MENEZES (ADVOGADO: PAULA ARAUJO ASSIS MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 2009.51.04.003106-9 DANIELE ALESSANDRA SOARES FERREIRA SILVA (ADVOGADO: JOSE DE JESUS LOPES.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO EXAME 2009.2 DA OAB - SUBSECAO DE VOLTA REDONDA -RJ. . Haja vista que o Presidente da Banca Examinadora do exame 2009.2 da OAB do Estado do Rio de Janeiro, autoridade apontada como coatora, não é sediado na cidade de Volta Redonda, e sim no Rio de Janeiro/RJ, há que se considerar a incompetência deste Juízo para o julgamento do presente mandamus.\r\n\r\nCientifique-se a parte impetrante e, após, remetam-se os autos para fins de redistribuição a uma das Varas Cíveis da Capital. \r\n\r\nRessalte-se que, haja vista a urgência demandada no caso concreto, desde já fica aberta a possibilidade de que a parte autora desista do feito, caso em que, se houver requerimento neste sentido, o acolherei para JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC, devendo a Secretaria proceder à imediata baixa e arquivamento dos autos caso a parte autora desista de eventual prazo recursal.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n47 - 2003.51.04.001048-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ESCOLA PRIMARIA JACOBINA ME (ADVOGADO: CRESO NUNES DORNELAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista os termos do mesmo dispositivo legal supracitado.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.04.002061-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JAIR LEANDRO DA SILVA. . Em manifestação acostada à fl. 49, o CREA/RJ noticia o parcelamento da dívida e requer o sobrestamento deste feito até 10/04/2010, bem como o desbloqueio dos valores contidos nas contas do executado, os quais se encontram sob efeito da penhora on line.\r\n\r\nConsiderando que o próprio exequente requer o desbloqueio dos valores penhorados via BACENJUD, DESCONSTITUO a penhora de fl. 41, no valor de total de R$ 937,63 (novecentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos), constante das contas do executado JAIR LEANDRO DA SILVA, mantidas junto às instituições bancárias CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (R$ 937,44) e BANCO ABN AMRO REAL S.A. (R$ 0,19), procedendo, a seguir, às suas efetivas liberações, conforme telas extraídas do sistema BACENJUD, cuja juntada determino.\r\n\r\nTendo em vista o acordo para pagamento parcelado da dívida, suspenda-se a execução pelo prazo de 08 (oito) meses.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.004076-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GERALDO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.000160-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARCOS FREIRE ALVES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.000268-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ANDRE LUIZ DE MORAES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas, devendo o executado reembolsar ao exequente o valor das custas pagas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2008.51.04.000048-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARCELO CARVALHO x EDUARDO WERNECK DE AZEVEDO (ADVOGADO: HELIOMAR DO CARMO AUGUSTO, MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS.). . Às partes para que especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo interesse das partes em produzir outras provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.001208-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CRISTIANE AGUIAR DE ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS GOMES FONTELA DE AGUIAR.). . Efetue a Secretaria a designação de profissional qualificado para fins de realização de perícia contábil no presente feito, por meio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).\r\n\r\nDesde já, arbitro os honorários no valor máximo da tabela II, do anexo I, da Resolução 558/2007 do CJF, ou de nova Resolução do CJF que esteja em vigor na data da solicitação de referidos honorários, ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia ou, após a apresentação de eventuais esclarecimentos solicitados ao expert.\r\n\r\nEfetivada a designação por meio do sistema AJG, intime-se pessoalmente referido(a) profissional para ciência formal de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe nesta oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração e apresentação de laudo conclusivo a este Juízo.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.001655-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x JULIO CESAR FIALHO ESTEVES. . A penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente ou, até mesmo ex officio, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade. No presente caso resta configurada hipótese autorizadora da utilização no instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DETERMINO, EX OFFICIO, A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado JULIO CESAR FIALHO ESTEVES, CPF 700.686.077-68, até o limite do valor em execução, indicado às fls. 33 (R$ 17.546,45).\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, voltem-me os autos para as determinações cabíveis.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total para as contas pertinentes neste caso.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.002086-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x THATIANA CRISTINA GOMES SACRAMENTO. . Fls. 53/55 - Trata-se de pedido formulado pela exeqüente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNo presente caso resta configurada hipótese autorizadora da utilização no instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente ao executado THATIANA CRISTINA GOMES SACRAMENTO, CPF 091.031.917-02, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 40.499,57 - fls. 23). \r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2005.51.04.002832-6 MARIA JOSE DE ALMEIDA ABREU (ADVOGADO: DIOGENES DE CASTRO ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Confiro o derradeiro prazo de 05 dias para que a parte autora promova o regular prosseguimento do feito, requerendo o que for de seu interesse, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, venham os presentes autos, bem como os autos dos processos acessórios em apenso, conclusos para extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2003.51.04.001935-3 VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO.). . Fls. 81/85 - Ao embargante para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá especificar as provas que pretende produzir e dar cumprimento ao despacho de fl. 80, último parágrafo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à Fazenda Nacional para que esta, caso queira, especifique suas provas.\r\n\r\n58 - 2004.51.04.002334-8 SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR - SAH (ADVOGADO: CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES, MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES.). . Fl. 176 - A CEF não manifestou interesse na produção de provas.\r\n\r\nFl. 180 - A embargante alega que está diligenciando junto à CEF com o fim de obter acordo para pagamento parcelado da dívida.\r\n\r\nPois bem, sobre a questão do parcelamento, a CEF já se pronunciou através das manifestações de fls. 159 e 172.\r\n\r\nAssim, não havendo mais provas a produzir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.001774-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARLY DE ANDRADE CORREA E OUTROS. . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor, sobre o parecer do contador judicial, constante de fls. 53.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 00.0774457-9 LEVY MAXIMILIANO MUZETTI DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER. PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Fls. 304 - Indefiro o pedido de revisão dos valores expedidos, eis que isso, caso fosse atendido, provocaria a expedição de RPV/Precatório fracionado e complementar, o que é expressamente vedado pelo art. 17, §3º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAduza-se, ainda, que o momento para o inconformismo quanto aos cálculos que deflagraram a expedição do RPV/Precatório já foi ultrapassado, tendo se verificado a preclusão temporal.\r\n\r\nNeste sentido a jurisprudência já decidiu que:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO (RPV). LEI 10.259/01. DESCABIMENTO. 1. Tendo o valor já pago à parte exeqüente ocorrido via requisição de pagamento, conforme o sistema adotado pela Justiça Federal para o pagamento de débitos judiciais, deve ser aplicada a regra do parágrafo 3º do artigo 17 da Lei 10.259/01, descabendo a execução complementar. 2. Agravo de instrumento improvido.\" (AI n. 2003.04.01.035375-7/RS, Rel. Desembargador Federal Fábio Bittencourt da Rosa, DJU de 15/10/2003, pp. 755-769).\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIMPLEMENTO POR RPV. REQUERIMENTO DE NOVA RPV COMPLEMENTAR. INCABIMENTO. \r\n\r\n1. Havendo adimplemento do débito mediante RPV, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 37, de 12-06-2002, do art. 128 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.099, de 19-12-2000 e da Resolução do CJF nº 373/2004, não há espaço para o pedido de requisição complementar ou suplementar. 2. O valor pago mediante RPV foi atualizado pelo IPCA-E no período de tramitação do precatório, sendo indevida a expedição de nova RPV complementar. 3. Agravo de instrumento improvido.” (AI n. 2003.02.01.009295-7/RJ, Rel. Desembargador Federal Abel Gomes, DJU de 20/04/2005, p. 378).\r\n\r\nSe a parte estava insatisfeita com o valor objeto da expedição do requisitório deveria, antes dela ter ocorrido, ter manifestado sua discordância.\r\n\r\nAceitar, ainda que tacitamente, a expedição do requisitório em um determinado valor e depois dele discordar viola, inclusive, o instituto do venire contra factum proprium. \r\n\r\nOficie-se à CEF solicitando esclarecimentos acerca do levantamento dos valores relativos à(s) requisição(ões) 200812261 (fls. 303).\r\n\r\nFicando esclarecido que houve o saque de tais valores, remetam-se os presentes autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nCaso se confirme que não houve saque de tais valores, efetue a Secretaria o cancelamento de referida(s) requisição(ões) de pagamento com o estorno dos valores à Fazenda Pública e, confirmado o cancelamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n61 - 91.0049381-3 SADY MONTEIRO DE CASTRO SOBRINHO (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Fls. 224 - Indefiro o pedido de revisão dos valores expedidos, eis que isso, caso fosse atendido, provocaria a expedição de RPV/Precatório fracionado e complementar, o que é expressamente vedado pelo art. 17, §3º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nAduza-se, ainda, que o momento para o inconformismo quanto aos cálculos que deflagraram a expedição do RPV/Precatório já foi ultrapassado, tendo se verificado a preclusão temporal.\r\n\r\nNeste sentido a jurisprudência já decidiu que:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO (RPV). LEI 10.259/01. DESCABIMENTO. 1. Tendo o valor já pago à parte exeqüente ocorrido via requisição de pagamento, conforme o sistema adotado pela Justiça Federal para o pagamento de débitos judiciais, deve ser aplicada a regra do parágrafo 3º do artigo 17 da Lei 10.259/01, descabendo a execução complementar. 2. Agravo de instrumento improvido.\" (AI n. 2003.04.01.035375-7/RS, Rel. Desembargador Federal Fábio Bittencourt da Rosa, DJU de 15/10/2003, pp. 755-769).\r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIMPLEMENTO POR RPV. REQUERIMENTO DE NOVA RPV COMPLEMENTAR. INCABIMENTO. \r\n\r\n1. Havendo adimplemento do débito mediante RPV, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 37, de 12-06-2002, do art. 128 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.099, de 19-12-2000 e da Resolução do CJF nº 373/2004, não há espaço para o pedido de requisição complementar ou suplementar. 2. O valor pago mediante RPV foi atualizado pelo IPCA-E no período de tramitação do precatório, sendo indevida a expedição de nova RPV complementar. 3. Agravo de instrumento improvido.” (AI n. 2003.02.01.009295-7/RJ, Rel. Desembargador Federal Abel Gomes, DJU de 20/04/2005, p. 378).\r\n\r\nSe a parte estava insatisfeita com o valor objeto da expedição do requisitório deveria, antes dela ter ocorrido, ter manifestado sua discordância.\r\n\r\nAceitar, ainda que tacitamente, a expedição do requisitório em um determinado valor e depois dele discordar viola, inclusive, o instituto do venire contra factum proprium. \r\n\r\nOficie-se à CEF solicitando esclarecimentos acerca do levantamento dos valores relativos à(s) requisição(ões) 200812260 (fls. 217).\r\n\r\nFicando esclarecido que houve o saque de tais valores, remetam-se os presentes autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nCaso se confirme que não houve saque de tais valores, efetue a Secretaria o cancelamento de referida(s) requisição(ões) de pagamento com o estorno dos valores à Fazenda Pública e, confirmado o cancelamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n62 - 96.0062759-2 JOSE DUQUE DE FREITAS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 34/37 e 41.\r\n\r\nApós, com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n63 - 96.0070435-0 INACIA AMADA DA PAIXAO E OUTROS (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO, NEUMA SANTOS DE ALVARENGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n64 - 97.0031793-5 HUGO BATISTA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: TARCISO PINHEIRO GUIMARAES.). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nRessalto que deverão ser descontados do montante de diferenças apuradas os valores já recebidos pela parte autora mediante o acordo firmado nos presentes autos.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n65 - 97.0032039-1 ATHAYDE ALBERNAZ E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, com os cálculos de diferenças apuradas às fls. 70.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n66 - 2004.51.04.002137-6 CLAUDIA ELIZABETH ALVES (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, com os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 107/111.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.001281-9 JOSE CESAR BRANDAO (ADVOGADO: MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Recebo o recurso adesivo da parte autora. \r\n\r\nÀ parte ré para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso adesivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.002997-6 JOAO CANDIDO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 53/64.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.003561-7 JOSE RIBEIRO SOBRINHO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a declaração de fls. 205, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue a dedução dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor principal apurado às fls. 184/187, conforme requerido às fls. 191.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n70 - 2009.51.04.000989-1 MARIA MADALENA DO CARMO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro as provas requeridas às fls. 42/43, haja vista que desnecessárias ao deslinde da presente ação.\r\n\r\nAo INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a relação dos salários de contribuição que foram utilizados para o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, inclusive os valores que, porventura tenham sido percebidos pelo Autor à título de auxílio-doença e computados, ou que deveriam ter sido computados de acordo com a legislação previdenciária, para integrar a RMI da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n71 - 2009.51.04.001735-8 ADAURI CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro as provas requeridas às fls. 181, haja vista que desnecessárias ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n72 - 2006.51.04.001257-8 MAURICIO ROCHA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGA DO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Efetue a Secretaria a designação de profissional qualificado para fins de realização de perícia contábil no presente feito, por meio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).\r\n\r\nDesde já, arbitro os honorários no valor máximo da tabela II, do anexo I, da Resolução 558/2007 do CJF, ou de nova Resolução do CJF que esteja em vigor na data da solicitação de referidos honorários, ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia ou, após a apresentação de eventuais esclarecimentos solicitados ao expert.\r\n\r\nEfetivada a designação por meio do sistema AJG, intime-se pessoalmente referido(a) profissional para ciência formal de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe nesta oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração e apresentação de laudo conclusivo a este Juízo.\r\n\r\n73 - 2006.51.04.001523-3 HELIO CESAR DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Efetue a Secretaria a designação de profissional qualificado para fins de realização de perícia contábil no presente feito, por meio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).\r\n\r\nDesde já, arbitro os honorários no valor máximo da tabela II, do anexo I, da Resolução 558/2007 do CJF, ou de nova Resolução do CJF que esteja em vigor na data da solicitação de referidos honorários, ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia ou, após a apresentação de eventuais esclarecimentos solicitados ao expert.\r\n\r\nEfetivada a designação por meio do sistema AJG, intime-se pessoalmente referido(a) profissional para ciência formal de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe nesta oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração e apresentação de laudo conclusivo a este Juízo.\r\n\r\n74 - 2007.51.04.000929-8 FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Efetue a Secretaria a designação de profissional qualificado para fins de realização de perícia contábil no presente feito, por meio do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).\r\n\r\nDesde já, arbitro os honorários no valor máximo da tabela II, do anexo I, da Resolução 558/2007 do CJF, ou de nova Resolução do CJF que esteja em vigor na data da solicitação de referidos honorários, ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia ou, após a apresentação de eventuais esclarecimentos solicitados ao expert.\r\n\r\nEfetivada a designação por meio do sistema AJG, intime-se pessoalmente referido(a) profissional para ciência formal de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe nesta oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração e apresentação de laudo conclusivo a este Juízo.\r\n\r\n75 - 2009.51.04.000225-2 ROSINETE MACHADO PICCOLI E OUTRO (ADVOGADO: EDILEA IZIDIO CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Uma vez que às fls. 111 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 0116507-7, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da EMGEA na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos juntados aos autos pela parte ré, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 99.0400047-6 OSVALDO HONORATO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Vista ao autor CARLOS ALBERTO CAMPOS, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 378/383.\r\n\r\nApós, ante a inexistência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2003.51.04.002745-3 ENEAS MACARIO (ADVOGADO: MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . A CEF à(s) fl(s). 119 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n78 - 2006.51.04.001447-2 JOSE AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora, juntada às fls. 236/239, no duplo efeito. \r\n\r\nConsiderando que o apelado já apresentou suas contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n79 - 2007.51.04.000207-3 WALDEMIRO JOSE RESENDE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FABIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2007.51.04.003511-0 SANDRA HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR AMBROSIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial de fls. 297/315.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 254 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n81 - 2008.51.04.001159-5 EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA.) x MASTER CARD (ADVOGADO: JOAO TADEU PETTINATI TELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote-se o nome do subscritor de fls. 143 no sistema Apolo para fins de intimação do mesmo acerca da presente determinação.\r\n\r\nConfiro o prazo de 05 dias para que a ré Mastercard junte aos autos procuração e/ou substabelecimento originais ou por cópia autenticada que confira poderes ao subscritor de fls. 123/143 para atuar no presente feito.\r\n\r\n82 - 2008.51.04.003645-2 BRAZ SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABIO DE SOUZA CAZARIM, KATIUCIA OLIVEIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2009.51.04.000575-7 MARIO SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA FONSECA GUIMARAES SANTOS, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se que às fls. 106/107 dos autos do processo nº 2006.5104000514-8 há cópia autenticada da procuração nº 262719, tendo havido inclusive o arquivamento de cópia conferida com a original em pasta própria na Secretaria do Juízo, reputo regular a representação da CEF na presente ação.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n84 - 96.0061691-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x OTAVIO ANDRADE MONTEIRO DE CASTRO x COM/ AGROPECUARIA MATAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JANAINA CORTES RAMALHO, JOSE SEGRETO FILHO.). . Fl. 124 - Suspenso a execução pelo prazo de 120 (cento e vinte dias).\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão, abra-se vista ao exequente para manifestação acerca do prosseguimento da execução, assim como sobre o ínfimo valor bloqueado às fls. 120/121, se comparado ao montante da dívida.\r\n\r\n85 - 99.0402743-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x CIFACO CONSTRUCOES IND/ E FABRICACOES EM ACO LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA, CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL.). . Fls. 86/96 - O executado PAULO JUAREZ DUARTE DE AGUIAR requer sua exclusão do pólo passivo por não haver comprovação da responsabilidade tributária a ele atribuída.\r\n\r\nNas fls. 102/108, a exequente requer o não acolhimento do pedido.\r\n\r\nPois bem, primeiramente, cabe frisar que relativamente ao deferimento de sua inclusão no pólo passivo processual, o mesmo foi motivado pelos indícios de encerramento irregular das atividades da empresa executada, haja vista o resultado negativo do mandado de citação juntado à fl. 14. \r\n\r\nSoma-se a isto o fato de que a dissolução da sociedade encontra-se noticiada no distrato social juntado à fl. 30.\r\n\r\nTais fatos, somado ao de que os débitos tributários ora em execução se referem aos anos de 1996/1997, evidenciam que quando da inadimplência fiscal em discussão o requerente não só compunha os quadros societários da primeira executada, como também nela exercia funções de gerência, fato este que indica sua responsabilidade perante o crédito tributário em comento.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de exclusão formulado pelo executado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nVistas à exequente para que diligencie junto ao Juízo falimentar na forma determinada ao final do despacho de fl. 98. Com relação ao pedido de bloqueio, será analisado após a vista acima deferida.\r\n\r\n86 - 2007.51.04.003985-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ADILSON AGUILAR MACIEL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2008.51.04.000143-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x DIRCEU ROQUINI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2008.51.04.000251-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CHRISTIAN AUGUSTO G VARGAS CARNEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a serem recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2008.51.04.000255-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x WANTUIL DA SILVA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a recolher, devendo o executado reembolsar ao exequente o valor das custas pagas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2008.51.04.000257-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ALACIR ANTONIO MENDES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nTendo em vista que já houve o efetivo pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas a recolher, devendo o executado reembolsar ao exequente o valor das custa pagas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n91 - 2008.51.04.000969-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x DANIEL DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: CLEUZA FERREIRA DE BRITTO.). . Dê-se vista dos autos à parte ré, pelo prazo de 10 dias, para ciência das informações de fls. 59/61 e 63/70.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n92 - 2008.51.04.001891-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ANITA APARECIDA DIONISIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO HYPOLITO MENDONCA.) x SAMIR KASSEM ABDOUNI. . Fls. 49 - Anote-se.\r\n\r\nVista dos autos à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que apresente resposta quanto à exceção de pré-executividade de fls. 51/59.\r\n\r\nApós, voltem-se os autos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n93 - 2005.51.04.001438-8 CINBAL COM/ IND/ E BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO KUMMEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT'ANNA.). . Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o recurso de agravo retido interposto pelo embargante às fls. 159/168.\r\n\r\nIntime-se a FAZENDA NACIONAL para apresentação de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, voltando-me após para eventual juízo de retratação, tudo na forma do artigo 523, §2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem prejuízo, abra-se vista ao embargante, por 05 (cinco) dias, para ciência dos documentos colacionados aos autos pelo embargada às fls. 170/463.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.04.000518-9 JULIO CESAR DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que a embargante, intimada (fls. 15), com fulcro no art. 284 e art. 736, parágrafo único, todos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas, visto a isenção prevista na Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, eis que a embargada/exeqüente não chegou a manifestar-se nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, reativando-se os autos principais.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n95 - 2006.51.04.002439-8 TIPOGRAFIA NOGUEIRA LTDA (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO, JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO, AFFONSO JOSE SOARES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, tendo em vista a perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas. Sem condenação em honorários sucumbenciais, na medida em que a falta de interesse decorreu de ato de terceiro (desistência do arrematante).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n96 - 2001.51.04.001018-3 VIACAO ELITE LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Vistas ao EMBARGANTE para ciência dos documentos juntados pela FAZENDA NACIONAL, conforme determinado no penúltimo parágrafo do despacho de fl. 879.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 863026"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0050186-6 ADAO GIL GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS MACHADO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, RICARDO GONCALVES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto,\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O FEITO, com relação ao autor ANTÔNIO JOSÉ DE ANDRADE, nos termos do artigo 267, inc. IV, do CPC;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar os valores integrais atinentes à gratificação natalina de 1988, apurando-se a diferença entre o valor do benefício previdenciário no mês de dezembro de 1988 e valor efetivamente recebido pelos beneficiários ADÃO RODRIGUES GONÇALVES (NB 46/103647813), ALOYSIO TOMAZ DA SILVA (NB 46/790878836), ANTONIO MANOEL (NB 92/827921748), CLOVIS XISTO DA CUNHA (NB 46/103554467), FRANCISCO LOPES JACOB (NB 42/704725266), JOAQUIM ELIZIÁRIO DA SILVA (NB 46/763341916), JOSÉ MARTINS DIOGO (NB 42/110444400), a título de décimo-terceiro salário, diferença esta que até janeiro/2003 será acrescida de juros de 0,5% ao mês e correção monetária pela TPJF e após 1% ao mês, nos termos do art. 406 do novo C.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, que arbitro em 05% do valor da condenação pecuniária.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de quinze dias, baixe-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPor fim, nos termos da fundamentação HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 171/174, devendo os autos serem remetidos à SEDVR, a fim de que sejam incluídas no pólo ativo do feito Paulina Batista de Oliveira Cunha e Adília José da Silva Manoel, em substituição a CLÓVIS XISTO DA CUNHA e ANTÔNIO MANOEL, respectivamente.\r\n\r\nDeverá, ainda, a SEDVR incluir no pólo ativo do feito o Espólio de Adão Rodrigues Gonçalves, representado por Adão Gil Gonçalves, em substituição a Adão Gil Gonçalves.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 97.0030886-3 SEBASTIAO LEANDRO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para determinar que o reajuste dos benefícios previdenciários dos segurado SEBASTIÃO LEANDRO DA SILVA (NB 42/0600355306), seja refeito desde a data de sua concessão, com base nos índices da política salarial, conforme a Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até 05 de abril de 1989, a partir daí restabelecendo-se e mantendo-se a equivalência com o número de salários-mínimos que tinha na data de sua concessão, nos termos do artigo 58 do ADCT/88, até o advento da Lei nº 8.213/91, a partir de quando aplicar-se-ão os critérios de reajustes previstos nestes diploma legal, condenando, ainda, o INSS a lhes pagar as diferenças, que restarem apuradas em liquidação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas nº 43 e 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês contados da citação até o advento do novo Código Civil, a partir de quando deverá incidir juros de 01% ao mês, nos termos do art. 406 do CC.\r\n\r\nCondeno, ainda, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 56/147, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação e determino a remessa dos os autos à SEDVR para incluir VANTUIL LEANDRO DA SILVA, MARTA APARECIDA DA SILVA MENDES, JUSSARA APARECIDA DA SILVA FERREIRA, VALNILDA APARECIDA DA SILVA, MARUO LEANDRO DA SILVA, JAIR LEANDRO DA SILVA, ROSARIA LUCIA DA SILVA TAVARES, LAURA MARIA SILVA NASCIMENTO, JOEL LEANDRO DA SILVA, AIRTON LEANDRO DA SILVA, REGINALDO MANOEL DA SILVA, WENDELL COSME DA SILVA, CATHARINA SANT'ANNA SILVA, DÉBORA SANT'ANNA SILVA, PAULO SERGIO MARTINS, THIAGO DA SILVA MARTINS, LIDIANE AUDREY DA SILVA, no pólo ativo, em lugar de SEBASTIÃO LEANDRO DA SILVA.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.04.003134-5 NELTON JOSE CARNEIRO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000749/2009 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.04.003176-0 SEBASTIAO CALISTO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000748/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inc. I, do Código de Processo Civil, a fim de reconhecer como tempo de contribuição total do autor em 36 anos, 08 meses e 14 dias, com a conseqüente revisão do seu benefício previdenciário de aposentadoria (NB 42/0465271863) para forma integral, ou seja, com o recebimento de 100% do seu salário-de-benefício. Condeno o requerido a revisar a RMI do benefício para CR$ 54.351,94, com o pagamento das parcelas vencidas até 16.06.2009, no valor de R$ 9.981,79 (nove mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos), atualizados monetariamente, sendo as parcelas vencidas a partir daquela data serem pagas administrativamente. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.001566-6 ELSO EUSTAQUIO DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS, CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000750/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, com base no artigo 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.002834-0 NILZA DAS GRACAS LEAL (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em virtude da gratuidade de justiça deferida às fls. 19.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.003270-6 JOSE BENEDITO MENDONCA (ADVOGADO: LUCIANO CHAPIM SOARES, ALINE SCISINIO PONTES CHAPIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000741/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça deferida à fl. 34.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.04.001142-3 JOSE MARCIANO DIAS (ADVOGADO: FLAVIA VILELA FERREIRA.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE VOLTA REDONDA - DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, defiro em parte o pedido liminar, para determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de efetuar os descontos das parcelas mensais no valor do beneficio nº 32/5011345684, percebido pelo Impetrante, referentes ao suposto débito deste para com o INSS.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003012-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x MARCIO MADEIRA VALIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. VI, c/c art. 569 ambos do CPC.\r\n\r\nCustas complementares pela autora. \r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários, haja vista que o réu não constituiu advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 96.0058462-1 ZELIA SOARES BONIOLO (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000743/2009 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários haja vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 22.\r\n\r\nExpeça-se requisição para pagamento dos valores referentes aos honorários periciais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 2004.51.04.002846-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO.) x CRISTINA MARIA WERGNER PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: RONALDO DA SILVA SOUZA.) x LUCIO MAX DA SILVA (ADVOGADO: ricardo rodrigues couri.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000744/2009 . ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE, A PRETENSÃO PUNITIVA formulada pelo Ministério Público Federal, pelo que CONDENO CRISTINA MARIA WERGNER PINTO DE SOUZA como incurso nas penas previstas no artigo 313-A, do CP e CONDENO LUCIO MAX DA SILVA como incurso nas penas previstas no artigo 171, caput e seu § 3º do Código Penal .\r\n\r\nPasso a aplicar a pena à ré CRISTINA MARIA WERGNER PINTO DE SOUZA, segundo o critério trifásico imposto pelo artigo 68 do Código Penal.\r\n\r\nOs motivos, circunstâncias e conseqüências do crime não divergem dos verificados em casos análogos. \r\n\r\nAntecedentes imaculados conforme demonstram as folhas de antecedentes criminais de fls. 449/450.\r\n\r\nValorando esses elementos, tenho-os como motivos justos para arbitrar a pena-base no mínimo legal e fixá-la como reclusão por 02 (dois) anos e pagamento multa equivalente a dez (10) dias-multa.\r\n\r\nA situação econômica da ré, desempregada (vez que foi demitida do serviço público), recomenda que o valor do dia-multa seja fixado em 1/30 do salário mínimo à época dos fatos( agosto de 2001, data do primeiro recebimento indevido do benefício, fls. 87), não havendo dados que justifiquem majorá-lo a valor superior. \r\n\r\nFixada a pena base, passo a fixação da pena provisória, sopesando as circunstâncias legais atenuantes (art. 65 do CP) e agravantes (arts. 61 e 62 do CP) acaso existentes.\r\n\r\nNão há circunstância atenuante e/ou agravante a justificar, nesta segunda fase do procedimento de individualização da pena, sua diminuição ou aumento em relação à pena-base.\r\n\r\nNão incidem sobre a conduta de CRISTINA MARIA WERGNER PINTO DE SOUZA quaisquer causas especiais de aumento ou diminuição da pena, devendo permanecer a pena cominada para o crime em reclusão 02 (dois ) anos e pagamento de dez (10) dias-multa, tendo como o valor do dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (agosto de 2001), desprezando-se os centavos, nos termos do art. 11 do CP.\r\n\r\nDessa maneira, torno definitiva a pena imposta para condenar CRISTINA MARIA WERGNER PINTO DE SOUZA a pena de 02 (dois) anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente aberto (CP, art. 33, § 2.º, “b”), e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados o dia-multa em 1/30 do salário mínimo à época dos fatos (agosto de 2001), desprezando-se os centavos, nos termos do art. 11 do CP.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal e tendo em vista a pena privativa de liberdade cominada, substituo-a por duas penas restritivas de direitos. A primeira pena restritiva de direitos consistirá na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública por 02 (dois) anos, mediante atribuição de tarefas gratuitas ao condenada pelo juízo de execuções penais na forma do artigo 46, §§ 2.º, 3.º e 4.º do Código Penal; a segunda, em prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo juízo de execução penal, no valor da pena de multa acima aplicada, contido nos limites do artigo 45, § 1.º do Código Penal.\r\n\r\nPara fins de cobrança das penas de multa e da pena de prestação pecuniária, determino a atualização monetária pelos índices legais de aplicados a precatórios e requisições de pequeno valor na Justiça Federal e incidência de juros equivalentes a um por cento (1%) ao mês, desde agosto de 2001 (Súmulas n.º 43 e 54 do STJ, por analogia).\r\n\r\nCondeno a ré CRISTINA MARIA WERGNER PINTO DE SOUZA ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nConcedo a ré direito de apelar em liberdade, por ser ela primária e não ter maus antecedentes, conforme reconhecido na presente sentença.\r\n\r\nPasso a aplicar a pena ao réu LUCIO MAX DA SILVA, segundo o critério trifásico imposto pelo artigo 68 do Código Penal.\r\n\r\nOs motivos, circunstâncias e conseqüências do crime não divergem dos verificados em casos análogos. \r\n\r\nAntecedentes imaculados conforme demonstram as folhas de antecedentes criminais de fls. 124 e 446.\r\n\r\nValorando esses elementos, tenho-os como motivos justos para arbitrar a pena-base no mínimo legal e fixá-la como reclusão por 1 (um) ano e 4 (quatro) meses e pagamento multa equivalente a dez (10) dias-multa.\r\n\r\nA situação econômica do réu, aposentado, recomenda que o valor do dia-multa seja fixado em 1/30 do salário mínimo à época dos fatos( agosto de 2001, data do primeiro recebimento indevido do benefício, fls. 87), não havendo dados que justifiquem majorá-lo a valor superior. \r\n\r\nFixada a pena base, passo a fixação da pena provisória, sopesando as circunstâncias legais atenuantes (art. 65 do CP) e agravantes (arts. 61 e 62 do CP) acaso existentes.\r\n\r\nNão há circunstância atenuante e/ou agravante a justificar, nesta segunda fase do procedimento de individualização da pena, sua diminuição ou aumento em relação à pena-base.\r\n\r\nNão incidem sobre a conduta de LUCIO MAX DA SILVA quaisquer causas especiais de aumento ou diminuição da pena, devendo permanecer a pena cominada para o crime em reclusão por 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e pagamento de dez (10) dias-multa, tendo como o valor do dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (agosto de 2001), desprezando-se os centavos, nos termos do art. 11 do CP.\r\n\r\nDessa maneira, torno definitiva a pena imposta para condenar LUCIO MAX DA SILVA a pena de um (01) anos, quatro (04) meses de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente aberto (CP, art. 33, § 2.º, “b”), e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados o dia-multa em 1/30 do salário mínimo à época dos fatos (agosto de 2001), desprezando-se os centavos, nos termos do art. 11 do CP.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal e tendo em vista a pena privativa de liberdade cominada, substituo-a por duas penas restritivas de direitos. A primeira pena restritiva de direitos consistirá na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública por um (01) ano, 4 (quatro) meses, mediante atribuição de tarefas gratuitas ao condenada pelo juízo de execuções penais na forma do artigo 46, §§ 2.º, 3.º e 4.º do Código Penal; a segunda, em prestação pecuniária a entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo juízo de execução penal, no valor da pena de multa acima aplicada, contido nos limites do artigo 45, § 1.º do Código Penal.\r\n\r\nPara fins de cobrança das penas de multa e da pena de prestação pecuniária, determino a atualização monetária pelos índices legais de aplicados a precatórios e requisições de pequeno valor na Justiça Federal e incidência de juros equivalentes a um por cento (1%) ao mês, desde agosto de 2001 (Súmulas n.º 43 e 54 do STJ, por analogia).\r\n\r\nCondeno o réu LUCIO MAX DA SILVA ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nConcedo ao réu direito de apelar em liberdade, por ser ele primário e não ter maus antecedentes, conforme reconhecido na presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se os réus e seus defensores. Dê-se vista ao MPF. Comunique-se aos órgãos de praxe.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 96.0058149-5 FRANCISCA LUIZA CORREA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000739/2009 . Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, em face da sua tempestividade e, no mérito, dou-lhe provimento, a fim de sanar a omissão apontada, integrando-se a presente decisão à sentença prolatada às fls. 130, para todos os efeitos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 96.0070155-5 TEREZA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.) x MARIA DE JESUS SCARPELLI RIGANTI (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000751/2009 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça deferida a fls. 21.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.04.000389-0 SILAS CRUZ DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000758/2009 . 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.04.000389-0\r\n\r\nAUTOR: SILAS CRUZ DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B1\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária proposta por SILAS CRUZ DE SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a condenação do réu a proceder a concessão do seu benefício de auxílio-doença, bem como ao pagamento dos valores em atraso desde seu primeiro requerimento administrativo. Requereu, ainda, a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade definitiva.\r\n\r\nAduziu a autora que em 15.11.2008 e 09.01.2009 (fls. 26/28) teve seus pedidos de concessão de auxílio-doença indeferidos, sob os NBs 532.981.173-9 e 533.744.249-6, em que pese estar acometida com moléstias que a incapacitavam para o trabalho, conforme a declaração médica datada de 27/11/2008 (fl. 21). Sustentou que padece de doença na coluna lombar e cervical, espondilite anquilosante, atualmente evoluindo com comprometimento severo das articulações sacro-ilíacas. Alegou que tais doenças incapacitam o autor para sua atividade de mecânico industrial. Requereu a concessão do benefício de auxílio doença, a partir de 07.11.2008, devidamente corrigido, acrescidos de juros legais e correção monetária.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 07/28.\r\n\r\nA decisão de fls. 29/31 deferiu o benefício da gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Determinou, ainda, a realização de perícia médica, a citação do INSS e elencou os quesitos do Juízo.\r\n\r\nLaudo pericial às fls. 42/48.\r\n\r\nDevidamente citado, o INSS apresentou contestação a fls. 50/53, acompanhada dos documentos de fls. 54/62.\r\n\r\nIntimadas as parte a especificar provas e se manifestar sobre o laudo de fls. 42/48, o autor informou, a fls. 64, não possuir mais provas a produzir. O INSS se manifestou a fls. 68, concordando com o laudo pericial.\r\n\r\nO INSS apresentou proposta de conciliação a fls. 66/67, nos seguintes termos: 1 - Concorda a parte ré em conceder auxílio-doença à parte autora a partir de 07/11/2008 (data do requerimento administrativo), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da data da apresentação do laudo pericial de f. 42/48 - 09/05/2009. 2 - O benefício será concedido/restabelecido com início de pagamento administrativo (DIP) em 01/09/2009, sujeitando-se à cessação nas hipóteses legais. 3 - Haverá o pagamento à parte autora do valor correspondente a 90% do que for apurado a título de parcelas vencidas referentes ao período entre 07/11/2008 e 31/08/2009, limitado a R$ 27.900,00. 4 - Não haverá pagamento de qualquer valor excedente a título de indenização por danos materiais ou morais. 5 - A parte autora deverá cumprir o dever contido no art. 101 da Lei nº 8.213-91, com a redação da Lei nº 9.032/95, enquanto estiver vigendo o benefício. 6 - A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente ação judicial.\r\n\r\nIntimada a parte autora a se manifestar sobre a proposta de conciliação de fls. 66/67, esta informou, a fls. 70, concordar com a mesma, requerendo a homologação do feito.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nTendo em vista a concordância da parte autora com a proposta apresentada pela ré a fls. 66/67, a homologação do acordo com a conseqüente extinção do processo é a medida que se impõe.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 66/67 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.04.003465-0 MARIA GORETE SOARES FRANCO (ADVOGADO: FILIPE SOUZA CERULLI, RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 102/103: A antecipação dos efeitos da tutela deferida a fls. 47/48 determinou a retirada do nome da autora de qualquer órgão de proteção de crédito, em especial SERASA, caso a inscrição decorra unicamente da dívida referente ao contrato no 19.1504.110.00353156-20.\r\n\r\nOcorre que as anotações constantes no documento de fls. 104 decorrem dos contratos 011915041100035 e 191504110003531520 (números que guardam certa similaridade com aquele objeto da tutela), e que ambos os débitos possuem vencimento no dia 07-05-2007.\r\n\r\nAssim, ante a possibilidade dos débitos referidos a fls. 104, consistirem no mesmo débito cuja anotação consta a fls. 45 e que resultou no deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, defiro o prazo derradeiro de 48 (quarenta e oito) horas para que a Caixa Econômica Federal retire o nome da autora de qualquer cadastro restritivo de crédito, ou justifique, a partir de prova documental, que tais restrições não guardam qualquer pertinência com o débito cuja exclusão foi determinada a partir da decisão de fls. 47/48.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a Caixa Econômica Federal, através de Oficial de Justiça, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumpra a determinação acima sob pena de aplicação de multa cominatória diária de R$ 50,00 (cinqüenta) reais.\r\n\r\n16 - 2009.51.04.000761-4 FRANCISCO DE ASSIS MOTTA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000757/2009 . PROCESSO: 2009.51.04.000761-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS MOTTA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MOTTA propôs a presente ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual objetiva seja a ré condenada a reajustar o saldo de sua conta fundiária, mediante a aplicação de índices inflacionários expurgados, quais sejam, 42,72%, em janeiro de 1989; e; 44,80%, em abril de 1990. Tudo sem prejuízo de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento. Juntou documentos (fls. 05/15).\r\n\r\nO despacho de fls. 16 determinou à parte autora que juntasse comprovantes de renda e de residência, para fins da concessão da gratuidade de justiça, o que foi devidamente cumprido a fls. 19/24.\r\n\r\nCitada, a CEF apresentou contestação (fls. 26/30), na qual oferece proposta de conciliação no valor de R$ 7.096,61, pugnando subsidiariamente pela improcedência dos pedidos. Documentos a fls. 31/38.\r\n\r\nIntimada a se manifestar sobre a proposta de conciliação apresentada pela CEF, a parte autora informou, a fls. 42, não concordar com a mesma, pugnando pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, nada mais foi requerido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo da sua conta fundiária.\r\n\r\nDiante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me, pois, ao entendimento adotado pelas duas egrégias Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando diferenças já reconhecidas pela LC 110/2001.\r\n\r\nAssim é que decidiu o Pleno do STF, por maioria de votos, ao concluir o julgamento do RE nº 226.855-7-RS:\r\n\r\n“FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. NATUREZA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÕES MONETÁRIA DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS CONHECIDOS PELA DENOMINAÇÃO BRESSER, VERÃO, COLLOR I (NO CONCERNENTE AOS MESES DE ABRIL E DE MAIO DE 1990) E COLLOR II. \r\n\r\n- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. - Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. - Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência e direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifo acrescentado)\r\n\r\n(RE nº 226.855-7-RS, Rel. Min. Moreira Alves, Informativo STF nº 207, pág. 04).\r\n\r\nPor sua vez, o STJ sumulou seu entendimento, conforme Enunciado de nº 252, in verbis:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCom efeito, apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS.\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nCumpre destacar, ainda, que as egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDesse modo, em face das razões expostas, tenho que devem prosperar os pedidos contidos na inicial.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, a fim de condenar a requerida a proceder a correção da conta fundiária pertencente a Francisco de Assis Motta (CPF nº 568.344.977-49), aplicando-se os índices de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que cada percentual deveria ter sido creditado, bem como a aplicação de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, em não havendo iniciativa das partes no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2009.51.04.001359-6 M.I.- MONTREAL INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: DIOGO JOSE NOLASCO DOMINGUEZ, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, LUCIANA DORES DA ROCHA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000752/2009 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, garantindo o direito líquido e certo da Impetrante a que a autoridade coatora suspenda a exigibilidade do crédito tributário no 35.149.117-1 enquanto durar o trâmite do processo administrativo fiscal no 12045.000553/2007-18 e, confirmo a expedição de Certidão Positiva de Débitos com efeito de negativa já realizada.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão do art. 25 da Lei 12.016/09.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se, inclusive ao MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2009.51.04.002449-1 MARCOS ANTONIO LINO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE FERNANDES DA SILVA JUNIOR.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2009 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I combinado com o art. 284, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão do art. 25 da Lei 12.016/09.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n19 - 2009.51.04.002008-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x ARMASUL DE BARRA MANSA FERRO E ACO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia dessa decisão para os autos em apenso (2008.51.04.003491-1).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 97.0032179-7 VANOR RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000738/2009 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário desde a data da cessação do mesmo (27-04-1995), bem como a pagar-lhe os valores em atraso devidos desde então até 19-03-2003, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, estes incidentes a partir da citação, bem como abatidos eventuais valores pagos administrativamente pela autarquia-ré no período.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, haja vista a isenção de que goza a autarquia-ré.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) das diferenças apuradas até a data de prolação da presente sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nConsiderando que a ação foi julgada procedente, expeça-se RPV em favor da SJRJ contra o INSS com relação ao pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2005.51.04.003413-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARIA JOSEPHINA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000753/2009 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente sentença aos autos principais. \r\n\r\nA SED/VR para retificar o pólo passivo do presente feito para FRANCISCO RICARDO GODINHO.\r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n22 - 2004.51.04.000810-4 FARMACIA COMETA (ADVOGADO: ZALDICEIA DA SILVA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2009 . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor atribuído à causa (fls. 08).\r\n\r\nHaja vista a nomeação da advogada dativa constante a fls. 29, arbitro os honorários no valor mínimo constante da Tabela 1 da Resolução 558/2007. Expeça-se a ordem de pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 863170"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004531-0 LUCIO MAURO NEVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2007.51.54.004531-0\r\n\r\nAUTOR: LUCIO MAURO NEVES DE SOUZA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual o autor pretende a condenação da referida empresa pública a proceder à baixa da hipoteca referente ao contrato nº 8.0197.7100829-0, bem como a indenizá-lo por danos morais.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA Lei 10.259/01 estabeleceu em seu art. 3o, caput, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu § 3o acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nAssim sendo, torna-se imprescindível o controle do valor atribuído à causa e, havendo elementos concretos que indiquem a violação de critério legal ou incongruência fática no valor indicado na petição inicial, pode o juiz, de ofício, alterar o seu valor, eis que este deve refletir o proveito econômico almejado pelo demandante ou seguir o critério legal acaso existente (CPC, art. 259, incisos I a VII).\r\n\r\nNa hipótese vertente, postula a parte autora a baixa da hipoteca imobiliária, contratada junto à CEF, no valor de R$ 32.334,97, alegando que já foram pagas todas as parcelas do contrato. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 22.800,00, em razão da recusa da CEF em proceder ao cancelamento da referida hipoteca.\r\n\r\nSendo assim, verifico que a presente lide tem como objeto o cumprimento de negócio jurídico, qual seja, o contrato de hipoteca.\r\n\r\nEm relação ao valor da causa em lides que versem sobre negócio jurídico, dispõe o art. 259, V, do CPC, in verbis:\r\n\r\n“Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nComo se trata de um contrato no valor de R$ 32.334,97, conforme documento de fls. 71, é evidente, pois, que a pretensão econômica buscada é superior ao valor limite previsto no art. 3º, da Lei 10.259/01, razão pela qual não é pertinente, na espécie, o procedimento eleito, nem os Juizados Especiais Federais são competentes para processar e julgar a demanda posta em Juízo, nos termos do art. 259, V, do CPC. \r\n\r\nVejamos o entendimento do STJ acerca do tema, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - DESCONSTITUIÇÃO TOTAL DO CONTRATO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- Na ação revisional de contrato, o valor da causa deve ser equivalente ao proveito econômico pretendido na demanda.\r\n\r\n- Se a lide envolve a desconstituição do contrato, o valor da causa deverá corresponder ao valor do pacto. (CPC, Art. 259, V)” (grifei)\r\n\r\n(STJ - REsp 293258, SP, Órgão Julgador: Terceira Turma, Fonte DJ data: 25/10/2004, página:335, Relator Humberto Gomes de Barros)\r\n\r\nVALOR DA CAUSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INICIAL QUE QUANTIFICA MONETARIAMENTE A PRETENSÃO DOS AUTORES.\r\n\r\nHavendo os autores quantificado monetariamente o seu pedido, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, ao benefício patrimonial almejado.\r\n\r\nRecurso especial conhecido e provido. (grifei)\r\n\r\n(STJ - REsp 557466, SE, Órgão Julgador: Quarta Turma, Fonte DJ data: 10/05/2004, página: 294, Relator Barros Monteiro)\r\n\r\nImportante ressaltar que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta e, tratando-se de norma de ordem pública, não pode ser afastada pela vontade do demandante. \r\n\r\nPortanto, falece aos Juizados Especiais Federais competência, desde o início da demanda (04/10/2007), para processar e julgar o feito. \r\n\r\nDeixo, entretanto, de extinguir o processo sem resolução do mérito, em face do princípio da economia processual, posto que já foi apresentada defesa e por causa do tempo transcorrido do ajuizamento da ação. \r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, c/c as Leis 9.099/95 e 10.259/01, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino sua REDISTRIBUIÇÃO para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda.\r\n\r\nÀ SEDIS-VR para redistribuição após a baixa quanto a este Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002854-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR CEZAR COPOLA (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o INSS a comandar a cessação dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora (NB 110.139.698-20) em razão dos empréstimos contraídos junto aos Bancos BVA S/A e Paraná S/A, bem como condenando os BANCOS BVA S/A e PARANÁ S/A a indenizar o autor, no montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para cada um dos réus, pelos danos morais sofridos em razão de concessão fraudulenta de empréstimo em nome do Sr. Edmar Cezar Copola, bem como a restituir todos os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário, de forma simples, corrigidos monetariamente e com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nRemetam-se, por meio de ofício, cópias da peça inicial e documentos da parte autora, contestação e documentos dos Bancos BVA S/A e Paraná S/A, bem como da presente sentença ao Ministério Público Estadual em Volta Redonda, para apuração de eventual crime.\r\n\r\nSem custas para recurso do autor e do INSS. Custas para recurso dos demais réus em 1% do valor da causa. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. \r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDIO DORNELLAS PEREIRA (ADVOGADO: PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 852,33 (oitocentos e cinqüenta e dois reais e trinta e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 2.219,81 (dois mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e um centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 685,59 (seiscentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 00275443-0, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEIR DAMIAO IRINEU (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a liberar, em favor do autor, o saldo de R$ 6.765,34, atualizado até 15/07/2008 e existente da conta vinculada ao FGTS aberta em virtude do contrato de trabalho do autor com a Companhia Siderúrgica Nacional (fls. 63), nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se alvará judicial em prol do autor para fins de levantamento do saldo da referida conta fundiária.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA NASCIMENTO REP/ P/ NEUSA DE SOUSA NASCIMENTO (ADVOGADO: DIVINO DE JESUS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004782-7\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 82/86, informando quanto à não localização dos extratos da conta poupança do autor, nos períodos requeridos na inicial, Intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos extratos da conta poupança objeto desse processo, nos períodos requeridos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DA COSTA E PAULA (ADVOGADO: TATIANE DE SOUZA VARGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE CRISTINE MEDEIROS DE CARVALHO (ADVOGADO: ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001433-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARE DAS GRACAS JUSTINO (ADVOGADO: MARIA ELISA MAIA MARINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, computando-se, até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Custas para recurso da CEF em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento e efetivação do depósito judicial e, posteriormente, expeça-se alvará.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH HELENA LAMON DE AGUIAR (ADVOGADO: LILIAN DE CASTRO CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISALTINA CASSIA DA SILVA ALVIM DIAS (ADVOGADO: TANIA MARA VIDAL DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001622-7\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível do documento de fls. 9.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF a juntar aos autos documento que demonstre o histórico de inclusão do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito referente ao contrato nº 19.0176.185.0004559/36, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.54.002341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES DE ALMEIDA CHAVES FILHO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS, ALESSANDRA CATANANTE NASSER DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002341-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela CEF às fls. 35.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.54.002403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DAS DORES BARNABE COSTA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da fundamentação supra e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de inscrição da parte autora no 37º Exame de Ordem independente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.003140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: RENILDO JOSE NICACIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003140-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré na devolução, em dobro, de valores erroneamente descontados, a título de seguro não contratado pelo autor, bem como a condenação do réu a compensar danos morais sofridos pela autora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone..), em seu nome, bem como renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.54.003172-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA APARECIDA ARANTES DANIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003172-1\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à devolução, em dobro, dos valores descontados de forma supostamente indevida de sua conta-salário, bem como compensar os danos morais sofridos pelo autor.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.54.003190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE ALBUQUERQUE PEREIRA NETTO (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003190-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nApós, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada. Havendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os caso observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.54.003193-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003193-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o comprovante de residência acostado às fls. 08, possui titular diverso do constante no pólo ativo desta demanda, e verifico ainda, que há divergência no que tange aos endereços constantes neste e na exordial, sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nApós, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada. Havendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os caso observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.04.002503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO BONIFACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 1229,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nEm razão da revogação da gratuidade de justiça, custas para recurso da parte autora em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.000882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000882-2\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 96, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 85/86, com a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/537.769.509-3 e a liberação dos valores em atraso a partir de 17/08/2009, devendo a mesma comparecer à Agência do Banco Real, situada na Rua Paulo de Frontin, n.º 564 - Aterrado - Volta Redonda, a fim de receber os valores disponibilizados. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença concedido, referente ao período de 09/05/2008 a 03/12/2008, e, no benefício de aposentadoria por invalidez n.º 32/537.769.509-3, referente ao período de 04/12/2008 a 16/08/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 85/86. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 86), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 55 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.54.001904-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA LONGO CIPRIANO (ADVOGADO: VIVIAN LONGO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001904-2\r\n\r\nFls. 83/85 - Considerando que cabe à Justiça do Trabalho a execução de ofício das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, na forma do art. 114, inciso VII, da Constituição Federal, e tendo em vista que o vínculo empregatício objeto desta demanda foi reconhecido na Reclamação Trabalhista n.º 3091/98, intime-se a parte autora a, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir corretamente o determinado no r. despacho de fls. 81, juntando aos autos as contribuições previdenciárias executadas no mencionado processo trabalhista.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DA SILVA PIRES (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003451-1\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 70, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 53/55, com a concessão do benefício 31/537.586.541-2 e a liberação dos valores em atraso a partir de 18-08-2009, devendo a mesma comparecer à Agência da FININVEST, situada na Rua Nélson Godoy, n.º 64, Centro, Volta Redonda/RJ, a fim de receber os valores disponibilizados. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/537.586.541-2, referente ao período de 27-08-2008 a 17-08-2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 53/55. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 44), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 53/55. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 559 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.54.004413-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLI FREITAS MARCELO (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.004502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDRA REGINA BATISTA CORREA (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004502-8\r\n\r\nTendo em vista as telas anexadas à certidão de fls. 141, fique a parte autora ciente do integral cumprimento da determinação judicial constante da sentença, com o restabelecimento do benefício de auxílio-doença n.º 31/537.594.530-0 e a liberação dos valores em atraso no período de 08-02-2007 a 30-09-2009, bem como a conversão no aludido benefício na aposentadoria por invalidez n.º 32/537.671.289-0 e a liberação dos valores em atraso a partir de 01-07-2009, descontando-se os valores recebidos no auxílio-doença neste período, devendo a parte autora comparecer à agência do Banco POSTAL SAUDADE, sito à Avenida Homero Leite, 509, Saudade, Barra Mansa-RJ, a fim de proceder ao recebimento dos valores disponibilizados.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV em favor desta Seção Judiciária para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 119), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 120/121.\r\n\r\nDepositado o valor requisitado, oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.54.004702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AUGUSTO FERREIRA MENDES (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004702-5\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 85, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 74/76, com a reativação do benefício 31/537.588.399-2 e a liberação dos valores em atraso a partir de 17/08/2009, devendo a mesma comparecer à Agência do Banco do Brasil, situada na Rua Josias Cirilo Maciel, n.º 100, Vila Nova - Barra Mansa, a fim de receber os valores disponibilizados. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/537.588.399-2, referente ao período de 15/10/2008 a 16/08/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 74/76. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 75), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 55 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.54.004781-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA APARECIDA DE ALMEIDA LEITE (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004781-5\r\n\r\nDefiro, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a dilação requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.04.000074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MOREIRA (ADVOGADO: KLEIN CUNHA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.04.000074-7\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a compensar os danos morais sofridos pelo autor, em razão de suposta demora na conclusão de procedimento judicial no processo n.º 2007.51.54.001743-0. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, bem como renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.04.000844-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO BASILIO (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.04.000844-8\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré a compensar os danos morais sofridos pelo autor, em decorrência de descumprimento de ordem judicial exarada do processo 2000.066.016609-0, que teve seu trâmite na 3º Vara Cível da Justiça Estadual, desta comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos renúncia expressa a valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos (sum. 17 da TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.54.000574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO PEREIRA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000574-6\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 119, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 108/110, com a concessão do benefício 31/537.597.349-5 e a liberação dos valores em atraso a partir de 17/08/2009, devendo a mesma comparecer à Loteria Marajá, sito à Av Joaquim Leite, n.º 126, Centro - Barra Mansa, a fim de receber os valores disponibilizados. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/537.597.349-5, referente ao período de 04/03/2009 a 16/08/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 108/110. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 109), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 55 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.54.001214-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE SOUZA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001214-3\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 02 de DEZEMBRO de 2009, às 14:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.54.001351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO PIMENTEL SOBRINHO (ADVOGADO: GELSON MONTEIRO DA SILVA, JOSE GERALDO LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no artigo 269, inciso I, CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reajuste da renda mensal do benefício com base no INPC.\r\n\r\nCustas para recurso da parte autora em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.001481-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIA FRANCISCA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA CARQUEJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001481-4\r\n\r\nTendo em vista as telas INFBEN e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS e anexadas à certidão de fls. 68, fique a parte autora ciente do efetivo cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença de fls. 56/58, com a concessão do benefício de auxílio-doença n.º 31/537.760.204-4 e a liberação dos valores em atraso a partir de 01-09-2009, devendo a parte autora comparecer à agência do Banco Real, sito à Avenida Paulo de Frontin, 564, Aterrado, Volta Redonda-RJ, a fim de proceder ao recebimento dos valores disponibilizados.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora, no benefício de auxílio-doença n.º 31/537.760.204-4, referente ao período de 20/03/2007 a 31/08/2009, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 56/58. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento dos valores referente a tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformados os valores, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária, para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 54), nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 56/58. Com a expedição, dê-se ciência às partes, nos termos do art. 12 da res. 55 do CJF.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para recebimento, e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados, em favor desta Seção Judiciária, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nPor último, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.54.001603-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001603-3\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que os documentos de fls. 41/46 não comprovam o solicitado na decisão de fl. 33. Desse modo, intime-se a parte autora a, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia de sua CTPS ou qualquer outro documento comprobatório em que conste a data do término de seu vínculo com a Empresa Viação Paraíso Ltda., sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido pela parte autora o determinado acima, intime-se o INSS a dar integral cumprimento à determinação contida no despacho de fl. 48, apresentando cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 144.413.003-7.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.54.002194-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA MORAES SANTOS REP/ P/ SONIA MARIA MORAES SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: MARTA CASSIANO AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002194-6\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista as conclusões do r. laudo, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme determinado na decisão de fls. 19/20.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à suspensão do feito pelo prazo de 90 (dias), para que seja concluído o processo administrativo da parte autora na esfera administraiva.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.54.002310-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (ADVOGADO: THIAGO MACHADO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002310-4\r\n\r\nFique a parte autora ciente do efetivo cumprimento, pelo INSS, da decisão que antecipou os efeitos da tutela pretendida, conforme certidão de fls. 58.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos cópia do processo administrativo que culminou na suspensão do benefício 42/119.832.094-7.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.54.002440-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCISO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002440-6\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 02 de DEZEMBRO de 2009, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.54.002503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DE ALMEIDA FEIJO (ADVOGADO: LAERTE ANTONIO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002503-4\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 02 de DEZEMBRO de 2009, às 15:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.54.002510-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002510-1\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 02 de DEZEMBRO de 2009, às 15:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.54.002512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA LOPES DE FARIA ALMEIDA (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002512-5\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 02 de DEZEMBRO de 2009, às 15:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.54.002604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DO CARMO DOS ANJOS (ADVOGADO: PRISCILA MIGUEL BERNARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002604-0\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu em revisar a RMI do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço de Gumercindo dos Anjos, instituidor da pensão por morte recebida pela autora, mediante a aplicação dos índices de correção monetária da ORTN/OTN.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço de Gumercindo dos Anjos.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, e informado o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição, observada a prescrição qüinqüenal, inclusive quanto à conseqüente atualização da pensão por morte recebida pela parte autora.\r\n\r\nVindos os autos do Contador, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.54.002614-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS FERNANDES CHAVES (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002614-2\r\n\r\nTendo em vista o alegado pelo autor na petição de fls. 21/26, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor compareça ao INSS, a fim de concluir o procedimento médico pericial no requerimento administrativo de benefício auxílio-doença n.º 31/532.283.757-0.\r\n\r\nProceda a Secretaria à suspensão do feito pelo prazo acima determinado.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.54.003052-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMENZIDA DE OLIVEIRA EUGENIO (ADVOGADO: MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003052-2\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nConsiderando que compete, unicamente, à CEF, a função de agente operador das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (art. 4ºda Lei 8.036/90), intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, a fim de que se altere o pólo passivo desta relação processual, fazendo-se constar a Caixa Econômica Federal e requerendo a exclusão do INSS, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS-VR, para retificação do pólo passivo desta demanda, devendo-se proceder exclusão do INSS e a conseqüente inclusão da CEF. \r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.54.003074-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA MEDEIROS SILVA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003074-1\r\n\r\nPela análise da inicial, verifica-se que o autor pleiteia a revisão da forma de cálculo do SB seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para que se tome, como base, os 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta oito) meses, na forma da redação originária do art. 29, da lei 8.213/91, em detrimento do método utilizado pelo INSS, por ocasião da concessão de seu benefício, qual seja, a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (desde julho/1994), multiplicada pelo fator previdenciário, na forma do art. 29, I da lei 8.213/91, com a redação dada pela lei 9.876/99.\r\n\r\nPara tanto, alega fazer jus à concessão do benefício de aposentadoria em sua forma proporcional, em consonância com o art. 09, da EC n.° 20, alegando possuir, em 16/12/1998 (data da publicação da EC 20), os requisitos constantes da mesma, quais sejam: quarenta e oito anos de idade, vinte e cinco anos de contribuição e um período adicional de contribuição, equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data de publicação da EC, faltava para atingir 25 anos de contribuição.\r\n\r\nOcorre que, em seu pedido, o autor requer, ainda, a alteração do índice correspondente ao fator previdenciário utilizado na concessão do seu benefício. \r\n\r\nNo entanto, o fator previdenciário, como índice utilizado para cálculo de concessão de benefícios previdenciários, somente entrou em vigor em 26-11-1999, com a publicação da lei 9.876/99. \r\n\r\nAssim, torna-se incompatível o requerimento de revisão da forma de concessão de seu com base no art. 29, da lei 8.213/91, em sua redação originária e ao mesmo tempo revisão do índice do fator previdenciário, uma vez que, julgado procedente o primeiro pedido, não haverá aplicação do fator previdenciário.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez dias), na forma do art. 284, do CPC, emendar inicial, esclarecendo o pedido, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2007.51.54.002784-8 ROSANGELA DA CONCEIÇÃO SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA EMILIA BOANES FELIPE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 109 - Defiro, pelo prazo de 15 dias a dilação de prazo requerida pelo autor. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.003503-1 FLAVINIA VIANA MARCHI (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que, na presente demanda, não há, por ora, determinação judicial que obrigue a CEF a cumprir a obrigação de atualizar a conta fundiária do autor, uma vez que a decisão aos embargos de declaração oposto pelo auto (fls. 78)r, apenas tornaram sem efeito a sentença proferida em fls. 71/73.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF a, no derradeiro prazo de 20 (vinte) dias, esclarecer a divergência sobre a aplicação dos juros progressivos na conta de FGTS do autor, conforme demonstrado nos extratos de fls. 62/70.\r\n\r\nCom a resposta, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n44 - 2008.51.54.004572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA ALVES COUTINHO (ADVOGADO: ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA, DANIELE AMORIM CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004572-7\r\n\r\nDe ordem da portaria 001, de 27-03-2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2006.51.54.004652-8 JOAQUIM VICENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CELIA DE SOUZA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista as telas CONCAL, HISAE, HISCP, INFBEN, CONBAS e HISCRE, que comprovam o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, com a revisão da RMI do benefício objeto deste processo para 82% do SB, bem como a alteração de sua MR, a partir da competência 03/2009, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.54.000731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000731-3\r\n\r\nDe ordem da portaria 001, de 27-03-2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n47 - 2008.51.54.001201-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA DA CUNHA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001201-1\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, oficie-se à CEF, conforme anteriormente determinado, para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009 e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n48 - 2008.51.54.003481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL CLARIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003481-0\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, oficie-se à CEF, conforme anteriormente determinado, para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009 e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 863518"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.54.000046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES MARQUES DINIS DA COSTA (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000046-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre o alegado pela CEF a fls. 71/73, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR DA COSTA LIMA FILHO (ADVOGADO: AMELIA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000096-7\r\n\r\nConsiderando as petições de fls. 98/114, 120/123 e 125/126, defiro a habilitação requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-VR para anotar a sucessão processual, devendo fazer constar no polo ativo somente MARIA IVETE GONCALVES LIMA, CPF 882.764.816-04.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando que o óbito do autor originário ocorreu em 07/07/2009, data de publicação do ato ordinatório de fls. 95, dê-se vista à habilitada dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.54.002446-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL VENCESLAU PEREIRA (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002446-7\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, pessoalmente, ainda, para que apresente, em igual prazo, cópia legível da carteira de trabalho da época, contendo vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, bem como prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.54.002367-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.54.002367-2\r\n\r\nConsiderando as petições de fls. 175/177, 184/190 e 193/197, defiro a habilitação requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-VR para anotar a sucessão processual, devendo ser acrescentado ao pólo ativo a pensionista, ERLINA PEREIRA DE SOUZA, CPF 143.058.087-90.\r\n\r\nDetermino a conversão em depósito judicial do valor depositado a fls. 170. Cumprido, expeça-se alvará em favor da pensionista para levantamento, intimando-a a imediatamente comparecer na Secretaria deste Juízo para recebê-lo.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando-se que o óbito do autor originário ocorreu em 24/07/2008 (fls. 185) e que o valor depositado a fls. 170 compreende as parcelas em atraso até 31/10/2007, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, pagar administrativamente à pensionista as parcelas em atraso, referentes ao período compreendido entre 01/11/2007 e 24/07/2008, decorrentes da revisão determinada na sentença de fls. 158/160 e realizada no benefício de pensão por morte nº 21/144.615.518-5.\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação de fazer e dada ciência à pensionista, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.54.004718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DA SILVA DE OLIVEIRA REP/ P/ CARLA MARIA DE OLIVEIRA x LIA DE OLIVEIRA CHAGAS (ADVOGADO: NAILSON LEANDRO NEIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004718-5\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 93.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 11 de novembro de 2009, às 14:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.54.001389-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA RODRIGUES VICENTE DE SOUZA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x ANA MARIA DE SOUZA NARCISO (ADVOGADO: NELMA GONCALVES DE SOUZA, CELIA MARIA DE SOUZA COTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001389-1\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 197/198, redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a ser realizada na sala de audiências deste Juizado, para 11 de novembro de 2009, às 15:30 horas,.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003658-1\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 68/69, redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a ser realizada na sala de audiências deste Juizado, para 18 de novembro de 2009, às 14:30 horas,.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RODRIGUES CORREIA (ADVOGADO: RONALDO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004436-0\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, intime-se pessoalmente o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, (i) informar a data em que realizou a cirurgia que, segundo alegou em fls. 51, teria dado ensejo à deformidade determinante de sua incapacidade laborativa, (ii) apresentar documentação comprobatória da realização dessa cirurgia e que contenha, inclusive, dados relativos aos pré-operatório e pós-operatório, (iii) fornecer cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social e de comprovantes de contribuições previdenciárias que, a um só tempo, sejam relativas a período de trabalho anterior ao alegado início da sua incapacidade laborativa e (eventualmente) não estejam abrangidas pelos períodos contributivos já comprovados em fls. 27/29 (quais sejam: 30/09/1992 a 12/01/1993, 22/04/1996 a 01/06/1996, 01/10/2005 a 31/01/2009).\r\n\r\nDepois da manifestação do autor, intime-se a i. perita judicial para, no prazo de 10 dias, responder novamente ao quesito “d” do Juízo (fls. 41), considerando, inclusive, a informação e as documentações que vierem a ser fornecidas pelo autor em decorrência da intimação determinada no parágrafo anterior.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes do laudo pericial complementar, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004666-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ RAMOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004666-5\r\n\r\nConsiderando as telas de fls. 97/99, extraídas do Sistema Plenus do INSS, que comprovam o cumprimento parcial da obrigação de fazer, fique a parte autora ciente da concessão do benefício de auxílio-doença nº 31/537.898.221-5, com liberação dos valores referentes ao período de 12/05/2008 a 30/09/2009 e de 01/10/2009 a 31/10/2009, com validades até 31/12/2009.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, converter o benefício de auxílio-doença nº 31/537.898.221-5 em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (20/03/2009), fixando sua RMI em valor correspondente a 100% do salário-de-benefício, conforme art. 44 da Lei 8.213/91, bem como informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV, referentes às diferenças advindas da conversão do auxílio em aposentadoria por invalidez a partir de 20/03/2009, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInformado o referido valor, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor, em favor da parte autora, na quantia informada. \r\n\r\nDiante da sucumbência do INSS, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), referente aos honorários periciais, nos moldes estabelecidos no artigo 1º, parágrafos 1º a 3º, da Resolução no. 16, de 16.04.2004, do TRF/2ª Região. \r\n\r\nExpedidos, dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados, e, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 055/CJF de 14/05/2009, dê-se ciência às partes da expedição de RPVs, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se à CEF para que providencie a transferência dos valores depositados em favor desta Seção Judiciária para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, conforme determinado no Ofício Circular da Direção do Foro RJ-OCD-2009/00051, de 23 de março de 2009.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003776-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CORREA (ADVOGADO: PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003776-7\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, intime-se a parte autora a comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, para efetuar o levantamento administrativo dos valores depositados. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000966-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMILO DA CRUZ (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000966-1\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de conciliação apresentada pela CEF em sua contestação, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DE SOUZA PEREIRA REP/ P/ ELIANE DE SOUZA LEITE (ADVOGADO: MARTA CASSIANO AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000687-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 863727"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "861792": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 262/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRemover, a pedido, o Juiz do Trabalho CLÁUDIO AURÉLIO AZEVEDO FREITAS, Titular da Segunda Vara do Trabalho de Campos de Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, para a Terceira Vara do Trabalho de Campos de Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, em vaga criada pela Lei Nº 10.770/2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício regimental da Presidência \r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nId: 861792"
                        ]
                    }
                },
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "861846": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nA Escola de Administração e Capacitação de Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (ESACS/RJ) torna público as decisões proferidas pelo Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas após análise dos pareceres fundamentados da Comissão do Adicional de Qualificação sobre ações de treinamento realizadas de forma particular pelos servidores para efeitos de cômputo de horas para a concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, observados os critérios estabelecidos no art. 15 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27/11/2007, consideradas apenas as ações de treinamento concluídas após 01/06/2002, na forma do art. 17, Anexo I, Portaria Conjunta nº 01, de 7 de março de 2007 e com carga horária igual ou superior a 8 horas, na forma do § 2º, art. 14, Anexo I da Portaria Conjunta nº 01, de 7 de março de 2007.\r\n\r\nOs eventos que não constam nesta publicação estão sob análise da Comissão do Adicional de Qualificação, observadas as disposições acima mencionadas, podendo o servidor acessar as informações no sistema ERGON ON LINE.\r\n\r\nA Escola de Administração e Capacitação de Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (ESACS/RJ) torna público as decisões de deferimento automático emitidas com base na autorização do Ilmo. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas, através do Ofício SGP nº 031/2009, em resposta ao Ofício CAQ nº 12/2009, sobre ações de desenvolvimento realizadas de forma particular pelos servidores para efeitos de cômputo de horas para a concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, observados os critérios estabelecidos no art. 15 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27/11/2007, consideradas apenas as ações de treinamento concluídas após 01/06/2002, na forma do art. 17, Anexo I, Portaria Conjunta nº 01, de 07 de março de 2007 e com carga horária igual ou superior a 8 horas, na forma do § 2º, art. 14, Anexo I da Portaria Conjunta nº 01, de 07 de março de 2007.\r\n\r\n1. DECISÕES DE DEFERIMENTO AUTOMÁTICO EMITIDAS COM BASE NA AUTORIZAÇÃO DO ILMO. DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNome do servidor - Código funcional - Ação de Treinamento - Evento considerado para o adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento como:\r\n\r\nADRIANO LUIS BAUMER - 74497 - SEMINÁRIO DIREITO DE FAMILIA - VÁLIDO\r\n\r\nADRIANO LUIS BAUMER - 74497 - SEMINÁRIO DIREITO PENAL - VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS MAGALHÃES - 70262 - DIREITO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS MAGALHÃES - 70262 - DIREITO ADMINISTRATIVO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS MAGALHÃES - 70262 - DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS MAGALHÃES - 70262 - DIREITO CONSTITUCIONAL TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS MAGALHÃES - 70262 - DIREITO DO TRABALHO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS MAGALHÃES - 70262 - DIREITO PENAL - VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS MAGALHÃES - 70262 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS MAGALHÃES - 70262 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS MAGALHÃES - 70262 - INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS MAGALHÃES - 70262 - LEI 8112 - VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS MAGALHÃES - 70262 - PORTUGUÊS BÁSICO-MÓDULO DE VERBOS- VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS MAGALHÃES - 70262 - PORTUGUÊS BÁSICO-MÓDULO DE CLASSES GRAMÁTICAIS/PRONOMES - VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS MAGALHÃES - 70262 - PORTUGUÊS BÁSICO-MÓDULO DE CONECTORES - VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS MAGALHÃES - 70262 - PORTUGUÊS BÁSICO-MÓDULO DE ANALISE SINTATICA - VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS MAGALHÃES - 70262 - PORTUGUÊS BÁSICO-MÓDULO DE CONCORDANCIA/CRASE/PONTUAÇÃO- VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS MAGALHÃES - 70262 - PORTUGUÊS TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS MAGALHÃES - 70262 - PROCESSO CIVIL (CONHECIMENTO) - VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS MAGALHÃES - 70262 - PROCESSO CIVIL (EXECUÇÃO FORÇADA E PROC. CAUTELAR) - VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS MAGALHÃES - 70262 - PROCESSO PENAL - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRE VAZ TEIXEIRA JUNIOR - 76988 - TRF - 2ª REGIÃO TÉCNICO JUD. S/ESPECIALIDADE - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRE VAZ TEIXEIRA JUNIOR - TRT TÉCNICO JUD. ARE. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nALINNE NERY LOPES - 76910 - CURSO TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRT (20/06/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nALINNE NERY LOPES - 76910 - CURSO TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRT (28/09/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nALINNE NERY LOPES - 76910 - CURSO TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRT (28/03/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DE SOUZA - 73717 - CURSO MOZILLA - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA ALVES SANTOS - 71773 - DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA AMORIM DE OLIVEIRA - 67180 - CURSO A JUSTIÇA DO TRABALHO E A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04 -VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA AMORIM DE OLIVEIRA - 67180 - CURSO EMENDA 45 ASPECTOS PROCESSUAIS -VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA AMORIM DE OLIVEIRA - 67180 - CURSO HTML BÁSICO -VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA AMORIM DE OLIVEIRA - 67180 - MS EXCEL 2000 BÁSICO -VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA AMORIM DE OLIVEIRA - 67180 - MS EXCEL 2003 BÁSICO -VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA AMORIM DE OLIVEIRA - 67180 - MS WINDOWS XP - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA AMORIM DE OLIVEIRA - 67180 - MS WORD 2003 BÁSICO - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA DE GOUVEIA DA SILVEIRA - 80373 - ANALISTA DO TRF - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA DE GOUVEIA DA SILVEIRA - 80373 - ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRF - TURMA DE EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA DE GOUVEIA DA SILVEIRA - 80373 - ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRF - TURMA DE TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nANA PAULA DE GOUVEIA DA SILVEIRA - 80373 - TURMA TRF - ANALISTA - SABADO - VÁLIDO\r\n\r\nANA REGINA DA SILVA ROSA KOTHE - 76120 - 1º SEMINÁRIO GAUCHO DE DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nANA REGINA DASILVA ROSA KOTHE - 76120 - CURSO DE PORTUGUÊS EXTENSIVO 2 - VÁLIDO\r\n\r\nANDREA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO - 80896 - TRT ANALISTA JUDICIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nANDREI ROLLEMBERG ALBUQUERQUE BEZERRA - 74322 - V CURSO REDAÇÃO OFICIAL E LÍNGUA PORTUGUESA - VÁLIDO\r\n\r\nANTONINHO FERREIRA LOPES - 45799 - CURSO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS MEDEIROS - 80071 - CURSO PREPARATÓRIO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nCARLA ALMEIDA DE MOURA - 70572 - SEMINÁRIO VIRTUAL ÂMBITO JURÍDICO: TEMAS DO DIREITO & INTERNET - VÁLIDO\r\n\r\nCARLA ALMEIDA DE MOURA - 70572 - SEMINÁRIO VIRTUAL ÂMBITO JURÍDICO: TEMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR - VÁLIDO\r\n\r\nCHRISTIANE DANTAS BEZERRA - 80870 - CURSO REGULAR - VÁLIDO\r\n\r\nCHRISTIANE DANTAS BEZERRA - 80870 - TURMA DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRT 2007 - VÁLIDO\r\n\r\nCLAUDIA RODRIGUES DUARTE SIQUEIRA - 66834 - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA - VÁLIDO\r\n\r\nCLAUDIA RODRIGUES DUARTE SIQUEIRA - 66834 - DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nCLAUDIA RODRIGUES DUARTE SIQUEIRA - 66834 - O PROCESSO CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELA FERNANDES DOS SANTOS HERMES ROCHA - 64920 - DIREITO CIVIL II - OBRIGAÇÕES E CONTRATOS - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELA FERNANDES DOS SANTOS HERMES ROCHA - 64920 - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELLE SOEIRO MOTTA - 68675 - A NOVA REFORMA PROCESSUAL CIVIL. SUAS REPERCUSSÕES NO PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELLE SOEIRO MOTTA - 68675 - EXECUÇÃO FISCAL/EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELLE SOEIRO MOTTA - 68675 - MÓDULO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nDANIELLE SOEIRO MOTTA - 68675 - MÓDULO DE SENTENÇA TRABALHISTA - VÁLIDO\r\n\r\nDEBORA MACHADO LARANJEIRA - 74810 - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nEDUARDO LUIZ BISCOUTO - 74926 - CURSO TRT /RJ E SP AVANÇADA 02-2008 - VÁLIDO \r\n\r\nEDUARDO LUIZ BISCOUTO - 74926 - CURSO TRT /SC TÉCNICO 01-2007 - VÁLIDO \r\n\r\nEDUARDO LUIZ BISCOUTO - 74926 - CURSO TRT /SP - 2ª REGIÃO-2008 - VÁLIDO \r\n\r\nELIZABETH BEZERRA FRAGA DA SILVA - 63851 - ATUALIZAÇÃO EM LINGUA PORTUGUESA - VÁLIDO\r\n\r\nELIZABETH BEZERRA FRAGA DA SILVA - 63851 - DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nELIZABETH BEZERRA FRAGA DA SILVA - 63851 - NOVAS REGRAS ORTOGRAFICAS - VÁLIDO\r\n\r\nELIZABETH BEZERRA FRAGA DA SILVA - 63851 - PORTUGUÊS COMPLETO - VÁLIDO\r\n\r\nELIZABETH BEZERRA FRAGA DA SILVA - 63851 - PRODUÇÃO DE TEXTOS - VÁLIDO\r\n\r\nELIZANGELA RANGEL PONTES - 77178 - SEMINÁRIO VIRTUAL ÂMBITO JURÍDICO: TEMAS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nELIZANGELA RANGEL PONTES - 77178 - SEMINÁRIO VIRTUAL ÂMBITO JURÍDICO: TEMAS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nESTER OLIVEIRA DA COSTA NUNES - 69728 - MÓDULO DE DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nESTER OLIVEIRA DA COSTA NUNES - 69728 - MÓDULO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nFABIANA DE NORONHA LIMA CARDOSO - 75752 - TURMA TRT ANALISTA EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nFERNANDA GOMES QUINTANS - 68608 - NOÇÕES DE DIREITO DAS SUCESSÕES - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA BARRETO DE SOUZA - 80934 - CTP-CURSO DE TREINAMENTO DE PROVAS - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA BARRETO DE SOUZA - 80934 - CURSO BÁSICO DE GRAMÁTICA C/ INTERPRETAÇÃO DE TEXTO - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA BARRETO DE SOUZA - 80934 - CURSO BÁSICO DE GRAMÁTICA C/ INTERPRETAÇÃO DE TEXTO - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA BARRETO DE SOUZA - 80934 - CURSO CTP - CURSO DE TREINAMENTO DE PROVAS - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA BARRETO DE SOUZA - 80934 - CURSO DE EXERCÍCIOS C/ RESOLUÇÃO DE PROVAS DE PORTUGUÊS - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA BARRETO DE SOUZA - 80934 - CURSO DE EXERCÍCIOS COM RESOLUÇÃO DE PROVAS DE PORTUGUÊS - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA BARRETO DE SOUZA - 80934 - CURSO DE INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS DE PORTUGUÊS - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA BARRETO DE SOUZA - 80934 - CURSO DE INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS DE PORTUGUÊS - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA BARRETO DE SOUZA - 80934 - JUSTIÇA DO TRABALHO X CELERIDADE PROCESSUAL UM TEMA RECORRENTE - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA BARRETO DE SOUZA - 80934 - MÓDULOS PREPARATÓRIOS PARA O CONCURSO DO TRT BRASIL - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA BARRETO DE SOUZA - 80934 - MÓDULOS PREPARATÓRIOS PARA O CONCURSO DO TRT BRASIL - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA BARRETO DE SOUZA - 80934 - TRF 2º AUXILIAR ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA BARRETO DE SOUZA - 80934 - TURMA DE TRF 2º AUXILIAR ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA BARRETO DE SOUZA - 80934 - TURMA DE TRT ANALISTA COMPLEMENTO - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA BARRETO DE SOUZA - 80934 - TURMA DE TRT ANALISTA COMPLEMENTO - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA BARRETO DE SOUZA - 80934 - TURMA DE TRT ANALISTA JUDICIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA BARRETO DE SOUZA - 80934 - TURMA DE TRT ANALISTA JUDICIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA BARRETO DE SOUZA - 80934 - XVI FORUM DE DEBATES SOBRE DIREITOS E GARANTIAS NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA MOREIRA FONTOURA LEIRINHA - 80390 - CEI - CURSO ESSENCIAL DE INTERPRETAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA MOREIRA FONTOURA LEIRINHA - 80390 - CIGA - CURSO DE INTERPRETAÇÃO E GRAMÁTICA AVANÇANDO - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA MOREIRA FONTOURA LEIRINHA - 80390 - CIGA - CURSO DE INTERPRETAÇÃO E GRAMÁTICA AVANÇANDO - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA MOREIRA FONTOURA LEIRINHA - 80390 - COM - CURSO DE PORTUGUÊS MASTER - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA MOREIRA FONTOURA LEIRINHA - 80390 - CTP - CURSO DE TREINAMENTO DE PROVAS - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIA MOREIRA FONTOURA LEIRINHA - 80390 - TURMA TRT INTENSIVO - VÁLIDO\r\n\r\nFLAVIO FILGUEIRAS GOULART - 77607 - CPF - CURSO DE PORTUGUÊS FUNDAMENTAL - VÁLIDO\r\n\r\nGILDO DE MOURA PIRES - 69922 - CURSO DO TRT (06/06/2008)- VÁLIDO\r\n\r\nGILDO DE MOURA PIRES - 69922 - CURSO PREPARATÓRIO PARA O TRT (05/06/2008)- VÁLIDO\r\n\r\nGISELLY PACHECO MORENO PEIXOTO - 64670 - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÁLIDO\r\n\r\nGISELLY PACHECO MORENO PEIXOTO - 64670 - PORTUGUÊS EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nGISELLY PACHECO MORENO PEIXOTO - 64670 - TÉCNICAS DE PETIÇÃO INICIAL - VÁLIDO\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA JUNIOR - 201227 - DIREITO DO TRABALHO 2006 - VÁLIDO\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA JUNIOR - 201227 - TURMA PREPARATÓRIA PARA O CONCURSO DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRT DA 1ª REGIÃO - VÁLIDO\r\n\r\nINGRID FRANKLIN ARAUJO - 71277 - DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nINGRID FRANKLIN ARAUJO - 71277 - LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VÁLIDO\r\n\r\nISAIAS SILVA LOURENÇO - 80110 - CURSO INTENSIVO PREPARATÓRIO PARA TRT - VÁLIDO\r\n\r\nISAIAS SILVA LOURENÇO - 80110 - CURSO PREPARATÓRIO PARA TRE - VÁLIDO\r\n\r\nJAYME DE MORAES CANAVEZES - 201383 - CURSO PAT - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nJAYME DE MORAES CANAVEZES - 201383 - CURSO PREPARATÓRIO PARA O TRT E ATUALIZAÇÃO JURÍDICA - VÁLIDO\r\n\r\nJEFFREY RODRIGUES ABRAHÃO - 62782 - DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nJORGE JOSE GOULART - 68390 - SEMINÁRIO VIRTUAL ÂMBITO JURÍDICO: TEMAS DO DIREITO & INTERNET - VÁLIDO\r\n\r\nJORGE JOSE GOULART - 68390 - SEMINÁRIO VIRTUAL ÂMBITO JURÍDICO: TEMAS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nJOSE ADILSON SANTOS - 80764 - TURMA DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nJOSE LOMBARDO JORGE - 76791 - TURMA TRT - VÁLIDO\r\n\r\nJOSE LUIS PEREIRA GONÇALVES - 66206 - CURSO DE CALCULOS TRABALHISTAS - VÁLIDO\r\n\r\nJOSE LUIS PEREIRA GONÇALVES - 66206 - XVI FORUM DE DEBATES SOBRE DIREITOS E GARANTIAS NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS - VÁLIDO\r\n\r\nJOSEANNE DE ALMEIDA PEIXOTO - 39195 - NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nLENA ESPINDOLA GUIMARÃES MARTINS - 48496 - CURSO DE INFORMÁTICA OPERADOR MASTER - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIANA FAVIERI FERREIRA - 80926 - TRF - 2ª REGIÃO/2007 - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIANO WAGNER MARTINS - ATUALIZAÇÃO JURÍDICA COM ÊNFASE NO CONCURSO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIANO WAGNER MARTINS - ATUALIZAÇÃO JURÍDICA COM ÊNFASE NO CONCURSO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - VÁLIDO\r\n\r\nLUIZ CARLOS SOUZA DE SANTANA - 60860 - SEMINÁRIO VIRTUAL ÂMBITO JURÍDICO: TEMAS DO BIODIREITO - VÁLIDO\r\n\r\nLUIZ CARLOS SOUZA DE SANTANA - 60860 - SEMINÁRIO VIRTUAL ÂMBITO JURÍDICO:TEMAS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nLUIZ CARLOS SOUZA DE SANTANA - 60860 - SEMINÁRIO VIRTUAL ÂMBITO JURÍDICO: TEMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR - VÁLIDO\r\n\r\nLUIZ CARLOS SOUZA DE SANTANA - 60860 - SEMINÁRIO VIRTUAL ÂMBITO JURÍDICO: TEMAS DO DIREITO & INTERNET - VÁLIDO\r\n\r\nMANUELLA LEMOS RIBEIRO - 80705 - CURSO REGULAR TRT ANALISTA E TÉCNICO - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO CARNEIRO DA SILVA - 56219 - SEMINÁRIO VIRTUAL ÂMBITO JURÍDICO: TEMAS DO DIREITO& INTERNET - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO LEITE COSTA - 65110 - CURSO ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO PEREIRA MARTINS - 75248 - PREPARATÓRIO PARA CONCURSO PUBLICO DO TRT\r\n\r\nMARCIA BARBOSA CARLOS - 48607 - PREPARATÓRIO PARA O TRT (ANALISTA JUDICIÁRIO) - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS SANTOS MARQUES - 48127 - TURMA DE OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS SANTOS MARQUES - 48127 - TURMA PREPARATÓRIA PARA O CONCURSO DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS LOURENÇO DA SILVA - 28240 - CONHECENDO NOSSO IDIOMA - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS LOURENÇO DA SILVA - 28240 - CURSO REDAÇÃO OFICIAL - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS LOURENÇO DA SILVA - 28240 - O DESAFIO DA REDAÇÃO ACADÊMICA - VÁLIDO\r\n\r\nMARIANA COSTA DE MIRANDA RIBAS - 72915 - DIREITO ADMINISTRATIVO 2009 - VÁLIDO\r\n\r\nMARIANA DA SILVA FERNANDES - 81027 - MÓDULOS DE TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO\r\n\r\nMARIANA SILVA FERNANDES - 81027 - CURSO BÁSICO DE GRAMÁTICA COM INTERPRETAÇÃO DE TEXTO - VÁLIDO\r\n\r\nNATALIA GUIMARÃES DOS SANTOS - 71935 - TURMA ANALISTA TRT - VÁLIDO\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA MACIEL - 72338 - PREPARATÓRIO PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA MACIEL - 72338 - TRE TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA MACIEL - 72338 - TURMA DE PORTUGUÊS AVANÇADO - VÁLIDO\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA MACIEL - 72338 - TURMA OPF-OFICINA DE PORTUGUÊS FUNDAMENTAL - VÁLIDO\r\n\r\nPAULA DE MORAES MENDES - 58840 - SEMINÁRIO VIRTUAL ÂMBITO JURÍDICO:TEMAS DO DIREITO & INTERNET - VÁLIDO\r\n\r\nPAULA DE MORAES MENDES - 58840 - SEMINÁRIO VIRTUAL ÂMBITO JURÍDICO:TEMAS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO CEZAR RESGALLA ANTUN JUNIOR - 55042 - NOVA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES TAVARES - 71820 - CURSO PARA TRF - TÉCNICO - VÁLIDO\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES TAVARES - CURSO PARA TRT - TÉCNICO - VÁLIDO\r\n\r\nRAQUEL TOMAZ TENÓRIO DE ALBUQUERQUE - 80217 - CURSO PREPARATÓRIO PARA TRT - VÁLIDO\r\n\r\nRAQUEL TOMAZ TENÓRIO DE ALBUQUERQUE - 80217 - I SEMINÁRIO DE DIREITO CIVIL DA ZONA DA MATA - VÁLIDO\r\n\r\nRAQUEL VIANA DA SILVA - 71153 - CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM CIENCIAS JURÍDICAS - VÁLIDO\r\n\r\nREGINA KATIA DA SILVA FERRARI - 35955 - MÓDULO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL (TEMA:PROVAS) - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA ALVES FERREIRA - 80381 - TURMA TRE TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA ALVES FERREIRA - 80381 - TURMA TRE TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO EXERCÍCIO - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA ALVES FERREIRA - 80381 - TURMA TRE TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVO - MÓDULO COMPLEMENTAR - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA ALVES FERREIRA - 80381 - TURMA TRF 2ª REG - ANALISTA JUD. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA CRISTINA FERREIRA - 68616 - DIREITO DO TRABALHO 2006 - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA CRISTINA FERREIRA - 68616 - PROCESSO CIVEL/PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO - 63070 - CURSO DE EXTENSÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nRENATA FORNEIRO PEREIRA BARROS PINTO - 68160 - DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nROGERIO ÁVILA GUIMARÃES - 65200 - MÓDULO WORD XP - VÁLIDO\r\n\r\nRONALDO EXPEDITO DE SENA - 79707 - CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITO - VÁLIDO\r\n\r\nROSANA MARIA POTTER DE CARVALHO - 68667 - CURSO DE NOVA ACENTUAÇÃO GRAFICA EM PORTUGUÊS - VÁLIDO\r\n\r\nSANDRA CRISTINA VIEIRA - 59021 - DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nSEBASTIÃO VALIM PELUZIO JUNIOR - 59072 - NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA HELENA BENAC - 52485 - REFORMA ORTOGRAFICA DA LINGUA PORTUGUESA - VÁLIDO\r\n\r\nSONIA LUCIA PAUVOLID DA SILVA CORREA - 46132 - CURSO DE EXTENSÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nSUELEN GUEDES FURTADO - 77330 - CURSO DE EXCEL - VÁLIDO\r\n\r\nSUELEN GUEDES FURTADO - 77330 - CURSO REGULAR PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nSUELEN GUEDES FURTADO - 77330 - CURSO RETA FINAL TRT/RJ ANALISTA JUDICIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nSUIAN LOPES - 80519 - CURSO DE INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA FOLLY MACARIO DE ARAUJO COSTA - 71625 - CURSO PARA TRE TÉCNICO (JULHO/2004) - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA FOLLY MACARIO DE ARAUJO COSTA - 71625 - CURSO PARA TRE TÉCNICO (ABRIL/2005) - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA FOLLY MACARIO DE ARAUJO COSTA - 71625 - CURSO PARA TRT TÉCNICO - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA FOLLY MACARIO DE ARAUJO COSTA - 71625 - CURSO PREPARATÓRIO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA - VÁLIDO\r\n\r\nTATIANA FOLLY MACARIO DE ARAUJO COSTA - 71625 - CURSO PREPARATÓRIO PARA TRT ANALISTA - VÁLIDO\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA ARAUJO DA GAMA - 73270 - PRATICA DE SINDICANCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - VÁLIDO\r\n\r\nVAGNER MAIA SALERNO - 76767 - INFORMÁTICA TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nVAGNER MAIA SALERNO - 76767 - TURMA TRT/TRF - MAT. COMPLEMENTAR TÉCNICO JUDICIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nVERA LUCIA FERREIRA GONÇALVES - 66508 - REDAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nVERA LUCIA FERREIRA GONÇALVES - 66508 - TURMA ANALISTA DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nVERA LUCIA FERREIRA GONÇALVES - 66508 - TURMA PARA O TRF (ANALISTA JUDICIÁRIO E ANALISTA EXECUTANTE DE MANDADO) -VÁLIDO\r\n\r\nVIVIAN DO VAL AMADO - 80756 - CURSO DIREITO IMOBILIÁRIO 2008 - VÁLIDO\r\n\r\nVIVIAN DO VAL AMADO - 80756 - CURSO ESPECIAL: LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA E SUA RELAÇÃO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÁLIDO\r\n\r\nVIVIAN DO VAL AMADO - 80756 - IV MARATONA DE DIREITO IMOBILIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nVIVIANE ANGELITO DE OLIVEIRA VIANA - 72575 - CURSO PREPARATÓRIOPARA ANALISTA E TÉCNICO DO TRT- VÁLIDO\r\n\r\n2. Da decisão referente à concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento cabe pedido de reconsideração à presidência do TRT/RJ, no prazo de trinta dias, contados da data desta publicação, conforme art. 26 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\n3. Faculta-se o envio do pedido de reconsideração pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\n4. Em se tratando de servidor cedido, o pedido de reconsideração dirigido à presidência poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Presidência do TRT/RJ - Avenida Presidente Antônio Carlos, 251 / 8º andar - Castelo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-010, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMárcia Pinto Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 861846"
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                        "861847": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO SOBRE PENDÊNCIAS EM AÇÕES DE TREINAMENTO\r\n\r\nA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ torna público que a COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ao analisar documentos de ações de treinamento realizadas de forma particular apresentados pelos servidores abaixo indicados verificou a existência de pendências. Assim, na forma do art. 22, §3º da Resolução Administrativa nº 23/2007, a COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO solicita que os servidores convocados apresentem os respectivos documentos e informações, para verificar a possibilidade dos eventos mencionados serem admitidos para efeito de concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, observando-se o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta intimação, para terem assegurado o direito ao efeito retroativo, conforme o caso.\r\n\r\nOs documentos deverão ser apresentados com informação que servem para suprir pendência de documento já analisado pela Comissão e enviados à ESACS/RJ.\r\n\r\nOs servidores convocados deverão enviar cópias autenticadas dos respectivos documentos e o Formulário de Cadastro (Anexo I do Ato nº 909/2006) devidamente preenchido, que está disponível na página da ESACS/RJ, na intranet. Faculta-se o envio pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\nEm se tratando de servidor cedido, poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Presidência do TRT/RJ - Avenida Presidente Antônio Carlos, 251 / 8º andar - Castelo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-010, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nFaculta-se a autenticação em cartório, pelo superior hierárquico ou por servidor da ESACS/RJ, mediante a apresentação do documento original.\r\n\r\nADRIANA MARIA DE VALOIS CORREIA - 43800 - PROJETO VALORES ESTRATEGICOS: FORTALECENDO AS BASES DA ORGANIZAÇÃO. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nAMARILDA RODRIGUES DE ALMEIDA REIS - 68101 - PROJETO CIDADANIA EMERGENCIAL - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CONTEÚDO PROGRAMATICO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nANA CRISTINA SOARES BERTULANI - 49581 -CURSO EXCELENCIA NO ATENDIMENTO - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nANA PAULA DE GOUVEIA DA SILVEIRA - 80373 - CURSO REGULAR: DIR, PROC. PENAL, PENAL, PENAL ESPECIAL, PROC. CIVIL, CIVIL, CONST., ADM., EMPRES., TRIBUT. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADOCOM COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO, COM DATA DE CONCLUSÃO E CARGA HORÁRIA CURSADA.\r\n\r\nANDERSON RIBEIRO PEREIRA - 65625 - CURSO ATENDIMENTO AO CIDADÃO - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nANDERSON RIBEIRO PEREIRA - 65625 - CURSO LEGISLAÇÃO APLICADA À GESTÃO DE PESSOAS - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nANDRE PACHECO DE ANDRADE - CURSO ANALISE E MELHORIA DE PROCESSOS - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nCELIA SUELI PATUSCO - 57401 - CURSO ATENDIMENTO AO CIDADÃO. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nCRISTIANE DA COSTA CASAGRANDE - 78891 - COLOQUIO DE MESTRES III - O NOVO CODIGO CIVIL CONTRATOS E OBRIGAÇÕES- Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM EFETIVA CARGA HORÁRIA DE TREINAMENTO.\r\n\r\nCRISTIANE DA COSTA CASAGRANDE - 78891 - SEMINARIO SEMANA JURIDICA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM EFETIVA CARGA HORÁRIA DE TREINAMENTO.\r\n\r\nCRISTINA BERNARDO NEVES - 41777 - CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DO TEMPO - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nDELMANIA SIEBRA DE OLIVEIRA - 65080 - CURSO BUSCA DA QUALIDADE - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO E LEGÍVEL.\r\n\r\nDELMANIA SIEBRA DE OLIVEIRA - 65080 - CURSO ONLINE D-OLHO NA QUALIDADE: 5S PARA OS PEQUENOS NEGOCIOS - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nDELMANIA SIEBRA DE OLIVEIRA - 65080 - LEGISLAÇÃO APLICADA À GESTÃO DE PESSOAS - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nEBER NOBRE PRAXEDES - 41220 -III CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO DO TRABALHO - A VOCAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NA PERSPECTIVA DA UNIVERSALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA DAMASCENO - 60160 - CURSO DE COMBATE URBANO COM FACAS - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA BARBOSA DE FARIA - 75728 - SEMINARIO DE DIREITOS HUMANOS - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nELISIAR RANDAL DE SOUZA - 69825 - CURSO LEGISLAÇÃO APLICADA À GESTÃO DE PESSOAS - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nFELIPE BARBOSA DE MELO - 71188 - CURSO RECURSOS HUMANOS - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nFLAVIO DOMENICI PEQUENO - 62987 - CURSO PREPÁRATORIO PARA EXAME DA OAB - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DISCRIMINAÇÃO DAS DISCIPLINAS.\r\n\r\nFLAVIO DOMENICI PEQUENO - 62987 - SEMINARIO JURÍDICO SOBRE REFORMAS TRABALHISTAS C/ANALISE CRITICA DA EC Nº 45/04 - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO E CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nFRANCISCO DUARTE ROSA - 24090 - CURSO FORMAÇÃO DE PREGOEIROS - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nFRANCISMARA PEREIRA RIBEIRO FIUZA - 74217 - CURSO RETA FINAL P/ANALISTA DO MPU - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DISCRIMINAÇÃO DAS DISCIPLINAS E CONTEUDO PROGRAMATICO.\r\n\r\nFRANCISMARA PEREIRA RIBEIRO FIUZA - 74217 - CURSO RETA FINAL PFN - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DISCRIMINAÇÃO DAS DISCIPLINAS E CONTEUDO PROGRAMATICO.\r\n\r\nGUSTAVO SAMPAIO MARRA - 76759 - MODULOS ADMINISTRATIVOS II E II - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nGUSTAVO SAMPAIO MARRA - 76759 - MODULOS CONSTITUCIONAL I E II - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nGUSTAVO SAMPAIO MARRA - 76759 - MODULOS PROC. TRAB. I E II - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nHOSANA RODRIGUES GANGORRA - 78530 - MODULO DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO EXERCICIOS - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nJACKSON GALVÃO BATISTA - CURSO VIRTUAL VISION 4 - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DE AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nJANAINA HUGUENIN ARAUJO - 78085 - MODULO CONTABILIDADE. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nJANAINA HUGUENIN ARAUJO - 78085 - MODULO DIREITO ADMINISTRATIVO. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nJANAINA HUGUENIN ARAUJO - 78085 - MODULO DIREITO CONSTITUCIONAL. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nJANAINA HUGUENIN ARAUJO - 78085 - MODULO DIREITO DO TRABALHO. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nJANAINA HUGUENIN ARAUJO - 78085 - MODULO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nJANAINA HUGUENIN ARAUJO - 78085 - MODULO ESTATISTICA. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nJANAINA HUGUENIN ARAUJO - 78085 - MODULO INFORMATICA. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nJANAINA HUGUENIN ARAUJO - 78085 - MODULO PORTUGUES. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nJEFFREY RODRIGUES ABRAHÃO - CURSO DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nJOÃO CEZAR DE ARAUJO - 201405 - CURSO ETICA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO QUE COMPROVE A DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nJOÃO CEZAR DE ARAUJO - 201405 - CURSO RECURSOS HUMANOS - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO QUE COMPROVE A DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nJOÃO RENDA LEAL FERNANDES - 80187 - III SEMINARIO JURIDICO INTERNACIONAL DE ARBITRAGEM - ALTERNATIVAS PARA OS CONFLITOS JUDICIAIS - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nJOÃO RENDA LEAL FERNANDES - 80187 - IX SEMANA JURIDICA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nJOÃO RENDA LEAL FERNANDES - 80187 - SEGUNDA MARATONA JURIDICA DA OAB/RJ - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nJOÃO RENDA LEAL FERNANDES - 80187 - SEMINARIO O NOVO CÓDIGO CIVIL À LUZ DA HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nJOÃO RENDA LEAL FERNANDES - 80187 - SEMINARIO VIOLENCIA E SEGURANÇA PUBLICA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nJONAS QUINTINO PELUZIO - 204943 - CURSO ÉTICA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nJONAS QUINTINO PELUZIO - 204943 - CURSO RECURSOS HUMANOS - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nJOSE LOMBARDO JORGE - 76791 - CURSO DE MANUTENÇÃO DE MICROCOMPUTADORES - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nJOSE LOMBARDO JORGE - 76791 - CURSO DE MONTAGEM DE MICROCOMPUTADORES - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nJOSE LOMBARDO JORGE - 76791 - CURSO DE TECNOLOGIA DE REDES DE COMPUTADORES - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nJOSEANNE DE ALMEIDA PEIXOTO - 39195 - CURSO ETICA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nKARLA DINIZ DE LIMA - 74543 - CURSO RECURSOS HUMANOS Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO E COM DATA DE CONCLUSÃO DO CURSO.\r\n\r\nKARLA KANE DE SOUSA - 62413 - CURSO DE WINDOWS. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nKATIA ARAUJO DE PAULA BORGES - CURSO LEGISLAÇÃO APLICADA À GESTÃO DE PESSOAS - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nKATIA TEIXEIRA DE PINHO - CURSO CIENCIA E TECNOLOGIA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DE AÇÃO DE TREINAMENTO, BEM COMO SEU CONTEUDO PROGRAMATICO.\r\n\r\nKATIA TEIXEIRA DE PINHO - CURSO DE ÉTICA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DE AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nLILIANE BARBOSA SIQUEIRA - 80195 - CONGRESSO RESPONSABILIDADE CIVIL. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA EFETIVA DE TREINAMENTO.\r\n\r\nLUCIA MARIA FERREIRA VALENTE - 49956 - LEGISLAÇÃO APLICADA À GESTÃO DE PESSOAS - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nLUCIA MARIA FERREIRA VALENTE - 49956 - RUMO À APRENDIZAGEM VIRTUAL - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nLUCIA MARIA FERREIRA VALENTE - 49956 - RUMO À APRENDIZAGEM VIRTUAL - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nLUCIANA FAVIERI FERREIRA - 80926 - MODULO DE MATEMATICA BASICA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nLUCIANA FAVIERI FERREIRA - 80926 - MODULO RACIOCINIO LOGICO - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nLUCIANA PARAGUASSU FRIEDRICH - 70661 - CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM CIENCIAS JURIDICAS - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO POR CARTORIO OU PELA CHEFIA IMEDIATA.\r\n\r\nLUCIANA PARAGUASSU FRIEDRICH - 70661 - CURSO INTENSIVO REGULAR DE SABADO: DIR. PROC. PENAL, PENAL, PROC. CIVIL, CIVIL, CONSTIT., ADMIN., COMERCIAL, TRIBUT. - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO POR CARTORIO OU PELA CHEFIA IMEDIATA.\r\n\r\nLUCIANA PARAGUASSÚ FRIEDRICH - 70661 - CURSO REGULAR PREPARATORIO P/CONCURSOS PUBLICOS: DIR. PROC. PENAL, PENAL, PENAL ESPECIAL, PROC. CIVIL, CIVIL, CONSTIT., ADMIN., EMPRES., TRIBUT. - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO POR CARTORIO OU PELA CHEFIA IMEDIATA.\r\n\r\nLUCIANO BAPTISTA SALVE - 73431 - CURSO CIENCIA E TECNOLOGIA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO E COM CONTEUDO PROGRAMATICO.\r\n\r\nLUCIANO BAPTISTA SALVE - 73431 - CURSO DIVERSIDADE NAS ORGANIZAÇÕES - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO QUE COMPROVE A DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO E CONTEUDO PROGRAMATICO.\r\n\r\nLUCIANO BAPTISTA SALVE - 73431 - CURSO ÉTICA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nLUCIANO BAPTISTA SALVE - 73431 - CURSO RECURSOS HUMANOS - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO QUE COMPROVE A DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nMARCELLE CHEHAB MALESON - 64580 - CURSO DE ÉTICA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE BRITO - 204170 - CURSO DESENVOLVIMENTO GERENCIAL - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE BRITO - 204170 - CURSO EXCELENCIA NO ATENDIMENTO - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS SANTOS MARQUES - 48127 - CURSO A BUSCA DA EXCELENCIA NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nMARIA ISABELA FONSECA PIRES - 45314 - II SEMINARIO SOBRE MUDANÇAS CLIMATICAS DA PUC-RIO. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nMARIANA IQUE FERREIRA - 80772 - CURSO PREPARATÓRIO: DIR. ADM., PROC TRAB., CIVIL, CONSTIT., TRAB., PROC. CIVIL, INFORM., PORTUGUES, REDAÇÃO - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nMARIANGELA MOREIRA - 29696 - CURSO ATENDIMENTO AO CIDADÃO Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nMAURICIO CONTILDES VIEIRA - CURSO NOÇÕES DE PROCESSAMENTO PARA ESTAGIÁRIOS - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CONTEUDO PROGRAMATICO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nMICHELLI CORREA CAMARA - 79227 - CONGRESSO O DIREITO DE FAMILIA E O DIREITO DAS SUCESSÕES - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nMICHELLI CORREA CAMARA - 79227 - CURSO DE EXTENSÃO EM ARBITRAGEM - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nMICHELLI CORREA CAMARA - 79227 - ENCONTRO SOBRE A VIOLENCIA URBANA E SEUS REFLEXOS NAS RELAÇÕES DE FAMILIA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nMICHELLI CORREA CAMARA - 79227 - IX ENAI - ENCONTRO NACIONAL DE ADVOGADOS DO MERCADO IMOBILIARIO - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nMICHELLI CORREA CAMARA - 79227 - SEMINARIO DIREITO IMOBILIARIO E REGISTROS PUBLICOS - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nMICHELLI CORREA CAMARA - 79227 - SEMINARIO DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nMICHELLI CORREA CAMARA - 79227 - SEMINARIO INTERNACIONAL DE DIREITO PROCESSUAL PUBLICO - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nMICHELLI CORREA CAMARA - 79227 - XXXIII ENCONTRO BRASILEIRO DE FACULDADES DE DIREITOE III SEMINARIO NACIONAL DE PESQUISA JURIDICA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nMONIQUE BARBOSA SCHETTINO FERREIRA - 66818 - 9º CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO DO TRT 15ª - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nNIVIA SILVA PEDROSA - 79154 - ENCONTRO REGIONAL DOS ESTUDANTES DE DIREITO - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nNIVIA SILVA PEDROSA - 79154 - SEMANA JURIDICA DA UNIVERSO - INOVAÇÕES DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nNIVIA SILVA PEDROSA - 79154 - XXVII ENCONTRO NACIONAL DE ESTUDANTES DE DIREITO - O DIREITO NUMA PERSPECTIVA TRANSFORMADORA DA REALIDADE - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nPAULA ANDREA ROSA DA SILVA - 80853 - TURMA PREPARATORIA P/TRE: DIR. CONSTIT., ADMIN., ELEIT., LINGUA PORT., INFORM., ARQUIVOLOGIA. - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM INFORMAÇÃO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO E RESPECTIVA DATA.\r\n\r\nPAULA CRISTINA RODRIGUES BORSOI - CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nPAULA CRISTINA RODRIGUES BORSOI - CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES BARROSO - 67105 - I SIMPOSIO DE DIREITO AMBIENTAL - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES BARROSO - 67105 - IX SEMANA JURIDICA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES BARROSO - 67105 - VIII SEMANA JURIDICA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES BARROSO - 67105 - X SEMANA JURIDICA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO DE CARVALHO - 70599 - CURSO INTENSIVO II - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA E CONTEUDO PROGRAMATICO POR DISCIPLINA.\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO DE CARVALHO - 70599 - CURSO OAB 2ª FASE DE TRABALHO - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA E CONTEUDO PROGRAMATICO POR DISCIPLINA.\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO DE CARVALHO - 70599 - CURSO RETA FINAL AGU - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA E CONTEUDO PROGRAMATICO POR DISCIPLINA.\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO DE CARVALHO - 70599 -CURSO DE SUMULAS E JURISPRUDENCIA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA E CONTEUDO PROGRAMATICO POR DISCIPLINA.\r\n\r\nRAPHAEL DE VASCONCELLOS CARVALHO - 69795 - CURSO ATENDIMENTO AO CIDADÃO - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nRAPHAEL DE VASCONCELLOS CARVALHO - 69795 - CURSO DIVERSIDADE NAS ORGANIZAÇÕES - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO E CONTEUDO PROGRAMÁTICO.\r\n\r\nRAPHAEL DE VASCONCELLOS CARVALHO - 69795 - CURSO ETICA EMPRESARIAL - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nRAPHAEL DE VASCONCELLOS CARVALHO - 69795 - CURSO INTRODUÇÃO AO GNU/LINUX - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nRAPHAEL DE VASCONCELLOS CARVALHO - 69795 - CURSO POSTURA E IMAGEM PROFISSIONAL - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nRAPHAEL DE VASCONCELLOS CARVALHO - 69795 - CURSO RECURSOS HUMANOS - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nROBERTO SETTA MORITZ - 67300 - 12ª SEMANA JURIDICA - ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO COMO FORMADORES DE UM DIREITO CRITICO - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nROBERTO SETTA MORITZ - 67300 - CURSO DE FERIAS EM TEORIA DA CIDADANIA NA CONTEMPORANEIDADE: DIREITO, POLITICA E SOCIEDADE - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nROBERTO SETTA MORITZ - 67300 - SEMANA JURIDICA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nROBERTO SETTA MORITZ - 67300 - XI SEMANA JURIDICA - REFORMAS DO ESTADO - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nROBERTO SETTA MORITZ - 67300 - XIV SEMANA JURIDICA - OS 50 ANOS DA AULA MAGNA DE SAN TIAGO DANTAS: NOVOS RUMOS PARA O DIREITO - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nROBERTO SETTA MORITZ - 67300 - XV SEMANA JURIDICA - A ATUAÇÃO DO STF NA INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO JURIDICO PATRIO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nROBERTO SETTA MORITZ - 67300 - XV SEMANA JURIDICA - A ATUAÇÃO DO STF NA INTERPRETAÇÃO DO ORDENAMENTO JURIDICO PATRIO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CICLO NOITE - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nROBERTO SETTA MORITZ - 67300 - XVI SEMANA JURIDICA - SEGURANÇA PUBLICA, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO DO CONSUMIDOR - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nROBERTO SETTA MORITZ - 67300 - XXIV ENCONTRO REGIONAL DOS ESTUDANTES DE DIREITO DO RIO DE JANEIRO - O DISCURSO DA SEGURANÇA PÚBLICA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nROBERTO SETTA MORITZ - 67300 - XXV ENCONTRO REGIONAL DOS ESTUDANTES DE DIREITO DO RIO DE JANEIRO - O TRATAMENTO PENAL DA MISERIA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA COSTA - 80160 - CURSO CTP - CURSO DE TREINAMENTO DE PROVAS - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM RELAÇÃO DE DISCIPLINAS E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA COSTA - 80160 - PALESTRAS ADMINISTRATIVAS - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM RELAÇÃO DE DISCIPLINAS E CONTEUDO PROGRAMATICO.\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA COSTA - 80160 - TURMA REGULAR FEDERAL - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM RELAÇÃO DE DISCIPLINAS E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.\r\n\r\nROGERIO FIGUEIREDO VIEIRA - 40193 - CURSO DE BROFFICE - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nROSSANA RODRIGUES CAMPOS - 62189 - TURMA TRT REGULAR DE SABADO - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DISCRIMINAÇÃO DE DISCIPLINAS E CONTEUDO PROGRAMATICO.\r\n\r\nROSSANA RODRIGUES CAMPOS - 62189 - TURMA TRT REGULAR DE SÁBADO - MODULO 2 - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DISCRIMINAÇÃO DE DISCIPLINAS E CONTEUDO PROGRAMATICO.\r\n\r\nSEBASTIÃO VALIM PELUZIO JUNIOR - 59072 - CURSO ETICA - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nSERGIO BARBOSA DE SOUZA - 56952 - CURSO ATENDIMENTO AO CIDADÃO - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nSERGIO BARBOSA DE SOUZA - 56952 - CURSO RUMO À APRENDIZAGEM VIRTUAL - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nSOLANGE DO CARMO LIMA JULIÃO - 76880 - CICLO DE PALESTRAS - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO QUE COMPROVE O CONTEUDO PROGRAMATICO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nSTELA KANELOSZ - 64955 - TURMA DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL: DIR. PENAL, PROC. PENAL, EMPRES., CIVIL, PROC. CIVIL, TRIB., CONSTIT., ADMIN., PREVID., PORT., INFORM. - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM INFORMAÇÃO DE QUE O CURSO FOI CONCLUIDO, JUNTO COM A RESPECTIVA DATA DE CONCLUSÃO.\r\n\r\nSUELI SILVESTRE GOMES - 50938 - CURSO ESPECIAL DE ATUALIZAÇÃO DE DIREITO DO TRABALHO - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM CARGA HORÁRIA DE EFETIVO TREINAMENTO.\r\n\r\nTAMARA NEDICK GODINHO - 76848 - CURSO DE APERFEIÇOAMENTO P/ CARGO TECNICO JUDICIÁRIO - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DATA DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE TREINAMENTO.\r\n\r\nTANIA DE OLIVEIRA EVANGELISTA DA SILVA - 56707 - CURSO ADMINISTRAÇÃO DE REDES LINUX. - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nTANIA DE OLIVEIRA EVANGELISTA DA SILVA - 56707 - CURSO ATENDIMENTO AO CIDADÃO. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nTANIA DE OLIVEIRA EVANGELISTA DA SILVA - 56707 - CURSO LINUX - INTERFACE GRAFICA - FEDORA CORE 4. Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nTATIANA RODRIGUES PARREIRA - 66869 - CURSO REGULAR PREPARATORIO P/ CARREIRA INICIAL DO MP - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DISCRIMINAÇÃO DAS DISCIPLINAS CURSADAS.\r\n\r\nTIAGO AZEVEDO SILVA - 76724 - CURSO ATENDIMENTO AO CIDADÃO - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO.\r\n\r\nVIVIANE ALMEIDA DE SOUZA - 79944 - CURSO REGULAR PREPARATORIO P/ CONCURSO DA CARREIRA INICIAL DO MP - Pendência: APRESENTAR DOCUMENTO AUTENTICADO COM DISCRIMINAÇÃO DE DISCIPLINAS E CONTEUDO PROGRAMATICO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nMárcia Pinto Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 861847"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "861578": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 03579-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: MONICA TRINDADE DE SOUZA DA CRUZ [Adv. Manuel Lima Araujo (OAB: RJ 87796 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA TRINDADE DE SOUZA DA CRUZ\r\n\r\nAdequar o valor da causa ao dos autos originários, bem como regularizar as cópias fornecidas, na forma do art. 830 da CLT, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento liminar da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 861578"
                            ],
                            "861507": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 02425-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Condomínio do Edifício D. Rose Marie [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Gonçalo Ernandes Soares \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Condomínio do Edifício D. Rose Marie, Gonçalo Ernandes Soares\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da liminar, conforme decisão monocrática de fls. 44/45, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 861507"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "859854": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 55634-2000-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO BATISTA NETO, Réu: JOAO BATISTA NETO E OUTROS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCumprir despacho de fl. 309.\r\n\r\nIntime-se o autor para, em 10 (dez) dias, trazer aos autos certidão original expedida pela Vara de origem, constando dela a indentificação do processo, das partes e, expressamente, a data em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença rescindenda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nId: 859854"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "861041": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01902-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: FELICIANO DA CONCEICAO RIBEIRO [Adv. Eduardo Moreira Ribeiro (OAB: RJ 101019 – D)]\r\n\r\nTI: Rigarla Bezerra [Adv. Norley Thomaz Lauand (OAB:RJ 100.884 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Rigarla Bezerra Magalhães Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rigarla Bezerra Magalhães\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 86. \r\n\r\nId: 861041"
                            ],
                            "861763": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 04770-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Air Less Serrana Serviços Ltda [Adv. Priscilla Decarlo Maia (OAB: RJ 153549)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Magé\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Air Less Serrana Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciêcia dadecisão de folhas 49/51.\r\n\r\n\"..defiro a liminar para liberação dos valores objeto do mandado de penhora de crédito de folha 17, ou impedir que seja efetivado o bloqueio, caso o mandado não tenha sido, ainda, cumprido.\r\n\r\nDê-se ciência da presente decisão ao Impetrante, que deverá indicar o nome e endereço do Terceiro Interessado, além de providenciar uma cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham, a fim de que seja remetida a esse. Prazo de dez dias sob pena de revogação da liminar e indeferimento da inicial.\" .\r\n\r\nProcesso: 04862-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé\r\n\r\nTI: Ednilson Chagas do Amaral Petrometal Engenharia Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 46/47 que indeferiu a liminar sem a oitiva da parte contrária. Devendo indicar o endereço do segundo Terceiro Interessado, bem como corrigir a indicação do nome contida na folha 03, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 861763"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "861224": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Decisão Monocrática\r\n\r\nSEDIN\r\n\r\nProcesso: 03568-2009-000-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Carese Pintura Automotiva Ltda. [Adv. Ilario Serafim (OAB: SP 58315 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carese Pintura Automotiva Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisão monocrática \"Pelo exposto, conheço e não acolho os embargos de declaração interpostos pela impetrante, nos termos da fundamentação supra\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 861224"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "860849": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de julgamento\r\n\r\nrocesso: 00811-2007-071-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Jorge Antonio da Silva Rodrigues ( Oscar Muquiche Baptista RJ59796D ), - Recorrido : Geizabeth Mendonca da Silva Targueta ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - por maioria, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, vencida a Desembargadora Mery Bucker Caminha, e, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo recorrido compareceu Dr. Fabio Ferreira Lima (OAB 118878) e, pelo recorrente, falou Dr. Oscar Muquiche Baptista (OAB 59796).\r\n\r\nProcesso: 02220-2005-341-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Ilson Candido Ferreira ( Ricardo Guimaraes dos Santos RJ33233D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento para afastar a prescrição total, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem para reabertura da instrução e regular prosseguimento do feito até novo julgamento como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo recorrida compareceu Dra. Vanessa Rodrigues Diniz (OAB 93023).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 860849"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "861442": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 00847-2007-077-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Flavia Carla Oliveira Souza [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Flavia Carla Oliveira Souza [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda., Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 377 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 861442"
                            ],
                            "860848": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00828-2006-262-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Franciumar de Araujo Paiva ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - Recorrido : Franciumar de Araujo Paiva ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamante, arguida pela Telemar Norte Leste S/A, conhecer dos recursos, negar ao das reclamadas e dar ao do reclamante, reformando a r. sentença para incluir na condenação o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes e seus reflexos nas verbas contratuais, resilitórias e FGTS, conforme pleiteado. Mantem-se os valores arbitrados à fl. 212 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-046-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Julia Emilia Rocha ( Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ50318D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário. Mantem-se os valores arbitrados à folha 107 para efeito de condenação e custas, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano, quanto à indenização por dano material.\r\n\r\nProcesso: 01177-2006-069-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Drogarias Pacheco S/A ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), Jocsa da Silva ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - Recorrido : Jocsa da Silva ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), Drogarias Pacheco S/A ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento das férias mais um terço do período aquisitivo de 2005/2006 e, em consequência, o pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT. Mantem-se os valores arbitrados, à fl. 113, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01464-2008-003-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sebastião da Silva Barbosa ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas nas contra-razões, e, por maioria, dar provimento para condenar as reclamadas ao pagamento de um reajuste nas mesmas proporções que as reclamadas concederam aos empregados em atividade, na forma da fundamentação do voto do relator. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantidos os valores arbitrados na sentença, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, quanto à concessão de nível.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 860848"
                            ],
                            "861710": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01205-2006-068-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Thiago Pereira dos Santos ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Recorrido : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), Central Rio Recursos Humanos ( Sergio Gomes dos Santos RJ62898D ), Thiago Pereira dos Santos ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), Cristal Rio Recursos Humanos Ltda. ( Sergio Gomes dos Santos RJ62898D ), - esclarecer que, no julgamento de fl.266, por maioria foi negado provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade negado provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 861710"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "860600": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00944-2006-033-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Rafael Costa de Sousa RJ1707B ), - Recorrido : Marisa Barbo Oliveira ( Antonia Souza Lopes Ferreira Pinto RJ76041D ), Lucimar Carla dos Santos Fernandes ( Antonia Souza Lopes Ferreira Pinto RJ76041D ), Location Servicos Empresariais Ltda. ( Carlos Alberto Domingues Escobar RJ107502D ), Edinalda Porfirio Ramos ( Antonia Souza Lopes Ferreira Pinto RJ76041D ), Sulamita de Fatima Lima Pires ( Antonia Souza Lopes Ferreira Pinto RJ76041D ), - por unanimidade, conhecer e, por maioria, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que entende pela submissão da matéria a reserva de plenário.\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-054-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Bruno Lima de Oliveira ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Bruno Lima de Oliveira ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-077-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Ivanildo Ferreira da Silva ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), Previ Caxia de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelos reclamantes, que ora declaro protelatórios, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01636-2005-023-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Ronaldo Barcelos Vieira ( Deborah Fantesia dos Santos RJ127625D ), - Recorrido : Ronaldo Barcelos Vieira ( Deborah Fantesia dos Santos RJ127625D ), CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, declarar o processo extinto sem resolução de mérito por fato superveniente ao ajuizamento da ação e interposição dos recursos, a teor do artigo 267, VI, do CPC, restando prejudicada a apreciação dos tópicos recursais e do apelo adesivo. Invertido o ônus da sucumbência, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01204-2004-411-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : MELINA ESTEVES FAGUNDES ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), - Agravado : EMPORIO STOCK CENTER LTDA. ( Marcos Roberto Brito Pereira RJ80181D ), MiILLET COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ), CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. ( Marcos Roberto Brito Pereira RJ80181D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta, conhecer do Agravo de Petição da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00532-2001-241-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : GERALDO CESARIO DA CRUZ ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), CONDOMINIO JARDIM CAMBOATA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o provia.\r\n\r\nProcesso: 00429-2005-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ( Antonio Celso Soares Sampaio SP132849D ), - Recorrido : Sindicato Nacional dos Aeroviarios ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00282-2006-029-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Moises Jesuino Pacheco Filho ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do autor, na forma da fundamentação da relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho no tocante ao vínculo, voto que justificará..\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 860600"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "862850": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01263-2004-045-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Cooperativa de Serviços Múltiplos PAN-AMERICANA LTDA - COSEPA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Roberta de Cunha Mendes ( Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ61027D ), - por unanimidade, conhecer os embargos de declaração opostos pela Fundação reclamada e, no mérito, rejeitá-los, condenando-a à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 862850"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Paulo Marcelo Miranda Serrano": {
                        "Atos": {
                            "860824": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-039-01-00-4 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Sindicato Empregados Edificios Residenciais Comerciais Mistos do MRJ (Antonio Carlos Batista da Costa RJ82257D), - Recorrido: Conac Administradora de Imoveis Ltda. (Juliano Martins Mansur RJ113786D), Welington Loureiro Batista (Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ108264D), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença por julgamento extra petita e, por maioria, rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar. No mérito propriamente dito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Relatora que o provia parcialmente para excluir da condenação a indenização por danos morais. Redigirá o acórdão o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 860824"
                            ],
                            "860852": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00731-2002-073-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), MIRIAN SOARES MELLO DA COSTA (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), - Recorrido: MIRIAN SOARES MELLO DA COSTA (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, por maioria, acolher e preliminar de nulidade da sentença e da decisão de embargos de declaração, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito e determinando o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para apreciação do pedido de diferença da indenização compensatória de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários no saldo do FGTS, como entender de direito, restando prejudicada a apreciação dos demais aspectos dos recursos, vencida a Relatora que rejeitava a preliminar e provia parcialmente o recurso da autora, para acrescer à condenação os reflexos das horas extras sobre o aviso prévio indenizado e provia parcialmente o recurso da ré para julgar improcedente o pedido de diferença da indenização compensatória de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários no saldo do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários. Redigirá o acórdão o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 860852"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "861684": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE ONZE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00013-2009-017-01-00-1 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: JED LUIZ ALCURE ( Adv. Rafaela de Araujo Lustosa de Melo RJ 135120 D ) - Agravado: ELIZABETH LEITE GARCIA PORTINHO ( Adv. Renato Pinheiro da Silva RJ 64140 D ).\r\n\r\n2 - 00028-2008-082-01-00-8 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Ana Paula de Souza Jeronimo ( Adv. Romulo Licio da Silva OAB/RJ 128865 ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Erico Cavalcante de Santana RJ 127231 D ).\r\n\r\n3 - 00061-2009-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Fiammeta Restaurante e Bar S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Mirian dos Santos Frederico ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n4 - 00141-2008-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Leticia Medeiros de Queiroz ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ) - Recorrido: Irmaos Tofani Ltda. ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ).\r\n\r\n5 - 00168-2009-038-01-00-9 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Alex Alves dos Santos ( Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz RJ 154050 D ) - Recorrido: Depósito de Papéis Padre Januários Ltda. ( Adv. Iracu Antunes da Rocha RJ 57511 D ).\r\n\r\n6 - 00172-2008-041-01-00-9 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Ieda Ottone da Silva ( Adv. Luciana da Cruz Pires RJ 89706 D ) - Recorrido: Artlimp Servicos Ltda. ( Adv. Walmir Sales Junior RJ 105911 D ).\r\n\r\n7 - 00240-2006-041-01-00-8 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jefferson Alexandre da Silva ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Panificacao Ipanema Ltda. ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ).\r\n\r\n8 - 00251-1999-341-01-00-2 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: DARIO RAMOS LEMOS ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n9 - 00299-2006-066-01-00-2 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Vanderlei das Neves Rogerio ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Transurb S.A. ( Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ 118213 D ) - Recorrido: Vanderlei das Neves Rogerio ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Transurb S.A. ( Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ 118213 D ).\r\n\r\n10 - 00319-2008-067-01-00-3 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Patricia Nunes Loback de Almeida ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ) - Recorrido: Sao Fernando Patrimonial S.A. ( Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes RJ 72187 D ), \r\n\r\n11 - 00358-2008-081-01-00-7 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: J. Badin e Cia. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Valesca Alves da Silva ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ).\r\n\r\n12 - 00359-2007-531-01-00-5 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Supermercadp ABC) ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Maria de Fatima de Carvalho Moreira ( Adv. Marcio Dias Pestana RJ 139754 D ) - Recorrido: Maria de Fatima de Carvalho Moreira ( Adv. Marcio Dias Pestana RJ 139754 D ), Sendas Distribuidora S/A (Supermercadp ABC) ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n13 - 00436-2007-041-01-00-3 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ) - Recorrido: Maria Jose Araujo da Silva Santos ( Adv. Antonio Augusto Pereira RJ 84124 D ).\r\n\r\n14 - 00437-2008-203-01-00-9 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Alex da Cunha Coelho ( Adv. Pierre Souza Azeredo RJ 105965 D ), Empresa Brasileira de Distribuição Ltda ( Adv. Abraao Soares dos Santos RJ 70763 D ) - Recorrido: Alex da Cunha Coelho ( Adv. Pierre Souza Azeredo RJ 105965 D ), Empresa Brasileira de Distribuição Ltda ( Adv. Abraao Soares dos Santos RJ 70763 D ).\r\n\r\n15 - 00446-2007-003-01-00-2 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Alves e Pereira Construcao e Servicos Ltda. ( Adv. Jane Maria de Souza RJ 41446 D ), Maria Robevania de Lima Silva ( Adv. Flavia Marques Farias RJ 120149 D ), - Recorrido: Maria Robevania de Lima Silva ( Adv. Flavia Marques Farias RJ 120149 D )., Alves e Pereira Construcao e Servicos Ltda. ( Adv. Jane Maria de Souza RJ 41446 D ).\r\n\r\n16 - 00447-2005-034-01-00-3 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procuradora Tatiana Simões dos Santos)) - Recorrido: Ailton Modesto do Nascimento ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ).\r\n\r\n17 - 00548-2008-003-01-00-9 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Márcio dos Santos Maciel ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ) - Recorrido: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ).\r\n\r\n18 - 00568-2008-028-01-00-6 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Fininvest Negócios de Varejo Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Rogério da Silva Perez ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Fininvest Negócios de Varejo Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Rogério da Silva Perez ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ).\r\n\r\n19 - 00572-2008-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Eliana Camparo Bussinger ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ) - Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ 112073 D ), Eliana Camparo Bussinger ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ).\r\n\r\n20 - 00610-2008-002-01-00-6 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Bargoa S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ) - Recorrido: Alexandre Luiz de Mattos ( Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf RJ 49641 D ).\r\n\r\n21 - 00617-2006-060-01-00-7 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Lea de Freitas Monteiro ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Lea de Freitas Monteiro ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n22 - 00669-2008-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Soares de Andrea Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. REDE MULTIMARKET ( Adv. Valeria Ribeiro Bruno RJ 71319 D ) - Recorrido: Alexandre da Silva Ignácio ( Adv. Renata Fernanda Pinheiro da Cruz RJ 96267 D ).\r\n\r\n23 - 00685-2008-027-01-00-3 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Gilberto Ferreira Santos ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ).\r\n\r\n24 - 00732-2008-002-01-00-2 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Le Sac Comercial Center Couros Ltda ( Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao RJ 63492 D ) - Recorrido: Monica Ignacio Antonio ( Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos RJ 104673 D ).\r\n\r\n25 - 00763-2008-081-01-00-5 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Jeronimo de Jesus Silva ( Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva RJ 88756 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n26 - 00800-2008-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Cia. Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: José Carlos de Jesus Mota ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ).\r\n\r\n27 - 00815-2008-026-01-00-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Wairy Dias Cardoso ( Adv. José da Silva Ataides Seabra RJ 92465 D ) - Recorrido: Papiro Treinamento em Informática Ltda. ( Adv. Tadeu de Sales Pessoa RJ 81024 D ).\r\n\r\n28 - 00820-2006-263-01-00-9 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Adriano Rosa Vieira Braga ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n29 - 00871-2008-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: João Rogério Figueiredo ( Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D ).\r\n\r\n30 - 00886-2008-007-01-00-6 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Gol Transportes Aéreos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Varig Logística S.A. - Varig Log ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ) - Recorrido: Gol Transportes Aéreos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Varig Logística S.A. - Varig Log ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Georgia Fernanda Rodirgues Maia ( Adv. Erika Leibel Rabinovitsch RJ 81241 D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), GTI S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n31 - 00895-2008-082-01-00-3 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Nelsir da Costa Cruz ( Adv. Roberta Dumani Pessanha RJ 123671 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n32 - 00896-2008-077-01-00-2 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Parco Papelaria Ltda. - Caçula ( Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro RJ 36211 D ) - Recorrido: Priscila Caixeta de Oliveira ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ), Boa Gente Assessoria em Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Sergio Prado RJ 64444 D ).\r\n\r\n33 - 00924-2008-057-01-00-7 - RO SUM - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sociedade Michelin Participações Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: Marcos Miranda Carneiro ( Adv. Jose Antonio Holzer RJ 74837 D ).\r\n\r\n34 - 00970-2006-242-01-00-1 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Edson Rangel Junior ( Adv. Walmir Ramos Brum RJ 76442 D ) - Recorrido: Collar Tintas Ltda ( Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira RJ 38618 D ).\r\n\r\n35 - 00971-2004-041-01-00-1 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: THIERS MANZANO BARSOTTI ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ).\r\n\r\n36 - 01029-2005-341-01-00-6 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jose Luiz Vaona Rodrigues ( Adv. Luciane Carreiro Vieira RJ 106018 D ), Companhia de Embalagens Metalicas MMSA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Companhia de Embalagens Metalicas MMSA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Jose Luiz Vaona Rodrigues ( Adv. Luciane Carreiro Vieira RJ 106018 D ).\r\n\r\n37 - 01060-2007-081-01-00-3 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Trabalho e Renda ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Andre Luis Pettena de Oliveira ) - Recorrido: Maria de Moura Monteiro ( Adv. Maria de Moura Monteiro RJ 39393 D ).\r\n\r\n38 - 01079-2008-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Merconsul Line Navegação e Logística Ltda. ( Adv. Pedro Calmon Moniz de Bittencourt Neto RJ 140764 D ), Derli Alves Ferreira ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ) - Recorrido: Derli Alves Ferreira ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ), Merconsul Line Navegação e Logística Ltda. ( Adv. Pedro Calmon Moniz de Bittencourt Neto RJ 140764 D ).\r\n\r\n39 - 01111-2006-062-01-00-8 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: IBG Industria Brasileira de Gases Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ) - Recorrido: Paulo Sergio Cardoso Furtado ( Adv. Luis de Sousa Freitas Neto RJ 64268 D ).\r\n\r\n40 - 01192-2008-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sandro da Silva Lage ( Adv. Roberto Rezende Novaes RJ 132982 D ) - Recorrido: Manjericão Casa de Pizza Ltda.ME ( Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ 70333 D ).\r\n\r\n41 - 01215-2007-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Patricia Pereira Esteves ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ) - Recorrido: Miinkk TB Comercio de Biquinis Ltda. ( Adv. Adriana Rezende de Franca RJ 87843 D ), Jubarte Comercio de Biquinis Ltda. ( Adv. Adriana Rezende de Franca RJ 87843 D ).\r\n\r\n42 - 01280-2006-471-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Municipio de Italva ( Procuradoria Munic de Italva Procurador Raul Travassos Neto OAB/RJ 118399 ), Rosangela da Silva Barcellos ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ) - Recorrido: Eliel Almeida Ribeiro ( Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza RJ 96373 D ), Rosangela da Silva Barcellos ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ), Municipio de Italva ( Procuradoria Munic de Italva Procurador Raul Travassos Neto OAB/RJ 118399 ), Darli Ancelme ( Adv. Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria RJ 105822 D ), Glicerio Alvaro da Rocha ( Adv. Wilson Rosa dos Santos RJ 75556 D ).\r\n\r\n43 - 01280-2007-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Carolina Folz ( Adv. Claudio Roberto Miranda Borges RJ 79013 D ), Sul America Companhia de Seguro Saude ( Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D ) - Recorrido: Sul America Companhia de Seguro Saude ( Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D ), Carolina Folz ( Adv. Claudio Roberto Miranda Borges RJ 79013 D ).\r\n\r\n44 - 01282-2008-007-01-00-7 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Ferreira Ribeiro Comércio e Treinamento de Informática Ltda ( Adv. Darcio Augusto Chaves Faria RJ 64956 D ) - Recorrido: Elaine Cristina Calazança ( Adv. Sergio Porto Costa RJ 105305 D ).\r\n\r\n45 - 01285-1998-026-01-00-6 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: CIA. DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ) - Recorrido: MAURICIO ALVES ( Adv. Febo Manuel dos Santos Magalhaes RJ 111984 D ).\r\n\r\n46 - 01337-2008-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Tmkt Serviços de Marketing Ltda. ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ) - Recorrido: Andreia Moreira dos Santos ( Adv. Guilherme Lamberti Barros RJ 149540 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ 72740 D ).\r\n\r\n47 - 01342-2007-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Leonor Carneiro de Aguiar ( Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia RJ 25168 D ) - Recorrido: Caixa de Previdencia Complemantar do Banco da Amazonia S.A.- CAPAF ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ), BANCO DA AMAZONIA SA ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n48 - 01366-2008-049-01-00-2 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Valter Vilas Bôas de Meireles ( Adv. Leonardo da Vinci Martins RJ 17339 D ) - Recorrido: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2 Região - CREFITO-2 ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\n49 - 01423-2004-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO,( Procuradoria do Municipio do Rio de Janeiro Procuradora Ana Paula Buonomo Machado OAB/RJ 112160) PONTA DE CEU PAISAGISMO LTDA ( Adv. Marcello Aedo Martins Duarte RJ 100031 D ) - Recorrido: PONTA DE CEU PAISAGISMO LTDA ( Adv. Marcello Aedo Martins Duarte RJ 100031 D ), RENATA GOMES DE SOUSA ( Adv. Mauricio Ferreira do Rego RJ 85479 D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n( Procuradoria do Municipio do Rio de Janeiro Procuradora Ana Paula Buonomo Machado OAB/RJ 112160)\r\n\r\n50 - 01466-2008-247-01-00-2 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: MPSJ Sopas Restaurante ME ( Adv. Maria Celeste Moniz de Aragao A.F. Filha RJ 98794 D ) - Recorrido: Francisco Paulo Alves Junior ( Adv. Marli Rodrigues Caldeira RJ 74059 D ).\r\n\r\n51 - 01469-2007-082-01-00-6 - AP - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: Luiz Carlos Leopoldino de Andrade ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n52 - 01499-2001-028-01-00-1 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: PAULO HENRIQUE RIBEIRO BLOISE ( Adv. Andre Acker RJ 35734 D ) - Agravado: TIVIT Terceirizacao de Tecnologia e Servicos S.A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n53 - 01567-2006-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Michelle Demostene Coutinho dos Santos ( Adv. Walter Ribeiro da Silva RJ 43437 D ).\r\n\r\n54 - 01576-2008-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ) - Recorrido: Jose Flor da Silva Oliveira ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ).\r\n\r\n55 - 01608-2007-051-01-00-3 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Rosangela Nunes Cabral ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ), Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n56 - 01655-1999-031-01-00-1 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Bruno Binatti da Costa) - Agravado: LUCY ANNE VIEIRA DE ALMEIDA SAMPER ( Adv. Teresa Mendes Liporaci RJ 76107 D ), Jayme Marcelo Sales Monteiro, Antonio Marcos Guimaraes, Artur Monteiro Correia Sales, L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA ( Adv. Claudia Regina de Oliveira RJ 102134 D ), Genivaldo Campos.\r\n\r\n57 - 01686-1989-017-01-00-4 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: JED LUIZ ALCURE (Adv. Rafaela Lustosa de Melo Carpilovski OAB/RJ 135120)- Agravado: ELIZABETH LEITE GARCIA PORTINHO ( Adv. Renato Pinheiro da Silva RJ 64140 D ).\r\n\r\n58 - 01727-2005-431-01-00-2 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Municipio de Arraial do Cabo (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Procurador Frederico Ricardo º S. Da Costa), Cristiane da Silva Mello ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ). - Recorrido: Municipio de Arraial do Cabo ( Procurador Procuradoria Munic de Arraial do Cabo ), Cristiane da Silva Mello ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ).\r\n\r\n59 - 02052-2006-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Dener Maciel da Silva Lopes ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n60 - 02076-2004-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL AABB ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), FERNANDO LUIZ ACETI BRAZIL FERREIRA ( Adv. Christiane Vargas Costa Garcia RJ 133705 D ) - Recorrido: FERNANDO LUIZ ACETI BRAZIL FERREIRA ( Adv. Christiane Vargas Costa Garcia RJ 133705 D ), ASSOCIACAO ATLETICA DO BANCO DO BRASIL AABB ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), MONTEIROS E AMARANTE BUFFET DE NITEROI LTDA ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n61 - 02176-1998-521-01-00-5 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: JOSE GERALDO DE MIRANDA ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ), Acciona Triunfo Construções LTDA ( Adv. Vania Xavier Pinto RJ 91949 D ), VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA ( Adv. Jose Luiz Fenyo RJ 2299 A ) - Recorrido: Acciona Triunfo Construções LTDA ( Adv. Vania Xavier Pinto RJ 91949 D ), VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA ( Adv. Jose Luiz Fenyo RJ 2299 A ), JOSE GERALDO DE MIRANDA ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ).\r\n\r\n62 - 02236-2007-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: MG Drumans Administracao de Pessoal Ltda. ( Adv. Nelson Pereira da Silva RJ 37945 D ), Liana Gama de Barros ( Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira RJ 141755 D ).\r\n\r\n63 - 02723-2005-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Waldeck Teixeira Silva ( Adv. Jaime Jose Mateus RJ 87261 D ).\r\n\r\n64 - 02757-2005-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Dayser Dornelas de Oliveira ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (11/11/2009 – 4ª feira – 13:00h ) serão submetidos a julgamento em quiasquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação , na forma regimental conforme o art. 108.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Outubro de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 861684"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "861053": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01602-1996-022-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sonia de Paiva Alves e Outros\r\n\r\nEbgdo: BANCO ITAU S/A. sucessor de BANCO BANERJ S/A. (Adv. Ana Lucia D'Arrochella Lima -OAB: RJ 63522 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ITAU S/A. sucessor de BANCO BANERJ S/A.\r\n\r\nDespacho de fl. 924:\"J. Ante a possibilidade de se imprimir efeito modifiativo ao julgado, intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre os embargos de declaração....\". \r\n\r\nProcesso: 03768-2009-000-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT \r\n\r\nRqdo: Jose Alberto Carvalho Oliveira (Adv. Regina Lucia Baptista Baleroni-OAB:RJ 131655 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Jose Alberto Carvalho Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 69: \"J. Intime-se a patrona do requerido para informar o endereço atual de seu cliente, para que se torne possível a regular citação do mesmo. ...\" Prazo: 05 dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 861053"
                            ],
                            "861757": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00460-1998-026-01-00-8 -RO\r\n\r\nRctes: EMERSON ARAUJO COMPASSO E OUTROS\r\n\r\nRcdos: AERO TÁXI MARINETE LTDA (Adv. Waldir Nilo Passos Filho-OAB/RJ Nº 31.109) E OUTROS\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AERO TÁXI MARINETE LTDA\r\n\r\nDespacho de fl. 1277: “... Observo que AERO TAXI MARINETE LTDA não foi intimada para contra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante,o que deverá ser feito...”. Prazo: 08 (oito) dias. (Os autos encontram-se em segunda instância)\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 861757"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "861465": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00065-2007-482-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : CARLOS TEODORO DA SILVA ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda Ré, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, a fim de que o imposto de renda incida sobre o valor total da condenação, excluídas as parcelas não tributáveis, com fulcro no art. 46, da Lei nº 8.541/1992 e na Súmula nº 368, II, do C. TST, nos termos do voto do Juiz relator, vencido o Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que afastava a responsabilidade subsidiára.\r\n\r\nProcesso: 01005-2004-029-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : AILTON LOPES DA SILVA ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela 2ª executada e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01611-1999-053-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : SOUZA CRUZ S/A ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela União e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, para, embora afastando a preclusão declarado pelo Juízo de primeiro grau, declarar extinta a execução relativamente à contribuição previdenciária, ante o cumprimento total da obrigação tributária, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-051-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : JORGE COELHO DA SILVEIRA ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00724-2009-461-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : SÉRGIO MARTINS DE CAMPOS ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, à exceção do tópico referente à retenção fiscal por falta de interesse recursal, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por julgamento extra petita e de carência do direito de ação, bem como a arguição de incidência da prescrição total e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Exmº Desembargador Relator, vencido o Exmº Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte.\r\n\r\nProcesso: 01250-2002-068-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : TRANS TIME TRANSPORTE E TURISMO LTDA ( Andre Sanchez Nieto SP14305D ), - Agravado : CLEYCE LUIZA DA CUNHA ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada, e, no mérito, rejeitar o requerimento de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e negar provimento ao apelo, mantendo-se a r. decisão de fls. 255, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00730-2009-461-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, à exceção do tópico referente à retenção fiscal por falta de interesse recursal, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por julgamento extra petita e de carência do direito de ação, bem como a arguição de incidência da prescrição total e, no mérito, por maioria, negar PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a), vencido o Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte.\r\n\r\nProcesso: 01804-2001-051-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : RODOLFO DE ALKMIM MOREIRA NUNES ( Rafael Bevilaqua RJ63539D ), - Agravado : SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição do exequente e, no mérito DAR PROVIMENTO ao apelo, para restabelecer a decisão homologatória a fls. 375, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-205-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : MARIO JORGE MACEDO DA COSTA ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), - Recorrido : NITRIFLEX S.A. INDUSTRIA E COMERCIO ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator, vencido o Exmº Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte no tópico do intervalo intrajornada.\r\n\r\nProcesso: 00867-2003-064-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : FRANCISCO EDMILSON DE FREITAS ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela 2ª Executada e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-058-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : REAL AUTO ONIBUS LTDA. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Recorrido : CLAYTON VICTOR CARDOSO ( Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para, reformando a sentença original, excluir apenas a multa por embargos protelatórios, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00981-2006-048-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : BEATRIZ MARTINS HOWLETT MARTIN ( Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ82792D ), CLINICA IVO PITANGUY LTDA. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União e, no mérito, dar provimento ao apelo, para, reformando a decisão de fls. 57, garantir o regular processamento do executivo fiscal, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-081-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : PETRUCIO GOES DOS ANJOS ( Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D ), - Recorrido : FUNDAÇÃO PETOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), PETROBRAS QUIMICA S/A - PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), LANXESS ELASTOMEROS DO BRASIL S/A ( Daniela Manetti Mesquita SP172742D ), PETROLEO BRASILEIRO - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor, rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, dar provimento ao apelo, para afastar a incidência da prescrição total e declarar a incidência dos efeitos da prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 327, do TST, com a baixa dos autos à Vara de origem para apreciação da pretensão de fundo deduzida na inicial, como se entender de direito, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-282-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ( Sueli Vila Gazaneo RJ39724D ), UELMO SIQUEIRA PARAVIDINI ( Bruno Gomes de Melo RJ114713D ), - Recorrido : UELMO SIQUEIRA PARAVIDINI ( Bruno Gomes de Melo RJ114713D ), FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ( Sueli Vila Gazaneo RJ39724D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, negar provimento ao recurso da Reclamada e, por maioria, negar provimento ao recurso do Reclamante, para manter a r. sentença de fls.209/213, nos termos do voto do Exmº Relator, vencido o Exmº Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond no tocante à aplicação da multa do art. 477, do CLT.\r\n\r\nProcesso: 00518-2006-401-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : ODAIR PEREIRA DE SOUZA ( Salete Conceicao da Cruz RJ51666D ), JUAREZ DE OLIVEIRA ( Salete Conceicao da Cruz RJ51666D ), Flavio Nogueira ( Salete Conceicao da Cruz RJ51666D ), Maria Lucia Dutra ( Salete Conceicao da Cruz RJ51666D ), Terezinha Santarone Vieira ( Salete Conceicao da Cruz RJ51666D ), Jose Carlos Guedes ( Salete Conceicao da Cruz RJ51666D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas Rés, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria, de carência de ação por ilegitimidade ativa, de carência de ação por ilegitimidade passiva e de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, afastar a prejudicial arguida de prescrição extintiva e negar provimento a ambos os apelos, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00628-2003-064-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : CASA DA MOEDA DO BRASIL ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Agravado : ANTONIO MONTEIRO DA SILVA ( Maria Quiteria do Nascimento Monteiro RJ88803D ), - por unanimidade, conhecer agravo de petição interposto pela Executada, e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo-se a r. decisão de fls. 501/503, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-037-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : CONSTRUCERTA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA. ( Nelson Arraes Filho RJ85274D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-058-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : TRANSURB S.A. ( Rubens Hillcoat Riet Correa RJ18251D ), - Recorrido : AGNALDO NASCIMENTO DA SILVA ( Jose Orisvaldo Brito da Silva RJ57069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-019-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : FRANCIANE LOPES DA SILVA TAVARES ( Renata Sobral da Fonseca RJ124080D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Réu, rejeitar a arguição de incidência da prescrição extintiva; declarando, contudo, a incidência da prescrição total no tocante ao pedido de horas extras e, no mérito, dar provimento ao apelo, para excluir da condenação o deferimento da indenização do período de estabilidade provisória; restando improcedente o pedido formulado pela Autora, nos termos do voto do Exmº Relator. Ante o provimento do apelo e a inversão dos ônus da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, das quais fica dispensada de pagamento, ante o deferimento da gratuidade de justiça deferida na sentença de fls.221/229.\r\n\r\nProcesso: 01541-2001-021-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : SEBASTIAO JOSE DE SOUZA ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, apenas para excluir da condenação o deferimento dos honorários, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00984-2008-052-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Cesar Hiroshi Shimizu ( Fernando Augusto da Silva RJ108877D ), - Recorrido : S.A. Viação Aérea Riograndense - em recuperação judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Varig Logística S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, apenas para declarar a prescrição trintenária em relação aos depósitos de FGTS não efetuados, assegurando ao obreiro as diferenças devidas, como se apurar em regular fase de liquidação, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01571-1991-011-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Unicard Banco Múltiplo S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : PAULO SERGIO CARDOSO RAMALHO ( Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ54259D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição da Executada e, no mérito negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-052-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Nutricel Industria e Comercio Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Kenner Jaines Sathler ( Otavio Ferreira RJ82820D ), - por unanimidade, rejeitar o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé deduzido em contrarrazões e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela Ré, para excluir da condenação a multa prevista no art. 467, da CLT, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-011-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Edmilson Mendonca Luzes ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso do Autor, reformando-se a sentenca recorrida, para julgar procedente em parte o pedido formulado, nos termos do voto do Juiz Relator\r\n\r\nProcesso: 02133-1996-055-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : NORA NEI VIANA NASCIMENTO ( Ronald de Castro Filho RJ41337D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, conhecer do agravo de peticao e, no merito, negar-lhe provimento, mantendo-se a r. decisao de fls. 501/503, na forma da fundamentacao do voto do Exmo. Sr. Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nTania Dutra S. Mendes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 861465"
                            ],
                            "861590": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-411-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Magno Porto do Nascimento ( Kleber Murilo Pereira RJ119389D ), - Recorrido : Confederacao Brasileira de Voleibol (CBV) ( Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ99047D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para deferir a gratuidade de justiça e julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer o vínculo empregatício entre os litigantes, condenando a Ré a assinar a CTPS do Autor no período de 26/01/2006 a 23/03/2007 e a pagar a importância de R$ 2.426,47, acrescida de juros e correção monetária, nos termos da Lei, além de fornecer as guias para requisição do seguro-desemprego, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Para efeito de contribuição previdenciária excluem-se às férias, multa do artigo 477 e FGTS acrescida de 40%, dado seu caráter indenizatório. Quanto as deduções fiscais e previdenciárias observe-se os termos da súmula 368,do C. TST e a súmula 381, do C. TST para cálculo da correção monetária. Em vista da inversão do ônus da sucumbência e em atenção aos termos da IN 3/93, arbitra-se como valor da causa R$ 2.426,47 e custas de R$ 48,00, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00003-2009-411-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Elanea Maria da Silva ( Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ32288D ), - Recorrido : Lais Assis Ribeiro ( Claudius Valerius Malheiros Barcellos RJ101667D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-018-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Vivian de Queiroz Araujo ( Sonia Maria Mazza Ramos RJ83544D ), - Recorrido : Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Autora e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00098-2009-037-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Juliana Bruno Cearense ( Andrea Amado de Matos RJ963B ), - Recorrido : Organização Infantil Sequeira Ltda. ( Ricardo Braga Franca RJ98795D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01350-2008-481-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : WRC Engenharia e Consultoria Ltda ( Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ83872D ), - Recorrido : Jardel da Fonseca ( Ricardo William da Silva Viana RJ107449D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Demandada por deserto, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 861590"
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                            "861591": [
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                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02214-2000-052-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : REAL SOCIEDADE CLUBE GINASTICO PORTUGUES ( Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ12220D ), - Agravado : JOSE CARLOS DA SILVA ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada, exceto no que tange as horas extras (noturnas e diurnas) e atualização dos valores principais já pagos, haja vista a falta de vinculação das matérias nos embargos à execução e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 861591"
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                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01817-2005-431-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : La Pedrera de Buzios Pousada Ltda ( Jose Garios Simao RJ88168D ), Andrea da Silva ( Eurico Medeiros Spalla RJ72337D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, vencido o Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 861893"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00669-2001-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO ARAUJO DE SOUZA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (Brasil) S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 347/348. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário.\r\n\r\nId: 861023"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "860948": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Publicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 00927-2005-053-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 – D) Rcdo: Sidnei da Silva [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sidnei da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 85, com o seguinte teor: Intime-se o recorrido, com prazo de cinco dias, para que se manifeste a respeito da conciliação pretendida pela recorrente.\r\n\r\nEm 20/10/09\r\n\r\nRio de Janeiro 22 de outubro de 2009\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 860948"
                            ],
                            "861051": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPublicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 01618-2007-026-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Rcte: Antonio Cesar Avelino da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Rcdo: Antonio Cesar Avelino da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Cesar Avelino da Silva, Rcdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 134 e 136: J. e dê-se vista a Companhia Docas do Rio de Janeiro e a Antônio Cesar Avelino da Silva dos embargos opostos por ambos. Prazo de 5 (Cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nRio de Janeiro 22 de outubro de 2009\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 861051"
                            ],
                            "860965": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-202-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Marcia Silva de Lima ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para reduzir a indenização por danos morais para o valor equivalente a cinco vezes a remuneração da recorrida, bem como para afastar a incidência do disposto no artigo 475-J do CPC. Reduzir o valor da condenação para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sobre os quais incidem as custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Instrução Normativa nº 03/93, do C. TST. Vencido o Exmº Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte no tocante à multa do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-052-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Lucelia Rangel dos Santos ( Adriana Rocha de Oliveira RJ112571D ), - Recorrido : Sociedade Educacional Modelo e Educacao Ltda. ( Adilson Pereira Correa RJ84514D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01282-2008-014-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Enoteca Fasano Rio de Janeiro Comércio de Bebidas e Serviços Ltda. ( Jose Augusto Rodrigues Junior SP69835D ), - Recorrido : Cícero Rocha Gonçalves ( Sandro da Silva Pinheiro RJ145591D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida a Exma. Des. Relatora que dava provimento ao recurso e reformava a sentença para julgar improcedentes os pedidos. Redigirá o v. Acórdão o Exmo. Des. Carlos Alberto Araújo Drummond.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuis Carlos Correa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 860965"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "860674": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n01406-1996-056-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : MILTON RYFER ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : ALAIR DE SOUZA NEVES ( Rafael Bevilaqua RJ63539D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para, afastando omissão do julgado, declarar que a arrematação não se deu por lanço vil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 860674"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "861588": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01118-1999-032-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: GLORIA CRISTINA BASTOS DETTMAR [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TV Ômega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Ebgdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Ebgdo: TV MANCHETE LTDA [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Ebgdo TV MANCHETE LTDA, Ebgdo TV Ômega Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 1304/1311, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 861588"
                        ],
                        "861695": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02097-2006-225-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Ceres Helena Pinto Teixeira\r\n\r\nRcdo: Claudia Cristina Araujo Correa\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Claudia Cristina Araujo Correa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 63/64, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 861695"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "862852": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00076-1990-008-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), RAMON SOARES DUTRA E OUTROS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), - por maioria, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição interposto pela UNIÃO e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a intimação da reclamada, UNIÃO (sucessora de SUNAB), representada pela Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro, a fim de que proceda a elaboração dos cálculos e recolhimento da cota previdenciária, sendo certo que a cota-parte dos reclamantes já se encontra apurada nos cálculos homologados, nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que não conhecia do agravo por ausência de delimitação.\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-018-01-01-7 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Silvia dos Santos Correia RJ90508D ), - Agravado : Leila de Moraes Macedo ( Ricardo Duarte Travassos RJ51273D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento interposto da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a tempestividade do recurso ordinário por ela interposto e determinar, no particular, o respectivo processamento, nos termos do voto da Juíza Relatora. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo provimento do agravo de instrumento, requerendo vista futura para exame do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-003-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), - Recorrido : Flavia Peçanha Quirino ( Antonio Vanderilo de Lima RJ79888D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que a reclamada proceda ao recolhimento previdenciário, deduzindo do crédito do reclamante a cota a ele correspondente, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01592-1999-061-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - Agravado : ROBERTO OLIVEIRA DA MOTTA ( Luiz Carlos da Silva Neto RJ71111D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o refazimento do cálculo do saldo remanescente, levando-se em conta o cômputo de juros de mora até 28 de maio de 2007, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01566-2002-021-01-01-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Claudia Brum Mothe RJ59931D ), - Recorrido : SANDRA MARTINS BARREIRA ( Valdir Tavares Teixeira RJ53852D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-206-01-01-7 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Eraldo Brito de Oliveira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Agravado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento para deferir o benefício da justiça gratuita, determinando a reautuação dos autos para que seja processado e julgado o Recurso Ordinário do reclamante, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01125-2005-061-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Jose Miguel da Silva ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento de R$ 3.626,70 concernente aos tíquetes-refeição, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01584-2008-026-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Helena Saldanha de Azevedo Santos ( Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ42063D ), - Recorrido : Associação de Previdência dos Empregados do BNH - PREVHAB ( Gustavo Rabelo Tavares Borba RJ95369D ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a prescrição parcial e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação dos pedidos feitos na inicial, como entender de direito, nos termos do voto da Juíza Relatora, ficando invertidos os ônus sucumbenciais e mantido o valor da causa, que ora arbitra-se a título de condenação. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-011-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Antonio Claudio Antun Maia ( Manoelito da Silva Passos Filho RJ94142D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a natureza salarial do auxílio-alimentação recebido e condenar a reclamada a integrá-lo na complementação de aposentadoria, nas férias, no décimo terceiro salário, no FGTS e nas contribuições previdenciárias; imposto sobre a renda e contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368 do C. TST; juros e correção monetária na forma do § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 381 do C. TST; invertidos os ônus da sucumbência, calculado sobre o valor da condenação, que arbitra-se em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor estimado na sentença para a causa, tudo nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-029-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), Aparecida da Silva Freitas ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Aparecida da Silva Freitas ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, ao da reclamante, para considerar a jornada de trabalho delineada na inicial (segunda à sexta-feira, das 08 às 20 horas, e até às 21 horas nos três primeiros dias do mês, com intervalo de 30 minutos), bem como extraordinárias as horas laboradas após a trigésima semanal e, consequentemente, o divisor 150 para cálculo do salário-hora, além de 01 hora extraordinária diária em decorrência da concessão irregular do intervalo intrajornada; ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento das contribuições previdenciárias relativas à empregada e os honorários advocatícios, ficando mantido o valor da condenação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-063-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Igor Scholze Peixoto ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Marcos Cezar de Oliveira Gomes ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Luiz Eduardo Paulo ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-511-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Claudio Henrique Passos da Silva ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - Recorrido : Claudio Henrique Passos da Silva ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR provimento ao da reclamada e DAR PARCIAL provimento ao do reclamante, para considerar como extraordinárias as horas laboradas após à trigésima semanal, acrescer à condenação o pagamento de 01 hora extraordinária diária em decorrência da concessão irregular do intervalo intrajornada, e determinar a incidência do divisor 150 para obtenção do valor do salário-hora, bem como o reflexo das diferenças de repouso semanal remunerado oriundas das horas extraordinárias, nos termos do voto da Juíza Relatora, ficando mantido o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00832-2002-451-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), GUMERCINDO DRIUSSO ( Alexandre da Silva Gomes RJ119405D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela União e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 862852"
                            ],
                            "862849": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00815-2007-203-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Paulo Sergio Balbino ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00187-2007-016-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Nanci Carneiro Almeida ( Mauro Cesar dos Santos Ferraz RJ124185D ), - Recorrido : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Cooperativa Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para deferir a gratuidade de justiça, declarar a aptidão da petição inicial em relação à Fundação Oswaldo Cruz e condená-la subsidiariamente no pagamento das verbas deferidas na r. sentença, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-064-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. ( Gleyson Levi Ferreira lima RN6111D ), Jonathan Alves de Mendonca ( Leandro Lima RJ87313D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-o no pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-053-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Orto Center ( Lymark Kamaroff RJ109192D ), Vania Lucia Bonifacio Pereira ( Plinio Marcos Montanha Ramos RJ80317D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00640-2002-053-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : FRANCISCO CARLOS ROCHA DE CERQUEIRA ( Helio Villela Duplan RJ43838D ), PRONEWS PUBLICIDADE LTDA ( Simone Cardoso Monteiro RJ115440D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 862849"
                            ],
                            "862851": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 04773-2009-000-01-00-6 - ResAut\r\n\r\nRqte: CELIO SOUZA DOS SANTOS [Adv. Arthur de Carvalho Serejo Junior (OAB: RJ 47668 - D)]\r\n\r\nRqdo: EMP TRANSP LIMOUSINE CARIOCA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CELIO SOUZA DOS SANTOS, Rqdo EMP TRANSP LIMOUSINE CARIOCA\r\n\r\nFicam as partes intimadas a fornecerem cópias das peças que detenham em seu poder, relativo aos autos 00785-1991-202-01-00-0, em cumprimento ao despacho exarado às fls. 04 dos autos de restauração.\r\n\r\nId: 862851"
                            ],
                            "862853": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00054-2004-017-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcte: INSTITUTO DE PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES-IPPP [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nRcdo: INSTITUTO DE PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES-IPPP [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)], Rcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcdo: CARLOS MENDES ROCHA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INSTITUTO DE PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES-IPPP\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario de fls. 368/397, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02172-2006-421-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vanderley Resende Machado [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vanderley Resende Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 243/246 .\r\n\r\nId: 862853"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "861674": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00650-1999-043-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA ( Carlos Frederico Medina Massadar RJ76595D ), - Embargado : PAULO CESAR DA SILVA BARCELOS ( Ivana Maria Coelho da Rocha Machado RJ63837D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela demandada e ACOLHER-LOS PARCIALMENTE para sanar a omissão apontada, complementando a prestação jurisdicional sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Juiz relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciária\r\n\r\nId: 861674"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "859460": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-055-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante: Pennat Servicos Maritimos Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - Embargado: Tarso de Jesus Goncalves (Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00334-2004-011-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : ANA CLAUDIA GARCIA MARINS (Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D), - Embargado : UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01892-1997-059-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: BANCO RURAL S/A (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), - Agravado : JORGE HERMINIO DE OLIVEIRA GONELLI (Jose Ulysses Nunes de Senna RJ50626D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00346-2004-060-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D), - Recorrido: VALMIR DIAS GOULART (Paulo Roberto Moreira Mendes RJ80104D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por incompleta prestação jurisdicional e quitação e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nLina Maria Cabral de Melo Domingues\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 859460"
                            ],
                            "859847": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01242-2007-461-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Club Med Brasil S.A. ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - Embargado : Lucio Ledo da Cruz ( Joao Henrique da Silva RJ84651D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01391-2008-028-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Reginaldo da Silva (Jose Domingos R. Fonseca RJ55993) - Agravado: Lafem Engenharia Ltda.(Norma Aurora Somogyi RJ64134); Skipper Recursos Humanos Ltda.(Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662) - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para isentar o agravante do pagamento das custas processuais, determinando o regular processamento do recurso ordinário, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01136-2008-073-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado: Luiz Fernando Abrantes ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 859847"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "861526": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE ONZE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR JOSÉ GERALDO DA FONSECA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n80 - 00089-1998-401-01-00-0 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UTC ENGENHARIA S/A (Adv. Fernando Morelli RJ 86424 D) - Recorrido: ANTONIO CAMILO DE PAULA ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ).\r\n\r\n81 - 00129-2007-243-01-00-1 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa S.A. ( Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D ) - Recorrido: Jose Luiz Valentim Correia ( Adv. Rosimar Figueiredo Lessa RJ 79384 D ).\r\n\r\n82 - 00254-2003-041-01-00-9 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Gilson Soares Rodrigues RJ 61509 D ) - Recorrido: DALVANI VIEIRA SAFO ( Adv. Marcia Aparecida Pimenta RJ 73438 D ), COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA N/P SRA ARLETI A FASSHEBER.\r\n\r\n83 - 00341-1999-262-01-00-6 - AP - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: ANTONIO EDUARDO GOMES DE MELLO ( Adv. Selma Patricia Bezerra Nunes RJ 76315 D ) - Agravado: EME EMPRESA DE MINERACAO LTDA ( Adv. Luis Carlos Loureiro de Sa RJ 59896 D ).\r\n\r\n84 - 00374-1992-008-01-00-8 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: SERGIO DAVID ROMER DE BENDERSKY ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n85 - 00374-2009-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Gilson de Albuquerque Junior RJ 112239 D ) - Recorrido: Mozart de Souza Ribeiro ( Adv. Abraao Soares dos Santos RJ 70763 D ), Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Júlio César Fernandes Borges RJ 141760 D ).\r\n\r\n86 - 00423-2008-080-01-00-8 - AP - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: João Fortes Engenharia Ltda. ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ) - Agravado: Pedro Paulo Rolin da Silva ( Adv. Luciano Sant Anna Balzano RJ 126305 D ).\r\n\r\n87 - 00440-2008-078-01-00-9 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Mario Jose Marques Ramos ( Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 75705 D ) - Recorrido: Veuliah Filmes Ltda. ( Adv. Evandro Luiz de Britto Guimarães RJ 132372 D ).\r\n\r\n88 - 00752-2008-080-01-00-9 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Rene Clodoaldo dos Santos ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n89 - 00850-1999-262-01-00-9 - AP - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA ( Adv. Marcio Barbosa RJ 16090 D ) - Agravado: SEBASTIAO DE OLIVEIRA E SOUZA ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ).\r\n\r\n90 - 01059-2008-321-01-00-0 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Cosmo Possidonio da Silva ( Adv. Cicero Paulino da Silva RJ 39792 D ).\r\n\r\n91 - 01096-2008-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jairo de Souza Carvalho ( Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque RJ 144841 D ) - Recorrido: Atacadão de Madeiras Bangu Ltda. ( Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes RJ 72206 D ).\r\n\r\n92 - 01278-2008-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Viviana Sabino de Souza ( Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ 83474 D ).\r\n\r\n93 - 01367-2008-014-01-00-3 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Leilson Cristiane da Silva ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n94 - 01464-2008-031-01-00-1 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Keppel Fels do Brasil ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Marcio Vinícius Machado Ribeiro ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ).\r\n\r\n95 - 02617-1991-042-01-00-2 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: JOSE ALFREDO DE ANDRADE (TRAMITACAO PRIORITARIA-LEI 10173/01) ( Adv. Sandro Torres Reis RJ 92957 D ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (11.11.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 23 de outubro de 2009. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 861526"
                        ],
                        "861527": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n82 - 00254-2003-041-01-00-9 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Gilson Soares Rodrigues RJ 61509 D ) - Recorrido: DALVANI VIEIRA SAFO ( Adv. Marcia Aparecida Pimenta RJ 73438 D ), COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA N/P SRA ARLETI A FASSHEBER. Pelo presente fica notificada a COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA N/P SRA ARLETI A FASSHEBER que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia onze de novembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar - sala nº 04.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, parte III. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria. Rio, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 861527"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "861052": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00936-2003-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA - Recorrido : COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDAESPEDITO DOS SANTOS ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do processo e negar provimento ao recurso ordinário interposto por FAETEC FUNDAÇÃO ESTADUAL DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-011-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Manoel da Silva Gomes ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Embargado : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por MANOEL DA SILVA GOMES .\r\n\r\nProcesso: 00502-2008-282-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra - RJ ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), Roberto Muniz da Silva ( Francine Leo Barreto de Araujo RJ124467D ), - Recorrido : Municipio de Sao Joao da Barra - RJ ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), Roberto Muniz da Silva ( Francine Leo Barreto de Araujo RJ124467D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela municipalidade para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos, com reversão de sucumbência quanto a custas processuais e julgar prejudicado o recurso do autor, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-343-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Joao Nascimento Moreira ( Sidneia Alves de Souza Reis RJ125590D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL.\r\n\r\nProcesso: 01442-2002-063-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A ( Paulo Fernando Bandeira da Silva RJ92583D ), - Agravado : JOSE JOAQUIM VALENTE RAMOS ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-063-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Igor Scholze Peixoto ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947 ), - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos e por entender que o embargante quer, apenas, travar a marcha processual, condená-lo a pagar ao embargado multa de 1% ( um por cento ) sobre o valor atualizado da causa, com a advertência desde logo expressa de que será elevada a astreinte ao décuplo se insistir em protelar a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nProcesso: 00419-2005-281-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Brink S Seguranca e Transportes de Valores Ltda. ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), - Agravado : Wellington Bessa de Sa ( Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D ), - Por Unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição interposto por BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. para reformar a r. decisão de f.437 e determinar o refazimento das contas de liquidação observando os parâmetros aqui fixados.\r\n\r\nProcesso: 01374-2005-004-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Ronald de Lima Miranda ( Fued Feres Moura Lima RJ99615D ), - Embargado : Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal ( Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ58854D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por RONALD DE LIMA MIRANDA, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00036-2005-004-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Jefferson Turini Kezo ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), C e A Modas Ltda. ( Ricardo da Costa Alves RJ102800D ), - Por Unanimidade DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto para excluir da condenação as horas laboradas em domingos e limitá-la em relação aos feriados àqueles efetivamente registrados nos cartões de ponto e não pagos, bem como afastar a indenização por assédio moral. Custas de 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 00259-2008-063-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Andre Luiz dos Santos da Silva ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Embargado : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nProcesso: 00809-2008-049-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Carlos Alberto da Mota Maia ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto por BANCO BRADESCO S/A, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator. Falou o Dr. Fernando Queiroz Silveira Rocha.\r\n\r\nProcesso: 00055-2009-203-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda ( Jose Ricardo Lutz RJ97674D ), Pedro Gonçalves ( Erica A. Frauches RJ128320D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS -, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nValter Gonçalves de Sousa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 861052"
                            ],
                            "861556": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01951-2006-342-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Embargante : Luiz Claudio Rocha Ramos ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Embargado : Viação Agulhas Negras Ltda. ( Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ128704D ), Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Viacao Pinheiral Ltda. ( Luiz Fernando Taranto RJ5758D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por LUIZ CLÁUDIO ROCHA RAMOS, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01873-1998-006-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca - Embargante : BANCO DE TOKYO MITSUBISHI BRASIL S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : MAURO EVANGELISTA DA SILVA ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - Por Unanimidade, dar provimento parcial aos embargos declaratórios interpostos pelo BANCO DE TOKYO MITSUBISHI BRASIL SA para reconhecer a omissão, no Acórdão, quanto à referência ao fato de que o embargado detinha os poderes do mandato de f.41, acima transcritos, mas sem qualquer efeito modificativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 861556"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Publicação de despacho\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-028-01-01-9 - RO\r\n\r\nRcte: Marcia Catarina da Silva [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Aero Suporte Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. judiciário\r\n\r\nId: 861223"
                            ],
                            "861253": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Publicação de despacho\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00106-2007-222-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRcdo: Instituto Educacional Drummond de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.75 \" ...Não conheço dos embargos declaratórios manifestamente extemporâneo, uma vez que sequer houve publicação do acórdão...\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nMirtz m.Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 861253"
                            ],
                            "861244": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00106-2007-222-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ ( Daniela Casimiro Drummond RJ98631D ), - Recorrido : Instituto Educacional Drummond de Andrade - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-343-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D ), Maria Aparecida de Almeida Campos ( Marcelo de Andrade Torres RJ108742D ), - Recorrido : Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D ), Maria Aparecida de Almeida Campos ( Marcelo de Andrade Torres RJ108742D ), - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do presente feito, e declinar a competência, determinando a remessa dos autos à justiça estadual.\r\n\r\nProcesso: 00561-2000-046-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), ROSANGELA CAVALCANTE DA SILVA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelas partes, não acolher os da ré, e acolher parcialmente os da autora para atribuindo-lhe efeito modificativo, sanar a omissão encontrada no acórdão e complementar a prestação jurisdicional determinando que as diferenças decorrentes da equiparação salarial deferida devem refletir no FGTS (Súmula nº63, TST) e indenização compensatória de 40% (art.15, L. 8036/90), passando a integrar a fundamentação e dispositivo do V. Acórdão proferido às fls. 381-387, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-067-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Mauricio David Orlando Kasakewitch ( Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D ), - Embargado : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S.A. ( Douglas de Castro Renault Marinho RJ122386D ), - Por Unanimidade, não conhecer os embargos de declaração interpostos pela parte autora por inexistentes, por apócrifos.\r\n\r\nProcesso: 00589-2007-039-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), Vera Lucia de Sousa ( Sergio Galvao RJ21332D ), - Recorrido : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), CTIS Informatica Ltda. ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), Vera Lucia de Sousa ( Sergio Galvao RJ21332D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela segunda ré (União) e parte autora. No mérito, negar provimento ao da segunda ré e dar provimento ao apelo da parte autora, para, reformando a r. sentença, fixar o marco prescricional em 22.06.2000, tornando-se inexigíveis as parcelas anteriores a essa data. Presente o Dr. Leonardo Mello Sayão Cardozo.\r\n\r\nRio, de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 861244"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00043-2008-011-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Rildo da Silva Nacif ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Recorrido : Ecad Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao ( Antonio Barbosa Almeida RJ26173D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-053-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Leandro Rocha da Silva ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, CONHECER dos recursos interpostos pelas rés e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para julgar improcedente a pretensão em face das rés. Inverteu-se o ônus da sucumbência. Esteve presente a Dra. Suzana Lapenne Pacca, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-049-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Denilson da Silva Menezes ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - Recorrido : AES Communications Rio de Janeiro S.A. ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01042-2008-026-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Élida Rodrigues de Oliveira ( Rubens Hillcoat Riet Correa RJ18251D ), - Recorrido : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer do recurso interpostos para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00010-2007-244-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Edificio Barcas Shopping ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), - Recorrido : Guaracy Souza de Sa ( Andre Paulino RJ91690D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para excluir da condenação as horas extras inclusive as relativas aos domingos. Esteve presente o Dr. Carlos Frederico Medina Massadar, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-082-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Alessandro de Moraes Sales ( Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ55328D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez SP92279D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer do recurso para, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, deferindo ao reclamante indenização pela incapacidade laborativa no valor de R$ 26.496,00, bem como, indenização por danos morais no valor de dez vezes sua última remuneração, acrescidos de juros e correção monetária até a data da efetiva quitação. Restou vencido o Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues.\r\n\r\nProcesso: 00738-2008-030-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Caixa Ecônomica Federal ( Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ100501D ), - Recorrido : Sueli Maria Couto Costa ( Simone Vieira Pina Vianna RJ82903D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00844-2008-014-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Michelle Cristina Cavalcante ( Edmilson da Silva Novaes RJ69819D ), - Recorrido : Farmácia Homeopática Solar das Ervas Ltda. ( Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ118602D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00105-2006-521-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Industrias Nucleares do Brasil - INB ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Vivianne Diniz Costa da Silva ( Erika Machado de Almeida RJ119450D ), Bioclean Servicos Ltda.( S/ ADVOGADO ) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda demandada, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. Sentença, excluindo da condenação a multa pelos embargos protelatórios e a indenização por litigância de má-fé, bem como para julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 861459"
                            ],
                            "861700": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuíza Claudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-245-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Banco Itau S.A. - Recorrido : Estrela Azul Serv Vig Transp Valores Ltda A/C Administrador, Dr. Asdrubal Montenegro NetoBANCO SANTANDER BRASIL S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), Andre Luiz Braga da Costa ( Ana Paula dos Santos RJ131469D ), Banco Sudameris do Brasil S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER o recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a natureza salarial da remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, devendo ser observada sua integração na base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 861700"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "861929": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Flavio E R Silva\r\n\r\n10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01438-2004-072-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : JURANDIR NUNES MOREIRA ( Paulo Cesar Pinto Victorino RJ75705D ), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento, parcial, para reformar a sentença e deferir a incidência do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, conforme item 7, da exordial. Custas de R$ 200,00, pela ré, calculada sobre R$ 10.000,00, novo valor atribuído a condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela CEDAE, presente a Dra. Vanessa Aigner ///\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-026-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Debora de Moraes Dias ( José Carlos Monteiro Duarte Filho RJ104508D ), Construtora Santa Isabel Ltda. ( Jaime de Jesus Santos RJ62923D ), Cencom S.A. ( Jaime de Jesus Santos RJ62923D ), Adriano de Moraes Dias ( José Carlos Monteiro Duarte Filho RJ104508D ), Cofix Empreendimentos Ltda. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Recorrido : Cofix Empreendimentos Ltda. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), Construtora Santa Isabel Ltda. ( Jaime de Jesus Santos RJ62923D ), Cencom S.A. ( Jaime de Jesus Santos RJ62923D ), Debora de Moraes Dias ( José Carlos Monteiro Duarte Filho RJ104508D ), Adriano de Moraes Dias ( José Carlos Monteiro Duarte Filho RJ104508D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, salvo quanto ao pedido de exclusão da responsabilidade das segunda e terceira reclamadas formulado pela primeira reclamada, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade ativa dos reclamantes e de ilegitimidade passiva da segunda e da terceira reclamadas arguidas pela primeira reclamada e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento aos recursos das reclamadas para reconhecer a culpa concorrente do trabalhador e reduzir a compensação financeira e valor da pensão, excluir a pensão dos filhos e reduzir o valor do capital garantidor; e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso dos reclamantes para deferir o benefício da gratuidade de justiça e acrescer a condenação o pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Em razão da reforma da sentença, arbitra-se o novo valor da condenação em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Custas pelas rés de R$ 4000,00. Pelos autores, falou o Dr. Rodolfo da Silva Ferreira. Por Cofix Empreendimentos Ltda., falou o Dr. Fausto Allegratto. Por Construtora Santa Isabel Ltda., falou o Dr.Jaime de Jesus Santos. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Marcos Cavalcante, quanto ao recurso das reclamadas, que reduziu o valor da compensação financeira para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)///\r\n\r\nProcesso: 02238-2000-041-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : CRISTINA LEITE SANTOS ( Sonia Maria do Socorro Fernandes RJ48610D ), - Recorrido : CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA ISRAELITA ( Paulo Maltz RJ32854D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-049-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Aloysio Augusto da Costa RJ14644D ), Simone Carmo da Silva ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Leandro Vasconcellos///\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-081-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Odilon Cesar Nogueira Junqueira ( Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D ), - Recorrido : Gol Transportes Aéreos S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Varig Participacoes em Transportes Aereos S.A. ( Jose Roberto Zago SP98053D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), S/A (Viacao Aérea Rio-Grandense) - em Recuperacao Judicial ( Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ114071D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam argüidas em contra-razões e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nula a decisão por cerceamento do direito de defesa do reclamante e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja observado o disposto no artigo 284 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presentes os Drs. Patrícia Valle Bittencourt, pelo autor e Márcio Morita Gonçalves, pela ré, o qual requereu fosse observado o novo patrocínio.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarco Antonio de Souza Duarte\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 861929"
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                                "Processo: 01390-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Aleixo da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2004-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CINTIA ALVES SANTIAGO [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASERVIS LTDA, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Giselle Cristina Alves (OAB: RJ 120685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA ALVES SANTIAGO\r\n\r\nVista da devolução da notificação postal de fl. 247 (nº inexistente). \r\n\r\nProcesso: 01501-2008-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Marques Bento de Almeida [Adv. Zuleica Furtado Martins (OAB: RJ 68974 - D)]\r\n\r\nRéu: American Banknote S.A. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Banknote S.A. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.417 , que intimou-lhe a apresentar os quesitos. \r\n\r\nProcesso: 01583-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila do Carmo Carvalho [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aereas S.A., Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva (OAB: RJ 147583 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila do Carmo Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fl. 561 (desconhecido). Outrossim, fique também intimado a contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 545/559, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO SOUSA PINTO [Adv. Ramires Beltrao do Valle (OAB: RJ 114500 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ETTORE [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO SOUSA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 175. \r\n\r\nProcesso: 00584-2007-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Oliveira de Campos [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2006-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rosa Teixeira [Adv. Dario Pantaleao de Britto (OAB: RJ 30274 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00619-2008-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Geilson Lopes Rodrigues [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA CAJUTI LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA CAJUTI LTDA\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Brandão Fabiano [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Tomasi Merlo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vânia Brandão Fabiano\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da União de fl. 19. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Andre das neves [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Cymi do Brasil Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Rafaela Ferraz Souza (OAB: RJ 92179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cymi do Brasil Projetos e Serviços Ltda., Aut Fábio Andre das neves\r\n\r\nAnte o princípio da unirecorribilidade recursal, deixo de receber o recurso adesivo da ré. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guarani dos Santos Duarte [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Unilever do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Pena Domongues (OAB: RJ 131470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guarani dos Santos Duarte, Réu Rodoviario Schio Ltda., Réu Unilever do Brasil Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar os recursos ordinarios (fls. 177/186 e 192/202), no prazo de 8 (oito) dias, com permeio de 5 dias, iniciando-se pelo Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00242-1998-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIL DE CASTRO GIMINIANI [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVenha a Ré com o depósito dos honorários do perito, no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Derby Grill Churrascaria Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Derby Grill Churrascaria Ltda.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maraney Freire Costa [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Nacional do Livro Infantil e Juvenil [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Nacional do Livro Infantil e Juvenil\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da União (fls. 237/239). \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Jose Rodrigues da Silva Junior [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00153-2005-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Linclea de Andrade dos Santos Cruz [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Metropolitano S.A. [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Metropolitano S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2005-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesiel Batista de Oliveira [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Jesiel Batista de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 11.483,78, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 01318-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dalapa de Paula Bezerra [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuitio Aranea Comercio e Confeccoes Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tuitio Aranea Comercio e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO BATISTA AFONSO [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CRUZEIRO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAZARO BATISTA AFONSO\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01325-2002-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDENIR MORAES CUNHA [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2000-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA MACHADO MARQUES GONCALVES [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA MACHADO MARQUES GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, que já se encontram nessa Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Jorge Fernandes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Jorge Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Clotilde Maria Silva [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdir José Mocellin [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)], Réu: Vanessa Rita Mocellin [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valdir José Mocellin, Réu Vanessa Rita Mocellin\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Nunes Pina\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Campo Grande Ltda. [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Campo Grande Ltda.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 01007-2002-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE MACHADO DE ANDRADE DE ARAUJO [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nRéu: TERESA RAQUEL E CLAUDIO SEVERO LTDA ME [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TERESA RAQUEL E CLAUDIO SEVERO LTDA ME\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 01016-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Vieira da Silva [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Dez de Dezembro Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Vieira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01011-1998-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO FERNANDES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ENES RIO COMERCIAL LTDA, Réu: EDNA SOUZA DOS SANTOS NASCIMENTO, Réu: DENISE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELCIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nIndique meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01630-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE FREITAS SANTIAGO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO JUSCELINO KUBISTCHEK [Adv. Valmir Vital Cardoso (OAB: RJ 52902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE FREITAS SANTIAGO, Réu CONDOMINIO EDIFICIO JUSCELINO KUBISTCHEK\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Outrossim, venha a executada com a apresentação dos cálculos relativos ao IRRF, sob pena de ser condenada nos termos do art. 600, II, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01653-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Perrota [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: CMM Engenharia e Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Perrota\r\n\r\nVista da devolução da notificação postal de fl. 118 (mudou-se). \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcimar Mesquita de Souza [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Benson Construtora Ltda. [Adv. Fabricio L Freitas (OAB: RJ 144883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Benson Construtora Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Campelo Felix [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade de Representacoes Comunitarias de Rocha Miranda, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Campelo Felix\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 2.179,97, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 01817-2003-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GIOVANE ARAUJO TORRES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RUSTICO S RESTAURANTE LTDA [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUSTICO S RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, os recolhimentos das cotas referentes a INSS e IRRF. \r\n\r\nProcesso: 01869-1985-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO LUIZ MONTEIRO DE BARROS [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRANDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., Réu: MIRANCOOP CONSULT INTERN PARTICIP REPRES LTDA. [Adv. Marlene da Cunha Moreira (OAB: RJ 47866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO LUIZ MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nVista da certidão negativa de fl. 423. \r\n\r\nProcesso: 02135-1989-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER HUCHE DO NASCIMENTO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02218-1996-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCHA ROCHA DE MATTOS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: P S V INFORMATICA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut BIANCHA ROCHA DE MATTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 265. \r\n\r\nId: 859264"
                            ],
                            "859263": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Campelo Felix\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade de Representacoes Comunitarias de Rocha Miranda, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Ercrom Entidade de Representacoes Comunitarias de Rocha Miranda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 2.179,97, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 01514-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AFONSO BRAGA\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR FANTASTICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RESTAURANTE E BAR FANTASTICO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNAÇÃO, COM MEMÓRIA DE SEUS CÁLCULOS, EM CASO DE DISCORDÂNCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES À SUA COTA PREVIDENCIÁRIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM CÓPIA PARA O RTE E PARA O INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859263"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861928": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02128-1997-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO ARAUJO GAMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRA RIO REFRATAMENTO ISOLAMENTO TERMICO LTDA, Réu: Washington Rocha Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO ARAUJO GAMA\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00661-2009-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina dos Santos Araujo [Adv. Josue Lemos Bezerra (OAB: RJ 16105 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Princesa Izabel Redentores Ltda. [Adv. Leila da Silva Rodrigues de Siqueira (OAB: RJ 130811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Princesa Izabel Redentores Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 59: proceder ao pagamento do valor referente à multa de 50%, consoante estabelece o acordo firmado entre as partes. \r\n\r\nProcesso: 00927-2005-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eline Souto da Silva [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Massa Falida de Editora Vic Ltda. [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eline Souto da Silva\r\n\r\nCiência do credito devido nos autos(fls.135), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Marcelo de Oliveira Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00603-1993-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DE MOURA ROLIM [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA MORY LTDA [Adv. Paulo Cesar Mahomed Alli (OAB: RJ 21246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sueli Corrêa de Melo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01901-1999-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA AYRES DE SOUZA [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda\r\n\r\nCiência do depósito de fls.401, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eutiovane Rosa da Conceição [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo, acrescido da multa, em 48 h, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00096-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele do nascimento de Andrade [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: Clirag Clínica Radiológica Grijo Ltda. [Adv. Valeria Cristina de Andrade (OAB: RJ 146731 - D)], Réu: Clínica Rio [Adv. Jorge Jose Feitosa Rosenberg (OAB: RJ 45825 - D)], Réu: Prosaude Hospital de Clínicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Rio , Réu Clirag Clínica Radiológica Grijo Ltda., Réu Prosaude Hospital de Clínicas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00440-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Santos Matias [Adv. Rejane Helena Mariano Pinel (OAB: RJ 102126 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Condomínio Villa Borghese \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00516-2001-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO COSTA NASCIMENTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Silver Life Operadora de Planos de Saude Ltda [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO COSTA NASCIMENTO, Réu Silver Life Operadora de Planos de Saude Ltda\r\n\r\nCiência do despacho de fls.539. \r\n\r\nProcesso: 01533-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Pereira Cruz [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Hora Certa Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: MARIA DEOMAR FERREIRA, Réu: MANUEL ALVES FEITOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Pereira Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do oficial de justiça de fls. 208/211, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Goulart Trindade [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Macro Rio Mult Serviços Ltda. [Adv. Helio Henrique Bastos Machado (OAB: RJ 48648 - D)], Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações S.A. (Casa e Vídeo) [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Goulart Trindade, Réu Macro Rio Mult Serviços Ltda., Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações S.A. (Casa e Vídeo)\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 233, que extingue o processo . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE SEROA DA MOTTA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE SEROA DA MOTTA\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls.302, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02017-1999-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES BERTO JUNIOR [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDES BERTO JUNIOR\r\n\r\nCiência do despacho de fls.386: Cumprir a determinação contido no despacho exarado às fls.314, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar de Oliveira [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzimar de Oliveira\r\n\r\nCiência do depósito de fls.302, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Duarte da Costa [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. Domingos Antonio F. Netto (OAB: RJ 146310 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Duarte da Costa, Réu Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.314, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 68.602,56(5.676.876,94 TR),sendo R$ 61.146,96 devidos ao autor e R$ 7.455,60 à Receita Federal, sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00109-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Fernando Labruna [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA, Aut Ricardo Fernando Labruna\r\n\r\nciência do despacho de fls.298, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01697-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSEMIR DA COSTA LIMA [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSEMIR DA COSTA LIMA, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nCiência dos cálculos de fls.235, sendo o executado ao depósito das diferenças ainda devidas, em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 01533-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARCISO PEREIRA DE LIMA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 ADM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: Ricardo Wichan Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARCISO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01620-2007-003-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Harrison Paulo Oliveira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Exdo: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo DBA Engenharia de Sistemas Ltda., Exte Harrison Paulo Oliveira, Exdo IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.94, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 54.956,93(4.538.324,39 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 02093-2001-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA MOREIRA APOCALYPSE [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE JOARI LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: LAM ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAM ASSISTENCIA MEDICA LTDA\r\n\r\nciência do despacho de fls.434: Não conhecidos os embargos à execução apresentados pela 1ªreclamada, por não garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01881-1997-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL CORREIA DO NASCIMENTO [Adv. Fabiula Mendes Pedreira (OAB: RJ 82483 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nDeferido prazo de 05 dias para vista dos autos, cf.requerido às fls.264. \r\n\r\nProcesso: 02134-1988-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de ERNANI MOREIRA DOS SANTOS (Rep.por Iara Marques dos Santos [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de ERNANI MOREIRA DOS SANTOS (Rep.por Iara Marques dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'nº0983/2009, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01514-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Gomes Barbosa de Souza [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Gomes Barbosa de Souza \r\n\r\nDepositar honorários periciais no valor de R$ 3.535,20, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-2002-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO WILLIANS DOS SANTOS VALE [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOMAQ SOCIEDADE PROJETOS MAT EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Robson Dias de Aquino (OAB: RJ 78440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOMAQ SOCIEDADE PROJETOS MAT EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCiência do depósito de fls.264, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves de Azevedo [Adv. Namara Gurupy Emiliano de Freitas (OAB: RJ 105199 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Luiz Carlos Alves de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01613-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Teixeira da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: KRG Jacarepagua Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRG Jacarepagua Instituto de Beleza Ltda., Aut Michele Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.274, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 48.265,91(3.985,782,26 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Souza da Gama [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Time Engenharia e Instalacoes Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Time Engenharia e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00842-2002-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA FAGUNDES GONCALVES [Adv. Waldemar da Motta (OAB: RJ 17978 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA FAGUNDES GONCALVES\r\n\r\nCiência do conteudo de fls.170/172, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Octavio Pino Morales [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosilha Clinica Medica Infantil da Ilha Ltda. [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Octavio Pino Morales\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00605-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Radames de Oliveira Vieira [Adv. Guilherme Olavo do Eirado Silva (OAB: RJ 76936 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº1017/2009, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00705-1991-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA NAZARE COELHO DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA NAZARE COELHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nciência do despacho de fls.478: atualização e fornecer CPF do autor e de seu patrono. \r\n\r\nProcesso: 00863-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Sampaio Araujo [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper do Recreio Restaurante Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Sampaio Araujo, Réu Hiper do Recreio Restaurante Ltda. \r\n\r\nCiência do despacho de fl. 230, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemi Gomes do Rego Coelho Tavares [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Noemi Gomes do Rego Coelho Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito, conforme fl. 583. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nId: 861928"
                            ],
                            "861926": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861926"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00658-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronie da Silva Moreira\r\n\r\nRéu: Regina Celia Tostes - sócia deDoces Segredos Produtos Naturais e Diéteticos Ltda., Ruth Passarelli Tostes\r\n\r\nPelo presente fica m Regina Celia Tostes - sócia deDoces Segredos Produtos Naturais e Diéteticos Ltda., Ruth Passarelli Tostes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 37/38)\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilene da Conceição Pessanha \r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda., Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Lima Santos Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 163/165)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861927"
                            ]
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                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00751-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Araujo Franca [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadas Comercio e Refeicoes Institucionais Ltda. [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Penha Solange da Silva Alves, Réu: Ilma Gonçalves Simões\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Araujo Franca\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls., em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-1993-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ LIMA GUIMARAES [Adv. Israel Pinto da Silva (OAB: RJ 40725 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)], Réu: ARTHUR MAURICIO DE LEMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ LIMA GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls., em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Martins Ojêda Vicente [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serv. Auxiliar de Transporte Aereo S.A. (Em recuperação judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serv. Auxiliar de Transporte Aereo S.A. (Em recuperação judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2006-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rodrigues Picozzi [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contx S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Rodrigues Picozzi\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulina Palatnik [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: Segunda Opcao Boutique Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulina Palatnik, Réu Segunda Opcao Boutique Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora, para jurícos efeitos. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia Machado Vianna Cardoso [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Emilia Machado Vianna Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson de Frias Carvalho [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilhar Producoes Fotograficas e Bazar Ltda., Réu: Sonia Cristina Alves da Silva Rodrigues, Réu: Waldecio Graciliano da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson de Frias Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como fornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2006-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Antonio dos Santos Rodrigues [Adv. Julio Cesar Bezerra (OAB: RJ 134700 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia Reguladora de Telecomunicacoes - ANATEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Antonio dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 300,00, sobre R$ 15.000,00, pelo Reclamante, isento.\r\n\r\nProcesso: 01122-2006-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Luiz Teixeira Martins [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)], Réu: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR, Aut Murilo Luiz Teixeira Martins, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01189-2009-009-01-00-6 - Alvará\r\n\r\nRqte: Luíza de Fátima Farias [Adv. Jacques da Costa Campos Fernandes (OAB: RJ 98851 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nenhum\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luíza de Fátima Farias \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 40,00, sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01251-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Regina da Silva Santos [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira Multimidia S.A. - CBM [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: JB Comercial S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Gazeta Mercantil S.A. [Adv. Sandra Regina Paoleshi Carvalho de Lima (OAB: SP 110039 - D)], Réu: Gazeta Mercantil Participacoes Ltda. [Adv. Sandra Regina Paoleshi Carvalho de Lima (OAB: SP 110039 - D)], Réu: Gazeta Mercantil S.A. Informacoes Eletronicas [Adv. Sandra Regina Paoleshi Carvalho de Lima (OAB: SP 110039 - D)], Réu: Poli Participacoes S.A. [Adv. Sandra Regina Paoleshi Carvalho de Lima (OAB: SP 110039 - D)], Réu: Investnews S.A., Réu: Maitai Participacoes S.A. [Adv. Sandra Regina Paoleshi Carvalho de Lima (OAB: SP 110039 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Regina da Silva Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª), em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-1993-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBINO DOS ANJOS AVELEDA [Adv. Alexandre Luis Bade Fecher (OAB: RJ 86186 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBINO DOS ANJOS AVELEDA\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01217-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Vieira dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistência Médica Pediátrica de Urgência Ltda. [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assistência Médica Pediátrica de Urgência Ltda., Aut Luciane Vieira dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas, no final, pela Ré, no valor de R$ 16,02, sobre R$ 801,41, valor fixado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01258-2001-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FREDERICO SARAIVA DA SILVA [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: HIDROTOPO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIDROTOPO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. 0741/2009, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01360-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Gabriel do Amaral [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreacao Infantil Castelo do Sabor Ltda. [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recreacao Infantil Castelo do Sabor Ltda., Aut Severino Gabriel do Amaral\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana Rodrigues de Almeida [Adv. Paulo Roberto Sampaio (OAB: RJ 123758 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Barreto dos Santos [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosangela Barreto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. 0744/2009.\r\n\r\nProcesso: 01688-1988-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MARQUES MAIA [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA PROVIDENCIA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MARQUES MAIA\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. 0618/2009\r\n\r\nProcesso: 01439-2004-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIRIA DE PAULA CABRAL [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: NORMA QUINTELLA [Adv. Katia Cristina Cavalcante (OAB: RJ 123588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NORMA QUINTELLA, Aut VALQUIRIA DE PAULA CABRAL\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01459-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Santos Viana [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: Wallmarg Confeccoes Ltda. - Yachtsman [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Santos Viana, Réu Wallmarg Confeccoes Ltda. - Yachtsman\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01473-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renildo José Francisco [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Renildo José Francisco\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas, pela ré, de R$ 200,00, sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à causa.\r\n\r\nProcesso: 01705-2001-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA LOPES FERREIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: VERALICE GUIMARAES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: CLAUDIA CORREA MONTEIRO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: TANILAMAR REGINA REIS PEREIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: GILBERTO MACHADO DA MOTTA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: TRANSAIR INTERNATIONAL LINHAS AEREAS LTDA [Adv. Luiz Claudio Mascolim Veloso (OAB: RJ 72571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA LOPES FERREIRA, Aut CLAUDIA CORREA MONTEIRO, Aut GILBERTO MACHADO DA MOTTA, Aut TANILAMAR REGINA REIS PEREIRA, Aut VERALICE GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do sr. perito, em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01778-1999-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: ROBERTO DA CRUZ VIANNA [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRéu: EDEM LUIZ SILVESTRE, Réu: EDSON SILVESTRE VIEIRA, Réu: Carlos Alberto Devisate, Réu: ITD TRANSPORTES LTDA, Réu: EQUIPE CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA, Réu: IZILDA APARECIDA DE GUZZI, Réu: FERNANDO GUALBERTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA CRUZ VIANNA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. .\r\n\r\nId: 858350"
                            ],
                            "858714": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01734-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal (INSS) [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: Marcelo Pompeu de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Novo Pereirao [Adv. Luzineide Santos Novais (OAB: RJ 123210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Novo Pereirao\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito foi convolado em penhora, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02080-2001-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO COIMBRA OLIVEIRA FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut FREDERICO COIMBRA OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01864-2000-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS AYRES [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Rafhael da Silva Cunha (OAB: RJ 152858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas\r\n\r\nTer ciencia de que o alvará já foi expedido às fls. 229. Alvará 0617/2009 .\r\n\r\nProcesso: 01723-1999-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM DOS SANTOS RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferida vista dos autos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilber Faria Ferreira [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teleatlantic do Rio Monitoria de Alarmes Ltda., Aut Uilber Faria Ferreira\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01669-1995-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL TAVARES GODA [Adv. Ary Alves de Moraes (OAB: RJ 18127 - D)], Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL TAVARES GODA\r\n\r\nTomar ciencia expedição de alvará. 0740/2009\r\n\r\nProcesso: 01652-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Rosangela Eneas da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01611-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelita Xavier de Araujo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-1999-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARA RAMOS DE QUEIROZ [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)], Réu: MICHEL ZAIDAN [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARA RAMOS DE QUEIROZ, Réu Massa Falida de BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA, Réu MICHEL ZAIDAN\r\n\r\nTer ciencia de homologação de cálculos, devendo apresentar embargos, em 05 dias, se for o caso. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Gomes Barbosa de Souza [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A Banco Múltiplo\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 10 dias, no valor de R$ 2.800,00. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Ricardo Santiago Loureiro [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco J Safra S.A., Aut Hélio Ricardo Santiago Loureiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa de Souza [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Fire Rio Proteção contra Incendio Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Costa de Souza \r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-1996-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: DARDO TRANSPORTADORA COM IND REPR, Réu: ANTONIO DE BARROS [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)], Réu: NEUZA VILLAR REIS, Réu: MONICA DE SOUZA BARROS, Réu: KELMA DE SOUZA BARROS, Réu: KATIA DE SOUZA BARROS, Réu: AMELIA RODRIGUES DE ANDRADE - CIC.: 384.143.337-53 [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como fornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-1988-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM MIN DERIVADOS PETROLEO EST RJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, Aut SIND TRAB COM MIN DERIVADOS PETROLEO EST RJ\r\n\r\nPETROBRÁS: Comprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 20,00. SINDICATO: Comprovar o recolhimento da multa de 1%, bem como a indenização de 10%, ambos os percentuais incidentes sobre o valor da causa (ação Rescisória).\r\n\r\nProcesso: 00874-1997-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVA DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTELA KAUFMAN FAINGUELERNT [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Réu: JOSE MARIO LEAL [Adv. Renato Itabaiana Coelho de Souza (OAB: RJ 89004 - D)], Réu: JOAO GUANDAIN DE MORAES [Adv. Renato Itabaiana Coelho de Souza (OAB: RJ 89004 - D)], Réu: IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA [Adv. Renato Itabaiana Coelho de Souza (OAB: RJ 89004 - D)], Réu: ABRAHAO FAINGUELERNT [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls., bem como fornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber do Nascimento Costa [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Iara Marly [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber do Nascimento Costa, Réu Condomínio do Edifício Iara Marly\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2006-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Ricardo Alexandrino da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Ricardo Alexandrino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls., bem como requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Pinto Varella de Figueiredo [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 150, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2003-009-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: COLEGIO PRISMA CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA DA GLORIA NEVES BITTENCOURT [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte COLEGIO PRISMA CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nTer ciencia da petição de fls. 327/330, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Jose da Silva Menezes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Jose da Silva Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls., em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR EDUARDO SCHERER [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CEZAR EDUARDO SCHERER\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2009-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Regina Santos Leite [Adv. Ana Cristina Marta da Silva Regis (OAB: RJ 141349 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda., Aut Lucia Regina Santos Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2009-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Trans-Rod Turismo Ltda. ME [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo dos Santos , Réu Rio Trans-Rod Turismo Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00301-1993-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO MULLER LOPES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ EXTRA [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ EXTRA, Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Reclamante, bem como quanto aos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2009-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Gomes Caldeira [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Gomes Caldeira, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Reclamada: Apresentar contra-razões ao RO do Reclamante, em 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00269-2009-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Miguel da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminio Santos Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Miguel da Silva\r\n\r\nVenha o requerente com sua variação salarial para viabilizar o cálculo das diferenças devidas a título de FGTS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Pereira Bernardo [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfredo Pereira da Motta [Adv. Maristela Rocha da Silva (OAB: RJ 84879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfredo Pereira da Motta\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 134,00, em 05 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eterna de Andrade Nobre [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: Palazzo Motel Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eterna de Andrade Nobre, Réu Palazzo Motel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 858714"
                            ],
                            "858339": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00332-2009-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia da Silva Dias \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. , Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do prov.12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As testemunhas virão independente de intimacao. Rol no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento desta, caso queiram a intimação, diligenciando quanto a eventuais devoluções, em tempo hábil.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC), bem como em sendo objeto do pedido o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, o PCMSO (Programa de Controle Médico de Sáude Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), devidamente atualizados, ou ainda o ASO (Atestado de Saude Ocupacional), ciente de que sua não exibição, idonieidade ou imprestabilidade implicara na garantia da verba honorária, por foça da aplicação do disposto no cap V,Título da MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO,Seção I da CLT.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios\r\n\r\n8)AUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858339"
                            ],
                            "858321": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00323-2003-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RDA, ROSALINA LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio Celso Cipriane, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que deverá garantir a execução, em 05 dias, sob pena de responder com seus bens pessoais. .\r\n\r\nProcesso: 00833-1997-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZEUDA ROMAO CUNHA\r\n\r\nRéu: SILVIA DOS SANTOS CORREIA TEIXEIRA DE CARVALHO, IBEM INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTETICA E MESOTERAPIA LTDA., LUIS FELIPE TEIXEIRA DE CARVALHO, JORGE LUIZ MICHELI, ARMANDO MESQUITA FILHO, MARIZE LEUCHT MUNIZ, ARLETE MONTEIRO, SELMA BARROSO DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m ARLETE MONTEIRO, ARMANDO MESQUITA FILHO, JORGE LUIZ MICHELI, SELMA BARROSO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que deverá comprovar o valor da execução, em 05 dias, sob pena de responderem com seus bens pessoais. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858321"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00755-2003-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RTE, INSS-RDA, CRISTIANO DE LUCENA SANTANA\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A, Agda Virginia de Souza, MARCELO PASSOS MARTINS, LEANDRO MACHADO PACO, JOSE ROBERTO FERREIRA ALVES, SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Agda Virginia de Souza, LEANDRO MACHADO PACO, MARCELO PASSOS MARTINS, SPF ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que o depósito foi convolado em penhora para jurídicos efeitos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858326"
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                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01810-1989-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIAS FERREIRA [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: JOSUE DE AZEVEDO CARDOSO [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: LENIR DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: MARIA CLAUDIO DA CONCEIGAO SOUZA [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: PEDRO ALCANTARA ALVES FILHO [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: SOLANGE NAIR DE MELO GUIMARAES [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: PAULO CESAR RODRIGUES FREITAS [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: EDMUNDO ARMANDO PINTO DE SOUZA [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: JOSE ANTONIO SANCHE ROMERO [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: NILZA ALVES MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: CATARINA SALGUEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: ANTONIO GRANJA MAIA RAMOS [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: ANA GOMES DE SOUZA [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: ALVANIRA ROSA CAMARGO E OUTROS [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: CLEUNICE DE OLIVEIRA PORTO [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: CLAUDIO MARCUS JARDIM [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)], Aut: CELESTE PERES DA SILVA [Adv. Nilva Foletto (OAB: RJ 1767 - A)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVANIRA ROSA CAMARGO E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01706-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aury de Assis Fernandes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 01698-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Moreira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Moreira\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01692-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAQUE EZEQUIEL DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAQUE EZEQUIEL DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao .\r\n\r\nProcesso: 01675-1998-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLICIA RAMOS BRAGA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FAL. DE IMPERIO S/A IND E COM ALIMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLICIA RAMOS BRAGA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de fls. 210, com fundamento no art. 141, II da Lei 11.101/05. \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-011-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Fermatelhas Material de Construção Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bruno César de Azevedo da Cruz da Silva [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bruno César de Azevedo da Cruz da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01488-2003-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE OLIVEIRA [Adv. Jose Mauricio Napoleao (OAB: RJ 77431 - D)]\r\n\r\nRéu: UNITER ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento no prazo de 10dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01216-2000-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDIRLEI BOUSQUET SENDRA [Adv. APARECIDA MARIA S. EURICO (OAB: RJ 86481)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDIRLEI BOUSQUET SENDRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento no prazo de 10dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01205-2003-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO DA SILVA [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Seviços LTDA (Em recuperação judicial) [Adv. Marco Aurelio de Mattos Carvalho (OAB: SP 92415 - D)], Réu: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEDRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 365, que retificou o polo passivo para Accentum Manutenção e Serviços Ltda (Em recuperação judicial). \r\n\r\nProcesso: 01152-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alberto Marotti Almeida [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Alberto Marotti Almeida, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo legal, com permeio de 05 dias, iniciando-se o prazo pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01099-2009-011-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleide Jane de Moura Franca \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00956-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Kátia Ferreira dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Seccional Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Aut Selma Kátia Ferreira dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o RO da 2a ré, sucessivamente pelo prazo legal com permeio de 05 dias, iniciando-se pela reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01093-2000-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RONALDO ANDRADE DOS REIS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO MARKET SERV COMUNICACAO E MARKETING LTDA [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)], Réu: Selma Paciello de Castro Garcez Coelho, Réu: João Vidal da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RONALDO ANDRADE DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Receita Federal e requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01090-2009-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Alves do Carmo [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: JPF Alimentação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alves do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 21, que determinou o arquivamento dos autos, considerando que nem todos os pedidos formulados indicaram os valores correspondentes. \r\n\r\nProcesso: 01004-2005-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lino de Magalhaes [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lino de Magalhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 322. \r\n\r\nProcesso: 00910-2006-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Renato Vilarinho [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Renato Vilarinho, Réu Xerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos com permeio de 05, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00899-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jeronimo de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Padaria Katupy Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Padaria Katupy Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do rte, observando-se os parâmetros indicados às fls. 59. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00774-1994-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ALICE ALVES DE CASTRO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ALICE ALVES DE CASTRO, Réu UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia da Gloria Alves Correia [Adv. Lourenco do Vale Cavalcante (OAB: RJ 53578 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Habib Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia da Gloria Alves Correia\r\n\r\nManifestar-se sobre o acordo informado pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Macedo [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Marcelo Coelho de Souza (OAB: RJ 88637 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil\r\n\r\nContra arrazoar o RO adesivo da rte, sucessivamente pelo prazo legal com permeio de 05 dias, iniciando-se pela 1ª rda. \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Gonzatti Vieira [Adv. Giane Apoliana Albino de Oliveira (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: All America Latina Logistica [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Gonzatti Vieira, Réu All America Latina Logistica, Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nManifestarem-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, com permeio de 05. \r\n\r\nProcesso: 00724-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geziel José da Silva [Adv. Eduardo de Almeida Rocha (OAB: RJ 137449 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do rte, observando os parâmetros de fl 205. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00644-2009-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tharsila Corrêa Guimarães [Adv. Diva Magalhes Guariento (OAB: RJ 154137 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00617-2005-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Raspadinha Inteligente Ltda. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00547-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janieyde dos Santos Pereira [Adv. Edson José Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janieyde dos Santos Pereira\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre seus cálculos e/ou refazê-los. \r\n\r\nProcesso: 00459-2004-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NILTON PIRES PORTUGAL [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON PIRES PORTUGAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nProcesso: 00178-2009-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Moraes da Silva Pereira [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Moraes da Silva Pereira , Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, sucessivamente pelo prazo legal com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte .\r\n\r\nProcesso: 00168-2004-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MILIAUSKAS CARNEIRO [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: FIORE COMUNICACAO LTDA [Adv. Asser Alves Correa (OAB: RJ 82109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIORE COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2004-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE LIMA CAVALCANTE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos do rte. \r\n\r\nProcesso: 01593-2005-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis de Assis Mesquita [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis de Assis Mesquita, Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nProcesso: 01416-2003-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO MENDES DA SILVA [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE FLAG LINE INDUSTRIA COM E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO MENDES DA SILVA\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para retirar certidão de habilitação de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01365-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUZA ROSA GOMES CAMPOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut CREUZA ROSA GOMES CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Coimbra [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Cláudio da Silva Santos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Silvestre Soares Coutinho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, com permeio de 05 dias, iniciando-se pela 1ª ré .\r\n\r\nProcesso: 01043-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO BOUZAS TASSINARI [Adv. Pedro Neves Heleno (OAB: RJ 60291 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONAL FIT ACADEMIA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERSONAL FIT ACADEMIA\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00977-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA PEREIRA ROGICK [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARCOS JORDAO DA SILVA, Réu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA PEREIRA ROGICK\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Receita Federal e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00938-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Rodrigues Damasceno [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Rodrigues Damasceno \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alves da Silva\r\n\r\nInformar sobre a distribuição da ação referida na ata de fls. 340, em 05 dias, sob pena de extinçao deste processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00640-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazareno Bastos [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Lafarge Brasil S.A., Réu: The Otima Rio Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Gina Kelly da Silva Guerra (OAB: RJ 135517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu The Otima Rio Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00540-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANDRE MONTEIRO [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda.-(Atual denominacao de TRANSPEV) [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANDRE MONTEIRO, Réu Transportadora Ourique Ltda.-(Atual denominacao de TRANSPEV)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS. \r\n\r\nProcesso: 00875-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Castro de Jesus [Adv. Danielle Pereira Guimaraes (OAB: RJ 125913 - D)]\r\n\r\nRéu: Municípío do Rio de Janerio - Secretaria Municipal de Saúde., Réu: Qualidade Total de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualidade Total de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00779-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL LAV RIO LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL LAV RIO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cavalini [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00700-2005-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Thomaz de Lima [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Companhia de Bebida das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebida das Americas - AMBEV\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação de fls. 98/99. \r\n\r\nProcesso: 00596-2009-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruth Barbosa Barros [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Barbosa Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00530-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Aleixo da Silva [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)], Aut: SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO CIVIL DO MRJ\r\n\r\nRéu: Concrepoxi Engenharia Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concrepoxi Engenharia Ltda., Aut Edivaldo Aleixo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00515-2009-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Cesar Moreira da Silva [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Geraldo Cesar Moreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do banco do brasil, no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 10, inclusive sobre a defesa e documentos. \r\n\r\nProcesso: 00499-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Oliveira das Neves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Regina Soares Moreira [Adv. Josemar Figueiredo Araujo (OAB: RJ 128690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celia Regina Soares Moreira\r\n\r\nPagar a execução ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando Balocco [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Othon Palace Hotel S.A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando Balocco, Réu Rio Othon Palace Hotel S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl. 231. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00399-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid dos Santos Ramos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados procedentes .\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Geromino Barbosa da Silva [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Analises Clinicas Dr. Herculano Gomes Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Geromino Barbosa da Silva, Réu Laboratorio de Analises Clinicas Dr. Herculano Gomes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 00017-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CLAUDIO BARROS RODRIGUES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut FRANCISCO CLAUDIO BARROS RODRIGUES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte .\r\n\r\nId: 857427"
                            ],
                            "857428": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01263-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Bento Santos\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco Itaú S.A., Banco Santander (Brasil) S/A (sucessor do Banco ABN AMRO Real S/A), Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos \r\n\r\nPelo presente fica m Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01365-2001-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TRUFFE ESQUADRILHA DE ALUMINIO E FERRO LTDA, Gilberto Conceição do Nascimento, Luis Carlos Cavalcanti\r\n\r\nPelo presente fica m Gilberto Conceição do Nascimento, Luis Carlos Cavalcanti, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução ou garantir o juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Rangel Alves, SIND DOS EMP DE EMP DE ASSEIO E CONSERVACAO DO MRJ\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 202/207: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00617-2005-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Raspadinha Inteligente Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Raspadinha Inteligente Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a ré comprovar, em 05 dias, o depósito do valor líquido e rcolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Gusmao da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Hospital dos Servidores do Estado do Ministerio da Saude - HSE\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentneça de fls. 113/117: PROCEDENTE EM PARTE, e contra-arrazoar o RO. \r\n\r\nProcesso: 01009-2001-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL TEIXEIRA SOBRINHO\r\n\r\nRéu: TMI MANUTENCAO DE INSTALACOES SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TMI MANUTENCAO DE INSTALACOES SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução ou garantir o juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00753-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cavalini\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de valores Ltda., Banco Itaú S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00549-2004-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: AURIAN RIBEIRO PRADO\r\n\r\nRéu: BIG FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Maria Manuela Fernanades Santos, Julio Cesar Coutinho Varella\r\n\r\nPelo presente fica m Julio Cesar Coutinho Varella, Maria Manuela Fernanades Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857428"
                            ]
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                                "Processo: 01917-1992-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARY DE OLIVEIRA BIANGO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE BARROS RANGEL, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut PAULO CESAR DA SILVA, Aut ROSE MARY DE OLIVEIRA BIANGO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 537v.: 1) Revoga-se a homologação de fls. 463. 2) Homologo os cálculos de fls. 537, no valor de R$ 8.199,10 equivalentes a 677.358,54 TRs. 3) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 4) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 5) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 02192-2000-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA LIMA FILHO [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VIEIRA LIMA FILHO\r\n\r\nContestar os embargos à execução de fls. 233/234 .\r\n\r\nProcesso: 01950-2001-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA SILVA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VERA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da penhora e da promoção da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 02053-2000-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX MANOEL DOS SANTOS [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAX MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nContestar Embargos à Execução de fls. 594/607 .\r\n\r\nProcesso: 01899-2003-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR JORGE NETTO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Ana Beatriz Macedo (OAB: RJ 71488 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nRegularizar a petição de fls. 193/194, em 48 horas, quanto à assinatura, sob pena de ser juntada por linha .\r\n\r\nProcesso: 01909-2003-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA JANSEN PIRES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ICATU HOLDING SA [Adv. Lilian Martinusso (OAB: RJ 144289 - D)], Réu: WORLDWIDE ASSISTENCE SERV ASSIST PERSONAL SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: GENERAL DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Jose Roberto Alves Coutinho (OAB: RJ 38497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENERAL DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS, Réu ICATU HOLDING SA, Aut PRISCILA JANSEN PIRES, Réu WORLDWIDE ASSISTENCE SERV ASSIST PERSONAL SA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 329: \"1) Homologo os cálculos de fls. 328, no valor de R$ 917,77, equivalentes a 75.875,98 TRs. 2) Notifique-se a reclamada, através de seu patrono, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line das contas correntes/poupança da reclamada, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01945-2004-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAR DE CARVALHO JUNIOR [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nTer vista da certidão de fls. 173 e falar sobre os honorários advocatícios, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00153-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fundação de Apoio Cefet RJ - FUNCEFET [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fundação de Apoio Cefet RJ - FUNCEFET\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 79: \"Tendo em vista que a parte autora deixou de comparecer à presente assentada profiro a seguinte sentença, declarando extinto o processo sem julgamento do mérito, como consequente arquivamento dos autos da presente ação, nos termos do art. 844 da CLT. Defiro, desde já o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração. Custas no valor de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00 pela parte autora. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se. Ciente a reclamada. Encerrada às 11:06. \"\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Franco [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Franco, Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nTer vista do laudo de fls. 467590, por 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01404-1990-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOVAL ANGELO ROSA [Adv. Luiz Carlos Bruno (OAB: RJ 41658 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut LINDOVAL ANGELO ROSA\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 471 .\r\n\r\nProcesso: 00877-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Setubal de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito (fls. 198) foi convolado em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00583-2002-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE PINTO DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nCompulsar os autos no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando pelo autor, apontando a existência de eventuais pendências. A reclamada, no seu prazo, deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00887-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da SIlva Venâncio [Adv. Graziela Magalhães de Barros (OAB: RJ 121620 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Serviços S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da SIlva Venâncio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 22: \"O autor desiste da ação, o que é homologado extinguindo-se o feito sem resolução do mérito com amparo no art. 267, VIII do CPC. Custas de R$ 380,00 sobre o valor da causa de R$ 19.000,00, pelo autor, dispensado por deferida a gratuidade de justiça, com amparo no art. 790, parágrafo 3o. da CLT. Autorizado o desentranhamento de documentos. Dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. Decorrido o prazo dê-se baixa e arquive-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00777-2009-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilce Lemos de Oliveira [Adv. Cesar Thome de Assis Filho (OAB: RJ 60595 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Casas de Educação Colégio Sagrado Coração de Maria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilce Lemos de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 16: \"Tendo em vista a petição de fls. 15, homologo pedido de desistência e declaro extinto o processo sem recolução de mérito nos termos do art. 267, VIII do CPC. Defere-se o desentranhamento de documentos, à execeção da procuração. Custas no valor de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00 pela parte autora, dispensadas. Intimem-se. Decorrido o prazo dê-se baixa e arquive-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01162-2003-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDAIR DA SILVA BITTENCOURT [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A [Adv. Maria Helena Vilella Autuori (OAB: SP 102684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIVIT TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 232/234 .\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Batista de Oliveira [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: Lyvey Administração e Empreendiemntos Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lyvey Administração e Empreendiemntos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, conforme item 4 do acordo de fls. 35 .\r\n\r\nProcesso: 01357-2001-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA FRANCISCA DO NASCIMENTO [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: EUROCYCLE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 62752 - D)], Réu: JEKY COMERCIAL LTDA ME, Réu: BEDUINO DO LEBLON COMESTIVEIS LTDA, Réu: LANCHES KAMEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01363-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CORREA DE SOUZA [Adv. Gervasio Miguel (OAB: RJ 1876 - D)]\r\n\r\nRéu: SUDESTE SEGURANCA TRANSPORTES VALORES LTDA, Réu: TEC TEMP SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO CORREA DE SOUZA\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 309 .\r\n\r\nProcesso: 01715-1997-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SABOIA ALVES [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SABOIA ALVES\r\n\r\nTer vista de fls. 465 .\r\n\r\nProcesso: 00502-1998-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VALERIA FALCAO OLIVEIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO DE VISTA OTICA PRECO UNICO [Adv. Paulo Roberto de Barros Amorim (OAB: RJ 48270 - D)], Réu: JOSE MARIA FONSECA, Réu: ONEIZE MARIA GABRIEL FONSECA, Réu: FABIO MARCELO GABRIEL FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA VALERIA FALCAO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da Rda .\r\n\r\nProcesso: 00864-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maura da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maura da Silva\r\n\r\nTer vista de fls. 423/426 .\r\n\r\nProcesso: 02416-1989-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE FIGUEIREDO ROCHA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS SIST PREVI-BANERJ EM LIQ EXTRAJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A, Rcte JOSE DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 1059, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01099-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eliesildo Rabelo [Adv. Eduardo Goncalves Ferreira (OAB: RJ 134869 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eliesildo Rabelo, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 190: \"... Assim, julgam-se PROCEDENTES os embargos à execução, apenas para deduzir dos cálculos homologados o valor relativo às contribuições previdenciárias apresentadas pelo exequente... \"\r\n\r\nProcesso: 00304-2003-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE MACHADO [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: ASBACE ASSOC BRASILEIRA BANCOS EST E REGIONAIS [Adv. Alexandre Rossi Jullien (OAB: RJ 99253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASBACE ASSOC BRASILEIRA BANCOS EST E REGIONAIS, Réu ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS SA, Aut MARCIO ALEXANDRE MACHADO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 417: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratórios interpostos pelas rés. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01640-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Pontes Gazineu [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados, Aut Francisco Jose Pontes Gazineu, Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 558/559: \"... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, acolhem-se os Embargos Declaratórios apresentados pelo autor e rejeitam-se aqueles apresentados pela primeira ré. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00695-2004-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO BARBOZA DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGISCOOPER COOPERATIVA TRAB EM TRANSP ROD DE CARGAS E PASSAGEIROS [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)], Réu: TRANSPORTADORA RABAIOLLE ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOGISCOOPER COOPERATIVA TRAB EM TRANSP ROD DE CARGAS E PASSAGEIROS, Aut RENATO BARBOZA DA SILVA, Réu TRANSPORTADORA RABAIOLLE ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da penhora e da promoção da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00816-2009-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Cândido Nascimento de Assis [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Metropolitana S.A. [Adv. Paulo Fernandes da Silva (OAB: RJ 80704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Metropolitana S.A. , Aut Francisco Cândido Nascimento de Assis \r\n\r\nManifestar-se em 15 dias sucessivos, permeados por 10 dias, iniciando-se pelo autor, que deverá inclusive apontar diferenças devidas, bem como manifestar-se sobre a prejudicial de mérito, arguída na defesa e documentos .\r\n\r\nProcesso: 00606-2005-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vanderlei Fernandes Goncalves [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Jose Vanderlei Fernandes Goncalves\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 891: \"1) Homologo os cálculos de fls. 890, no valor de R$ 58.695,12 equivalentes a 4.849.024,99 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01395-2005-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ventura Rebelo Ferreira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Select Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Ventura Rebelo Ferreira\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Pereira Alves [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Eximia Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Pereira Alves\r\n\r\nTer vista de fls. 39/42 .\r\n\r\nProcesso: 00166-2005-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilmar Paes Leme [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilmar Paes Leme\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 374/380 .\r\n\r\nProcesso: 00276-2002-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON EMILIANO MACHADO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo por mais 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01574-1992-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MARTINS RIBEIRO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PREST DE SERVS LTDA, Réu: LUIZ ANTONIO AGUIAR DE SOUZA, Réu: JANICE DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nTer vista de fls. 168/170 .\r\n\r\nProcesso: 01348-1991-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GERALDO MACHADO JUNIOR [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo, conforme requerido na petição de fls. 1133/1134 .\r\n\r\nProcesso: 01319-1997-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista de fls. 325 .\r\n\r\nProcesso: 00244-1998-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MOREIRA SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01295-2005-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson dos Santos Monteiro [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: JACYRA DE OLIVEIRA SANTAREM, Réu: Embrapint Empresa Brasileira de Pinturas Ltda., Réu: SIDONIO SERGIO PAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson dos Santos Monteiro\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 75/93 .\r\n\r\nProcesso: 00523-2001-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON MARTINS PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILTON MARTINS PEREIRA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 157/161 .\r\n\r\nProcesso: 01652-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Kaiber Gomes [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Cultural de Idiomas Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Kaiber Gomes, Réu Nucleo Cultural de Idiomas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 161: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, acolhem-se parcialmente os Embargos Declaratórios interpostos pela autora. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 02405-1989-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE PAULO RAMOS [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS HENRIQUE DE PAULO RAMOS, Rcdo CARTAO UNIBANCO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 485v.: \"Julga-se extinta a presente execução. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz Moreira Fernandes [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: SP 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Luiz Moreira Fernandes\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00694-2007-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Gomes [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Presidente Kennedy [Adv. Hermeto de Souza Lima de Oliveira (OAB: RJ 92249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Presidente Kennedy\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00220-2006-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Fontoura Toledo [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Aut: Gustavo Jose Pitta Pinheiro [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Jose Pitta Pinheiro, Aut Pedro Fontoura Toledo\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01829-2000-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ FERNANDES TRINDADE [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ISRAELITA DE EDUCACAO DO RJ [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ FERNANDES TRINDADE\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 83/92 .\r\n\r\nProcesso: 02001-2000-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA CORREIA DE WEBER [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA CORREIA DE WEBER\r\n\r\nTer vista de fls. 1214 .\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Celso Nogueira Teixeira [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Celso Nogueira Teixeira\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00617-2000-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ZENITH MARINS CALIXTO TEIXEIRA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBERJ VIGIL COMERCIAL E BANCARIA DO ERJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENITH MARINS CALIXTO TEIXEIRA\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será extraída Certidão de Crédito Trabalhista, nos termos do art. 3o. da Resolução Administrativa 06/2006 do TRT/RJ, em seguida os autos serão arquivados com baixa. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 01368-1995-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos à execucao de fls. 289/395 .\r\n\r\nProcesso: 01389-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIA DE FATIMA SGALBIERO RAMALHO [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCILIA DE FATIMA SGALBIERO RAMALHO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 238/245 .\r\n\r\nProcesso: 00862-2001-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL MOREIRA DE LIMA [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL MOREIRA DE LIMA\r\n\r\nTer vista de fls. 142/143 .\r\n\r\nProcesso: 00955-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia dos Santos Ferreira [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 158/163, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00092-1998-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BARBOSA DANTAS [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: \"MASSA FALIDA DE\" ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu \"MASSA FALIDA DE\" ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Aut CARLOS BARBOSA DANTAS\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 191: \"Retifico a decisão de fls. 148 quanto ao valor homologado, sendo o correto R$ 5.976,23 equivalentes a 562.864,28TRs. Int. as partes. Decorrido o prazo, expeçam-se as certidões de habilitação .\r\n\r\nProcesso: 02110-1999-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SILVA DE ARAUJO [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: ISCOBRA INSTALACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nTer vista de fls. 327/328 .\r\n\r\nProcesso: 02170-2000-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA DOUKAY CAMPANINI [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu: ELKA BARDAVID, Réu: JAYME BARDAVID, Réu: CLARICE BARDAVID, Réu: ARON BARDAVID\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA DOUKAY CAMPANINI\r\n\r\nTer vista de fls. 230/239 .\r\n\r\nId: 859623"
                            ],
                            "859705": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00795-2005-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genes Jose da Conceicao\r\n\r\nRéu: Adauto Procopio da Silva, Centro Educacional Desafio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Adauto Procopio da Silva, Centro Educacional Desafio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/11/2009 às 14:05 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de pedidos: a) Gratuidade de Justiça; b) Declaração de reconhecimento de relação de emprego; c) Expedição de Ofício ao Ministério Público do Trabalho, à DRT e ao INSS; d) Indenização por dano moral; e) Verbas do período trabalhado sem CTPS assinada; f) Juntada aos autos, do controle de frequência do Rte; g) Horas extras em todo período trabalhado; h) RSR s/ horas extras em todo período trabalhado; i) Integração das horas extras ao salário para efeito de cálculos; j) Pagto das verbas rescisórias; k) Honorários de 20% s/ o valor total da condenação. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859705"
                            ],
                            "859626": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01126-2009-014-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Ivan Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRéu: Gilson Simões Bonzoumet\r\n\r\nPelo presente fica m Gilson Simões Bonzoumet, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVir com o pagamento da quantia de R$ 13.036,57, devidos nos autos do processo, em 48 horas ou garantir a execução, sob pena de penhora .\r\n\r\nProcesso: 00334-2003-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DA SILVA NUNES\r\n\r\nRéu: JEMT JOIAS E RELOGIOS LTDA MARLUS JOIAS\r\n\r\nPelo presente fica m JEMT JOIAS E RELOGIOS LTDA MARLUS JOIAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Ata de Audiência de fls. 122: \"Face a ausência da reclamada, impossível a conciliação. Ratifica-se o primeiro despacho de fls. 119v. , deferindo-se às partes o prazo comum de 05 dias para arrolar sua testemunhas, caso desejem sua notificação. No silêncio, presume-se que se comprometeram a trazê-las espontaneamente, sob pena de perda da prova, nos termos do art. 412 parágrafo 1o. do CPC. Adia-se a audiência para o dia 15/12/09, às 13:20 horas, cientes as partes que prestarão depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ciente a autora, notifique-se a ré, sobre o teor desta ata, através de edital, ante seu sumiço e, por cautela, através do advogado Paulo Cesar Pinto Victorino, OAB/RJ 75705, conforme procuração às fls. 25. Cientes a autora e sua advogada. Encerrada audiência às 14:19. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859626"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "859409": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01861-2001-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ARANTES VIEIRA DA COSTA [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut MARCIO ARANTES VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00647-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Silva Pinheiro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Banco Santander S.A., Aut Monique Silva Pinheiro\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Bolchat Marques [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Jair Bolchat Marques\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do perito, fixando-se o principal atualizado até 30/10/2009 no valor líquido de R$ 16.061,71. Venha a rda com o pagamento em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00852-1993-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO GONCALVES FARIAS [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut ESPOLIO DE ANTONIO GONCALVES FARIAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. Venha a rda com o pagamento em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson de Paula Dias [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho (OAB: RJ 54589 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Verde da Quinta Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Paula Dias\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01113-1989-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA FERREIRA ISIDRO [Adv. Pedro Machado de Souza (OAB: RJ 16494 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CECILIA FERREIRA ISIDRO\r\n\r\nTer vista de fls. 1338 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2004-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZORAIA PARREIRA LEMOS PITA [Adv. Elba Martins Barroso (OAB: RJ 83701 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZORAIA PARREIRA LEMOS PITA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Antunes de Oliveira [Adv. Paulo Roberto da Silva Sardinha (OAB: RJ 92764 - D)]\r\n\r\nRéu: Manufatura Zona Oeste S.A. [Adv. Edson do Nascimento Silva (OAB: RJ 144059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Antunes de Oliveira\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02082-1989-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE FERREIRA DOS SANTOS, Aut: JOSE GERALDO DE ALMEIDA, Aut: HAYDEE GRUNDIG, Aut: MARIA HELENA DA FONSECA H. RABELLO, Aut: JOSE DOS SANTOS DA MATTA, Aut: NILCE TEIXEIRA DOS SANTOS, Aut: EDNEIA MARIA DA CONCEICAO, Aut: ELIZABETH MENEZES TEIXEIRA, Aut: MARCIA LUCINDA DE ANDRADE C. VALLADAO, Aut: MARIA DE FATIMA MENDES INSS, Aut: THEODORINA CERQUEIRA SERRA INSS, Aut: EVALDO RUY DA F. ALMEIDA IR, Aut: MARIA ISABEL R. CUNHA IR, Aut: EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA, Aut: MARIA ISABEL ROCHA CUNHA, Aut: JESUINO ROSA, Aut: SEBASTIANA PEREIRA SOARES [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)], Aut: TEREZINHA DA SILVA LAURINDA, Aut: JANETE SILVEIRA DOS SANTOS INSS, Aut: MARILENE F. DOS SANTOS, Aut: JESUINO ROSA, Aut: SEBASTIANA P. SOARES, Aut: TERESINHA DA S. LAURINDA INSS, Aut: JOSE GERALDO DE ALMEIDA INSS, Aut: HAYDEE GRUNDIG INSS, Aut: MARIA HELENA DA F. H. RABELLO INSS, Aut: JOSE DOS S. DA MATTA INSS, Aut: NILCE T. DOS SANTOS INSS, Aut: EDNEIA MARIA DA CONCEICAO INSS, Aut: ELIZABETH M. TEIXEIRA INSS, Aut: MARCIA LUCINDA DE A. C. VALLADAO INSS, Aut: EVALDO RUY DA F. ALMEIDA INSS, Aut: MARIA ISABEL R. CUNHA INSS, Aut: MARIA DE FATIMA MENDES IR, Aut: THEODORINA C. SERRA IR, Aut: JANETE S. DOS SANTOS IR, Aut: MARILENE F. DOS SANTOS IR, Aut: JESUINO ROSA IR, Aut: SEBASTIANA P. SOARES IR, Aut: TEREZINHA DA S. LAURINDA IR, Aut: JOSE GERALDO DE ALMEIDA IR, Aut: HAYDEE GRUNDIG IR, Aut: MARIA HELENA DA F. H. RABELLO IR, Aut: JOSE DOS S. DA MATTA IR, Aut: NILCE T. DOS SANTOS IR, Aut: EDNEIA MARIA DA CONCEICAO IR, Aut: ELIZABETH M. TEIXEIRA IR, Aut: MARCIA LUCINDA DE A. C. VALLADAO IR, Aut: MARIA DE FATIMA MENDES E OUTROS [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)], Aut: THEODORINA CERQUEIRA SERRA, Aut: JANETE SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Angela Ana Rosa de Sa (OAB: RJ 30971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA PEREIRA SOARES\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2002-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMOR RODRIGUES CHAVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRTUAL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMOR RODRIGUES CHAVES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01708-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER NORIO TAKAHASHI [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS BRASIL SA, Aut WAGNER NORIO TAKAHASHI\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01957-1990-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DE CARVALHO PORTUGAL [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DE CARVALHO PORTUGAL\r\n\r\nTer vista de fls.871. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2000-016-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: HILDA CRUZ VIANA BISAGGIO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nAgdo: SESC ADMINISTRACAO REGIONAL ESTADO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SESC ADMINISTRACAO REGIONAL ESTADO RJ\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO & 6º DO ART. 897 CLTA. \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Fontes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Fontes\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-1998-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUSANA FERREIRA BONNETTO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUSANA FERREIRA BONNETTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl.325/326 de fl. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00367-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Elias da Silva Araujo [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnomed Exames Complementares Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Elias da Silva Araujo\r\n\r\nTer vista de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Smith [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos Smith\r\n\r\nVir com o endereço atualizado da 1ª rda. \r\n\r\nProcesso: 00312-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Augusto de Souza [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Augusto de Souza\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton do Nascimento de Sousa [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB: RJ 98215 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton do Nascimento de Sousa\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc Rosa Aguiar [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Joana d Arc Rosa Aguiar\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 05/11/2009 as 10:50 para oitiva da testemunha LEONARDO na 1ª VT/DC \r\n\r\nProcesso: 00747-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alves de Souza [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: SL4 Seguranca Privada Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Alves de Souza\r\n\r\nTer vista de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Vicente Moco [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Leila Hornos Ferres Pinto (OAB: SP 56306 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucent Technologies\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA QUE SE DARÁ NO DIA 24/11/2009 AS 11:20 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nProcesso: 01410-1996-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RIBEIRO DE JESUS [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE RIBEIRO DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 437 e vir com o CPF no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 859409"
                            ],
                            "861063": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01058-1996-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ERCILIA ANTONIA BATISTA SIMOES MONTEIRO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ERCILIA ANTONIA BATISTA SIMOES MONTEIRO, Aut Julio Emilio Andrade\r\n\r\nVir com o depósito dos valores apurados pela contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00094-2000-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA ELIZABETH PINCANO [Adv. Valdelice Sousa Vitoria (OAB: RJ 84626 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO EDUCACIONAL LINS COL VEIGA ALMEIDA LINS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA ELIZABETH PINCANO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO COM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01156-2009-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio da Silva Pinto [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Fat Boy Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio da Silva Pinto\r\n\r\n1. A audiencia desta Vara do Trabalho e una, indivisivel, sendo\r\n\r\ninstruidos e julgados os feitos em uma unica assentada, salvo,\r\n\r\nsituacoes de forca maior ou de relevancia instrutoria.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia implicara no arqui-\r\n\r\nvamento da Reclamacao e, o nao comparecimento do RECLAMADO implica\r\n\r\nra no julgamento da Reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pe-\r\n\r\nna de confissao (CLT,844);\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de todos os documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante de sua CTPS e a Reclamada atraves do\r\n\r\ngerente ou qualquer outro preposto, desde que empregado registrado\r\n\r\n(Orientacao Jurisprudencial no. 99 da SDI/TST), munido de carta\r\n\r\nde preposto devidamente assinada por que detenha poderes explicita\r\n\r\ndos em seus estatutos. Cabera as partes juntarem aos autos, antes\r\n\r\nda audiencia, os mandatos procuratorios devidamente assinados por\r\n\r\nquem possua poderes estatutarios. Devera o reclamado, antes da au-\r\n\r\ndiencia, juntar nos autos copia autentica do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa. Ficam as partes cientes de que,\r\n\r\nsenao juntados antes da audiencia os documentos acima mencionados,\r\n\r\npoderao junta-los na propria audiencia, sob as penas do artigo 13\r\n\r\ndo CPC,(itens I e II);\r\n\r\n3. As partes poderao se fazer representar por advogado, ou litiga-\r\n\r\nrem pessoalmente (CLT, 791). A ausencia de advogado da parte po-\r\n\r\ndera ensejar o adiamento do feito se houver sido juntado mandato\r\n\r\nprocuratorio anteriormente a audiencia. Nao sendo juntado mandato\r\n\r\nprocuratorio anteriormente a audiencia, presumir-se-a que a parte,\r\n\r\nReclamante ou Reclamada,litigara pessoalmente;\r\n\r\n4. Acompanhada a Reclamada de advogado, devera apresentar defesa\r\n\r\nescrita, munida de documentos (CLT,787),preclusivamente;\r\n\r\n5. As partes deverao juntar seus documentos na forma do artigo 1o.\r\n\r\nalinea \"c\" do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92).\r\n\r\nAlegacoes centradas no artigo 830 da CLT serao solvidas com a apre\r\n\r\nsentacao em audiencia, \r\n\r\nProcesso: 01035-2009-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Silva de Oliveira [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Silva de Oliveira\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Alles dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Branco 2007 Serviços Empresa de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Alles dos Santos\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Andrade Silva [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Serviço Técnico Especializado [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Andrade Silva, Réu JR Serviço Técnico Especializado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte . Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01178-1977-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DIAS FERREIRA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA E OUTRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA E OUTRA, Aut WALTER DIAS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2002-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL DE FREITAS PEDRO [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CLINICA BENEFICENTE GUANABARA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL DE FREITAS PEDRO\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01612-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PAIVA OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TUPAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PAIVA OLIVEIRA\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01343-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Oliveira Guimarães [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge João Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge João Silva \r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2005-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Guilherme dos Santos Caldeira [Adv. Frumencio Rossell Noe (OAB: RJ 91665 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanguarda Rio Grafica S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Guilherme dos Santos Caldeira\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2009-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Ribeiro da Paz Domingues [Adv. Joaquim Mentor de Souza Couto Junior (OAB: RJ 147849 - D)]\r\n\r\nRéu: SCC Roupas e Complementos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Ribeiro da Paz Domingues\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01055-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Avelino Rabelo [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Joppert da Silva [Adv. HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS (OAB: RJ 123664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vera Joppert da Silva \r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-1997-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO RODRIGUES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULO RODRIGUES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2003-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GILBERTO MOREIRA DA GAMA [Adv. Francisco Roberto Perico (OAB: RJ 22058 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut JOAO GILBERTO MOREIRA DA GAMA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, conforme art 884 da CLT do depósito de fl. 270. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00171-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO REGIO MARTINS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: THRILLER RESTAURANTE BAR E BOITE LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO REGIO MARTINS\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça, mais precisamente sobre a notícia do falecimento do sócio. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01535-2008-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone de Freitas Santos [Adv. Agnes Viana de Freitas (OAB: RJ 104696 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu São Bernardo Assistência Médica S.A., Aut Simone de Freitas Santos\r\n\r\nVista as partes por 15 dias sucessivos, permeados por 10 dias, conforme determinado na ata de fl. 52. \r\n\r\nProcesso: 00123-2006-016-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jorge Jose da Costa Ferreira [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nExdo: Rainer Rio Artes Graficas e Editora Ltda. [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Jose da Costa Ferreira\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival de Almeida Nunes [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes NL Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival de Almeida Nunes\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 260.\"Diligência a cargo do rte\". \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley de Azevedo Barcelos [Adv. Dagoberto Ataide Monteiro (OAB: RJ 27135 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley de Azevedo Barcelos\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01846-1997-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA E OUTROS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PEREIRA E OUTROS\r\n\r\nInformar o nº do CPF do rte. \r\n\r\nProcesso: 01899-2003-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE DAS GRACAS PEDRASE DE SOUZA [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE DAS GRACAS PEDRASE DE SOUZA\r\n\r\ncontestar embargos à execução/devedor.pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00903-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz de Carvalho [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Faca Turismo Ltda. [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz de Carvalho\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2009-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Araújo de Souza [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Araújo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte contra ULTRA e improcedente contra FIOCRUZ. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Rosa Alves de Araújo [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Itamar Azevedo dos Santos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Rosa Alves de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedentes em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Silva de Freitas [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Silva de Freitas, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedents em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01644-2003-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FREDEWALDO MEDEIROS [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ACAO SOCIAL MATRIZ SAO SEBASTIAO BENTO RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FREDEWALDO MEDEIROS\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Batista da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Gil Tec Soldagem Industrial Ltda. [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Batista da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da rda. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01084-2006-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Bulhoes [Adv. Igor Pellis Vegele (OAB: RJ 141732 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Pao de Mel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio dos Santos Bulhoes\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 69 que indeferiu a execução do sócio Antonio, vez que não comprovado nos autos a qualidade de sóvio. Vir com meios eficazes de prosseguir com a execução, no prazo adicional de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-1998-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MATHIAS FERREIRA FILHO [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MATHIAS FERREIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-1989-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MENDES VIANA/CARLOS BENEVUTO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPETISCO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Guaraci dos Santos (OAB: RJ 29496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MENDES VIANA/CARLOS BENEVUTO DA SILVA\r\n\r\nInformar o nº do CPF do rte. \r\n\r\nProcesso: 00131-2009-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Geovana Aparecida Viriato [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: João de Oliveira Salão de Cabeleireiros Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovana Aparecida Viriato \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Oliveira de Barros [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Simcred Crediário e Cobrança S/C Ltda. [Adv. Bianca Lott de Moraes Cappola (OAB: RJ 118943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Oliveira de Barros, Réu Simcred Crediário e Cobrança S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Alves da Silva [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Erika de Azaredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedentes em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00002-2009-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Angélica Martinelli Silva [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Modelo e Educação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Angélica Martinelli Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedentes em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01795-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Silva de Oliveira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Silva de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Ponciano Silva dos Santos [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Cultural e Beneficente Beith Lubavitch [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Cultural e Beneficente Beith Lubavitch, Aut Margarida Ponciano Silva dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nId: 861063"
                            ],
                            "861796": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01566-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO WENCESLAU DE CASTRO BRAZ [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRAFLEX ACADEMIA LTDA ME [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: SURVIMAR EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM LTDA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)], Réu: SEAPACK EQUIPAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: EQUIPAMENTOS INFLAVEIS ANGEVINIERE LTDA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SURVIMAR EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM LTDA\r\n\r\nJuntar aos autos a certidão do RGI do referido imóvel no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 861796"
                            ],
                            "861058": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01275-2008-016-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Genilson Lima \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Erico Santos Da Gama E Souza da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/04/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA UNA.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5)As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas\r\n\r\ntestemunhas,devera requerer ate 15(quinze) dias antes da audiencia\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com enderecos residenciais.\r\n\r\n6)Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n8)A NOTIFICACAO DO RECLAMANTE FAR-SE-A NA FORMA DO PROVIMENTO 07/\r\n\r\n1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861058"
                            ],
                            "861060": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00890-2004-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES FIRMINO\r\n\r\nRéu: AGRESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AGRESTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA N/P SÓCIO GILSON GIL MADEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUE DEU POR APERFEIÇOADA A PENHORA. PZ 5 DIAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861060"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861532": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01128-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Moaris de Oliveira [Adv. Daniela Naddaf de Andrade (OAB: RJ 99366 - D)]\r\n\r\nRéu: Bertel Comércio Importação Exportação Representações e Serviços Ltda. [Adv. Rejane Francisca Wetter Caldeira (OAB: RJ 104936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bertel Comércio Importação Exportação Representações e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01150-1991-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY LOURENCO BEZERRA P [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)], Aut: SERGIO ABEL FRANCISCO [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS- GASES INDUSTRIAIS S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ABEL FRANCISCO, Aut WANDERLEY LOURENCO BEZERRA P, Réu WHITE MARTINS- GASES INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nA RÉ deverá efetuar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 3.2000,00 (três mil e duzentos reais) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nAo autor: tomar ciência da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00938-2001-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA COSTA PRIMO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ FERNANDO DA COSTA PRIMO\r\n\r\nA RÉ deverá comprovar o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nAo autor para tomar ciência do início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01986-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VILMA MARIA DE FREITAS ARAUJO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRACAS SOBRAL [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE VILMA MARIA DE FREITAS ARAUJO, Réu MARIA DAS GRACAS SOBRAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 141: \"...determino a expedição de ofício ao INSS (fonte pagadora) para que bloqueie e transfira a este Juízo o percentual equivalente a 30 % (trinta por cento) sobre o líquido mensal recebido a título de aposentadoria ou provento de qualquer natureza...\" \r\n\r\nProcesso: 02538-1991-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO COSTA DA MOTTA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02123-1999-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA DE SOUZA BORGES [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: SESVI SERVICO ESPECIAL DE SEG E VIG INTERNA SA [Adv. Ana Maria Pereira Lopes (OAB: RJ 94582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA DE SOUZA BORGES\r\n\r\nVir com cópia da sentença de juízo falimentar, comprovando assim a data em que foi decretada a falência da executada. \r\n\r\nProcesso: 02662-1991-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MUNIZ DE SANT´ANNA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01879-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CRISTINA MONTEIRO IGNACIO [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SANDRA CRISTINA MONTEIRO IGNACIO, Rcdo SHELL BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 126: \"Indefiro o requerimento da ré. A ação rescisória não tem o condão de suspender a execução trabalhista. ... Ato contínuo, convolo em penhora o depósito de fls. 124. ...\" \r\n\r\nProcesso: 01672-1999-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES RAMOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: HELVECIO GERALDO MARRIEL [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO BRITO FERNANDEZ [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JORGE ANTONIO DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Aut HELVECIO GERALDO MARRIEL, Aut JORGE ANTONIO DA SILVA, Aut LUIZ CARLOS GOMES RAMOS, Aut LUIZ CLAUDIO BRITO FERNANDEZ\r\n\r\nA RÉ deverá efetuar o depósto dos honorários periciais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental.\r\n\r\nAo autor: tomar ciência da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01649-2005-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira de Alcantara Macedo [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Viacao Aerea Rio-Grandense - Em recuperacao judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Vem Manutencao e Engenharia S/A [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A Viacao Aerea Rio-Grandense - Em recuperacao judicial, Réu Vem Manutencao e Engenharia S/A\r\n\r\nVistas para impugnar os cálculos, em 15 (quinze) dias, devendo apresentar, em caso de divergência, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01369-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Nascimento Vieira [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen Nascimento Vieira\r\n\r\nFornecer endereço dos indigitados sócios, no prazo de 30 dias, conforme determinação contida no Provimento 03/2007 da D. Corregedoria. \r\n\r\nProcesso: 01439-2004-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMIR JORGE DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMIR JORGE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 259/260 foram homologados no valor de R$ 11.277,48 (onze mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nProcesso: 00933-2004-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR DALIO DE ALCANTARA [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR DALIO DE ALCANTARA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2003-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE VIANA VOTO [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE VIANA VOTO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 173-verso). \r\n\r\nProcesso: 00889-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto Begami Escarlate [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nFornecer a documentação requerida pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00900-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Tania Balbino Fernandes [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Turminha da Monica do Millenium Ltda. [Adv. Aluisio da Silveira Cantalice (OAB: RJ 66173 - D)], Réu: José Vital Domingues, Réu: Suely da Silva Domingues de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Tania Balbino Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CARLOS PEREIRA SOARES [Adv. Helcio Albuquerque de Sousa (OAB: RJ 121259 - D)]\r\n\r\nRéu: COSERTEP COOP MISTA SERV TECNICOS PROF LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON CARLOS PEREIRA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2009-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaína Moreira [Adv. Roberto Melquiades Silva de Andrade (OAB: RJ 138464 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína Moreira \r\n\r\nApresentar o autor o novo endereço do réu, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do requerimento de fls. 66. Deverá também atualizar o seu endereço residencial junto ao TRT. \r\n\r\nProcesso: 00667-2005-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene de Oliveira Vale [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Felipe Paulo Ribeiro Fragoso de Rhods [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Felipe Paulo Ribeiro Fragoso de Rhods, Aut Rosilene de Oliveira Vale\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00699-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Francisco de Assis Martins Ribeiro (OAB: RJ 1804 - A)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 540: \"Em atenção à certidão retro, retifique-se o patrocínio da 2ª ré para que conste o primeiro advogado da procuração de fls. 537 com cadastro no sistema, intimando-o em seguida para ciência do presente.\" \r\n\r\nProcesso: 00702-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Martins [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Tecnologia Sistemas Eletronicos Ltda., Réu: Atento do Brasil S.A. [Adv. Roberto Domingues Brandao (OAB: SP 130189 - D)], Réu: Jose Heleno de Almeida Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2006-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Viana Melo [Adv. Aloisio Pereira Salgado (OAB: RJ 86839 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica e Editora Estrela da Manha Ltda., Réu: Adelaide Beringuy da Silva, Réu: Karina Beringuy da Silva, Réu: Igor Beringuy da Silva, Réu: Antonio Alves da Silva Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Viana Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dia, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Campos de Aquino [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A.-Banco Múltiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - A)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Aut Dulce Campos de Aquino, Réu HSBC Bank Brasil S.A.-Banco Múltiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nA RÉ deverá efetuar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental.\r\n\r\nAo autor: para tomar ciência da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00630-2003-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE SARAIVA BORGES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO [Adv. Luciano Pimenta de Castro (OAB: RJ 70562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE SARAIVA BORGES\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício. Diligenciar o autor. Vir com meios objetivos para o prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00632-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Menezes da Silva [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Menezes da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-1998-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA VALENTE DE ALMEIDA AMARAL [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA VALENTE DE ALMEIDA AMARAL\r\n\r\nApresentar a documentação necessária para a expedição de certidão de habilitação na falência no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Fernandes Pineiro [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Sergio Fernandes Pineiro\r\n\r\nTer vistas para manifestações sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Francisca de Paula [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)], Aut: Terezinha Ferreira Batista [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)], Aut: Ivanilda Sena da Silva [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)], Aut: Regina Celia da Conceicao Santos [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)], Aut: Lucia Machado Leite [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda Sena da Silva, Aut Lucia Machado Leite, Aut Maria Francisca de Paula, Aut Regina Celia da Conceicao Santos, Aut Terezinha Ferreira Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2004-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIS CARLOS DOS SANTOS [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: Maria de Lourdes Salomão, Réu: Leila Maria Soares Salomão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIS CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2008-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcineia Maria da Silva [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda., Réu: Fernando Roberto Santos Amorim, Réu: Paulo Henrique dos Santos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcineia Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 00272-1989-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDMILSON MESQUITA MARIANO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: LA BOTTICELLA EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LT [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EDMILSON MESQUITA MARIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 00342-2004-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ALBERTO LAMARAO PEREIRA [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Lopes Junior, Réu: BETA JUNIOR ENGENHARIA LTDA [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)], Réu: Jose Augusto Costa Rodrigues Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO ALBERTO LAMARAO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Barrozo de Araújo [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificador Convertedora de Gás Ltda., Réu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Barrozo de Araújo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da 2ª Reclamada, devendo indicar o novo endereço, em 60 dias, sob pena de retirar-se o feito de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00515-2009-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Mesquita Sousa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Manon Ouvidor Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Mesquita Sousa\r\n\r\nTomar ciência da segunda devolução da notificação a sua 3ª testemunha. \r\n\r\nProcesso: 00506-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Marques de Souza [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: CMD Automacao e Comercio Ltda., Réu: Cell To Cell Equipamentos e Comunicacoes Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cell To Cell Equipamentos e Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS à fl. 60. Prazo : 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2008-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Ferreira da Silva [Adv. Alvaro Silva Leite (OAB: RJ 140731 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Casablanca , Réu: PENSÃO DO CARDOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da 1ª reclamada e procedentes, em parte, os pedidos para, reconhecendo o vínculo empregatício entre a reclamante e a 2ª reclamada condenar a 2ª reclamada. Custas de R$ 260,00 pela Ré. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina de Castro Velasquez [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Cristina de Castro Velasquez\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedente , em parte, os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a quantia a ser apurada em regular liquidação. Custas de R$ 400,00 pela Ré. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-1993-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHAEL JOHN EAST [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)], Réu: FUNDACAO REAL GRANDEZA [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REAL GRANDEZA, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut MICHAEL JOHN EAST\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Gomes Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tel Transportes Estrela S.A., Aut Terezinha Gomes Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a quantia a ser apurada em regular liquidação. Custas de R$ 160,00 pela Ré. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 861532"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Márcia Pereira Povoa\r\n\r\nRéu: Farmácia Giorgis e Silva Ltda., Farmácia Giorgis e Silva Ltda N/P Arlene Teresinha Giorges Lima, Drogaria Carioca da Barra 505 Ltda, Farmácia Giorgis e Silva Ltda N/P Ulema Queiroz Marinho\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gustavo Eugenio De Carvalho Maya da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farmácia Giorgis e Silva Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/04/2010 às 13:25 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUCOES PARA AUDIENCIA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no arquiva\r\n\r\nmento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrato resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o RTE. diligenciar por meios proprios no caso de devolu-\r\n\r\ncao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em mandado\r\n\r\nde citacao,indicando, em tempo habil, meios para a efetiva citacao\r\n\r\nNao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e ficara aguardan\r\n\r\ndo por 30 dias a manifestacao da parte interessada, sob pena de\r\n\r\nEXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00060-2009-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Alves de Carvalho\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gustavo Eugenio De Carvalho Maya da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2010 às 13:25 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUCOES PARA AUDIENCIA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no arquiva\r\n\r\nmento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrato resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o RTE. diligenciar por meios proprios no caso de devolu-\r\n\r\ncao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em mandado\r\n\r\nde citacao,indicando, em tempo habil, meios para a efetiva citacao\r\n\r\nNao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e ficara aguardan\r\n\r\ndo por 30 dias a manifestacao da parte interessada, sob pena de\r\n\r\nEXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861534"
                            ],
                            "861533": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01575-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Gomes \r\n\r\nRéu: Real Serviços Técnicos e Vigilâncias Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Real Serviços Técnicos e Vigilâncias Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da nova data da audiência, 18/11/2009, às 14:15 h, mantidas as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00573-2004-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE LIMA CORDOVIL\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP N/P ROGÊ SANTOS DE OLIVEIRA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP N/P ROGÊ SANTOS DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do novo horário da audiência, designada para o dia 18/11/2009, às 13:20h, mantidas as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Pousada Casablanca , PENSÃO DO CARDOSO\r\n\r\nPelo presente fica m PENSÃO DO CARDOSO, Pousada Casablanca , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da 1ª reclamada - Pousada Casablanca e procedente , em parte, os pedidos para, reconhecendo o liame empregatício entre a reclamante e a 2ª reclamada condenar a 2ª reclamada - Pensão do Cardoso - a pagar ao reclamante a quantia a ser apurada em regular liquidação. Custas de R$ R$ 260,00 pela Ré. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861533"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 21/102009 e 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00051-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Goncalves Campos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Clear Jet Servicos Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Goncalves Campos, Réu Clear Jet Servicos Profissionais S/C Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição interposto à fl. 221/9 por falta de interesse jurídico da agravante. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2004-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SIMOES DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: LONCETH EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: CÉSAR GORRILHAS DE SOUZA - SÓCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SIMOES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 150, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2009-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelio da Mota João [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda., Réu: CSG Empreendimentos Imobiliários Ltda., Réu: Construtora Sá Cavalcante, Réu: Domus Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelio da Mota João\r\n\r\nVir com o correto endereço das 1ª, 4ª e 5ª reclamadas e/ou os sócios das mesmas, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Correia Fonseca [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Novo Eldorado Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Correia Fonseca\r\n\r\nCiência de que deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 60.197,90 .\r\n\r\nProcesso: 00182-2004-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR GOMES DE SOUZA FILHO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Antunes Lima Neto, Réu: CT RIO COOP TRANSP PASSAGEIROS URBANOS ERJ [Adv. Jose Alexandre Moraes Pereira (OAB: RJ 88570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR GOMES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nInformar o local em que se procederá à penhora .\r\n\r\nProcesso: 00190-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carlos Izidoro [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: Restaurante Paraiso da America Ltda [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)], Réu: SESC ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)], Réu: SHOPPING CENTER DO MEIER [Adv. Claudia Veronica Gaspar Ramos Sodre (OAB: RJ 66816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Restaurante Paraiso da America Ltda, Réu SESC ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu SHOPPING CENTER DO MEIER\r\n\r\nTomar ciencia de que julgada procedente a impugnação interposta pelo reclamante à fls. 502/503. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2001-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE VALERIANO [Adv. Jorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 - D)]\r\n\r\nRéu: AVIPAL SA AVICULTURA E AGROPECUARIA [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 87241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VALERIANO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se à disposição por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willson Robson dos Santos [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Fashion Delicia Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willson Robson dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00223-2007-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ibere Rodrigues de Souza [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo (OAB: RJ 82244 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ibere Rodrigues de Souza, Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-2009-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ribeiro de Sousa Carvalho [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: LP Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ribeiro de Sousa Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 300,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Rosa [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Alfa de Investimento S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Alfa de Investimento S.A.\r\n\r\nCiência de que deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00513-2007-027-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marta Fabeliciano Cabreira [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nExdo: ASB Credito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Exdo: Midget Servicos Gerais Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Exdo: Workmate Servicos Gerais Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marta Fabeliciano Cabreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos que a ré entende devidos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00531-2009-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Leite Diniz [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Seguridade Social Braslight [Adv. Jaime Jose Machado Fernandes (OAB: RJ 105995 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Seguridade Social Braslight\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 383/386 .\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Barcellos Aragão [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nRegularizar a petição de fls. 150/151, em 48 horas, por apócrifa. \r\n\r\nProcesso: 00626-2003-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO ELEOTERIO FILHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nCiência de que defeida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00696-2009-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Gomes [Adv. Carlos Ulisses de Souza Falcao (OAB: RJ 51302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Guarda de Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Fundação da Infância e Adolescência - FIA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 380,00, pelo reclamante, isento, calculadas sobre R$ 19.000,00, valor fixado para alçada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Rodrigues dos Santos [Adv. Leniza Maria de Carvalho (OAB: RJ 82774 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 64.112,59. \r\n\r\nProcesso: 00699-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia dos Santos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2009-027-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: BRUNO JOSÉ DE SOUZA GONÇALVES [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nEgdo: Fazenda Nacional\r\n\r\nDestinatário(s): Egte BRUNO JOSÉ DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos de Terceiro foram extintos sem resolução do merito. Custas 2.080,00, pela embargante, calculadas sobre R$ 104.000,00, valor estimado à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delaine Cristian da Silva [Adv. Alexandre de Sa Pacheco (OAB: RJ 82050 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-1996-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MARTINS DE FIGUEIREDO [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MARTINS DE FIGUEIREDO, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nAtender a promoçao da Contadoria do Juízo de fl. 613. \r\n\r\nProcesso: 00849-2009-027-01-00-3 - RTAlç\r\n\r\nAut: Larissa Ferro Canavez [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em recuperação judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Larissa Ferro Canavez, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Honorários advocatícios a 15% sobre o valor da condenação em benefício do sindicato assistente e custas de R$ 10,14, pela reclamada, calculadas sobre R$ 507,07, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAELCIO DOS REIS [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: MUDANCAS E TRANSPORTES CATETE LTDA, Réu: MUDANCAS E TRANSPORTES CATETE LTDA N/P SÓCIO ANTONIO FRANCISCO MARTINS, Réu: MUDANCAS E TRANSPORTES CATETE LTDA N/P SÓCIO SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO, Réu: MUDANCAS E TRANSPORTES CATETE LTDA N/P SÓCIO JOSE MAURICIO TELLES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAELCIO DOS REIS\r\n\r\nInformar o atual endereço das partes, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Paiva Souto [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reabilitacao Motora [Adv. Ferdinando Ribeiro Nobre (OAB: RJ 132295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ester Paiva Souto\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 11.818,61 .\r\n\r\nProcesso: 00918-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Alexandre Felipe [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 167, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00907-2009-027-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Carlos Magno Ferreira Batista [Adv. Joao Vicente (OAB: RJ 108754 - D)]\r\n\r\nEgdo: GERALDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Carlos Magno Ferreira Batista, Egdo GERALDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Custas de R$ 1.200,00, pela embargante, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor estimado à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2004-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS VIEIRA ANDRE [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS VIEIRA ANDRE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-027-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Vise Serviços Ltda. [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nIpdo: Delegado Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Vise Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Custas de R$ 20,00, pelo impetrante, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-2009-027-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: ROSILAINE MARTINS DE SOUZA [Adv. Sarita Alves Ferreira Paiva (OAB: RJ 138435 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALEXANDRE ALVES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALEXANDRE ALVES, Egte ROSILAINE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2005-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva de Santana [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Silva de Santana\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 335/429. \r\n\r\nProcesso: 01117-1999-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM DA SILVA GOMES [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte (OAB: RJ 46271 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL SAO BENEDITO [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)], Réu: SIND PORTUARIOS AVULSOS CAPATAZIA COM MRJ [Adv. Paulo de Souza Ribeiro (OAB: RJ 11678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM DA SILVA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 8.529,33 .\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Silva de Souza [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 33.533,68 .\r\n\r\nProcesso: 01211-1999-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MIGUEL DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOSERVI BUFFET LTDA ME [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOSERVI BUFFET LTDA ME, Aut SERGIO MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nCiência do documento/e-mail de fl. 226. \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronieri Azevedo Silva [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Carmozinda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronieri Azevedo Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO CAMPOS COSTA [Adv. Pedro Dalcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO CAMPOS COSTA, Réu RIO SUL LINHAS AEREAS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu VARIG SA EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a arrematação foram julgados improcedentes. Aplica-se multa no valor de 20% sobre o valor atualizado do débito, em benefício do exequente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Graças Ribeiro de Barros [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nRéu: Lawrence Willian Clayton\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Ribeiro de Barros \r\n\r\nEsclareça, o autor, seu requerimento quanto ao endereço do réu, tendo em vista a data constante na procuração refletida na petição de fl. 132. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-2002-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON GARCIA RODRIGUES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON GARCIA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 69.807,51 .\r\n\r\nProcesso: 01352-2002-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO DOS REIS SILVA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: BSN VEICULOS LTDA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)], Réu: HELIO MAURICIO DA COSTA, Réu: MARCOS ANTONIO ROQUE BRUNET, Réu: MARCOS AURELIO ROQUE BRUNET\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSN VEICULOS LTDA\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, fiel depositário para os bens penhorados às fls. 156. \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Samoel Mesquita da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)], Réu: MPE/ EB Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Engenharia Ltda. , Réu MPE/ EB Montagens e Projetos Especiais S.A. , Aut Samoel Mesquita da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01357-2002-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Barbosa [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Souza Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 42.163,75 .\r\n\r\nProcesso: 01431-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 84.640,43 .\r\n\r\nProcesso: 01671-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Batista Souza da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Batista Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 218,44 .\r\n\r\nProcesso: 01677-2000-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MACIEL DE ARAUJO [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nRéu: ZT INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA [Adv. Salomao Velmovitsky (OAB: RJ 1200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZT INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCiência de que deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01706-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Campos [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Campos\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento, ante o despacho de fl. 102 e seu cumprimento, conforme fl. 107. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Bruno [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (BRASIL) S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Réu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Bruno\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 183.374,83 .\r\n\r\nProcesso: 02109-1990-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MONTEIRO MARQUES [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MONTEIRO MARQUES\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00026-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clea Masulo Bessa [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: G3 Acessorios Ltda. [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)], Réu: Roberta Feuermann Gherardi ( sócia), Réu: Rafael Feuermann Gherardi (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clea Masulo Bessa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 151/156 .\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Erisete de Souza Conrado [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmaraes de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Erisete de Souza Conrado\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 231/244. \r\n\r\nProcesso: 00213-1997-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY PLUBINS BULKOOL [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY PLUBINS BULKOOL\r\n\r\nCiência de que deferida vista dos autos fora de cartório, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Manoel Alves Filho [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena de Albuquerque Negrão [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Helena de Albuquerque Negrão \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00992-1999-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR RIBEIRO [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues Pereira [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Rodrigues de Souza [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Base Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: RJ 127985 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Rodrigues de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei de Anuncio Paiva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei de Anuncio Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Valeria Carrico de Freitas [Adv. Lucas Ribeiro da Silva (OAB: RJ 131577 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiros Fer Wal Ltda. [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Cabeleireiros Fer Wal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nId: 861225"
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                            "861655": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01239-2009-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Nóbrega Ferreira da Paz\r\n\r\nRéu: Global Administração de Recursos Humanos S/C Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Teresa Aparecida Farinchon Carelli da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Global Administração de Recursos Humanos S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Rol de Pedidos: a) Seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, para que a autora seja isenta das custas judiciais, emolumentos e demais despesas; b) seja condenada a reclamada na obrigação de fazer – baixa na CTPSD com data de 07/04/1998, sob pena da mesma ser realizada por este MM. Juízo; c) seja condenada na obrigação de fazer, que consiste na entrega das guias próprias ao levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS, sob pena do Juízo determinar a expedição de alvará judicial perante a CEF, para que o reclamante possa proceder ao levantamento do saldo na conta vinculada do FGTS; d) custas e despesas processuais; e) juros e correção monetária; f) Honorários advocatícios de sucumbência, sendo o caso de assistência pelo sindicato de classe, nos termos da LEI 5584/70, no percentual de 15%, outro que melhor entenda aplicável o MM Juízo, sobre o montante final da condenação; g) Ofícios à DRT/RJ, DRF/RJ, CEF (FGTS e PIS) e INSS, para as providências quanto às irregularidades e correspondentes multas administrativas aplicáveis. Valor dado à causa: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861655"
                            ],
                            "861226": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00206-2009-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Oliveira do Nascimento\r\n\r\nRéu: Qualidade Total de Recursos Humanos Ltda., Carmela Dutra III\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Teresa Aparecida Farinchon Carelli da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualidade Total de Recursos Humanos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nRol de pedidos: a) seja concedido beneficio da gratuidade de justiça; b) seja citado o rdo para responder sob pena de revelia e confissão; c) pagamento HE acres. de 50%, consideradas aquelas que ultrapassem a 8ª diária ou 44ª semanal, com reflexo nas verbas resc., FGTS, todas as férias acres. de 1/3, todos os 13º sal.e no RSR; d) face a não concessão do intervalo mínimo para repouso e alimentação previsto no art. 71 Clt, pag. do período correspondente com acrés. de 50%, conf. E. 264/TSt, e o reflexo das verbas rescisórias, FGTS, todas as férias acrescidas de 1/3, todos os 13º salários e no RSR; e) pagamento de todos os feriados legais (municipais, estaduais e federais) laborados em dobro com o reflexo das verbas resc., FGTS, todas as férias acres. de 1/3, todos os 13º salários e no RSR; f) seja declarada a resp. Subsidiária executória da 2ª rda, conf. E. 331/TST e 455 CLT; g) seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, permanecendo o obreiro trabalhando até a prolação de sentença; g.1) Baixa da CTPS do autor, com a data da prolação da sentença; g.2) pag de todas as verbas resc.(Aviso Prévio, 13ª proporcional, férias proporcionais e integrais acres. de 1/3 const. e 40% sobre os depósitos fundiários; g.3) entrega das guias FGTS, responsabilizando-se a ré pela integ. sob pena de ind. com a quantia equivalente; g.4) entrega das guias para habilitação no SD, sob pena do valor equivalente a título de indenização; h) integração do ticket refeição, no valor de R$ 56,00 mensais (in natura), nas verbas rescisórias, FGTS, todas as férias acrescidas de 1/3, todos os 13º salários e no RSR e nas HE; i) indenização a título de danos morais à razão de 50 SM, ou , sucessivamente, outro valor a ser arbitrado; j) condenação da rda, em hon. contratuais, à razão de 30% sobre o valor da causa, conforme contrato em anexo; k) cond. da rda, em custas processuais e hon. sucumbenciais à razão de 20%. Valor dado á causa: R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861226"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00549-2004-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENITO GARCIA FURTADO (DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO) [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENITO GARCIA FURTADO (DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 460. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2009-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Jorge da Silva Gomes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Encarnação de Souza [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2004-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 462 e a de fls. 448/449, conforme despacho de fls. 466. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2000-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER ISRAEL DE SOUZA PAZ [Adv. Euclides de Carvalho Brito (OAB: RJ 7492 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmelo Palmieri Perrone, Réu: Wallace Fernandes Machado, Réu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, Réu: Lindaci Alves Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER ISRAEL DE SOUZA PAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 170. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00717-2008-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson da Penha de Almeida [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2009-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Francisco Miguel [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Spe Barra Bonita Empreendimento Imobiliário Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Francisco Miguel\r\n\r\nDepositar o valor referente aos honorários periciais informado às fls. 76, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova, observada a sucumbência ao final. \r\n\r\nProcesso: 01420-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Laura de São Paulo [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Laura de São Paulo\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao recurso ordinário por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01449-2007-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Severino Souza da Silva [Adv. Alvaro Garcia Ferreira (OAB: RJ 103977 - D)]\r\n\r\nRéu: Barro Shop Comercio e Representacoes Ltda. ME [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barro Shop Comercio e Representacoes Ltda. ME\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de cota previdenciaria, no prazo\r\n\r\nde 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-1993-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILLO AMOEDO COSTA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Marcelo Santos Figueiredo (OAB: RJ 85281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Agte MURILLO AMOEDO COSTA\r\n\r\nTer vista da promoção da contadoria de fls. 727. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo José Castilho de Morães [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo José Castilho de Morães , Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 02032-1988-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO CORREA DA ROCHA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAF E EDIT PRIMOR LTDA - SOCIO SIMAO WAISSMAN, Réu: Lucia Waissman, Réu: Sérgio Jacques Waissman\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO CORREA DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 259. \r\n\r\nProcesso: 01265-2009-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valéria de Carvalho Soares [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Ensino Faria Brito Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria de Carvalho Soares \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 14. \r\n\r\nProcesso: 00751-1998-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA MONTEIRO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PRE.FUN.SIST INT PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 710. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02206-1992-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: GILBERTO ESTEVES CRUZ [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ESTEVES CRUZ\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo os acórdãos de fls. 2043/2058 e 2092/2094. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02221-1999-028-01-00-6 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 268. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-1990-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOIR MELLO DE OLIVEIRA [Adv. Gibran Moyses Filho (OAB: RJ 65026 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PEDRO II [Adv. Jonizete Amorim Vasconcelos (OAB: RJ 59448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COLEGIO PEDRO II\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 233. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moaci da Silva [Adv. Jose Adelino da Rocha Neto de Araujo (OAB: RJ 139982 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moaci da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 136. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Vieira Rabelo [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls. 95. \r\n\r\nProcesso: 00911-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel de Nazareth Alves de Andrade [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig S.A Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel de Nazareth Alves de Andrade\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 683, devendo o autor comprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Mendes dos Santos [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carreteiro Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 166, bem como Indicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00414-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Lima [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Interprice Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Laride Comercial de Moveis Ltfda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interprice Comercial de Moveis Ltda., Aut Jose Luiz de Lima, Réu Laride Comercial de Moveis Ltfda.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00191-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Coelho da Silva Eiras (Dependente Previdenciario de) [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Coelho da Silva Eiras (Dependente Previdenciario de)\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2003-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MAGALHAES PINTO [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nRéu: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MAGALHAES PINTO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls. 463. \r\n\r\nProcesso: 01469-2002-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA ZANAZI DA FONSECA [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: SOMAGE COM SERVICO APARELHOS ELETRONICOS LTDA [Adv. Luiz Edmundo Wienskoski (OAB: RJ 98963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA ZANAZI DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 192. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-1989-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DINIZ KLEIN [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: SEMEG - SERV.MEDICOS GUANABARA LTDA. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DINIZ KLEIN\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Fernandes Figueiredo de Azevedo [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Pró Saúde [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Fernandes Figueiredo de Azevedo , Réu Pró Saúde\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 00471-2001-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANIL PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRéu: MERIDIEN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERIDIEN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls. 179. \r\n\r\nProcesso: 00187-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Barbosa [Adv. Nasare Ramalho de Castro (OAB: RJ 66301 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 179. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-1995-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELIGTON PAIVA DE OLIVEIRA [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nRéu: MASA AUTO MECANICA LTDA A/C JOSE A G CARDOSO [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELIGTON PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01462-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinéia Eiras de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinéia Eiras de Oliveira\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 5 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01286-1996-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA DA SILVA COIMBRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CATIA DA SILVA COIMBRA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls. 929. \r\n\r\nProcesso: 01473-1999-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALIA MEZIAT PENA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Masssa Falida) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Masssa Falida), Aut NATALIA MEZIAT PENA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls. 171, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2002-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANT ANA FERREIRA [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MUNICIPAL [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SANT ANA FERREIRA\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01448-2005-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Siqueira Campos [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-1989-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE OLIVEIRA GOES [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Aut: CELSO DE OLIVEIRA GOES [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Aut: CELSO DE OLIVEIRA GOES\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE OLIVEIRA GOES, Aut CELSO DE OLIVEIRA GOES, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls. 1683. \r\n\r\nProcesso: 01747-1998-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI APARECIDA SALOMAO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI APARECIDA SALOMAO\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01635-2006-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Arminda da Costa Ribeiro [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)]\r\n\r\nRéu: Interbrazil Seguradora S.A. (Em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Marco Aurelio Neiva Tepedino (OAB: RJ 38116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Arminda da Costa Ribeiro\r\n\r\nContra-minutar agravo de peticao, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2000-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA MENDES BARBERA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A, Aut MARIA TERESA MENDES BARBERA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls. 368. \r\n\r\nProcesso: 01027-2008-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Alexandre Rocha de Oliveira [Adv. Luis Carlos Sales de Santana (OAB: RJ 93837 - D)]\r\n\r\nRéu: Jurucena Teixeira Vital [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jurucena Teixeira Vital \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Diniz Soares [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações S.A. [Adv. Rodrigo Papazian Pinho (OAB: RJ 133550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Robson Baptista Monção [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01155-2008-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Lessa de Uzêda [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-1998-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE PAIVA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: DALLAS SUPERMERCADOS LTDA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DALLAS SUPERMERCADOS LTDA, Aut MARCO ANTONIO DE PAIVA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls. 119. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01194-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON SILVA DA COSTA [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)], Aut: JOSE VOLMER COTA [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON SILVA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 252. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOHNNATAN FRANCISCO BARACHO [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS [Adv. Alonso Serra Frazao (OAB: RJ 41681 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA, Aut ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 298, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-2002-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIMAR JONAS JARDIM [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de fls. 267. \r\n\r\nProcesso: 00906-2002-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO JEREMIAS MENDES [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 240. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-1990-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA FLORENCE FIUZA [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 858499"
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                            "861953": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00806-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Eduardo da Silva\r\n\r\nRéu: Remare Entretenimentos Ltda. - Bingo Copacabana\r\n\r\nPelo presente fica m Remare Entretenimentos Ltda. - Bingo Copacabana, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença, no prazo de 05 dias, sib pena de prosseguimento da execução - valor 1.861.470,72 Trs pro-rata. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861953"
                            ],
                            "861930": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00257-2009-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Batista Vasconcellos \r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Paulo da Silva \r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmãos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Costa Santos\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda., Município do Rio de Janeiro, Luiz Arthur Couto da Costa, Wallace Leal França\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ACM Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/03/2010 às 08:05 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Maria Soares Felipe \r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistência Médica Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Medicalcoop Cooperativa de Assistência Médica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/02/2010 às 08:15 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pinto de Campos\r\n\r\nRéu: Ferreira Lima Agenciamento de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ferreira Lima Agenciamento de Mao de Obra Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/01/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2009-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ricardo Moreira dos Santos \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Even Construtora e Incorporadora S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861930"
                            ],
                            "861940": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilton de Souza Paulo\r\n\r\nRéu: Center Servicos Gerais Ltda., Condominio e Edificio Solar das Laranjeiras\r\n\r\nPelo presente fica m Center Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 75. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-028-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Antonio Lopes Peixoto\r\n\r\nExdo: Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Panflor Empreendimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado (a) para os fins previstos no art. 884, caput, da CLT, sendo certo que não lhe será devolvido o prazo após a integral garantia do juízo, devendo a ré, no mesmo prazo, indicar o valor devido a título de imposto de renda. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo dos Santos\r\n\r\nRéu: PRH Global Mao de Obra Temporaria Ltda., Fiocruz\r\n\r\nPelo presente fica m PRH Global Mao de Obra Temporaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 81, bem como para contra-arrazoar recurso ordinário de fls. 87. \r\n\r\nProcesso: 00382-2004-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZETE GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA n/p SONIA DO NASCIMENTO, RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA n/p SONIA DO NASCIMENTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Queiroz Pereira\r\n\r\nRéu: Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Ventorieri, Telemar Norte Leste S.A., Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Ventorieri, Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Oliveira de Araújo\r\n\r\nRéu: Gás Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Distribuídora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Gás Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 100: procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02041-1995-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES MENDES\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, CARLOS GONZAGA PIMENTEL DE BARROS, NELIO PIMENTEL DE BARROS\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS GONZAGA PIMENTEL DE BARROS, CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, NELIO PIMENTEL DE BARROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria de fls. 222. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861940"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861199": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00704-2000-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDYR CALHEIROS DOS REIS [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 100285 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DECOR PROMOCOES E EVENTOS LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDYR CALHEIROS DOS REIS, Réu RIO DECOR PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nManifestarem-se acerca da promoção de fls. 93v. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Rodrigues de Castro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonsucesso Comercio de Livros Ltda. EPP [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bonsucesso Comercio de Livros Ltda. EPP, Aut Vanessa Rodrigues de Castro\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 43/44, no valor de R$ 5.421,08, correspondente a 447.578,89 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nRegistre-se que os valores sujeitos à contribuição de imposto de renda não atingem o teto mínimo para a truibução previsto na tabela de dsconto dac ota fiscal, estando, portanto, a parte autora isenta da retenção do imposto.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 00858-2009-029-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - (Em Recuperação Judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Erica de Souza Teixeira , Cgto: Cristiano Viana dos Santos , Cgto: Adriana Bispo Gadelha , Cgto: Celma de Souza Cezar Costa Bento , Cgto: Ana Paula Souza Fernandes de Lima , Cgto: Raquel de Sousa Enedino , Cgto: Regina Celia da Silva Gonçalves , Cgto: Jaqueline Faria David , Cgto: Rayla Dayane Rangel de Sales , Cgto: Jandir Santiago Trindade \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da Rda Raquel de Sousa Enedina. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Roquilani Temotio [Adv. Celia Maria Ferro de Sa Ferreira (OAB: RJ 51726 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Roquilani Temotio\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de dez dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00579-2009-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Leandro de Morais [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)], Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Leandro de Morais\r\n\r\nFornecer meios para a citação da primeira Rda., em tempo hábil, diante da data da audiência já designada para o dia 10/11/2009. \r\n\r\nProcesso: 01197-2005-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Dantas [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Mailton Almeida Reparos e Manutencao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Dantas\r\n\r\nNotifique-se a parte autora para informar o atual e correto endereço da Ré, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dosa autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00242-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Airton Ribeiro [Adv. Carlos Fabiano da Silva Bastos (OAB: RJ 131609 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Airton Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, devendo, o Rte., informar se pretende ainda ouvir a mencionada testemunha, forncendo meios para intima-la, em caso afirmativo. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-2002-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO GRASSI RABELLO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BASIMOVEL MARKETING IMOBILIARIO LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASIMOVEL MARKETING IMOBILIARIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de cinco dias para vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00237-2005-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Roberto Capistrano Ferreira Nobre [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Roberto Capistrano Ferreira Nobre, Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 162. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita Mota da Silva Carvalho [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda. [Adv. Ana Beatriz Malta Alves (OAB: RJ 102401 - D)], Réu: Coopvida Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Talita Mota da Silva Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de dez dias para a vista dos autos fora da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01160-2007-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucilene Fernandes dos Santos [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucilene Fernandes dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo preclusivo de dez dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01208-2008-029-01-00-8 - Arrest\r\n\r\nRqte: Alan Rodrigo Gonçalves Guimarães [Adv. Neurilandia Freitas Santos (OAB: RJ 144643 - D)]\r\n\r\nRqdo: Art e Formato Impressão Digital Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alan Rodrigo Gonçalves Guimarães \r\n\r\nFornecer o atual endereço, no prazo preclusivo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01105-1998-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPRAZERES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de dez dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01682-1989-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS FERNANDES FILHO [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)], Aut: WALTER XAVIER DA SILVA [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)], Aut: ROBNEY BORGES NASCIMENTO [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)], Aut: VALTER VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)], Aut: SEBASTIAO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: MS FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE PUBLICA [Adv. Carlos Humberto Reis Neto (OAB: RJ 20299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS FERNANDES FILHO, Aut ROBNEY BORGES NASCIMENTO, Aut SEBASTIAO TEIXEIRA DA SILVA, Aut VALTER VIEIRA DE CARVALHO, Aut WALTER XAVIER DA SILVA\r\n\r\nInformar, o Patrono dos Rtes., o nº do seu CPF, para possibilitar a expedição de Precatórios aos autores, conforme consta da determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que trata do sistema de Precatórios, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-1983-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGIS CARLOS DA SILVA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos à Execução interpostos pelo Réu. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2009-029-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Espólio de Décio Magalhães da Silva [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSEFA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nVista dos autos com as petições do Embargante. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-1997-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GORETTI DELGADO COELHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-1992-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIOLETE AUGUSTA DIAS MAGALHAES [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ [Adv. Mariano Palermo (OAB: RJ 37599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ, Aut VIOLETE AUGUSTA DIAS MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2005-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Regina da Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Regina da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da Rda. às fls. 66/69. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01774-2003-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM DA SILVA SOUZA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nComprovar o valor da multa, em cinco dias, bem como vir com o recolhimento das retenções legais em guias próprias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Pedroza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. (a/c Dr. Alexandre N. Benincasa) [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Pedroza, Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. (a/c Dr. Alexandre N. Benincasa)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos e ,no mérito, prejudicada a análise e decisão do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00235-2002-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIZAEL FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Celso Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 17956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIZAEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01874-2000-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO NEUSER IMBUZEIRO [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nManisfestar-se sobre os cálculos apresentados às fls. 362/377, em 10 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 01284-2003-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LAMEZ RODRIGUES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LAMEZ RODRIGUES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2008-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Lourenço da Silva [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Lourenço da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 27/28, no valor de R$ 3.364,02, correspondente a 277.742,27 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nOs valores sujeitos à contribuição de imposto de rendam não atingem o teto mínimo para tributação previsto na tabela de desconto da cota fiscal, estando, portanto, a parte autora isenta da retenção do imposto .\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 01733-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Almeida Andrade [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia de Almeida Andrade, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 609, devendo manifestar-se acerca dos cálculos, em cinco dias sucessivos, permeados por cinco. \r\n\r\nProcesso: 01733-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Almeida Andrade [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia de Almeida Andrade, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 609: \"Reconsidero o despacho de anterior. Em verdade, as partes compareceram nesta data para a Homologação de acordo, entretanto, o desejo da ré não era também transacionar os valores devidos a título de de INSS e IR. Por óbvio, o Juízonão concordou, eis que o credores de tais créditos não estavam presentes para chancelar o ato.\r\n\r\nDesistiu, portanto, a Ré de firmar o acordo. Prossiga-se, pois, na execução.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para manifestação sobre os cálculos em 05 dias sucessivos, permeados por cinco. O valor dos honorários será acrescido à execução pela sucumbente.\r\n\r\nConvolo o depósito recursal em penhora, para que produza os efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 01648-2002-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EVANILDO MENDES DE SOUZA [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO YORK LTDA [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EVANILDO MENDES DE SOUZA, Réu PANIFICACAO YORK LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.281/284 no valor de R$ 282.763,98, correspondente a 28.865.464,00 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nConvolo o depósito recursal de fls. 148, em penhora, no valor atualizado de R$ 4.662,21.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada para que pague a diferença apurada conforme demonstrado abaixo, no prazo preclusivo de quinze dias, sob PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a nãocomprovação dos autos, no prazo acima, terá o acréscimo de multa no percentual de 10% conre o montante da condenação, com base no art. 475-J da Lei nº 11.232/05, ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros inclusive de seus sócios, se necessário, com a desconsideração da personalidade jurídica. Resgistre-se que nenhuma retenção é devida do crédito referente à contribuição previdenciária, eis que já deduzida dos valores históricos.\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Annarumma [Adv. Jusemar Senna de Azevedo (OAB: RJ 111956 - D)]\r\n\r\nRéu: JJM Botafogo Peças e Acessórios Ltda. ME a/c V3 FREGUESIA (NOME FANTASIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Annarumma \r\n\r\nVista dos autos com a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, tendo em vista a existência de audiência já designada para o dia 03/12/09. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-029-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Renan Martins Baptista [Adv. Raquel Geraldi Gomes (OAB: RJ 143416 - D)]\r\n\r\nRqdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBÁS, Rqte Renan Martins Baptista\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Baldez do Nascimento [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Ivo Baldez do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Cunha Lopes [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Cunha Lopes, Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Luiz Tobias de Souza [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Universidade Estacio de Sa - Centro I [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco Luiz Tobias de Souza, Réu RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda., Réu Universidade Estacio de Sa - Centro I\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios não foram conhecidos. Prazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mauro Campos Raimundo [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Aut Roberto Mauro Campos Raimundo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norberto dos Santos Nascimento [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)]\r\n\r\nRéu: Vit Cenografia e Construcoes Ltda. [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norberto dos Santos Nascimento, Réu Vit Cenografia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Jeronymo [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: M.M. SERVICOS LTDA (Apoio Conservacao e Servicos Ltda).\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Jeronymo, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Bezerra dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Doce Sabor Bar e Doceria Ltda. ME [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Bezerra dos Santos, Réu Doce Sabor Bar e Doceria Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01910-1996-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO NACELIO DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERICO AL MARE ALIMENTOS LTDA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBERICO AL MARE ALIMENTOS LTDA, Aut FRANCISCO NACELIO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 148: \"Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada...\". Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01499-2000-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS VAGNER FERREIRA BARBOSA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS VAGNER FERREIRA BARBOSA, Réu EXECUTIVE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 86v.: \"Acolho os cálculos de fls. 85/86, no valor de R$ 6968,69, correspondente a 575.353,25 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nConvolo os depósitos recursais de fls. 75 e 76, no valor atualizado de R$ 8.237,55, em penhora.\" \r\n\r\nProcesso: 01501-1995-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA OLLIVIER [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: LUAU DA PRAIA BIQUINIS [Adv. Samantha Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 88944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA OLLIVIER, Réu LUAU DA PRAIA BIQUINIS\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 333: \"Convolo os depósitos, que ora se juntam aos autos mais os elencados às fls. 324, em penhora. Prazo de 05 dias\". \r\n\r\nProcesso: 00464-2009-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Speranza dos Santos [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso N. S. das Vitórias S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Speranza dos Santos\r\n\r\nVista dos autos considerando que não foi sequer localizado o endereço dos sócios e de que já há audiência designada para o dia 07/01/10. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 861199"
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                            "861198": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Lourenço da Silva\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 27/28, no valor de R$ 3.364,02, correspondente a 277.742,27 TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada. Os valores sujeitos à contribuição de imposto de rendam não atingem o teto mínimo para tributação previsto na tabela de desconto da cota fiscal, estando, portanto, a parte autora isenta da retenção do imposto . Intimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral. \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Jeronymo\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), M.M. SERVICOS LTDA (Apoio Conservacao e Servicos Ltda).\r\n\r\nPelo presente fica m M.M. SERVICOS LTDA (Apoio Conservacao e Servicos Ltda)., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861198"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00670-2009-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Paysan [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Sempre Viva Ltda., Réu: Drogarias Pacheco S.A., Réu: Drogaria Atrativa da Penha Ltda., Réu: Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda., Réu: Farmalemos do Leblon Ltda., Réu: Rei das Drogas de Meriti Ltda., Réu: Drogaria Lider de Irajá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Paysan \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal das reclamadas devendo requerer o que for de seu interesse em tempo habil, ante audiencia designada .\r\n\r\nProcesso: 01153-2005-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis da Gama Silveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luis da Gama Silveira, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 109.506,46 equivalente a 9.041.139,15 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01654-2003-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEI DA COSTA DE ALMEIDA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI DA COSTA DE ALMEIDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da 2ª reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 1.592,18 equivalente a 135.611,79 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01142-2009-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Fernandes de Lima [Adv. Giselle Santos da Silva (OAB: RJ 127725 - D)]\r\n\r\nRéu: BNY Mellon Serviços Financeiros , Réu: Transporte Maradona \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Fernandes de Lima \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 49/50 e requerer o que for de seu interesse em tempo habil, ante audiencia já designada .\r\n\r\nProcesso: 01113-2009-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauriceia Silva de Souza [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: Palheta Refeições Coletivas Ltda., Réu: Multiplus Restaurantes de Coletividade Ltda., Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauriceia Silva de Souza\r\n\r\nFace a devolução das notificações da 1ª e 2ª Rés, e ante a variedade de endereços constantes da petição incial (fls. 16/25/39/40/41/42) diga o autor precisamente o endereço que pretende sejam citadas as rés, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01596-2008-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Denize Fernandes [Adv. Eliezer Ferreira dos Santos (OAB: RJ 79379 - D)]\r\n\r\nRéu: Renavig Universo System Segurança e Vigilância \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Denize Fernandes \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2009-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Cabral Antunes [Adv. Cristiane Mota de Carvalho Silva (OAB: RJ 129543 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Cabral Antunes \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamante e manifestar-se sobre a devolução de not. fls. 33/34 .\r\n\r\nProcesso: 00716-2009-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilma Cristina Silva Cortes [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop Rio Cooperativa Mista de Motoristas Autônomos de Táxi do Município do Rio de Janeiro Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilma Cristina Silva Cortes \r\n\r\nConforme determinação de Ata de Audiencia de fls. 13, a autora deverá analisar e requerer o que entender pertinente, salientando desde logo, que já na inicial havia requerimento de citação da ré tambem atraves de seu diretor financeiro, sr João Barreiros Aranha .\r\n\r\nProcesso: 00652-2006-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lacerda Moreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Lacerda Moreira, Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 58.329,39 equivalente a 4.828.675,86 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal; e QUE houve expedição do(s) alvará(s) nº(s): 1053/2009; 1051/2009; 1054/2009 \r\n\r\nProcesso: 00690-2000-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE DE ANDRADE MARTINS SANTOS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Rodrigues de Souza (socio), Réu: Mauro Paschoal Gil (socio) [Adv. Roberto Vitagliano (OAB: RJ 17885 - D)], Réu: Wilson Gil de Paula (socio) [Adv. Patricia Moraes Vieira Crampes (OAB: RJ 89407 - D)], Réu: WE PRODUCTION CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA [Adv. Filipi Moratelli Knauer (OAB: RJ 134544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE DE ANDRADE MARTINS SANTOS, Réu Mauro Paschoal Gil (socio), Réu WE PRODUCTION CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA, Réu Wilson Gil de Paula (socio)\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 917,04 equivalente a 75.877,73 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA. \r\n\r\nProcesso: 00247-2005-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo do Nascimento [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Luciana Coiffeur [Adv. Carlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo do Nascimento, Réu Salao Luciana Coiffeur\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 27.851,75 equivalente a 2.300.937,99 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Carvalho Farias [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Nipo Brasileira Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Carvalho Farias, Réu Nipo Brasileira Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 95.942,04 equivalente a 7.942.359,57 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alty Luiz Coutinho (Espólio de) [Adv. Andrea Correa dos Santos Carvalho (OAB: RJ 129315 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Spil Serviços Técnicos de Engenharia Ltda. [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alty Luiz Coutinho (Espólio de), Aut Helena Cunha Coutinho, Réu Spil Serviços Técnicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 7.091,03 equivalente a 585.816,70 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00610-2006-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Caldas [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A., Aut Roberto da Silva Caldas\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 21.820,06 equivalente a 1.802.637,36 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01900-2000-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL SANTANA DOS SANTOS [Adv. Catia Oliveira Meato de Lima (OAB: RJ 91732 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliver John Tattan , Réu: Marcio Innecco Canavarro Costa (socio), Réu: Theodoro Duvivier (socio), Réu: Sergio Innecco Canavarro Costa (socio), Réu: ALCICOLOR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - SUCESSORA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da proposta de acordo noticiada pela ré as fls. 162, no prazo de 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01427-2008-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Leda Tristão ( Espólio de) [Adv. Roberto Quito de Santanna (OAB: RJ 150870 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Leda Tristão ( Espólio de) , Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 204.446,21 equivalente a 16.890.071,64 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01537-1995-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTO LUIZ MAGALHAES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Central-Cia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica(Sucessora) [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE ANDRADE, Aut CARLOS ALBERTO TUPINAMBA DA COSTA, Aut CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, Aut EDSON DE SOUZA FERREIRA, Aut JORGE PAULO MONTEIRO, Aut JORGE ROBERTO LINO DA SILVA, Aut MAURICIO BARBOSA DE MORAES, Aut OTO LUIZ MAGALHAES, Aut RICARDO MORAES SILVA, Réu Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 409.119,11 equivalente a 36.063.212,12922 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01595-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Ferreira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Solange Costa Guimaraes [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Ferreira da Silva, Réu Solange Costa Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 12.215,26 equivalente a 1.009.148,65 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01410-2000-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA SILVA DE ANDRADE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA SILVA DE ANDRADE, Réu TELEFONICA CELULAR SA\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 8.422,41 equivalente a 696.887,08 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01025-1989-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME FERREIRA MOREIRA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Meridional S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ASSOC. DOS FUNC. DO BANCO DA PROVIDENCIA DO RS [Adv. Alayde Maria Abreu de Souza Brasil (OAB: RJ 30533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Meridional S.A, Aut JAYME FERREIRA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 193.792,82 equivalente a 16.009.954,96 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA. \r\n\r\nProcesso: 00773-2005-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Cardoso dos Reis [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Cardoso dos Reis, Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 7.280,93 equivalente a 601.132,40 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal; e QUE houve expedição do(s) alvará(s) nº(s): 0992/2009;0993/2009. \r\n\r\nProcesso: 02286-1990-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PINTO DO NASCIMENTO [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviário S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PINTO DO NASCIMENTO, Réu Opportrans Concessão Metroviário S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 152.622,87 equivalente a 12.600.942,70 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00635-2009-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Lopes da Silva [Adv. Vera Maria Loureiro Faria (OAB: RJ 87483 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Profissionais Liberais e Multiserviços - COOPLIMS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 13/14 devendo requerer o que for de seu interesse em tempo hábil, ante audiencia designada .\r\n\r\nProcesso: 01192-2008-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Faria dos Reis [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Faria dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 54 .\r\n\r\nProcesso: 00694-2009-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo da Cruz Silva [Adv. Richard Gutemberg Fassini da Silva (OAB: RJ 143014 - D)]\r\n\r\nRéu: Acegri Associação Comercial dos Produtores e Usuários da Ceasa, Réu: Brasil Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo da Cruz Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 18/19 das testemunhas devendo requerer o que for de seu interesse em tempo hábil ante audiencia designada .\r\n\r\nProcesso: 00633-1999-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBALDO DE CAMPOS BREA [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nRéu: MTDHOUSE INFORMATICA LTDA [Adv. Gerson Paulino da Silva (OAB: RJ 90338 - D)], Réu: MTDHAUSE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Gerson Paulino da Silva (OAB: RJ 90338 - D)], Réu: TERESA CRISTINA DA MATTA NOGUEIRA (SÓCIO), Réu: MAURO FERREIRA FRANCO (SÓCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTDHAUSE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, Réu MTDHOUSE INFORMATICA LTDA, Aut UBALDO DE CAMPOS BREA\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias preclusivos com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).\r\n\r\nA ré deverá tomar ciencia de que terá que recolher os emolumentos mencionados as fls. 213, a fim de possibilitar o levantamento da penhora .\r\n\r\nProcesso: 00195-2009-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Barbosa Velasque [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: UCT Engenharia S.A., Réu: Consorcio Auto Forno Casa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Barbosa Velasque\r\n\r\nO autor deverá esclarecer contra quem pretende litigar ante o informado no aditamento e nos documentos acostados a inicial, bem como informar se a UTC ENGENHARIA é sucessora da EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA, tudo no prazo de 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Moura Pereira [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: EFX Comercio Participacoes e Empreendimentos Ltda na pessoa da socia C, Réu: Edson de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Moura Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01777-2000-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01721-1997-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMI FONSECA GOMES [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO E ORIENTACAO DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMI FONSECA GOMES\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos presentes autos e requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00246-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete Maria Valentim Gomes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Teresinha Irene Ribeiro dos Santos [Adv. Alzira Horacio de Souza Valle (OAB: RJ 13506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivete Maria Valentim Gomes, Réu Teresinha Irene Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 2.779,00, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA \r\n\r\nProcesso: 00802-2005-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Abreu Nunes [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Abreu Nunes, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nComparecer perante o Juízo desta 30a Vara, ambas as partes, para fins de homologação do acordo pretendido, em dia e hora de audiências regulares. \r\n\r\nProcesso: 01096-2005-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiana Ficagna [Adv. Wlamir Marinho de Souza (OAB: RJ 126635 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudos e Pesquisas da Mulher - CEPEM [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)], Réu: Sociedade Cooperativa Prestadores Servico Informatica e Adm. em Geral [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiana Ficagna, Réu Centro de Estudos e Pesquisas da Mulher - CEPEM, Réu Sociedade Cooperativa Prestadores Servico Informatica e Adm. em Geral\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 15.544,83 equivalente a 1.307.286,83 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00428-2008-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Odilon dos Santos [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires e Oliveira Cia. Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires e Oliveira Cia. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01437-2003-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA MOTA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBINO MENDES E CIA LTDA - Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PEREIRA MOTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 52/56 foram homologados, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 10.673,54 equivalente a 916.643,19 IDTRs na data da quebra .\r\n\r\nProcesso: 01470-2008-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo da Silva Correa [Adv. Adriano Mauricio Raunhetti Monteiro (OAB: RJ 83408 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo da Silva Correa \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2009-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Martins de Barros [Adv. Luiz Antonio Magalhaes (OAB: RJ 129374 - D)]\r\n\r\nRéu: Aço Inoxidável Artex S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Martins de Barros\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 18/19 devendo requerer o que for de seu interesse em tempo hábil, ante audiencia designada .\r\n\r\nProcesso: 00009-2004-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER CARLOS DE CARVALHO PEREIRA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova, prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01039-2009-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Pereira Alves [Adv. Viviane Santos Lemos de Oliveira (OAB: RJ 152451 - D)]\r\n\r\nRéu: Tupan Administarção Conservação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Pereira Alves \r\n\r\nO autor deverá fornecer a comprovação de que a reclamada encontra-se em local desconhecido ou o atual endereço da mesma, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00863-1999-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE SOUZA SOARES [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: LONG KAR IND COM E REPRESENTACAO LTDA, Réu: MARCIO BRAGA DE MIRANDA - SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE SOUZA SOARES\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00520-2006-030-01-00-2 - Monito\r\n\r\nRqte: Rogerio de Carvalho Quintana [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRqdo: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Rogerio de Carvalho Quintana\r\n\r\nTomar ciencia da devolução mandado com certidão negativa. Indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2000-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORCELINO RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Teresinha de Jesus Fender da Rocha (OAB: RJ 39502 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA POCAPO SA SERV DE VIG E SEGURANCA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORCELINO RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00688-2009-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Claudia Gonçalves de Souza [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Governador (Sucessor de Colégio Seme)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Claudia Gonçalves de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que deverá indicar corretamente o nome e o endereço da reclamada, a fim de ser efetivada a citação. Prazo preclusivo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Ramalho Massena de Souza [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otavio Ramalho Massena de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2008-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Gomes Félix [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Gomes Félix \r\n\r\nTomar ciencia de que deverá apresentar o correto endereço da reclamada e faça o requerimento pertinente em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01297-2001-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA SILVA DE ANDRADE [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 209/224, prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00640-2003-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VARGAS [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO VARGAS, Réu XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 1.162,62 equivalente a 96.886,86 IDTRs e que o depósito recursal de fls. 105 foi convolado em penhora .\r\n\r\nProcesso: 01734-2000-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYMARD SAVIO CIRILO SILVA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: BIOLAB MERIEUX SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIOLAB MERIEUX SA, Aut REYMARD SAVIO CIRILO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo no prazo de 10 dias para requerer o que entender cabível. .\r\n\r\nProcesso: 01018-1999-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEFERSON AROSA MOUTINHO [Adv. Luiz Carlos Lorena Soares (OAB: RJ 83783 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDA GOSTOSA RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDA GOSTOSA RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut JOEFERSON AROSA MOUTINHO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas no importe de R$ 40,00, dispensado do recolhimento em virtude da Gratuidade de Justiça. .\r\n\r\nId: 861908"
                            ],
                            "861909": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/10/2009\r\n\r\n00513-2005-030-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Ozeas de Almeida\r\n\r\nExecutado: Antonio Santanna Sobrinho (sócio),Rodojato Logística e Transportes Ltda.,Jose Arlindo Nunes Lopes (socio),Sebastiao Valim Carvalho (Socio),Andre Ragoso Fonseca (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Santanna Sobrinho (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.741,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00270-1999-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS CLEMENTINO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Vilma Regina Pereira Faustino,EBRAFE ESQUADR.BRAS ALUM.FERRO LTDA N/P SOCIO1,EBRAFE ESQUADR.BRAS.ALUM.FERRO LTDA N/P SOCIA2,Claudio da Silva Fonseca (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Vilma Regina Pereira Faustino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.350,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00627-2004-030-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: FABIANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Maria da Gloria Ferreira dos Anjos\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria da Gloria Ferreira dos Anjos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.897,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861909"
                            ],
                            "861910": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00238-2005-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Andre Martins Freitas\r\n\r\nRéu: P.S.S. Soares Comercio de Rodas e Pneus Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m P.S.S. Soares Comercio de Rodas e Pneus Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante dia 09/11/2009 as 10 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2007-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Belarmino da Silva\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao\r\n\r\nda CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante dia 09/11/2009 as 10 horas. A secretaria desde já, fica autorizada a proceder as anotações, conforme despacho de fls. 46 .\r\n\r\nProcesso: 00106-2007-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Martins dos Santos\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal, Convip Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Convip Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante dia 18/11/2009 as 10 horas, observando-se a sentença de fls. 88/98, estando a secretaria do juízo autorizada a proceder a anotação em caso de ausencia da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Moura Pereira\r\n\r\nRéu: EFX Comercio Participacoes e Empreendimentos Ltda na pessoa da socia C, Edson de Freitas\r\n\r\nPelo presente fica m Edson de Freitas, EFX Comercio Participacoes e Empreendimentos Ltda na pessoa da socia C, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2007-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ulisses Pessanha dos Santos\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, ME e M Montagem e Comercio de Materias Eletro-Mecanico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ME e M Montagem e Comercio de Materias Eletro-Mecanico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ retirar guias de FGTs anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante dia 24/11/2009 as 10 horas. O reclamante terá 30 dias, a partir desta data, para apresentar artigos de liquidação .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861910"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861901": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01187-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Barreto de Matos [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda., Aut Edna Barreto de Matos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Felipe Leal de Oliveira [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)], Réu: Banco Votorantim S.A. [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Votorantim S.A., Réu BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento, Aut Marcos Felipe Leal de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência pelo prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido a expedição de ofício bem como a intimação da ré para apresentação de documentos suplementares. \r\n\r\nProcesso: 00603-2006-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Pecas Rio Castro Daire Ltda. [Adv. Carlos Alberto Muller Filho (OAB: RJ 118692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel dos Santos\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a dilação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-1999-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON FARIA DA COSTA [Adv. Ildemar Mota Gois (OAB: RJ 71729 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILSON FARIA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente, nos termos da Res Adm 06/2006 do Órgão Especial do E. TRT/RJ, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01577-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eugenio da Silva Norberto [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Gaucha Ltda. [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Eugenio da Silva Norberto, Réu Churrascaria Gaucha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: Subtotal: 107.789,48 tr's \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01075-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Camilo Ribeiro [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma Rsknecht \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Camilo Ribeiro \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (não existe o número), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00814-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Fabricio Coupey Cardoso [Adv. Alexandre Carvalho da Silva (OAB: RJ 141724 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicenter Empreendimentos Promoções Ltda. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Aymoré Crédito e Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aymoré Crédito e Financiamento e Investimento S.A., Réu Banco Santander (Brasil) S.A. , Réu Credicenter Empreendimentos Promoções Ltda.\r\n\r\nDeverão as rés retirar na Secretaria da Vara, em 5 dias, os documentos apresentados com a manifestação de fls. 411/419, por preclusão a produção de prova documental. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Lima Duim Silveira [Adv. Patricia Helena Crozera Nivolone (OAB: RJ 81010 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em recuperação [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Aut Henrique Lima Duim Silveira, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social , Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em recuperação, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00163-2003-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA VIEIRA DA SILVA SANTOS [Adv. Renata Passos Landi (OAB: RJ 100289 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Isabel da Silva Bange, Réu: PETUCHINHO JARDIM DE INFANCIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA VIEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do teor do ofício de fls. 214 e requerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02083-2000-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS GERMANO PEREIRA LIMA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS GERMANO PEREIRA LIMA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 317, no sentido de que não há crédito remanescente a ser satisfeito nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00950-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Vianna de Carvalho Alexandre [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Servicos Aereos Regionais S/A (em Recuperacao Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Tranportes Aereos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Viacao Aerea Riograndense (em Recuperacao Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Vianna de Carvalho Alexandre, Réu Gol Tranportes Aereos S.A., Réu Rio Sul Servicos Aereos Regionais S/A (em Recuperacao Judicial), Réu Varig Logistica S.A., Réu Viacao Aerea Riograndense (em Recuperacao Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00641-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Silva [Adv. Rejane Martins Soares (OAB: RJ 130891 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)], Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane dos Santos Freire [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Afonso Lagos de Souza [Adv. Andrea Luiza Belem (OAB: RJ 99192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Afonso Lagos de Souza\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária apurada pela União, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Izabel Rezende [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebac Bureaux de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Izabel Rezende\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01703-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Vilhena [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Vilhena\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01547-2006-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Regina de Castro [Adv. Ana Maria Siqueira do Amaral (OAB: RJ 71170 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Drug House Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Francisco Anchieta de Melo\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 25/28, bem como da decisão de fls. 33/34 e 90. \r\n\r\nProcesso: 01084-2008-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ocir Borges da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro - OGMO/RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ocir Borges da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como ter ciência da certidão de fl. 297. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Soares Vargas [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Brasil de Araújo [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Daniele Machado de Almeida [Adv. Igor de Miranda Costa (OAB: RJ 148964 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Daniele Machado de Almeida\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo de\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Zeferino Gimenes [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00099-1992-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DE LIMA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DE LIMA, Réu SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nTomar ciência da apuração de fls. 494, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2003-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO JORDAO DEVESA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Pereira dos Santos, Réu: METAL SOL METALURGICA LTDA, Réu: Herminio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO JORDAO DEVESA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo de\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-1993-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVA CRUZ [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Aluizio Jose Bastos Barbosa (OAB: RJ 1966 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SILVA CRUZ, Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 851: \" .... homologo os cálculos de fls. 848/850 dos autos, para fixar o valor principal devido à parte autora, acrescido de juros.... total da execução 3.483.066,84 tr's... Intimem-se as partes para ciência de que a execução se encontra totalmente garantida pelo depósito de fls. 708 dos autos, e a reclamada para, querendo, embargar a execução, no prazo legal.\r\n\r\nTranscorrido, in albis, o prazo para embargos, expeça-se alvará ao autor pelo valor de seu crédito, ao INSS, e à reclamada pelo saldo remanescente do depósito de fls. 708 dos autos, e a ré, para querendo, embargar a execução, no prazo legal.\r\n\r\nTranscorridos, in albis, o prazo para embargos, expeça-se alvará ao autor pelo valor de seu crédito, ao INSS, e à ré pelo saldo remanescente do depósito de fls. 708, todos com acréscimos legais desde a data do depósito(17/10/2005)...\"\r\n\r\nProcesso: 00126-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila Cristina Ribeiro da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: GVI Promotora Vendas Serviços Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Banco Fibra S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Fibra S.A., Réu GVI Promotora Vendas Serviços Ltda., Aut Keila Cristina Ribeiro da Silva \r\n\r\nTer ciência que foi determinado a expedição de carta precatória inquiritória para oitiva da testemunha Maria Elizabeth da Silva, devendo as partes apresentarem quesitos necessários a serem respondidos pela testemunha, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 48 horas, devendo a parte autora, no seu prazo, fornecer as pecas para instruir a carta precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2004-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROSA DA SILVA [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIOSK QC 28 POSTO 4 COPACABANA [Adv. Suzana Lucia de Mesquita Silva (OAB: RJ 33613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUIOSK QC 28 POSTO 4 COPACABANA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilda Brandao dos Santos [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Claper Junior [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilda Brandao dos Santos, Réu Joao Claper Junior\r\n\r\nTomar ciência que diante da inércia da parte autora será liberado o valor de IRRF retido às fls. 187 à Fazenda Nacional. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2000-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOACIR LUIS CASAGRANDE [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexsander Pessoa Lins, Réu: Marcelo Setta Soares, Réu: ACOUGUE BI AMIGOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOACIR LUIS CASAGRANDE\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente, nos termos da Res Adm 06/2006 do Órgão Especial do E. TRT/RJ, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00360-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Saens Pena S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Oliveira Terra [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Like Meat do Valqueire Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Baptista de Oliveira Filho [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos, Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Baptista de Oliveira Filho , Réu GTI S.A., Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00342-2009-034-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Varig Logística S.A. - Varig Log - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Cecilio Gonçalves Malheiros [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cecilio Gonçalves Malheiros\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisleine Konart\r\n\r\nRéu: Huthil Tecnologia Ltda. [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Huthil Tecnologia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2001-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMARQUES RIBEIRO NUNES [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMARQUES RIBEIRO NUNES, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 356. \r\n\r\nProcesso: 00425-2008-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréa Torquato [Adv. Bethania de Souza Santana (OAB: RJ 155715 - D)]\r\n\r\nRéu: Charme Eventos Ltda. [Adv. Rosane Mariano de Abreu (OAB: RJ 64362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Torquato, Réu Charme Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\"tr's: 1.758.465,11 (subtotal)\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00471-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glerton Arruda de Carvalho [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Entrecol Transportes Ltda. [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Entrecol Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson de Melo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson de Melo, Réu Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \"tr's: 33.428,01...crédito do autor..\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Martins Pedro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Martins Pedro\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nId: 861901"
                            ],
                            "861902": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01684-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens de Landro Junior [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Empresas Proc. Dados Software Serv. Tec. Informatica do ERJ [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda (Sucessora de Burroughs Eletronica do Brasil) [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unisys Brasil Ltda (Sucessora de Burroughs Eletronica do Brasil)\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-1994-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DA SILVA ALVES [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELO COSTA ADM EMPRESARIAL LTDA [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente, nos termos da Res Adm 06/2006 do Órgão Especial do E. TRT/RJ, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00810-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Loureiro Garcia [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Paulo Faine Gomes (OAB: RJ 567 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Loureiro Garcia, Réu Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00440-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Auricélio da Silva Barros [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que os depósitos descritos às fls. 279 foram convolados em penhora para garantia parcial do crédito homologado. Art. 884 da CLT. Fica ciente o executado que deverá efetuar o pagamento integral do crédito devido, ou, ainda, indicar bens que garantam a execução, sob pena de não serem conhecidos os embargos à execução porventura opostos. \r\n\r\nTranscorrido in albis, será declarada preclusa a oportunidae para a ré embargar a execução. \r\n\r\nProcesso: 00830-1993-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESAS DE CONS DE ENG E PROJ NO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Aut: ADEMIR PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: SB ENGENHARIA LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Sá dos Santos [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuseg Núcleo Superior de Estudos Governamentais da Univesidade do Rio de Janeiro, Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Sá dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00 pela reclamante.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00856-1998-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: MARIA INEZ GONCALVES MOTA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INEZ GONCALVES MOTA, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A.-UNIBANCO\r\n\r\nApresentar resposta sucessiva aos embargos opostos, e à impugnação do exequente apresentada. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio de Lana de Carvalho [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Servitec Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Vivian Batista Andrade Ferreira (OAB: RJ 146218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio de Lana de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00816-2004-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: BENICIO TEIXEIRA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: TORRE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENICIO TEIXEIRA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência das informações prestadas pelo Juízo Deprecado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-1997-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO TAVARES [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabel Cristina de Oliveira Thederich Tito, Réu: Maria Aparecida Coimbra Tito, Réu: TRANSTITO TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)], Réu: Milton Eonio Tito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO TAVARES\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcionete Monte Carmelo da Rosa [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcionete Monte Carmelo da Rosa, Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: 2.499.054,90 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00919-1993-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONEL AUGUSTO [Adv. Lydia Figueiredo de Lima (OAB: RJ 81949 - D)]\r\n\r\nRéu: SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS S/A [Adv. Anderson Ferreira Moraes (OAB: RJ 87297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONEL AUGUSTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, quanto ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Nascimento Araujo [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Karicia Ltda. [Adv. Deise da Silva Rodrigues (OAB: RJ 96902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decoracoes Karicia Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena de multa que ora arbitgro em R$ 319,00, com fulcro nos arts 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreti-Lei 3.048/99. \r\n\r\nProcesso: 00494-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Freitas [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Variglog Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander da Silva Freitas , Réu Variglog Logística S.A., Réu Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 420,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 01297-2006-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Genivaldo Eneas da Silva [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nRéu: Inspemec Tecnologia Mecanica e Eletrica Ltda. ME [Adv. Leilda Costa de Sousa (OAB: RJ 35845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Eneas da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Batista Figueiredo [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: G 128 Modas Ltda. [Adv. Rodrigo Sampaio de Souza (OAB: RJ 132376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Batista Figueiredo \r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2003-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MARTINS BAHIA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE TOKYO MITSUBISHI BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE TOKYO MITSUBISHI BRASIL S/A, Aut PAULO ROBERTO MARTINS BAHIA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: 1.136.233,99 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01329-2005-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Aparecida dos Ramos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: New Chifon Modas Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Aparecida dos Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Torres Braga [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Torres Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00981-1998-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA OLIVEIRA MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Luiz Ricardo Trindade Bacellar (OAB: RJ 78189 - D)], Réu: Regina Coeli Cianeli Bacellar, Réu: Elizabeth Cianeli de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA OLIVEIRA MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel Fernandes da Motta e Silva [Adv. Juarez Goncalves dos Santos (OAB: RJ 66833 - D)]\r\n\r\nRéu: ANN Informática e Treinamento S/C Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Fernandes da Motta e Silva \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereco atual do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01364-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ventura dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Americo de Oliveira (Espolio de) [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Ventura dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 97, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristiene Fliess da Silva [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristiene Fliess da Silva, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\" tr's: 93.853,33 (subtotal)\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01349-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Macedo Guedes [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Macedo Guedes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01313-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Romanha de Sa [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: Collett e Sons S.A. Comercio e Industria [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Collett e Sons S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mendes Santana [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Nova America [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)], Réu: Six Seguranca de Vigilancia Ltda. [Adv. Jamile Maria de Alcantara (OAB: RJ 75752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Nova America, Réu Six Seguranca de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi mantida a decisão de fls. 206. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Silva Pinheiro [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Aut Sandra Silva Pinheiro, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01246-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Jesus Arguelhes [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: Irb Brasil Resseguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Jesus Arguelhes, Réu Irb Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \"crédito bruto do autor: 10.936.540,23 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nId: 861902"
                            ],
                            "861900": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00641-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Silva\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A., Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Inácio Gomes Júnior \r\n\r\nRéu: Décimos Vigilância e Segurança Ltda, Máximus Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Máximus Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 65/68, que julgou procedente em parte o pleito autoral. .\r\n\r\nProcesso: 01759-2003-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ERLON MARCIO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nRéu: Aldoir Melchiades de Souza, Jose Luiz da costa Rebello, 1200 ATRACOES MUSICAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Aldoir Melchiades de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência o depósito de fls. 72 foi convolado em penhora para garantir o valor devido a título de cota previdenciária. art. 884 da CLT. Transcorrido in albis o prazo legal, será expedido alvará de levantamento ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Oliveira Terra\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda., Like Meat do Valqueire Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Like Meat do Valqueire Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861900"
                            ],
                            "861899": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/10/2009\r\n\r\n00950-2004-034-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO GLADSTON OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nExecutado: Paulo Sérgio de Jesus,Maria Eliane Honorato Silva,LCO LUX CONSERVACAO E OBRAS LTDA ME,Daniele Maria Honorato Silva,Juscélio Galdino da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Sérgio de Jesus, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.015,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Juscélio Galdino da Silva,Maria Eliane Honorato Silva,LCO LUX CONSERVACAO E OBRAS LTDA ME,Daniele Maria Honorato Silva,Juscélio Galdino da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Juscélio Galdino da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.015,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01155-2006-034-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Selma de Souza Gomes\r\n\r\nExecutado: Marcelo Pignataro,Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Pignataro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 145,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861899"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861690": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00090-2009-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro de Souza do Nascimento [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilãncia e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilãncia e Segurança Ltda.\r\n\r\nPara se manifestar, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Gomes Estanislau [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Serviços e Propaganda S.A., Réu: Financeira Americanas Itaú S.A., Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Gomes Estanislau \r\n\r\nConsiderando que a testemunha arrolada reside em outra jurisdição e ante o que consta da Ata de fls. 161, diga o autor se pretende a audição da mesma, através de Carta Precatória .\r\n\r\nProcesso: 00319-2009-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Almeida [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele de Almeida\r\n\r\n....ao autor-recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00645-2009-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaías Monteiro Filho [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaías Monteiro Filho\r\n\r\n....ao autor recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariângela de Oliveira Nascimento [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: PC Gold Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariângela de Oliveira Nascimento\r\n\r\nReclamante para requerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00641-2000-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELARMINO DE ARAUJO GOMES [Adv. Angelica Teresa Pereira (OAB: RJ 81018 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BELARMINO DE ARAUJO GOMES\r\n\r\n(...) o autor para apresentar novos cálculos, adequados aos de fls. 460/462, contendo, entretanto, os totais devidos mês a mês, com a inclusão da multa de 40% sobre FGTS mensal. Prazo: 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00777-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Rodrigues Bernardo [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)]\r\n\r\nRéu: Simcred Recuperadora de Valores S/C Ltda. [Adv. Bianca Lott de Moraes Cappola (OAB: RJ 118943 - D)], Réu: Gagliano e Silva Advogados Associados [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gagliano e Silva Advogados Associados, Réu Simcred Recuperadora de Valores S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fl.168, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00921-1996-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ELLERY CORREA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE UNIVERSAL INFORMATICA S A, Réu: BANCO UNIVERSAL S/A [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ELLERY CORREA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT.\r\n\r\nAdemais, venha o autor com o endereço atual da reclamada e/ou de seus sócios .\r\n\r\nProcesso: 00388-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Mendonca Carvalho [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOCOOP-SERVICOS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS PRESTADORES DE SV LTDA., Réu: INFOCOOP-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS PRESTADORES DE SV. LTDA., Réu: APOIOCOOP COOPERATIVA DE TRAB.PREST.SV DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Mendonca Carvalho\r\n\r\n....ao autor recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alves Barbosa [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)], Aut: José Vicente Portella Eufrásio [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\n(...) ao réu recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Santiago Goncalves [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Santiago Goncalves, Réu Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2004-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DA SILVA COSTA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DA SILVA COSTA\r\n\r\nO autor para adequar seus cálculos aos estritos termos da sentença...\r\n\r\nPrazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvecio Cesario Martins [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvecio Cesario Martins\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fl. 123:(...) o autor para retificar seus cálculos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo de Oliveira Rios [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Pujante Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo de Oliveira Rios\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2008-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Oliveira da Mota [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Amor da Zona Norte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Oliveira da Mota\r\n\r\nO reclamante para pagamento das custas judiciais .\r\n\r\nProcesso: 01312-2000-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiga o autor sobre o valor indicado à título de IR.\r\n\r\nTransfira-se o valor de R$ 18.557,89 para a conta vinculada do FGTS do autor .\r\n\r\nProcesso: 01114-2008-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antônio dos Reis [Adv. Adilson Batista Amelio (OAB: RJ 140617 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhía Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio dos Reis\r\n\r\nAo recolhimento das custas judiciais .\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Severino [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estrutura Tubulares Ltda. ME [Adv. Wagner da Silva Azevedo (OAB: RJ 143861 - D)], Réu: Estaleiro Sermethal [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Severino\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denoilson Martins dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denoilson Martins dos Santos\r\n\r\nO autor para atender à solicitação da Contadoria, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02324-1992-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RAMIREZ [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RAMIREZ\r\n\r\nO reclamante para requerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deova Jubiracy do Nascimento [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Healting e Cooling Tecnologia Termica Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Healting e Cooling Tecnologia Termica Ltda.\r\n\r\n....ao réu recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00979-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique da Silva Carvalho [Adv. Martha Maria Nogueira Botelho Ataide de Melo (OAB: RJ 65691 - D)]\r\n\r\nRéu: Design Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Eduardo Itagyra de Araujo Padilha (OAB: RJ 44270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henrique da Silva Carvalho\r\n\r\nO reclamante para se manifestar .\r\n\r\nProcesso: 01025-2004-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO ARAUJO COELHO [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTETICA REALENGO DOCES SALGADOS CASEIROS LTDA, Réu: ESTETICA REALENGO DOCES SALGADOS CASEIROS LTDA, Réu: ESTETICA REALENGO DOCES SALG CASEIROS LTDA ME, Réu: ESTETICA REALENGO DOCES SALGADOS CASEIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO ARAUJO COELHO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-1999-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DA CONCEICAO CORREA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Gloria Maria Miranda de Carvalho (OAB: RJ 52226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DA CONCEICAO CORREA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-1991-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLAIR DE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO PEREIRA MACHADO, Réu: VITOR FERRETTI, Réu: ITALMAR COM DE MARM LTDA. [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCLAIR DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nQuanto à certidão de crédito, venha o autor com os emolumentos devidos .\r\n\r\nProcesso: 01158-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Nunes Viana [Adv. Ronaldo Fernando Teixeira (OAB: RJ 116534 - D)]\r\n\r\nRéu: Natco Internacionale Transporte Brasil Ltda., Réu: NOEME DE CASTRO DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Nunes Viana\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-036-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Fabio Miguel da Silva Junior [Adv. Harley Ramos Siquara (OAB: RJ 123505 - D)]\r\n\r\nExdo: Print Technology Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fabio Miguel da Silva Junior\r\n\r\nIndefiro, devendo o autor diligenciar quanto ao correto endereço da ré .\r\n\r\nProcesso: 00708-1998-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON DUARTE DE LIMA [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO ENTIDADE BEM ESTAR SOCIAL ESTADO RJ, Réu: SOCIA MARIA THEREZA FREIRE MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON DUARTE DE LIMA\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00994-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everson Nunes Goncalves [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Velotime Transporte Expresso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everson Nunes Goncalves\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2009-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edila Dias Medeiros Moura [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edila Dias Medeiros Moura \r\n\r\n......ao autor recorrido .\r\n\r\nProcesso: 01148-2002-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY DA SILVA FARIA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARME COMUNICACAO VISUAL LTDA [Adv. Rosane Mariano de Abreu (OAB: RJ 64362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHARME COMUNICACAO VISUAL LTDA, Aut SHIRLEY DA SILVA FARIA\r\n\r\nDê-se ciência as partes de que o juízo encontra-se garantido para os efeitos legais .\r\n\r\nProcesso: 01708-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeck Correia da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nA CEF para se manifestar .\r\n\r\nProcesso: 02128-1997-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ARAUJO DIAS [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER ARAUJO DIAS\r\n\r\nDiga o autor em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01156-2004-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CLAUDIA CHAVES CAMARGO [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOLFO VANZILLOTTA [Adv. Vania Andrade de Carvalho Santos (OAB: RJ 78982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA CLAUDIA CHAVES CAMARGO\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01425-1996-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL REGO [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSEPHINA ROZA DE OLIVEIRA BRUNS, Réu: ERHARD HELMUT BRUNS, Réu: BETA TRANSPORTES LTDA [Adv. Paulo Ramos Filho (OAB: RJ 13216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL REGO\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 02686-1990-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREO JORGE DE CARVALHO, de cujus, n/p de Rozani Farias de Carvalho [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREO JORGE DE CARVALHO, de cujus, n/p de Rozani Farias de Carvalho, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 (DEZ) dias sucessivos\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01215-1993-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DUARTE DA SILVA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS RAMOS MOLINARI, Réu: JOSE MONTEIRO PINTO SALES, Réu: CARLOS ALBERTO VENTURA BARIFOUSE, Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES, Réu: DISTSRIBUIDORA DE BEBIDAS SKIN-BIER LTDA. [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DUARTE DA SILVA\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01308-2000-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE CLARA DO NASCIMENTO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: SINTRA GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Marly Viana Martins (OAB: RJ 49512 - D)], Réu: ALMIR MOTTA DE PAIVA JUNIOR, Réu: MARCELO BATISTA VALEGAS DOS NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CLARA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVenha o autor, inicialmente, com os endereços residenciais dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 01368-2008-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz dos Santos Marins [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz dos Santos Marins, Réu Wis Brasil Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Tobias Filho [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servico de Administracao Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Tobias Filho\r\n\r\nO reclamante para se manifestar .\r\n\r\nProcesso: 02522-1992-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RJ [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha a exequente, em 30 dias, como o cálculo do FGTS atualizado segundo os índices da CEF (fls. 226 e 239) .\r\n\r\nId: 861690"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00439-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Menezes [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informação Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Menezes, Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informação Ltda., Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00323-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Leal [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Leal\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 00945-2009-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Décio Caldas Costa Moreira [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Décio Caldas Costa Moreira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01016-2009-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luis de Miranda Regis [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho do Jardim Secreto Comestíveis Ltda. EPP [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantinho do Jardim Secreto Comestíveis Ltda. EPP , Aut Marcio Luis de Miranda Regis \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00767-2003-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Bernardo dos Santos (OAB: RJ 116891 - D)]\r\n\r\nRéu: JIL AUTO MECANICA LTDA ME, Réu: JOAO ATAIDE VIEIRA PRECIOSO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Réu: JOAQUIM DUARTE DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DA SILVA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delson de Paiva [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delson de Paiva, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian de Santana Santos [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Best Brasilia Empresa de Serviços Técnicos [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christian de Santana Santos\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00487-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos de Sousa [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR Brasil Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Domingos de Sousa, Réu Gas Capital GR Brasil Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.230/233 DOS AUTOS. VENHA O AUTOR PARA REFAZER SUAS CONTAS EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00041-1997-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOLORES MARIA CARDOSO DE CARVALHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUIDACAO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOLORES MARIA CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01464-2000-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO PEREIRA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMELO PALMIERI PERRONE, Réu: ANA LUCIA PERRONE, Réu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO PEREIRA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CP JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Marcos da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construção Ltda. [Adv. Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 - D)], Réu: Dinâmica Empreiteira Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construção Ltda. \r\n\r\nVENHA A RÉ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00753-2009-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Lima Santos [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: ATN Capital Participações Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATN Capital Participações Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00660-1999-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO SILVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO TULIUS DELDUQUE PACHECO, Réu: SESVI SERVICO ESPECIAL DE SEG VIG INTERNA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO SILVEIRA\r\n\r\nCOMPROVAR, EM 10 DIAS, QUE O INDICADO É SÓCIO DA EXECUTADA.. \r\n\r\nProcesso: 00860-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Teixeira da Silva Sobrinho [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Cooperativa Profissionais Area Logistica e Movim. de Cargas, Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nDIGA SOBRE OS CÁLCULOS DO AUTOR, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira Correa [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU, Aut Paulo Cesar Pereira Correa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 115 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00043-2009-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc das Dores Vicente [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda., Aut Joana d Arc das Dores Vicente\r\n\r\nVENHAM AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5.. \r\n\r\nProcesso: 00475-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdejunior Batista Maia [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Depósito de Papéis Padre Januário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdejunior Batista Maia \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00333-2003-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GARCIA TEIXEIRA MORAES [Adv. Lair Cornelio Rumao (OAB: RJ 57277 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO, Réu: FERRAGENS DE LUCA LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)], Réu: DIMANTINO VILELA REI [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERRAGENS DE LUCA LTDA, Aut SEBASTIAO GARCIA TEIXEIRA MORAES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: \"NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS POR INTEPESTIVOS\".\r\n\r\nProcesso: 00894-2009-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Henrique Ferreira [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estephanas Bonfim de Freitas [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Stella Vitta e Bella Vitta Ltda. [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Stella Vitta e Bella Vitta Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00523-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ivan Sena Carvalho [Adv. Jorge Amoedo da Gama Malcher (OAB: RJ 18172 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em recuperacao judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes [Adv. Hugo Luiz Schiavo (OAB: RJ 103712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em recuperacao judicial, Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 675 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00792-2009-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilia Lopes Ferreira [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Eletro [Adv. Marta de Lima Carvalho Ribeiro (OAB: MG 70175 - D)], Réu: Fortemacaé Serviços Técnicos e Transportes Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Lopes Ferreira \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Garcia Lessa [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 332 DOS AUTOS. CUMPRIR NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01086-1998-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BATISTA CAMPOS [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.492 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselle Monteiro de Oliveira [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Bio Flex Academia de Sports Ltda. [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Monteiro de Oliveira\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00060-1991-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO GOMES DOS SANTOS [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAIAS CHENIAUX, Réu: JOSEPH MALKA Y NEGRI, Réu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Oliveira Santos [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Oliveira Santos\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 02559-1990-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DE FATIMA PEREIRA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA(Em liquidação extrajudicial) [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA(Em liquidação extrajudicial) , Aut LUCIA DE FATIMA PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 441 DOS AUTOS. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00410-2007-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Leonardo Fontes de Almeida [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Generall Servicos de Portaria Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Acir Vespoli Leite (OAB: SP 36560 - D)], Réu: Impsat Telecomunicacoes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Generall Servicos de Portaria Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTE AO TERMO DE CONCILIAÇÃO DE FLS. 53.. \r\n\r\nProcesso: 00538-2009-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Rosa Rossi [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)], Réu: SEI Engenharia Ltda. [Adv. Renan Loureiro L. Borges (OAB: RJ 145324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Rosa Rossi \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nId: 861205"
                            ],
                            "861274": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01146-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luis da Rocha Corrrêa [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locação Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luis da Rocha Corrrêa, Réu Ouro Verde Transporte e Locação Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA:PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01046-2008-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Salomão de Queiroz [Adv. Mauricio Martins (OAB: RJ 48563 - D)]\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotográfico Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Salomão de Queiroz \r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ FIEL DEPOSITÁRIO E A RESPOSTA NEGATIVA DO BACEN, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01390-2008-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josicleide Inácio da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Fredvic Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josicleide Inácio da Silva\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ FIEL DEPOSITÁRIO E A RESPOSTA NEGATIVA DO BACEN, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01543-2008-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carina Leine da Silva Ramos [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carina Leine da Silva Ramos\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ FIEL DEPOSITÁRIO E A RESPOSTA NEGATIVA DO BACEN, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00003-2009-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Rodrigues Alvarenga [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nRéu: Lrio 32 Serviços de Limpeza Comercial Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Réu: Glockner Franching Participações Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: Mobilita Comercio e Indústria e Representação Ltda. [Adv. Agnelo Dante Costa Quintella (OAB: RJ 123596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glockner Franching Participações Ltda., Réu Lrio 32 Serviços de Limpeza Comercial Ltda., Réu Mobilita Comercio e Indústria e Representação Ltda.\r\n\r\nVENHAM COM SUAS MANIFESTAÇÕES, CONFORME ATA. \r\n\r\nProcesso: 01601-1999-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL NUNES DE FREITAS [Adv. Sergio Araujo Nunes (OAB: RJ 64925 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILPAX INFORMATICA LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: JONES GRACIA, Réu: LIUBA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAPHAEL NUNES DE FREITAS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DAS CONSULTAS REALIZADAS. \r\n\r\nProcesso: 00297-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Oliveira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Oliveira da Silva\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ FIEL DEPOSITÁRIO E A RESPOSTA NEGATIVA DO BACEN, À PGF PARA INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00035-2004-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLITON DOS SANTOS MATOS [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLITON DOS SANTOS MATOS\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ FIEL DEPOSITÁRIO E A RESPOSTA NEGATIVA DO BACEN, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00627-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bonifacio Alves Filho [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalquimica Manutencoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Bonifacio Alves Filho\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 107 E DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Pereira de Souza [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Pereira de Souza\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00653-1999-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RIBEIRO LIMA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: Mara Lucia da Silva Braga, Réu: Carlos Rodrigues de Souza, Réu: Carlos Alberto da Costa Braga, Réu: LE CORDON BLEU PANIFICACAO LTDA ME [Adv. Monica Maria Maciel Rica (OAB: RJ 80414 - D)], Réu: LIDIA MICELI GIGLIO [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RIBEIRO LIMA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CP JUNTADA NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00541-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diane de Paula Martins do Prado [Adv. Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 143705 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diane de Paula Martins do Prado\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00871-2009-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Pardinho dos Santos [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Alvaro da Costa Mello Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Alvaro da Costa Mello Ltda. \r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 01118-2007-038-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Sergio Ricardo da Conceicao\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00576-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rosa de Araujo [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Varig Participações em Serviços Complementares [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Participações e Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: S.A. Viação Áerea Rio-Grandense (Em recuperação Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Participações e Investimentos S.A., Aut Marcelo Rosa de Araujo, Réu S.A. Viação Áerea Rio-Grandense (Em recuperação Judicial), Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu Varig Participações em Serviços Complementares \r\n\r\nVENHAM CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO INTERPOSTO PELA 3ª RÉ, FUNDAÇÃO RUBEM BERTA, ÀS FLS. 279/291. \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altemar Bolorini da Silva [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Vem Varig Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Varig [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda., Réu Vem Varig Manutenção e Engenharia S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Varig\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01384-2005-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pereira Cavalcante [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Ricardo Henrique Safini Gama (OAB: RJ 114072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Pereira Cavalcante, Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, AOCSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Souza Siqueira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Roseane Siqueira da Silva (OAB: RJ 100876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00584-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Valenzuela Chaves [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Aereo Transportes Aereos S.A. (VRG Linhas Aereas S.A.) [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Variglog Logistica Ltda. [Adv. Carolina Sa de Magalhaes Serejo (OAB: RJ 109852 - D)], Réu: VARIG S/A - EM LIQUIDACAO JUDICIAL [Adv. Priscila Galvão Ferreira (OAB: RJ 138177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aereo Transportes Aereos S.A. (VRG Linhas Aereas S.A.), Réu Variglog Logistica Ltda., Réu VARIG S/A - EM LIQUIDACAO JUDICIAL, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 924 DOS AUTOS. PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00819-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Martins Camargo [Adv. Marcio Marçal Fernandes de Souza (OAB: RJ 103625 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo \r\n\r\nDEFERIDO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 00721-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Plattek [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha Estevez (OAB: RJ 121583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.302 DOS AUTOS E VENHA COM O DEPÓSITO DO VALOR DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00692-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Léa Fernanda de Carvalho Teixeira [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Odilon dos Santos Matta (OAB: RJ 72260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00911-2009-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos José Mesquita Neves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Marcos José Mesquita Neves\r\n\r\nAOS RECORRIDOS EM PRAZOS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01026-2009-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Germano da Motta [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nRéu: Extra Hipermercados [Adv. Guilherme dos Santos Nogueira (OAB: RJ 126214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extra Hipermercados \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Pereira Júnior [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense , Réu Volo do Brasil S.A. , Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 681 DOS AUTOS. PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nId: 861274"
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                            "857689": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00143-2009-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinorá Costa Pinto [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinorá Costa Pinto, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2009-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gardenia Rosa da Silva Tibau [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC Brasil S.A., Aut Gardenia Rosa da Silva Tibau , Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 1001, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2009-039-01-00-2 - Protes\r\n\r\nRqte: Isabela Aragão da Silva Langlands [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRqdo: ACSC Casa de Saúde São José\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Isabela Aragão da Silva Langlands\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar os autos. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MARIA DA SILVA [Adv. Mirela Tavares Ribeiro (OAB: RJ 104110 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO CONFEIT LANCH RAINHA CANDOSA LTDA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO CONFEIT LANCH RAINHA CANDOSA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2009-039-01-00-0 - PrCoOf\r\n\r\nRqte: William Eber de Jesus de Amorim [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRqdo: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Danielle Dias Credidio Schleder (OAB: RJ 99061 - D)], Rqdo: Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio eletrônico ( fls 38). .\r\n\r\nProcesso: 00623-2009-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula do Espírito Santo de Oliveira Santos [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Macinrio Informática Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula do Espírito Santo de Oliveira Santos \r\n\r\nInformar o endereço correto de sua constituinte, tendo em vista a certidão de fls 31. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Fernandes Pereira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Redeconomia de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Fernandes Pereira \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha (fls 36), devendo requerer o que for de seu interesse, no 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2009-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Coutinho Alves [Adv. Marcio Edson Goncalves da Costa (OAB: RJ 91819 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Coutinho Alves \r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 48. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2009-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crispim Sebastião [Adv. Almir Antonio do Sacramento (OAB: RJ 111302 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Solar do Barão \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crispim Sebastião \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha (fls 30), devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2006-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciara Chagas Guimaraes da Silva [Adv. Mylene da Silva Vieira (OAB: RJ 149910 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Rep. Comunitarias de Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciara Chagas Guimaraes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 71,vs, indeferindo o pedido de arquivamento do processo. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Machado dos Santos [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Machado dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha (fls 50), devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2009-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Alves de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Luisa F Gomes Presente Decoração e Cafeteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Alves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da Jucerja (fls 25), devendo requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-039-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bar e Lanches Disparada Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nCgto: Joseli de Souza Gomes [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Joseli de Souza Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação calculos pela ré, bem como devolver o original do ofício do seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Vieira Lemos [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Wakigawa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Vieira Lemos \r\n\r\nFornecer o endereço atual do réu, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2009-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos de Oliveira Lima [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Velloso dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Oliveira Lima \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2009-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Lima Francisco [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Central Confecção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Lima Francisco\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2009-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Teixeira Santana [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Teixeira Santana\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2009-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estenio Ferreira Camelo [Adv. Artur Carlos da Silva Melo (OAB: RJ 139239 - D)]\r\n\r\nRéu: LA Forte Comércio de Equipamento de Controle de Portaria e Locação de Mão de Obra de Portaria e Vigia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estenio Ferreira Camelo\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha (fls 63), devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2009-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Vieira Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia Elétrica e Industrial Enei Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Vieira Pereira\r\n\r\nFornecer o endereço atual da segunda ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2009-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Lima da Silva [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Bianca Regina do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Lima da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2009-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréa Rodrigues da Cunha [Adv. Maria Ester de Carvalho Machado (OAB: RJ 83397 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Rio Conexões e Válvulas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Rodrigues da Cunha\r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 852-B,I da CLT c/c 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind. Trab. Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trab. Operadores em Mesa de Exame do ERJ - COOPEX, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind. Trab. Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls 502, devendo informar o endereço atual da primeira ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01869-1989-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DO VALLE ROCHA E OUTROS [Adv. Hugo Aurelio Klafke (OAB: RS 7158 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Paulo Lucena (OAB: RS 25578 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, Réu FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02041-1996-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA APURINA JOSE [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA APURINA JOSE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2009-039-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lito e Cia. Ltda. [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nCgto: Charles Nascimento Corrêa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lito e Cia. Ltda. \r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Queiroz dos Santos [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Geraldo Chagas (OAB: RJ 29319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraci Queiroz dos Santos, Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 37, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Francisco da Conceicao [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Virginia Patrick Ltda. [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Tecnica Virginia Patrick Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenaide Santiago dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSSONAL HAIR DRESSER CABELEIREIROS E BOUTIQUE LTDA [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERSSONAL HAIR DRESSER CABELEIREIROS E BOUTIQUE LTDA, Aut Zenaide Santiago dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 124, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Lucieri Alonso Rua [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabiana Lucieri Alonso Rua\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2000-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria de Moraes da Costa [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRéu: Center Hotel Quebra Mar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria de Moraes da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 80. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2002-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS INACIO DE AZEVEDO [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS INACIO DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2007-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Barbosa [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2000-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA CANDIDO BRASILIENSE [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA CANDIDO BRASILIENSE\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre Goncalves da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alexandre Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que restou infrutífero o bloqueio dos ativos financeiros da ré através do convênio Bacen Jud, devendo indicar meios de prosseguimento, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARBOSA CESAR [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSAS CONFEITARIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BARBOSA CESAR\r\n\r\nTomar ciencia de que restou infrutífero o bloqueio dos ativos financeiros da ré através do convênio Bacen Jud, devendo indicar meios de prosseguimento, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2009-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Jacob [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jacob \r\n\r\nDesentranhar os documentos em 48 horas, ficando ciente de que após este prazo os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leocadia Marques de Farias [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: TV GLOBO Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore BR Brasil S.A., Aut Leocadia Marques de Farias, Réu TV GLOBO Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00539-1989-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEIRA E ALMA LTDA [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRecebida a petição como Agravo de Petição, bem como tomar ciencia de que foi negado seguimento ao AP, por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Soares da Silva [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Berseba Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diana Soares da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros fixados às fls 97/98, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GOMES RODRIGUES [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO GOMES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que restou infrutífero o bloqueio dos ativos finaceiros da ré através do Bacen Jud, devendo indicar meios de prosseguimento, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00599-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE FERREIRA GRANJA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE JORGE FERREIRA GRANJA\r\n\r\nManifestar-se sobre a decisao de fls 317. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Resende Silva [Adv. Nádia Cristina Magalhães Rodrigues (OAB: RJ 150587 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Santa Edwiges Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Resende Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Lins dos Santos [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: EMCO Ike Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMCO Ike Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Duncan Pacheco [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sevent Salad Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Duncan Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia de que restou infrutífero o bloqueio dos ativos finaceiros da ré através do convênio Bacen Jud, devendo indicar meios de prosseguimento, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rigel Oliveira de Carvalho [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)], Réu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defelippe Transportes Ltda., Aut Rigel Oliveira de Carvalho, Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito de fls 469/474, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO RODRIGUES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUNLIGHT MECANICA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Campelo [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2008-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Santos de Oliveira [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio 29 de Abril [Adv. Wilson Proenca da Costa (OAB: RJ 66703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Santos de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Madureira Casal [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01607-1998-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER RIBEIRO LISBOA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR LIQUIDE BRASIL S A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIR LIQUIDE BRASIL S A\r\n\r\nApresentar o valor incontroverso devido ao autor, no prazo de 48 horas, uma vez que divergentes os valores indicados às fls 555 e 567. .\r\n\r\nProcesso: 01682-1991-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON JOSE CHIARELLI REIS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON JOSE CHIARELLI REIS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 244, que mantem a decisão de fls 239 por seus próprios fundamentos. .\r\n\r\nProcesso: 02337-1999-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FRANCISCO DA SILVA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a certidão de crédito, bem como aguardar manifestações nos autos por 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01916-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE OMAN SIMOES [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE OMAN SIMOES, Réu IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 198, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00012-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JOSE DA SILVA [Adv. Andre Marcos Brandao (OAB: RJ 89039 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTJAP SERVICOS DE PINTURAS LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON JOSE DA SILVA\r\n\r\nNada a deferir quanto ao pedido de anotação de baixa na Carteira de Trabalho, tendo em vista que não hopuve determinação na sentença. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2001-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DOS SANTOS SILVA [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nRéu: GISVAL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Cicero da Silva (OAB: RJ 97711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 221, devendo indicar o endereçoa tual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2009-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Marques Ferreira [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Misquey Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito das parcelas do acordo na conta informada na petição de fls 30. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Antonio Nogueira [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da petição do INSS de fls 174/176, devendo comprovar o pagamento do valor total da cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00218-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA FARIAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA RITA EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Sandra Cristina Gonzaga Reis (OAB: RJ 67598 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA FARIAS\r\n\r\nIndeferido o pedido de citação do sócio, tendo em vista não ter esgotados os meios de executar-se as rés. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2009-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleonice Rodrigues de Almeida [Adv. Manoel Guedes do Amaral Neto (OAB: RJ 78152 - D)]\r\n\r\nRéu: Dunapa Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice Rodrigues de Almeida \r\n\r\nDesentranhar os documentos, em 48 horas, ficando ciente de que após este prazo os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2009-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Alves Rodrigues [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Zona Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris Alves Rodrigues \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 45, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Cruz de Araújo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Denge Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Cruz de Araújo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Socorro Azevedo de Lima Martinez [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Lar Missionaria de Amor [Adv. Alessandra Silva de Abreu (OAB: RJ 97638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Socorro Azevedo de Lima Martinez\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 152, bem como, no prazo de 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH MARTINS PEREIRA [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nRéu: GSMS CAFE CULTURAL TEMATICO LTDA. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GSMS CAFE CULTURAL TEMATICO LTDA., Aut RUTH MARTINS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 179, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2009-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciele Jesus Assunção [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciele Jesus Assunção\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 39, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2009-039-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro - SINDENFRJ [Adv. Mariana Aroztegui Muslera (OAB: RJ 150640 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Irajá Quatro Amigos Ltda. [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro - SINDENFRJ\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2009-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Gomes de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda. (Sucessora de Editora Jornal do Brasil S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Gomes de Oliveira \r\n\r\nDesentranhar os documentos, no prazo de 48 horas, ficando ciente de que após este prazo os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinéia Batista dos Santos [Adv. Everaldo Vasconcellos (OAB: RJ 38505 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos André dos Santos Barbosa [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinéia Batista dos Santos \r\n\r\nDesentranhar os documentos , no prazo de 48 horas, ficando ciente de que após este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIVALDO BRAGANCA GIL [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, Aut ELIVALDO BRAGANCA GIL\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 1365, sendo o autor ainda da decisão de fls 1367. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elen do Carmo Souza [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elen do Carmo Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Moreira Vital [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberg Fixação e Montagem em Concreto Ltda. [Adv. Vivian Batista Andrade Ferreira (OAB: RJ 146218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alberg Fixação e Montagem em Concreto Ltda., Aut Sérgio Moreira Vital\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 30, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Consolacao Vital Pinheiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Consolacao Vital Pinheiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os aprâmetros de fls 260, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00844-1995-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR RIBEIRO NUNES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAUTEC INFORMATICA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A, Rcdo ITAUTEC INFORMATICA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Semeao Pereira dos Santos [Adv. Abilio Thomaz de Freitas (OAB: RJ 41821 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, devendo efetuar o pagamento, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2008-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Leonardo Monteiro [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Sthenoo Comércio de Vidros Ltda. [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Leonardo Monteiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados so aprâmetros de fls 93, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Carvalho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Valerio [Adv. Eduardo Lima (OAB: RJ 1743 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves de Carvalho, Réu Condominio do Edificio Valerio\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 213, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Evangelista da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Evangelista da Silva\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarissa Jacques Moreira Lisboa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Waterproof Comércio de Relógios Ltda. [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarissa Jacques Moreira Lisboa, Réu Waterproof Comércio de Relógios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do cancelamento da publicação da sentença para o dia designado, ante o requerimento do MPT, bem como do ofício de fls 91/95. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindemberg de Lima Correa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilson Pires Duarte [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindemberg de Lima Correa\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Soares de Azevedo Filho [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Suntherm Ltda. [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Suntherm Ltda., Aut Luiz Soares de Azevedo Filho\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 58, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira Carvalhaes [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Oliveira Carvalhaes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 233, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Clayton Pinto Kmiciak dos Santos [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Temtudo de Compras de Madureira [Adv. Paulo Jesus de Andrade Constantino (OAB: RJ 122781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Pinto Kmiciak dos Santos\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01381-1994-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA VIANA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A (sucessor assumido do denominado Banco Banerj S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ROSA MARIA VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-1999-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA MADEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE OLIVEIRA MADEIRA\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista que a empresa mencionada às fls 300 não faz parte do polo passivo da demanda. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX WENDEL ELIZIARIO [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX WENDEL ELIZIARIO, Réu UNIBANCO AIG SEGUROS SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 319, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2009-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Mero [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Áurea Silva Matos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Mero\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-1997-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO CASTELO BRANCO CASTRO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Marcelo Manoel da Costa Ribeiro (OAB: RJ 107358 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO CASTELO BRANCO CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos efetuados pelo réu. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Pereira Quites [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Pereira Quites\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 172, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva Couto [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRéu: Flor Real Transporte de Gelo Ltda. [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flor Real Transporte de Gelo Ltda., Aut Paulo Sergio da Silva Couto\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 59, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos Costa [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON ROBSON DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVO SUL LTDA ME [Adv. Edilson Linhares Ribeiro (OAB: RJ 61296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVO SUL LTDA ME\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdneciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Gomes da Silva [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: ABN Boutique Infantil Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABN Boutique Infantil Ltda, Aut Roberta Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 79, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00327-1994-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GOMES FERNANDES [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHE OITENTA E NOVE COM E IND LTDA [Adv. Katia de Fatima Araujo Bezerra (OAB: RJ 89162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GOMES FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 395, bem como indicar outros meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Pereira da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Leonardo Lobo de Almeida (OAB: RJ 72923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento doa cordo não cumprido, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2000-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPHIGENIA ISABEL DE OLIVEIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO DA ESTRADA DA AGUA GRANDE [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIFICIO DA ESTRADA DA AGUA GRANDE\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cilene Alexandrina de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Use e Service Recursos Humanos Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Réu Use e Service Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto dos Santos Oliveira [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Struturas Sistemas de Servicos Ltda. [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto dos Santos Oliveira, Réu Struturas Sistemas de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 67, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2009-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Santos Rodrigues [Adv. Eliza de Souza (OAB: RJ 80596 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Santos Rodrigues , Réu Universidade Estácio de Sá \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00696-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Alves [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Dairy Partness Americas Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dairy Partness Americas Brasil Ltda., Aut Vanessa da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 256, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ FRANCISCO DA LUZ [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ FRANCISCO DA LUZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane Valerio Retoro [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: FL 170 Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. [Adv. Felipe Rodrigues Cardozo (OAB: RJ 120245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiane Valerio Retoro, Réu FL 170 Ricardo Eletro Divinópolis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENEA BASTOS [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)]\r\n\r\nRéu: MS-3 Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Sebastiao Ivo Helmer (OAB: ES 4327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSENEA BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazod e 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2009-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Dias Gomes [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Dias Gomes, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Camelo Cavalcante [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Sushi Gavea Saladas Ltda/N.P.SOCIA MARIA DAS GRACAS PEREIRA DO AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Camelo Cavalcante\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 102, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-1996-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON ESTACIO DA SILVA [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON ESTACIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 386. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Maria Vinhaes Barcante [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Maria Vinhaes Barcante, Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2009-039-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Anunciação da Rocha [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOELINA MENDES DE OLIVEIRA SOUZA, sucessora de SINVAL DE SOUZA [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOELINA MENDES DE OLIVEIRA SOUZA, sucessora de SINVAL DE SOUZA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Lucide Alves Ribeiro de Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A. , Aut Deise Lucide Alves Ribeiro de Souza , Réu Panamericano Adm. de Cartões de Crédito \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Satyro Rosa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Satyro Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01614-1999-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTE RAFAEL BEZERRA [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA, Aut RUTE RAFAEL BEZERRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 192, que acolhe os cálculos de fls 189/191, fixando o valor da diferença, bem como a ré proceder o depósito da diferença apurada, no prazo de 48 horas, e para ciência de que será liberado ao autor o depósito de fls 140 da carta de sentença em apenso. .\r\n\r\nProcesso: 01709-1998-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE BERNARDINO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARME COMUNICACAO VISUAL LTDA [Adv. Jeorgina Costa Mendonca (OAB: RJ 69759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE BERNARDINO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 02435-1989-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR REGINA TITTON PARIGOT DE SOUZA [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nId: 857689"
                            ],
                            "858311": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00321-2009-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves Ribas Junior [Adv. Robson Pereira Monteiro (OAB: RJ 74173 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transporte Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha (fls 29), devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00700-1989-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da petição do perito de fls 1485/1487, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2007-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nely Charliane Nunes da Silva [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Suely Brantes Ferreira [Adv. Daniel Brantes Ferreira (OAB: RJ 132768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suely Brantes Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2004-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DAVI DE ASSIS [Adv. Marcus Gabriel Inacio de Freitas (OAB: RJ 64853 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Catarina Luzia Merscher (OAB: RJ 54744 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Ribeiro da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Ótica Mais em Conta da Praça Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Ribeiro da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2009-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Dias Filho [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Malvin Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Dias Filho \r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 62, verso, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Souza [Adv. Leonardo Hack (OAB: RJ 137508 - D)]\r\n\r\nRéu: Siansa Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 146, devendo manifestar-se sobre a mesma no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2009-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Figueiredo Barbosa [Adv. Reinaldo Rodrigues de Lira (OAB: RJ 143161 - D)]\r\n\r\nRéu: Translave Transporte de Cargas e Encomendas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Figueiredo Barbosa \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2009-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Rodrigues dos Anjos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Rodrigues dos Anjos\r\n\r\nNada a deferir quanto a intimação da ré, tendo em vista a sentença de fls 29. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antônio Machado [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Flama Ramos Acabamentos e Manuseio Gráfico Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)], Réu: Imprinta Express Gráfica e Editora Ltda [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flama Ramos Acabamentos e Manuseio Gráfico Ltda., Réu Imprinta Express Gráfica e Editora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da petição do autor de fls 160, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Leite Silva [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Leite Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Porcino da Costa [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrolar de Realengo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Porcino da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 160, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Medeiros de Oliveira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, Aut Rubem Medeiros de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 879, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2003-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURINALDO DUARTE DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Vando Bernardino Lima (OAB: RJ 69261 - D)], Réu: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA, Aut LOURINALDO DUARTE DA SILVA, Réu UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 259, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Pereira da Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 160, bem como, informar se possui interesse em assumir o encargo de depositária do bem penhorado, responsabilizando-se pela sua guarda e conservação. .\r\n\r\nProcesso: 01243-1990-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMIR HORACIO E OUTROS [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRéu: TABERNA DO BACO LTDA A/C SOCIO: [Adv. Oswald Fuerth (OAB: RJ 20081 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMIR HORACIO E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia do resultado dos endereços dos réus (fls 439/441), requerendo o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2004-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE BRITO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, devendo efetuar o pagamento, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2009-039-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Confeitaria Lua de Nata II Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcus Vinícius Andrade Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Confeitaria Lua de Nata II Ltda.\r\n\r\nApresentar o depósito do valor que reputa devido, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 893,I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2009-039-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliane de Castro Lira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nApresentar o depósito do valor que reputa devido, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 893, I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Lisboa Rodrigues [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane Lisboa Rodrigues\r\n\r\nDecreto a perda da prova pericial requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01396-1995-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILSON VIEIRA LOPES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRAZUL COSMETICA LTDA - A/C SOCIO: JORGE AS [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENILSON VIEIRA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia do contrato social localizado por meio do convênio Jucerja, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2008-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira de Oliveira [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Maua S.A., Aut Jorge Ferreira de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 34, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01413-1995-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA DE JESUS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SORELLA PASTIFICIO LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA DE OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia dos endereços dos sócios (fls 770/778), devendo requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ramos de Souza [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: Viva Rio [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viva Rio\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2003-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CHRISTINA VALERIO ALVES [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CHRISTINA VALERIO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Machado de Souza [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Machado de Souza\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2006-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Viana da Paz [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRéu: Ignacio Jose da Silva Filho [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ignacio Jose da Silva Filho\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2004-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE MORAIS CALDAS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FUTURO LTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALEXANDRE DE MORAIS CALDAS, Rcdo TRANSPORTES FUTURO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 1498, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE ARAUJO GOMES [Adv. Francisca Pinheiro Carvalho Ferreira (OAB: RJ 54181 - D)]\r\n\r\nRéu: RITE ENGENHARIA LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE ARAUJO GOMES\r\n\r\nInformar, no prazo de 5 dias, se a ré cumpriu a exigência perante a Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2006-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Libera Regina Vitorato Costa Martins [Adv. Luiz Henrique da Silva Cardoso (OAB: RJ 25480 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Alfa de Hospitais Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Libera Regina Vitorato Costa Martins\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01698-2003-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IRIS PERDIGAO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA IRIS PERDIGAO\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 473, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02263-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA MACHADO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR DOIS GONCALVES LTDA [Adv. Arthur dos Santos Carvalho Filho (OAB: RJ 39612 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia das certidões de fls 86 e 88, devendo indicar os endereços atuais das segunda e terceira rés, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02193-2001-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sônia Maria Lima da Vitória (sucessora de Manoel da Vitória) [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)], Aut: Évelin Munique Lima da Vitória (sucessora de Manoel da Vitória) [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)], Aut: Éverton Lima da Vitória (sucessor de Manoel da Vitória), Aut: ESPOLIO DE MANUEL DA VITORIA REP SONIA MARIA LIMA DA VITORIA [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 99132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Évelin Munique Lima da Vitória (sucessora de Manoel da Vitória) , Réu GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Aut Sônia Maria Lima da Vitória (sucessora de Manoel da Vitória)\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.144, que determinou a retificação da autuação, para incluir no pólo ativo os sucessores do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nevton Carneiro Ribeiro [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00290-1997-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GUIMARAES DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIL ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nNada a deferir quanto o prosseguimento da execução na pessoa do sócio Aluízio C. da Silva, nos termos da decisão de fl 108. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Regina Cabral [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Regina Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Capetti Rodrigues Porto [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda., Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino José dos Santos [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Bar Bispo Ltda. - ME [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia e Bar Bispo Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00616-1998-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRALDO DE JESUS SOUSA RIBEIRO [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00704-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FILHO DE ARRUDA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERC E BANC DO ERJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FILHO DE ARRUDA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 221, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2004-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELIAS FILHO [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDOZO MACIEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ELIAS FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2002-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEMILDA MEIRELLES CORREA [Adv. Horacio Correa (OAB: RJ 71463 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMILDA MEIRELLES CORREA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREMILDO JOSE DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Batista da Silva (OAB: RJ 104555 - D)]\r\n\r\nRéu: WEND EVOLB R ARTE E COMUNICACAO LTDA [Adv. Elza Maria Gil Barbosa Humberto (OAB: RJ 77552 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUREMILDO JOSE DOS SANTOS, Réu WEND EVOLB R ARTE E COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Azevedo de Souza [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germano de Moraes Bento [Adv. Alexandre Jose Ribeiro Bandeira de Mello (OAB: RJ 88556 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Germano de Moraes Bento\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilsa da Silva Gomes Chaves [Adv. Marley Xavier Costa (OAB: RJ 63434 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilsa da Silva Gomes Chaves \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Eduardo Alves [Adv. Danilo Goncalves Silva (OAB: RJ 78583 - D)]\r\n\r\nRéu: F. Sign Solucoes em Imagens [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F. Sign Solucoes em Imagens, Aut Wanderson Eduardo Alves\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 79, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Freitas Santiago [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Padesan Distribuidora Ltda. [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Freitas Santiago\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos fiscais, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nailton Silva Ramos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA CARVALHO [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pessoa Brito Antunes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pessoa Brito Antunes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Oliveira dos Santos [Adv. Marinete Dias da Cruz (OAB: RJ 145089 - D)]\r\n\r\nRéu: Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva S.A. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Efigenio da Silva [Adv. Cristiano Alves Muniz (OAB: RJ 131339 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Pereira da Cunha [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Styllus Mediclin Beneficios e Servicos Ltda. [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Pereira da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos fiscais ( fls 134/139), no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS THOME PEREIRA [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS THOME PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edmilson da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: LFD 2003 Comercio Alimenticio Ltda. [Adv. Aron Jose Wurman (OAB: RJ 14233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edmilson da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2002-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE NUNES DA CONCEICAO [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NUNES DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da petição da ré de fls 371/373, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2009-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Rodrigues de Oliveira Filho [Adv. Alexndre da Mota e Sá Filho (OAB: RJ 152162 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Metodo Pesquisa Projetos e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Metodo Pesquisa Projetos e Desenvolvimento , Aut Joaquim Rodrigues de Oliveira Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Raison de Paulo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Raison de Paulo\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alexandre de Jesus Soares [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EDUARDO SERPA COELHO [Adv. Carla Medeiros Soares (OAB: RJ 79645 - D)], Réu: Novicar Veiculos Ltda. [Adv. Carla Medeiros Soares (OAB: RJ 79645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Alexandre de Jesus Soares, Réu EDUARDO SERPA COELHO, Réu Novicar Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2008-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Silva [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Z-Park Estacionamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Silva \r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 83. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 147. .\r\n\r\nProcesso: 01234-1991-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER DA SILVA BRITO [Adv. Moacyr Nunes de Barros (OAB: RJ 18489 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER DA SILVA BRITO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 732. .\r\n\r\nProcesso: 02254-1997-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete dos Anjos da Silva Sa,sucess de Reginaldo Sampaio Moreira [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls 398. e decorrido o prazo sem manifestações, será expedido alvará à Fazenda Nacional pelo valor das custas (fls 529) e devolvido a ré o saldo do depósito de fls 398, bem como de fls 442. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2009-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Barbosa Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Barbosa Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha (fls 101), devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nId: 858311"
                            ],
                            "857686": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-039-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Campos\r\n\r\nRéu: Vale e Mar Comércio Importação e Exportação Ltda., Renato Fernandes Rebelo, Áurea Maria Fernandes Rebelo, Rosane Fernades Rebelo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Rossana Tinoco Novaes da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vale e Mar Comércio Importação e Exportação Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/04/2010 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857686"
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                            "857687": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00143-2009-039-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dinorá Costa Pinto\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança, Supercoop Cooperativa de Profissionais e Prestadores de Serviço\r\n\r\nPelo presente fica m Supercoop Cooperativa de Profissionais e Prestadores de Serviço, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-039-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Geraldo da Conceição\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos e Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos e Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, bem como da decisão que conhece dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857687"
                            ],
                            "857688": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/10/2009\r\n\r\n00006-2004-039-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: SIMONE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: ROBERTO RICARDO CALAZANS TAVARES,COOP TRAB PRESTACAO SERV PROCESS DADOS LTDA,INTERDATA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA,HAROLDO MEDEIROS DUARTE,SERGIO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTO RICARDO CALAZANS TAVARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.311,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00372-2004-039-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: GIVANILDO SEVERINO DE SOUSA\r\n\r\nExecutado: Eduardo Pinto Vianna,CHURRASCARIA GALLO CHOPP LTDA,Telma Maria de Oliveira Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Eduardo Pinto Vianna, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.005,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01416-2005-039-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Maria Aparecida Muniz do Amaral Velozo\r\n\r\nExecutado: AS Lazaro Informatica Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado AS Lazaro Informatica Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.371,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857688"
                            ],
                            "858310": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/10/2009\r\n\r\n00186-1993-039-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALAIR FERREIRA VIZEU\r\n\r\nExecutado: MISTER LEATHER CONFECCOES LTDA,SETICHE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MISTER LEATHER CONFECCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.864,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00883-2006-039-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vagner Porcino da Costa\r\n\r\nExecutado: Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrolar de Realengo Ltda.,Cymbal Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrolar de Realengo Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 8.981,92, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n01284-2008-039-01-00-0 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Restaurante e Bar Parque Recreio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Restaurante e Bar Parque Recreio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.017,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00942-2005-039-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Moises de Sousa\r\n\r\nExecutado: Igorneto Servicos Ltda.,Sendas DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.433,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858310"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861201": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Regina de Almeida Vieira\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fahus Servicos e Zeladoria Patrimonial , Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861201"
                            ],
                            "861778": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 23/10/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 26/11/2009 às 14:34 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 09/12/2009 às 14:34 horas..\r\n\r\nProcesso: 00834-2004-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE MOTA e Outros. Adv.: Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB.: RJ 60914 D\r\n\r\nRéu: FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Outros. Adv.: Rozangela Ferreira da Conceicao OAB.: RJ 46734 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 372 KG DE PAPEL FILISET, BASE 180G, EM BOBINA, NA COR BRANCA, QUE AVALIO EM R$ 32,34 POR KILOGRAMA, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 12.000,00. avaliado em 12.030,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV CANAL DO RIO TIMBÓ, 760, INHAÚMA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.030,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 26/11/2009 às 14:35 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 09/12/2009 às 14:35 horas..\r\n\r\nProcesso: 00616-2003-041-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE APRIGIO e Outros. Adv.: Andrea Mercante OAB.: RJ 107573 D\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA SERRAGUAI COM LTDA e Outros. Adv.: Helio Marques Gomes OAB.: RJ 29522 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Admiral, 12000btus, regular estado, funcionando, avaliado em R$ 400,00. 2) Uma televisão 25\", marca Sony, com controle remoto, regular estado, funcionando, avaliada em R$ 500,00. 3) Uma geladeira marca Brastemp, Quality 360, com congelador interno, bege,regular estado, avaliada em R$ 400,00 4) Um computador com Pocessador intel Celeron 1-10 647, 120 MB de RAM, com windows XP, monitor lance, teclado, mouse,CPU mintone, acoploada impressora Lexmark Z13, Reguloar estado, avaliada em R$ 1000,00. 5) Uma mesa de escritório em madeira, com seis gavetas, regular estado, avaliada em R$ 350,00. 6) Uma cadeira giratória estofada, regular estado, avaliada em R$ 150,00. 7)Um aparelho FAX, marca CCE, modelo F 400, estado de uso, funcionando, avaliada em R$ 400,00. 8) Cem (100) Kg de perfis de alumínio anodizado, em estado de novo, avaliado cada Kg em R$ 20,00, totalizando os 100kg em R$ 5.200,00. 9) Máquina de corte Serra, marca Maxi Corte, com motor trifásico, com bancada em ferro, estado de uso, avaliado em R$ 650,00. 10) Máquina de Esmeril, marca Cadet, 110v, cor vermelha , avaliada em R$ 300,00. 11) Balança Industrial, marca Lucas, toda em ferro, capacidade 150Kg, estado de uso, avaliada em R$ 450,00. 12) Uma máquina de Solda elétrica, marca Bambo Z71, modelo NM 250, regular estado, funcionando, avaliada em R$ 600,00. 13) Um bebedouro de galão, elétrico, marca ADVACED, comduas saidads, sendo uma gelada, regular estado , avaliado em R$ 250,00. 19) Um torno de Bancada, todo em ferro, marca Forjasul's, regular estado, funcionando, avaliado em R$ 200,00. 20) Uma furadeira, marca Bosh, 500W, cor verde, regular estado, funcionando, avaliado em R$ 100,00. TOTAL GERAL DOS ITENS 1 A 20 : r$ 7.450,00. \r\n\r\nRESSALVAS: OS ITENS DE 09 A 15 JÁ SE ENCONTRAM TAMBÉM PENHORADOS NO PROCESSO 409/01 DA 7ªVT/RJ. FORAM ANOTADOS NO LOCAL, TODOS OS BENS DE VALOR ECONÔMICO. avaliado em 7.450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Uruguai, 35, Tijuca , Rio de Janeiro, 20510-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.450,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 26/11/2009 às 14:33 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 09/12/2009 às 14:33 horas..\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Trindade Paulino e Outros. Adv.: Cesar Marques de Oliveira OAB.: RJ 58255 D\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. e Outros. Adv.: Regina de Sousa Medeiros OAB.: RJ 66785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 3(três) condicionadores de ar, Consul ZCF30, 30000 BTUs, avaliado cada em, R$ 2.430,00, totalizando R$ 7.290,00. avaliado em 7.290,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Engenheiro Artur Moura, 268, Bonsucesso, Rio de Janeiro, 21041-190 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.290,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/11/2009 às 14:31 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 09/12/2009 às 14:31 horas..\r\n\r\nProcesso: 01346-2002-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA DA SILVA AGUIAR e Outros. Adv.: Alvaro de Souza Martins Filho OAB.: RJ 74023 D\r\n\r\nRéu: MARQUES SARAIVA GRAFICOS E EDITORES LTDAA e Outros. Adv.: Aleixo da Silva Neves Sereno Neto OAB.: RJ 108264 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) uMA MÁQUINA COPIADORA MARCA XEROX, MODELO 212, FUNCIONANDO, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 800,00. 2) DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO MARCA ELGIN, 6.000 BTUs,FUNCIONANDO, BOM ESTADO, AVALIADOS EM R$ 1.000,00. 3) UMA IMPRESSORA MARCA HP, MODELO LASERJET 1020, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 500,00. 4) DUAS MÁQUINAS GRÁFICAS PARA COSTURAR LIVROS, SEM MARCA APARENTE, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 9.000,00. avaliado em 11.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SANTOS RODRIGUES,240 , ESTÁCIO, Rio de Janeiro, 20250-430 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 26/11/2009 às 14:32 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 09/12/2009 às 14:36 horas..\r\n\r\nProcesso: 01191-2002-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOIR SILVA DE CARVALHO e Outros. Adv.: Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB.: RJ 75299 D\r\n\r\nRéu: RIO STAR IND E COMERCIO LTDA e Outros. Adv.: Zeilso Cordeiro dos Santos OAB.: RJ 81717 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 MATRIZ PARA FABRICAÇÃO DE BANHEIROS PARA MÓVEIS DE 42'. AVALIADO EM R$ 22.000,00 (VINTRE E DOIS MIL REAIS). avaliado em 22.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DO ALHO, 151, MERCADO SÃO SEBASTIÃO, PENNA, Rio de Janeiro, 25580-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 22.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861778"
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                                "Edital de Praça - 23/10/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/11/2009 às 14:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 01352-2003-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA MELO SILVA e Outros. Adv.: Jose Mauricio Cianconi OAB.: RJ 9391 D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO e Outros. Adv.: Roberto Kurtz Queiroz OAB.: RJ 114583 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM APARELHO CONDICIONADOR DE AR TIPO \"SPLIT\", 6000 BTUs MARCA YORK, COMPOSTO DE CONDENSADOR CHC 55326L, NS ZGRMI 55006 E EVAPORADOR EBX 0602A60, ADQUIRIDO PELA EXECUTADA EM 12.12.2007, CÓDIGO PATRIMONIAL 1411040, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 13.000,00. avaliado em 13.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DO ACRE,21 , 10º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20081-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/11/2009 às 14:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 01586-1998-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA CRISPIM JUNIOR e Outros. Adv.: Dalton Oliveira dos Santos OAB.: RJ 75624 D\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA e Outros. Adv.: Carlos Andre Donnici Sion OAB.: RJ 87800 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma furadeira de bancada marca Joinville, mod. 2UB, nº de série 32294, capacidade para uma polegada, mesa de 200 X 260mm, avanços manuais, controles e ligações elétricas, em bom estado e funcionando- R$ 31.000,00. avaliado em 31.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua General Correia e Castro, 662, Jardim América, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 31.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/11/2009 às 14:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valney Ribeiro Moreira e Outros. Adv.: Amarildo Franco de Carvalho OAB.: RJ 142964 D\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UMA MÁQUINA DE PLOTER, HP DESIGNJET 500, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 9.000,00. avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua bom Pastor, 367, Tijuca, Rio de Janeiro, 20521-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/11/2009 às 14:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 01505-2003-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS VENANCIO RIBEIRO e Outros. Adv.: Andrea Mercante OAB.: RJ 107573 D\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS e Outros. Adv.: Hermes Saldanha Filho OAB.: RJ 73893 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM M OINHO DE ESFERAS PARA LABORATÓRIO, FABRICAÇÃO PRÓPRIA, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO AVALIADO EM R$ 40.000,00.\r\n\r\navaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Brasil, 21000, Guadalupe, Rio de Janeiro, 25515-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/11/2009 às 14:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 01532-1991-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO FERNANDO BARRETO TAMEGA e Outros. Adv.: Paulo Roberto Vieira Camargo OAB.: RJ 20381 D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO e Outros. Adv.: Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida OAB.: RJ 35885 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM CONDICIONADOR DE AR TIPO SPLIT, 120000 BTUs, MARCA YORK, COMPOSTO DE CONDENSADOR E EVAPORADOR, ADQUIRIDO EM 12.12.07, CÓDIGO PATRIMONIAL 141 1035, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 29.000,00. avaliado em 29.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DO ACRE,21 10ºANDAR, PÇA MAUÁ, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 29.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861923"
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                                "Edital de Praça - 23/10/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 25/11/2009 às 14:36 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 09/12/2009 às 14:36 horas.\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-041-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros. \r\n\r\nRéu: Perma Indústria e Comércio S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) TRÊS MICROCOMPUTADORES DELL OPTIPLEX GX 680, MONITORES COLORIDOS LCD 17 LG, WINDOWS XP PROF, SPZ, COM MOUSES E TECLADOS DELL, TODOS EM USO, EM APARENTE BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIAD0S EM CONJUNTO R$ 4500,00. avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA RIO BRANCO,89 , 19º ANDAR, CENTRO , Rio de Janeiro, 20040-004 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 25/11/2009 às 14:35 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 09/12/2009 às 14:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 00736-2005-041-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros. \r\n\r\nRéu: Serve Piso Servicos Especializados Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - A) 01(um) torno mecânioco, cor verde, s/nº e marca visíveis, no Estado, funcionando. Avaliado em R$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM REAIS). avaliado em 2.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jaime de Carcvalho,410, Realengo, Rio de Janeiro, 21770-250 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 25/11/2009 às 14:33 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 09/12/2009 às 14:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 01583-2006-041-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Nascimento da Silva e Outros. \r\n\r\nRéu: Frasopi Engenharia e Materiais de Construcao Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM PULMÃO DE AR ,UTILIDADE:ARMAZENAR AR PARA O JATEAMENTO. V5 am, 2 METROS DE ALTURA, APROXIMADAMENTE. AVALIADO EM R$ 11.000,00. 2) UM AR CONDICIONADO SPRINGER 12.000 BTUs, AVALIADO EM R$ 700,00. 3) UMA MESA COR AZUL, EM FÓRMICA COM 2 GAVETAS COM PUXADORES COR CINZA, AVLAIADA EM R$ 200,00. \r\n\r\nSERÁ CONSIDERADO PARA O VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: 1) O AUTO DE PENHORA DE FLS. 9 ; 2) AUTO DE REFÔRÇO DE PENHORA DE FLS 13, ESSE LLAVRADO DE ACORDO COM DESPACHO DE FLS 10. \r\n\r\navaliado em 11.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SILVA VALE, 973, THOMAS COELHO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 25/11/2009 às 14:32 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 09/12/2009 às 14:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-041-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Wilson Cassiano Bento e Outros. \r\n\r\nRéu: Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) TRÊS APARELHOS CONDICIONADORE DE AR DA MARCA SPRINGER MUNDIAL, COM 30.000 BTUs, CADA UM AVALIADO EM R$ 5.400,00. 2) 05 (CINCO) MICROCOMPUTADORES DIMENSION CELERON COMPLETOS (POSSUEM MOUSES, TECLADOS, CPUs E MONITORES), ENCONTRAM-SE NO USO E FUNCIONANDO. CADA UM AVALIADO EM R$ 1.400,00. TOTAL:R$ 7.000.00.\r\n\r\nRESSALVAS: OS BENS DO EXECUTADO JÁ SE ENCONTRAM PENHORADOS EM AÇÕES TRABALHISTAS PRECEDENTES.\r\n\r\navaliado em 12.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MONIQUE, 536, PENHA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 25/11/2009 às 14:31 horas.\r\n\r\n2ª Praça do dia 09/12/2009 às 14:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 01199-2004-041-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: NEIVER ANTONIO JARDIM DE MORAES e Outros. \r\n\r\nRéu: MAGNATEX IND COM LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) IMÓVEL SALA Nº706 DO EDIFÍCIO NA RUA SANTA CLARA, N º33 E RESPECTIVA FRAÇÃO DE 3/1000, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO 5º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS SOB MATRÍCULA Nº 56523, Lº 2 S/3, FLS 01, CUJA CÓPIA DA CERTIDÃO DO RGI ANEXA, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO S PRESENTES AUTOS. AVALIAÇÃO: R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS). avaliado em 55.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SANTA CLARA,33/706 , COPACABANA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 55.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861714"
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                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861587": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01576-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Cesar da Cunha Galloti [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Cosme Cesar da Cunha Galloti\r\n\r\nAos recorridos para oferecimento de contra razões ao Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01560-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Gomes Pereira [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Gomes Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 320, que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01590-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Barreto Sant Anna [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone de Oliveira Simas [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Barreto Sant Anna\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fl. 97, devendo indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01593-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNIOR CESAR DA SILVA SARDINHA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Bronstein Landsberg, Réu: Jordi Wiegerinck, Réu: Luca Padovano, Réu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUNIOR CESAR DA SILVA SARDINHA\r\n\r\nExequente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, eis que não houve bloqueio de valores, conforme fls. 163/168. \r\n\r\nProcesso: 00679-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Felismino de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01955-2001-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU SOUZA FERREIRA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Meato Vargas, Réu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, N/P Rosana Meato Vargas [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: Luiz Felipe Curi Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU SOUZA FERREIRA\r\n\r\nExequente para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 174. \r\n\r\nProcesso: 01647-1996-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI MARTINS DE ALMEIDA FILHO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEI MARTINS DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nExequente para que cumpra o determinado no despacho de fls. 322. \r\n\r\nProcesso: 02111-2000-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO MORAES [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO MORAES, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nExequente para tomar ciência da garantia do juízo e reclamada para comprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01644-1999-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS VELOSO PITANGA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 02775-1992-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO GAVINHO PELLICIONE [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Socorro Gomes Dias, Réu: Rodolfo Ricardo Dias, Réu: Hilda Ferreira Nunes, Réu: Espólio de Vaclav Soukup, Réu: DECLASSE COSMETICOS LTDA [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO GAVINHO PELLICIONE\r\n\r\nVista ao exequente sobre fls. 571/572. \r\n\r\nProcesso: 01882-2001-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIANA LOPES DE BARROS [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMILE FASHION MODAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANA LOPES DE BARROS\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 65. \r\n\r\nProcesso: 00756-2002-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ALCAIRES EUGENIO [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane de Carvalho Araújo, Réu: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A/C [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ALCAIRES EUGENIO\r\n\r\nExequente para que forneça meios eficazes de prosseguir com o feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacob Alves de Mendonca [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado 20 Ver de Senador Camara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacob Alves de Mendonca\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 77. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Pinto dos Santos [Adv. Sidney Mendes (OAB: RJ 51782 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Pinto dos Santos\r\n\r\nExequente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-2002-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES JOSE [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S. A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S. A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00349-2002-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE CARVALHO [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)], Réu: Arleti Aparecida Fassheber, Réu: Sandra Cristina Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE CARVALHO\r\n\r\nExequente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Teles Barros, Aut: Sirley Martins dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nTI: Veni Dioniz de Barros \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nReclamada para que cumpra fl. 123, agora no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 300,00, até o limite de R$ 9.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01210-1993-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSDETE PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: INEP IRMAOS NOGUEIRA EMPREEND COMERCIAL LTDA [Adv. Jorge Nogueira Pinto (OAB: RJ 79778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSDETE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 696. Silente, será dada por encerrada a execução. \r\n\r\nProcesso: 01549-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro Neves Ferreira [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro , Réu: Fortemacaé Segurança Ltda [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamiro Neves Ferreira , Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Réu Fortemacaé Segurança Ltda\r\n\r\nAos recorridos para oferecimento de contra razões ao recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01521-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Lacerda de Senna [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Acorus Manipulação Farmaceutica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Lacerda de Senna \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 5 dias, sob pena de execução. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01300-2002-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE JACINTHO NOGUEIRA [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Claudia Meira Meyer de Moura Neves (OAB: RJ 25934 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nReclamada para comprovar o recolhimento do imposto de renda em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-1996-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA DA CONCEICAO VELOSO [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: GREEN S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLGA DA CONCEICAO VELOSO\r\n\r\nVista à parte autora, que deverá indicar meios de prosseguimento do feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01850-1998-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nExecutada para informar os valores devidos a título de imposto de renda, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Melo de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Fé Transportes e Construções Ltda., Réu: João Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Melo de Oliveira \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00727-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Portella de Andrade [Adv. Joao Luis Barbosa Machado (OAB: RJ 43167 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Jose Porto Soares [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Portella de Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora da Penha, Réu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança Transporte de Valores Ltda (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando da Silva\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 321. \r\n\r\nProcesso: 00188-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Leite [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda., Aut Moises Leite\r\n\r\nAos recorridos fls. 2861/2880 e fls. 2888/2891, para oferecimento de contra razões aos recursos ordinários. \r\n\r\nProcesso: 01589-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína Cardoso Rodrigues [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Fortemacaé Segurança Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Réu Fortemacaé Segurança Ltda. \r\n\r\nAos recorridos para oferecimento de contra razões ao recurso ordinário de fls. 90/94. \r\n\r\nProcesso: 01453-2000-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMADEU PERUSSO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMADEU PERUSSO\r\n\r\nVista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE SILVA DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)], Réu: DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)], Réu: ITACAMP INDUSTRIAL LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 248. \r\n\r\nProcesso: 00805-2005-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wellington da Cunha Dourado [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Wellington da Cunha Dourado\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 335. \r\n\r\nProcesso: 00339-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Duarte de Souza [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Duarte de Souza\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 196. \r\n\r\nProcesso: 01168-2003-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE SOUZA CARDOZO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA parte ré para que cumpra o determinado no despacho de fls. 249. \r\n\r\nProcesso: 01035-2004-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUPERCIO HENRIQUE NUNES DE FARIA [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALFA SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUPERCIO HENRIQUE NUNES DE FARIA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 272. \r\n\r\nProcesso: 01209-1994-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO DO MONTE FILHO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEDRO DO MONTE FILHO\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 253. \r\n\r\nProcesso: 01228-1991-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RITA BASTOS SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA RITA BASTOS SILVA, Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nÀs partes para que se manifestem sobre os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, no prazo sucessivo de 10 dias permeados por 5 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00634-1999-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARQUES DA FONSECA [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA FLUMINENSE LTDA [Adv. Rita Guimaraes Vieira Angeli (OAB: SP 89721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OTICA FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00434-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Eltz da Silva [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Unic Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Cezar Luiz do Carmo Silva Filho (OAB: RJ 111381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unic Distribuidora de Produtos Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01764-2002-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RICARDO SOARES DA SILVA [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLEGRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALLEGRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, Aut ANDRE RICARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nÀs partes para que se manifestem acerca dos cálculos apresentados pelo Sr. Perito, prazo de 10 dias sucessivos permeados por 5 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01422-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE COSTA E SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE COSTA E SILVA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 361. \r\n\r\nProcesso: 02236-1996-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DE MORAES SA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: KRONES INDUSTRIAL S/A, Réu: SERVIC SERV IND DE CALD LTDA, Réu: SERVIC SERV.IND.DE CALD.LTDA A/C 2O.SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DE MORAES SA\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 189. \r\n\r\nId: 861587"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "859503": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00915-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronivaldo Batista da Silva\r\n\r\nRéu: Gesso OJS Ltda., Rossi Residencial S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Gesso OJS Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-1996-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Pedro Henrique Mariani Bittencourt, P Q TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RITA DE CASSIA U. LIMA E SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859503"
                            ],
                            "859504": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00935-2009-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cezar Renato de Vasconcelos Barbosa [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezar Renato de Vasconcelos Barbosa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Marques Barbosa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Banareiras de Inhaúma Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Marques Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Militina Soeiro [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmalex Indústria e Comércio Ltda., Réu: Xelamri Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Militina Soeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00251-1999-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTEFANO BEZERRA DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: ACV CONSULTORIA CONTABIL S C LTDA [Adv. Laurentino Souza Prazeres (OAB: RJ 38860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTEFANO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-050-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nCgto: Severina Lino Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ZL Ambiental Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo de Souza Pereira [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo de Souza Pereira, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00015-1999-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON DA SILVA CARDOSO [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Fernandes Gomes [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Drywall Servicos de Construcao Ltda. [Adv. DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA (OAB: RJ 134671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drywall Servicos de Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00085-1994-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME RODRIGUES DA CONCEICAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME RODRIGUES DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2006-050-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Eliani Maria de Carvalho [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo (OAB: RJ 74681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Santander Banespa S.A., Exte Eliani Maria de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01803-1994-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARRARA RODRIGUES [Adv. Elizabeth Peixoto da Silva de Martino (OAB: RJ 50879 - D)]\r\n\r\nRéu: Bertel Air Servicos Aux Transporte Aereo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CARRARA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Freire de Faria [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Freire de Faria , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Natalice de Aguiar [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Natalice de Aguiar \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Osorio Carvalho de Oliveira [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Inventario ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osorio Carvalho de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 209 (verso) devendo a parte providenciar as cópias das peças do processo necessárias a sua regularização, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nascimento Martins [Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti (OAB: RJ 53050 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Nascimento Martins\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila do Espirito Santo Batista [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila do Espirito Santo Batista, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias sucessivos, acerca da petição do Sr. Perito. \r\n\r\nProcesso: 01403-1999-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DE ASSIS CORDEIRO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DE ASSIS CORDEIRO\r\n\r\nComprovar o alegado à fl. 199. \r\n\r\nProcesso: 00432-2005-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alvaro Ferreira Vinhas [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa (OAB: RJ 110032 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Ferreira Vinhas, Réu Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 230/231, para fixar o quantum debeatur em R$ 42,15, equivalentes a 3.480,01TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 10,64, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00549-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcely Luz da Guia Constancio [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcely Luz da Guia Constancio \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00557-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Bonifácio de Souza Barcelos [Adv. Debora Dias Soares (OAB: RJ 131636 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraserv Serviços e Soluções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Bonifácio de Souza Barcelos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2003-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO DE LIMA PEREIRA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO STELA AMGELORUM [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: DEOCLIDIO MARQUES CORREA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lucia Ferreira de Castro [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRéu: Interdata Logistica Operacional Ltda. [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)], Réu: Reader´s Digest Brasil Ltda [Adv. Camile Santana de Almeida (OAB: RJ 106281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Lucia Ferreira de Castro\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2000-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA RIBEIRO GAMA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ESTRELINHA DO FUTURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA RIBEIRO GAMA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Marques Correia [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A., Aut Rogério Marques Correia \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira da Silva [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-2008-050-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nCgto: Edilson Fernandes Quaresma\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02160-1998-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL MONTEIRO DA SILVA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COL ORIENTACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2002-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIAN DE SOUZA CARVALHO [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO, Réu: FUNDACAO PRO UNI RIO [Adv. Valdir Goncalves Veloso dos Santos (OAB: RJ 76897 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PRO UNI RIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00060-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA HONORIO GURGEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2006-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina da Silva Vieira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina da Silva Vieira\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2002-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DOMINGAS MORAES DOS SANTOS [Adv. Eduardo de Assis Faria (OAB: RJ 91127 - D)]\r\n\r\nRéu: EMESE I EMPRESA METROPOLITANA SERV ESP LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DOMINGAS MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01429-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE ALVES DE LIMA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: GREEN SA [Adv. Vanusia Marroques Santana (OAB: RJ 99816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE ALVES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2007-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicencia Miranda da Silva Nascimento [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicencia Miranda da Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2002-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN CAMPOS DE ASSUMPCAO [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN CAMPOS DE ASSUMPCAO\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 02216-1997-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2004-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JOSE FERREIRA FRAGA DA SILVA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JOSE FERREIRA FRAGA DA SILVA\r\n\r\nAtender corretamente a promoção do setor de cálculo, sob pena de serem considerados bons os cálculos da ré, nos termos do despacho de fl. 376. \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre do Couto e Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre do Couto e Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Fernandes Moura [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: Inspectorate América do Brasil Serviços Técnicos Ltda. , Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Fernandes Moura \r\n\r\nAtender as exigencias do art. 2o. do ato 92/08 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do feito. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT, Data de nascimento, CTPS e nome da mãe) \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Vieira da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de justiça de fls. 244 \r\n\r\nProcesso: 00704-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Pereira Ramos [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson Tadeu Santana da Silva, Réu: Maria de Fátima Nogueira da Silva, Réu: Minimercado e Panificacao Noeli Lda. [Adv. Jose Alexandre Fonseca Cardoso (OAB: RJ 82918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Pereira Ramos\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de justiça de fls. 139. \r\n\r\nProcesso: 02139-1997-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO DA SILVA PUSSENTE [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)], Réu: COMVEPE COMERCIAL VEICULOS E PECAS LTDA [Adv. Vilma Cristina Azevedo Guimaraes (OAB: RJ 105679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO DA SILVA PUSSENTE\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de justiça de fls. 900. \r\n\r\nProcesso: 00954-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir da Silva [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de justiça de fls. 176 (verso), nos termos do despacho de fl.171.. \r\n\r\nProcesso: 01032-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Miriam Tereza Soares Xavier Gaglianone [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)], Réu: Francisco Xavier Incorporacoes e Participacoes Ltda. [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manoel da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de justiça de fls. 195 (verso) \r\n\r\nId: 859504"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861018": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que EZEQUIEL ANTONIO DE SOUZA (Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda - OAB/RJ: 068074/D) move a CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERVIÇO, Proc n. RT 01275-1999-052-01-00-8, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ ROBERTO CRISAFULLI, MM. Juiz Titular na 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 24.11.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 08.12.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 112, designado como: IMÓVEL: Sala n. 209 do edifício situado na Rua da Conceição, n. 105 e sua correspondente fração ideal de 0,0028 do respectivo terreno, com as medidas e confrontações constantes na certidão n. 5023 do 2º Ofício do Registro de Imóveis, matrícula n. 50943, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ficam cientes os interessados que contam diversas penhoras registradas, conforme certidão encartada nos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 112. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLEYDE GUERRA DE ALENCAR, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. O DOUTOR JOSÉ ROBERTO CRISAFULLI, MM. Juiz Titular na 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 861018"
                            ]
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                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "860433": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01255-2009-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Ferreira de Freitas [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Vectra Jeans Modas e Acessorios Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Ferreira de Freitas \r\n\r\nAnte a notificação devolvida, intime-se o autor a fornecer o endereço da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267, I ambos do CPC. \r\n\r\nId: 860433"
                            ]
                        }
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                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "860467": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00681-1998-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA FERNANDES QUINTINO [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: NOBRE PEREIRA VEICULOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA FERNANDES QUINTINO\r\n\r\nDiga o autor se desiste da execução nesta Justiça Especializada. (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00009-2002-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILO JOSE MAMUDE [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILO JOSE MAMUDE\r\n\r\nConsiderando os erros apurados venha o autor com novos cálculos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02171-1998-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\nDesta forma, constata-se a grande diferença entre os valores apurados pelas partes, bem como o fato de que a apuração do nº mensal de horas extras deve ser feita dia a dia com base no horário fixado no julgado e, principalmente, em função da falta de critérios técnicos na obtenção dos valores devidos, motivo pelo qual determino a realização de perícia contábil as expensas da ré, nomeando como perito Danilo Esteves Costa que deverá ser notificado para estimativa de honorários em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2003-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LINCOLN ROLLIN PINHEIRO [Adv. David Alfredo Nigri (OAB: RJ 86149 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINCOLN ROLLIN PINHEIRO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.129/130 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01860-1998-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO COSME DE LIMA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUADRA DAS PRAIAS [Adv. Eduardo Mendes Tkaczenko (OAB: RJ 83664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO QUADRA DAS PRAIAS, Aut SEVERINO COSME DE LIMA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.89/90 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01180-2008-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Lopes Marques [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Lopes Marques , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. em recuperação judicial\r\n\r\nVistos,etc...\"Por adequados, homologo os cálculos de fls.106/107. Int. as partes.\" \r\n\r\nProcesso: 00650-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Pereira Freixo [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Pereira Freixo, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.146. (prazo: 20 dias sucessivos com permeio de 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Rodrigues de Souza [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Renato Rodrigues de Souza\r\n\r\nConsiderando os erros apurados venha o autor com novos cálculos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2004-057-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: NO DE CIPO LTDA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NO DE CIPO LTDA, Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.292/293 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00535-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Lucena Marques Aires [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Multisquare Comercial Ltda. [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Lucena Marques Aires, Réu Multisquare Comercial Ltda.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.105/106 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00762-2005-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Godinho da Silva [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Investigacao Cardioclinicas Ltda. - CIC [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Investigacao Cardioclinicas Ltda. - CIC, Aut Jose Geraldo Godinho da Silva\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.98/99 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00733-2000-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS JOSE DOS SANTOS [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut ELIAS JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.137/138 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01378-1996-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DE SOUZA PINTO [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DE SOUZA PINTO, Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nDê-se ciência às partes do cálculo da diferença de fls.326/329, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01068-2005-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Rodrigues Fernandes de Moura [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Tiago Rodrigues Fernandes de Moura\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.288/291 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00041-1998-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO MAURO COSTA PAES [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, Aut ORLANDO MAURO COSTA PAES\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.464/465 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01134-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Jesus Oliveira [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Saude e Energia Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Fabio Nunes Azevedo (OAB: RJ 96214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Jesus Oliveira, Réu Saude e Energia Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.153/156 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01615-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA LIMA SIMOES [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBRAE RJ SERV APOIO MICROS PEQ EMPRESAS ERJ [Adv. Adalberto Ferreira Fernandes (OAB: RJ 84475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA LIMA SIMOES, Réu SEBRAE RJ SERV APOIO MICROS PEQ EMPRESAS ERJ\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.193/194 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00969-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Lopes da Silva [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Mercearia Costa do Sol Ltda. N/P SOCIO - MARCELINO FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Lopes da Silva\r\n\r\nJustifique o autor a retificação do polo passivo para pessoa física, apresentando emenda substitutiva, fundamentando o vículo com o mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00071-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO SINHORELO PEREIRA [Adv. Florisvaldo de Almeida Santos (OAB: RJ 62173 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA, Aut GERALDO SINHORELO PEREIRA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.360/362 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00915-2004-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO MARQUES FIGUEIREDO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: PANAMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITO [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO MARQUES FIGUEIREDO, Réu PANAMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITO\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.218/220 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01440-1998-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GUILHERME DE ASSIS CARVALHO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTAINERS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS LTDA [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GUILHERME DE ASSIS CARVALHO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem iniciativa, reintimem-se o autor e seu patrono para dar andamento em 01 ano, ficando ciente a parte de que a inércia implicará na aplicação do art4º, §4º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00224-2004-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBANO NUNES DO NASCIMENTO [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMYR VASCONCELLOS SA [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAMYR VASCONCELLOS SA\r\n\r\nTomando-se por base a incorreção dos cálculos e possível impugnação venha a ré em cinte dias com novos cálculos observado os erros anteriormente apontados, sob pena de realização de perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01296-2006-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina Caetano dos Santos [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Santos Vieira [Adv. Antonia Benfeitas da Silva (OAB: RJ 109981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celina Caetano dos Santos, Réu Centro Educacional Santos Vieira\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.99/102 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 02080-1994-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA RODRIGUES DE AZEVEDO [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Comercial do Rio de Janeiro [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nInformar as datas e os valores efetivamente recebidos através dos alvarás de fls.381 e 382. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00249-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria Autran Neves [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A., Réu: Aereo Transportes Aereos S.A. (VRG Linhas Aereas) [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aereo Transportes Aereos S.A. (VRG Linhas Aereas), Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Aut Leila Maria Autran Neves, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Silva da Cruz [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena Silva da Cruz\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00871-2009-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Souza Chaves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Mansão Saint Germain Festas e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Souza Chaves \r\n\r\nINDEFIRO A INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) DE FLS.14/15. ATENTE A PARTE PARA AS INSTRUÇÕES DE AUDIÊNCIA NOS ITENS 3 E 3a. \r\n\r\nId: 860467"
                            ],
                            "860504": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Silva da Cruz\r\n\r\nRéu: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860504"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "855449": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00007-2007-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Souza Ribeiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Infotribo Informatica Ltda. [Adv. Armando de Paiva Cereja (OAB: RJ 76768 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Souza Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01191-2003-061-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ALVARINO FINESA DE FREITAS [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nExdo: EDIOURO PUBLICACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ALVARINO FINESA DE FREITAS\r\n\r\nVenha com a comprovaçao do recolhimento dos emolumentos, em consonancia com o art. 789-B, IV da CLT, bem como apresentaçao dos calculos, se for o caso. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2006-061-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Henrique Wagner da Rocha Bastos [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nExdo: Vivo SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Vivo SA\r\n\r\nTomar ciencia da CS. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Vaz [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda, Aut Luiz Carlos Ferreira Vaz\r\n\r\ntOMAR CIENCIA DA SENTENÇA:\".....improcedente....custas de R$ 360,00 pelo rte isento .\r\n\r\nProcesso: 00530-2007-061-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosana Peixoto Tarle [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosana Peixoto Tarle\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2002-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA SILVEIRA DA MATA [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: Park Green Confecções Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA SILVEIRA DA MATA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-061-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: CIA Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Oseas Joao Cunha das Neves [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Oseas Joao Cunha das Neves\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Xavier Araujo [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Xavier Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00676-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Fonseca de Oliveira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Fonseca de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2003-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALECIO ALCANTARA DA SILVA [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO AUTOMOTIVO LUCIANO LTDA [Adv. Karla Vivas Birman (OAB: RJ 90972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALECIO ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00520-2002-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO FIRMINO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: EMESE EMPR METROPOLITANA SERV ESPECIAIS LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO FIRMINO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00811-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula de Souza Ramos [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Paula de Souza Ramos\r\n\r\nAdequar seus calculos aos termos da promoçao, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Santana Teles [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Santana Teles \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01351-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Ferreira Duarte [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Ampolas Aliança Ltda. [Adv. Jose Ribamar Bazilio Barbosa (OAB: RJ 3027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria de Ampolas Aliança Ltda., Aut Neide Ferreira Duarte\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....IMPROCEDENTES....CUSTAS DE R$ 500,00 pelo rte isento......\" .\r\n\r\nProcesso: 00608-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia das Neves Silva de Barros [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00303-2002-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIL GONCALVES DE CARVALHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES RIBEIRO LOPES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TIBIRICA VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULISSES RIBEIRO LOPES\r\n\r\nInformar se arcara com o onus da certidao, devendo diligenciar por meios proprios. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2000-061-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: EDVALDO GOMES [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01953-2001-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILENE DA SILVA FONTES [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA REALEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILENE DA SILVA FONTES\r\n\r\nFoi deferido o requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01652-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Calixto Vieira [Adv. Rita de Cassia Magalhaes Sistello (OAB: RJ 116198 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Calixto Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor apontado pela rda. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Joaquim Freitas da Mota [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Joaquim Freitas da Mota, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFALAR SOBRE O LAUDO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Gama de Faria [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Gama de Faria\r\n\r\nFalar sobre notificaçao devolvida da rda( azeredo). .\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto dos Santos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Getulio Vargas [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Antonio Alves Leandro [Adv. Salma Lima (OAB: RJ 123089 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Antonio Alves Leandro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves Menezes [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gate Gourmet Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2009-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jovino da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Serviços Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Jovino da Silva \r\n\r\nFalar sobre notificaçao devolvida da rda ( rs rio). .\r\n\r\nProcesso: 01225-2006-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Matos da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Toil Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Augusto Pinto Dias (OAB: SP 124272 - D)], Réu: Grace Restaurante Ltda. Botafogo [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Matos da Silva, Réu Grace Restaurante Ltda. Botafogo, Réu Toil Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01426-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Fernandes Feitosa [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Aut Luciana Fernandes Feitosa \r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....IMPROCEDENTE...CUSTAS DE R$ 360,00 PELO RTE ISENTO... .\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neliton Rodrigues Miguel [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neliton Rodrigues Miguel\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.207. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Jose Queiroz da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Jose Queiroz da Silva, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00216-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Alves Rocha Filho (OAB: RJ 74897 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01524-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON BATISTA GOUVEIA DA COSTA [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL SA, Aut EDISON BATISTA GOUVEIA DA COSTA\r\n\r\nHomologados os calculos de fls 185/186 e fixado o valor liquido da condenaçao em R$ 1.913,47 correspondentes a 157.981,08 Trs.Convertido em penhora o deposito recursal de fl 89. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2001-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON KARL [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar as fichas financeiras do autor referentes ao periodo aludido no desp. de fls 242, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Oswaldo Fernandes Dias [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Oswaldo Fernandes Dias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme desp de fls\r\n\r\nProcesso: 01009-1998-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUEZ DE MORAES, Aut: ALDEIRA DE SOUZA SILVA [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEIRA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido para apresentaçao de calculos de liquidaçao. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARDOSO MATOS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\ncOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA AO RTE PELOS JUROS DEVIDOS ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇAO DOS CALCULOS E A DO DEPOSITO, PENA DE EXECUÇAO., EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2005-061-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: SF 10 Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Jader Pedrosa do Nascimento (OAB: RJ 78703 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Cristina da Silva [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ana Cristina da Silva\r\n\r\nFicar ciente de que os autos estao a disposiçao. .\r\n\r\nProcesso: 00886-1998-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR QUEIROZ DA SILVA [Adv. Rogerio Gomes da Silva (OAB: RJ 19485 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMZA CONSTRUCOES ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2002-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA MELO DE MEDEIROS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Alves Bezerra da Cruz [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Alves Bezerra da Cruz, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFalar sobre esclarecimentos, em 5 dias sucessivos, permeados por 2. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Tosi [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Tosi, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO dos embargos de declaraçao do rte e, no merito, ACOLHO-OS......... .\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicolas Laureano Goulu [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorola Industrial Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motorola Industrial Ltda., Aut Nicolas Laureano Goulu\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos de declaraçao de MOTOROLA IND LTDA e, no merito, REJEITO-OS....... .\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos dos Santos Mendonça [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos dos Santos Mendonça, Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos de declaraçao do rte e, no merito, ACOLHO-0S EM PARTE.....\"..... .\r\n\r\nProcesso: 00383-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Martins de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Rezende Callegaro [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV GAS BRASIL LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Rezende Callegaro, Réu SHV GAS BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00643-2001-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO JOSE CAFFARO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: AURORA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Cesar Gusmao Horta (OAB: RJ 48398 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO JOSE CAFFARO\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida .\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose Pereira Terra [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Salf Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salf Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Aut Sebastiao Jose Pereira Terra\r\n\r\nTomar ciencia da decisao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00653-1996-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENALDO COELHO RIBEIRO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: BUT BIS CONFECCOES LTDA [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUT BIS CONFECCOES LTDA, Aut GENALDO COELHO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00648-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Barbosa de Oliveira [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Natalia de Souza Alves [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Natalia de Souza Alves\r\n\r\nIndeferido.Reporta-se o Juizo a fls 111/112. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUZI AMIM SALMEM [Adv. Fauzi Amim Salmem (OAB: RJ 79777 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Mario Navarro da Costa Rangel (OAB: RJ 8383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAUZI AMIM SALMEM, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 214/215 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00381-2007-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Amauri Dioclecio dos Santos [Adv. Suely Barbosa Silva (OAB: RJ 142197 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbara Rachel Rego da Silva Servicos de Buffet [Adv. Wellington Mousinho Lins dos Santos (OAB: RJ 60578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Dioclecio dos Santos, Réu Barbara Rachel Rego da Silva Servicos de Buffet\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 148/149 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00409-2001-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIENE DOS SANTOS AGUIAR [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA, Aut SANDRA LUCIENE DOS SANTOS AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 434/435 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00479-1997-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SILVA [Adv. Kelly Christian Silveira de Mattos (OAB: RJ 89564 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LIFE ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Josemilda Lopes de Souza [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRéu: Imarj Exames Complementares Ltda. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imarj Exames Complementares Ltda., Aut Maria Josemilda Lopes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 156,00 pela rda.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00046-2005-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Barcelos Felippe [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Barcelos Felippe\r\n\r\nTomar ciencia da promoçao de fls 173 .\r\n\r\nProcesso: 01449-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Dantas de Medeiros [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidas Cooper Coop. Trabalho Profissionais Transporte Servicos Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Gefco do Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gefco do Brasil Ltda., Réu Unidas Cooper Coop. Trabalho Profissionais Transporte Servicos Ltda., Aut Vanderlei Dantas de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos de declaraçao de GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e, no merito, REJEITO-OS njos termos da fundamentaçao......\" .\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Martha Machado de Souza, Aut: José Augusto Rezende da Costa , Aut: Mário Tadeu de Moraes Silva , Aut: Maria da Conceição Costa de Almeida, Aut: Tereza Cristina de Souza Figueiredo, Aut: Francisco Carlos Mesquita [Adv. Nilson de Castro Diao (OAB: RJ 108285 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Mesquita , Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO dos embargos de declaraçao dos rtes e, no merito, REJEITO-OS..... .\r\n\r\nProcesso: 01234-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auricelia Costa [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Bone Servicos e Inspecoes Ltda. [Adv. Edson Roberto da Silva (OAB: SP 80830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auricelia Costa, Réu Bone Servicos e Inspecoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"........CONHEÇO dos embargos de declaraçao das partes e, no merito, REJEITO-OS.......\" .\r\n\r\nProcesso: 02250-1999-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RODRIGUES DE FREITAS [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Afranio Carlos Moreira Thomaz (OAB: RJ 1428 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CENTRAL DO BRASIL, Réu FICHER SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01552-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Guimaraes Silva [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrari e Daum Video Game e Jogos Eletronicos Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Guimaraes Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. CONFORME DESP. DE FLS\r\n\r\nId: 855449"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861116": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01402-2004-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO GUIMARAES COELHO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO GUIMARAES COELHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciancia da sentença de fls. 284/287 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória... .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lys de Melo Peixoto [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Lys de Melo Peixoto\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 692 a 699 que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos.... .\r\n\r\nProcesso: 00715-2009-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosevaldo Felizardo Silva [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento, Aut Rosevaldo Felizardo Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 170/172 que julgou PROPCEDENTE EM PARTE a Reclamatória.... .\r\n\r\nProcesso: 01502-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Souza Rosa [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia do Brasil S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia do Brasil S.A., Aut Fábio de Souza Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 145/147 que julgou IMPROCEDENTE a Reclamatória.... .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Soares dos Santos [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Thiago Soares dos Santos, Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 357/361 que julgou PROPCEDENTE EM PARTE a Reclamatória.... .\r\n\r\nProcesso: 00322-2009-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena França da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Lucia Comercio e Representação Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leila Lucia Comercio e Representação Ltda., Aut Maria Helena França da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 181/183 que julgou PROPCEDENTE EM PARTE a Reclamatória.... .\r\n\r\nProcesso: 00206-2003-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: LUIZ FERNANDO DE SOUZA BAPTISTA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista ao Autor por 10 dias quanto aos esclarecimentos prestados às fls. 191/195 .\r\n\r\nProcesso: 01683-2001-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE OLIVEIRA BASTOS FERREIRA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GEO GEOTECNIA ENGENHARIA E OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE OLIVEIRA BASTOS FERREIRA\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 258/440 .\r\n\r\nProcesso: 01333-2006-062-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Tatiana de Souza Martins [Adv. Marcelo Jorge da Luz Costa (OAB: RJ 2090 - A)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Rodrigo Goncalves Alves (OAB: RJ 132866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Tatiana de Souza Martins\r\n\r\nAo recorrido sobre fls. 153/180 .\r\n\r\nId: 861116"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "853232": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 11-09-09\r\n\r\nProcesso: 01208-2002-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN CRISTINA DE ARAUJO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN CRISTINA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valclecio da Silva Pereira [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial, Aut Valclecio da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 269068,4515 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Farias Barros [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: O Philipe Bar e Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O Philipe Bar e Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Leandro Contreiras de Freitas [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2009-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William da Costa Fraga [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Multipla Serviços Terceirizados Limpeza Ltda., Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro - COMLURB, Aut William da Costa Fraga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02201-2000-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS JOSE INACIO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCAQUE COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS JOSE INACIO\r\n\r\nIntime-se a parte autora par informar a data da quebra. \r\n\r\nProcesso: 01590-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Masson Franck [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira, Aut Luciana de Castro Alves, Aut Pedro Henrique Masson Franck, Aut Rodrigo Barbosa dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pereira Nunes [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Pereira Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01384-1999-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA MORONE DA COSTA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA PAPALEGUA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA MORONE DA COSTA\r\n\r\nJ. Defiro a vista requerida. Int. \r\n\r\nProcesso: 01336-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE BARBOSA DE ANDRADE [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: SBAT SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES TEATRAIS [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE BARBOSA DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2003-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA ZOREK [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELLA VIRZI [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA ZOREK\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edi Rodrigues Pinto [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edi Rodrigues Pinto\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-1994-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS OURO PRETO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR S A [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS OURO PRETO, Réu MENDES JUNIOR S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-1997-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SALETE LOPES PAULO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DO PEQUENO POLEGAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SALETE LOPES PAULO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2009-066-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rangbem Nutrição Comércio de Almientos e Refeições Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nCgto: José Luiz da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rangbem Nutrição Comércio de Almientos e Refeições Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01113-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO GUILHERME FERREIRA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA CHIQUINHO LTDA [Adv. Eltao Carvalho (OAB: RJ 28473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO GUILHERME FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE DE ANDRADE LACERDA [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINARIOS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANDRE DE ANDRADE LACERDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo da Costa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Creb Centro de Reumatismo e Ortopedia de Botafogo S/S Ltda. [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creb Centro de Reumatismo e Ortopedia de Botafogo S/S Ltda., Aut José Geraldo da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-1997-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA NETO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: DECACRUZ LANCHES LTDA [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo (OAB: RJ 90752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO DE SOUZA NETO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01012-2006-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Bereda Kuster [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Opec Organizacao Particular de Estudos Contemporaneos Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Bereda Kuster\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELISIO DA SILVA WERNECK [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRéu: NURSING CARE- COOPERATIVA DE ENFERMAGEM LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: PRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA [Adv. George Costa de Almeida (OAB: RJ 112388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NURSING CARE- COOPERATIVA DE ENFERMAGEM LTDA\r\n\r\nDevolvo o prazo requerido de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Costa Peral [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-1996-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DOS SANTOS NOGUEIRA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CARLOS SILVA RAMOS [Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento (OAB: RJ 74809 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CARLOS SILVA RAMOS\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia de Campos Ribeiro [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia de Campos Ribeiro\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2007-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Lucia Alves dos Reis [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2002-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: OXER COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl....163. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto de Oliveira [Adv. Mara Cristina Cardoso dos Santos (OAB: RJ 139257 - D)]\r\n\r\nRéu: L.M. Molina Construções e Serviços Ltda. [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu L.M. Molina Construções e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO GONCALVES MARINHO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2002-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LEAL LOURENCO GONCALVES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ LEAL LOURENCO GONCALVES\r\n\r\nJ. Ao embargado. \r\n\r\nProcesso: 00166-1997-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDDA GUIMARAES DE GUTIERREZ [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDDA GUIMARAES DE GUTIERREZ\r\n\r\nJ. Indefiro. Venha a parte autora com os calculos, conf. decisao retro. \r\n\r\nProcesso: 00140-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Rocha Correa [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Jusemar Senna de Azevedo (OAB: RJ 111956 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Rocha Correa\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00095-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Cunha Magalhaes [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO LUIS DE BRITO FARIAS [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos da Cunha Magalhaes\r\n\r\nJ. Diga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00070-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BELO DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-1998-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID REZENDE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 853232"
                            ],
                            "853239": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 14-09-09\r\n\r\nProcesso: 01388-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fernandes Ribeiro [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Gomes dos Santos [Adv. Andre Luiz Duarte de Andrade (OAB: RJ 79714 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comércio e Distribuição Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Gomes dos Santos \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01671-2002-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO PEREIRA DAS CHAGAS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLEVE TRANSPORTE SERVICOS LTDA ME [Adv. Marcos de Souza Grossi (OAB: RJ 61500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO PEREIRA DAS CHAGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Silva Barbosa [Adv. Maria Helena da Silva Mello (OAB: RJ 74301 - D)]\r\n\r\nRéu: 5 Tribunal de Justica Federal Arbitral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da Silva Barbosa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00944-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON RODRIGUES DA COSTA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: BRACO FORTE SERVICOS LTDA, A/C JOSE ELIAS PEREIRA [Adv. Marcos Antonio Henrique Alves (OAB: RJ 107727 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00941-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL AUGUSTO [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA GZM DE DISTRIBUICAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL AUGUSTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00755-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO COELHO ESPOSITO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2003-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO MEDEIROS DA SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE ALIBI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Leite Moura [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01570-1997-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA MACHADO RANGEL [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o recolhimento do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01250-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helia Maria Furtado Sa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: New Info Bonsucesso Papelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helia Maria Furtado Sa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 02326-1999-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GERALDO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Leopoldina Leoni Santos (OAB: RJ 23051 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GERALDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02209-1997-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS FARIAS DA SILVA [Adv. Marcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVALORES DISTRIB TITULOS VALORES MOBILIARIOS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS FARIAS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 02130-1998-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME CELSO SILVA LEITE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: JOANA I CALCADOS LTDA [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME CELSO SILVA LEITE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01718-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA PAIVA E SILVA DE SOUZA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGNACOM ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA PAIVA E SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01697-2001-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RODOLFO FURTADO LIMA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP FILMS MARKETING LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO FURTADO LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01595-2005-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Tavares da Costa [Adv. Altanir Dias de Castro (OAB: RJ 108512 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Tavares da Costa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01446-2003-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO ALBUQUERQUE RESPLANDE [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira (OAB: RJ 72721 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-1996-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGIDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSENCE ASSESSORIA DE PESSOAL E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGIDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01333-1997-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DE LIMA [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR DON QUICHOPP LTDA A/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GOMES DE LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01316-2004-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ BELO [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ BELO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01165-1999-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIONOR DE JESUS BARROS SILVA [Adv. Renata Maria Araujo de Souza Zanon Oliveira (OAB: RJ 86491 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIONOR DE JESUS BARROS SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01140-2000-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL RODRIGUES BARBOZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Joao de Campos Gomes (OAB: RJ 64984 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL RODRIGUES BARBOZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01053-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO CEZAR DA ROCHA AZEVEDO FILHO [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA DE ELEVADORES OMEGA LTDA [Adv. Amaury Roberto Moraes Lobo (OAB: RJ 42079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO CEZAR DA ROCHA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Alves Ferreira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias Alves Ferreira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Barbosa da Silva [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Barbosa da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Rodrigues [Adv. Marcus Vinicius Garcia Gregores (OAB: RJ 93400 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo dos Santos Rodrigues\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00613-2000-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOISA ALVES DA ROCHA [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOISA ALVES DA ROCHA\r\n\r\nFornecer o correto endereço das rdas, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00593-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON MENDES TEIXEIRA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: PCG PARK ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON MENDES TEIXEIRA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00590-2001-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE BARROS DOMINGUES [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO 1 EMPRESA DE MODAS LTDA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STUDIO 1 EMPRESA DE MODAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00516-1997-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA MARIA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Silvia Fonseca Pessoa de Andrade (OAB: RJ 58672 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA MARIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Coutinho de Souza [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Coutinho de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00132-2002-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERLEY TEIXEIRA [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: PARABRISAS GUANABARA LTDA [Adv. Nilton Juarez da Cruz (OAB: RJ 11396 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY TEIXEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00124-2003-066-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: ORLANDO PEREIRA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nExdo: ENECE SERVICOS GERAIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ORLANDO PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nId: 853239"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 11-09-09\r\n\r\nEdital de Notificação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01637-2002-066-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELDINEIA THOMAZ DE AQUINO LIMA\r\n\r\nRéu: P R BROTHER CONFECCOES LTDA AC SOCIO LUIZ MAURICIO O DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica m P R BROTHER CONFECCOES LTDA AC SOCIO LUIZ MAURICIO O DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 193769,27 IDTR, custas de R$ 50,00 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01243-2002-066-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA CUSTODIO VIEIRA\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA, WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 317,61(custas + principal) ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01221-2007-066-01-00-6 – ExCCP\r\n\r\nExte: Carlos Alexandre Mesquita Brandao\r\n\r\nExdo: Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 1881,90 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00886-2006-066-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valclecio da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda., Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Service e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 269068,4515 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853233"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 14-09-09\r\n\r\nEdital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01546-1998-066-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANIDIO LOUREIRO SANTOS FILHO\r\n\r\nRéu: INTELCO S/A, ANTÔNIO MARCOS CONTREIRAS DE LAS VEGAS\r\n\r\nPelo presente fica m ANTÔNIO MARCOS CONTREIRAS DE LAS VEGAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 15069122,22 IDTR, INSSR$ 3696,02, IR R# 19047,61 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01344-2003-066-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO ESTRADA VASQUINHO\r\n\r\nRéu: AZZ VENDAS DE PLANOS DE SAUDE LTDA, GOLDEN CORRETORA DE SEGUROS LTDA A/C SERGIO LUIZ VIEIRA LAMARGA, MARISA MAUERBERG, PEDRO LUIZ BARRETO LITWINCZUK\r\n\r\nPelo presente fica m GOLDEN CORRETORA DE SEGUROS LTDA A/C SERGIO LUIZ VIEIRA LAMARGA, MARISA MAUERBERG, PEDRO LUIZ BARRETO LITWINCZUK, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 24227613,47 IDTR, INSS R$ 29571,82, IR R$ 54810,09, custas R$ 3000,00 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01634-2003-066-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu: ARF CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARF CONFECCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 252,46(GPS), ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01414-2006-066-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ferraz\r\n\r\nRéu: Brasilian Express Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brasilian Express Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de 709,05 (INSS) ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01218-1996-066-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO ADOLFO BENEDICTO OTTONI\r\n\r\nRéu: ERS EMPRESA DE REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ERS EMPRESA DE REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao e ainda, contra-arrazoar o R.O. de fl. 15/18, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2005-066-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leoncio Miguel Damascena Filho\r\n\r\nRéu: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 906154,37 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 853235"
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                                "Processo: 01167-2009-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Henrique Ferreira [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nRéu: Italbrás Barra Café Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Henrique Ferreira \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Silva Louzada [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eliane Saldanha Brites (OAB: RJ 147318 - D)], Réu: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nexus Recursos Humanos Ltda., Réu Refrigerantes Pakera Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00880-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Custódio [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotex Manutenção e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Custódio\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII do CPC. Custas de R$ 440,00 pelo autor, dispensado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-1995-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDAYRES PAULA JUNIOR [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nRéu: PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LTDA [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-1998-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Trindade [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO LUIZ GONCALVES, Réu: GUILHERME MASCARO DA SILVA, Réu: MARCOS ELIAS, Réu: IGNIS COMUNICACOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo da Trindade\r\n\r\nApresentar os cálculos referentes ao benefício do Seguro Desemprego, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo observar, outrossim, os parâmetros já indicados nos autos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00907-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodinaldo Andrade Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodinaldo Andrade Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01183-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Maria Alves Ribeiro Macedo [Adv. Edson Lima da Silva (OAB: RJ 89381 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Aline de Copacabana Ltda., Réu: Drogaria Farmalemos Ltda., Réu: Farmácia Eval Ltda., Réu: Drogaria Líder de Ipanema Ltda., Réu: Farmácia Sempre Viva Ltda., Réu: Drogaria Líder da Zona Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Maria Alves Ribeiro Macedo\r\n\r\nDeverá o patrono da autora, Dr. Edson Lima da Silva, regularizar seu enderço no cadastro do SAPWEB. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2004-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA GOMES FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA REGINA GOMES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Frizzera [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Frizzera\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2009-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Almeida [Adv. Daniel Guimarães Nahid (OAB: RJ 120110 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda., Aut Wellington de Almeida \r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2006-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Bonfim de Oliveira [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Franzi Servicos de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Bonfim de Oliveira\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando os parâmetros à fl. 33. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Vieira Fraga [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: LG Burger Factory Restaurante e Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Vieira Fraga, Réu LG Burger Factory Restaurante e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 06/11/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 01600-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abrahão de Lima [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Município RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abrahão de Lima \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00398-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monick Alves Santos [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Laboratório Célula Análises Médicas Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Ultra Célula Serviços de Ultrassonografia S/C Ltda., Réu: Célula Centro de Diagnósticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: Célula Administração Participação e Empreendimentos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Célula Administração Participação e Empreendimentos Ltda., Réu Célula Centro de Diagnósticos Especializados Ltda., Réu Célula Scan Serviços Médicos Ltda., Réu Laboratório Célula Análises Médicas Especializadas Ltda., Aut Monick Alves Santos\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da 2ªReclamada no dia 20/11/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela 2ªRé, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverão as Rés manifestarem-se acerca dos cálculos do Reclamante, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls.212. \r\n\r\nProcesso: 00487-2009-067-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Prestação de Serviços do Rio de Janeiro [Adv. Jaldete da S Ribeiro (OAB: RJ 61028 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato das Indústrias Mecânicas e de Material Elétrico do Município do Rio de Janeiro [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Prestação de Serviços do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento de documentos, conforme solicitação, com exceção da procuração, a ser realizado no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Julbert Calil de Queiros [Adv. Sandra Maria Monteiro Poleto (OAB: RJ 145762 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartório do 18 Ofício de Notas da Comarca do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Julbert Calil de Queiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00069-2009-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Graccho de Miranda Junior [Adv. Walmir Sales Junior (OAB: RJ 105911 - D)]\r\n\r\nRéu: Surftec Comércio de Artigos Esportivos Ltda. [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Surftec Comércio de Artigos Esportivos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 148, defiro o parcelamento dos honorários periciais em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 48 horas após a intimação, e as demais 30 dias após o pagamento da primeira. Fica cominada a multa de 20% em caso de inadimplência do parcelamento requerido, sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2003-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: GERTRUDES RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RACHEL DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nDeverá fornecer o seu nºNIT/PIS, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2005-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Franklin Luiz da Cunha [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Lucindo da Costa Filho [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de), Aut Nilton Lucindo da Costa Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 141, no prazo de 05 dias, quando deverão opor embargos ou impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Filho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Filho, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 6.288,17 (519.489,41 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 201,57 (16.652,46 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 225,76, via DARF, código 8019. Caso o 2º Réu queira valer-se do benefício de ordem, deverá indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal. \r\n\r\nProcesso: 00274-2009-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Bento de Freitas [Adv. Claudia Regina Bento de Freitas (OAB: RJ 145663 - D)], Aut: Cláudia Regina Bento de Freitas [Adv. Claudia Regina Bento de Freitas (OAB: RJ 145663 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipanema Cirurgia Plástica [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Regina Bento de Freitas, Réu Ipanema Cirurgia Plástica\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 20/11/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a baixa na sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nProcesso: 00317-2005-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Tavares [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Tavares\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00315-2009-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio da Silva Figueiredo [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio da Silva Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00642-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paul Alf Gordon Firing Valliere [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE CORREA PINTO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENISE CORREA PINTO, Aut Paul Alf Gordon Firing Valliere\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 9.696,73 (801.083,25 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 415,91 (34.359,89 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 269,25 (22.243,90 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 349,30, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nId: 859544"
                            ],
                            "859545": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00762-2005-067-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: DFA Empreendimentos e Participacoes Ltda., Carmem Demolinari Arrighi, Easton Arrighi\r\n\r\nCgto: Eduardo Vicente da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Carmem Demolinari Arrighi, Easton Arrighi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverá proceder o pagamento da importância de R$ 3.228,11, além dos acréscimos devidos, ou garantir a execução, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, conforme o art.475-J do CPC. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859545"
                            ]
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                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "859037": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiel Prado de Oliveira [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Jafa Ltda. [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Prado de Oliveira , Réu Panificação Jafa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 42 ,no valor de R$ 17.215,31 ,equivalente a 1.423.203,92 , devendo a reclamada efetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00602-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joviniano Spaltemberg de Siqueira Carvalho [Adv. George Matias de Lima (OAB: RJ 133984 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Henrique Huthmacher Soares Motta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joviniano Spaltemberg de Siqueira Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 05 dias, de fls.71 \r\n\r\nProcesso: 00582-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Deus Costa [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Joao de Deus Costa, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Rodrigues Raphael [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Alkance - Medicina e Segurança do Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Rodrigues Raphael\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Cosme Farias da Costa [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani & Sandrini Ltda [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)], Réu: Empresa Cinemas São Luiz S/A [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Cinemas São Luiz S/A, Réu Verzani & Sandrini Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00597-2002-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPEDITO ROSADO DE ALMEIDA [Adv. Ruth Eufrasia de Oliveira Silva (OAB: RJ 72190 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPEDITO ROSADO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião do Nascimento Cruz [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2002-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE ARAUJO NETO [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls 231/232. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Natale Franco [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do autor de fls 228 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2009-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Gomes do Nascimento [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitário Hélio Carvalho da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Gomes do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência do ofício do Ministério do Trabalho de fls. 40 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Patrícia Oliveira Fadel [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Patrícia Oliveira Fadel\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias.fls 544. \r\n\r\nProcesso: 00630-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Meireles Rodrigues [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Meireles Rodrigues, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito com julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-068-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Zilar Luiz de Freitas [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilar Luiz de Freitas\r\n\r\nComprove o autor o valor depositado ,informado em sua petição de fls. 56. . \r\n\r\nProcesso: 00650-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Muniz Nobre [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Muniz Nobre\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-2005-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Severiano [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenildo Felix Barbosa [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenildo Felix Barbosa\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-2000-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA MARTINS DA SILVA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ANGELICA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nAo autor para manifestar-se sobre a devolução da CP, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2005-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias da Silva Cordeiro [Adv. Nadia Regina da Costa (OAB: RJ 110845 - D)]\r\n\r\nRéu: Edinho Auto Pecas Ltda. ME (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias da Silva Cordeiro\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Monteiro de Oliveira [Adv. Osmundo de Jesus Guerra (OAB: RJ 94040 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG, Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00442-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Estanislau de Souza Silva [Adv. Patricia de Fatima Moreira da Silva (OAB: RJ 113910 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Conceição da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Let Serviços Temporários Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Sai Azul S.A. [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Conceição da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2009-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Marcos da Silva Baptista [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Prestações de Serviços Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Ligue Táxi Prestadora de Serviços Ltda. [Adv. Claudia Maria da Silva (OAB: RJ 58156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Marcos da Silva Baptista \r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o demostrativo da contribuicao previdenciaria \r\n\r\nProcesso: 00500-2009-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Soares da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Soares da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00525-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Colino Sant Anna [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: ZTR Eletroferragens e Bazar Ltda. [Adv. Giseli de Oliveira Mendes Magalhaes (OAB: RJ 108095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Colino Sant Anna\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00532-2009-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Helena Emilio Cavalcante [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Religiosa Israelita Talmud Torah Hertzlia [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Helena Emilio Cavalcante \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2005-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Beijo Leao [Adv. Fabio Goncalves Pacheco (OAB: RJ 115635 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JS Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS de fls 91 . \r\n\r\nProcesso: 00534-2009-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Melo Leite [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Reciclagem do Rio de Janeiro - CRR [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)], Réu: Cosiep Cooperativa de Serviços Internos e Externos Patrimonial Ltda. [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro de Melo Leite, Réu Cosiep Cooperativa de Serviços Internos e Externos Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00535-1997-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO JOSE TEIXEIRA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Lea Constant de Almeida [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora dos Esportes SPA XXI Ltda, Aut Tatiana Lea Constant de Almeida\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl.157 no valor total de R$ 12.111,26 , equivalente a 1.001.247,70 TR'S ,sendo a ré para comprovar o pagamento em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00567-2006-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Lopes [Adv. Rosane Tinoco Romaguera (OAB: RJ 89682 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00693-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Gomes da Silva [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Nassau [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Gomes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2005-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Henrique Silva de Almeida [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Quociente Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)], Réu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quociente Servicos Empresariais Ltda., Réu Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00714-2003-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BARBOSA CAMPOS [Adv. Marcelo Schneider (OAB: RJ 100411 - D)]\r\n\r\nRéu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 53830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL BARBOSA CAMPOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.205, no valor total de R$ 5.979,80 , equivalente a 494.354,77 TR'S ,sendo a ré para comprovar em 48 horas . \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Guedes de Jesus [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Interiori Móveis e Decorações Ltda. ME [Adv. Jorge Eduardo Braz de Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interiori Móveis e Decorações Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2009-068-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Fernandes Faustino [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Fernandes Faustino \r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00769-2009-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Silva Pereira [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Sandra Maria Silva Pereira \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André de Souza Marques [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Popular de Sepetiba Ltda. [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André de Souza Marques , Réu Mercearia Popular de Sepetiba Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2001-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUACI LIMEIRA DINOA [Adv. Jeremias de Souza Braga (OAB: RJ 36574 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA VIACAO IDEAL SA [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA VIACAO IDEAL SA\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença alegada em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00776-2007-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Doulas Alberto Campos dos Santos [Adv. Aile Dias de Carvalho (OAB: RJ 22695 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda. ME [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda. ME, Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00783-1999-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE LIMA FERREIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luis de Oliveira, Réu: Jose Eduardo de O. Brasil, Réu: ULTRA SERVICE SERV DE REMOCOES E EXAMES LTDA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Réu: Rosane Resende de Lima Oliveira Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do Detran .5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2003-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIR RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Leny de Almeida Allegretto (OAB: RJ 52392 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 103 no valor total de R$ 4.763,55 , equivalente a 393.806,74 tr's, intimando-se as partes ,sendo a ré para comprovar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00867-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Pereira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Open Mall Shopping Center [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Open Mall Shopping Center\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00875-2005-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Gomes [Adv. Henrico de Siqueira Araujo (OAB: RJ 106065 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ile Dor [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Ile Dor\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Torres de Abreu [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: LCB Embalagens Ltda. [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Torres de Abreu\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Jucerja em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00828-2002-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana da Silva Carvalho [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da petição da ré de fls 143 com o numero da conta de popança da menor , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2006-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Vieira de Campos [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00889-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Pereira Rodrigues [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nRéu: Supercoop Cooperativa de Profissionais de Prestação de Serviços Ltda., Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Segurança \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Pereira Rodrigues \r\n\r\nVenha o autor com o contrato social da ré. \r\n\r\nProcesso: 00893-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luender Sergio Moraes da Conceicao [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Fervan Servicos de Moto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luender Sergio Moraes da Conceicao\r\n\r\nVenha o autor com meios para citação da ré em 05 dias ,sob pena de extinção do feito,sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00893-2006-068-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayse Lucia dos Santos Estevao [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal, Aut Dayse Lucia dos Santos Estevao\r\n\r\nAcolho os cálculos de atualização de fls. 111,digam as partes. \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Agostinho Oliveira [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Paulo Sergio Agostinho Oliveira, Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 115 no valor total de R$ 3.469,38 , equivalente a 286.816,09 tr's, intimando-se as partes ,sendo a ré para comprovar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00911-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Adilson Antunes Domingues [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Adilson Antunes Domingues \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00921-2009-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Christina de Jesus [Adv. Danielle Almeida Burity (OAB: RJ 144565 - D)]\r\n\r\nRéu: Netcan Auto Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Christina de Jesus\r\n\r\nComprove o alegado em sua petição de fls 19/20. \r\n\r\nProcesso: 00934-1994-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR FONTES DA SILVA JUNIOR [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR FONTES DA SILVA JUNIOR, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito no prazo de 05 dias sucessivos,permeados por 5 dias ,iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nId: 859037"
                            ],
                            "859038": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00714-2003-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BARBOSA CAMPOS\r\n\r\nRéu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.205, no valor total de R$ 5.979,80 , equivalente a 494.354,77 TR'S ,sendo a ré para comprovar em 48 horas . . \r\n\r\nProcesso: 00799-2003-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIR RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 103 no valor total de R$ 4.763,55 , equivalente a 393.806,74 tr's, intimando-se as partes ,sendo a ré para comprovar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00804-2006-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Souza Bezerra\r\n\r\nRéu: Prevcor Ipanema S/A., Cooperar Saude - Cooperativa Prestacao Servicos de Saude Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperar Saude - Cooperativa Prestacao Servicos de Saude Ltda, Prevcor Ipanema S/A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS de fls 229. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 859038"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861191": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 22/10/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/11/2009 às 13:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00778-2003-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA D ARC DA SILVA SILVERIO e Outros. Adv.: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB.: RJ 73808 D\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA e Outros. Adv.: Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB.: RJ 52554 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 lavadora de roupa industrial JITEC SL-30 sem numero de serie aparente, regular estado. avaliado em 4.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jose Fernandes, 1011, Sepetiba, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/11/2009 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00659-2001-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DA SILVEIRA e Outros. Adv.: Reinaldo Lellis dos Santos OAB.: RJ 80419 D\r\n\r\nRéu: PAPA LANCHES LTDA e Outros. Adv.: Fernando da Silva Andrade OAB.: RJ 48342 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho de ar condicionado Springer, 12.000 BTU's, estado de uso. avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua cadete Polonia, 181, Riachuelo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/11/2009 às 13:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00194-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA COSTA VASQUES e Outros. Adv.: Ubirajara Canelas Lopes OAB.: RJ 44076 D\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS e Outros. Adv.: Hermes Saldanha Filho OAB.: RJ 73893 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 centrifuga, P-500 fabricacao propria, regular estado de conservacao. avaliado em 100.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Brasil, 21000, Guadalupe, Rio de Janeiro, 25515-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 100.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/11/2009 às 13:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 00088-2005-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ivo de Sousa e Outros. Adv.: Mury Jara da Silva Monteiro OAB.: RJ 3940 D\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior e Outros. Adv.: Dorinda F C Caamano de Oliveira OAB.: RJ 64750 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 aparelho de arcondicionado, marca Consul Air Master, 12.000 BTU's, funcionando. avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bom Pastor, 367, Tijuca, Rio de Janeiro, 20251-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/11/2009 às 13:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 00744-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEL MACHADO DA CUNHA e Outros. Adv.: Sandra Costa Fernandes Pereira OAB.: RJ 70833 D\r\n\r\nRéu: CONE CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA e Outros. Adv.: Alexandre Jose da Costa Franco OAB.: RJ 80386 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ploter HP designer Jet 430, por R$ 9.000,00; 01 computador AMD Athlon 64, pro, processador 3200, monitor Samsung 14\"; por R$ 2.200,00; 01 computador AMD Serpron, processador 2200 + impressora Lexmark 23 + monitor Samsung 14\", por 2.000,00; 01 computador AMD Lerpron, processador 2200 + impressora Canon Elgin + monitor Samsung 14\" e impressora matricial LX 300, R$ 2.500,00; 01 computador Athlon + monitor samsung 17\", por R$ 2.000,00 avaliado em 17.500,00\r\n\r\n2 - 01 ploter HP designer Jet 430, por R$ 9.000,00; 01 computador AMD Athlon 64, pro, processador 3200, monitor Samsung 14\"; por R$ 2.200,00; 01 computador AMD Serpron, processador 2200 + impressora Lexmark 23 + monitor Samsung 14\", por 2.000,00; 01 computador AMD Lerpron, processador 2200 + impressora Canon Elgin + monitor Samsung 14\" e impressora matricial LX 300, R$ 2.500,00; 01 computador Athlon + monitor samsung 17\", por R$ 2.000,00 avaliado em 17.500,00\r\n\r\n3 - 01 ploter HP designer Jet 430, por R$ 9.000,00; 01 computador AMD Athlon 64, pro, processador 3200, monitor Samsung 14\"; por R$ 2.200,00; 01 computador AMD Serpron, processador 2200 + impressora Lexmark 23 + monitor Samsung 14\", por 2.000,00; 01 computador AMD Lerpron, processador 2200 + impressora Canon Elgin + monitor Samsung 14\" e impressora matricial LX 300, R$ 2.500,00; 01 computador Athlon + monitor samsung 17\", por R$ 2.000,00 avaliado em 17.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Senador Dantas, 07 - 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20031-200 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 52.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/11/2009 às 13:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00399-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA PINHEIRO e Outros. Adv.: Maria Fernanda Conrado de Souza OAB.: RJ 81357 D\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO e Outros. Adv.: Joao Roberto Moreira Alves OAB.: RJ 20355 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 impressoras em uso: 02 HP deskjet ( uma 692C e uma 695 C, e uma Epason 2180 FX, por R$ 500,00; 01 lote com 05 arquivos de aço, sendo 04 com 04 gavetas e um com 02 gavetas, por R$ 480,00; 01 bebedouro de garrafão, elétrico de mesa, marca Advanced Master Frio, em uso , por R$ 150,00; 01 maquina de escrever eletrica Facit 9401, por R$ 100,00; 07 estantes de aço cinza com prateleira abertas, por R$ 490,00; 01 lote de 10 cadeiras, sendo 08 giratorias, 02 fixas, 02 c/braços, estofadas na cor vermelha/tecido, por R$ 420,00; 01 lote c/ 03 computadores completos, com teclados, 03 estabilizadores, assim configurados: a)AMD Duron 600MHZ, monitor LG studiowork 560A, CD rom 56 MAX...b) Pentium MMX, CPU 166 MHZ, monitor Samsung... c)Pentium MMX, 233 MHZ, monitor samsung, por R$ 1.000,00. Totalizando R$ 3.140,00. avaliado em 3.140,00\r\n\r\n2 - 03 impressoras em uso: 02 HP deskjet ( uma 692C e uma 695 C, e uma Epason 2180 FX, por R$ 500,00; 01 lote com 05 arquivos de aço, sendo 04 com 04 gavetas e um com 02 gavetas, por R$ 480,00; 01 bebedouro de garrafão, elétrico de mesa, marca Advanced Master Frio, em uso , por R$ 150,00; 01 maquina de escrever eletrica Facit 9401, por R$ 100,00; 07 estantes de aço cinza com prateleira abertas, por R$ 490,00; 01 lote de 10 cadeiras, sendo 08 giratorias, 02 fixas, 02 c/braços, estofadas na cor vermelha/tecido, por R$ 420,00; 01 lote c/ 03 computadores completos, com teclados, 03 estabilizadores, assim configurados: a)AMD Duron 600MHZ, monitor LG studiowork 560A, CD rom 56 MAX...b) Pentium MMX, CPU 166 MHZ, monitor Samsung... c)Pentium MMX, 233 MHZ, monitor samsung, por R$ 1.000,00. Totalizando R$ 3.140,00. avaliado em 3.140,00\r\n\r\n3 - 03 impressoras em uso: 02 HP deskjet ( uma 692C e uma 695 C, e uma Epason 2180 FX, por R$ 500,00; 01 lote com 05 arquivos de aço, sendo 04 com 04 gavetas e um com 02 gavetas, por R$ 480,00; 01 bebedouro de garrafão, elétrico de mesa, marca Advanced Master Frio, em uso , por R$ 150,00; 01 maquina de escrever eletrica Facit 9401, por R$ 100,00; 07 estantes de aço cinza com prateleira abertas, por R$ 490,00; 01 lote de 10 cadeiras, sendo 08 giratorias, 02 fixas, 02 c/braços, estofadas na cor vermelha/tecido, por R$ 420,00; 01 lote c/ 03 computadores completos, com teclados, 03 estabilizadores, assim configurados: a)AMD Duron 600MHZ, monitor LG studiowork 560A, CD rom 56 MAX...b) Pentium MMX, CPU 166 MHZ, monitor Samsung... c)Pentium MMX, 233 MHZ, monitor samsung, por R$ 1.000,00. Totalizando R$ 3.140,00. avaliado em 3.140,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida nilo pessanha, 12/807, Centro, Rio de Janeiro, 20020-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.420,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/11/2009 às 13:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 00172-2000-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVA CAMILO e Outros. Adv.: Valdemy Domingos dos Santos OAB.: RJ 26140 D\r\n\r\nRéu: FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA e Outros. Adv.: Ronaldo Teixeira Goncalves OAB.: RJ 81143 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 26,69 Kg de papel filiset de 180g/m², em bobina cujo quilograma avalio em R$ 35,68, perfazendo um total de R$ 952,65 avaliado em 952,65\r\n\r\n2 - 26,69 Kg de papel filiset de 180g/m², em bobina cujo quilograma avalio em R$ 35,68, perfazendo um total de R$ 952,65 avaliado em 952,65\r\n\r\n3 - 26,69 Kg de papel filiset de 180g/m², em bobina cujo quilograma avalio em R$ 35,68, perfazendo um total de R$ 952,65 avaliado em 952,65\r\n\r\nLocalização dos Bens: rua Canal do Rio Timbo, 760, Inhauma, Rio de Janeiro, 20061-280 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.857,95\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/11/2009 às 13:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 00571-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Rosa de Almeida e Outros. Adv.: Sonia Triani Alvarez OAB.: RJ 56846 D\r\n\r\nRéu: Coppel Colegio de Professores e Profissionais de Ensino Ltda. e Outros. Adv.: Marcello Moreira da Silva OAB.: RJ 89129 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 computador Samsung , c/monitor de 15', mod. L516 PENS FR /XAZ, Sync Master 100001 c/ CPU multimidia 632 nw preto, novo teclado prata , c/ 02 caixas de som, por R$ 1200,00; 01 computador Samsung/monitor 14', mod. 10000 Sync Master, 632 nw plus c/ CPU multimidia preto, novo teclado prata, por R$ 1.200,00 avaliado em 2.400,00\r\n\r\n2 - 01 computador Samsung , c/monitor de 15', mod. L516 PENS FR /XAZ, Sync Master 100001 c/ CPU multimidia 632 nw preto, novo teclado prata , c/ 02 caixas de som, por R$ 1200,00; 01 computador Samsung/monitor 14', mod. 10000 Sync Master, 632 nw plus c/ CPU multimidia preto, novo teclado prata, por R$ 1.200,00 avaliado em 1.200,00\r\n\r\n3 - 01 computador Samsung , c/monitor de 15', mod. L516 PENS FR /XAZ, Sync Master 100001 c/ CPU multimidia 632 nw preto, novo teclado prata , c/ 02 caixas de som, por R$ 1200,00; 01 computador Samsung/monitor 14', mod. 10000 Sync Master, 632 nw plus c/ CPU multimidia preto, novo teclado prata, por R$ 1.200,00 avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paulino Sacramento, 17/19, Vila Kennedy, Rio de Janeiro, 21863-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861191"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "857077": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01604-2001-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Juliana Nunes (OAB: RJ 110642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nCiência petição de fls. 222. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Flávio de Lima [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ilha dos Pescadores Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Flávio de Lima , Réu Bar e Restaurante Ilha dos Pescadores Ltda.\r\n\r\ndeferida a prescrição quinquenal declarando prescritas as pretensões anteriores a 06.08.2003 e rejeita os embargos declaratórios. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2006-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzimar dos Santos Goncalves [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grajau Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cláusula penal, sobre a última parcela. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloz Transrio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 01631-2005-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Bernadete Sant Anna Pitanga [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Santa Clara Flat Hotel Residencial Ltda. [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Bernadete Sant Anna Pitanga\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00587-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Machado Mendes [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadrante Engenharia Comercio e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Machado Mendes\r\n\r\nInformar o endereço da testemunha Claudionor S.Filhões, para posterior notificação, inclusive CEP. .\r\n\r\nProcesso: 01779-2001-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DATRINO CORREIA [Adv. Cesar dos Santos Pacheco (OAB: RJ 55176 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DATRINO CORREIA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Filho Martins da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Belaluna Comercio de Produtos para Cabeleireiros Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemar Filho Martins da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00970-2006-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Amorim Segtovich [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Alberto de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 49474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Amorim Segtovich, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Perito, em 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Defante de Almeida [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Marcio da Silva Lima (OAB: RJ 142186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Defante de Almeida\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01803-2003-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR JANUARIO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR JANUARIO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2000-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GUILHERME DOS SANTOS RAMOS [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nComprovar o ora alegado, juntando sentença de decretação de falência, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2002-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MINORU YUI [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nCiência expedição de alvará n. 339/09, CEF, em 5 dias. ]\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Sousa dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContrarrazoar RO em 8 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01184-1998-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DO REGO MONTEIRO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência devolução de prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2008-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uanderson de Souza Carvalho [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uanderson de Souza Carvalho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Vieira da Silva [Adv. Dilma Candido da Silva (OAB: RJ 143883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Vieira da Silva\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-1996-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDUS MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA [Adv. Joaquim Ferreira Queiroz (OAB: RJ 96829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCiência de que não há diferença devida, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-072-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle de Castro Brum [Adv. Leci Soares da Costa (OAB: RJ 143931 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Manancial de Sepetiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Castro Brum\r\n\r\nVir com contrato social da rda. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2002-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO ITAQUY MULLER [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Telecom Comunicacao Multimidia Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Telecom Comunicacao Multimidia Ltda\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 410/09,CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2009-072-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Realezza Serviços e Consultoria Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nCgto: Efigênia Martins Magalhães\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Realezza Serviços e Consultoria Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2009-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Batista Freire [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nair Batista Freire\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. ,\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Silva Helena Teixeira [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: Confecções Vancini Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Silva Helena Teixeira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2002-072-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, Exdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 3. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00892-2006-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla de Souza Ferreira [Adv. Marta dos Santos Olavio (OAB: RJ 134864 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em recuperacao Judicial) [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em recuperacao Judicial)\r\n\r\ncIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2006-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Campos [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 78272 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Campos\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2005-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozanna da Silva Freitas [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozanna da Silva Freitas, Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nCIÊNCIA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE FLS. 137/142 PARA FIXAR A CONDENAÇÃO EM R$ 47.127,37 = 4.109.756,00 TR PRO RATA. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2005-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Goncalves de Andrade [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCONTRAARRAZOAR RO EM 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01039-1997-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA DE CASTRO RIBEIRO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCIÊNCIA EXPEDIÇÃO ALVARÁ N.407/09, CEF, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ferreira Damasceno [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraseg Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ferreira Damasceno\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Macedo da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplins Cooperativa de Limpeza e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Macedo da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2008-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Felix Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Jusmax Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Felix Lima\r\n\r\nVir com contrato social da rda para cientificação dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira de Morais [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ferreira de Morais\r\n\r\nCon traarrazoar RO em oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-1997-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORBERTO FELIX DA SILVA [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 409/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Felix da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcal Empreiteira Melhoramentos Carioca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Felix da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2001-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BERTODO DA ROCHA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BERTODO DA ROCHA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01765-2003-072-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGERLLEN CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01211-2004-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RINALDO JOSE DA SILVA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RINALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleberton Alves de Menezes [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: GADF Reparos e Servicos S/S Ltda. [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleberton Alves de Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josue de Lacerda Candido [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Diego Cardoso de Araujo Amorim (OAB: RJ 144078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirtes Rodrigues Milho [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadra West Transportes Escolar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirtes Rodrigues Milho\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NOS TERMOS DO ART. 844, DA CLT. CUSTAS DISPENSADAS. AUTORIZADO DESENHTRAMENTO DOS DOCUMENTOS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA, EXCETO A PROCURAÇÃO. PRAZO DE OITO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2008-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira [Adv. Juliana Dumay de Almeida (OAB: RJ 142781 - D)]\r\n\r\nRéu: O Falcão Urbanização Serviços e Comércio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ferreira \r\n\r\nVIR COM CONTRATO SOCIAL DA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2006-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luiz Simoes da Cruz [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Rezende Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Simoes da Cruz\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01287-1998-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO FERREIRA BATISTA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ERJ [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO FERREIRA BATISTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00165-2006-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Vicente [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Vicente\r\n\r\nCONTRAARRAZOAR RO EM 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodomir Lopes Dantas [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodomir Lopes Dantas, Réu Staff Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\ncIÊNCIA DA promocao do setor de calculos, no prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 3.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00062-1999-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DA SILVA NEVES [Adv. Maria da Gloria Neves (OAB: RJ 57836 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2006-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiliam de Souza Rocha [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Funeraria Santa Casa Nova de Jacarepagua Ltda. [Adv. Inajara Silva de Assis (OAB: RJ 87120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Funeraria Santa Casa Nova de Jacarepagua Ltda., Aut Wiliam de Souza Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 19.076,52 = 1.579.209,57 TR PRO RATA. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2009-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Geremias Braga Filgueiras [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administração Serviços de Informática Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geremias Braga Filgueiras \r\n\r\nPOR SE TRATAR DE PROCEDMENTO SUMARÍSSIMO NOTIFIQUE-SE PARA CUMPRIR,EM 10 DIAS, O DISPOSTO NO ART. 852-B,I, PARÁGRAFO 1o. DA CLT, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ,\r\n\r\nProcesso: 00126-1997-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DA SILVA [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2004-072-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCA EVANICE COELHO FIGUEIREDO [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: DANNY E LU CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA EVANICE COELHO FIGUEIREDO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01567-2008-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Silva de Assis [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logística e Transportes S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva de Assis \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcio Marcos Clemente [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcio Marcos Clemente \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2002-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEDIO REIS [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMAX DISTRIBUIDORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEDIO REIS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01310-1995-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA ALVES BATISTA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL BARAO DE MACAUBAS [Adv. Murilo de Lima Neto (OAB: RJ 27751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA ALVES BATISTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano CUMPRIR DESPACHO DE FLS.; 65.\r\n\r\nProcesso: 01321-2005-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Manhaes da Costa [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Westfarma Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Westfarma Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, INSS E IMPOSTO DE RENDA, EM 10 DIAS,sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01632-1996-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACY CASTRO LUCIO DOS SANTOS [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 70185 - D)]\r\n\r\nRéu: A PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACY CASTRO LUCIO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 01415-2005-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delfina Augusta Rocha [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delfina Augusta Rocha\r\n\r\nCiência petição da rda. ;\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Pessoa da Silva [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A. - Rio de Janeiro [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilider Distribuidora S.A. - Rio de Janeiro\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2009-072-01-00-6 - RTAlç\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rocha Dias [Adv. Luiz Carlos Rocha Dias (OAB: RJ 95611 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes da Silva Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rocha Dias \r\n\r\nDeferido desentranhamento, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2006-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Silva dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Silva dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarciso Batista dos Santos [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Christian Borges Poubel (OAB: RJ 152273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Tarciso Batista dos Santos\r\n\r\nCiência dos autos, em 5 dias comuns. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2005-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Ramos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Pizzaria Bella Capri [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Bella Capri\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 31.744,96 = 2.641.182,71 tr pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2008-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge José da Silva [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Ração Heroi Ltda. [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Ração Heroi Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, INSS e imposto de renda,sob pena de execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Erica dos Santos Ricardo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., Aut Claudia Erica dos Santos Ricardo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 282,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Jorge de Carvalho [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Canto e Mello Ltda. [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Otica Canto e Mello Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, INSS e imposto de renda,sob pena de execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2006-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivoni Tavares Crespo (Espolio de) [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Cultural Centro de Tratamento e Estudos em Saude Mental [Adv. Carlos Gruenbaum Lemos (OAB: RJ 112349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Cultural Centro de Tratamento e Estudos em Saude Mental\r\n\r\nCiência petiçõa fls. 113. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2005-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odornaldo da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundial Angra Conservacao Manut. Tecnicas Com. Representacoes Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01412-1999-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ENY PEREIRA TINOCO [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A(MASSA FALIDA DE) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE S A(MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nCiência devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01317-1994-072-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: CARLOS HENRIQUE BARROS [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nAgdo: SHOW ROOM MOTOS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AMAURI COUTINHO DE CASTRO FILHO, Agdo GILBERTO FELIPE, Agdo SHOW ROOM MOTOS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2001-072-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOFFRE DOMINGOS GOMES [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOFFRE DOMINGOS GOMES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nId: 857077"
                            ],
                            "857078": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02228-2000-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO CABRAL DE FIGUEIREDO [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUB JURIDICAS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUB JURIDICAS LTDA\r\n\r\nCiência da petição de fls. 167. .\r\n\r\nProcesso: 02188-1999-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE ALMEIDA [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A\r\n\r\nJuntar os comprovantes do recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução forçada. .\r\n\r\nProcesso: 01955-1995-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINAH BARBOSA DE CAMPOS [Adv. Jose Teixeira Moreira (OAB: RJ 23812 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINAH BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 02022-2000-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE DE ARAUJO CHAVES [Adv. Antonio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 55881 - D)]\r\n\r\nRéu: CERTAME EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALEXANDRE DE ARAUJO CHAVES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 02017-2001-072-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RUBEM JOSE SANTOS DE ARAUJO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: MCJ PROTECAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM JOSE SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01924-1999-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ACCIOLY DE SOUZA [Adv. David Cordeiro (OAB: RJ 64072 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNEL ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ACCIOLY DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nId: 857078"
                            ],
                            "857075": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/10/2009\r\n\r\n00282-2005-072-01-00-6 ExCCP\r\n\r\nExequente: Alex de Souza Barros\r\n\r\nExecutado: CLAUDIA SANTOS MONTEIRO,MARIA DE LOURDES SOUZA SANTOS,LUIZ PAULO GAGLIANO MONTEIRO,Gamon Comercio Assessoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado CLAUDIA SANTOS MONTEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.978,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857075"
                            ],
                            "857076": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01417-2005-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Correia dos Santos\r\n\r\nRéu: Ecrom 2000 Empresa de Construcoes e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ecrom 2000 Empresa de Construcoes e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-072-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jordam da Silva\r\n\r\nRéu: Gesso OJS Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gesso OJS Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-072-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Leão de Paiva\r\n\r\nRéu: ALC Construções e Montagens Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ALC Construções e Montagens Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/06/2010 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2008-072-01-00-0 – RTAlç\r\n\r\nAut: Alzira Fernandes Pereira\r\n\r\nRéu: Tentação do Rio Lanches e Sucos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tentação do Rio Lanches e Sucos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857076"
                            ],
                            "857079": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01514-2005-072-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edeilson Pinto Collares\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pires Servicos de Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2005-072-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Goncalves de Andrade\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2005-072-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Odornaldo da Silva\r\n\r\nRéu: Mundial Angra Conservacao Manut. Tecnicas Com. Representacoes Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Mundial Angra Conservacao Manut. Tecnicas Com. Representacoes Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857079"
                            ]
                        }
                    },
                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01037-1997-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUSA DE BARROS SILVA LIMA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01099-2008-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria d Ajuda de Souza Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Clara Henrique da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria d Ajuda de Souza Silva\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 33 (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01113-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Sousa [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Jatep Acessorios Industriais e Servicos Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jatep Acessorios Industriais e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 49. \r\n\r\nProcesso: 01126-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas da Silva Lucas [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas da Silva Lucas \r\n\r\nApresentar demonstrativo das horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01220-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Mara Ribeiro de Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Icurana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Mara Ribeiro de Lima\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01117-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Fonseca [Adv. Antonio Luciano Fernandes (OAB: RJ 71045 - D)]\r\n\r\nRéu: Faeson Distribuidora e Serviços Ltda., Réu: Norte Light Iluminação e Elétrica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Silva Fonseca\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01119-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Medeiros de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Pulsar Tecnologia em Serviços Ltda., Réu: IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Ltda., Réu: Sociedade Michelin de Participações Indústriais e Comércio Ltda., Réu: Rede Globo de Televisão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Medeiros de Oliveira\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00635-2006-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Macedo [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Joao Luiz Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do louvado a fls. 247/248, em 05 dias sucessivos, mediados por 03 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-073-01-00-7 - Monito\r\n\r\nRqte: Argeu Quintanilha Siqueira [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Argeu Quintanilha Siqueira, Rqdo Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2009-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilma Cassin da Silva [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Clínico Prontocor Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilma Cassin da Silva \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01142-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laizer de Almeida Alexandre [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Cebex CB Express Servicos de Entrega Ltda., Réu: Rede Record, Réu: Pax\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laizer de Almeida Alexandre\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01114-2009-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Silva da Costa [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Gênios Mirins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Silva da Costa \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01166-2003-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO RUBEN BERTA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: VARIG S/A-VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nVista das impugnações patronais. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz da Silva Domingos [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Monatel Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz da Silva Domingos \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Romualdo de Almeida dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Romualdo de Almeida dos Santos, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Novezala Recursos Humanos [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)], Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Novezala Recursos Humanos\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 146. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00166-1999-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA FREUND MONNERAT [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON CREVETTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Vicente de Faria Coelho, Neto (OAB: RJ 44192 - D)], Réu: José Nita Figueiredo da Silva, Réu: Delcival Marinho de Souza, Réu: ROSELI kOVALSKI CABRAL, Réu: JULIO FERNANDO PIMENTEL, Réu: LEOPOLDO JOSE CABRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA LUCIA FREUND MONNERAT\r\n\r\nJuntar aos autos a certidão de ônus reais atual do imóvel que pretende onde recaia a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00177-1999-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANI LIMA DA COSTA SOUZA [Adv. Anderson Peixoto de Faria (OAB: RJ 87396 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC BAMERINDUS S/A\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 421. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Manoel da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Manoel da Silva, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nCiência de que foi designada audiência na Vara deprecada, para oitiva da testemunha, para o dia 27/01/2010, às 10:50 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOMINGOS PEREIRA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICOS BURTI LTDA [Adv. Pablo Dotto (OAB: SP 147434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOMINGOS PEREIRA\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 302/304, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 312. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2002-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOVAL ANGELO ROSA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 196. \r\n\r\nProcesso: 00751-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Souza [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Schindler Informatica Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Schindler Informatica Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00801-2007-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Deivis Marcio Barbosa Oliveira [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda - Em recuperação Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivis Marcio Barbosa Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 90.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00827-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL VILLAS BOAS SANTOS [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: JR BRUNEY LTDA [Adv. Marcus Vinicius Soares dos Santos (OAB: RJ 100171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JR BRUNEY LTDA, Aut RACHEL VILLAS BOAS SANTOS\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Pina [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados procedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2001-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALISON MARTINS BASTOS [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA MARCINHA LTDA, Réu: FERNANDO PEREIRA SANCHES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALISON MARTINS BASTOS\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Cruz Santos [Adv. Antonio Prudencio da Cruz Filho (OAB: RJ 70200 - D)]\r\n\r\nRéu: G. Mark Reparos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Cruz Santos \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01128-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Campos Guedes Alcamforado [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Portuaria - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Campos Guedes Alcamforado\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01196-2005-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Monteiro da Silva [Adv. Raul Amorim Pinto (OAB: RJ 78796 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservadora Manutenção de Imóveis Ltda , Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Monteiro da Silva\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Machado de Araujo [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A., Réu: Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Machado de Araujo \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00760-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Moraes Pinheiro [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Capim Limão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Moraes Pinheiro\r\n\r\nCiência da certidão negativa do Meirinho. Fornecer o endereco atual do reu, comprovando-o, em 30 dias, pena de remessa ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-073-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Barsa Planeta Internacional Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Barsa Planeta Internacional Ltda.\r\n\r\nVir com o andamento da ação anulatória mencionada, em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josia Martiniano Ferreira [Adv. Carlos Alberto Borges (OAB: RJ 89716 - D)]\r\n\r\nRéu: Sequencial Tecnologia em Instalacoes Ltda. [Adv. Dario Dias da Cruz (OAB: RJ 22825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josia Martiniano Ferreira, Réu Sequencial Tecnologia em Instalacoes Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir dos Santos da Silva [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Status de Jacarepagua Ltda. ME [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir dos Santos da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.125.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01096-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estela Pereira de Almeida [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nRéu: Maninha Alimentos Preparados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estela Pereira de Almeida\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01745-1999-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EURIDES CALDAS DA SILVA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EURIDES CALDAS DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 77, item 8. .\r\n\r\nProcesso: 01793-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edilson Soares Marinho [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Santa Monica [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edilson Soares Marinho\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Evaristo da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Grobman Stone Incorporacao e Construcao Ltda. [Adv. Maria Fernanda Franco Guimaraes (OAB: SP 134012 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Evaristo da Silva\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2001-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SALVAT SIQUEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SALVAT SIQUEIRA, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nAutor: Apresentar os calculos de fls. 330/337, na forma determinada a\r\n\r\nfls.343.\r\n\r\nRéu: informar o requerido pela União a fls. 342 v. .\r\n\r\nProcesso: 01677-1997-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLENIO DE LUCIA FIRMINO DE CARVALHO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FLENIO DE LUCIA FIRMINO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos da perita, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2007-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Noelia Moreira Soares [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls. 162, por 10 dias preclusivos, sob pena do art. 879 º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01224-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Esteves Junior [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Positivo Informática S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Esteves Junior\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01737-2003-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BETANIA DO NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut MARIA BETANIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos da perita, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira da Costa [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do acordo, acrescido do valor da multa nele prevista, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00071-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Paula de Melo Silva [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristina dos Santos, Réu: Luiz Carlos Barbosa, Réu: Tec On Fast Editora Grafica [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)], Réu: CRISTINA DOS SANTOS, Réu: LUIZ CARLOS BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Paula de Melo Silva\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00511-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Santos da Costa [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Thales de Mileto\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 53, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 02041-2000-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE ALMEIDA GOMES [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MAKIS [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: DROGARIA E PERFUMARIA PAGUE MENOS LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: DROGARIA PRINCIPAL DA ILHA LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: DROGARIA FARTA DA ILHA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA E PERFUMARIA PAGUE MENOS LTDA\r\n\r\nCumprir o contido no art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01799-2003-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO FEITOZA DE OLIVEIRA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO FEITOZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2007-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Meuren [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran Semisa\r\n\r\nAtender ao determinado no despacho de fls. 184, item \"4\", no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Ferreira Fernandes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 219/233, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 239. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: DrogStore Drogaria de Copacabana Ltda. [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DrogStore Drogaria de Copacabana Ltda., Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00032-2008-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nedir Cristina Lamy Monteiro [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO ROBERTO VEIGA, Réu: Immuno Rio 2000 Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nedir Cristina Lamy Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 35 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01661-2000-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEIDE DA SILVA MORGADO [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE DA SILVA MORGADO\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos. Cumprir a determinação contida a fls. 123, item \"3\", no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Florentino da Silva [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Amortecedor, Réu: Marcos e Vanessa Amortecedores e Molas Bandeirantes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Florentino da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos réus, comprovando-o, em 30 dias,\r\n\r\npena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2003-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE MARIA TRINDADE [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01545-1998-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTES DELIO SILVA [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: DELARA TRANSPORTES LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTES DELIO SILVA\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00442-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Fernandes da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Fernandes da Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 300/316, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 205. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2005-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Manhaes Neves [Adv. Orlando Goncalves Narciso (OAB: RJ 67904 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Itabirito [Adv. Vera Helena R Caldas Francisco (OAB: RJ 57914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Manhaes Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor indicado pelo réu, a título de cota fiscal, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO LAPA REIS [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANERO TRANSPORTES LTDA. [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANERO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCência do bloqueio de fls. 179. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01030-1999-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA TORRE BOGOSSIAN [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNIK VEÍCULOS LTDA [Adv. Americo Fernandes Braga Neto (OAB: RJ 74410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA TORRE BOGOSSIAN\r\n\r\nComprovar o alegado no item \"1\" de fls. 368, haja vista que o documento trazido pelo acionante não demonstra que o réu é autor do referido processo. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2009-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Moreira Vicente [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Larissa Martins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Moreira Vicente \r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. Fornecer o endereco atual do reu, comprovando-o, em 30 dias, pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luis Correia Duarte [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida da Silva [Adv. Nilza de Souza Gomes (OAB: RJ 122334 - D)], Réu: Luiz Carlos Januário da Cruz [Adv. Wendell Pereira de Souza (OAB: RJ 107197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luis Correia Duarte\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 139/142, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 145. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2005-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admilson Silva dos Reis [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Master - Vig Seguranca Vigilancia Ltda., Réu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Segmar - Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Calazans da Silva Nascimento [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., Réu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Calazans da Silva Nascimento\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 241/257, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 303. .\r\n\r\nProcesso: 00107-1999-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA DA SILVA [Adv. Katia Maria de Souza Leite (OAB: RJ 106478 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REPR E SERV HIGIENIZACAO MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA DA SILVA\r\n\r\nComprovar a atualidade dos endereços dos sócios do primeiro réu (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-2009-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Trindade da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Metroservice Serviços de Entrega Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Trindade da Silva\r\n\r\nVista da informação on line da JUCERJA, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-073-01-02-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Erica Laine Bezerra Delatorre [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nExdo: Escritorio Juridico Paulo Elisio de Souza [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Escritorio Juridico Paulo Elisio de Souza\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00169-2009-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Paula Luisa da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Naturaza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Paula Luisa da Silva\r\n\r\nComprovar o alegado, em 30 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Ricardo Rito Perez [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S/A, em recuperação judicial [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S/A, em recuperação judicial\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2009-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Menezes da Silva [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência Funerária Rio Pax do Méier Ltda. [Adv. CAIO VINICIUS ALVES DE SOUZA (OAB: RJ 134536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agência Funerária Rio Pax do Méier Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme promoção da União de fls. 19 v., bem como das custas processuais, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Neves de Mesquita [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Kinoa Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Neves de Mesquita\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.105.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00668-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo de Oliveira Brasil [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo de Oliveira Brasil\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos. Vista na Secretaria da Vara, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO MACHADO [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nCiência de que o saldo recursal garante a integralidade da execução previdenciária (R$ 746,79). .\r\n\r\nProcesso: 00718-2006-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jessica Viana Mata [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: ARRETE CAR SASTEMA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB: RJ 128686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARRETE CAR SASTEMA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 85, acrescido do valor das custas de fls. 55, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00776-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Zancatti dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Iguatemi Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Zancatti dos Santos \r\n\r\nComprovar a qualidade de sócio da pessoa indicada, bem como a atualidade do endereço (art. 765, CLT), no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antônio Ferreira dos Santos [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Speed Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Speed Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme promoção da União de fls. 46 v., em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00858-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL CARLOS FERREIRA [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL CARLOS FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 611.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Conceição Aparecida Caetano [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceição Aparecida Caetano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.61.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00882-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Gonçalves Ferreira [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)], Réu: Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda. [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tom Rio Serviços de Buffet Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme promoção da União de fls. 42 v, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00929-2005-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela Iglesias Vidal [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 01267-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Gontijo Dias [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Gontijo Dias, Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou não procedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 01198-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maia da Silva [Adv. Luiz Claudio Gomes Lopes (OAB: RJ 146712 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilene Maciel Novaes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maia da Silva \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01084-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Silva de Albuquerque [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Realezza Serviços e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Silva de Albuquerque \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01089-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Gonçalves Rodrigues Filho [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Gonçalves Rodrigues Filho\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01195-2009-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Glória de Paula de Paiva [Adv. Alexandre Magalhaes da Hora (OAB: RJ 157963 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Jardim do Alto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Glória de Paula de Paiva \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01203-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Damaceno Costa [Adv. Maristela Fontes de Oliveira (OAB: RJ 79132 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A., Réu: Selling In Representações Comerciais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Damaceno Costa\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01182-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Velez [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Comandante Honório Vargas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Velez \r\n\r\nApresentar demonstrativo de horas extras, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00335-2009-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Célia Auxiliadora da Silva [Adv. Ana Carolina Rodriguez Gomez Gills (OAB: RJ 147138 - D)], Aut: José Frenando da Silva [Adv. Ana Carolina Rodriguez Gomez Gills (OAB: RJ 147138 - D)], Aut: Sabrina Andreza da Silva [Adv. Ana Carolina Rodriguez Gomez Gills (OAB: RJ 147138 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Usaço Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)], Réu: Catenária Indústria Mecânica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catenária Indústria Mecânica Ltda. , Réu Comercial Usaço Ltda. , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls. 28/37 e 67, por 5 dias, quando deverão manifestar-se, nos termos do art. 1.057 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01833-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Macdoel Rodrigues Borges Conceicao [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar que há nos autos valor bloqueado junto ao UNIBANCO. .\r\n\r\nProcesso: 01763-2001-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO MOREIRA DA GAMA [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Fabiana Prado Perdigao (OAB: RJ 108472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00230-2007-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Fernandes Amado [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Educacao [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Fernandes Amado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.141.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02104-1996-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA PEREIRA MACEDO DA CRUZ [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01922-2000-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL FILHO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO SEVERINO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL FILHO\r\n\r\nIndeferido o requerimento de expedição de ofício ao IFP, tendo em vista a devolução de fls. 204.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Jesus Florido [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Jesus Florido\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 209. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Martins [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Semic Servicos Medicos A. Ind. Com. S/C Ltda. [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Martins\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls. 189, eis que não abrangido pela coisa julgada. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE ALBUQUERQUE [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nA impugnacao, querendo, no prazo sucessivo de 10 dias, mediados\r\n\r\npor 05, observadas as determinacoes de fls. 754. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2005-073-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Sociedade Volta Redonda Ltda. [Adv. Marcelo de Lima Brasil (OAB: RJ 82641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio Sociedade Volta Redonda Ltda., Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00088-2004-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVIS COURTLEY BALES III [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: WFI DO BRASIL TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Lucineia Lima Francisco Selos (OAB: RJ 109051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVIS COURTLEY BALES III, Réu WFI DO BRASIL TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nHomologados os cálculos de fls. 433/438, para todos os efeitos legais, já deduzida a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00615-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Freitas Couto Junior [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Freitas Couto Junior, Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nApresentar quesitos, conforme fls. 266, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeron Ferreira de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira Liga Forte Ltda. [Adv. Roberto Ricardo de Moraes Bahia (OAB: RJ 25662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeron Ferreira de Oliveira\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariano Severino dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aérea do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissaria Aérea do Rio de Janeiro Ltda., Aut Mariano Severino dos Santos \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00899-1996-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO CESAR DIAS DE LIMA [Adv. Marcal de Souza Hiarita (OAB: RJ 82474 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPMETAL INDUSTRIA COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO CESAR DIAS DE LIMA\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos. Fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro José Branco [Adv. Erica Ferreira de Menezes (OAB: RJ 121017 - D)], Aut: Paulo José Branco [Adv. Erica Ferreira de Menezes (OAB: RJ 121017 - D)], Aut: Jorge Faria [Adv. Erica Ferreira de Menezes (OAB: RJ 121017 - D)], Aut: Ailton Francisco [Adv. Erica Ferreira de Menezes (OAB: RJ 121017 - D)], Aut: Gelson Magno Alves [Adv. Erica Ferreira de Menezes (OAB: RJ 121017 - D)], Aut: Paulo JJorge Machado [Adv. Erica Ferreira de Menezes (OAB: RJ 121017 - D)], Aut: Adilson dos Santos Lopes Filho [Adv. Erica Ferreira de Menezes (OAB: RJ 121017 - D)], Aut: Fernando de Freitas [Adv. Erica Ferreira de Menezes (OAB: RJ 121017 - D)], Aut: Ruy da Silva [Adv. Erica Ferreira de Menezes (OAB: RJ 121017 - D)], Aut: Jessé Salomão Lima dos Santos [Adv. Erica Ferreira de Menezes (OAB: RJ 121017 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2003-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)], Réu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Réu: LATICINIOS RENATA LTDA [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LATICINIOS RENATA LTDA\r\n\r\nDepositar o valor dos honorários periciais em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria de Oliveira Ferreira [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme promoção da União de fls. 184 v, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00626-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Raiz Forte Horti Granjeiros Ltda. [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raiz Forte Horti Granjeiros Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 93. \r\n\r\nProcesso: 00370-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesser Alves Lima [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A., Aut Jesser Alves Lima\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados procedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2002-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Martins DiasS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Martins DiasS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAos recorridos, devendo o autor, querendo, trazer aos autos as peças necessárias à formação da Carta de Sentença. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos da Silva [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: JD Montagem e Soldas ME, Réu: Misel Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos da Silva \r\n\r\nApresentar cópia substitutiva integral da inicial, contendo, em uma só peça, o conteúdo anterior já apresentado e o aditamento de fls. 18/22, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00907-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Morais do Nascimento [Adv. Vanilda de Medeiros Muller (OAB: RJ 89269 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edifício Augusto Cesar [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edifício Augusto Cesar , Aut Rafael Morais do Nascimento \r\n\r\nVista dos documentos de fls. 112 e seguintes, no prazo sucessivo de 10 dias, mediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora, devendo, ainda, dizer se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProcesso: 00927-2006-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flordelice de Oliveira [Adv. Juliana Padrão de Figueiredo (OAB: RJ 141494 - D)]\r\n\r\nRéu: Dressage Confeccoes Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flordelice de Oliveira\r\n\r\nTendo em vista a sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito, já transitada em julgado, indeferido o requerimento de fls. 34/35. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Borba Magalhães dos Santos [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Réu: Real Times Sociedade Cooperativa de Prestadores de Serviços de Informática e Administração em Geral Ltda. [Adv. Monica Janet Montanes Fernandes (OAB: RJ 154921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda. , Aut Maria de Fátima Borba Magalhães dos Santos, Réu Real Times Sociedade Cooperativa de Prestadores de Serviços de Informática e Administração em Geral Ltda.\r\n\r\nApresentar quesitos para a instrução da CPI, bem como o primeiro réu deverá trazer as peças necessárias para a sua formação, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01088-2003-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS TELES DA SILVA [Adv. Manoel Pliego Conceicao Vaz (OAB: RJ 54515 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE MALHAS CARIOCA PAVUNA LTDA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE MALHAS CARIOCA PAVUNA LTDA\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 01450-2004-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDETE ALVES DE SOUZA [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURA MARTINS ALEXANDRE [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDETE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos. Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01687-1999-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE RIBEIRO DA SILVA MACEDO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERE RIBEIRO DA SILVA MACEDO\r\n\r\nDizer se desiste da penhora de fls. 73. .\r\n\r\nProcesso: 01698-2003-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PECANHA DA SILVA FILHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01542-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Durval da Conceição [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Durval da Conceição\r\n\r\nJuntar aos autos as certidões de nascimento dos filhos menores do \"de cujus\", bem como procuração. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2005-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlene dos Santos Esperanca [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova JRK Hair Ltda. [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)], Réu: Augusto Masini Knupfer, Réu: Jorginete da Rocha Knupfer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Girlene dos Santos Esperanca\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanoel Fernando Rocha Muniz [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanoel Fernando Rocha Muniz\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Silva de Azevedo [Adv. Joaquim Celso Lopes Serrano (OAB: RJ 87198 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Nelso Frederico Souza de Azevedo Santos (OAB: RJ 93907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Silva de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 43, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2001-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BARRETO MACHADO LTDA [Adv. Fabio Felipe Pitta Fernandes Correa (OAB: RJ 90112 - D)], Réu: Antenor Souza de Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 154/158 e 162. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Ferreira da Anunciacão [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Ourique Transportes Ltda [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ourique Transportes Ltda\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01238-1997-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CURCINO BENEVIDES [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CURCINO BENEVIDES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 973. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2003-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIR DA SILVA SERRANO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIR DA SILVA SERRANO\r\n\r\nVista das impugnações patronais. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2002-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY RIBEIRO DE VASCONCELLOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY RIBEIRO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-1997-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA ROSA VIEIRA RODRIGUES [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO -EM LIQ.EXTR. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA ROSA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nCiência do desarquivamento dos autos. Deferida vista, na Secretaria da Vara, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO AMOY LESSA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CLAUDIO AMOY LESSA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos apresentados pela perita, em 10 dias sucessivos, mediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Miranda Martins [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora, no prazo sucessivo de 10 dias, mediados por 5 dias, iniciando-se pelo primeiro réu.\r\n\r\nProcesso: 01770-2004-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: HORACIO GUIMARAES PORTELA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: GAFISA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: HOSSAIN DAYCHOUM [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: SAJIH DAYCHOUM [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: NASCON EMPREITEIRA LTDA. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HORACIO GUIMARAES PORTELA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 261.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 03007-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Santos Rios [Adv. Maria Cristina Martins (OAB: RJ 78447 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Tomaz de Aquino Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Santos Rios\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls.92. .\r\n\r\nId: 858294"
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                            "858286": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 15/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Cristina da Silva\r\n\r\nRéu: Portal K2 Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Portal K2 Industria e Comercio de Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 105, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo\r\n\r\nProcesso: 01345-2001-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR LEANDRO CHAVES GOMES\r\n\r\nRéu: OSEAS DA SILVA MEIRELES, CENTRO EDUCACIONAL JANKE LTDA, JORGE FERNANDO COSTA AMARO\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE FERNANDO COSTA AMARO, OSEAS DA SILVA MEIRELES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01566-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Vicente Ferreira Junior\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Docinho Ltda., Jose Rodrigues Angelo, Maria Emilia Angelo Coelho, Elisabeth Alves Angelo\r\n\r\nPelo presente fica m Elisabeth Alves Angelo, Jose Rodrigues Angelo, Maria Emilia Angelo Coelho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença que julgou procedente em parte, à revelia, o pedido, e contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 122/130. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858286"
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                            "860353": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01313-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Rosario de Abreu [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Wise Cooper Cooperativa de Serviços e Logistica Ltda. [Adv. Marta dos Santos Olavio (OAB: RJ 134864 - D)], Réu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Rosario de Abreu, Réu Prezunic Comercial Ltda., Réu Wise Cooper Cooperativa de Serviços e Logistica Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 142: \"... dê-se vista à parte contrária para, em 05 dias, manifestar-se sobre os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 00494-2009-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Rufino de Lima [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Karen [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Karen\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Ferreira de Lima [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Rim Nefrologia Ltda., Réu: Pro Nephron Centro de Neurologico do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinaldo Ferreira de Lima\r\n\r\nVenha o autor com mais uma cópia da emenda à inicial, a ser enviada à 2ª Ré, em 05 dias, sob pena de Extinção. \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemiro Guilherme Eiras [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemiro Guilherme Eiras \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 47: \"... intime-se-o ao correto cumprimento do item 2 de fls. 23, trazendo aos autos a última decisão proferida nos autos da ação de modificação de cláusula (mº 2008-206-012549-7), devidamente autenticada pelo Juízo. Prazo adicional de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01100-2008-076-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Alan da Silva Cardoso [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nExdo: Tivit Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alan da Silva Cardoso \r\n\r\nComprovar o pagamento dos emolumentos devidos, na forma do artigo 789-B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00136-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramiro Augusto Cunha Martins [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A, Aut Ramiro Augusto Cunha Martins\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 275: \"... dê-se vista à aprte contrária para, em 05 dias, manifestar-se sobre os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 00939-2008-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Vinicius de Oliveira [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: South American Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Vinicius de Oliveira, Réu South American Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 97: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01243-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Nepomuceno Ribeiro [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Nepomuceno Ribeiro\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 189: \"... Intime-se o Autor para que informe se a obrigação de fazerr determinada no despacho de fls. 175 foi regularmente cumprida pela ré, em 05 dias....\" \r\n\r\nProcesso: 00259-2008-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Silva de Souza [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Adriadne Augusta dos Santos Seabra (OAB: RJ 101148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Silva de Souza\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 82: \"... Intime-se o exequente a requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista a devolução do mandado com certidão negativa...\" \r\n\r\nId: 860353"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "861789": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão - 23/10/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/11/2009, a partir das 13:30, no local situado à Av. Rio Branco, 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00776-2009-077-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: ALEX SANDRE BEZERRA CARNEIRO Adv.: Rita de Cassia Vaz Pinto OAB.: RJ 59493 D\r\n\r\nRéu: SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO COM E IND PAN LTDA (Sucedida por Bimbo do Brasil Ltda) Adv.: Jose Fernando de Siqueira Pereira OAB.: RJ 40754 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma masseira APV N-1, registro no patrimônio da executada n. 20970, em excelente estado, funcionando. avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Adhemar Bebiano, 3281, Inhaúma, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nProcesso: 00318-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinho Nascimento Mota Adv.: Robson da Silva Brasil OAB.: RJ 137512 D\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. , NB Arnaus Servicos Navais Metalurgicos \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um macaco hidráulico, capacidade de 30 toneladas, industrial, ativo fixo sob n. MH004, em estado de uso e funcionando. avaliado em 2.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Gal. Gusmão, 02 - Parte, Ponta do Caju, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.900,00\r\n\r\nProcesso: 00370-2009-077-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Dirceu Casturino Ribeiro \r\n\r\nRéu: Hot Service Air Cargo Ltda. (Massa Falida de) \r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - IMÓVEL: sitiado na Rua Sernambi, n. 270, na freguesia de Jacarepaguá/RJ, matrícula n. 42.801 do 9º RGI, aproximadamente 400m2, três pavimentos, garagem, sala, cozinha, três quartos, piscina e churrasqueira. avaliado em 300.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sernambi, n. 270, Jacarepagua, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300.000,00\r\n\r\nProcesso: 00134-2006-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emircio Fernandes da Fonseca Adv.: Regina Celia Barreiros Vasconcelos OAB.: RJ 79210 D\r\n\r\nRéu: Novo Rio Baterias Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - Dois arquivos de aço com quatro gavetas. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 24 de Maio, 266 , Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nProcesso: 00864-2009-077-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Rogério Miranda da Silva \r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU \r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - 1) Um Servidor Cobalt QVB3. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Velha da Tijuca, 77, Usina, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nProcesso: 00609-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Dolores da Silva Adv.: Wagner Gil Jansen Pereira OAB.: RJ 121321 D\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Oliveira Melo Ltda. Adv.: Martin Ignacio Lopez Silva OAB.: RJ 86114 D, Marcia de Melo Ferreira \r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - Quatro computadores Pentium Standard, com monitor colorido, teclado, mouse e CPU, no estado.\r\n\r\navaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Nacional, 59 a 71., Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nProcesso: 00064-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do MRJ Adv.: Ricardo Rielo Ferreira OAB.: RJ 108624 D\r\n\r\nRéu: Cantinho do Cafe Comercio Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - 1) Seis conjuntos de mesa com tampo de mármore e duas cadeiras em madeira, no estado. avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. das Américas, 3434, bloco 4 loja 104-D , Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Marques Nabeth Adv.: Maria da Penha Falcao OAB.: RJ 121810 D\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - 1) Trinta e nove cadeiras de madeira tipo compensado, modelo universitário, estrutura em ferro marrom, estado de uso, avaliadas em R$ 3.900,00; 2) Um forno elétrico tipo industrial, com várias prateleiras internas, marca Perfecta, em inox, estado de uso, avaliado em R$ 10.000,00; 3) Trinta e quatro camas de ferro, em regular estado de conservação, modelo solteiro, avaliadas em R$ 5.100,00. avaliado em 19.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Candido Benicio, 1538, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.000,00\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene Reis Freitas Adv.: Francisco Dias Ferreira OAB.: RJ 62575 D\r\n\r\nRéu: BBR Distribuidora e Representacoes Ltda N/P JAIRO ROSA DA ROCHA , Taypan 2003 Industria e Comercio Ltda. Adv.: Celso Vicente da Costa OAB.: RJ 18373 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - Duas máquinas de fabricação de biscoito, denominada roseteiras, fabricante Irmãos Pinho e Cia Ltda, cor branca, de ferro, capacidade 100 Kg/hora, bom estado, funcionando. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ourique, 489, Penha Circular, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nProcesso: 00660-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenise Linhares Modesti \r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA Adv.: Claudio Barcante Pires OAB.: RJ 61202 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - Dois monitores Dell 17”, modelo E178WFD Winscreen, funcionando, em bom estado. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sete de Setembro, 66, Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861789"
                            ]
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                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00118-2006-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington de Farias Santos [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRéu: Murilo Nunes de Azevedo Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Farias Santos\r\n\r\nComprovar, de forma cabal, a veracidade de suas informações, considerando tratar-se de uma medida de força, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00119-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ribeiro Rosa [Adv. Adriana da Silva Novo Mota (OAB: RJ 146044 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ribeiro Rosa , Réu Rodoviário Schio Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 285 e 292, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00336-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Ribeiro Sa [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Pryslla Transportes Rodoviario [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)], Réu: Radio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Ribeiro Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 309 e 330, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Ribeiro Sa [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Pryslla Transportes Rodoviario [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pryslla Transportes Rodoviario\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 330, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00450-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina da Paz [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento, Réu Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda., Aut Elaine Cristina da Paz\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.000,00, pelos réus. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nProcesso: 00487-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz do Nascimento [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Empreiteira Ltda. ME, Réu: Prescon Projetos Estruturas e Construções Ltda. [Adv. Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 42, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Neris de Lucena Costa [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Servimaster Plus Buffet Ltda. [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Neris de Lucena Costa , Réu Servimaster Plus Buffet Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 65, 78 e 87, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar da Silva Gama [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Josias Saar de Almeida [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar da Silva Gama , Réu Josias Saar de Almeida \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo autor. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br em \"Consulta Atas de Audiência\". \r\n\r\nProcesso: 00151-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Rodrigues Mendes [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - A)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Rodrigues Mendes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00248-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Tazinato Cassiano [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Royalty Barra Hotel [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: Shopping da Gávea [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)], Réu: Condomínio Jardim Itanhangá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Tazinato Cassiano \r\n\r\nTomar ciência das devoluções das notificações postais de fls. 155, 156 e 157, mantida a audiência já designada. Partes: SÓCIOS 3ª RECLAMADA; 2ª RECLAMADA Motivo: MUDOU-SE \r\n\r\nProcesso: 00611-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Tito [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Tito\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00623-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Pereira de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos de Santa Helena [Adv. Jorge Luiz Sportitsch Moura (OAB: RJ 131854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade dos Amigos de Santa Helena \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/01/2010, às 13:45h nesta Vara do Trabalho. Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00844-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Ronaldo Oliveira Bernardo [Adv. Celso Luiz Pio de Oliveira (OAB: RJ 115438 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Ronaldo Oliveira Bernardo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 55, mantida a audiência já designada. Parte: AUTOR Motivo: AUSENTE \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Carlos Santana Barbosa [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Carlos Santana Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória dos cálculos de fls. 103/104, fixada a condenação em R$ 18.988,86, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01372-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro José Costa de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro José Costa de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 224-verso, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dino Serpa [Adv. Paulo Cesar Mahomed Alli (OAB: RJ 21246 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industriral - SENAI [Adv. Michelle Teixeira H. Gomes (OAB: RJ 154801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dino Serpa \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 200,00, conforme consta em sentença de fls. 99/100. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Maciel Palma [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Maciel Palma\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 151, mantida a audiência já designada. Parte: SÓCIO DA 8ª RECLAMADA Motivo: AUSENTE \r\n\r\nProcesso: 00904-2009-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Graciana Soares da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciana Soares da Silva\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 01089-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique de Assis Ferreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Terconsult Terceirização Ltda. [Adv. Humberto Pessoa Paes Pinto (OAB: RJ 107955 - D)], Réu: Citifinancial Promotora de Negócios e Cobrança Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A. , Réu Citifinancial Promotora de Negócios e Cobrança Ltda., Aut Pedro Henrique de Assis Ferreira , Réu Terconsult Terceirização Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de mérito: \"...declara a prescrição extintiva dos créditos resultantes do contrato mantido com a 1ª ré, EXTINGUINDO OS PEDIDOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos em relação a 2ª e 3ª rés. Custas de R$ 340,00, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00, pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01360-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francimar Ferreira de Aquino [Adv. Aline Pereira Mambreu (OAB: RJ 157065 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitaria Santa Úrsula e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francimar Ferreira de Aquino \r\n\r\nApresentar RG, data de nascimento e nome da mãe do autor, bem como o número do CNPJ das 2ª e 3ª reclamadas, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 42. \r\n\r\nProcesso: 01412-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ualem Ojeta Teodoro de Almeida Raimundo Pereira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Anacleto Lopes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Sebastiao Anacleto Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nId: 861193"
                            ],
                            "861194": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/10/2009\r\n\r\n00275-2009-080-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Candida Lopes de Amorim\r\n\r\nExecutado: Cidan Centro Brasileiro de Informação e Documentação do Aritista Negro,Devnet Brasil\r\n\r\nPelo presente fica citado Cidan Centro Brasileiro de Informação e Documentação do Aritista Negro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.100,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861194"
                            ],
                            "861195": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Carlos Santana Barbosa\r\n\r\nRéu: Uni Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Uni Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória dos cálculos de fls. 103/104, fixada a condenação em R$ 18.988,86, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861195"
                            ],
                            "861200": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 22/10/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/01/2010 às 14:00 horas. Acaso não haja licitante interessado, nova Praça será realizada em 22/01/2010.\r\n\r\nProcesso: 00266-2008-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Damasceno da Silva e Outros. \r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Saint Exupery Ltda. e Outros. Adv.: Antonio Carlos Barbosa OAB.: RJ 87241 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (02) Dois armários de escritório, com duas prateleiras, cada um, azul, com laterais na cor cinza, no estado de uso, avaliadas em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), cada um, totalizando em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) avaliado em 540,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São João Bernardo, 146, Penha, Rio de Janeiro, 21070-470 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 540,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/01/2010 às 14:01 horas. Acaso não haja licitante interessado, nova Praça será realizada em 22/01/2010, às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo de Castro Pinto e Outros. Adv.: Leila Oliveira de Seixas OAB.: RJ 130698 D\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (Um) Pneu para ônibus, marca Pirelli, modelo, 275/80 R22,5 Alfa, novo, sem uso, avaliado em R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais). avaliado em 980,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Santa Cruz, 11120, Santíssimo, Rio de Janeiro, 23010-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 980,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/01/2010 às 14:02 horas. Acaso não haja licitante interessado, nova Praça será realizada em 22/01/2010, às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00808-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis de Lima Costa e Outros. Adv.: Antonio Carlos de Abreu OAB.: RJ 80399 D\r\n\r\nRéu: Irmaos Habib Comercio e Industria Ltda. e Outros. Adv.: Luiz Fernando Oliveira Pires OAB.: RJ 70139 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- (Um) Microcomputador CPU Troni, com leitor de CD/ DVD G, monitor Syncmaster, teclado e mouse, funcionando, avaliado em R$ 900,00;\r\n\r\n2 - (Um) Microcomputador CPU LG, com monitor Sansung, com teclado e mouse, funcionando, avaliado em R$ 900,00 avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Nunes Viana, 94, Inhauma, Rio de Janeiro, 20765-340 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/01/2010 às 14:03 horas. Acaso não haja licitante interessado, nova Praça será realizada em 22/01/2010, às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria Goncalves de Souza e Outros. Adv.: Ana Paula Villar Pinto OAB.: RJ 93269 D\r\n\r\nRéu: Curso Soeiro Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - (Vinte e uma) Carteiras universitárias, com armação tubular de ferro, na cor preta, encosto, braço e assento, revestidos de fórmica, nas cores azul e bege, em uso, no estado, avaliado em R$ 945,00. avaliado em 945,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Carolina Machado, 68 - sobrado, Cascadura, Rio de Janeiro, 21361-021 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 945,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/01/2010 às 14:04 horas. Acaso não haja licitante interessado, nova Praça será realizada em 22/01/2010, às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Regina Antuterpio e Outros. Adv.: Berkmans Gabriel de Souza OAB.: RJ 81327 D\r\n\r\nRéu: Fredivic Indústria de Roupas Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - (Quarenta) camisas sociais 100% algodão, manga longa, de vários tamanhos e padronagens, avaliada, cada uma, em R$ 60,00. avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Brasil, 49389, Campo Grande, Rio de Janeiro, 23065-480 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861200"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "852853": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01201-2007-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio da Silva Santos [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias A/C Procuradoria Geral do Municipio, Réu: Construtora e Mineradora Copenhague Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio da Silva Santos\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00979-2008-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Nascimento [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Topes de Resfriamento e Águas Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado do recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiane Ribeiro Barbosa [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nRéu: Andaimes - 200 Serviços Especializados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Ribeiro Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Insento recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos Lima [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroluft Transportadora e Distribuidora e Logística Ltda, Réu: Luft Transportes Rodoviários Ltda [Adv. Pedro Otavio Trindade Quintanilha (OAB: RJ 119219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro dos Santos Lima, Réu Luft Transportes Rodoviários Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por outros dez dias,seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2005-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Ferreira da Silva [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda., Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Ferreira da Silva\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01168-2007-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Alves da Costa Souza [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: Compel Const. Mont. e Proj. Elet. Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Alves da Costa Souza\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertino Francisco Alves Filho [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Serv de Seguranca e Transporte de Valores Ltda (s/advogado), Réu: Banco Abn Amro Bank Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertino Francisco Alves Filho\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos va lores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliomar de Paula Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliomar de Paula Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2009-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Projetos e Construções em Engenharia Ltda., Réu: Oriente Construção Civil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Oliveira\r\n\r\nFica intimado para trazer aos autos as paginas faltantes do instrumento coletivo acostado aos autos, em dez dias, pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01702-2003-201-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: GILSON RODRIGUES DA SILVA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto GILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01790-2006-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cordeiro da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias A/C Procuradoria Geral do Municipio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cordeiro da Silva\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00391-2009-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Xavier Saldanha [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02048-1991-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR JERONIMO MEDEIROS [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: BMS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMAR JERONIMO MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou extinto o processo, sem apreciação do merito, nos termos do art. 267,III, CPC.Custas de R$ 1.569,35. \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Mello [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Nada a deferir, quanto ao pedido de Gratuidade de Justiiça. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2004-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BORGES DE CARVALHO [Adv. Carlos Gomes Monteiro (OAB: RJ 10606 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA SA [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BORGES DE CARVALHO\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00266-2006-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Geraldo Gomes de Souza [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Artenge Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Geraldo Gomes de Souza\r\n\r\nFica intimado para informar o atual endereço da reclamada, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00392-2009-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone de Carvalho Domingos Barbosa [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda - em Recuperação Judicial, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Carvalho Domingos Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2009-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Cussat de Oliveira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda - em Recuperação Judicial, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cussat de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2009-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Pimenta Texeira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda - em Recuperação Judicial, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Pimenta Texeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2009-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Mariano da Silva Filho [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Mlgn Empresa Construtora Ltda , Réu: Engenharia Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Mariano da Silva Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. Mantido o indeferimento do pedido de Gratuidade de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Leandro Teixeira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tadeu Leandro Teixeira\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00657-2005-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacy Bernardo [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Joircy de Arruda Farah, Réu: Ricardo Araújo Farah, Réu: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacy Bernardo\r\n\r\nTomar ciência da expedição a seu favor do alvara nº 1037/2009-Banco do Brasil - Ag. 2915, bem como, para que comprove nos autos, o valor efetivamente recebido e proceda as diligências necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00724-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Leite Nascimento [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda , Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por 10 dias, seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2006-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Lopes da Silva [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Caxias Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Caxias Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2005-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival da Silva Nascimento [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Aut: Jorge Inacio [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Aut: Isidro Pereira Dias Junior [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isidro Pereira Dias Junior, Aut Jorge Inacio, Aut Lourival da Silva Nascimento\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias, devendo ser observado o contido no Acórdão Regional. \r\n\r\nProcesso: 00830-2005-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Felix de Brito [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)], Réu: Suzano Petroquimica S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda, Réu Suzano Petroquimica S.A.\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por ourtros dez dias, seguindo a ordem processual.. \r\n\r\nProcesso: 00963-2006-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson dos Santos Branco [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: SCMM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson dos Santos Branco\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00120-2006-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Jose de Freitas Campos [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Construtora Intercom Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Jose de Freitas Campos\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00107-2009-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana da Silva dos Santos Ferreira [Adv. Jaqueline Rodrigues Esteves (OAB: RJ 111680 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Soluções Empresariais e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva dos Santos Ferreira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2009-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Henrique Bernardo [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Graal Construtora Ltda [Adv. Marcelo Pereira Santos (OAB: RJ 130675 - D)], Réu: Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo, Réu: Blue Anturius Projetos e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graal Construtora Ltda, Aut Wellington Henrique Bernardo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2009-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Nunes [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2009-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdete Augusto Pereira [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: D 8 Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdete Augusto Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenil Coradello [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Nacional de Saude - Funasa [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenil Coradello\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias,pena aplicação Res. 06.06,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00690-2005-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemary Ferreira Gonçalves [Adv. Wilson Azevedo Rio Branco (OAB: RJ 72033 - D)], Aut: Michel Gonçalves de Souza (representado pela mãe)\r\n\r\nRéu: MTD Transporte Ltda, Réu: Corp s Cooperativa de Trabalho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Ferreira Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2005-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Silva [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio da Silva\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Ricardo Ferreira de Lucena [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ricardo Ferreira de Lucena\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.Dispensado recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Lourenco [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Silva Lourenco\r\n\r\nFica intimado para dizer, se desiste da penhora existente nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ricardo dos Santos [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Futuro do Pilar Mercearia Ltda Me [Adv. Elza Maria Gil Barbosa Humberto (OAB: RJ 77552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futuro do Pilar Mercearia Ltda Me\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2006-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernandes de Lima [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernandes de Lima\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2008-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Thais Reis de Almeida [Adv. Claudia Rodrigues Miranda de Carvalho (OAB: RJ 100571 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlitos Alves Bittencourt\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Reis de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Mendes dos Santos [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Herranz Engenharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Mendes dos Santos\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves Nunes [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papa Eco Vigilância e Segurança Ltda, Aut Roberto Alves Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susana Alves Couto [Adv. Julio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonizio Campos de Oliveira [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Zacharias de Pneus e Acessórios [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonizio Campos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.97, ficando intimado a comprovar o seu estado de hipossuficiência,em 15 dias, pena de prosseguimento do feito e consequente execução das custas. \r\n\r\nProcesso: 02035-2003-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: JANEVA INSTALADORA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 73827 - D)], Réu: Nalalício Dorico, Réu: Walter Silva Rocha, Réu: José Francelino Aplinario, Réu: Ailton dos Santos Sousa, Réu: Job Gomes, Réu: Ezequiel Dias Rodovalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre o peticionado à fl. 63. \r\n\r\nProcesso: 01413-1998-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANETE ARAUJO SILVA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Cheng Dan Nei, Réu: Genaldo Marciel Ribeiro, Réu: IRVINE TRES CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANETE ARAUJO SILVA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 02038-2004-201-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLEI DOS SANTOS CAVALCANTI [Adv. Carlos Alberto Ramos de Almeida (OAB: RJ 63903 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANO ARTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI DOS SANTOS CAVALCANTI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.39, ficando intimado,para esclarecer minunciosamente as razões do seu pedido, devolvendo,se for o caso, o original do MANDADO de fl.19, bem como prove não ter dado causa à longa demora na habilitaçao. \r\n\r\nProcesso: 02062-2003-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR BERNARDO MIRANDA [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: MINELIMP COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINELIMP COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 02221-2003-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO CARVALHO BARBOSA [Adv. Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez (OAB: RJ 67002 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR PRODUCTS BRASIL LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIR PRODUCTS BRASIL LTDA\r\n\r\nFica intimado para fornecer os calculos de liquidaçao citados à fl. 157. \r\n\r\nProcesso: 01436-2008-201-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Gomes [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Mezzanino Industria e Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2008-201-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Camilo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 01512-1991-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MACHADO DE SOUZA [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nFica intimado para, no prazo de dez dias, extrair as peças necessárias ao procedimento de devolução do valor das custas a ser devolvido pelo Tesouro Nacional, cujo processo administrativo deverá ser promovido diretamente perante o Órgão administrativo pela parte interessada. \r\n\r\nProcesso: 01678-2007-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Custodio Brandao [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Constaco Engenharia e Comercio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Custodio Brandao\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 01718-2007-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricia Luz de Lima [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)], Aut: Jose Antonio Gomes de Lima [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Sr. Silvio, Réu: Sra. Zeni\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia Luz de Lima, Aut Jose Antonio Gomes de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2007-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Henrique Justen [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nRéu: Petros Fundacao Petrobras de Seguridade Social [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio Henrique Justen\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2006-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Oliveira de Souza [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importações e Exportações Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio da Silva\r\n\r\nFica intimado para pagar as custas, em 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01566-2009-201-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Roberto Cavalcanti Ribeiro\r\n\r\nEgdo: AUGUSTO JOSE FERNANDES DE SOUZA, Egdo: EVALDO DE SOUZA SILVA, Egdo: SEBASTIAO ALVES PEREIRA, Egdo: ADILSON GUALBERTO DE BARROS, Egdo: GILSON ANTONIO MELGACO, Egdo: CELIO MOREIRA DE SOUZA, Egdo: ADELSO ARAUJO DE CARVALHO, Egdo: CELSO CISZENANDE, Egdo: MARINALVA DA VITORIA MENDES, Egdo: FERNANDO CESAR ALVES, Egdo: SIND TRABS INDS PROD QUIM...DO RJ,DC,SJM,NILOP [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Egdo: SEVERINO JULIO DA SILVA, Egdo: NILSON SEBASTIAO PORCINO, Egdo: FELICIANO BEZERRA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SIND TRABS INDS PROD QUIM...DO RJ,DC,SJM,NILOP\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2003-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SIMOES [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, Réu: Ronaldo Machado, Réu: Sunisa S.A, Réu: Espólio de Orlando Barbieri n/p inventariante Walkiria Engel Barbieri, Réu: Henry Hoyer de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SIMOES\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre o peticionado às fls. 309/320, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00745-2009-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irani Rodrigues [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2000-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SIMPLICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: AIR PRODUCTS GASES INDUSTRIAIS LTDA A/C ADV., Réu: AIR PRODUCTS GASES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIR PRODUCTS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00135-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Pereira Eleuterio [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Pereira Eleuterio\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01760-2008-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Lima [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Lima, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 02449-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Souza dos Anjos [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Rio Polimetros [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Souza dos Anjos, Réu Consorcio Lummus Andromeda, Réu Rio Polimetros, Réu Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nFica intimado para ciência e manifestação sobre o Ofício de fl. 132, no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por dez dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 02434-2005-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Antonio Nascimento [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Alutech Aluminio Tecnologia Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Antonio Nascimento\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01761-2008-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milena de Oliveira Inacio [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milena de Oliveira Inacio, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2008-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Phillip Gonçalves [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Phillip Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 01781-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseias Nunes Muller [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Rio Polimeros S.A., Réu: ABB Lummus Global Ltda, Réu: Andromeda Consultoria Tecnica e Representacoes LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Aut Oseias Nunes Muller\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2008-201-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Augusto da Silva Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-201-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisca Nascimento Patrício\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-201-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Sinvaldo Martins dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirley de Souza [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: R.C Sottozero Com. e Dist. Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirley de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado reccolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gregorio da Silva [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Desentramp Desentupidora e Higienização Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gregorio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2005-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Mendonca dos Santos [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Primavera Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Mendonca dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Silva de Paula [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao Feijao Maravilha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Silva de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2008-201-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: S K Pizzaria e Restaurante Ltda [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Eduardo Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte S K Pizzaria e Restaurante Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2008-201-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Mônica Carla França Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2008-201-01-00-0 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Edmundo Nogueira Coelho (OAB: RJ 21504 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramos Financeiro da Baixada Fluminense [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Abn Amro Real S.A., Rqdo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramos Financeiro da Baixada Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensada recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-201-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: L.K.L. Artes Gráficas Ltda [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nCgto: Alan Carlos José da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte L.K.L. Artes Gráficas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2009-201-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: José Antônio Nery\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nFica intimado para comprovar o depósito do valor ofertado, em dez dias, pena de extinçao do feito, sem resolução do merito. \r\n\r\nProcesso: 01335-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ederaldo Vieira da Silva [Adv. Leo Pereira Rosa (OAB: RJ 125032 - D)]\r\n\r\nRéu: Litônia Empreiteira Ltda, Réu: Escola Estadual Parada Angélica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ederaldo Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio de Oliveira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Locadora Estrela do Mar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Bernardo dos Santos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Via Rio Logística Ltda [Adv. Danielle Pereira Guimaraes (OAB: RJ 125913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Bernardo dos Santos, Réu Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2008-201-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Edgard Gregorio de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2009-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Vicente de Lima [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Truck Mecanica de Caminhão e Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Vicente de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-201-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Márcio Gomes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselle de Mendonça Neto [Adv. Willian da Silva Joao (OAB: RJ 123315 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Med do Laureano Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle de Mendonça Neto\r\n\r\nFica intimado para apresentar o novo endereço da reclamada,a fim de que proceda à anotaçao de sua CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Santos (Espólio de) [Adv. Eduardo Bastos de Mello (OAB: RJ 90011 - D)]\r\n\r\nRéu: Assembléia de Deus em Bananal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Santos (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2008-201-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Jose Lima da Costa [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lojas Competição [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lojas Competição\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2009-201-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: João José Tavares de Pinho Júnior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciência dos termos da petição de fl.18. \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Barbosa de Souza [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Fera Diesel Comercio de Pecas e Servicos Ltda [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fera Diesel Comercio de Pecas e Servicos Ltda\r\n\r\nFica intimado para proceder pagamento do valor da execução, em 15 dias, nos termos do art. 475,CPC. \r\n\r\nProcesso: 00494-2003-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: GIOVANE NASCIMENTO DE SOUZA, Réu: NILTON DE ARAUJO SARDINHA, Réu: METALURGICA E VIDRACARIA CORSA NEGRA LTDA [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre a Certidão do Senhor Oficial de Justiça, em 15 dias, bem como indicar meios objetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00519-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Nunes Pantaleao [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Churrascaria Espeto Corrido Ltda. [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Churrascaria Espeto Corrido Ltda.\r\n\r\nFica intimado para proceder pagamento do valor da execução, em 15 dias, em 15 dias, nos termos art. 475-CPC. \r\n\r\nProcesso: 00858-2009-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Simões da Silva [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Simões da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2009-201-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: Claudio Marcio dos Santos [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: OAS Engenharia e Participações Ltda [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio dos Santos, Réu OAS Engenharia e Participações Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R410,58, pela reclamada.. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2009-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Nascimento Ferrario [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Nascimento Ferrario, Réu Clube de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 440,00, pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Alessandra Tavares Ribeiro [Adv. Carlos Eduardo Rocha de Almeida (OAB: RJ 143245 - D)]\r\n\r\nRéu: Sintonia Farmaácia de Manipulação Ltda ME [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sintonia Farmaácia de Manipulação Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00585-2009-201-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Gomes Mendes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensaado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2008-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Oliveira Barbosa [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutenção e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Oliveira Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.17, que retificou o erro material constante da sentença de fl.13. \r\n\r\nProcesso: 00976-2009-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos Rodrigues [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Cizinox Industria e Comércio Ltda [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio dos Santos Rodrigues , Réu Cizinox Industria e Comércio Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 500,00, pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2007-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Maria Xavier [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Real do Roncalle Ltda n/p José Marcos da Silva, Réu: Drogaria Real do Roncalle Ltda n/p Rosane Moraes da Silva, Réu: Drogaria Adilson do Pilar n/p José Márcio Nassar, Réu: Drogaria Adilson do Pilar Ltda n/p Márcio Bonato Moraes Nassar, Réu: Drogaria Adilson do Pilar Ltda, Réu: Drogaria Real do Roncalli Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Maria Xavier\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 316,00, pelas reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Costa Ramos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Orky Som Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Costa Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2008-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clecio Silveira Pereira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oceanica Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clecio Silveira Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensada recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Welton Eller de Oliveira [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Refrigerantes Caxias Ltda [Adv. Fabio Emiliano Machado Bento (OAB: RJ 140676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welton Eller de Oliveira\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-2009-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Camara Melonio [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristal Perfect Hair Cabeleireiros Ltda [Adv. Simone Nunes Magalhães Macedo (OAB: RJ 102830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristal Perfect Hair Cabeleireiros Ltda , Aut Telma Camara Melonio \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 380,00, pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 02231-2003-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINDA JULIA DA SILVA E SILVA [Adv. Antonio Jose da Mota (OAB: RJ 555 - B)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JOAO COMBAT [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL JOAO COMBAT, Aut LUCINDA JULIA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00,pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Ferreira Magalhães [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Ferreira Magalhães, Réu Associação Fluminense de Educação \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Mariano dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Franplast RJ Plasticos e Servicos Ltda [Adv. Jose Maria Neves (OAB: RJ 68513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Franplast RJ Plasticos e Servicos Ltda\r\n\r\nFica intimado para proceder pagamento do valor da execução, em 15 dias, nos termos do art. 475,J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 01538-2009-201-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cia Sulamericana de Tabacos [Adv. Aracy de Paula Delfino (OAB: RJ 114092 - D)]\r\n\r\nCgto: Rute Souza Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cia Sulamericana de Tabacos \r\n\r\nFica intimado para comprovar o depósito do valor ofertado,em dez dias, pena de extinção do feito, sem resoluçao do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01315-2008-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo Soares [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Geraldo Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2008-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Evaristo [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Fábio s Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Evaristo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado recolhimento custas. .\r\n\r\nProcesso: 02103-2005-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Paixao Alonso [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: sucessivo de dez dias, permeados por outros dez dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 01758-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelia Lima Simões [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Figueira Cereais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelia Lima Simões\r\n\r\nFica intimado para comprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01566-2006-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauceane Vidal Basilio [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Joao Combat Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)], Réu: Patrulha Mirim Brasil de Amanha [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauceane Vidal Basilio\r\n\r\nFica intimado para comprovar o pagamento das custas, em 15 dias, nos termos do art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 01673-2007-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Ferreira Gangorra [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Milano Brasil Ltda [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Milano Brasil Ltda, Aut Luis Carlos Ferreira Gangorra\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01326-2008-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Patricio Valério [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Majestade do Laureano Vidraçaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Patricio Valério\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01328-2008-201-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Elizabete Sana Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.Dispensado recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2009-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Cristina Targino Vieira [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Tahyluan, Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados do Petróleo do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Auxiliares na Comercialização de Derivados do Petróleo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado para pagar as custas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Francisco dos Santos [Adv. Selma Dantas de Berto (OAB: RJ 84341 - D)]\r\n\r\nRéu: Caverna s Point Bar e Pizzaria Ltda [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Francisco dos Santos, Réu Caverna s Point Bar e Pizzaria Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nId: 852853"
                            ],
                            "852854": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00724-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Leite Nascimento\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda , Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por 10 dias, seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 02103-2005-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Paixao Alonso\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre conta de liquidaçao, em dez dias sucessivos, permeados por outros dez dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 852854"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "860152": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01536-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sérgio Prado Alves \r\n\r\nRéu: Mercado Sc da Figueira Ltda Me \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercado Sc da Figueira Ltda Me , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita, devendo ser observado o Ato 92/2008, Art. 2º, III e IV da E. Presidência. O advogado que não puder comparecer a audiência designada, deverá vir com petição, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, justificando e documentando o motivo da ausência, pena prosseguimento da sessão;\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92;\r\n\r\n6) As testemunhas virão nos moldes do art. 825, da CLT, sendo que as partes deverão oferecer rol, em ate 10 (dez) dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que, aquelas que não comparecerem a audiência, sejam intimadas.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI, assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n9) O reclamante deverá ser notificado conforme Provimento 07/97 da E. Corregedoria do TRT – 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860152"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "858081": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00059-2009-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Wesley de Oliveira Teiseira [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 159v.: \"Conheço dos embargos de fls.158. No mérito dou provimento em parte. A apuração das diferenças, conforme constou da sentença observará o marco prescricional. No toncante as verbas estas serão apuradas em liquidação de sentença excluindo-se as de natureza personalíssima, tais como horas extras incorporadas...\" .\r\n\r\nProcesso: 00279-2009-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Magalhães Moreira de Moraes [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.58 v.: \" Vistos, etc. Conheço dos embargos de fls.56. No mérito, nego provimento. Não há omissão ou contradição pretendendo a embargante a reapreciação do julgado...\r\n\r\n\"\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Magalhães Moreira de Moraes [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Denise Magalhães Moreira de Moraes\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls.355/360, que julgou IMPROCEDENTE, o pedido. Custas de R$ 100,00, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Freitas de Souza [Adv. Claudia Tostes de Sá (OAB: RJ 119271 - D)]\r\n\r\nRéu: BBD Locadora de Veículos [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BBD Locadora de Veículos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.1665: Vistos, etc. Conheço dos embargos de fls.1661. No mérito, nego provimento. Conforme constou na sentença as horas extras serão apuradas na perícia em decorrência da idoneidade dos controles, e, portanto os domingos e feriados trabalhados...\" .\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Teixeira da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Unibanco S A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Unibanco S A, Aut Sabrina Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls.306, que julgou PROCEDENTE, em parte o pedido. Custas de R$ 2.0000,00 pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00498-2009-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Soares Monteiro [Adv. Flavio Jose Silva Martins (OAB: RJ 122293 - D)]\r\n\r\nRéu: Braga Móveis Comércio Ltda [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braga Móveis Comércio Ltda, Aut Magno Soares Monteiro\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls.212, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 600,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Martins [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Martins, Réu Caixa Econômica Federal \r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. , que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 500,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01109-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley de Souza Pereira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive quanto à contribuição previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2004-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ BEIRUTH DE OLIVEIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ BEIRUTH DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 24/11/2009 às 14horas, para que se inicie a perícia, devendo o laudo ser entregue em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2003-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS LOMBA MACHADO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi reaberto o prazo de 10 dias para manifestar-se acerca do laudo pericial , devendo ainda especificar as demais provas pretendidas. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2009-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Mota [Adv. Fabricio Galaxe Paes (OAB: RJ 105772 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Aperibe [Procurador Procuradoria Munic de Aperibe \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Henrique Mota\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.46v: \"Vistos, etc. Conheço dos embargos de fls.45/46. No início, dou provimento em parte. Há omissão quanto ao requerimento de denunciação da lide do ex-prefeito. Decide-se: Rejeita-se a denunciação da lide por não ter este Juìzo competência para julgar a demanda entre demandante e denunciado. Quando às demais questões suscitadas, nada a sanar pretendendo a embargante a reapreciação do julgado. Int...\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00155-2009-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Handala Saib Abi Habib [Adv. Alessandra Figueiredo de Almeida (OAB: RJ 126260 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)], Réu: Municipio de Varre-Sai [Procurador Procuradoria Munic de Varre-sai \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai, Aut Handala Saib Abi Habib\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.158v. \"Vistos, etc. Conheço dos embargos de fls.154. No início, nego provimento. A documentação de fl.25 comprova o labor da autora à Secretaria de Saúde do Município conforme constou na sentença às fls.147, item 2.5... \"\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Sarmento [Adv. Jose Geraldo Teixeira Junior (OAB: RJ 125460 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ [Adv. Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira (OAB: RJ 126137 - D)], Réu: Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Réu: Municipio de Porciúncula [Procurador Procuradoria Munic de Porciuncula , Réu: Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Sarmento\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls.137/145, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 30,00, pelos Reclamados, com exceção do Município por força do artigo 789-A, I, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01104-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luisa Celis Bizarro [Adv. Jose Geraldo Teixeira Junior (OAB: RJ 125460 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ [Adv. Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira (OAB: RJ 126137 - D)], Réu: Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Réu: Municipio de Porciúncula [Procurador Procuradoria Munic de Porciuncula , Réu: Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luisa Celis Bizarro: Tomar ciência de r. Sentença de fls.145/153, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 30,00, pelos Reclamados, com exceção do Município por força do artigo 789-A, I, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Helena Bizarro [Adv. Jose Geraldo Teixeira Junior (OAB: RJ 125460 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ [Adv. Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira (OAB: RJ 126137 - D)], Réu: Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Réu: Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Réu: Municipio de Porciúncula [Procurador Procuradoria Munic de Porciuncula \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Helena Bizarro: Tomar ciência de r. Sentença de fls.131/139, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 30,00, pelos Reclamados, com exceção do Município por força do artigo 789-A, I, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2009-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto do Prado [Adv. Margareth Ribeiro Marreiros (OAB: RJ 125499 - D)]\r\n\r\nRéu: Rimet Empreendimentos Indústria e Comércio S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Augusto do Prado, Réu Rimet Empreendimentos Indústria e Comércio S/A\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls.238/239, que julgou IMPROCEDENTE, o pedido. Custas de R$ 100,00, pela parte autora. \r\n\r\nId: 858081"
                            ],
                            "858080": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Sarmento\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls.137/145, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 30,00, pelos Reclamados, com exceção do Município por força do artigo 789-A, I, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01104-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luisa Celis Bizarro\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls.145/153, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 30,00, pelos Reclamados, com exceção do Município por força do artigo 789-A, I, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Helena Bizarro\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls.131/139, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 30,00, pelos Reclamados, com exceção do Município por força do artigo 789-A, I, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Lourenço Alves\r\n\r\nRéu: Tarso Engenharia e Construções Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tarso Engenharia e Construções Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls.26/30, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858080"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02578-2002-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEZIEL SCHELESKI DE SOUZA\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: CATERPILLA BRASIL LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CATERPILLA BRASIL LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02537-2002-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CICERO LAURINDO DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ S.A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO LAURINDO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 03078-2002-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DA CONCEICAO [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO DA CONCEICAO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 03429-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO DO NASCIMENTO [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 03436-2002-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 03435-2002-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LENILDO AZEVEDO [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILDO AZEVEDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03121-1999-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO MAIA SOBRINHO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO MAIA SOBRINHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03386-2002-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL GOMES PINTO [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIL GOMES PINTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03060-2003-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: UENES CARLOS GOMES [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UENES CARLOS GOMES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 05412-2001-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERREIRA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02615-1998-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GERALDO FIGUEIREDO-REP. MA.DO CARMO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GERALDO FIGUEIREDO-REP. MA.DO CARMO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03044-2002-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIMEDES DE PAULA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMEDES DE PAULA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02891-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR VIEIRA DE JESUS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR VIEIRA DE JESUS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03158-2002-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR VICENTE BATISTA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR VICENTE BATISTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03428-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 05041-2001-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO GIARDINI [Adv. Joao Baptista da Silva Neto (OAB: RJ 79784 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO CRUZEIRO DO SUL [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 120.804,01 , equivalente a 9.986.971,79 TR's, atualizados até SETEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 03703-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA MAGALDI [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA MAGALDI\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02992-2002-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIUILSON FRANCISCO CHAGAS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIUILSON FRANCISCO CHAGAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 03074-2000-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL DAS GRACAS FILHO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DAS GRACAS FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\nId: 858754"
                            ],
                            "858753": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01551-2008-481-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lídia Maria Generoso Toledo [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lídia Maria Generoso Toledo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Dutra [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)], Réu: Transocean Seoco Forex Ltda [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 346. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00277-2009-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Carlos Varela Fernandes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualytêxtil S.A [Adv. Mário Miguel Netto (OAB: BA 12922 - D)], Réu: Safety Service - Representações Comerciais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Carlos Varela Fernandes\r\n\r\nAtender comando de fls. 432, verso. \r\n\r\nProcesso: 00365-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LAERCIO SAMPAIO BENASSULY [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA MACAE S/C LTDA [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)], Réu: JOÃO ROBERTO DA PACIÊNCIA NABUCO, Réu: LUIZ SERGIO BARBOSA DA CRUZ, Réu: JOÃO ANTONIO DA SILVA CLAUDINO, Réu: NILO DA SILVA LEAL, Réu: JORGE SEBASTIÃO MACHADO MEDEIROS, Réu: ANTONIO GUERRA DE MORA FERIA, Réu: CARLOS LEÃO DE BARROS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LAERCIO SAMPAIO BENASSULY\r\n\r\nAtender comando de fls. 113. \r\n\r\nProcesso: 01903-1998-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDER FREDERICO PINTO FERREIRA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: CORAL SEA SERVICOS DE HOTELARIA LTDA., Réu: Andre Pires Nunes, Réu: Fernando Jose Menezes de Paiva da Rocha Reis, Réu: Marcos Pires Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDER FREDERICO PINTO FERREIRA\r\n\r\nFace a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01805-2000-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: OSVALDINO RIBEIRO GONCALVES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDINO RIBEIRO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 03/11/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 236/239. \r\n\r\nProcesso: 01876-1994-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON NERES DA SILVA [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Liliane Andrea Ferreira Tavares (OAB: RJ 59480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON NERES DA SILVA\r\n\r\nAtender comando de fls. 385. \r\n\r\nProcesso: 01463-2005-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Rodrigues [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Rodrigues, Réu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, conforme despacho de fls. 270. \r\n\r\nProcesso: 01544-1998-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS [Adv. Eraldo Pessanha Goncalves (OAB: RJ 4768 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaldo Dias de Souza Amorim [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)], Réu: MR LOG TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nTI: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS HELP LOG TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.(MR LOG TERC SERV) \r\n\r\nDestinatário(s): CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT, Aut Givaldo Dias de Souza Amorim, Réu Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls. 113. \r\n\r\nProcesso: 00343-2006-481-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Antonia dos Santos Freitas [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)], Exte: Claudomiro de Freitas [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nExdo: Costa Mil Supermercados Ltda [Adv. Wallace de Abreu Santos (OAB: RJ 111345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonia dos Santos Freitas\r\n\r\nVenha com os emolumentos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2000-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZARE MACHADO DA SILVA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAZARE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00688-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE PEREIRA DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO LUIZ MAGALHAES- ME [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDO LUIZ MAGALHAES- ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 53.323,76 , equivalente a 4.408.321,423095 TR's, atualizados até SETEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00896-2003-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL AZEVEDO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL AZEVEDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01045-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DA COSTA CORDEIRO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DA COSTA CORDEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00082-2004-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZIMAR DE AZEVEDO [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO LUCAS [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SAO LUCAS\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 11.743,95 , equivalente a 970.882,86 TR's, atualizados até SETEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Barcelos [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Carga Engenharia [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Carga Engenharia\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 19.057,89, equivalente a 1.575.532,29 TR's, atualizados até SETEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 02483-2002-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE ABREU SOARES [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE ABREU SOARES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00781-1996-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2002-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PESSANHA DOS SANTOS [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00846-1996-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEVELTE VASCONCELOS DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEVELTE VASCONCELOS DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-1999-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORIVALTER MOTTA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENG CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORIVALTER MOTTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2003-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGUES NEVES [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOMINGUES NEVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-1996-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FRANCISCO ALVES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FRANCISCO ALVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2002-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA REGINA DA SILVA CAMPOS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA REGINA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMOGENIO FRANCISCO DAS DORES [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMOGENIO FRANCISCO DAS DORES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00320-1999-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO GOMES PINTO FILHO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO GOMES PINTO FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL RIBEIRO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL RIBEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01792-2002-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ URBANO MENEZES [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ URBANO MENEZES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Silva [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Pessanha Seguranca Ltda, Réu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. Paulo Henrique Oliveira de Almeida (OAB: RJ 128321 - D)], Réu: Pessanha prestacao de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira Silva\r\n\r\nVir com endereço correto da 1a. e 2a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção, conforme descrito à fl. 151. \r\n\r\nProcesso: 00404-2005-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE FREITAS(CURADOR) [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DE FREITAS(CURADOR)\r\n\r\nManifestar-se quanto a petição de fls. 405 e segs, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01991-2002-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULINO DE BARCELOS [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULINO DE BARCELOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02477-1997-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO CORREIA GONCALVES [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: CIAENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO CORREIA GONCALVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01842-2003-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO LIDER LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO LIDER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 19.796,51 , equivalente a 1.634.894,30 TR's, atualizados até OUTUBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01991-2002-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULINO DE BARCELOS [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULINO DE BARCELOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-1997-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON JOSE PEROBA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON JOSE PEROBA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-1997-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILDO ROSA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILDO ROSA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02221-2003-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01931-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO SILVINO DOS SANTOS [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: SETAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E PERFURACOES S/A [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SETAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E PERFURACOES S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 75.103,25 , equivalente a 6.208.850,47TR's, atualizados até SETEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00505-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FREITAS DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02494-1996-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DAS CHAGAS SALES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DAS CHAGAS SALES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00342-1999-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCY DO CARMO [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCY DO CARMO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01975-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02142-1994-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO MONTEIRO SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO MONTEIRO SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2003-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO BRAGA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO BRAGA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01201-2002-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINTON RIBEIRO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINTON RIBEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2000-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON MARIA GAVINHO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON MARIA GAVINHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02427-2003-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLEMAR COELHO DEMENJOUR [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLEMAR COELHO DEMENJOUR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-1991-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBERVAL DE SOUZA [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBERVAL DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DOMINGOS NASCIMENTO [Adv. Alexander de Souza Dutra (OAB: RJ 128022 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DOMINGOS NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL JOSE DE SOUZA [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENAL JOSE DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00842-2000-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTUZO DO PATROCINIO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SANTUZO DO PATROCINIO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2000-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE CARVALHO GAVINHO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DE CARVALHO GAVINHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00787-1996-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. ENGENHO CENTRAL DEQUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00507-1999-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GONCALVES DE SOUZA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00715-1998-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR COUTINHO FILHO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR COUTINHO FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00187-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ANTONIO GOMES [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO ANTONIO GOMES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-1989-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE XAVIER LOPES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)], Aut: FLORENTINO LADOGA DE MATOS, Aut: JUBEL DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE XAVIER LOPES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00654-1997-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELI GOMES DE SOUZA [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELI GOMES DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01635-1995-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER RICARDO DE AZEREDO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 53.670,18 , equivalente a 4.436.960,23 TR's, atualizados até SETEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00398-2000-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO AZEVEDO SILVA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO AZEVEDO SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-1999-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO DAS DORES [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO DAS DORES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-1998-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI BATISTA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEI BATISTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-1993-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GONCALVES DE LIMA E OUTROS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)], Aut: VALDIR JOAQUIM DOS SANTOS, Aut: MILTON ROBERTO DA SILVA, Aut: DOMINGOS J DOS SANTOS, Aut: CIBEL MACHADO BORBA\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA. ENGENHO CENTRAL DE QUISSMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GONCALVES DE LIMA E OUTROS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02264-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA CRISTINA DO ROSARIO [Adv. Joao Baptista da Silva Neto (OAB: RJ 79784 - D)], Aut: OMAR PHELLS TERRY [Adv. Joao Baptista da Silva Neto (OAB: RJ 79784 - D)], Aut: EDUARDO VIEIRA [Adv. Joao Baptista da Silva Neto (OAB: RJ 79784 - D)], Aut: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Joao Baptista da Silva Neto (OAB: RJ 79784 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO VIEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2005-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Almeida de Oliveira [Adv. Luiz Antunes Valente (OAB: RJ 25415 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcosflavio Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcosflavio Manutencao e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.699,21 , equivalente a 388.487,77 TR's, atualizados até SETEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00108-2009-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Selma Matos de Azevedo [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Certo de Imbetiba Restaurante e Lanchonete Ltda [Adv. Monique (OAB: RJ 135480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponto Certo de Imbetiba Restaurante e Lanchonete Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.549,43 , equivalente a 127.959,64 TR's, atualizados até OUTUBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique da Silva Maia [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda, Réu: SENDAS HIPERMERCADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique da Silva Maia\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00469-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR LONGHI [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR LONGHI\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01071-1992-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELPIDIO SALES BARRETO [Adv. Enilton Gomes da Silva (OAB: RJ 24098 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELPIDIO SALES BARRETO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\nId: 858753"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/10/2009\r\n\r\n03293-2000-481-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAGALI DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: Carlos Leão de Barros Filho,SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA MACAE SC LTDA,Joao Roberto da Paciencia Nabuca,Antonio Guerra de Mora Feria,Luiz Sergio Barbosa da Cruz,Nilo da Silva Leal,Jorge Sebastião Machado Medeiros,Joao Antonio da Silva Claudino\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Leão de Barros Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 65.705,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joao Roberto da Paciencia Nabuca,SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA MACAE SC LTDA,Joao Roberto da Paciencia Nabuca,Antonio Guerra de Mora Feria,Luiz Sergio Barbosa da Cruz,Nilo da Silva Leal,Jorge Sebastião Machado Medeiros,Joao Antonio da Silva Claudino\r\n\r\nPelo presente fica citado Joao Roberto da Paciencia Nabuca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 65.705,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Joao Antonio da Silva Claudino,SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA MACAE SC LTDA,Joao Roberto da Paciencia Nabuca,Antonio Guerra de Mora Feria,Luiz Sergio Barbosa da Cruz,Nilo da Silva Leal,Jorge Sebastião Machado Medeiros,Joao Antonio da Silva Claudino\r\n\r\nPelo presente fica citado Joao Antonio da Silva Claudino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 65.705,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jorge Sebastião Machado Medeiros,SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA MACAE SC LTDA,Joao Roberto da Paciencia Nabuca,Antonio Guerra de Mora Feria,Luiz Sergio Barbosa da Cruz,Nilo da Silva Leal,Jorge Sebastião Machado Medeiros,Joao Antonio da Silva Claudino\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Sebastião Machado Medeiros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 65.705,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nilo da Silva Leal,SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA MACAE SC LTDA,Joao Roberto da Paciencia Nabuca,Antonio Guerra de Mora Feria,Luiz Sergio Barbosa da Cruz,Nilo da Silva Leal,Jorge Sebastião Machado Medeiros,Joao Antonio da Silva Claudino\r\n\r\nPelo presente fica citado Nilo da Silva Leal, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 65.705,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Sergio Barbosa da Cruz,SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA MACAE SC LTDA,Joao Roberto da Paciencia Nabuca,Antonio Guerra de Mora Feria,Luiz Sergio Barbosa da Cruz,Nilo da Silva Leal,Jorge Sebastião Machado Medeiros,Joao Antonio da Silva Claudino\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Sergio Barbosa da Cruz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 65.705,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Guerra de Mora Feria,SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA MACAE SC LTDA,Joao Roberto da Paciencia Nabuca,Antonio Guerra de Mora Feria,Luiz Sergio Barbosa da Cruz,Nilo da Silva Leal,Jorge Sebastião Machado Medeiros,Joao Antonio da Silva Claudino\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Guerra de Mora Feria, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 65.705,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858752"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00207-2004-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A, QUALITA S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m QUALITA S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 04/11/2009 às 14:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidencia no dia 04/11/2009, às 14:45 horas, para regular instrução do feito, com depoimentos pessoais recíprocos, sob pena de confissão.\r\n\r\nESTE PROCESSO ESTÁ INCLUÍDO NA \"META 2\" DO CNJ. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858755"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00896-2007-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zila Faria Flores Monteiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Alto Astral Ltda. [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Repouso Alto Astral Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00762-2003-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMILSON MAIA DO NASCIMENTO [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA [Adv. Fabio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 85013 - D)], Réu: COOPASIT COOP TRAB APOIO SIST TRANSPORTE DO RJ [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPASIT COOP TRAB APOIO SIST TRANSPORTE DO RJ, Réu ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA, Aut ROMILSON MAIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01784-1999-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILSON NUNES [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE NEVES BARRETO [Adv. Antonio Claret da Silva (OAB: RJ 4287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARLENE NEVES BARRETO\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00626-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL TEIXEIRA MUNIZ [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: Glavini Construtora Ltda. [Adv. Marcus Fabio Segurasse Resinente (OAB: RJ 105389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glavini Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor, na forma da promoção e de forma fundamentada, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-1993-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eni Mendonca Ribeiro de Marins [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A.- UNIBANCO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A.- UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02142-2006-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Araujo Muniz [Adv. Ivan Camacho (OAB: RJ 4724 - D)]\r\n\r\nRéu: Duck Head Confeccoes Ltda. [Adv. Fatima Regina Fernandes Mader (OAB: RJ 107513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Araujo Muniz\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 02107-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo dos Santos [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Sul Comercio Atacadista de Carnes Ltda. [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Sul Comercio Atacadista de Carnes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00966-2007-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Neilla Maria Rodrigues Santana [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Ana Cristina Oliveira Fernandes [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Cristina Oliveira Fernandes\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02687-2004-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CHRISTIANILCE SILVA NEVES [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCI SOCIEDADE DE CULTURA E IDIOMAS LTDA [Adv. Ana Maria de Sant Anna (OAB: RJ 17222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANILCE SILVA NEVES, Réu SOCI SOCIEDADE DE CULTURA E IDIOMAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 03810-2001-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DE SOUZA [Adv. Ronaldo Godinho Felix (OAB: RJ 1533 - B)]\r\n\r\nRéu: J.E.SA REGO COMERCIO DE BOMBAS [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00012-2005-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nei Flavio Meira Ferreira [Adv. Jose Fernando de Carvalho (OAB: RJ 43172 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03571-1997-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEREIRA NOLASCO [Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto (OAB: RJ 34550 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut ROBERTO PEREIRA NOLASCO\r\n\r\nFornecerem peças necessárias à restauração do 1º volume. \r\n\r\nProcesso: 02744-2004-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER ARLINDO DE SOUZA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00845-2008-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Monteiro de Oliveira [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício do Herdeiro [Adv. Daniela N. Marzullo (OAB: RJ 139319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício do Herdeiro\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01728-2001-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON VIEIRA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01994-2006-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cassius Clay Fernandes Dias [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas e Casas Construcoes Ltda. - ACA [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas e Casas Construcoes Ltda. - ACA\r\n\r\nComprovar a quitação do recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Felipe [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Thais Rosahna Loyola de Abreu [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thais Rosahna Loyola de Abreu\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00311-2008-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rocha [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Singular Ltda. [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Beleza Singular Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00835-2007-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Cordeiro de Lima [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Pomar Jardim Icarai Ltda. ME [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pomar Jardim Icarai Ltda. ME\r\n\r\nComprovar integralização do recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00430-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Placido Ribeiro Sodre [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nRéu: A B C Manutencao e Conservacao de Elevadores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Placido Ribeiro Sodre\r\n\r\nComparecer à secretaria da vara para retirar Ordem Judicial. \r\n\r\nProcesso: 03290-2004-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SATURNINO DA SILVA [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL MORAD URBANIZ SANEAM EMUSA [Adv. Alberto Parreira (OAB: RJ 155824 - A)], Réu: TRANSLAR SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSLAR SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00854-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Guerco Lopes [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadao Estrela do Sul de Marica Ltda. ME [Adv. Hugo Magalhães de Araujo (OAB: RJ 138860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atacadao Estrela do Sul de Marica Ltda. ME\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01550-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Viana Santos [Adv. Gilmar Conceicao dos Santos (OAB: RJ 107072 - D)]\r\n\r\nRéu: Somacooper Cooperativa de Trabalho, Réu: WIS BBC Inventory Service Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Viana Santos\r\n\r\nVista dos autos, pelo prazo de 05 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00401-2000-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO FRANCISCO SODRE [Adv. Alexandre Martins Flexa (OAB: RJ 95142 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: UTC ENGENHARIA S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UTC ENGENHARIA S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01569-1999-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANICE GOMES DA SILVA [Adv. Joao da Silva (OAB: RJ 61604 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA ESP CRIANCA ADOL MUITO PRAZER EU EXISTO [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANICE GOMES DA SILVA, Réu ESCOLA ESP CRIANCA ADOL MUITO PRAZER EU EXISTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01894-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Amorim [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Mozart [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Mozart, Aut Sidnei Amorim\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00752-2002-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JORGE NASSER [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: MARCIO DA SILVA MARQUES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: MAURICIO COUTINHO DE MORAES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: LUIZ EDUARDO MACHADO D DE SOUZA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO PEREIRA BASTOS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: RICARDO PINTO PEIXOTO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: JOSE FRANCO ABBADE [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: ROGERIO DOS REIS DE ALBUQUERQUE MIRANDA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: SERGIO RIBEIRO LIMA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, Réu FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS, Aut JOSE FRANCO ABBADE\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 04033-2001-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos da Silva Carvalho [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos da Silva Carvalho, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02388-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Lucy Pereira Polidorio [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Gustavo Pereira Barbosa (OAB: RJ 119054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Lucy Pereira Polidorio, Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01908-2005-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Amparo de Freitas [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Aratu Comercio e Obras Ltda, Réu: Sabrina de Souza Garbelini (sócia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Amparo de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01642-2006-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Suely de Carvalho [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Raquel Suely de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00442-2008-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazare Graciano [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Martins Torres [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Martins Torres, Aut Maria Nazare Graciano\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01897-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia da Conceicao Soares [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Fluminense de Cirurgia Plastica S.A. [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Fluminense de Cirurgia Plastica S.A., Aut Katia da Conceicao Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00270-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Conceicao Crespo [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Conceicao Crespo, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00627-2001-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Joao Alves de Goes (OAB: RJ 28213 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRABALHOS MULTIPLOS MAO DE OBRA ESPECIALIZADA OU NAO LTDA, Réu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nVistas dos autos, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Candida dos Santos [Adv. Aurinax Duarte do Nascimento Junior (OAB: RJ 83377 - D)]\r\n\r\nRéu: Jp de Camboinhas Video Locadora Ltda. ME [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Réu: Ana Carolina Cheder [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Réu: Marcio Alexandre [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jp de Camboinhas Video Locadora Ltda. ME\r\n\r\nCiência e manifestações acerca do teor da petição de fls.126/127, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 238, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02140-2005-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suyan Fonseca de Freitas Diniz Barros [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: 7182 Comercio de Comunicacao Ltda ME [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suyan Fonseca de Freitas Diniz Barros\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02295-2005-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio G. Mendes [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Jose Antonio G. Mendes\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal.\r\n\r\nDeverá a rda promover, em 05 dias, o depósito dos honorários periciais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02722-2004-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WASHINGTON GUIMARAES SILVA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO NSA SRA PENHA DE FRANCA LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO NSA SRA PENHA DE FRANCA LTDA, Aut WASHINGTON GUIMARAES SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.111 ). \r\n\r\nProcesso: 02567-2001-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS DOS SANTOS MORAES [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRéu: CADBURY ADAMS BRASIL IND E COM DE PROD ALIM LTD [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CADBURY ADAMS BRASIL IND E COM DE PROD ALIM LTD, Aut DOUGLAS DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 300 ). \r\n\r\nProcesso: 03747-2001-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE CARVALHO [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: TRITICUN IND E COM PRODUTOS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 65). \r\n\r\nProcesso: 00206-2004-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PAIXAO DAMASCENO [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: ESTALEIRO MAUA [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTALEIRO MAUA, Aut PAULO CESAR PAIXAO DAMASCENO, Réu STAFF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 357 ). \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cordeiro Xavier [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cordeiro Xavier, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00534-2002-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIS VASCONCELOS DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Felix de Sousa (OAB: RJ 51618 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIS VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 03930-2000-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LYNCH [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-1997-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS PEREIRA SANT´ANNA [Adv. Jadir Rodrigues Bastos (OAB: RJ 26006 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 311/312, devendo comprovar o pagamento das despesas de execução e diferenças devidas ao INSS, conforme promoção da Contadoria de fls. 289 e 289,verso e 299.\r\n\r\nProcesso: 00703-1996-242-01-00-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOAQUIM CARDOSO DE AZEVEDO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nExdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOAQUIM CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\nVista dos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02878-1999-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MUNIZ CUNHA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIEIRA IRMAO & CIA LTDA\r\n\r\nRetirar guia na secertria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-1996-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ABREU SILVA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S/A [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ABREU SILVA\r\n\r\nTomar ciência da integralização do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00506-1990-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB NAS IND MET E DE MAT ELET DE NIT [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E PARTICIPACOES - CCN [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)], Réu: Sonia Korn Haller Marciano [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)], Réu: Luiz Simantob [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E PARTICIPACOES - CCN\r\n\r\nVista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03444-1998-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02164-1996-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON NUNES MELLO [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01229-1993-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI FERREIRA MACHADO [Adv. Nivaldo Pereira do Nascimento (OAB: RJ 93663 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA LEO LYNCE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI FERREIRA MACHADO\r\n\r\nTer vista dos autos, pelo prazo de 10 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 03791-2003-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON NUNES DA SILVA [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILSON NUNES DA SILVA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para retirar os autos e devolvê-los ao E.TRT, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01009-2000-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CESAR GOMES DOS REIS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, Aut RICARDO CESAR GOMES DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.361 ). \r\n\r\nProcesso: 00754-2000-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MARCOS DE FREITAS [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 - D)], Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA, Aut WILSON MARCOS DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciênciada integralização do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01434-1998-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PINHO DE MATOS [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 04322-1997-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE MOURA PEREIRA [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: F E LANCHONETE NITEROI LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F E LANCHONETE NITEROI LTDA\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido às fls. 159, devendo observar o disposto no art. 45 do CPC. \r\n\r\nId: 858834"
                            ],
                            "858835": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00114-2005-242-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sidneyda Conceicao\r\n\r\nRéu: Protection Serviços de Segurança e Vigilância S.C. Ltda, Municipio de Niteroi\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Protection Serviços de Segurança e Vigilância S.C. Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858835"
                            ],
                            "858842": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00671-2004-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S.A., PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS, ORTENG AC SERVICE LTDA., SUPER NAVE REPAROS NAVAIS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m SUPER NAVE REPAROS NAVAIS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência dia 27/11/2009 às 09:25 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858842"
                            ]
                        }
                    }
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                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luis de Franca de Oliveira\r\n\r\nRéu: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Moises Luis Gerstel da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Silvania Alves dos Santos , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Despacho ordinatorio e cópia da inicial encontram-se na Secretaria desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00017-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Lage\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Moises Luis Gerstel da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Despacho ordinatório e cópia da inicial encontram-se na Secretaria da Vara .\r\n\r\nProcesso: 01698-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeli Vieira\r\n\r\nRéu: E S S Pontes Oficina Mecânica ME / NP EDILON SOARES DA SILVA PONTES \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Moises Luis Gerstel da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) E S S Pontes Oficina Mecânica ME / NP EDILON SOARES DA SILVA PONTES , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Despacho ordinatório e copia da inicial encontram-se na Secretaria da Vara. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861511"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Oliveira\r\n\r\nRéu: V. C. Silva Instituto de Educacao\r\n\r\nPelo presente fica m V. C. Silva Instituto de Educacao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Marques Brasil Barreto\r\n\r\nRéu: Farmacia Drogagil Ltda.N/P SOCIA ROSANE MORAES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m Farmacia Drogagil Ltda.N/P SOCIA ROSANE MORAES DA SILVA, José Marcos da Silva , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens a penhora no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01529-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce de Araujo Pereira\r\n\r\nRéu: Cooperdata e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperdata, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia da decisão homologatória de fls. 64/65, devendo a Ré depositar R$ 12.250,00 ou equivalente a 1.030.198,700 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01534-2005-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Maria Pessanha Xavier\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Cristao Ltda.N/P Socia Raquel Gonçalves Albino Simoes\r\n\r\nPelo presente fica m Raquel Gonçalves Albino Simões , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que foi convolado o depósito para penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Alves Furtado\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida /NP IB PARTICIPAÇÕES SA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PRINTEX INDUSTRIA E COMERCIO S A , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera oferecer bens à penhora, pena de execução. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Campos Protencio\r\n\r\nRéu: Rogerio da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Rogerio da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que o depósito foi convolado para penhora. Prazo : 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-1998-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASTILHO DA COSTA PRADO\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO MONMARTH LTDA/ A/C Jodaci Pereira de Souza \r\n\r\nPelo presente fica m AUTO POSTO MONMARTH LTDA/ A/C Jodaci Pereira de Souza , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens a penhora, pena de imediata execução. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Mululo Areas\r\n\r\nRéu: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Otakar Orlando Svacina, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que foi convolado o depósito para penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01968-2003-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO RICARDO SANTANA\r\n\r\nRéu: COTEPAV CONSTRUCOES TERRAPLANAGEM E PAVIM LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COTEPAV CONSTRUCOES TERRAPLANAGEM E PAVIM LTDA, Eliane Barcelos Porto Ferreira, Ernesto Barcelos Porto Sócio da Empresa COTEPAVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que deverão pagar ou nomear bens à penhora, pena de imediata execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01674-1999-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEMIMA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu: DIST DE BEBIDAS TRANSMAX LTDA/ NP Mauro Cerqueira Minelli \r\n\r\nPelo presente fica m DIST DE BEBIDAS TRANSMAX LTDA/ NP Mauro Cerqueira Minelli , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens a penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2009-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Doxa Alimentos Paletição e Logística Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Doxa Alimentos Paletição e Logística Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos Declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Silva de Almeida\r\n\r\nRéu: Granfino 1474 Hortifruti Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Roberto Pita Pombo , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens à penhora, pena de execução. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01855-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clesio Luis Santos Reis\r\n\r\nRéu: Redtel Comunicacoes e Servicos Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Redtel Comunicacoes e Servicos Ltda. - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demosntrativo do valor que entende devido. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02285-1999-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nRéu: EVERALDO DA COSTA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Elaine Lage Ferreira Leal, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que foi convolado o depósito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Menezes Santos\r\n\r\nRéu: VIVIANE DA SILVA MOURA e MARIA DA SILVA MOURA\r\n\r\nPelo presente fica m VIVIANE DA SILVA MOURA e MARIA DA SILVA MOURA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens a penhora, pena de execução. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01832-1992-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONATHAS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: RENATO FERREIRA - CERAMICA PARACAMBI\r\n\r\nPelo presente fica m RENATO FERREIRA - CERAMICA PARACAMBI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens a penhora, pena de execuçãp. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02053-2000-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nRéu: CONFECCOES SANTA FE LTDA n/p Socio JOVENTINA MARIA BARBOZA\r\n\r\nPelo presente fica m CONFECCOES SANTA FE LTDA n/p Socio JOVENTINA MARIA BARBOZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiencia de que devera pagar ou nomear bens a penhora, pena de exceução. Pz 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861497"
                            ]
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                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "861613": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00495-2009-222-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação São José Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nCgto: João Maria da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação São José Ltda.\r\n\r\nTER VISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA DEVENDO FORNECER ATUAL ENDEREÇO DO CONSIGNANTE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00612-2009-222-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceição [Adv. Ana Cristna Baere de Sa de Souza (OAB: RJ 77690 - D)]\r\n\r\nRéu: A G Grande Intalações de Gás Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Conceição\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS NO PRAZO DE 30 DIAS PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01469-1996-222-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: MATEUS DE LIMA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: CIPLA INDUSTRIA E VERNIZES S/A [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AR CUNHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA ( ARREMATANTE), Réu CIPLA INDUSTRIA E VERNIZES S/A, Aut MATEUS DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de declaração interpostos pelo arrematante foram julgados improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01820-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cilene de Oliveira [Adv. Luciene Leite da Silva (OAB: RJ 119186 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia de Braga Arao [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cilene de Oliveira, Réu Silvia de Braga Arao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram negados provimento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2005-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Vaccariello Fernandes [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlei Vaccariello Fernandes, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente a ação de consignação e Procedente em parte a reclamação trabalhista. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02161-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Jeferson Cardoso da Conceicao [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: CROWN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROWN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut Rubens Jeferson Cardoso da Conceicao, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes imprimindo efeito modificativo ao julgado para afastar prescrição e nomérito julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Lomar de Oliveira [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Wilton Lomar de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01862-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Oliveira Pereira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Campos (OAB: RJ 131012 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Delta Construções S.A., Aut Jorge Luis Oliveira Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2005-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onelino Menezes de Arruda [Adv. Paulo Sergio Soares da Costa (OAB: RJ 60243 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01890-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira de Lima Neto [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: A L S de Albuquerque Tecidos Ltda. ME [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A L S de Albuquerque Tecidos Ltda. ME, Aut Francisco Pereira de Lima Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2009-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Marcelo Isac Ramos Santos (OAB: RJ 134152 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que foi DECLARADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça do Trabalho declinando a competência para a Justiça Estadual. \r\n\r\nProcesso: 00820-2009-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Pimenta da Silva [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Pimenta da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que foi DECLARADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça do Trabalho declinando a competência para a Justiça Estadual. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2009-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Marcelo Isac Ramos Santos (OAB: RJ 134152 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que foi DECLARADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça do Trabalho declinando a competência para a Justiça Estadual. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2009-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro de Oliveira Candido [Adv. Hilario Franklin Pinto de Souza (OAB: RJ 90098 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Oliveira Candido\r\n\r\nTomar ciência da decisão que foi DECLARADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça do Trabalho declinando a competência para a Justiça Estadual. \r\n\r\nProcesso: 01247-2009-222-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ferreira Muniz [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ferreira Muniz\r\n\r\nTomar ciência da decisão que foi DECLARADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça do Trabalho declinando a competência para a Justiça Estadual. \r\n\r\nProcesso: 01511-2009-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Alexandre Fernandes Loureiro [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Alexandre Fernandes Loureiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão que foi DECLARADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça do Trabalho declinando a competência para a Justiça Estadual. \r\n\r\nProcesso: 01604-2009-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Ribeiro Moura [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena Ribeiro Moura\r\n\r\nTomar ciência da decisão que foi DECLARADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça do Trabalho declinando a competência para a Justiça Estadual. \r\n\r\nProcesso: 01679-2009-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Dias de Souza [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu COCENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Helena Dias de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão que foi DECLARADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça do Trabalho declinando a competência para a Justiça Estadual. \r\n\r\nId: 861613"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02055-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Caldas da Silva Rangel\r\n\r\nRéu: Mercado Nova Rainha n/p Gisele de Frias Santos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Orvita Leconte De Souza da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercado Nova Rainha n/p Gisele de Frias Santos, , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861623"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02127-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Angelo Galeao [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria e Perfumaria Henderson Ltda. [Adv. Eloy de Castro Paes Leme (OAB: RJ 78138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria e Perfumaria Henderson Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José de Jesus Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviário São João da Cerâmica Ltda. ME [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José de Jesus Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva de Almeida Rufino [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ferreira de Oliveira [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Serra Produtos Hortigranjeiros Ltda. [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Serra Produtos Hortigranjeiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02009-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Neide dos Santos [Adv. Orivaldo de Mello (OAB: RJ 38770 - D)]\r\n\r\nRéu: IBRAE - Instituto Brasileiro de Cultura e Educação [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBRAE - Instituto Brasileiro de Cultura e Educação\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Teixeira Vasconcellos [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Wagner Teixeira Vasconcellos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 339. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01511-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina dos Santos Batista [Adv. Geni Alves de Medeiros (OAB: RJ 102868 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, do bloqueio e transferência do valor de R$ 2.975,48 , efetuados às fls.70 / 73 , através do Sistema BACENJUD. Decorrido o prazo sem oposição de embargos, será determinada a expedição de alvará ao exequente. \r\n\r\nProcesso: 00659-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo de Araujo Souza [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Grande Arquiteto Ltda. [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Grande Arquiteto Ltda.\r\n\r\nRejeitados, liminarmente, os Embargos à Execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Soares Bezerra [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristal Padaria e Confeitaria do K11 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Soares Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jakson Douglas Rubim dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidro Bicle de Mesquita Ltda. [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jakson Douglas Rubim dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a consulta ao BACENJUD restou negativa e/ou teve penhora de valores inferiores à execução, devendo indicar meios para prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01646-2008-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Corrêas [Adv. Sergio Jose de Souza (OAB: RJ 108373 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Corrêas\r\n\r\nCiente de que foi isento do pagamento das custas, restando prejudicada a interposição do Agravo de Instrumento. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria Ferreira Parreira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Feirense Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeccoes Feirense Ltda., Réu Rocha L Xavier Modas Infantil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Macedo [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Yago e Coelho Ltda [Adv. Francisco Assis Cerqueira (OAB: RJ 67021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Macedo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 67 (verso), no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2009-226-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Marta Bastos [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Maria Guimarães [Adv. Marcia Bernardo Soares Barbosa (OAB: RJ 132391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ana Maria Guimarães\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Franca de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Rio de Janeiro de Educacao Profissional IRJEP [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Franca de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a consulta ao BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD restou negativa e/ou teve penhora de valores inferiores à execução, devendo indicar meios para prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Souza da Silva [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanilda Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.48. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00272-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Pinto Dias [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul Consultoria de Seguros e Venda de Planos de Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Pinto Dias\r\n\r\nInformar o atual endereço da Ré. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01878-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oclaésse José da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oclaésse José da Silva\r\n\r\nCiente de que foi dispensado o Autor do pagamento das custas. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02006-2009-226-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jakson Vitor Candeia [Adv. Carlos Rafael Freitas Bayeux (OAB: RJ 152811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermobe Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jakson Vitor Candeia\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00138-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vander Rodrigues Monteiro [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Zona Norte de Belford Roxo Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Zona Norte de Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.988,23.\r\n\r\nProcesso: 00693-2005-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Rocha [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Rocha\r\n\r\nTer vista das manifestações apresentadas pela Rda. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Rebeca Santos das Candeias [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinios so no Sapatinho Ltda. [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laticinios so no Sapatinho Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 2.520,24.\r\n\r\nProcesso: 00059-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Leonardo de Carvalho [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). .\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Antonio da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Antonio da Silva\r\n\r\nVenha o autor com o deposito dos honorarios periciais, em 05 dias, sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2005-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira de Almeida [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ferreira de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Carvalho do Nascimento [Adv. Jair Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 61001 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Estrela da Manha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Carvalho do Nascimento\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 115. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00075-2006-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Silva Silveira Parreira [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nRéu: R S Babo Comercio e Representacao de Comestiveis Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R S Babo Comercio e Representacao de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTer vista dos calculos apresentados pelo INSS. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cassiano Dantas [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Alexandre Prudencio da Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Alexandre Prudencio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pelas rdas. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Freitas Moreira [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermes Ricardo Ferreira da Silva - Consultorio Odontologico [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria de Freitas Moreira\r\n\r\nTomar ciência de que a consulta ao BACENJUD restou negativa e/ou teve penhora de valores inferiores à execução, devendo indicar meios para prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00707-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo Zao Pereira [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias de Arame Paracambi Ltda. [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rildo Zao Pereira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls.324/325. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson de Souza Soares [Adv. Maria Cicilia Costa Vilela (OAB: RJ 73366 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson de Souza Soares\r\n\r\nTer vista do oficio da Associação dos Peritos, fl 66. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2009-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Silvino Soares [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi Junior (OAB: RJ 114491 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibor Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Silvino Soares\r\n\r\nVenha o autor com o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00575-2009-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino Corrêa da Silva Filho [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalino Corrêa da Silva Filho, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzete de Lima Neves [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)]\r\n\r\nRéu: K S Recursos Humanos Consultorias Tecnicas e Terceirizacao Ltda. [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Knauf do Brasil Ltda., Réu K S Recursos Humanos Consultorias Tecnicas e Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão que julgou procedente os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary de Jesus [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Rosemary de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos que julgou EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO o processo. Custas de R$ 120,00, pro-rata, reclamante dispensado. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Renato Mendes [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Flor do Gelo do Dom Bosco Ltda. [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Flor do Gelo do Dom Bosco Ltda., Aut Sergio Renato Mendes\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls.139, devendo a Ré depositar o valor de R$ 5.203,29, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora on line, através do sistema BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denny Goncalves Bento [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denny Goncalves Bento\r\n\r\nComprovar nos autos o valor recebido a titulio de FGTS, juntando extrato analítico, bem como apresentar novos calculos , conforme despacho de fl 160. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Ferreira dos Santos [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Claudia Rodrigues Dias de Mello [Adv. Gilberto Soares Machado (OAB: RJ 77947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Claudia Rodrigues Dias de Mello\r\n\r\nInformar quanto ao pagamento das parcelas das verbas previdenciarias , em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01291-2009-226-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Hoteis, Restaurantes, Bares e Si milares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: L A P Cotrik\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Hoteis, Restaurantes, Bares e Si milares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nApresentar réplica à contestação de fls 37/45. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2007-226-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia de Lourdes do Prado [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Doutor Eiras S.A. [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia de Lourdes do Prado\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pires Sant Anna [Adv. Valdir Souza dos Santos (OAB: RJ 54301 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizbar e Pizzaria Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pires Sant Anna\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE ou requerer o que for de seu interesse. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Félix do Rosário [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Rosangela Carvalho Rocha (OAB: RJ 89514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Félix do Rosário, Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nCiência da decisão que julgou procedente, os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01839-2007-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo dos Reis Bastos [Adv. Renato Rosseto Paixao (OAB: RJ 106815 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01877-2009-226-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma Lúcia dos Santos Dias Gomes [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Baixada Auto Shopping Comércio de Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Lúcia dos Santos Dias Gomes\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi ARQUIVADO, nos termo do artigo 852-B, I, da CLT. Custas de R$ 191,30 , pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 02146-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Marcos Cordeiro Dourado [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Cunha [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C Prest Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Cunha\r\n\r\nTomar ciência de que a consulta ao BACENJUD restou negativa e/ou teve penhora de valores inferiores à execução, devendo indicar meios para prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00221-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Goncalves da Silva [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Atual\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Goncalves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01995-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Elias de Mendonça Neto [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Elias de Mendonça Neto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Rosa [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Marcelo Pereira Rosa\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedente os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01781-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio da Silva Tibúrcio [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio da Silva Tibúrcio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Carreiro das Merces [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: CM Salim Pereira Calinosk Auto Pecas ME [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CM Salim Pereira Calinosk Auto Pecas ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2005-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Clarino [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Clarino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 857754"
                            ],
                            "861027": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02037-2006-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosano Joao da Silva\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora do veículo efetuada através do convenio RENAJUD, devendo indicar fiel depositário e a localização exata do bem, em 05 dias, sob pena de indicação do proprietário como fiel depositario e a realização de leilão pelo bem penhorado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861027"
                            ],
                            "857758": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01432-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria Aristides de Lima\r\n\r\nRéu: Marsarela Refeicoes Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Marsarela Refeicoes Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria Aristides de Lima\r\n\r\nRéu: Marsarela Refeicoes Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alufran Refeicoes Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857758"
                            ],
                            "857759": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/10/2009\r\n\r\n00741-2006-226-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vandileusa de Oliveira Rocha\r\n\r\nExecutado: PAULO CESAR DOS SANTOS AMARAL ,Supermercado Torrebela Ltda.,CICERO JOSE BALBINO DA SILVA ,VICTOR CESAR DOS SANTOS AMARAL ,LIDIA MARIA DOS SANTOS AMARAL ,CESAR DUARTE DA SILVA AMARAL\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO CESAR DOS SANTOS AMARAL , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.541,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CICERO JOSE BALBINO DA SILVA ,Supermercado Torrebela Ltda.,CICERO JOSE BALBINO DA SILVA ,VICTOR CESAR DOS SANTOS AMARAL ,LIDIA MARIA DOS SANTOS AMARAL ,CESAR DUARTE DA SILVA AMARAL\r\n\r\nPelo presente fica citado CICERO JOSE BALBINO DA SILVA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.541,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CESAR DUARTE DA SILVA AMARAL,Supermercado Torrebela Ltda.,CICERO JOSE BALBINO DA SILVA ,VICTOR CESAR DOS SANTOS AMARAL ,LIDIA MARIA DOS SANTOS AMARAL ,CESAR DUARTE DA SILVA AMARAL\r\n\r\nPelo presente fica citado CESAR DUARTE DA SILVA AMARAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.541,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: VICTOR CESAR DOS SANTOS AMARAL ,Supermercado Torrebela Ltda.,CICERO JOSE BALBINO DA SILVA ,VICTOR CESAR DOS SANTOS AMARAL ,LIDIA MARIA DOS SANTOS AMARAL ,CESAR DUARTE DA SILVA AMARAL\r\n\r\nPelo presente fica citado VICTOR CESAR DOS SANTOS AMARAL , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.541,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LIDIA MARIA DOS SANTOS AMARAL ,Supermercado Torrebela Ltda.,CICERO JOSE BALBINO DA SILVA ,VICTOR CESAR DOS SANTOS AMARAL ,LIDIA MARIA DOS SANTOS AMARAL ,CESAR DUARTE DA SILVA AMARAL\r\n\r\nPelo presente fica citado LIDIA MARIA DOS SANTOS AMARAL , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.541,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 857759"
                            ],
                            "861048": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01333-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Marcos de Pinho Côrtes\r\n\r\nRéu: Barraseg Vigilância e Segurança Ltda - A/C DO SÓCIO ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLO e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Carlos Henrique Chernicharo da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Barraseg Vigilância e Segurança Ltda - A/C DO SÓCIO ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/11/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270 - 3o. andar,SL AUD 2 andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Reclamação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\nO não comparecimento do reclamante à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do reclamado, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS, e a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo tambem se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, devera informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteraçãoo contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861048"
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                            "861748": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02101-2007-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Alves Freitas\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Carlos Henrique Chernicharo da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/11/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270 - 3o. andar,SL AUD 2 andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Reclamação, cuja cópia da inicial deverá ser retirada na Secretaria da Vara. \r\n\r\nO não comparecimento do reclamante à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do reclamado, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS, e a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo tambem se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, devera informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteraçãoo contendo o número do CPF dos sócios \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861748"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "861424": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02566-2005-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Vasconcelos Cortez [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Vasconcelos Cortez, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, EM 05 DIAS SUCESSIVOS, DEVENDO OBSERVAR QUE O PRESENTE INTEGRA O META 02. .\r\n\r\nProcesso: 03190-2004-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO GIRON [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO GIRON, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nCumprir a determinação de fls.501, no prazo de 05 dias, com permeio de 05.\r\n\r\nOBS.: O PRESENTE INTEGRA O META 02 \r\n\r\nProcesso: 01831-2004-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Espolio de Edinaldo Pereira da Silva [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACOES NOSSA SENHORA DE NAZARE [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Edinaldo Pereira da Silva, Réu ORGANIZACOES NOSSA SENHORA DE NAZARE\r\n\r\nExtingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, II, CPC, custas de R$ 28,00, pelo reclamante, dispensada do recolhimento, calculadas sobre R$ 1.410,36, valor atribuído à causa. \r\n\r\nProcesso: 02418-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Alves Weber [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Fonseca Medeiros Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle Alves Weber\r\n\r\nFornecer o endereço da testemunha Tatiana, no prazo de 5 dias, sob pena de trazê-la espontaneamente à próxima sessão, conforme despacho de fls. 35 verso. \r\n\r\nId: 861424"
                            ],
                            "861423": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02274-2000-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOZAR GUIMARAES DA MOTTA\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A, MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA, OLIVAL SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Valeria Couriel Gomes Valladares da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) OLIVAL SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/11/2009 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamação à sua revelia e a aplicação da pena de confissão (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, através de seu representante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representação escrita (art.843, 1o.CLT).\r\n\r\n3) O Juiz exige da pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietários(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92 (até 05 documentos por folha). Fica o RECLAMADO, desde já notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT, ficando ressalvado que, no caso de ação EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SÓ SERÃO ADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA E A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, SE A PARTE INTERESSADA PROVAR A CIÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.852-H, parágrafo 3o. da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO CIENTE DE QUE DEVERÁ DILIGENCIAR PELO NOVO ENDEREÇO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861423"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "861697": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00967-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Guedes de Brito Goncalves [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Guedes de Brito Goncalves, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2004-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEL GALDINO [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA RAINHA DA BAIXADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEL GALDINO\r\n\r\nFornecer o correto atual/endereço da reclamada ou outra medida de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 02411-2004-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PEREIRA COSTA [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBERJ-VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ, Réu: SUPERMERCADOS CARREFOUR - DEPOSITOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO PEREIRA COSTA\r\n\r\nFornecer o atual/correto endereço da reclamada ou outra medida de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01521-2005-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanildo Ferreira [Adv. Leni Maia da Conceicao (OAB: RJ 74416 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Duas Esquinas de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Ferreira\r\n\r\nAnte a certidao de fls. 64. Forneça o autor meios objetivos para o prosseguimento do feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00001-2009-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Ribeiro da Silva [Adv. Ana Claudia Simplicio Teixeira Martins Silva (OAB: RJ 117838 - D)]\r\n\r\nRéu: Açonox Metalúrgica Ltda. [Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto (OAB: RJ 41296 - D)], Réu: Flexinox Indústria e Comércio de Aços Ltda. [Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto (OAB: RJ 41296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Açonox Metalúrgica Ltda., Réu Flexinox Indústria e Comércio de Aços Ltda., Aut Gustavo Ribeiro da Silva\r\n\r\nFace a certidao de fls. 149. Digam as partes se teem outras provas a produzir e se pretendem a conciliação \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Verônica de Souza Carvalho [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: San Sarc Acessórios de Couro LTDA. [Adv. Rodrigo Otavio Carvalho Moreira (OAB: RJ 137551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu San Sarc Acessórios de Couro LTDA., Aut Verônica de Souza Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2009-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo Antonio Aguilleiras [Adv. Evandro de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 142650 - D)]\r\n\r\nRéu: João Confecções de Vestuário [Adv. Flaziomiro Camilo (OAB: RJ 133725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Confecções de Vestuário, Aut Rildo Antonio Aguilleiras\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2005-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Araujo Guimaraes [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: Phelipe Hoory [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Araujo Guimaraes, Réu Phelipe Hoory\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2009-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas José dos Santos [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Jonas José dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. OBS; A re´devera regularizar a situação processual.\r\n\r\nProcesso: 00802-2009-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon de Souza Pessanha [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Pontes Jardim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon de Souza Pessanha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 19. \" ...Tendo em vista a ausencia do reclamante foi deferido a presente sentença (fls. 19) para que se arquive a reclamação... 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2009-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar de Paula Theodoro, Aut: Ivanir Silva Teles [Adv. Sinesio Fonseca de Sousa (OAB: RJ 43234 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecânica Matriz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanir Silva Teles\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 57 esclarecendo se mantem no polo passivo a mesma Ré, indicando seu representante, ou se esta requerendo tambem a inclusao do espolio no polo passivo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00727-2009-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Vieira Ferreira Filho [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Objetivo 572 de Meriti Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Vieira Ferreira Filho\r\n\r\nTer vistas dos documentos acostados pela parte Ré, 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-1997-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDERICO AMORIM [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTer vistas dos autos em 5 dias, sobre habilitação requerida pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00353-2009-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela da Silva Neves Costa [Adv. Uberlan Grifo Fricks (OAB: RJ 138205 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacira Silva Moreaux Nunes [Adv. Luiz Andre Moreaux Nunes (OAB: RJ 128785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela da Silva Neves Costa, Réu Jacira Silva Moreaux Nunes\r\n\r\nTer vistas do Oficio resposta em 10 dias sucessivos, conforme termo de audiencia. \r\n\r\nProcesso: 00390-2004-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Uniao Federal, Aut: ALVARO GONCALVES MOREIRA [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nRéu: GINASIO VITORIA LTDA [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO GONCALVES MOREIRA\r\n\r\nCiencia despacho de fls. 158v. \" observando que nao ha planilha anexa a petição...\" venha a parte autora com ela, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01725-2008-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayane Machado da Silva representada por Marinalva de Pinho Machado da Silva [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa e Ômega Mercado Ltda. [Adv. Edson Assis Silva (OAB: RJ 45870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayane Machado da Silva representada por Marinalva de Pinho Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará n° 0893/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01725-2008-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayane Machado da Silva representada por Marinalva de Pinho Machado da Silva [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa e Ômega Mercado Ltda. [Adv. Edson Assis Silva (OAB: RJ 45870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa e Ômega Mercado Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará n° 0887/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01725-2008-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayane Machado da Silva representada por Marinalva de Pinho Machado da Silva [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa e Ômega Mercado Ltda. [Adv. Edson Assis Silva (OAB: RJ 45870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa e Ômega Mercado Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.55: \"convolo em penhora o valor ...\" .\r\n\r\nProcesso: 01142-2004-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO MARINHO DE BARROS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará n° 0872/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2004-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR FERNANDES DA SILVA [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará n° 0859/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2005-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osni Barbosa de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santa Terezinha Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará n° 0862/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2004-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE LINS DA SILVA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará n° 0892/2009. .\r\n\r\nProcesso: 02109-2008-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone da Silva Ferreira [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasoliina Parada da Brasil Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará n° 0888/2009. .\r\n\r\nProcesso: 02390-2000-322-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: RICARDO LUIZ DE SOUZA PINTO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RICARDO LUIZ DE SOUZA PINTO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará n° 0879/2009. .\r\n\r\nProcesso: 02390-2000-322-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: RICARDO LUIZ DE SOUZA PINTO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará n° 0878/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Amancio de Freitas [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Similan Madeiras Ltda Me [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Amancio de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará n° 0885/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2006-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Diniz da Silva [Adv. Jose Mendes da Silva (OAB: RJ 51011 - D)]\r\n\r\nRéu: Elshady Transportes Limp. e Locacao Veiculos Ltda [Adv. Carlos Alberto de Miranda (OAB: RJ 41238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Diniz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará n° 0881/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01914-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERALDO MARTINS LESSA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 504. Devendo efetuar o deposito da quantia apurada em pericia, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00547-2006-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Marmeleiro [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A\r\n\r\nEfetuar os depositos dos valores apresentados, diretamente na conta vinculada da autora, observando-se as epocas proprias comprovando nos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Azevedo Batista [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Azevedo Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvarás n° 0890/2009 e 0891/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junara dos Santos Ferreira Borges [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Junara dos Santos Ferreira Borges\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2003-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES DE CARVALHO, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 230. \"...Tendo em vista ser o deposito recursal suficiente paa a quitação do deb ito, segundo os calculos apresentados pela Ré as fls. 217, com os quais concordou o autor as fls. 221, homologo- os neste momento e convolo em penhora aqule deposito. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01364-2009-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geonicio Antonio de Arnoud [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nRéu: Nob´S Motel, Réu: Motel Fina Flor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geonicio Antonio de Arnoud\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.23 \"...Tendo em vista a ausencia do reclamante foi proferida a presente sentença (fls. 23) para que se arquive a reclamação...\" 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-2002-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CARCARA LAMBU LTDA [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGDA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a CPE ora devolvida, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01697-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Transportes Coletivos de Pasageiros Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Transportes Coletivos de Pasageiros Ltda, Aut Paulo Cesar de Souza\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos .\r\n\r\nProcesso: 01625-2009-322-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda - Via Show [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nCgto: Fábio de Souza e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda - Via Show\r\n\r\nComprovar o deposito do valor que entende devido, em 5 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01624-2009-322-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda - Via Show [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nCgto: Jakline Bastos Gonzalez Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Noite na Pista Shows, Discoteca, Estacionamento e Locação de Espaço Ltda - Via Show\r\n\r\nComprovar o deposito do valor que entende devido, em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01001-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Costa Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Jorge Luiz da Costa Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2009-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda do Nascimento Barbosa [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Nob S Motel Ltda. [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nob S Motel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 156/161, conforme estabelecido as fls. 139, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2009-322-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto Serra de Meriti Ltda. [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nCgto: Daiana Amorim da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto Serra de Meriti Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito do valor que entende devido, em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00706-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Pereira da Fonseca [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santa Terezinha Ltda, Aut Levi Pereira da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência do despcho de fls.\" Ante a expressa concordancia do reclamante (fls. 172) homologo os calculos ofertado pela reclamada...\" Devendo a reclamada comprovar o deposito da diferença apurada, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00527-2004-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: CARLOS EDUARDO DE PAULA MASSANEIRO [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução .\r\n\r\nProcesso: 01700-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Andréa de Azeredo Lessa [Adv. Sandro Alex Bittencourt da Silva (OAB: RJ 119785 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliv Assistência Odontológica S/S Ltda. [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliv Assistência Odontológica S/S Ltda., Aut Karla Andréa de Azeredo Lessa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2009-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda dos Santos Loureiro [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2005-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange de Fatima Silva Pereira [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Leonardelli Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Fatima Silva Pereira\r\n\r\nAnte a certidao de fls. 43, cujo teor é \" Certifico nesta data, que nao houve publicação do despacho de fls. 42\", venha a parte autora no prazo de 120 dias, com meios objetivos para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02335-2005-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Gomes da Hora [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Rapido Vicente Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Gomes da Hora\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2009-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizângela Vieira dos Reis [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizângela Vieira dos Reis, Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2003-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DOMINGOS AMORIM [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DOMINGOS AMORIM\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido vistas dos autos, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02195-2003-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.438. \"...Isto posto, declarando nula a dispensa por justa causa, julgo IMPROCEDENTE a ação consignatoria e PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista...\" 08 dias.\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 861697"
                            ]
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                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "861434": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01293-2008-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudinéia Rodrigues de Matos [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Léa Reznik [Adv. Elcio Pacheco Parada (OAB: RJ 38825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Léa Reznik\r\n\r\nCiência da informação da reclamante, à fl.41, quanto ao número da conta para depósito .\r\n\r\nId: 861434"
                            ]
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                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "861557": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00005-2007-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Inacio de Almeida [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Inacio de Almeida\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (um salário mpinimo), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00155-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nAtender a solicitação do perito (fls. 219), em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2006-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helder Caetano da Cruz [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: MZL Informatica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helder Caetano da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada de fls. 87/89. Prazo 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01756-2005-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Sebastiao Candido Filho [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sebastiao Candido Filho\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00 ), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01893-2004-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MARCELO LEITE DE BRITO [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO CIDADE SA [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MARCELO LEITE DE BRITO\r\n\r\nAdequar seus cálculos aos moldes da promoção de fls. 241, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PEREIRA MARCELO [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: ABB LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01294-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILHERME EUSTAQUIO LEITE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILHERME EUSTAQUIO LEITE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01481-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TOLENTINO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TOLENTINO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01528-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE FREITAS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01769-2005-342-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Francisco Raimundo de Oliveira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Francisco Raimundo de Oliveira\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00 ), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01519-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CRUZ DIAS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO CRUZ DIAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01623-2007-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Neves Biolchini [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Arras Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arras Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nÀ impugnação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01726-2007-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidicley Viana da Silva [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: Cikel Comercio e Industria keila S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidicley Viana da Silva\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 1.000,00 ), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00895-2006-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel Bernardes de Lima [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00987-2006-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Candida dos Santos [Adv. Erick Augusto (OAB: RJ 123124 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Candida dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00987-2005-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Ricardo da Silva [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmet Elementos Metalicos e Servicos Ltda. [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Ricardo da Silva\r\n\r\nDesmembrar os cálculos do FGTS, mês a mês. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-2005-342-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Carlos Lustoza Costa [Adv. Paulo Roberto de Avelar Silva (OAB: RJ 59035 - D)]\r\n\r\nRqdo: Comunidade Evangelica Projeto Vida [Adv. Monica Lima Conrado (OAB: RJ 108744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Lustoza Costa, Rqdo Comunidade Evangelica Projeto Vida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO ALVES [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: MOLDAR CONSTRUCOES LTDA [Adv. Marlene de Assis Silva (OAB: RJ 66663 - D)], Réu: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOLDAR CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-2000-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MORAES JUNIOR [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso (OAB: RJ 88770 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS VITA SA [Adv. Alvaro Cesar Falcao Borges (OAB: RJ 52443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MORAES JUNIOR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01204-2005-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Galdino dos Santos [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: P. H. Transportes Ltda. [Adv. Ronaldo Souza Barbosa (OAB: RJ 35587 - D)], Réu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P. H. Transportes Ltda., Réu Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01721-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO BITTENCOURT SANTOS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. Prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 01391-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira Guedes [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Oliveira Guedes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01609-2003-342-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMAR DOS SANTOS [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00456-2005-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00917-2001-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: SIDINEY DIAS HENRIQUE PEREIRA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VR ENGENHARIA LTDA(MASSA FALIDA DE) [Adv. Almir Marques (OAB: RJ 35986 - D)], Réu: ROCKELL AUTOMATION DO BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDINEY DIAS HENRIQUE PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01705-2004-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO MARQUES DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERV VIG SEG TRANSP VALORES LTDA [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00652-2002-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIVALDO BELARMINO DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSIS E COUTINHO CONSTRUCOES E MONTAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO BELARMINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 00045-1997-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA LOPES DE FARIA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: BANERJ S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA LOPES DE FARIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01401-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARINHO CARDOSO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MARINHO CARDOSO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00150-2002-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA COSTA [Adv. Joana D'arc Louzada Viana (OAB: RJ 97991 - D)]\r\n\r\nRéu: R S TELES CONSERVACAO LIMPEZA E VIGIA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcio da Rosa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Contern Cetenco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcio da Rosa\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 800,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01622-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA ARAUJO DE MORAES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA ARAUJO DE MORAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00058-2000-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DAS GRACAS SOUZA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: NATANAEL MARQUES DOS SANTOS [Adv. Benedito dos Santos (OAB: RJ 58157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DAS GRACAS SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do teor do ofício recebido em 04.06.2009. Prazo: 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-1995-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JULIANI FILHO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA CONDIMENTEIRA CONDISABOR LTDA [Adv. Viviane Santos Batista Xavier (OAB: RJ 108464 - D)], Réu: Pedro Paulo Larin do Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JULIANI FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTIVO TAVARES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00329-2001-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GONZAGA ALVIM [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GONZAGA ALVIM\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01696-2003-342-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MOISES PEREIRA DA LUZ [Adv. Joaquim Washington de Souza Costa (OAB: RJ 106338 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES PEREIRA DA LUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2005-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney de Barros Garcia [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Barefame Instalacoes Industriais Ltda. [Adv. Alfredo Camargo Penteado Neto (OAB: SP 19328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney de Barros Garcia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01899-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INACIO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Severo Goncalves (OAB: RJ 31921 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE INACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01131-2001-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR BRAGA COELHO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL)S.A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL)S.A\r\n\r\nComprovar o pagamento do IR, apurado na planilha que instrui os embargos à execução, incidente sobre o valor incontroverso liberado ao obreiro, em 10 dias,sob pena de comunicação da sonegação à SRFB. \r\n\r\nProcesso: 00862-2000-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA LUIZA CONCEICAO DOS PRAZERES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VALEBEL VALE DO PARAIBA BEBIDAS LTDA [Adv. Maria Alice Becker (OAB: RJ 74850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA LUIZA CONCEICAO DOS PRAZERES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01825-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA CUNHA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: JUAREZ ALVES DO LAGO, Aut: DELIO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00192-2001-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO DE OLIVEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: JESUS DE LIMA FERNANDES [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00708-2006-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Jose Sobrinho [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 51777 - D)]\r\n\r\nRéu: Almeida e Dutra Lanches e Lan House Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Jose Sobrinho\r\n\r\nDiga o reclamante em 10 dias, valendo o silêncio como concordância (fls. 32/44). \r\n\r\nProcesso: 01901-2002-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DRUMOND FORTES DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: companhia Siderúrgica Nacional [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FUNDACAO CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu companhia Siderúrgica Nacional\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE ALVES DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: BARRACOB COBRANCA E CADASTRO LTDA ME, Réu: COMARCA COBRANCA E CADASTRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut VIVIANE ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pedro Gaione [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Pedro Gaione\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-342-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Lima [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: Valéria Melo Silvério\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2002-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PAULA CHAGAS [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)], Aut: DENILSON PEIXO SILVA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)], Aut: HEDLEI AMORIM PENA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON PEIXO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2004-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA PAES [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01516-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE ABREU [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE ABREU\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01124-1993-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO TEIXEIRA DE ALMEIDA [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut SEBASTIAO TEIXEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01020-1998-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: JOSE CARLOS DE BRITO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE ELETRICA FIGUEIREDO C I LTDA [Adv. Rogerio Gonzaga Braga (OAB: RJ 62819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2008-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovane Carlos de Oliveira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovane Carlos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2001-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO DOS SANTOS LEMOS [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: M M RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimentos S.A.\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00752-2002-342-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WILMA MONTERRAZO DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA MONTERRAZO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência sobre os itens nº 02 e 03, e vir regularizar sua representação processual no tocante ao Dr. Vanderlei, vindo com instrumento de mandato, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01707-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO SILVA FURTADO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01807-2005-342-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Carlos Pereira da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de 1 salário mínimo, conforme vindicado às fls. 304, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01495-2001-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON ALVES ABRANTES [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: FEVRE FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEVRE FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01790-1994-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE SOARES DELGADO [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)], Aut: LUIS CARLOS BRAZ PEREIRA [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)], Aut: GERALDA MAIA CORDEIRO [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)], Aut: SONIA DO CARMO PUELLO [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)], Aut: ARLETE DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)], Aut: NILZA DE SOUSA VIEITAS [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)], Aut: MARIA APARECIDA DOS SANTOS [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)], Aut: SILVIO EUZEBIO DOS SANTOS [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)], Aut: LEA CAMARGO DE MELO [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)], Aut: ELIZABETH MARIA SCHMIT TOLOMELLI [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)], Aut: Jorge de Almeida Diniz\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a petição de fls. 3130 e 3131, em 10 dias, valendo o silêncio como aquiescência. \r\n\r\nProcesso: 01827-2007-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Marques Correa Pinto [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia a Saude - CABERJ [Adv. Jael da Silva Menezes (OAB: RJ 22172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia a Saude - CABERJ, Aut Clarice Marques Correa Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01700-2001-342-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO RAIMUNDO OLIVEIRA [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRéu: MECAPESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RAIMUNDO OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Rodrigues Cipriano [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Rodrigues Cipriano\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 1.000,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 20 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00742-1991-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNELO PIRES DA SILVA [Adv. Adail Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 65133 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Engenharia S A [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Engenharia S A\r\n\r\nTomar ciência sobre a efetivação da penhora através do convênio bacen-jud. \r\n\r\nProcesso: 00075-2007-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Figueiredo de Castro [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luis Figueiredo de Castro\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01374-2001-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO HELIODORO [Adv. Cleusa Candida Borges (OAB: RJ 69358 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO HELIODORO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RANGEL BRASIL [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01469-2005-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Eraldo dos Santos [Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72894 - D)], Rqte: Ezequiel Teixeira da Silva [Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72894 - D)]\r\n\r\nRqdo: Montreal Engenharia S.A. (Massa Falida) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)], Rqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Eraldo dos Santos, Rqte Ezequiel Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a expedição de guia para depósito não faz parte das atribuições da secretaria. Diligencie o autor junto à CEF. \r\n\r\nProcesso: 01758-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO BARRETO NETO [Adv. Flavia Schetino Ferreira (OAB: RJ 112514 - D)]\r\n\r\nRéu: SA TUBONAL\"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\" [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO BARRETO NETO\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução. Prazo: 90 dias. \r\n\r\nId: 861557"
                            ],
                            "860408": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03479-2005-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Carlos da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Carlos da Silva\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 03435-2005-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Itamar de Freitas Barbosa [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Itamar de Freitas Barbosa\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00 ), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 03511-2005-342-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Silvio Leite Martins [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Silvio Leite Martins\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 465,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 03498-2005-342-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Sebastiao de Abreu [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sebastiao de Abreu\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00 ), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 03996-2005-342-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Joaquim Pedro Vicozo [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. - SBM [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Joaquim Pedro Vicozo\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 03246-2005-342-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Adilson Neles [Adv. Sandra de Almeida Lourenco (OAB: RJ 118516 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Adilson Neles\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02882-2005-342-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Sebastiao de Jesus Andrade [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sebastiao de Jesus Andrade\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 465,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 03080-2005-342-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Sebastiao Dias de Souza [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sebastiao Dias de Souza\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02459-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA MARQUES, Aut: JOSE JORGE KINUPE [Adv. Marli Hot dos Santos (OAB: RJ 88036 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JORGE KINUPE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02254-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARYDALTON CARLOS VILLARINHOS JUNIOR [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR JOAO RODRIGUES [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR JOAO RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02394-2006-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Oliveira [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Susesp - Superintendencia de Obras e Servicos Publicos de B Mansa [Adv. Joao Gilberto Sobral e Silva (OAB: RJ 89205 - D)], Réu: M.S. Macro Solida Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02046-2002-342-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WELLINGTON DA SILVA BARBOSA [Adv. Luciano Rosembak Periard (OAB: RJ 99520 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02238-2005-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dimas da Silva [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopbama Cooperativa de Trabalho de Barra Mansa [Adv. Paulo Gustavo Camargo (OAB: RJ 77726 - D)], Réu: Municipio de Barra Mansa [Procurador Procuradoria Munic de Barra Mansa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Dimas da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01999-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR FERNANDO CANELA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Celso Yuami (OAB: RJ 110017 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-1995-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR DE ARAUJO RODEGUERI [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: JAYME MACHADO FONSECA\r\n\r\nRéu: FEVRE FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR DE ARAUJO RODEGUERI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02077-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Gomes da Silva [Adv. Alexandre Vieira Portela (OAB: RJ 72036 - D)]\r\n\r\nRéu: R G I Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Armando Jose Tavares (OAB: RJ 89219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02161-1998-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DUARTE DE LIMA [Adv. Jose Rungerio Monteiro (OAB: RJ 29170 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia do item n. 1 de fls 385, devendo proceder à entrega ao autor de declaração de este haver laborado em ambiente insalutífero no interregno 12.1987 a 15.06.1998, fls 284, em 10 dias, sob a cominação de astreintes no valor diário de R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00230-2004-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER BORGES DA SILVA [Adv. Celeida Pereira de Castro Ramos (OAB: RJ 69400 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINHO ARABE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Andrea Pimentel Mariano e Silva (OAB: RJ 73646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER BORGES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2006-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildo dos Santos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Balcan Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02187-2000-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CARLA DAS GRACAS SILVA [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE SOM COMERCIO E LOCACAO APAR ELETRON LTDA [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARLA DAS GRACAS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2001-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR EVANGELISTA DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA DO VALE DE BARRA MANSA [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02324-2007-342-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela da Silva Dantas [Adv. Joao Bosco Tolledo da Costa (OAB: RJ 75105 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizete Duarte Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela da Silva Dantas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02312-2007-342-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Maximiliano Santos Borsatto [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Tullio Marini Filho (OAB: RJ 105393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Maximiliano Santos Borsatto\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 465,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02454-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DOS SANTOS GOMES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDENGE CONSTRUCAO CIVIL LTDA A/C LIQ. JUDICIAL LUIZ A. L. DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01763-2002-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Aut: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: LAJEOLAJE LTDA [Adv. Isabelle Gaviao Santos (OAB: RJ 108804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar pessoa idônea para assumir o encargo de fiel depositário, devendo esta comparecer na secretaria da vara para assinar o respectivo termo, em 10 dias, sob pena de não se ter por aperfeiçoada a penhora. \r\n\r\nProcesso: 01841-2001-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFREDO A DE SOUZA CRUZ [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFREDO A DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 116. \r\n\r\nProcesso: 02304-2001-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DO SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: DEKA PROJETOS E CONSTRUCOES SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DO SANTOS\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02759-2003-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DO CARMO ALVES [Adv. Maria do Carmo Gomes de Paiva (OAB: RJ 72133 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DO CARMO ALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01868-2001-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: D´LANGES MODA INTIMA LTDA ME [Adv. Eduardo da Fonseca Felipe (OAB: RJ 62981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2006-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Trab Ind Constr Civil Mob BM VR Resende e Itatiaia [Adv. Jose Renato Duarte (OAB: RJ 116135 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Dutos - CONDUTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind Trab Ind Constr Civil Mob BM VR Resende e Itatiaia\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01449-1991-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO A.R.PORTO (PERITO), Aut: FERNANDO SEOANE MONCAO DIAS [Adv. Jorge Luiz Sodre Maracaja (OAB: RJ 45544 - D)]\r\n\r\nRéu: R. V. PROMOCOES LTDA (CASA GUARANI LTDA), Réu: ACQUATEC INDUSTRIA COMERCIO LTDA-CASA GUARANI [Adv. Heldon Chaves Capello Barrozo (OAB: RJ 5475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO SEOANE MONCAO DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2004-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER ALVES MIRANDA JUNIOR [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: G G MARTINS ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER ALVES MIRANDA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03521-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELDIO FRNCISCO PERROTA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimentos S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Cristine Ramalho de Souza Oliveira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00399-1999-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO GONCALVES [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALL BM ARQUITETURA LTDA [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPIND MANUTENCAO NAVAL INDUSTRIAL LTDA [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIMPIND MANUTENCAO NAVAL INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência sobre a efetivação da penhora através do convênio bacen-jud. \r\n\r\nProcesso: 03413-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE MATOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: WILSON MACHADO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03977-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ BARBOSA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03450-1996-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SIRCERO DE ALMEIDA E OUTROS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02195-2004-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA DA SILVA NATIVIDADE [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO DA SILVA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA DA SILVA NATIVIDADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2004-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HERMOGENES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HERMOGENES DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01447-2004-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SALES DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SAARTEC DE B M MONTAGENS E INSTALACOES LTDA [Adv. Adair Correa Naves (OAB: RJ 75379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAARTEC DE B M MONTAGENS E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00569-2008-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Izidro da Silva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauriti Sistemas de Automação e Controle Ltda. [Adv. Alex Martins Rodrigues (OAB: RJ 119396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauriti Sistemas de Automação e Controle Ltda.\r\n\r\nTrazer a colação PPRA e PCMSO inerente ao interregno em que o autor lhe prestou serviços, em 10 dias preclusivos, sob as cominações legais. \r\n\r\nProcesso: 00315-1992-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Evaristo Rubio [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderugica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Evaristo Rubio\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo reclamado, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00200-2006-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elso Assis Aguiar [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elso Assis Aguiar\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04339-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SUELI SOARES DE MELO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03992-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Araujo [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Resendense Intermunicipal Ltda. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04218-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JANUARIO DE MENEZES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02639-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEODOMIRO DE ARAUJO DA SILVA [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)], Aut: DAMIAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02535-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CANDIDO BORGES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02333-2001-342-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRéu: Real VR Engenharia Ltda., Massa Falida de\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nCumprir a solicitação da calculista (fls. 392), no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02355-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Afonso da Silva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Contern Cetenco [Adv. Priscila Duarte Oliveira (OAB: RJ 133521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Contern Cetenco\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. Valor:R$ 900,00 (fls. 78). \r\n\r\nProcesso: 02422-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto (OAB: RJ 85969 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2007-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto de Souza Martins [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Cyltest Engenharia de Cilindros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto de Souza Martins\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00 ), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01556-2001-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LUIZ NOGUEIRA DE PAIVA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: FEVRE FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LUIZ NOGUEIRA DE PAIVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01638-2007-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junia Ribeiro dos Santos [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity Nacional Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junia Ribeiro dos Santos\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00 ), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01752-2005-342-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Alberto Francisco de Oliveira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alberto Francisco de Oliveira\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 465,00 ), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01971-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVINO JOAQUIM DA SILVA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. Prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 03075-2005-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ribeiro de Macedo [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Aranha [Adv. Maria Aparecida Bueno da Silva (OAB: RJ 88021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Oswaldo Aranha\r\n\r\nCumprir a solicitação da calculista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04489-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO INACIO ALVES, Aut: SILVIO ALVES [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)], Aut: STEIMULLER DO BRASIL SA\r\n\r\nRéu: STEIMULLER DO BRASIL SA, Réu: JAD PINTURAS INDUSTRIAL E CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada de fls. 72. \r\n\r\nProcesso: 05175-2003-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA RIBEIRO PEREIRA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO 313\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARIA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nTrazer a pessoa indicada na petição do dia 15.04.2009 (Sr. Gecy Vieira da Silva) à Central de Distribuição de mandados e este acompanhe o sr. oficial de justiça a depositário, lavrando o competente termo. \r\n\r\nId: 860408"
                            ],
                            "861596": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03014-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rezende [Adv. Gilma Azevedo Garcao (OAB: RJ 66662 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional, Aut Paulo Roberto Rezende\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo pericial em 30 dias. Prazo comum e preclusivo. \r\n\r\nProcesso: 01947-2001-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO MACHADO [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Rinaldo Alencar Dores (OAB: SP 2124 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02224-2002-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOSE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nVista as partes pelo prazo comum e preclusivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02657-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldinei Rocha Ribeiro [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio, Industria e Representação Ltda. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Provider Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio, Industria e Representação Ltda. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu Provider Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03310-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO AVILA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO AVILA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03557-2005-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro Jose Teixeira de Castro [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lazaro Jose Teixeira de Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02121-2004-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARIDA DE OLIVEIRA SOBREIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Norma Suely de Souza Macedo (OAB: RJ 65413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA DE OLIVEIRA SOBREIRA\r\n\r\nDiga a exequente sobre o bem indicado à penhora a fim de se prosseguir a execução pela diferença. \r\n\r\nProcesso: 02471-2006-342-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Marcos Paulo Ribeiro Pereira [Adv. Jose Geraldo Loureiro (OAB: RJ 64166 - D)]\r\n\r\nRqdo: Lince de Volta Redonda Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marcos Paulo Ribeiro Pereira\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos em 30 dias. Prazo comum e preclusivo. \r\n\r\nProcesso: 03367-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCINEI LUIZ PEREIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCINEI LUIZ PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02389-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUINA RODRIGUES DA COSTA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02633-2006-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heider Duarte da Silva [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfuturo Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heider Duarte da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 02281-2005-342-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Braz do Espirito Santo [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: CSN Cimentos S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Braz do Espirito Santo\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 465,00 ), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02156-2005-342-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Ernani Moura Claro [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Ernani Moura Claro\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes no prazo comum e preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02461-2002-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI FLAVIO MACHADO [Adv. Melina Salvate Brasil (OAB: RJ 138984 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI FLAVIO MACHADO, Réu SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03426-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SILVA MELLO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: SERGIO TADEU BRINGEL DIAS, Aut: MARIA DA CONCEICAO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SILVA MELLO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03624-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02289-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DOS SANTOS RAMOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03340-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO FERREIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02428-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FLAVIANO PARREIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FLAVIANO PARREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03180-2005-342-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Carlos Roberto Borges [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Roberto Borges\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, autorizado o parcelamento em 25 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02498-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY JOSE PEDRO [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03589-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA ESTEVAM FERREIRA [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA ESTEVAM FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03056-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juranildo de Souza e Silva [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpetro - Petrobras Transportes S.A. [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)], Réu: Vectra Engenharia Ltda [Adv. Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: MG 63513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpetro - Petrobras Transportes S.A., Réu Vectra Engenharia Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. Prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 03476-2005-342-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Vilmar Jose Teixeira Mendes [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Vilmar Jose Teixeira Mendes\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02977-2005-342-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Antonio Flavio Pereira [Adv. Rosana Lopes Almeida (OAB: RJ 84952 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Santander SA. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Banco Santander SA.\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01981-2002-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO VITORINO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOANA DE BARRA MANSA COMERCIO MAD LTDA ME [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)], Réu: Ineida da Silva Medeiros, Réu: Josemar da Costa Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO VITORINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02273-2001-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN DE SOUZA REIS [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA E LANCHONETE GAUCHINHOS SUL LTDA [Adv. Ivan Cunha (OAB: RJ 41822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN DE SOUZA REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02273-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBESIO GAMA RIMULO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02703-1999-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO REGIS DA SILVEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03549-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Neves de Souza [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02084-1999-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE SOUZA [Adv. Nilo Sergio Mesquita Portela (OAB: RJ 45164 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGPLAN CONSERVACAO E SERV EM GERAL S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 02222-2000-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MOURA FERREIRA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03698-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DA SILVA FURTADO CUNHA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DA SILVA FURTADO CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02322-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Barreto de Salles [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Barreto de Salles\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02291-2006-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens de Paula Goulart [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens de Paula Goulart\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02175-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DONALDSON NUNES SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DONALDSON NUNES SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02195-2006-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aurelio da Silva Teixeira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecstel Industria Mecanica Ltda. [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aurelio da Silva Teixeira, Réu Mecstel Industria Mecanica Ltda.\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01964-2005-342-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Marlene Brant de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marlene Brant de Oliveira\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 03360-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DA SILVA ALFREDO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: PAULO DA SILVA SANTOS, Aut: MAURILIO BORGES\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DA SILVA ALFREDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02029-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO MAUREY JUNIOR [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: IZALINO JOSE GUIMARAES [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03093-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE JESUS BERNARDO MONTEIRO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02655-2004-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR TADEU DA SILVEIRA DUTRA [Adv. Jose Fabio Fragoso (OAB: RJ 88953 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NESTOR TADEU DA SILVEIRA DUTRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02185-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Carota [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Rogerio Carota\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo pericial pelo prazo comum e preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02589-2006-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Tadeu de Oliveira [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Tadeu de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02204-2002-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO LUIZ GAMA [Adv. Marcos Machado (OAB: RJ 72665 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03374-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO TEIXEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02290-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Frederich Eleuterio Koitla [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02587-2006-342-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Diocesio da Cunha Costa [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRqdo: Tubonal Tubos de Aco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Diocesio da Cunha Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02018-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DE SOUZA MACEDO, Aut: JOSE LUIZ DE ALMEIDA LEAL [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03434-2005-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uanderley Alves Felicissimo [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02732-2006-342-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Mauro Cesar do Nascimento Viana [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos em 15 preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02100-2007-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renildo Jose Nicacio [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: Debora de Oliveira Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renildo Jose Nicacio\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02393-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS DO VALE ROCHA [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILAS DO VALE ROCHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03094-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR SOARES FERREIRA [Adv. Andre Menezes Bittencourt (OAB: RJ 116802 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03489-2005-342-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Vicente Paula Santos [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rqdo: DME do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Vicente Paula Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02534-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ANTONIO DA COSTA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02428-2007-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Rodrigues Chagas [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domesticas Ltda. [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Rodrigues Chagas\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 02150-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ABBOT [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01993-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: SEBASTIAO LOPES AQUINO NETO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01981-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO AUGUSTO DE AVILA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: LAURO ANTONIO IDALINO, Aut: ADILSON DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03448-2005-342-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Eli Alves Canuto [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Eli Alves Canuto\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 465,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02114-2004-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOISIO BARBOSA VIEIRA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. Prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 02194-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINA MODESTO DA COSTA DOS REIS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02278-2005-342-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Osmar Olimpio da Silva [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: CSN Cimentos S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Osmar Olimpio da Silva\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00 ), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01978-1997-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DOLORES MARQUES DINIS DA COSTA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Aut: REGINA CELIA OLIVEIRA HAASIS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Aut: CARMEM LUCIA VILELA FREITAS [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: FUNCACAO GENERAL EDMUNDO MACEDO SOARES E SILVA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut REGINA CELIA OLIVEIRA HAASIS\r\n\r\nTomar ciência sobre a efetivação da penhora através do convênio bacen-jud. \r\n\r\nProcesso: 02231-2005-342-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Dorival Ramos [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Dorival Ramos\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00 ), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02141-2007-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lucia Salvaino Botelho [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Messias [Adv. Jose Bugalho Rodrigues (OAB: RJ 26223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Fernando Messias, Aut Sandra Lucia Salvaino Botelho\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 10/11/2009, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 02060-2007-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dheny de Jesus Barros [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Conten Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dheny de Jesus Barros\r\n\r\nHaja vista o exequente não ter se desincumbido de comprovar o atraso da ré no pagamento da 1ª parcela da avença, fica julgada por extinta a execução quanto ao crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 02571-2005-342-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Mario da Silva Tavares [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Mario da Silva Tavares\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nId: 861596"
                            ],
                            "861597": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03793-2005-342-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Edson Vidal Barbosa [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTrazer à colação os documentos mencionados na petição de fls. 311/315, em 10 dias, sob a cominação do disposto no CPC, art 359. \r\n\r\nProcesso: 04229-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIGUEL FILHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MIGUEL FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 05447-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA VIEIRA DE FARIA [Adv. Aurea Bittencourt de Campos Soares (OAB: RJ 72659 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA CAROLINA FERREIRA GALLO DE OLIVEIRA [Adv. Adilson de Almeida Guedes (OAB: RJ 82179 - D)], Réu: PANIFICADORA E MERCEARIA PLUS MASSA LTDA ME, Réu: ACFG DE OLIVEIRA PADARIA E MERCEARIA LTDA. [Adv. Adilson de Almeida Guedes (OAB: RJ 82179 - D)], Réu: JOSE LUIZ GALLO DE OLIVEIRA(representante da 01ª rda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA VIEIRA DE FARIA\r\n\r\nAdequar seus cálculos à promoção da calculista, em 30 dias, sob a cominação de ser declarado litigante de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 03977-2005-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Angelo Pereira Filho [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Angelo Pereira Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04481-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVINO FERNANDO DO CARMO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVINO FERNANDO DO CARMO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04189-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUR FERREIRA DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04853-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Gordiano de Paula - (Espolio de) [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Gordiano de Paula - (Espolio de)\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 04183-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROBERTO GOMES PERES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ROBERTO GOMES PERES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 05519-2003-342-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNEIA GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: ATA ORGANIZACAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: NESTLE BRASIL TLDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNEIA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03915-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEBER FARIA MOLINARI [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEBER FARIA MOLINARI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03852-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RODRIGUES FERREIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderugica Nacional [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderugica Nacional\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 04332-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EDISON BONIFACIO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S.A [Adv. Aline Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 128074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimentos S.A\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 04211-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO BATISTA DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 04005-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERPETUA ANGELA DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 04361-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGIA GERVASIO MARQUES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGIA GERVASIO MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 04326-2003-342-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: OLIVIO CRISTIANO MOREIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nIpdo: CSN Cimentos S.A.-(atual denominacao de FEM Projetos Construcoes....) [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipdo CSN Cimentos S.A.-(atual denominacao de FEM Projetos Construcoes....)\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 861597"
                            ],
                            "861626": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01205-2001-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S.A., M M RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m M M RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se , querendo, acerca dos fins do artigo 884, CLT, uma vez que o juízo se encontra garantido por parte do saldo do depósito recursal. na forma do despacho de fls. 161. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861626"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "862356": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Septuagésima Segunda Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5616\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nRepresentação nº 949\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: FERNANDA AFONSO DE SENA\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 862356"
                    ],
                    "862357": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Septuagésima Terceira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nExceção nº 73\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nEXCIPIENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito no Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: David Augusto Cardoso de Figueiredo\r\n\r\nADVOGADO: Diogo da Cunha Carvalho\r\n\r\nEXCEPTO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5627\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição não Automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5631\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - PSTU\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5649\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PAULO ROBERTO CERQUEIRA DA COSTA, candidato a Deputado Estadual pelo PT do B, sob o nº 70355\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7122\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valério Gonçalves\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz Silva Rocha\r\n\r\nRepresentação nº 964\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CARLOS MORAIS SILVA\r\n\r\nADVOGADA: Defensoria Publica\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5469\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO ANTONELLI\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAilson Gandra de Souza\r\n\r\n(5)\r\n\r\nAntonella Marques Consentino\r\n\r\n(5)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(5)\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n(5)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(1),(5)\r\n\r\nCristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\n(1)\r\n\r\nDavid Augusto Cardoso de Figueiredo\r\n\r\n(1)\r\n\r\nDefensoria Publica\r\n\r\n(6)\r\n\r\nDiogo da Cunha Carvalho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(5)\r\n\r\nJorge Luiz Silva Rocha\r\n\r\n(5)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(5)\r\n\r\nMarcelo Valério Gonçalves\r\n\r\n(5)\r\n\r\nRaphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\n(5)\r\n\r\nRenata Pires Blanco Jorge\r\n\r\n(5)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 862357"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "863098": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5478 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO-: Afonso Henrique Destri e outro\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Intime-se o Partido da República - PR, consoante o § 1º do art. 20 da Resolução 21841/04-TSE, para, no prazo de 20 dias, prestar os esclarecimentos necessários e apresentar os documentos solicitados no relatório da Secretaria de Controle Interno e Auditoria.\r\n\r\n2- Após, à SCI.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 863098"
                        ],
                        "863097": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6818 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nRECORRIDO : JORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES\r\n\r\nADVOGADO : Tarcilo Dehon Lhamas Mesquita\r\n\r\nADVOGADO : José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte \r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Presente esta moldura e tendo em vista que o presente recurso ministerial efetivamente ventila a defesa de tese jurídica consentânea com o disposto no artigo 276, inc. I, a, do diploma eleitoral, concluo pela fixação de juízo positivo de admissibilidade. Intime-se o recorrido para que ofereça suas contra-razões. Após, subam os autos ao e. TSE com as homenagens desta Presidência. Publique-se\"\r\n\r\nRio, 27/10/2009 - (a) Des. NAMETALA JORGE - Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 863097"
                        ],
                        "863099": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 05/11/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 7320\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA (202ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MAURO COELHO NOGUEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo de Alvarenga Farias Filho e outro\r\n\r\n2- APURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 99\r\n\r\nORIGEM: ANGRA DOS REIS (147ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - Comissão Provisória do Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO-: Jefferson Prio da Silva e outros\r\n\r\n3- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3288\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCdoB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo Guilherme Lopes de Araújo\r\n\r\n4- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5380\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADA-: Maria Inez Domingos Pucello\r\n\r\n5- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5475\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA-: Maria Inez Domingos Pucello e outros\r\n\r\nId: 863099"
                        ],
                        "863100": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 05/11/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6684\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO-: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: GÉLIO PINHEIRO FILHO\r\n\r\nADVOGADO-: José Bismarck Vianna de Souza e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: AMILCAR CUNHA FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO-: José Bismarck Vianna de Souza e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI CRESCER MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS, PV)\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO-: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6678\r\n\r\nORIGEM: RIO BONITO (32ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR UM RIO BONITO MELHOR (PR, PMDB, PSDB, PDT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO-: Alan Macabu Araújo\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\nADVOGADO-: Marcos Correa de Lima e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETTO\r\n\r\nADVOGADO-: Marcos Correa de Lima e outros\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6817\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS(PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADO-: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO-: Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADO-: Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO-: Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: SÁ PRODUÇÕES LTDA (R. E. PRODUÇÕES)\r\n\r\nADVOGADO-: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO-: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nPROCURADOR-: Carlos Wellington de Souza\r\n\r\n4- REPRESENTAÇÃO Nº 988\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: POSTO SERVAUTO LTDA\r\n\r\nADVOGADA-: Vanuza Vidal Sampaio e outros\r\n\r\nId: 863100"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "863219": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.103 - REPRESENTAÇÃO Nº 1003 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: PONTA DO TOQUE TOQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nAdvogados: Lourdes Helena Moreira de Carvalho e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 26/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.104 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6872- Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ (99ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nEmbargado: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PRB, PP, PMN, PSC, PR)\r\n\r\nAdvogados: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 26/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.106 - REPRESENTAÇÃO Nº 963 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: JOAQUIM TEOFILO FERREIRA NETTO\r\n\r\nAdvogado: Igor Garcia Marinho Ferreira\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 26/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.107 - REPRESENTAÇÃO Nº 1005 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: ANGLO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nAdvogados: Wagner Bragança e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 26/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.110 - REPRESENTAÇÃO Nº 1051 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: DROGARIA ITAMARATY LIMITADA\r\n\r\nAdvogada: Claúdia de Souza Granja\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 26/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.111 - REPRESENTAÇÃO Nº 982 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: LUIZ G. DA SILVA BAZAR E RELOJOARIA ME\r\n\r\nAdvogados: Lorival Almeida de Oliveira e outros\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 26/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.113 - RECURSO ELEITORAL Nº 7087 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CONCEIÇÃO DE MACABU (51ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - Diretório Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\nAdvogados: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRecorrido: LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRecorrido: REGINALDO RANGEL\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - Diretório Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB - Diretório Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outro\r\n\r\nRelator vencido: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRevisor e Redator designado: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 26/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O RELATOR QUE O DESPROVIA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O DES. NAMETALA JORGE. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.115 - REPRESENTAÇÃO Nº 989 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: JPL COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA\r\n\r\nAdvogados: Dennys Lopes Zimmermann Pinta e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 26/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.116 - RECURSO ELEITORAL Nº 7026 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAgravante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAgravado: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 26/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADO PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.118 - PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 13 - Classe PP\r\n\r\nRequerente: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nAdvogados: Carlos Henrique de Carvalho e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 26/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEFERIDO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.119 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 181 Classe PA\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRecorrente: PATRÍCIA ANDRADE SILVA SCHMIDT DE OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 26/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 863219"
                        ],
                        "863227": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.105 - REQUERIMENTO Nº 668 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: ITAGUAÍ/RJ\r\n\r\nRequerente: ZELIA MARIA CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: Luis Machado dos Santos\r\n\r\nRequeridos: NISAN CESAR DOS REIS SANTOS, JOSÉ DOMINGOS DO ROSÁRIO e PARTIDO VERDE-PV, Diretório Municipal de Itaguaí\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 26/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, INDEFERIDO O REQUERIMENTO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.108 - REPRESENTAÇÃO Nº 1026 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\nRepresentante:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: SANECON SOCIEDADE TÉCNICA CIVIL LTDA.\r\n\r\nAdvogados: Edgard Freire de Carvalho e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 26/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.109 - REPRESENTAÇÃO Nº 1010 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: BICHO PAPÃO DE MERITI RAÇÃO LTDA ME.\r\n\r\nAdvogado: Flavio Teixeira da Silva\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 26/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 863227"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "3ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "863650": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 003ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Conde de Baependi, 40 - Laranjeiras Tel: 2205-7791/Fax: 2245-9240\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 030/09\r\n\r\nO Juízo da 003ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 030/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nDrª Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite\r\n\r\nJuíza Eleitoral Substituta\r\n\r\nId: 863650"
                        ]
                    }
                },
                "8ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "862371": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 33/09 \r\n\r\nO Juízo da 008ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 33/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA\r\n\r\nJuíza Eleitoral em Exercício - 8ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 862371"
                        ]
                    }
                },
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "863498": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 028/09\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 028/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nCARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 863498"
                        ]
                    }
                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "863232": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 055/09\r\n\r\nO Juízo da 23ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 055/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nSandro Pitthan Espíndola\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 863232"
                        ]
                    }
                },
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "862325": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 36/09\r\n\r\nO Juízo da 24ª Zona Eleitoral, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 36/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 24ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 862325"
                        ]
                    }
                },
                "25ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "856931": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 022/2009\r\n\r\nO Juízo da 025ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 022/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Novembro de 2009.\r\n\r\nRegina Célia Moraes de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 856931"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "863230": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nTOMBO N.º 35/2009 - TRANSAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR DO FATO: Ozório Fontoura Ferreira Barbosa\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Bruno Wieselthauer - OAB/RJ n.º 94.334\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] Determino que a prestação social alternativa, nos termos da proposta de fls. 02, seja cumprida na Fundação Educandário Princesa Isabel do Juizado da Infância e da Juventude, situado à Rua Lopes Trovão, 271 - Alto da Serra, nesta cidade.\r\n\r\nAo final do cumprimento, o autor do fato deverá apresentar o documento comprobatório da prestação dos serviços comunitários, a fim de demonstrar o cumprimento da proposta. Após voltem os autos conclusos para extinção.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Fundação Educandário Princesa Isabel do Juizado da Infância e da Juventude. Intime-se o autor do fato. Registre-se. Oficie-se ao INI e ao IFP informando a TP.\r\n\r\nDê-se ciência ao Representante do Ministério Público Eleitoral.. 28/10//2009. Afonso Henrique Castrioto Botelho, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 863230"
                        ]
                    }
                },
                "116ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "863049": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nAv. Almte Julio Cesar de Noronha - 58 - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ tel.: (24) 3365-1974\r\n\r\nProcesso nº: 425/08\r\n\r\nNatureza: Crime Eleitoral - cumprimento de transação penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Arlete Constantino Silva\r\n\r\nSentença: \"Considerando o cumprimento integral da transação penal acordada às fls. 46, na esteira da d. promoção ministerial, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, SRA. Arlete Constantino Silva, devendo o cartório proceder às anotações, fazendo as comunicações de praxe. Anote-se onde couber. PRI. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\" Angra dos Reis, 27 de outubro de 2009, IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 863049"
                        ]
                    }
                },
                "124ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "863808": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "124ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133, sala 303, Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 28/2009\r\n\r\nO Juízo da 124ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.° 28/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n°. 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA BARROSO SILVA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 863808"
                        ]
                    }
                },
                "148ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "863647": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "148ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAvenida Santos Dumont, S/N 2º Módulo da Rodoviária de Piabetá - Magé\r\n\r\nNovo endereço (a partir de 5/11/09): Rua Mário de Brito nº 129, loja 3 - Piabetá - Horário: das 11h às 19h\r\n\r\nPROCESSO n.º 764/09 - DECISÃO \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO\r\n\r\nPARTES: NÚBIA COZZOLINO (ADV. DRA. JOESER RANGEL DO CARMO, OAB/RJ 92526) X MM. JUÍZA DRA. LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA\r\n\r\n\"(...) julgo prejudicada a presente exceção. Dê ciência ao MPE. Intime-se. Após, arquive-se\".\r\n\r\nMagé, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA\r\n\r\nJuíza da 148ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 863647"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "863499": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 31/2009\r\n\r\nO Juízo da 167ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º,I, a da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o Edital nº 31/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nDR. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 863499"
                        ]
                    }
                },
                "173ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "862302": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 031/2009 \r\n\r\nO Juízo da 173ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 031/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 3 de novembro de 2009. Dra. Maria da Penha Nobre Mauro Victorino - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 862302"
                        ]
                    }
                },
                "178ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "862329": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 178ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 23/09\r\n\r\nO Juízo da 178ª Zona Eleitoral - RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 23/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA NARA DA FONTOURA XAVIER\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 862329"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "863274": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial: 171/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Sebastião de Oliveira\r\n\r\nAdvogado: Daniel Souza Silva - OAB/RJ: 146.047\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista que o policial militar não foi requisitado para a audiência designada para esta data, redesigno o ato para o dia 26/01/10, às 16:30 horas. Requisite-se o policial militar. Intimem-se. Cientes os presentes. Ciência ao Ministério Público.\" Porto Real, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. PRISCILA DICKIE - Juíza da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 863274"
                        ]
                    }
                },
                "208ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "863801": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 208ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 026/2009\r\n\r\nO Juízo da Ducentésima Oitava Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 026/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE/RJ n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDra. Fernanda Fernandes Coelho\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 863801"
                        ]
                    }
                },
                "217ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "863158": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "217ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 016/09 \r\n\r\nO Juízo da 217ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 016/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 863158"
                        ]
                    }
                },
                "218ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "857233": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 28/2009\r\n\r\nO Juízo da 218ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 28/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/2003, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via, incluídas no cadastro eleitoral, bem como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 3 de novembro de 2009. Debora Maria Barbosa Sarmento - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 857233"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "863648": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 228ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nAv. Professor Manoel de Abreu, 286 - Maracanã\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11:00 às 19:00 horas\r\n\r\nEDITAL 27/09\r\n\r\nO Exmo Sr Dr. EDUARDO PEREZ OBERG, Juiz da 228ª Zona Eleitoral, por nomeação na forma da Lei e no uso de suas atribuições etc.\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem ciência, que através deste NOTIFICA, nos termos do artigo 37 caput da Resolução TSE nº 22.715/2008, o candidato abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto e não sabido, para se manifestar no prazo de 72 (setenta e duas) horas quanto entrega da prestação de contas da campanha eleitoral de 2008, sob pena de serem julgadas as contas desaprovadas: \r\n\r\nCandidato Partido Político Título Eleitoral\r\n\r\nJosé Geraldo Duarte PRB 080948600302\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nEDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 863648"
                        ]
                    }
                },
                "230ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "863807": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "230ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 205 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 028/09\r\n\r\nO Juízo da 230ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, no art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório, o Edital nº 028/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões transferências e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nLucia Mothé Glioche\r\n\r\nJuíza Titular da 230ªZE/RJ\r\n\r\nId: 863807"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "862324": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 33/09\r\n\r\nO Juízo da 233 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 33/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009. \r\n\r\nALBERTO SALOMÃO JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 862324"
                        ]
                    }
                },
                "236ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "863272": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 236ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 024/2009\r\n\r\nO Juízo da 236.ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 024/2009, de 3/11/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nThereza Cristina Nara da Fontoura Xavier \r\n\r\nJuíza Eleitoral da 236ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 863272"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "862316": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N. 024/2009\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, / art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 024/2009, de 03/11/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nCristiana de Faria Cordeiro - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 862316"
                        ]
                    }
                },
                "238ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "863233": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 238ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 023/09\r\n\r\nO Juízo da 238ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 023/09, expedido nos termos do § 1a do art 17 e do § 5a do art.18 da Res. n.º 21.538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência ,revisões e segundas vias eleitorais , incluída no cadastro eleitoral , assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro,03 de novembro de 2009\r\n\r\nAlexandre Abrahão Dias Teixeira \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 863233"
                        ]
                    }
                },
                "243ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "863804": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 33/09\r\n\r\nO Juízo da 243ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 30/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §. 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nTelmira de Barros Mongro\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 243ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 863804"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "863967": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.567 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação financeira não-reembolsável junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, na qualidade de Administrador do Fundo Fiduciário Japonês para Serviços de Consultoria, em quantia não superior a US$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil dólares), para o Financiamento de Operações de Cooperação Técnica com a finalidade de preparação de um plano de desenvolvimento sustentável para a Baía de Sepetiba do Estado do Rio de Janeiro, a ser exercido sob a coordenação da Secretaria de Ambiente - Cooperação Técnica Não Reembolsável Nº ATN/JC - 11622 - BR.\r\n\r\nArt. 2º- Para o efeito do disposto no art.48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Poder Executivo publicará, em 30 (trinta) dias no Diário Oficial, os termos do contrato a que se refere o caput do art. 1º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, os créditos correspondentes à doação prevista no art. 1º desta Lei, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o Projeto.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2655/2009\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 46/2009\r\n\r\nId: 863967"
                    ],
                    "863968": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.568 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA DEFINIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação com o Banco Mundial - BIRD, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor equivalente, em moeda americana, de até US$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de dólares norte-americanos), por meio da linha de crédito PRODESF, observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput destinam-se ao financiamento do Programa de Desenvolvimento Econômico, Social e de Sustentabilidade Fiscal, visando o fortalecimento de programas estratégicos do Estado do Rio de Janeiro relativos à melhoria e aumento de cobertura dos serviços prestados na rede pública estadual de educação e saúde, ao estímulo do desenvolvimento do setor privado e à consolidação do ajuste fiscal.\r\n\r\nArt. 2º- Fica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. \r\n\r\nArt. 3º- As contragarantias a serem oferecidas à garantia da União, neste caso, serão constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessária e suficientes das receitas a que se referem os arts. 155 e 157 e os incisos I, alínea “a”, e II, do art. 159, na forma do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação..\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009 \r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2660/2009.\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 47/2009.\r\n\r\nId: 863968"
                    ],
                    "863969": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.569 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA “SOS IDOSOS DESAPARECIDOS”.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o programa “SOS IDOSOS DESAPARECIDOS”.\r\n\r\nArt. 2º- O programa terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI- Formar um grupo de trabalho para localizar pessoas idosas desaparecidas e cujo paradeiro seja ignorado pelos familiares.\r\n\r\nII- Campanha para divulgação de fotos dos idosos desaparecidos com os telefones dos órgãos públicos que ficarão encarregados de centralizar todas as informações sobre os desaparecidos.\r\n\r\nIII- Criar um sistema de comunicação integrada com banco de dados, visando rapidez na obtenção de informações e a localização de idosos desaparecidos.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo junto com a Superintendência de Políticas para a Pessoa Idosa da Secretaria de Ação Social e Direitos Humanos designará a Coordenadoria Geral do Programa.\r\n\r\nArt. 4º- Serão confeccionados cartazes com fotos dos idosos desaparecidos, nome e telefones do órgão coordenador do programa para serem distribuídos e colados em locais públicos, especialmente nas estações ferroviárias e rodoviárias, nos transportes coletivos, nas repartições públicas, nos hospitais, postos de saúde e outros.\r\n\r\nArt. 5º- O programa deverá contar com a participação da Delegacia Especial de Atendimento e Proteção ao Idoso, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para a criação de um sistema de comunicação e atuação integrada.\r\n\r\nArt. 6º- O Poder Executivo através da estrutura já existente de pessoal e de material, dará subsídios para o fiel cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 175/2007.\r\n\r\nAutoria: Deputado Marcelino D'Almeida.\r\n\r\nId: 863969"
                    ],
                    "863970": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº260 Rio Janeiro, 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 07 de outubro de 2009, do Ofício nº 245-M, de 06 de outubro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2369, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Caetano Amado, que “FICAM OBRIGADOS OS ÓRGÃOS ESTADUAIS QUE EMITEM DOCUMENTOS A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, A ÍNTEGRA DA LEI 3051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.369/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE ESTABELECE QUE “FICAM OBRIGADOS OS ÓRGÃOS ESTADUAIS QUE EMITEM DOCUMENTOS A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, A ÍNTEGRA DA LEI Nº 3.051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998”.\r\n\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo. As razões de veto total passo a expor. \r\n\r\nO ora Projeto de Lei tem por finalidade informar, devidamente, à população fluminense os direitos previstos e garantidos pela Lei n° 3.051/1998, dentre eles, o da isenção da taxa de 2ª via de documentos roubados, quando expedidos por Órgãos Públicos deste Estado.\r\n\r\nNo entanto, em que pese a boa intenção do Parlamento, a ora proposta gera um ônus excessivo ao Poder Público, pois impõe regime de publicidade especial à referida lei.\r\n\r\nAdemais, relevante salientar, que não se faz necessária a autorização do Poder Legislativo emanada do presente projeto. Afinal, a medida que a Casa de Leis pretende implementar já se encontra abarcada pelas funções executivas típicas estaduais.\r\n\r\nDeste modo, ao promover tal encargo ao Poder Público, o presente projeto não atentou para a norma disposta no art. 2º da Carta Magna, cujo conteúdo também se encontra expresso no art. 7º da Constituição deste Estado. Tratam os referidos dispositivos do princípio constitucional da independência harmônica dos poderes.\r\n\r\nCerto é que tal princípio configura-se como uma das bases da organização política de um Estado Democrático de Direito e se qualifica como um dos temas inalteráveis do ordenamento constitucional vigente. \r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 863970"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "863976": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.101 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAltera o Decreto nº 19.803, de 31 de março de 1994, que dispõe sobre a função de confiança de Animador Cultural, e dá outras providÊncias.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/53.664/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- O art. 2º do Decreto nº 19.803, de 31 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A remuneração da função de confiança de Animador Cultural fica estabelecida em R$ 934,56 (novecentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), mantida a gratificação estabelecida pelo art. 3º, do Decreto nº 28.611, de 15 de junho de 2001.”\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Orçamento Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2009, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 3º do Decreto nº 19.803, de 31 de março de 1994. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nId: 863976"
                    ],
                    "863977": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.102 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO CIDADE DE DEUS NA REDE FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 227 da Constituição Federal, no art. 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nos arts. 4º e 53 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, o que consta no processo nºE-26/37.599/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a finalidade social da FAETEC, como determina a Lei Estadual nº 1176, de 21 de julho de 1987, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2735, de 10 de junho de 1997, e\r\n\r\n- o convênio assinado entre a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC/ Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e o Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC (processo nº E-26/232/2007). \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído, sem aumento de despesa, o Centro Vocacional Tecnológico - Cidade de Deus, sendo composto por parte do espaço cedido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua Edgard Werneck, nº 1615, Cidade de Deus, no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O Centro Vocacional Tecnológico - Cidade de Deus funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme ordenamento jurídico vigente.\r\n\r\nArt. 3º- O Centro Vocacional Tecnológico terá por objetivo ser uma unidade de ensino e de profissionalização, voltado para difusão do acesso ao conhecimento científico e tecnológico de conhecimentos práticos na área de serviços técnicos e para transferência de conhecimentos tecnológicos na área de processo produtivo.\r\n\r\nArt. 4º- O Centro Vocacional Tecnológico será direcionado para a capacitação tecnológica da população, como uma unidade de formação profissional média e básica, de experimentação científica, de investigação da realidade e prestação de serviços especializados, levando-se em conta a vocação da região onde está inserido, promovendo a melhoria dos processos produtivos.\r\n\r\nArt. 5º- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 863977"
                    ],
                    "863978": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.103 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nREVOGA OS DECRETOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o que consta do Processo nº E-34/725/2005,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a viação Aérea São Paulo S.A. - VASP não cumpriu com os compromissos expressamente assumidos perante o Estado do Rio de Janeiro às fls. 08 do processo administrativo n° E-34/725/05;\r\n\r\n- que os compromissos assumidos pela Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP às fls. 08 do processo administrativo n° E-34/000725/05 foram previstos no Decreto n° 38.223, de 13 de setembro de 2005, como condição para a concessão dos benefícios nele previstos;\r\n\r\n- que a Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP, ao formular o requerimento de 18 de agosto de 2005, que gerou a edição do Decreto n° 38.223, de 13 de setembro de 2005 (alterado pelo Decreto n° 38.827, de 09 de fevereiro de 2006), faltando com o princípio da transparência, omitiu o fato de que, desde o ano de 2002, há controvérsia judicial sobre seu direito à restituição de indébito tributário de ICMS sobre operações de transporte aéreo de passageiros (processo n° 2002.001.077089-9);\r\n\r\n- que o julgamento das ADIN´s n°s 1089-1, 1600-8 e 1601-6 pelo Supremo Tribunal Federal não teve o condão de, incondicionalmente, constituir em favor das empresas aéreas direito à repetição de indébito do ICMS sobre as operações de transporte aéreo de passageiros;\r\n\r\n- o que dispõe o artigo 166 do CTN e, por tal fundamento, que a Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP não logrou regularmente comprovar, pela via administrativa, tampouco pela via judicial até a presente data, que tenha efetivamente assumido o encargo financeiro do ICMS reclamado; \r\n\r\n- que a Certidão do Departamento de Aviação Civil acostada às fls. 19-22 do processo administrativo n° E-34/725/05, é, segundo orientação do Órgão Central do Sistema Jurídico, documento juridicamente insuficiente a comprovar a assunção, pela Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP, do encargo financeiro do ICMS sobre as operações aéreas de passageiros; \r\n\r\n- que os créditos tributários objeto do Decreto n° 38.223, de 13 de setembro de 2005 (alterado pelo Decreto n° 38.827, de 09 de fevereiro de 2006), estão prescritos;\r\n\r\n- que, em que pesem as tentativas do Estado do Rio de Janeiro, a Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP não logrou evitar a decretação judicial de sua falência (processo judicial 1ªVFRJ/SP n° 583.00.2005.070715-0);\r\n\r\n- que é dever da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP assumir os ônus e encargos decorrentes de sua incapacidade em dar atendimento às obrigações previstas no Decreto n° 38.223, de 13 de setembro de 2005 (alterado pelo Decreto n° 38.827, de 09 de fevereiro de 2006);\r\n\r\n- as razões oferecidas pelo inventariante da massa falida da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP, às fls. 282-283 do processo administrativo n° E-34/000725/05 quando em irreverência ao contraditório e a ampla defesa, lhe foi dada a oportunidade de manifestar-se;\r\n\r\n- ser injurídica qualquer pretensão de repasse ao Estado do Rio de Janeiro dos ônus ou encargos de responsabilidade da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP, em razão de seu estado falimentar; e\r\n\r\n- que a Administração Pública deve pautar sua conduta nos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica, da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1°- Ficam revogados o Decreto n° 38.223, de 13 de setembro de 2005, e o Decreto n° 38.827, de 09 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nArt. 2°- Fica resguardada a situação já consolidada em relação à Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, reconhecido o crédito adquirido da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP no montante de R$ 182.318,21 (cento e oitenta e dois mil trezentos e dezoito reais e vinte e um centavos), conforme apuração oferecida pela Secretaria de Estado de Fazenda no processo administrativo n° E-34/725/2005.\r\n\r\nArt. 3°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nId: 863978"
                    ],
                    "864118": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.104 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA SEDE NA ILHA DE BROCOIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-12/2995/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica atribuída à Secretaria de Estado da Casa Civil a responsabilidade pela execução dos serviços necessários às atividades na sede da Ilha de Brocoió, assim como pela administração do respectivo acervo, e à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a responsabilidade pela segurança da área, da seguinte forma:\r\n\r\n- SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA CASA CIVIL - gestão patrimonial e administração geral;\r\n\r\n- 1ª CIPM - PRIMEIRA COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR - gestão de segurança da área afeta à Ilha de Brocoió.\r\n\r\nArt. 2º - O Secretário de Estado Chefe da Casa Civil editará os atos necessários à efetiva execução do disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 2º do Decreto nº 16.649, de 20 de junho de 1991.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 864118"
                    ],
                    "864136": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.105 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 41.135, DE 21 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/90140/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso III do art. 1º do Decreto nº 41.135, de 21 de janeiro de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ................................................................\r\n\r\n...............................................................................\r\n\r\nIII - Órgão Gerenciador - órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela gestão do registro de preços para uma determinada família de materiais ou serviços, inclusive pela organização e realização do procedimento licitatório e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente, de forma a atender as necessidades próprias e dos demais órgãos ou entidades do Estado; \r\n\r\n...............................................................................”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 3º do Decreto nº 41.135, de 21 de janeiro de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Respeitadas as competências legais de outros órgãos, caberá ao órgão gerenciador de determinada família de materiais ou serviços a realização dos procedimentos licitatórios para fim de registro de preços para as contratações de serviços e as aquisições de bens, materiais e equipamentos, de uso e consumo freqüente dos órgãos e entidades da administração pública estadual.”\r\n\r\nArt. 3º - O Art. 5º do Decreto nº 41.135, de 21 de janeiro de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações.\r\n\r\nParágrafo Único - Será admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do Art. 57, § 4º da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos da Lei.”\r\n\r\nArt. 4º - O art. 17 do Decreto nº 41.135, de 21 de janeiro de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - Os órgãos e entidades poderão aderir a atas de registro de preços de outros entes da Federação, devendo comunicar tal decisão, previamente, ao órgão gerenciador da respectiva família de materiais ou serviços e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.”\r\n\r\nArt. 5º - O art. 18 do Decreto nº 41.135, de 21 de janeiro de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18 - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço registrado em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado, mediante petição que deverá conter informações circunstanciadas sobre o fato, protocolada junto ao órgão ou entidade responsável pela realização do registro de preços.”\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 864136"
                    ],
                    "864140": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.106 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A ESTRUTA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 09/1038/0004/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança, a Assessoria de Controle Interno e a Assessoria de Planejamento e Gestão, subordinadas ao Gabinete do Secretário.\r\n\r\nArt. 2º - Para atender ao disposto no Art.1º deste Decreto, fica alterada a denominação de 01 (um) Cargo em Comissão, de Assessor, símbolo DAS-8, ocupado por Mary Gisney Vieira dos Santos, matrícula nº 24/6898-1, para Assessor Chefe, mantendo-se a mesma simbologia, e o mesmo ocupante. \r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a denominação da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, para Assessoria de Contabilidade Analítica.\r\n\r\nParágrafo Único - Face ao exposto no caput deste artigo, fica alterada a denominação de 01 (um) Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Celso Santos de Oliveira, matrícula nº 819426-8, para Assessor Chefe, mantendo-se o mesmo ocupante e a mesma simbologia.\r\n\r\nArt. 4º - Fica transformado, sem aumento de despesas, 1 (um) Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Helio Dias da Costa, matrícula nº 0952929-8, em 1 (um) Cargo em Comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, alocado na Assessoria de Controle Interno, ora instituída.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 864140"
                    ],
                    "863795": [
                        null,
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n* DECRETO Nº 42.096 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, no valor GLOBAL DE r$ 205.584.007,00 para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E-08/7.158/2009, E-11/30.225/2009 e TJ/248.482/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 205.584.007,00 (duzentos e cinco milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a necessidade de manter-se o equilíbrio orçamentário e financeiro no exercício em vigor, ficam cancelados recursos no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a conta da dotação orçamentária e fonte de recursos constantes do Anexo II, de modo a não alterar o valor global aprovado para o Orçamento Estadual através da Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009 e Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º- Ficam excepcionalizados, neste Decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, à Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ e o Instituto Vital Brazil S/A - IVB, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL . \r\n\r\nArt. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "863796": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.798.477\r\n\r\n1.565.115\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n43.785\r\n\r\n40.733\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n2.506\r\n\r\n2.260\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n107.095\r\n\r\n93.435\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n67.502\r\n\r\n58.478\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n20.842\r\n\r\n17.791\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n17.975\r\n\r\n17.975\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n83.853\r\n\r\n75.377\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n35.632\r\n\r\n30.966\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n21.706\r\n\r\n20.960\r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n7.012\r\n\r\n6.837\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n7.680\r\n\r\n7.355\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n366.602\r\n\r\n340.886\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n53.278\r\n\r\n52.777\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100.521\r\n\r\n95.198\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n42.615\r\n\r\n38.366\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n75.966\r\n\r\n72.160\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n5.673\r\n\r\n5.373\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n10.951\r\n\r\n10.471\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n39.178\r\n\r\n29.160\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n292.309\r\n\r\n253.328\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n313.695\r\n\r\n311.410\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n15.714\r\n\r\n13.378\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n316.025\r\n\r\n292.137\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n825.009\r\n\r\n780.082\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n6.435\r\n\r\n5.983\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n41.725\r\n\r\n36.872\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.193.002\r\n\r\n2.990.573\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n159.269\r\n\r\n154.410\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n244.015\r\n\r\n242.848\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n41.998\r\n\r\n30.891\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n49.595\r\n\r\n42.185\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n27.186\r\n\r\n9.665\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n6.245\r\n\r\n5.508\r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n10.308\r\n\r\n10.068\r\n\r\nId: 863796\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 30/10/2009."
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "864078": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 18/001.185/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a KATI ALMEIDA BRAGA pelo Decreto de 07 de março de 2007, publicado no D.O. de 08.03.2007, para integrar, na qualidade de membro efetivo, o Conselho Estadual de Cultura, da Secretaria de Estado de Cultura. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 18/001.185/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.390, de 30 de novembro de 1988, ANA LIGIA DA SILVA MEDEIROS para, na qualidade de membro efetivo, integrar o Conselho Estadual de Cultura, da Secretaria de Estado de Cultura, em substituição e completando o mandato conferido a Kati Almeida Braga, pelo Decreto de 07 de março de 2007, publicado no D.O. de 08.03.2007. \r\n\r\nId: 864078"
                    ],
                    "863942": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-09/10281/2504/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER a RENATO RODRIGUES DA FONSECA, Cabo PM reformado (RG 59.988), do QPMP-0/Q-I, com efeitos a contar de 22/05/2009, o benefício previsto no art. 1°, caput e § 1° (Auxílio-invalidez), da Lei Estadual n° 3.527/01, alterada pela Lei Estadual n° 5.347/08, e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 28.171/01. \r\n\r\nId: 863942"
                    ],
                    "864139": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2009, ANA CRISTINA BACOS FERNANDES, Procurador do Estado, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/472/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ PAULO LUCANO GONÇALVES JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/15177/2009. \r\n\r\nId: 864139"
                    ],
                    "864081": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/1980/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nINCLUIR no Anexo do Decreto de 12 de julho de 2007, publicado no D.O de 16/07/2007, republicado no D.O. de 04/11/2008, que nomeou para exercer o cargo de provimento de Professor Docente I do Quadro I - Permanente, os Professores relacionados no Anexo que acompanha este Decreto, tendo em vista aprovação em Concurso Público realizado na conformidade do edital publicado no Diário Oficial de 30 de março de 2001, retroagindo os efeitos das nomeações as datas dos respectivos exercícios, por omissão de seus nomes no referido Decreto. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nC.R BAIXADAS I\r\n\r\nDISCIPLINA: \r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n911300-2\r\n\r\nRITA DE CASSIA PEREIRA TERRA DE ANDRADE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n847177-3\r\n\r\nKÍSSILA ELEONORA A. MAGALHÃES\r\n\r\n2/5/2002\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n911260-8\r\n\r\nTÂNIA REGINA CARDOSO PAES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n916217-3\r\n\r\nMARIENI COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nC.R BAIXADAS II\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n925407-9\r\n\r\nANDREA CRISTINA ANTUNES BORGE\r\n\r\n6/2/2006\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n933839-3\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA\r\n\r\n6/6/2007\r\n\r\n928099-1\r\n\r\nPAULO CESAR GONCALVES DE CASTRO\r\n\r\n6/2/2006\r\n\r\n934204-9\r\n\r\nEDUARDO QUEIROZ REIS\r\n\r\n30/7/2007\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n845148-6\r\n\r\nMARIA CRISTINA MARQUES\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\nC.R CENTRO SUL I\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n904284-7\r\n\r\nMARCIA CRISTINA GORITO P DE ABREU\r\n\r\n5/5/2004\r\n\r\nC.R MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n915247-1\r\n\r\nGLAUCE MARQUES DE AZEVEDO\r\n\r\n20/6/2005\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n911539-5\r\n\r\nELENIR DE CASTRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nC.R MÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n915259-6\r\n\r\nADRIANA DE QUEIROZ DUARTE DESLANDES\r\n\r\n4/7/2005\r\n\r\n915291-9\r\n\r\nDANIELE DA COSTA MARÇAL RIBEIRO\r\n\r\n28/5/2005\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n845545-3\r\n\r\nCARLOS TEODORO DE CARVALHO VALLEJO\r\n\r\n4/3/2002\r\n\r\n911817-5\r\n\r\nCRISTINA PETTINATI AYELLO M SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n920368-8\r\n\r\nCARMEN THEREZINHA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n26/2/2007\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n845538-8\r\n\r\nELCIO DE MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\nC.R NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n914484-1\r\n\r\nROSANGELA F DA PENHA GALIZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914490-8\r\n\r\nMONICA CRISTINA RIBEIRO CRESPO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n891248-7\r\n\r\nPATRICIA M MANHAES DE QUEIROZ\r\n\r\n30/7/2003\r\n\r\n914543-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA POMPERMAYER EDUARDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914528-5\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA PESSOA VIANNA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914550-9\r\n\r\nDANIELLE BARBOSA BOTELHO MOURA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914581-4\r\n\r\nEDNA BARROSO GONÇALVES VIANA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914532-7\r\n\r\nPAULO CESAR BARBOZA ALVES BARCELLOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n845243-5\r\n\r\nROGERIO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n893265-9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MENDES LADEIRA VIEIRA\r\n\r\n7/10/2003\r\n\r\n911114-7\r\n\r\nDEISE DA COSTA BRITO\r\n\r\n26/11/2004\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n914502-0\r\n\r\nERIKA SIMONE R. DA FONSECA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n878431-6\r\n\r\nADRIANA LOPES BARRETO REBEL\r\n\r\n11/7/2006\r\n\r\n914499-9\r\n\r\nFERNANDA DE ALMEIDA AZEREDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914517-8\r\n\r\nDAMIÃO AMITI FAGUNDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914512-9\r\n\r\nKÁTIA SIMONE DA SILVA MOÇO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914506-1\r\n\r\nVERA LUCIA DE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nC.R NORTE FLUMINENSE III\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n914414-8\r\n\r\nALINE LESSA PARRILHA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914410-6\r\n\r\nMARCOS JOSE ALVES RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nC.R SERRANA I\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n845750-9\r\n\r\nLUCINEA SANTOS ESPERANÇA\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\nC.R SERRANA II\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n920072-6\r\n\r\nCLAUDIA LOPES DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nC.R SERRANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n920503-0\r\n\r\nERALDO AMÉRICO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2/5/2005\r\n\r\nC.R METROPOLITANA I\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n911881-1\r\n\r\nTANIA MARA ALEGRE DOS S P MACHADO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n911907-4\r\n\r\nIRINÉIA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n912136-9\r\n\r\nFERNANDO BERNARDO LUIZ XAVIER\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n911896-9\r\n\r\nVALERIA TORRES RODRIGUES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n869980-3\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\nC.R METROPOLITANA II\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n912307-6\r\n\r\nALINE DA SILVEIRA MADEIRA BRONDAN\r\n\r\n925261-0\r\n\r\nMARGARETH FARIA DOS SANTOS DEMICTULIS\r\n\r\n6/2/2006\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n912199-7\r\n\r\nANA MARLY PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n870144-3\r\n\r\nVALÉRIA CONCEIÇÃO CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n870285-4\r\n\r\nFATIMA ROMERO COTRIM MACEDO\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\nC.R METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n912753-1\r\n\r\nMARILIA RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912554-3\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA LEONARDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912858-8\r\n\r\nLILIAN REGINA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912730-9\r\n\r\nALESSANDRA BASTOS FRERES MARQUES BRASIL\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912837-2\r\n\r\nSOLANGE MARIA RODRIGUES REIS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n912464-5\r\n\r\nCARMEN SOUTO ARES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912395-1\r\n\r\nPRISCILA CORREIA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n912374-6\r\n\r\nRITA DE CASSIA SCHWENCK BRANDÃO\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n912535-2\r\n\r\nANA CLAUDIA MACHADO LEONARDO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n848.058-4\r\n\r\nGILMARA APARECIDA BERNARDONI\r\n\r\n3/9/2002\r\n\r\nC.R METROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n915059-0\r\n\r\nCARLA FERNANDES E SOUZA\r\n\r\n16/12/2004\r\n\r\n913134-3\r\n\r\nISABELLE MANFRENATTE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n917996-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS JESUS DE ALMEIDA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nC.R METROPOLITANA V\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n921003-0\r\n\r\nGERALDO TAMIOZZO DE ALVARENGA\r\n\r\n23/5/2007\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n846356-4\r\n\r\nMONICA MAGALHAES DA CUNHA DA SILVA\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n913528-6\r\n\r\nROBERTA MACHADO SANTOS ALÓ DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n913550-0\r\n\r\nREGINA F G DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913589-8\r\n\r\nROSMARY TINOCO PALMEIRA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913612-9\r\n\r\nCECILIA AUGUSTO ALVES BARRIA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n913471-9\r\n\r\nCLAUDIA R RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n848050-1\r\n\r\nLILIAN VALENTE DE SOUSA MATOS\r\n\r\n22/8/2002\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n847016-3\r\n\r\nMARTA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\nC.R METROPOLITANA VI\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n913688-8\r\n\r\nMONIQUE C DE SOUZA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n841001-1\r\n\r\nLEA CASSEMIRO SAMPAIO\r\n\r\n12/2/2001\r\n\r\nC.R METROPOLITANA VII\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n12/2/2001\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n878343-3\r\n\r\nRENATA APARECIDA BRAGA L DA SILVA\r\n\r\n5/8/2003\r\n\r\n878345-8\r\n\r\nGLAUCIA CRISTINA SILVA DE BARROS\r\n\r\n25/9/2003\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nDOCENTE II\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n847947-9\r\n\r\nREGINA CELIA FERNANDES\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\n847925-5\r\n\r\nRENATA MOREIRA CELIO\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\nC.R METROPOLITANA VIII\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n913997-7\r\n\r\nALETHÉA DA ROSA VASCONCELOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n913815-7\r\n\r\nLUCIANA CAVALCANTI HENRIQUE BASTOS\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n913724-1\r\n\r\nALDISA MARIA CERQUEIRA CAMPOS ALVES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n914229-0\r\n\r\nFABRICIA PRADO SINÕES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n914374-4\r\n\r\nANTONIO DOS SANTOS CHIAPPETTA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n913720-9\r\n\r\nRAY LUIZA SALGADO MILLER\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n913813-2\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA FREIRE\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nC.R METROPOLITANA IX\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n913862-9\r\n\r\nSIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n913849-6\r\n\r\nLUCIANA RANGEL MASANO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n927050-5\r\n\r\nCRISTIANE MELO ALVES PINTO\r\n\r\n6/2/2006\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n928089-2\r\n\r\nPAULO IGNÁCIO CORRÊA VILLAÇA\r\n\r\n6/2/2006\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n913836-3\r\n\r\nTÂNIA MARIA DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nC.R METROPOLITANA X\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n914085-6\r\n\r\nLENIZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n845987-7\r\n\r\nFRANCO FATTORILLO\r\n\r\n4/2/2002\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n913995-7\r\n\r\nRENATA CAVALCANTE BONFIM PERES\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\n919297-2\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DE MELLO ALVES PORTELLA\r\n\r\n1/2/2005\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n940485-6\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA BARGE\r\n\r\n28/2/2008\r\n\r\nId: 864081"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "864030": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 166 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, sob a coordenação de André de Souza Fonseca, Assessor Especial de Gestão, grupo de trabalho permanente objetivando a elaboração de proposta de padronização dos procedimentos administrativos e operacionais, relativos aos processos e expedientes que tramitam no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho constituído na forma do art. 1º desta Resolução será composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Marcelo Zenni Travassos\r\n\r\nProcurador do Estado e Assessor Jurídico Especial\r\n\r\nII - Maria Rosângela da Cunha\r\n\r\nAssessora\r\n\r\nIII - Denise Maria D'Ávila Peixoto Villar \r\n\r\nAssessora\r\n\r\nIV - Luciane Tomé da Cunha\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nV - Rita de Cássia de Jesus Penteado Gonçalves \r\n\r\nAssistente\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar periodicamente, os trabalhos realizados e, após aprovação, os procedimentos administrativos e operacionais deverão ser disponibilizados para consulta no âmbito da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CASACIVIL Nº 129, de 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 864030"
                    ],
                    "864137": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 167 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/3363/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MARIA CECÍLIA SOUZA BOUERI, matrícula nº 954.251-5, com validade a contar de 20 de outubro de 2009, para:\r\n\r\n01) na qualidade de membro e Presidente, integrar a Comissão instituída para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 028/2008, firmado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa Construtora Concrejato S/A, referente a reforma do Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, situado na Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras - RJ, em substituição a Bernadeth Cunha Montechiari, designada pela Resolução CasaCivil nº 153, de 20 de agosto de 2009, publicada no D.O. de 21.8.2009. \r\n\r\n02) na qualidade de membro integrar as Comissões de fiscalização de obras, instituídas através da Resolução CasaCivil nº 134, de 24 de dezembro de 2008, publicada no D.O. de 29.12.2008, em substituição a Bernadeth Cunha Montechiari, designada pela Resolução CasaCivil nº 156, de 28 de agosto de 2009, publicada no D.O. de 01.8.2009.\r\n\r\n03) na qualidade de membro e Presidente integrar a Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 12/2009, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Empresa SPINS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, referente à reforma do prédio da Coordenadoria Especial de Projetos Sociais - CEPS, instituída através da Resolução CasaCivil nº 157, de 01 de setembro de 2009, publicada no D.O. de 02.9.2009, republicada no D.O. de 08.9.2009, em substituição a Bernadeth Cunha Montechiari, designada pela mesma Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções CASACIVIL Nºs 153, de 20 de agosto de 2009, e 156, de 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 864137"
                    ],
                    "864141": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO NOGUEIRA TOTH, matrícula nº 0934829-3, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luci Lima Barbosa, matrícula nº 0899498-0.\r\n\r\nNOMEAR REGINA DA SILVA MORAES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Walter Luiz Baptista, matrícula nº 0949999-7.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO ALBERGARIA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lenildo Cirne de Medeiros Junior. Processo nº E-12/602291/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS ANTONIO PEREIRA, matrícula nº 946831-5, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DE JESUS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Antonio Pereira, matrícula nº 946831-5.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE GUSTAVO DE MENEZES ALVES para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Igor Rosa de Sant'Anna Santos.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DO REGO LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42082, de 19/10/2009. Processo nº E-15/1059/2009.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO CAMPOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, RONALDO BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 931757-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE MORAES DA SILVA, matrícula nº 936986-9, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Getulio Vargas, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por João Luiz Martins Dias, matrícula nº 0297065-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Recrutamento e Seleção, da Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da antiga Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de novembro de 2009. Processo nº E-08/651001/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIZ MARTINS DIAS, matrícula nº 0297065-5, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Fernando de Oliveira Teixeira, matrícula nº 949386-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da mesma Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Getúlio Vargas, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 01 de novembro de 2009. Processo nº E-08/651002/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE ANDERSON DA CRUZ para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Apoio Técnico aos Municípios, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Paulo Jorge Nagae Ribeiro, matrícula nº 954257-2. Processo nº E-19/420/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO D'ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Apoio Técnico aos Municípios, da Secretaria de Estado de Habitação, em vaga prevista pelo Decreto nº 41883, de 25 de maio de 2009. Processo nº E-19/426/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Luana Fernandes Catran, matrícula nº 932524-2. Processo nº E-07/497/2009.\r\n\r\nNOMEAR AUREO GONÇALVE S LIXA, matrícula nº 390017-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga anteriormente ocupada por Flávio da Costa Balesdent, matrícula nº 390539-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio ao Noroeste, da Superintendência Regional do Médio Paraíba do Sul, da Vice Presidência, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de novembro de 2009. Processo nº E-07/506227/2009. \r\n\r\nNOMEAR FÁBIA ROHEN COMPANY para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio ao Noroeste, da Superintendência Regional do Médio Paraíba do Sul, da Vice Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Aureo Gonçalves Lixa, matrícula nº 390017-2. Processo nº E-07/506227/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2009, RICARDO LINS GONÇALVES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/401130/2009.\r\n\r\nNOMEAR LORENA NASCIMENTO DE LIMA, matrícula nº 944226-0, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.085, de 20/10/2009 e considerá-la exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 31 de outubro de 2009. Processo nº E-18/1320/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2009, MARINA COSTA DOS SANTOS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/1322/2009.\r\n\r\nNOMEAR RENATO REDER RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 31 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marilda Samico da Silva, matrícula nº 947980-9. Processo nº E-18/1321/2009. \r\n\r\nEXONERAR HELIO DIAS DA COSTA, matrícula nº 952929-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.106, de 30/10/2009), da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/1038/0004/2009. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DA SILVA FONSECA, matrícula nº 944110-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8 ( denominação alterada pelo Decreto nº 42.106, de 30/10/2009), da Assessoria de Controle Interno, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/1038/0004/2009. \r\n\r\nId: 864141"
                    ],
                    "864082": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE JULHO DE 2007- D.O. DE 16/07/2007 \r\n\r\nREPUBLICADO NO D.O. DE 04/11/2008.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/1980/2007, ficam retificados os nomes, as matrículas, as disciplinas e as datas de admissão dos Professores relacionados no anexo a que se refere o presente Decreto de nomeação para exercer o cargo de provimento de Professor Docente I do Quadro I - Permanente da Secretaria de Estado de Educação, na forma abaixo:\r\n\r\nCOORDENADORIA: BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA: NOME ADMISSÃO\r\n\r\n911230-1 NILCE RODRIGUES PINTO DE MORAES 01/02/05\r\n\r\nCOORDENADORIA: BAIXADAS LITORÂNEAS I\r\n\r\nDISCIPLINA: QUÍMICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n911116-2\r\n\r\nAADONAI DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n23/11/2004\r\n\r\nCOORDENADORIA: METROPOLITANA V\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n913388-5\r\n\r\nDENISE CARVALHO DE SOUSA\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\nCOORDENADORIA: METROPOLITANA X\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n914107-8\r\n\r\nMARIA DE LOURDES RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\nCOORDENADORIA: SERRANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n914912-1\r\n\r\nADRIANA APARECIDA DE AZEREDO COUTINHO PINTO\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\nCOORDENADORIA: SERRANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n914994-9\r\n\r\nALEXANDRE SÉRGIO FERREIRA SOARES DE FARIAS\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\nId: 864082"
                    ],
                    "864138": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/895/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/896/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 864138"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "863833": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 108 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR NO GRUPO DE TRABALHO E COMISSÕES INSTITUIDAS PELAS PORTARIAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para integrar o Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de reestruturação ou desenvolvimento do sítio da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, instituído pela Portaria AGENERSA nº 46, de 25/01/2008, publicada no Diário Oficial de 31/01/2008, o servidor Gabriel Ferreira Jaffar, matrícula 255-0, em substituição a Ari Bastos Nepomuceno Marques.\r\n\r\nArt. 2º- Designar para integrar a Comissão de Vistoria e Baixa de Bens Patrimoniais Diversos e de Materiais de Consumo de Informática instituída pela Portaria AGENERSA nº 103, de 23/09/2009, publicada no Diário Oficial de 28/09/2009, o servidor Gabriel Ferreira Jaffar, matrícula 255-0, em substituição a Ari Bastos Nepomuceno Marques.\r\n\r\nArt. 3º- Designar para integrar a Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do Instrumento Contratual constante do processo administrativo nº E-12/020.020/2009 - Contrato nº 003/2009 - Cláusula Sétima, §1º, que tem por objeto é a aquisição com serviço de instalação e operacionalização de estabilizador central, instituída pela Portaria AGENERSA nº 101, de 24/08/2009, publicada no Diário Oficial de 27/08/2009, o servidor Gabriel Ferreira Jaffar, matrícula 255-0, em substituição a Ari Bastos Nepomuceno Marques.\r\n\r\nArt. 4º- Designar para integrar a Comissão de Normatização Computacional no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA instituída pela Portaria AGENERSA nº 60, de 18/06/2008, publicada no Diário Oficial de 12/05/2008, o servidor Gabriel Ferreira Jaffar, matrícula 255-0, em substituição a Ari Bastos Nepomuceno Marques.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 109 DE 29 de OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 009/2009, que tem por objeto a Aquisição de Aparelho Detector de Gases, os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nJorge Luiz Gomes Calfo, matrícula 210-5 \r\n\r\nMembro:\r\n\r\nMarlon Bibiano Fonseca, matrícula 146-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 863833. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863551": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01/11/2009, MARCIA CORRÊA DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. \r\n\r\nId: 863551. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863563": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03/11/2009, VANDA LUCIA MATTOS, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Claudia Castro Rodrigues, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nId: 863563. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863902": [
                            "I - Ato",
                            "‘DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de PAULO ROBERTO RODRIGUES COSTA, Registro nº 00303629181 vinculado ao PGU nº 311017436, na Categoria “AB”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E- 12/531647/2008.\r\n\r\nId: 863902. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863901": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nFICA cancelada a penalidade aplicada ao condutor, através do CPF nº 029.116.667-98, publicada no Diário Oficial de 13.04.2009, processo administrativo nº E-12/514373/2009. Proc nº E-12/560010/2008.\r\n\r\nId: 863901. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863891": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/10/2009\r\n\r\nProc. nº IO/1090/2009 - RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de assinatura do boletim IOB, conforme pedido de fls. 02, no valor total de R$ 2.257,00, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93, e com base, respectivamente, na manifestação da ASJUP, fls. 20/21, da ASAUP, fls. 22, e aprovação do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro, às fls. 23. ADJUDICO os serviços à IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA, com fundamento no art. 25, inciso I da lei de licitação acima citada.\r\n\r\nId: 863891"
                        ],
                        "863909": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/10/2009\r\n\r\nProc. nº 04/446.433/1987 - SUELI SANT'ANNA DE ARAUJO, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 293.188-9 - AUTORIZO a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença-prêmio, de acordo com o inciso VII, art. 80 do Decreto nº 2479/79, correspondente aos períodos de 10/08/1982 a 19/09/1987, 20/09/1987 a 15/11/1992 e de 16/11/1992 a 24/12/1997, publicados nos D.Os. de 06/11/1987, 30/12/1992 e de 05/10/2000, respectivamente, totalizando 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nId: 863909. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "864083": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 70\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º, do Art. 1º, do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 864083"
                    ],
                    "864084": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n4.786.691 \r\n\r\n8.376.709 \r\n\r\n12.474.727 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n12.266.026 \r\n\r\n21.742.009 \r\n\r\n31.643.528 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n10\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n990 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n13.391.424 \r\n\r\n23.434.992 \r\n\r\n28.161.880 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n5.803.119 \r\n\r\n10.155.458 \r\n\r\n13.187.797 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n4.275.160 \r\n\r\n7.481.529 \r\n\r\n10.945.899 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n12\r\n\r\n138.960 \r\n\r\n1.834.028 \r\n\r\n1.834.028 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n9.764.839 \r\n\r\n17.088.468 \r\n\r\n23.842.097 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n656.428 \r\n\r\n1.131.250 \r\n\r\n1.751.071 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n1.975.004 \r\n\r\n3.456.257 \r\n\r\n4.837.510 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n847.290 \r\n\r\n2.884.267 \r\n\r\n3.769.267 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n120.617.155 \r\n\r\n205.261.686 \r\n\r\n278.896.168 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n4.046.014 \r\n\r\n7.223.525 \r\n\r\n10.645.036 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n31.309.722 \r\n\r\n54.792.014 \r\n\r\n76.074.306 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n20.844.926 \r\n\r\n38.595.321 \r\n\r\n51.712.316 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n2.118.824 \r\n\r\n3.892.242 \r\n\r\n5.021.060 \r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n3.828.864 \r\n\r\n6.971.912 \r\n\r\n10.042.160 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n4.502.411 \r\n\r\n7.879.220 \r\n\r\n9.606.028 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n27.198.763 \r\n\r\n48.481.935 \r\n\r\n67.614.506 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n13\r\n\r\n- \r\n\r\n4.716.000 \r\n\r\n5.916.000 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n00\r\n\r\n6.823.466 \r\n\r\n11.941.065 \r\n\r\n18.158.664 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n12\r\n\r\n2.075.500 \r\n\r\n2.439.500 \r\n\r\n2.439.500 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n263.766.264 \r\n\r\n461.552.205 \r\n\r\n658.048.903 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n827.662 \r\n\r\n1.448.409 \r\n\r\n2.158.156 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n14.121.766 \r\n\r\n25.738.391 \r\n\r\n33.051.848 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n184.490.723 \r\n\r\n302.356.513 \r\n\r\n391.120.903 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n10.432.460 \r\n\r\n13.314.089 \r\n\r\n15.344.089 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n15.458.146 \r\n\r\n27.051.756 \r\n\r\n35.458.590 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.176.630 \r\n\r\n28.256.603 \r\n\r\n40.786.576 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n5.761.632 \r\n\r\n10.082.856 \r\n\r\n15.464.080 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n18.755.268 \r\n\r\n34.669.420 \r\n\r\n39.888.171 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n1.680.438 \r\n\r\n2.940.767 \r\n\r\n3.901.095 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n3.131.356 \r\n\r\n5.741.074 \r\n\r\n8.363.391 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n95.835.889 \r\n\r\n206.693.105 \r\n\r\n271.065.722 \r\n\r\nId: 864084"
                    ],
                    "864085": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n124.400 \r\n\r\n175.400 \r\n\r\n183.700 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n37.000 \r\n\r\n61.000 \r\n\r\n205.000 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n475.116 \r\n\r\n1.187.790 \r\n\r\n1.318.486 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4.262.261 \r\n\r\n4.262.261 \r\n\r\n6.952.392 \r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n713.368 \r\n\r\n1.153.420 \r\n\r\n1.188.420 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n715.048 \r\n\r\n1.251.335 \r\n\r\n3.529.019 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n915.191 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n10\r\n\r\n7.435 \r\n\r\n13.012 \r\n\r\n18.588 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n360.000 \r\n\r\n780.000 \r\n\r\n1.189.536 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n10\r\n\r\n411.600 \r\n\r\n837.300 \r\n\r\n1.264.483 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n13\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n17.000 \r\n\r\nId: 864085"
                    ],
                    "864086": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.244.877 \r\n\r\n18.269.148 \r\n\r\n18.269.148 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n01\r\n\r\n38.000.000 \r\n\r\n65.320.000 \r\n\r\n65.320.000 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n04\r\n\r\n10.080.000 \r\n\r\n17.640.000 \r\n\r\n25.200.000 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n11\r\n\r\n118.572.719 \r\n\r\n221.867.991 \r\n\r\n310.797.530 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n12\r\n\r\n402.459.588 \r\n\r\n704.304.280 \r\n\r\n1.006.148.971 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n22\r\n\r\n49.673.901 \r\n\r\n126.684.753 \r\n\r\n126.684.753 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n99\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n212.497 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n3.204.540 \r\n\r\n5.480.381 \r\n\r\n7.990.655 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n01\r\n\r\n395.011 \r\n\r\n395.011 \r\n\r\n615.059 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n10\r\n\r\n119.861 \r\n\r\n209.756 \r\n\r\n298.662 \r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n00\r\n\r\n61.635 \r\n\r\n107.862 \r\n\r\n307.133 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n9.421.791 \r\n\r\n24.018.879 \r\n\r\n30.884.964 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n334.327 \r\n\r\n334.327 \r\n\r\n602.010 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n11\r\n\r\n7.445.196 \r\n\r\n13.029.094 \r\n\r\n18.612.991 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n12\r\n\r\n4.856.943 \r\n\r\n10.614.553 \r\n\r\n15.163.647 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n600.803 \r\n\r\n726.988 \r\n\r\n783.887 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n6.026.391 \r\n\r\n10.549.934 \r\n\r\n14.953.478 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n1.003.697 \r\n\r\n1.003.697 \r\n\r\n1.003.697 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.964.080 \r\n\r\n3.437.140 \r\n\r\n4.502.420 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.340.164 \r\n\r\n2.345.286 \r\n\r\n3.350.409 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n443.115 \r\n\r\n775.452 \r\n\r\n1.007.788 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n19.966.187 \r\n\r\n34.940.828 \r\n\r\n49.915.468 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n22\r\n\r\n26.620.038 \r\n\r\n46.585.068 \r\n\r\n66.497.597 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.074.839 \r\n\r\n42.817.034 \r\n\r\n71.588.155 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n198.985.373 \r\n\r\n348.224.403 \r\n\r\n534.565.482 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n5.443.692 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n109.616 \r\n\r\n191.827 \r\n\r\n274.039 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n10\r\n\r\n259.600 \r\n\r\n1.973.300 \r\n\r\n2.308.000 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n920.000 \r\n\r\n1.610.000 \r\n\r\n1.800.000 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n04\r\n\r\n9.592.748 \r\n\r\n9.787.310 \r\n\r\n11.981.871 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n11\r\n\r\n1.830.382 \r\n\r\n3.203.169 \r\n\r\n4.575.955 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n12\r\n\r\n477.760 \r\n\r\n836.080 \r\n\r\n1.194.400 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n726.946 \r\n\r\n958.367 \r\n\r\n958.367 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n04\r\n\r\n21.035.254 \r\n\r\n52.311.695 \r\n\r\n57.588.135 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n10\r\n\r\n4.812.000 \r\n\r\n8.421.000 \r\n\r\n12.030.000 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n13\r\n\r\n35.811.516 \r\n\r\n59.072.484 \r\n\r\n100.210.405 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n98\r\n\r\n1.819.200 \r\n\r\n3.183.600 \r\n\r\n4.548.000 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n31.034.303 \r\n\r\n54.310.031 \r\n\r\n77.585.758 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n12\r\n\r\n16.864.999 \r\n\r\n35.313.748 \r\n\r\n50.962.497 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n25\r\n\r\n10.460.915 \r\n\r\n10.460.915 \r\n\r\n10.460.915 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n00\r\n\r\n585.534 \r\n\r\n1.024.685 \r\n\r\n1.463.836 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n13\r\n\r\n8.285.658 \r\n\r\n8.699.901 \r\n\r\n11.914.144 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n809.732 \r\n\r\n1.727.329 \r\n\r\n2.204.329 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n50.681.532 \r\n\r\n85.967.681 \r\n\r\n119.311.830 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n13\r\n\r\n5.252.428 \r\n\r\n34.422.229 \r\n\r\n42.611.550 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n364.165.380 \r\n\r\n693.789.414 \r\n\r\n905.413.449 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n258.218.155 \r\n\r\n506.515.329 \r\n\r\n725.473.290 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n10\r\n\r\n81.212.575 \r\n\r\n144.855.815 \r\n\r\n179.661.204 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n13\r\n\r\n1.498.747 \r\n\r\n2.622.808 \r\n\r\n3.746.868 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n25\r\n\r\n1.561.788 \r\n\r\n9.094.097 \r\n\r\n10.265.438 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n1.832.589 \r\n\r\n3.057.030 \r\n\r\n4.491.472 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n10\r\n\r\n4.856.306 \r\n\r\n9.073.468 \r\n\r\n12.289.148 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n13\r\n\r\n4.926.625 \r\n\r\n8.621.593 \r\n\r\n12.299.561 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.772.840 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n13.396.135 \r\n\r\n20.455.237 \r\n\r\n20.714.338 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n01\r\n\r\n494.000 \r\n\r\n844.500 \r\n\r\n1.215.000 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n10\r\n\r\n144.000 \r\n\r\n1.249.425 \r\n\r\n1.357.425 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n13\r\n\r\n4.325.961 \r\n\r\n7.570.432 \r\n\r\n10.814.903 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n22\r\n\r\n28.717.239 \r\n\r\n50.255.169 \r\n\r\n51.793.098 \r\n\r\nId: 864086"
                    ],
                    "863717": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 096\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício SEAPPA/DGAF nº 191/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir número de ordem de prefixo 10, à viatura abaixo discriminada, ao acervo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, código 1301. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n10-0209\r\n\r\nLPK9190\r\n\r\nPEUGEOT/BOXER M330M HDI\r\n\r\n2009/09\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633 de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 863717"
                    ],
                    "863718": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 097\r\n\r\nDE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício INEA/DIAFI/GESEG nº 015/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir número de ordem de prefixo 11, à viatura abaixo discriminada, ao acervo do Instituto Estadual do Ambiente, código 2432. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n11-0128\r\n\r\nKZO1597\r\n\r\nMMC/L200 4X4 GL\r\n\r\n2009/09\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 863718"
                    ],
                    "863692": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/10/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nJAIRO VERGNE DE SANT ANNA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, matrícula 616290-3. Proc. nº E-08/608079/2007.\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA DA COSTA LEITE, Oficial de Administração A, matrícula 616490-9. Proc. nº E-08/604314/2007.\r\n\r\nMARIA APARECIDA GOPI VALENTE, Enfermeiro B, matrícula 850636-2. Proc. nº E-08/600668/2007.\r\n\r\nSELMA TAVARES RIBEIRO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 1161993-9. Proc. nº E-08/604173/2004.\r\n\r\nZILDA SOARES PRATA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 2168803-1. Proc. nº E-08/602696/2007.\r\n\r\nAPOSENTA VALÉRIA BRAGA DE LIMA, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 296950-9, com eficácia de 24/09/2007, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constitucional Federal. Proc. nº E-08/223011/2007.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRAÇAS SILVA, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 286562-4, com eficácia de 16/05/2007, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79. Proc. nº E-08/221445/2007.\r\n\r\nId: 863692"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "864008": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/501.784/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 010/2009, em favor da Empresa VP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, no valor de R$ 378.397,61 (trezentos e setenta e oito mil trezentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nId: 864008. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863837": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARIA FERREIRA FRAGA, Administrador, 1ª Categoria, matrícula nº 2610-4, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-01/316985/2009.\r\n\r\nId: 863837. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863842": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nATO DE 29.10.2009 - MARIA FERREIRA FRAGA, Administrador, 1ª categoria, matrícula nº 2610-4 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/316985/2009, fica assegurado a servidora, a quem se refere o presente Ato, a percepção, a partir da data da aposentadoria, do valor correspondente à vantagem financeira da Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 35 da Lei nº 5.260 de 11.06.2008 - D.O. de 12.06.2008.\r\n\r\nId: 863842. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863843": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316985/2009 - MARIA FERREIRA FRAGA, Administrador 1ª categoria, matrícula nº 2610-4. DEFIRO o postulado e APROVO a Minuta de Portaria que trata da aposentadoria da servidora, e em consequência as Minutas de Apostila referente à fixação dos proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 863843. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863845": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604121-5/1990- HOMOLOGO a Certidão nº 139/2009, referente a LENIA ELANE CINTRA LEMOS.\r\n\r\nProc. nº E-03/003722/2008- HOMOLOGO a Certidão nº 261/2009, referente a JACIRA NUNES CALDEIRA.\r\n\r\nProc. nº UERJ/6805/2009- HOMOLOGO a Certidão nº 035/2009 referente a ANTONIO LOPES DE SOUZA.\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/301696/2009- NEUSA DA PENHA VICTORIA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/304899-0/2002 - JORGE ZIGNAGO ARANHA.\r\n\r\nProc. nº TCE/304950-0/2002 - CLARISSE BONFATTI T. MONTEIRO.\r\n\r\nProc. nº TCE/305003-0/2002 - MARIO CELSO DA GAMA LIMA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305248-2/2002 - CORA GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº TCE/305257-3/2002 - IVAN FONSECA DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305413-9/2002 - JOSE LUIZ FERNANDES SOBRINHO.\r\n\r\nProc. nº TCE/305464-8/2002 - ADHEMARINA SARMENTO ALVES.\r\n\r\nProc. nº TCE/305465-2/2002 - ALDA TERESA TORRES T. PINTO.\r\n\r\nProc. nº TCE/305616-3/2002 - MARTHA VIANNA REIS.\r\n\r\nProc. nº TCE/305617-7/2002 - MARIA HELENA VIANNA REIS.\r\n\r\nProc. nº TCE/305618-1/2002 - LUIZ BRAULIO DOS REIS.\r\n\r\nProc. nº TCE/305633-1/2002 - MARIA DA GLORIA L. T. DA CUNHA.\r\n\r\nProc. nº TCE/305928-4/2002 - LILIAN JANE BAQUIL DA F. HERMES.\r\n\r\nProc. nº TCE/305960-2/2002 - MARLENE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/306546-9/2002 - NELSON HONDA.\r\n\r\nProc. nº TCE/306682-9/2002 - ANA LUCIA MAGALHÃES BARROS.\r\n\r\nProc. nº TCE/301287-4/2009 - HUMBERTO DOS SANTOS GUERRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/301323-4/2009 - IVO LEÃO DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº TCE/301369-8/2009 - ISAURA FERNANDES DE MELLO.\r\n\r\nProc. nº TCE/301563-6/2009 - NELSON SOARES BEZERRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/301629-6/2009 - ADELINA EULINA MOURÃO VIEIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/301681-4/2009 - ENOY FERREIRA BROWNE.\r\n\r\nProc. nº TCE/301682-8/2009 - GUILHERME AUGUSTO BROWNE.\r\n\r\nId: 863845. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "863848": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA LAURO DECNOP PEREIRA DA SILVA, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matrícula 0.035.942-2, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03. Processo nº E-04/191.221/2009.\r\n\r\nId: 863848"
                    ],
                    "863850": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/010.377/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 863850"
                    ],
                    "863852": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-34/063.279/2006 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 863852"
                    ],
                    "863849": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/009.255/2009 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 15/09/2009, do servidor JORGE SILVA JARDIM, Técnico de Fazenda “C”, matrícula 0.193.220-1. \r\n\r\nId: 863849"
                    ],
                    "863426": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nE FINANCEIRA \r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DE 06.10.2009\r\n\r\n1- Processo nº E-28/000.046/2006 - JRM 21 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E RECICLAGEM LTDA. \r\n\r\nDeliberação: Os membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto à concessão de tratamento tributário especial à empresa JRM 21 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E RECICLAGEM LTDA., nos termos da Lei nº 4178, de 29 de setembro de 2003, recomendando observância ao cumprimento dos requisitos formais necessários ao enquadramento pleiteado.\r\n\r\n2- Processo nº E-04/405.837/2007- A.G. SIMÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. \r\n\r\nDeliberação: Os Membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto à concessão de tratamento tributário especial à empresa A.G. SIMÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. nos termos do Decreto nº 40.016, de 28 de setembro de 2006, recomendando observância ao cumprimento dos requisitos formais necessários ao enquadramento pleiteado.\r\n\r\n3- Processos de solicitação de enquadramento na Lei nº 4173/ 2003 - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.\r\n\r\nProcesso nº E-11/30.081/2008 - COSME E DAMIÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.\r\n\r\nProcesso nº E-11/30.104/2008 - FACILIT ODONTOLÓGICA E PERFUMARIA LTDA.\r\n\r\nProcesso nº E-11/30.102/2008 - DIME DE REALENGO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA.\r\n\r\nProcesso nº E-11/30.199/2008 - PACTUAL COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nProcesso nº E-11/30.222/2006 - COMDIP - COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA.\r\n\r\nDeliberação: Os Membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto ao enquadramento das empresas COSME E DAMIÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., FACILIT ODONTOLÓGICA E PERFUMARIA LTDA., DIME DE REALENGO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA.; PACTUAL COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA. e COMDIP - COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. no Programa de Incentivo Fiscal - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4173 de 29 de setembro de 2003, recomendando a observância ao cumprimento dos requisitos formais necessários ao enquadramento pleiteado.\r\n\r\n4- Processo nº E- 04/004.360/2008 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeliberação: Os Membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram desfavoravelmente quanto ao pedido da Associação Comercial dos Produtores Usuários da CEASA Grande Rio - ACEGRI referente à concessão de isenção de ICMS na comercialização de peras e maçãs. \r\n\r\n5- Processo nº E-11/30.055/2008 - EMPILHADEIRAS SUL AMERICANAS LTDA\r\n\r\nDeliberação: Os Membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto à concessão de tratamento tributário especial à empresa, EMPILHADEIRAS SUL AMERICANAS LTDA. nos termos do Decreto nº 36.451, de 29 de outubro de 2004, recomendando a observância ao cumprimento dos requisitos formais necessários ao enquadramento pleiteado.\r\n\r\nId: 863426"
                    ],
                    "863907": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/005.643/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ nº 019/2009, iniciada na Sessão Pública de 16/10/2009, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 266844, onde em 29/10/2009 o lote único foi adjudicado ao licitante BENTEL COMÉRCIO SERVIÇOS DE TELEINFORMÁTICA LTDA-EPP, pelo valor total de R$ 36.297,99 (trinta e seis mil duzentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nId: 863907"
                    ],
                    "863809": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTAD O DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 530 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PORTARIA Nº 435/2009 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 40.016/2006.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40.016/2006, as seguintes empresas:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nRAIZ CNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n84.606.251\r\n\r\n00.841.092\r\n\r\nÊxito Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nE04/011875/09\r\n\r\n78.848.545\r\n\r\n11.114.037\r\n\r\nGaia Distribuidora de Comestíveis Ltda\r\n\r\nE04/011876/09\r\n\r\n82.802.959\r\n\r\n29.321.684\r\n\r\nRezende S/A Álcool e Açúcar\r\n\r\nE04/011877/09\r\n\r\nArt. 2º- Os contribuintes relacionados nesta Portaria ficam autorizados a usufruir do Regime Especial de que trata o citado Decreto.\r\n\r\nArt. 3º- Os relatórios pertinentes à evolução da arrecadação deste contribuinte deverão ser encaminhados diretamente à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, conforme o disposto no Anexo II da Portaria SAF nº 435/2009, trimestralmente, até o dia 15 do mês subseqüente ao período informado.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos, se for o caso, à data da protocolização do processo pertinente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 863809"
                    ],
                    "863401": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUACIEF Nº 005 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\ndelega competência para a prática dos atos que menciona.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada competência aos servidores abaixo para a prática dos seguintes atos, observada a legislação pertinente:\r\n\r\nI - À Fiscal de Rendas Carmen Maria Duran Monteiro, Coordenadora de Cadastro Fiscal - DAS-8, matrícula 0.294.628-3, para exarar decisões e prestar informações, em processos administrativo-tributários ou pedidos diversos, relativos ao Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - SICAD;\r\n\r\nII- A João Edson da Cunha Gomes, Assessor - DAS-8, matrícula 0.119.599-9, para, nas faltas ou impedimentos da Coordenadora de Cadastro Fiscal, praticar os atos que lhe foram delegados, conforme inciso I deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUCIEF nº 074, de 20 de setembro de 2000.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nJOSE CORREA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação Cadastro e \r\n\r\nInformações Econômico-Fiscais\r\n\r\nId: 863401"
                    ],
                    "863402": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUACIEF Nº 006 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDÁ NORMAS RELATIVAS À SUSPENSÃO E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÕES ESTADUAIS DE CONTRIBUINTES DO ICMS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a ocorrência de procedimentos em desacordo com as normas vigentes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- É vedada a transformação da situação cadastral de inscrição “suspensa” para “impedida” na hipótese de existência de débitos, inscritos ou não na dívida ativa.\r\n\r\nParágrafo Único- A transformação referida no caput será admitida somente na hipótese prevista no inciso XVI do art. 136 da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nJOSE CORREA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação Cadastro e Informações \r\n\r\nEconômico-Fiscais\r\n\r\nId: 863402"
                    ],
                    "863836": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nINVESTE CARLOS ANDRÉ FERREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 0.955.783-6, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE ANDRÉ COUTINHO DE BARROS, matrícula nº 0.955.784-4, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE EDGAR DE SANTACRUZ LIMA, matrícula nº 0.955.785-1, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE DANIEL DE FREITAS FERNANDES, matrícula nº 0.955.786-9, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS, matrícula nº 0.955.787-7, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE MAURO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 0.955.788-5, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE ANDRE LUIS SILVA DE LARCEDA, matrícula nº 0.955.789-3, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE CARLOS EDUARDO FORTUNATO, matrícula nº 0.955.790-1, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE JOSÉ SERGIO BERZIN, matrícula nº 0.955.791-9, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE FERNANDO GUSTAVO BARBOSA SABIONI, matrícula nº 0.955.792-7, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE LEANDRO MENDONÇA PARREIRA, matrícula nº 0.955.793-5, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE MAURICIO ERTHAL BARROSO PEREIRA, matrícula nº 0.955.794-3, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE IVAN RICCI, matrícula nº 0.955.795-0, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE ANDRE LUIS SILVA DE LACERDA, matrícula nº 0.955.789-3, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE MICHEL SCAPINI DE CARVALHO, matrícula nº 0.955.796-8, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE PHILIPPE CALAFANGE BITON, matrícula nº 0.955.797-6, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE ANDRÉ LUIS BARBASTEFANO DA SILVA, matrícula nº 0.955.798-4, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE MARCOS RODRIGO DA ROCHA, matrícula nº 0.955.799-2, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE GUILHERME SALGUEIRO DUAYER, matrícula nº 0.955.800-8, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE GABRIELA ABREU ALVARES PALANCA, matrícula nº 0.955.801-6, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE CAROL CORREA COSTA, matrícula nº 0.955.802-4, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE ANDERSON NASCIMENTO GIFFONI, matrícula nº 0.955.803-2, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE FLAVIA TORQUETTI MAGALHÃES, matrícula nº 0.955.804-0, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE VINICIUS CALEGARI CANUTO DE LIMA, matrícula nº 0.955.805-7, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE BEATRIZ COSTA RIBEIRO, matrícula nº 0.955.806-5, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE JOÃO NICOLAU RUCOS, matrícula nº 0.955.807-3, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE YURI AUGUSTO RIBEIRO GARCIA, matrícula nº 0.955.808-1, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE ARTUR MENDONÇA GOMES, matrícula nº 0.955.809-9, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE RODRIGO DE QUEIROZ BRAGANÇA GIL, matrícula nº 0.955.810-7, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE HENRIQUE CRISTINO MORAES DA SILVA, matrícula nº 0.955.811-5, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE RAFAEL GUIMARÃES DE ARAUJO, matrícula nº 0.955.812-3, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE DENISE GUIMARÃES DE LEMOS, matrícula nº 0.955.813-1, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, matrícula nº 0.955.814-9, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE FELIPE DE AZEVEDO PEREIRA, matrícula nº 0.955.815-6, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE LEONARDO DA SILVA MELO, matrícula nº 0.955.816-4, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE DANIEL BARRADAS FRAZÃO, matrícula nº 0.955.817-2, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE LEONARDO SOUZA VELLOSO, matrícula nº 0.955.818-0, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE ANDREA CARVALHO PEREIRA, matrícula nº 0.955.819-8, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE PAULO ROBERTO DE SOUZA JOSE MARIA, matrícula nº 0.955.820-6, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE HERON SZENBERG, matrícula nº 0.955.821-4, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE DANIEL DE OLIVEIRA FARIA, matrícula nº 0.955.822-2, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES, matrícula nº 0.955.823-0, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE LUIZA ROSSI DE SOUZA, matrícula nº 0.955.824-8, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE EDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 0.955.825-5, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE ADDAN SANTANA GRACINDO MARQUES, matrícula nº 0.955.826-3, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE SERGIO NEY PRIMAVERA DE CASTRO, matrícula nº 0.955.827-1, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE LUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA, matrícula nº 0.955.828-9, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE FERNANDA AZEVEDO WERNESBACH, matrícula nº 0.955.829-7, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE CHRISTIANO LEMOS COULAUD, matrícula nº 0.955.830-5, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE FABIANO MORAES DE OLIVEIRA, matrícula nº 0.955.831-3 no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE ROBERTA PACHECO DA LUZ FONSECA, matrícula nº 0.955.832-1, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 0.955.833-9, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE PRISCILA ZACHARIAS DA SILVA, matrícula nº 0.955.834-7, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE BRENO CAMPOS DE CARVALHO, matrícula nº 0.955.835-4, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE CARLOS EDUARDO FRANÇA DE ARAUJO, matrícula nº 0.955.837-0, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE ELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 0.955.838-8, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE ADAUTO DE CARVALHO GUIAMARÃES, matrícula nº 0.955.836-2, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL, matrícula nº 0.955.839-6, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE VINICIUS MENDES MOURA PIMENTEL, matrícula nº 0.955.840-4, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE LEONARDO MARQUES OLIVEIRA, matrícula nº 0.955.841-2, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE SABRINA MARCOS SAVI ROTOLO, matrícula nº 0.955.842-0, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE JOÃO CARLOS DA COSTA JUNIOR, matrícula nº 0.955.843-8, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90,\r\n\r\nINVESTE MARCIO AUGUSTO DE CASTRO TEIXEIRA, matrícula nº 0.955.844-6, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE VERONICA SOUZA DE QUEIROZ VARELLA, matrícula nº 0.955.845-3, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90\r\n\r\nINVESTE AMANDA DE BRITTO SILVA, matrícula nº 0.955.846-1, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90\r\n\r\nINVESTE RAQUEL ROCHA DA SILVA, matrícula nº 0.955.847-9, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE DANIELLE BASTOS FERREIRA, matrícula nº 0.955.848-7, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE GABRIELA BERRO MARINS, matrícula nº 0.955.849-5, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE HUGO SABOIA SOARES, matrícula nº 0.955.850-3, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE FLAVIA CIBELE GOMES DE MELO, matrícula nº 0.955.851-1, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE ALINE COUTINHO DA CUNHA, matrícula nº 0.955.852-9, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL, matrícula nº 0.955.853-7, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE LUIS ROBERTO DE SOUZA CORREIA DE MELO, matrícula nº 0.955.854-5, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE VINICIUS ROBERTO MOURA LOPES, matrícula nº 0.955.855-2, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE LEANDRO BRUM ROSA, matrícula nº 0.955.856-0, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE ANA CAROLINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 0.955.857-8, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE ALEX BRUNO FREIRE SANTOS, matrícula nº 0.955.858-6, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE ARTHUR MARIANO ROCHA DE AZEVEDO SCALERCIO, matrícula nº 0.955.859-4, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE CLAUDIA VIANA TOVAL CONRADO, matrícula nº 0.955.860-2, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE JOSE RICARDO MARTINO E SILVA, matrícula nº 0.955.861-0, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE DIEGO ONETO BOSIGNOLI, matrícula nº 0.955.862-8, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE JOAREZ GONÇALVES VIEIRA FILHO, matrícula nº 0.955.863-6, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE RENATO COSTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 0.955.864-4, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE ANDERSON DA SILVA ALVES, matrícula nº 0.955.865-1, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE FABIO ANDRADE MARTINS, matrícula nº 0.955.866-9, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE RALLY CORDEIRO BARBOSA, matrícula nº 0.955.867-7, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE EDUARDO DOS SANTOS MELO, matrícula nº 0.955.868-5, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE BRUNO ANTONIO CARDOSO, matrícula nº 0.955.869-3, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE ANDRE CARNEIRO DA SILVA, matrícula nº 0.955.870-1, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE FRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS, matrícula nº 0.955.871-9, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE AUGUSTO NOBREGA NOVIS DE OLIVEIRA, matrícula nº 0.955.872-7, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE JEVERSON DAS CHAGAS E SILVA, matrícula nº 0.955.873-5, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE ANDRÉ LUIZ LOMAZINI, matrícula nº 0.955.874-3, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE OTÁVIO DE ALMEIDA PRADO XAVIER, matrícula nº 0.955.875-0, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE RENAN KIRIHATA, matrícula nº 0.955.876-8, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE LEONARDO GARCIA QUADRE, matrícula nº 0.955.877-6, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE DANIEL LUCIEN BURLET, matrícula nº 0.955.780-2, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE FRANCISCO RODRIGUES VALENTE JÚNIOR, matrícula nº 0.955.781-0, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nINVESTE MARCELO DE CASTRO LOPEZ, matrícula nº 0.955.782-8, no cargo de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 17.09.2009, publicado no D.O. de 18.09.2009, em vaga oriunda da Lei Complementar nº 69, de 19.11.90.\r\n\r\nId: 863836"
                    ],
                    "863399": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 178 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 136/2009.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/003.598/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Oscar Barros Pereira Neto, matrícula 6.819.487-7, Renato Samarques Gonçalves, matrícula 0.949.734-3 e Claudio Luiz de Andrade, matrícula 0.936.905-9, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 136/2009 da empresa ULTRAPEÇAS COMERCIAL DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/003.598/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 863399"
                    ],
                    "863851": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 175 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: ... os fatos constantes no processo nº E-04/002.381/2008.\r\n\r\nLeia-se: ... os fatos constantes no processo nº E-04/002.389/2008.\r\n\r\nId: 863851"
                    ],
                    "863899": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/538.596/1992 - Recorrente: BRASFISH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º da Resolução SEF nº 5.927/2001 (Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro), com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância, em 06 de maio de 2008, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 07 de maio de 2008, e o último dia, o trigésimo, o dia 05 de junho de 2008, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 23 de outubro de 2008, portanto, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nId: 863899"
                    ],
                    "863828": [
                        "I - Decisão",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.876ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/10/2009\r\n\r\n*Recurso nº 35.122 - Processo nº E04/041.210/2008 - Inscrição Estadual n° 77.574.190 - Recorrente: OPÇÃO MÁXIMA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.412. - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético CONTENDO DADOS INCORRETOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou registro fiscal em arquivo magnético com dados incorretos, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo art. 47 da Lei nº 2.657/1996 e Cláusulas 5ª e 27ª do Convênio ICMS nº 57/1995, e sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XXXIII da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/10/2009.\r\n\r\nId: 863828"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "863911": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\nDISPENSA FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS, matrícula 041, a pedido, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, do posto fiduciário de Assessor Chefe da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. Processo nº E-11/60.095/2006.\r\n\r\nDISPENSA CARLOS ALBERTO GUIMARÃES DA SILVA, matrícula 080, a pedido, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, do posto fiduciário de Chefe de Departamento da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. Processo nº E-11/60.576/2007.\r\n\r\nDE 29/10/2009\r\n\r\nDISPENSA DANIEL SETANI, matrícula 114, com validade a contar de 31 de outubro de 2009, do posto fiduciário de Assessor III da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e NOMEIA DANIEL SETANI, matrícula nº 114, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, ao posto fiduciário de Chefe de Departamento da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. Processo nº E-11/60.448/2009.\r\n\r\nDISPENSA DENISE MENEZES COLLYER, matrícula 44, com validade a contar de 31 de outubro de 2009, do posto fiduciário de Assessor II da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e NOMEIA DENISE MENEZES COLLYER, matrícula nº 44, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, ao posto fiduciário de Chefe de Departamento da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., Processo nº E-11/60.121/2006.\r\n\r\nNOMEIA SUELANE BARROS SOARES MARTIGNONI, com validade a contar de 03 de novembro de 2009, para exercer o posto fiduciário de Assessor III da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A. \r\n\r\nNOMEIA GUILHERME DE FIGUEIREDO MOREIRA, com validade a contar de 03 de novembro de 2009, para exercer o posto fiduciário de Chefe de Departamento da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A. \r\n\r\nNOMEIA FABIANO FIGURSKI SANTONE, com validade a contar de 03 de novembro de 2009, para exercer o posto fiduciário de Assessor II da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A. \r\n\r\nNOMEIA CARLOS EDUARDO DE LIMA, com validade a contar de 03 de novembro de 2009, para exercer o posto fiduciário de Chefe de Departamento da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A. \r\n\r\nId: 863911. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "863728": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-19/1879/90 - BEATRIZ HELENA LIMA MORAES, matrícula nº 259600-5. CONCEDO ao servidor 55% de triênio a partir de 09/09/2009. \r\n\r\nId: 863728"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "863895": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.840/2009- AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos) sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento da execução do Contrato nº 018/2009, referente as OBRAS EMERGENCIAIS DE REMOÇÃO DE BARREIRA, RETALUDAMENTO, CONSTRUÇÃO DE CORTINA ATIRANTADA, CONSTRUÇÃO DE MURO DE GABIÃO E INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE DRENAGEM NA RJ-142, KM 41, objeto do processo nº E-17/200.608/2009, a cargo da firma SILTHUR CONSTRUTORA LTDA., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.726/2009- AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos) sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento da execução das OBRAS TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E OBRAS DE ARTES ESPECIAIS NA RJ-154, TRECHO: NOSSA SENHORA APARECIDA - SAPUCAIA, NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, NUMA EXTENSÃO DE 15,15 KM, objeto do processo nº E-33/202.978/2001, Contrato nº 029/2009, a cargo da firma CONSTRUTORA ENGETRAN LTDA., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.077/2009- AUTORIZO a complementação do reajustamento de preços (4ª periodicidade) do Contrato nº 018/2005, com relação à execução dos SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MELHORIAS OPERACIONAIS EM RODOVIAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA REGIÃO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-33/204.265/2004, a cargo da firma CONSÓRCIO UNIÃO SUL.\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.969/2009- AUTORIZO, nos termos do parecer da Assessoria Técnica Jurídica fundamentado no § 3º do art. 47 do Decreto Estadual nº 3149/1980, inciso II do § 1º do art. 56, alínea “a”, inciso II do art. 65 da Lei Federal nº 8666/1993, referente ao Contrato nº 019/2009, objetivando a execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA RJ-114, NO TRECHO ENTRE A SERRA DO LAGARTO E A BR-101, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, objeto do processo nº E-17/200.661/2008, a cargo da firma CONSTRUTORA MACADAME LTDA., a substituição da retenção das faturas no percentual de 10% (dez por cento) do valor Global do Contrato, por Seguro Garantia.\r\n\r\nProc. nº E-17/205.515/2009- AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos) sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento da execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA RJ-114, NO TRECHO ENTRE A SERRA DO LAGARTO E A BR-101, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, objeto do processo nº E-17/200.661/2008, Contrato nº 019/2009, a cargo da firma CONSTRUTORA MACADAME LTDA., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 863895. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863893": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/500.012/2009 - Com fundamento no art. 24, inciso VIII, combinado com o caput do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, a favor da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no valor de R$ 4.458,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nId: 863893. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "863730": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 274 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 1994, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Oficio nº 329/1200-2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterado o inciso VI do art. 1º da Resolução SESEG nº 223, de 14 de maio de 2009:\r\n\r\n“VI - Suplente da Equipe de Apoio - RUDÁ BRANDÃO AZAMBUJA NETO, Inspetor de Polícia, matrícula 889.386-9.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 863730"
                    ],
                    "863731": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 275 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSERE A 64ª D.P. - VILAR DOS TELES, DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PROGRAMA “DELEGACIA LEGAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, considerando a intenção do Governo Estadual de inserir todas as Unidades da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no Programa “Delegacia Legal”, e, principalmente, o que consta do Processo Administrativo nº E-09/9888/1702/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Inserir a 64a D.P. - VILAR DOS TELES, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no Programa “Delegacia Legal”.\r\n\r\nArt. 2º- O acervo cartorário existente será absorvido pela Coordenadoria das Delegacias de Acervo Cartorário - CDEAC.\r\n\r\nArt. 3º- A Chefia de Polícia Civil adotará, no âmbito de suas atribuições, as medidas necessárias à implementação do presente ato.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 863731"
                    ],
                    "863550": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nDEMITE os servidores ROBERTO DE SOUZA, Investigador Policial, matrícula 266.650-1 e JORGE ROBERTO LIMA OLAIA, Inspetor de Polícia, matrícula 192.648-4, pela prática das transgressões disciplinares previstas no art. 52, incisos IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo n° E-32/2875/0006/2006.\r\n\r\nId: 863550"
                    ],
                    "863434": [
                        "I - Despacho",
                        "POLíCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/004397/1077/2006 - JORGE DE BARROS, matrícula nº 174.780-7 - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 04/07/1992 a 12/07/1997.\r\n\r\nId: 863434"
                    ],
                    "863814": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/686/1242/2009 - Ecson Fernandes Castello Filho, matr. nº 257.260-0 - 82 dias prestados a ACADEPOL.\r\n\r\nProc. nº. E-09/9440/1702/2009 - Gilbert Uzêda Stivanello, matr. nº 889.668-0 - 373 dias prestados ao Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado aos órgãos acima citados.\r\n\r\nProc. nº E-09/9933/1702/2009 - José Alexandre Nisembaum, matr. nº 1.002.888-4 - 365 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/32301/1026/2009 - Roberto da Costa Gomes, matr. nº 815.909-7 - 323 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/244/1216/2009 - Sérgio da Costa Belfort, matr. nº 266.421-7 - 3.995 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nProc. nº E-09/160/1702/2009 - Ângela das Graças Costa, matr. nº 820.693-0 - CONCEDO o benefício requerido a partir de 04/03/2007, o aumento de 45% de triênio, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nProc. nº E-08/220.456/2008 - Rogério Moreira Tavares, matr. nº 265.715-3 - CONCEDO o benefício requerido a partir de 10/04/2006, o aumento de 35% de triênio, correspondente ao 6º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nProc. nº E-09/6388/702/1994 - Hélio Pereira Machado Júnior, matr. nº 267.070-1 - Período base: 26/08/2004 a 24/08/2009 = 03 meses. CONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nId: 863814"
                    ],
                    "863763": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/06/2009\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-09/6692/1702/2005\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-09/2462/1702/2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-09/2462/1702/2009\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-09/6692/1702/2005\r\n\r\nId: 863763"
                    ],
                    "863562": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 28.09.2009, ALEXANDRE FERREIRA RODRIGUES, 2º TEN PM RG 51.417, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 28º BPM, designado por ato de 23.01.2009, publicado no D.O. de 27.01.2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 29.09.2009, PAULO VICTOR GUIMARÃES FERREIRA, 2º TEN PM RG 82.514, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 28º BPM, como substituto de ALEXANDRE FERREIRA RODRIGUES, 2º TEN PM RG 51.417.\r\n\r\nId: 863562"
                    ],
                    "863826": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/035/2538/2009 - CEL PM RG 30.863 CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS. Tendo em vista o atendimento dos pres supostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 01/03/2009.\r\n\r\nId: 863826"
                    ],
                    "863829": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/7425/2502/2009 - 2º SGT PM RG 35.081 ROSANGELO GOMES DA SILVA - partir de 18/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7805/2502/2009 - 2º SGT PM RG 44.006 FLAVIO GENTIL BARCELOS - a partir de 16/03/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 863829"
                    ],
                    "863827": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/7471/2502/2009 - 2º SGT PM RG 37.226 MAURO DE ARAUJO CARDOSO. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 13/10/2009.\r\n\r\nId: 863827"
                    ],
                    "863908": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000366/2508/2009 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 112/2008 do Pregão Presencial nº 27/2008 (SRP), da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa CISABRASILE LTDA, no valor de R$ 321.400,00 (trezentos e vinte e um mil e quatrocentos reais), referente às aquisições de 01 (uma) autoclave hospitalar horizontal automática, 01 (uma) lavadora termodesinfectadora de barreira e 01 (uma) lavadora termodesinfectadora.\r\n\r\nId: 863908"
                    ],
                    "863786": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1917/2570/2009 - 2º SGT PM RG 36.849 GENIVALDO LIMA SANTANA - a partir de 13/10/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1728/2569/2009 - 2º SGT PM RG 36.889 WILSON OLIVEIRA DA SILVA - a partir de 05/05/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-13/607/2009 - 2º SGT PM RG 37.531 SEBASTIÃO JOSÉ CORDEIRO MOTTA - a partir de 11/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/044/2571/2009 - 2º SGT PM RG 38.613 ADERSON DANTAS DE MEDEIROS - a partir de 23/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/036/2567/2009 - 2º SGT PM RG 41.509 NILSON CAETANO DA SILVA - a partir de 28/01/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7769/2592/2009 - 2º SGT PM RG 42.598 LUCILMAR MANHÃES PEREIRA - a partir de 30/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3109/2579/2009 - 2º SGT PM RG 46.764 LUIZ CLAUDIO PINTO DOS SANTOS - a partir de 24/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2928/2523/2009 - 2º SGT PM RG 47.757 JORGE CAMPOS NOLASCO - a partir de 14/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/014/2568/2009 - 2º SGT PM RG 49.613 PAULO ROBERTO JESUS DOS SANTOS - a partir de 25/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-13/606/2009 - 2º SGT PM RG 50.036 ALDERIO FERNANDES ALMENARA - a partir de 17/04/2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 863786"
                    ],
                    "863779": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/036/2519/2009 - MAJ PM RG 49.240 MARCELO DE ALMEIDA CARNEIRO - a partir de 29/01/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/037/2520/2009 - 2º TEN PM RG 34.250 EMILIO JOSÉ BERNARDO COPELLO - a partir de 05/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1539/2576/2009 - SUBTEN PM RG 37.243 LUIZ FERNANDES DE SANTANA - a partir de 20/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/023/2515/2009 - SUBTEN PM RG 39.712 MAURO CORREA DE ANDRADE - a partir de 30/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/171/2512/2009 - 1º SGT PM RG 30.558 CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS - a partir de 06/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/099/2595/2009 - 1º SGT PM RG 31.164 JORGE ANGELO MIRANDA ARIGONI - a partir de 03/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/274/2608/2009 - 1º SGT PM RG 31.729 DAZIEL CORREA CAMPOS - a partir de 02/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0012/2578/2009 - 1º SGT PM RG 31.755 MARCO AURELIO CORTES DE ARAUJO - a partir de 22/03/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0299/2590/2009 - 1º SGT PM RG 31.892 ANTONIO FRANCISCO JOSE VENTURA - a partir de 23/11/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/058/2587/2009 - 1º SGT PM RG 32.389 EDVALDO PEREIRA DE DAMASCENA - a partir de 01/10/2008. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 863779"
                    ],
                    "863780": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1726/2569/2009 - 1º SGT PM RG 34.903 RICARDO DA MOTA NEGREIRO - a partir de 25/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/100/2595/2009 - 1º SGT PM RG 35.580 MAURO NAVARRO - a partir de 18/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/040/2528/2009 - 1º SGT PM RG 36.064 SANDOMAR BATISTA AMORIM - a partir de 24/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0032/2578/2009 - 1º SGT PM RG 36.895 JOCEMAR DA SILVA CARVALHO - a partir de 27/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/015/2568/2009 - 1º SGT PM RG 37.453 CARLOS RODRIGUES MORAIS - a partir de 28/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/053/2510/2009 - 1º SGT PM RG 39.410 VANDERCI LEITE - a partir de 22/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/161/2540/2009 - 1º SGT PM RG 42.232 PAULO RICARDO CORDEIRO BARROSO - a partir de 11/04/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2895/2523/2009 - 2º SGT PM RG 35.934 LUIZ CARLOS DO COUTO - a partir de 03/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/051/2536/2009 - 2º SGT PM RG 35.991 VIVALDO EGIDIO CARDOZO - a partir de 14/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1727/2569/2009 - 2º SGT PM RG 36.088 GERSON PEREIRA DA SILVA - a partir de 06/04/2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 863780"
                    ],
                    "863787": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/042/2520/2009 - TEN CEL PM RG 40.542 MARCUS VINICIUS MENDONÇÃ DE OLIVEIRA - a partir de 13/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/014/2560/2009 - CAP PM RG 39.471 JAILTON SOUSA DA LUZ - a partir de 30/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/043/2572/2009 - 1º SGT PM RG 31.502 PAULO ROBERTO DA SILVA - a partir de 02/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/038/2577/2009 - 1º SGT PM RG 31.915 ELIAS DA ROCHA CARDOSO - a partir de 06/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/065/2514/2009 - 1º SGT PM RG 32.815 WILLIAN SCHWAB SANTANA - a partir de 01/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8327/2502/2009 - 1º SGT PM RG 36.013 WALDEMIRO FERREIRA FILHO - a partir de 17/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0023/2524/2009 - 1ºSGT PM RG 40.066 CID DE MATTOS CARNEIRO - a partir de 06/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/043/2572/2009 - 2º SGT PMRG 32.084 ODILON PEREIRA GUIMARÃES - a partir de 29/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/042/2577/2009 - 2º SGT PM RG 32.519 ELIOMAR MOURA DOS SANTOS - a partir de 06/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/063/2536/2009 - 2º SGT PM RG 34.110 EZEQUIAS ELIAS DOS SANTOS - a partir de 09/06/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2684/2523/2009 - 2º SGT PM RG 36.831 LEONIDAS DE CASTRO SILVA - a partir de 24/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7016/2502/2009 - 2º SGT PM RG 42.062 RAIMUNDO CARLOS BATISTA - a partir de 09/07/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 863787"
                    ],
                    "863915": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000397/2508/2009 - RATIFICO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 35/2007 (SRP), do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (TJ-SE), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA, no valor de R$ 384.138,00 (trezentos e oitenta e quatro mil cento e trinta e oito reais), referente a aquisição de materiais de informática.\r\n\r\nId: 863915"
                    ],
                    "863889": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000366/2508/2009 - AUTORIZO a Adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços nº 112/2008 do Pregão Presencial nº 27/2008 (SRP), da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa CISABRASILE LTDA, no valor de R$ 321.400,00 (trezentos e vinte e um mil e quatrocentos reais), referente às aquisições de 01 (uma) autoclave hospitalar horizontal automática, 01 (uma) lavadora termodesinfectadora de barreira e 01 (uma) lavadora termodesinfectadora.\r\n\r\nId: 863889"
                    ],
                    "863905": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000397/2508/2009 - AUTORIZO a adesão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 35/2007 (SRP), do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (TJ-SE), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e Decreto Estadual nº 40.751, de 27 de abril de 2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862, de 25 de julho de 2007, a favor da empresa HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA, no valor de R$ 384.138,00 (trezentos e oitenta e quatro mil cento e trinta e oito reais), referente a aquisição de materiais de informática. \r\n\r\nId: 863905"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "863392": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nEXONERA JOCELI FERNANDES VILELA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 259.586-6, com validade a contar de 01 de julho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/930.075/2009.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS MASSOTE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.843-9, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Joceli Fernandes Vilela, matrícula nº 259.586-6. Processo nº E-21/930.075/2009.\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nNOMEIA JULIO CESAR GOMES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 849.275-3, para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor II de Turma de Agentes, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Eduardo Corrêa da Silva, matrícula nº 868.085-2. Processo nº E-21/999.200/2009.\r\n\r\nId: 863392"
                    ],
                    "863593": [
                        "I - Ato",
                        "DE 13.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA ALEXANDRE HENRIQUE MANHÃES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, matrícula 822.330-7, do Quadro I termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79, Proc. nº E-08/221.626/2009.\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO COSMO FERRAZ BASTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 178.635-9, do Quadro I, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-21/999.046/2009.\r\n\r\nId: 863593"
                    ],
                    "863640": [
                        "I - Ato",
                        "DE 20.10.2009\r\n\r\nCONSIDERA HABILITADA a candidata DANIELLE FALCÃO, no concurso público (ano 2006) ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovada em todas as etapas do referido certame. Processo nº E-21/976.569/2009. \r\n\r\nId: 863640"
                    ],
                    "863582": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.10.2009\r\n\r\nDESLIGA os candidatos ANA CRISTINA RODRIGUES COUTINHO, classificada em 187º lugar e ANDRÉ AZEVEDO DE ALMEIDA PIMENTEL, classificado em 908º lugar, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do ano de 2006, tendo em vista decisão constante da Ata da Reunião da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos realizada em 20.10.2009. Processo nº E-21/901.450/2008.\r\n\r\nId: 863582"
                    ],
                    "863594": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/925.042/2009 - MARIA EMILIA MOREIRA BARCELLOS, Psicóloga, Classe “A”, matricula nº 182.381-4 - Tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III do Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP, às fls. 05 e 06 do presente administrativo a servidora MARIA EMILIA MOREIRA BARCELLOS, matrícula nº 182.381-4, faz jus ao abono de permanência a partir de 20.03.2009.\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/987.113/2006 - BERNARDO OLIVEIRA PINCOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matricula nº 181.260-1 - Tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III do Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP, às fls. 08 e 08-A do presente administrativo o servidor BERNARDO OLIVEIRA PINCOS, matrícula nº 181.260-1, faz jus ao abono de permanência a partir de 03.11.2006.\r\n\r\nProcesso nº E-21/999.071/2009 - WILSON DORNELLES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matricula nº 181.143-9 - Tendo em vista o disposto no art.1º, inciso III do Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP, às fls. 07 e 08 do presente administrativo o servidor WILSON DORNELLES DA SILVA, matrícula nº 181.143-9, faz jus ao abono de permanência a partir de 10.05.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-21/951.100/2009 - GUALBERTO CASSIO MOREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, matricula nº 836.108-1 - Tendo em vista o disposto no art.1º, inciso III do Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP, às fls. 06 do presente administrativo o servidor GUALBERTO CASSIO MOREIRA, matrícula nº 836.108-1, faz jus ao abono de permanência a partir de 15.04.2006.\r\n\r\nProcesso nº E-21/919.104/2009 - WILSON BERNARDINO DE BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matricula nº 178.818-1 - Tendo em vista o disposto no art.1º, inciso III do Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP, às fls. 14 e 15 do presente administrativo o servidor WILSON BERNARDINO DE BARROS, matrícula nº 178.818-1, faz jus ao abono de permanência a partir de 05.02.2004.\r\n\r\nId: 863594"
                    ],
                    "863598": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.794/2003 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 4.554,12 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos), sendo R$ 1.125,25 (um mil cento e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos) referente ao exercício de 2006 e R$ 3.428,87 (três mil quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos) referente ao exercício de 2007, em favor do servidor MONSUETO COSTA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 9.524.129-5, correspondente ao pedido de pagamento de Gratificação de Atividade Perigosa.\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-06/984.046/1996 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 309,32 (trezentos e nove reais e trinta e dois centavos), sendo, R$ 140,60 (cento e quarenta reais e sessenta centavos) referente ao exercício de 2002 e R$ 168,72 (cento e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos) referente ao exercício de 2003, em favor do servidor JULIO CESAR DE JESUS ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 192.592-4, correspondente ao pedido de incorporação proporcional das funções gratificadas.\r\n\r\nProcesso nº E-06/921.314/1999 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 375,07 (trezentos e setenta e cinco reais e sete centavos) referente ao exercício de 1999, em favor da servidora DAYSE MAGALHÃES DE SOUZA, Médica, matrícula n° 814.952-8, correspondente ao pedido de pagamento de gratificação de encargos especiais, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-06/916.020/2000 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 2.620,00 (dois mil seiscentos e vinte reais), referente ao exercício de 1995, em favor do servidor ORLANDO DA SILVA FRANÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 181.776-6, correspondente ao pedido de ressarcimento de desconto de gratificação.\r\n\r\nProcesso nº E-21/960.073/2003 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 148,93 (cento e quarenta e oito reais e noventa e três centavos) referente ao exercício de 2002, em favor da servidora JUREMA SOUZA DOS SANTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 816.910-4, correspondente ao pedido de pagamento de gratificação.\r\n\r\nProcesso nº E-21/902.448/2005 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 7.471,80 (sete mil quatrocentos e setenta e um reais e oitenta centavos), referente ao exercício de 2005, em favor do servidor JULIO CESAR MARQUES DA CUNHA, matrícula n° 888.328-2, correspondente ao pedido de pagamento devido anulação do ato de desligamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/913.094/2006 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) referente ao exercício de 2005, em favor do servidor JORGE GUIMARÃES DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 860.202-1, correspondente ao pedido de pagamento de gratificação.\r\n\r\nProcesso nº E-21/925.039/2007 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 974,66 (novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) referente ao exercício de 2006, em favor da servidora ANA CARLA SOUZA SILVEIRA DA SILVA, Psicóloga, matrícula n° 861.183-2, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/936.030/2007 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 947,46 (novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos) referente ao exercício de 2006, em favor da servidora ARILDA SILVA DE ASSIS, Enfermeira, matrícula n° 861.234-3, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.860/2007 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 1.152,34 (um mil cento e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), sendo R$ 997,34 (novecentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), referente ao exercício de 2006 e R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) referente ao exercício de 2007, em favor da servidora ROSANA SILVA ROSA, Enfermeira, matrícula n° 861.202-0, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-12/130.360/2007 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 2.031,98 (dois mil trinta e um reais e noventa e oito centavos), sendo R$ 233,30 (duzentos e trinta e três reais e trinta centavos) referente ao exercício de 2007 e R$ 1.798,68 (um mil setecentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), referente ao exercício de 2008, em favor de ARLETE DUTRA CRUZ, matrícula nº 834.683-5, viúva do ex- servidor ELEUTÉRIO RAMOS NASCIMENTO CRUZ, matrícula n° 176.777-1, correspondente ao pedido de revisão de valores da pensão especial.\r\n\r\nProcesso nº E-21/901.983/2008 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 7.191,60 (sete mil cento e noventa e um reais e sessenta centavos), referente ao exercício de 2008, em favor da servidora MARIA BARBOZA, Policial Militar, matrícula n° 36.222, correspondente ao pedido de pagamento de gratificação correspondente ao Cargo em Comissão símbolo DAI-6.\r\n\r\nProcesso nº E-21/974.064/2008 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 9.494,72 (nove mil quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais) referente ao exercício de 2003, R$ 1.776,00 (um mil setecentos e setenta e seis reais) referente ao exercício de 2004, R$ 1.794,00 (um mil setecentos e noventa e quatro reais) referente ao exercício de 2005, R$ 1.794,00 (um mil setecentos e noventa e quatro reais), referente ao exercício de 2006, R$ 1.829,92 (um mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos) referente ao exercício de 2007 e R$ 1.892,80 (um mil oitocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), referente ao exercício de 2008, em favor da servidora ROSANGELA PEREIRA MATTOS, Enfermeira, matrícula n° 836.029-9, correspondente ao pedido de pagamento, devido reposicionamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/969.008/2008 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) referente ao exercício de 2007, em favor do servidor GILBERTO ALVES MOREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 931.275-2, correspondente ao pedido de pagamento de gratificação.\r\n\r\nProcesso nº E-21/954.027/2009 - Reconheço a Dívida no valor de R$ 153,33 (cento e cinquenta e três reais e trinta e três centavos) referente ao exercício de 2008, em favor do servidor FABRICIO PORTUGAL DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 930.251-4, correspondente ao pedido de pagamento de gratificação relativo ao cargo em comissão símbolo DAI-6.\r\n\r\nId: 863598"
                    ],
                    "863612": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/900.576/2009 - RENATA ELIZA DANTAS FOLY, mat. do ex-servidor 888.385-2. Autorizo o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 863612"
                    ],
                    "863613": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/221.658/2009 - JOÃO CARLOS MACIEL, mat. 192.611-2. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na 2ª classe da categoria funcional de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 10.01.87. \r\n\r\nProc. nº E-08/221.658/2009 - JOÃO CARLOS MACIEL, mat. 192.611-2. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na 1ª classe da categoria funcional de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 26/02/97. \r\n\r\nProc. nº E-08/221.658/2009 - JOÃO CARLOS MACIEL, mat. 192.611-2. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe l, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, nos termos da Lei nº 4583, de 25/07/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/221.380/2009 - CARLOS GOES DO NASCIMENTO, mat. 181.214-8. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na 2ª classe da categoria funcional de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 23/07/90. \r\n\r\nProc. nº E-08/221.380/2009 - CARLOS GOES DO NASCIMENTO, mat. 192.611-2. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na 1ª classe da categoria funcional de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 20/07/2000. \r\n\r\nProc. nº E-08/221.380/2009 - CARLOS GOES DO NASCIMENTO, mat. 181.214-8. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe l, da categoria funcional de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, nos termos da Lei nº 4583, de 25/07/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/221.603/2009 - CARLOS ROBERTO FREIRE DA COSTA, mat. 853.282-2. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “B”, do cargo de MÉDICO - CLÍNICA GERAL, com validade a contar de 11.05.2000.\r\n\r\nId: 863613"
                    ],
                    "863614": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/996.063/2008 - REGINA LÚCIA DE MELLO FERNANDES CORNÉLIO, mat. 1.002.835-5. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos seis meses da licença especial relativa aos períodos base de 05/12/85 a 03/12/90 e de 04/12/90 a 02/12/95.\r\n\r\nProc. nº E-21/996.063/2008 - REGINA LÚCIA DE MELLO CORNÉLIO, mat. 1.002.835-5. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1981, 1993 e de 1997.\r\n\r\nProc. nº E-21/996.073/2008 - MILTON BRITO REIS, mat. 146.147-4. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1985, 1986, 1987, 1991, 1993 e de 1998. \r\n\r\nProc. nº E-06/957.0099/87 - TEMISTOCLES DA CRUZ SOARES FILHO, mat. 176.268-1. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1981, 1983, 1992, 1994, 1997 e de 1998.\r\n\r\nProc. nº E-21/979.040/2009 - VILSON COELHO DA COSTA, mat. 178.639-1. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1990, 1992 e de 1995\r\n\r\nProc. nº E-08/221.658/2009 - JOÃO CARLOS MACIEL, mat. 192.611-2. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1983, 1984, 1985, 1987 e de 1988.\r\n\r\nId: 863614"
                    ],
                    "863882": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS MAGNO A. OLIVEIRA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.762-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.098/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNADES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.155/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNADES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.156/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNADES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.157/2009.\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNADES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.161/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNADES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.162/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA MARIA DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.045-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.102/2009.\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA MARIA DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.045-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.103/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA MARIA DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.045-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.104/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA MARIA DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.045-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.105/2009.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADOLFO FERREIRA DE CASTRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.251-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/999.272/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCIO LEITE ARCÂNGELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 824.412-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/983.073/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CHRISTINA FAULHABER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.362-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.118/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRCELO DA SILVA ROMERO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.505-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/950.052/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GILMAR DOS SANTOS RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.568-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.100/2009.\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCIO SARMENTO LECOMTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.034-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.101/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS CASTRIOLA DE AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.170-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.100/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BARTOLOMEU DA S. BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.786-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.099/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO CRISTOVAM CARNEIRO COIMBRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.152-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.143/2009.\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RUI CARLOS VIEIRA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.035-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.125/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ÂNGELO ROBERTO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.030-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.093/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.092/2009.\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.094/2009.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL FÁBIO SOARES MACIEL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FLAMERES GONÇALVES FRANÇA, Aux. Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 248.810-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/960.059/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIA CRISTINA DE ARAÚJO SUMAN, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.911-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.066/2009.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELIAS CALDAS, Inspetor de Segu rança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.102-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/979.039/2009.\r\n\r\nId: 863882"
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                    "863699": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 822106-1, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGUSTAVO DA CRUZ OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 820339-0, Subdiretor.\r\n\r\nGIANCARLO BARROS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 899222-4, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina.\r\n\r\nCLÁUDIO ALMEIDA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 816673-8, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores.\r\n\r\nANDREA PATROCÍNIO CAPUTO, Psicólogo, CRP 27193.\r\n\r\nALAN TEIXEIRA LIMA, Psicólogo, CRP 05/29878, matrícula 4904333-4.\r\n\r\nANA PAULA PIMENTA DA SILVA, Assistente Social, CRESS 16288 - 7ª Região.\r\n\r\nRIVANE DE OLIVEIRA RIBAS, Assistente Social, CRESS 10517-RJ, matrícula 4904296-3.\r\n\r\nALEXANDRE BRANCO SEPULVEDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931082-2, Chefe de Seção I de Turma de Agentes.\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE ALVES DE FARIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 849337-1, Chefe de Seção II de Turma de Agentes.\r\n\r\nALEX NUNES DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931087-1, Chefe de Seção III de Turma de Agentes.\r\n\r\nDEMÉTRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931207-5, Chefe de Seção IV de Turma de Agentes.\r\n\r\nAFFONSO MATTOS SILVA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 849317-3, Chefe do Serviço de Administração.\r\n\r\nRODRIGO HENRIQUE ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822470-1, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento.\r\n\r\nProcesso nº E-21/910.019/2008. \r\n\r\nId: 863699"
                    ],
                    "863883": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ LUIZ DE AZEVEDO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.563-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/961.075/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO HELIO GOMES \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO VIEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.387-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.163/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE ASTRO HOLZWARTH \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CRISTIANO LOPES STOFEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.080-3, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.101/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PUSSA LIMA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.454-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/911.067/2009.\r\n\r\nId: 863883"
                    ],
                    "863881": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÔNICA CELÍCIA CADER DRUMOND SILVEIRA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.542-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.087/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOÃO PAULO DE SOUZA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 939.718-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.086/2009.\r\n\r\nId: 863881"
                    ],
                    "863643": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL PENAL DE NITERÓI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Óbitos desta Unidade Hospitalar.\r\n\r\nMário Molinaro, Médico, matrícula nº 814.975-9;\r\n\r\nDenise Aurore Pereira, Enfermeira, matrícula nº 815.047-6;\r\n\r\nJussara Lopes Rocha, Psicóloga, matrícula nº 814.988-2;\r\n\r\nRicardo José Ramirez Lopes, Enfermeiro, matrícula nº 817.999-6.\r\n\r\nProcesso nº E-21/972042/2009\r\n\r\nId: 863643"
                    ],
                    "863695": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 352/2009. Aos vinte dias do mês de outubro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Mario da Silva Miranda Neto, Dr.ª Adrian Ribeiro Martins e Dr.ª Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Gabriel de Souza, RG. n° 04328742-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Gelvis Albuquerque de Melo, RG. nº 11227982-3. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Lenilson Almeida Rodrigues, RG. nº 04814175-8. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. André Luiz Pinto Justino, RG. nº 13498345-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Igor Santos Carvalho, RG. nº 12528694-8. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Bruno Leonardo Paes Ferreira, RG. nº 13266081-2. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Missal Caetano Oki, RG. n° 10704990-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 863695"
                    ],
                    "863696": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 353/2009. Aos vinte hum dias do mês de outubro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho, Dr.ª Heloisa Maria Giserman, Dr.ª Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Valdomiro Lopes, RG. n° 09703196-7. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Anderson Siqueira da Silva, RG. n° 13459811-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Alexandre da Costa Pereira, RG. nº 12950113-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Pedro da Silva Antonio Agostinho, RG. n° 13500610-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos, de Ofício, nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Odilandes Neres Sampaio, RG. n° 12677770-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Wellington Cruz, RG. n° 21114337-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Denilson Neto de Oliveira, RG. n° 24726560-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Francisco Fabrício da Silva, RG. n° 26404050-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Tony Carvalho de Souza, RG. n° 10670496-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Neible dos Santos Pinheiro, RG. nº 12362589-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Carlos Antônio Arantes, RG. n° 10017759-1. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Rodrigo Donato de Oliveira, RG. n° 12959436-2. Pedido de vistas do Processo nº E-21/42435/2009 referente a Thiago da Silva Stanisce, RG. nº 20404746-8. Convertido em diligência. Jackson Alexandre Assis da Silva, RG. nº 13388589-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\n\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nJose Carlos Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 863696"
                    ],
                    "863697": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 354/2009. Aos vinte dois dias do mês de outubro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Dr.ª Heloisa Maria Giserman que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada à ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Sergio de Oliveira, RG. n° 05947227-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6706/2008. Adílcio Ribeiro Filho, RG. n° 13449770-0. Favorável ao Indulto dos Decretos, de ofício, nº 5993/2006 e nº 6294/2007 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Carlos França, RG. nº 04561310-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Gilson Conceição dos Santos, RG. n° 13326141-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rafael da Silva Alves, RG. n° 20499888-4. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jadir Felipe Conceição de Jesus, RG. n° 25745400-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/06. Ricardo Ramos dos Santos, RG. n° 11610887-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcos Paulo Santos Aquino, RG. n° 12487229-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Anderson Lobo Costa, RG. n° 11694196-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leonardo de Abreu Calheiros, RG. nº 20181147-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Benício Rodrigues de Moura, RG. n° 10617879-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. George do Vale Pires, RG. n° 20988953-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo Teixeira, RG. nº 20374112-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLílian Guilhon Dore\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 863697"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "863400": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 875 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINDICA OS REPRESENTANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO, REVOGA A RESOLUÇÃO SESDEC Nº 240/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as Portarias GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006 e nº 699, de 30 de março de 2006, que divulgam e regulamentam o Pacto pela Saúde em suas três dimensões, pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão e a necessidade de sua adesão no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Portaria nº 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007 que altera a Portaria nº 699, de 30 de março de 2006,\r\n\r\n- a homologação do Termo de Compromisso de Gestão Estadual através da Deliberação nº 362, de 18 de setembro de 2007, da Comissão Intergestores Tripartite,\r\n\r\n- a necessidade de monitoramento do Pacto pela Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a mudança da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indicar os representantes dos diversos setores que comporão a Comissão Permanente de Acompanhamento do Pacto pela Saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento do Pacto pela Saúde será composta pelos representantes e suplentes indicados dos seguintes órgãos:\r\n\r\nSETORES\r\n\r\nREPRESENTANTES\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nSubsecretaria-Geral\r\n\r\nMonique Zita dos Santos Fazzi\r\n\r\nLuzia Lamosa Arantes\r\n\r\nAssessoria da Subsecretaria Geral\r\n\r\nKátia Machado da Motta\r\n\r\nManoel Roberto Cruz Santos\r\n\r\nSubsecretaria de Atenção à Saúde\r\n\r\nHellen Harumi Miyamoto\r\n\r\nTatiana de Matos Bozza\r\n\r\nSuperintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos/SAS\r\n\r\nFlávio Afonso Badaró\r\n\r\nMônica da Silva Souza\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Especializada e Controle e Avaliação/SAECA\r\n\r\nMaria de Lourdes Nunes\r\n\r\nAlexandre Augusto da Silveira Ribeiro\r\n\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde/SVS\r\n\r\nNatália Dias da Costa Alves\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nSuperintendência de Atenção Básica,Educação em Saúde eGestão Participativa/SABEG\r\n\r\nMônica Marrisy Martins Almeida\r\n\r\nRenato Glória de Castro\r\n\r\nCoordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão Participativa/CGEGP\r\n\r\nAndrea Cristina de Farias Mello\r\n\r\nRoseli Santos da Cruz\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão do Trabalho\r\n\r\nNeuza Christina da Costa Schapanski\r\n\r\nVaneska Motta de Mello\r\n\r\nConselho dos Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nAntônio Carlos de Oliveira Júnior\r\n\r\nMiriam Freitas Minnemamm\r\n\r\nConselho Estadual de Saúde\r\n\r\nOrany Francisco de Araújo Sobrinho\r\n\r\nMaria Aparecida Pio de Abreu\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será coordenada pela Subsecretaria-Geral.\r\n\r\nArt. 3º- A referida Comissão terá como atribuições:\r\n\r\nI - criar critérios para análise, acompanhamento e avaliação do Pacto pela Saúde; e\r\n\r\nII - propor estratégias necessárias para apoiar os Municípios na consecução do cronograma definido nos TCGM, assim como para o alcance de objetivos, metas e indicadores pactuados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, especialmente a Resolução SESDEC nº 240, de 13 de março de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 863400"
                    ],
                    "863736": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 887 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nALINE RAMOS MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANTONIO CARLOS SAMPAIO GOMES\r\n\r\nTÉCNICO EM APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GUERRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCATIA VALERIA VIRGILIO FRANCISCO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nESTER NEVES MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFLAVIANA DE FARIAS DA SILVA LOPES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFRANCILANE SILVA ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGLORIA JOSE DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nHILTON BARBOSA MENDONÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOÃO CARLOS SALVADOR LEVINO\r\n\r\nTÉCNICO EM HIGIENE DENTAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJORGE WILSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLAURO RICARDO PATROCINIO DOS SANTOS\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEANDRO DO NASCIMENTO GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCELLE DE SANTANA ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIO LOUBACK RAMOS DO CANTO\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DUTRA FORTUNA\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DAMIANA DA COSTA SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA ELISABETE DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMICHELY ALEXANDRINO DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nREGINA CELIA COSTA MONTREZZOL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSEMERI RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANDRA IARA DA ROCHA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nId: 863736"
                    ],
                    "863737": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 888 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo Único, do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nANDRESA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBIANCA DA SILVA RIBEIRO SOARES\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBRUNO FERRAZ DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nMÉDICO CTI\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCARLA DE CASSIA COSTA FONSECA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCHARLENE CORDEIRO VARGAS GOMES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCLÁUDIA PEREIRA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTINE MARIA BONELLA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDÉBORA CRISTINE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nEDNA CASTILHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS MACHADO NUNES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA ALVES SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFILIPE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nMÉDICO / UROLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFLAVIA DA ROCHA ROBBA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFLÁVIA MARCELLO MELLO\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGISELE DA SILVA LIMA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKARLA DI CASSIA COSTA FONSECA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKATIA ROSANIA DA SILVA PAIXÃO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLILIANE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLIVIA FAJIN DE MELLO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANA ANDRADE DE ALMEIDA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARA LUCIA CUNHA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCELO BENEVENUTE SANTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCIA MARIA REIS MENDONÇA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA GALDINO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA TEREZA MORAIS DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARILENE MENDES CANTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMICHELLE GONÇALVES SANTANA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAFAEL LUCENA BEVICTORI\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTAINÁ ANELHE MOURA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA CUSTODIO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nWANDERSON DO CASTRO VIDAL\r\n\r\nMEDICO-CLINICA MEDICA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nId: 863737"
                    ],
                    "863841": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/003.833/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO CIRÚRGICO (AGULHA PERIDURAL, AGULHA RAQUEANESTESIA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: ALPHARAD COM IMP E EXP DE PROD HOSP LTDA no ítem 18, pelo valor total de (R$ 72.489,60), BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS no ítem 01, pelo valor total de (R$ 59.241,60), BIOLINE COMERCIAL LTDA no ítem 42, pelo valor total de (R$ 43.200,00), CCL - CENTRAL DE CURATIVOS E PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA no ítem 32, pelo valor total de (R$ 7.056,00), CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA nos itens 09, 10, 11, 26, 29, 34, 35 e 37, pelo valor total de (R$ 251.438,40), CHRISPIM NEDI CARRILHO nos itens 02, 07 e 16, pelo valor total de (R$ 217.144,80), COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMP E EXP LTDA nos itens 08 e 21, pelo valor total de (R$ 461.066,40), EUROMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO nos itens 13 e 19, pelo valor total de (R$ 78.724,80), MEDCORP HOSPITALAR LTDA nos itens 22, 23 e 24, pelo valor total de (R$ 132.175,80), PARTNERS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA no ítem 28, pelo valor total de (R$ 157.899,78), PROMÉDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA nos itens 25 e 26, pelo valor total de (R$ 209.709,00) e SCALPE MED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA nos itens 03, 04, 05, 06 e 20, pelo valor total de (R$ 430.466,40), UNIT - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA nos itens 12, 14 e 17, pelo valor total de (R$ 155.332,80), perfazendo a licitação o valor total de R$ 2.275.945,38 (dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nId: 863841"
                    ],
                    "863720": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 46 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÃO DA SESDEC PARA IMPLEMENTAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO PARA A QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual Complementar nº 71/91, suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e Lei Complementar nº 125, de 15 de janeiro de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as Portarias MS/GM nº 3.027, de 26/11/2007 e nº 2.588/2008, que regulamenta o Componente para a Qualificação da Gestão do Sistema Único dê Saúde (SUS), \r\n\r\n- o parecer, datado de 21 de outubro de 2009, da Comissão Intersetorial de Cidadania, Educação, Capacitação e Comunicação para o Controle Social, que avaliou o Plano de Ação da referida Portaria, e\r\n\r\n- a aprovação em Reunião Extraordinária do Pleno deste Conselho Estadual de Saúde em 23 de outubro de 2009, que apreciou o parecer,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprova o Parecer da Comissão Intersetorial de Cidadania, Educação, Capacitação e Comunicação para o Controle Social, do “Plano de Ação da SESDEC para implementação do incentivo financeiro para a qualificação da Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS” - Gestão Estratégica e Participativa.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 863720"
                    ],
                    "863438": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 24/08/2009, que removeu a servidora CRISTIANE MENDES DA SILVA, matrícula nº 865.288-5, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, para a U. A 290237, de acordo com o processo nº E-08/601920/2009, publicado no DOERJ de 10/09/2009.\r\n\r\nREMOVE A SERVIDORA CRISTIANE MENDES DA SILVA, cargo de Farmacêutico-Bioquímico, matr nº 865.288-5, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, para a UA 290.239. \r\n\r\nId: 863438"
                    ],
                    "863461": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28.10.2009\r\n\r\nREMOVE a servidora PAULA TRAVASSOS DE LIMA NOLASCO, Enfermeira, matr. nº 864.096-3, da Superintendência de Vigilância em Saúde, para a Superintendência de Recursos Humanos Proc. nº E-08/603.282/2009.\r\n\r\nId: 863461"
                    ],
                    "863460": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605132/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora MARCIA OLIVEIRA DE MELO, matr. nº 296.392-4, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, do SUS de Duque de Caxias para o Hospital Estadual Getúlio Vargas.\r\n\r\nProc. nº E-08/603756/2009 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor SANDRO RODRIGUES DE MATTOS, matr. nº 867.699-1, Médico Obstetrícia, do Hospital Estadual Rocha Faria para o Hospital Estadual Pedro II.\r\n\r\nProc. nº E-08/605037/2009 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor JOSE FRANCISCO BATISTA LAGE, matr. nº 296.709-9, Enfermeiro, da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu para o Hospital Estadual Pedro II.\r\n\r\nId: 863460"
                    ],
                    "863642": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/601571/2008 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 24/10/2008, que removeu o servidor PAULO CESAR ABI-RAMIA, matrícula nº 4.903.456-4, Médico-Pediatra, do Hospital Regional de Barra de São João para o Hospital Estadual Azevedo Lima, conforme consta no processo.\r\n\r\nProc. nº E-08/604478/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora TÂNIA REGINA LIMA DE ALMEIDA, matr. nº 812.554-4, do Hospital Estadual Getúlio Vargas para o PAM Coelho Neto.\r\n\r\nId: 863642"
                    ],
                    "863576": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora MAURIA NASCIMENTO FRAZÃO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde “A”, matr. nº 154.100-2, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.140, do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a contar de 01 de agosto de 2009. Ofício IEDE nº 354/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora SIMONE DO NASCIMENTO SILVA AZEREDO, Agente Administrativo de Saúde “A”, matr. nº 286.338-9, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.240, 90% do DAS-6, do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 02 de agosto de 2009, tendo em vista a dispensa da servidora MAURIA NASCIMENTO FRAZÃO. matr. nº 154.100-2 Ofício IEDE nº 354/2009.\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARIA TEREZA TOLEDO LIPPI, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde “A”, matr. nº 190.482-0, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.140, do Hospital Estadual Azevedo Lima , desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a contar de 29 de maio de 2009. Ofício SESDEC/HEAL nº 1022/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora JORGINA H. LOPES X. DE LIMA, Agente Administrativo de Saúde “B”, matr. nº 866.601-8, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.140, 90% do DAS-6, do Hospital Estadual Azevedo Lima , desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, tendo em vista a dispensa da servidora MARIA TEREZA TOLEDO LIPPI, matr. nº 190.482-0. Ofício SESDEC/HEAL nº 1022/2009.\r\n\r\nId: 863576"
                    ],
                    "863922": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/579/50000/2009 - JAIR MANSO DA SILVA. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer ASSEJUR/SUBSEDEC nº 985/2009, às fls. 16/18.\r\n\r\nProcesso nº E-08/550/50000/2009 - JACÓ FERREIRA DA SILVA. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer ASSEJUR/SUBSEDEC nº 979/2009, às fls. 23/25.\r\n\r\nProcesso nº E-08/546/50000/2009 - CARLA ANDRADE DA SILVA RAMIRES. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer ASSEJUR/SUBSEDEC nº 980/2009, às fls. 25/27.\r\n\r\nProcesso nº E-08/549/50000/2009 - ROBERTO RAMIRES DE FARIAS. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer ASSEJUR/SUBSEDEC nº 986/2009, às fls. 23/25.\r\n\r\nProcesso nº E-08/543/50000/2009 - JOSÉ LUIS CABRAL DE MELO. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer ASSEJUR/SUBSEDEC nº 982/2009, às fls. 27/29.\r\n\r\nProcesso nº E-08/545/50000/2009 - ADRIANA LIMA DE FARIAS. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer ASSEJUR/SUBSEDEC nº 983/2009, às fls. 24/26.\r\n\r\nId: 863922"
                    ],
                    "863822": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/147/51060/2009 - IZABEL DA SILVA PAES, CPF nº 58830596787;\r\n\r\nProcesso nº E-08/170/51060/2009 - PATRÍCIA FERREIRA DA SILVA, CPF nº 07580051729;\r\n\r\nProcesso nº E-08/204/51062/2009 - DANIELE MARIA BISSI, CPF nº 00910018707;\r\n\r\nProcesso nº E-08/225/51062/2009 - MARIVALDO DE SOUZA AMORIM, CBMERJ 01866;\r\n\r\nProcesso nº E-08/241/51062/2009 - JOSIANE DE FÁTIMA LEIVAS DA SILVA RAPOZO, CPF nº 08670612780;\r\n\r\nProcesso nº E-08/01747/51183/2009 - ENI LOMBONE, CPF nº 60424826704;\r\n\r\nProcesso nº E-08/238/51062/2009 - MARIA DE FÁTIMA HENRIGER DE MELLO, CPF nº 02076827714.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos nos arts. 52 e 53, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, no Decreto nº 32720, de 30 de janeiro de 2003, na Resolução SARE nº 3005/03, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, fazem jus ao AUXÍLIO FUNERAL solicitado.\r\n\r\nId: 863822"
                    ],
                    "863823": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/137/51150/2009, SÉRGIO RODRIGUES DA COSTA, RG CBMERJ 15128, a partir de 19 de outubro de 2009;\r\n\r\nProcesso nº E-08/183/51150/2009, LUIZ GUSTAVO RANGEL EUZÉBIO, RG CBMERJ 04342, a partir de 27 de dezembro de 2007;\r\n\r\nProcesso nº E-08/184/51150/2009, RONALDO TELES DA SILVA, RG CBMERJ 05440, a partir de 20 de dezembro de 2008;\r\n\r\nProcesso nº E-08/185/51150/2009, MANOEL DE ARAÚJO SILVA, RG CBMERJ 05309, a partir de 20 de dezembro de 2008;\r\n\r\nProcesso nº E-08/186/51150/2009, LEOMIR MELO, RG CBMERJ 05211, a partir de 20 de dezembro de 2008;\r\n\r\nProcesso nº E-08/187/51150/2009, ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO SANT'ANNA, RG CBMERJ 05217, a partir de 20 de dezembro de 2007;\r\n\r\nProcesso nº E-08/188/51150/2009, LUIS GERALDO BICOCK DOS SANTOS SILVA, RG CBMERJ 10167, a partir de 23 de julho de 2009;\r\n\r\nProcesso nº E-08/189/51150/2009, SÉRGIO AUGUSTO BATINGA, RG CBMERJ 06870, a partir de 16 de abril de 2009;\r\n\r\nProcesso nº E-08/190/51150/2009, VALTER ALVES COELHO, RG CBMERJ 06680, a partir de 14 de outubro de 2008;\r\n\r\nProcesso nº E-08/192/51150/2009, SÉRGIO LUIZ RAUTA, RG CBMERJ 07705, a partir de 03 de maio de 2009;\r\n\r\nProcesso nº E-08/193/51150/2009, CASIMIRO DA CUNHA GRION, RG CBMERJ 14018, a partir de 14 de outubro de 2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/04, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, os militares fazem jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 863823"
                    ],
                    "863865": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/038/50080/2009 - SUPERINTENDENCIA ADMINISTRATIVA DA SUBSEDEC - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CTE S.p.A., para Aquisição de 01 (uma) viatura tipo Auto Plataforma Mecânica (32 m), marca CTE S.p.A., modelo BRH 330, de acordo com as especificações conditas no Edital de Pregão Presencial Internacional nº 040/2009, de 02/09/2009, com fundamentação legal no art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 41.135/2008, alterado pelo Decreto Estadual nº 41.139/2008.\r\n\r\nId: 863865"
                    ],
                    "863912": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/049/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, AUTORIZO a despesa referente à dispensa de licitação, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para aquisição de talões de notificação para a DGST, com fundamentação legal no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nId: 863912"
                    ],
                    "863566": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0083/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Presencial, com a aquisição de 01 (um) equipamento de Ecocardiografia com Doppler para o CBMERJ, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no valor de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 863566"
                    ],
                    "863920": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nPROMOVE no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, à graduação de 2º Sargento BM, na QBMP/05 - Comunicações, a contar de 25 de dezembro de 2008, em ressarcimento de preterição, tendo em vista a decisão judicial prolatada pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 2007.001.094947-4, de acordo com o que determina o art. 9º e 17 do Decreto nº 4.582, de 24 de setembro de 1981, e o que consta nos autos do Procedimento nº E-08/007/51418/2009, o 3º Sargento BM Q05/89 CARLOS ALBERTO FERREIRA BERDEVILLE, RG CBMERJ nº 11.466.\r\n\r\nId: 863920"
                    ],
                    "863921": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28.10.2009\r\n\r\nREINTEGRAR, no estado efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 30 de agosto de 2007, por força de sentença judicial prolatada pela 2ª Vara da Fazenda Pública, contida nos autos do Processo nº 2007.001.235206-0, o Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/94 ANTÔNIO LÁZARO DA SILVA FRANÇA, RG CBMERJ nº 17.997.\r\n\r\nId: 863921"
                    ],
                    "863812": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nCONSIDERA REFORMADO a contar de 16.10.2006, data da sua passagem para a inatividade, JOSÉ DIONÍZIO CORREA, Subtenente BM, RG: 04.553, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 94, inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “a”, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 65, inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1.007, de 18.06.86), 79, inciso IV, 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Processo nº E-08/122/51182/2007.\r\n\r\nCONSIDERA REFORMADO, a contar de 19.06.1996, data da sua passagem para a inatividade, ELI MARINHO MACHADO, Subtenente BM, RG: 01.063, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 94, inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “a”, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 65, inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1.007, de 18.06.86), 79 inciso IV, 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Processo nº E-08/401/51182/2008.\r\n\r\nId: 863812"
                    ],
                    "863813": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nATO DE 05.08.2004, publicado no DOERJ de 17.08.2004, ficam alterados os proventos de inatividade de RUBEM MARTINS DA COSTA, Terceiro-Sargento Bombeiro Militar Reformado, RG: 00.446, por ter sido julgado procedente os benefícios estabelecidos pelos arts. 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º, alínea “b”, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, e de conformidade com os arts. 65 incisos II, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.1986), 79, inciso IV, 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, a contar de 30.07.2009, data do segundo laudo médico. Processo nº E-08/0035/51182/2009.\r\n\r\nATO DE 02.01.2007, publicado no DOERJ de 05.03.2007, ficam alterados os proventos de inatividade de DILSON DA SILVA CARDOSO, Terceiro-Sargento Bombeiro Militar Reformado, RG: 11.766, por ter sido julgado procedente os benefícios estabelecidos pelos arts. 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º, alínea “b”, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, e de conformidade com os art., 65, incisos II, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1007, de 18.06.1986), 79, inciso IV, 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, a contar de 17.08.2009, data do segundo laudo médico. Processo nº E-08/0123/51182/2009.\r\n\r\nATO DE 22.11.1994, publicado no DOERJ de 25.11.1994, ficam alterados os proventos de inatividade de COSME DOS REIS DUARTE, Soldado Bombeiro Militar Reformado, RG: 12.355, por ter sido julgado procedente o benefício estabelecido pelos arts. 65, incisos II, e 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, a contar de 25.06.2009, data do segundo laudo médico. Processo nº E-08/1396/51182/2008.\r\n\r\nId: 863813"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "863890": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4363 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei n° 239, de 21/07/1975, e pelas regras da Lei n° 287, de 04/10/1979, bem assim, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/4.159/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência a ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS, matrícula nº 936.933-1, e a WILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA, matrícula nº 932.094-6, respectivamente, Diretor Geral e Coordenador da Coordenação Administrativa e Financeira do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para praticarem, individualmente ou em conjunto, como Ordenadores de Despesa, nos limites das dotações orçamentárias descentralizadas e a descentralizar para a Unidade Gestora 210700, nos termos da legislação em vigor, e em especial, o disposto no Decreto Estadual nº 39.054, de 24/03/2006, os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes, movimentar recursos financeiros em geral, incluindo as de nºs 291.751-3 e 291.735-1, do Banco do Brasil, relativas aos Convênios nºs 700.616/2008 e 700.455/2008, respectivamente;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, adjudicar o objeto do certame às empresas vencedoras, assim como revogá-los ou anulá-los, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIV - dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\nV - requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nVI - assinar, quando necessário, contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - As competências descritas no inciso III do artigo anterior ficam limitadas aos valores estabelecidos na forma da legislação vigente, para a modalidade de Tomada de Preços prevista no art. 23, II, b da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nArt. 3º- Na prática dos atos relacionados à execução descentralizada dos créditos, os Ordenadores de Despesas designados por conta da presente Resolução, deverão obedecer à legislação e normas em vigor, em especial, as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e demais normas pertinentes à administração orçamentário-financeira. \r\n\r\nParágrafo Único - As Prestações de Contas dos Recursos descentralizados recebidos deverão ser apresentadas conforme estabelecido no art. 10 do Decreto nº 39.054/2006, acompanhadas de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do DEGASE, opinando quanto a regularidade da despesa, observando no que couber as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 4º- Da presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, nos termos do § 1° do art. 82 da Lei n° 287/79 e art. 4° da Deliberação TCE n° 195/96.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEEDUC nº 4.338, de 20 de agosto de 2009, retroagindo seus efeitos a 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nTEREZA PORTO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 863890"
                    ],
                    "863906": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/764/2009 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 27/10/2009, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/716/2009 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 28/10/2009, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 863906"
                    ],
                    "863694": [
                        "I - Parecer",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 104 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nResponde a consulta de Maxwell Tostes Vieira de Almeida, sobre a possibilidade de autorização de Curso de Técnico em Reabilitação, em nível Médio.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.331/2009 - MAXWELL TOSTES VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 21/10/2009.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 105 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nResponde a consulta de Luiz Alberto Diniz do Nascimento, sobre a possibilidade de autorização de Curso de Técnico em Reabilitação, em nível Médio. \r\n\r\nProc. nº E-03/100.332/2009 - LUIZ ALBERTO DINIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 21/10/2009.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 118 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCredencia, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o Stúdio Escola de Atores, mantido por D'avila Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda., aprova o Plano de Curso e autoriza o funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no eixo de Produção Cultural e Design, com Habilitação Técnica em Interpretação para TV e Cinema, a ser ministrado exclusivamente na sua sede, localizada na Rua Alice, nº 256, Laranjeiras - Município do Rio de Janeiro, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE/RJ nº 295/2005, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.380/2006 - STÚDIO ESCOLA DE ATORES PARA TV E CINEMA\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 21/10/2009.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 119 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nIndefere recurso para autorização de funcionamento de Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos, nos níveis Fundamental e Médio, do CEK - Colégio Klübler Ltda., mantenedora da instituição de ensino privado denominada CEK- Colégio Klübler, em sua filial localizada na Rua Belmiro Braga, s/nº, Qd 32, Lt 48, Parada Angélica, Município de Duque de Caxias- RJ.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.100/2008 - CEK - COLÉGIO KLÜBLER\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 27/10/2009.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 120 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nAprova os Planos de Cursos e autoriza o funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, nas Habilitações em Técnico em Administração, Marketing; no Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança, nas habilitações em Segurança do Trabalho, Análises Clínicas e Enfermagem, no Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, nas habilitações em Informática e Informática para Internet, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a serem ministrados pela Abeu Colégios, localizada com endereços na Rua Itaiara, nº 301 e Av. Benjamim Pinto Dias, nº 955, Centro, ambos no Município de Belford Roxo, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE/RJ nº 295/2005, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.008/2009 - ABEU COLÉGIOS\r\n\r\nHomologado pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 27/10/2009.\r\n\r\nId: 863694"
                    ],
                    "863691": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nTORNA sem efeito o ato de 22/09/2009, publicado no D.O. de 24/09/2009, que dispensou, com validade a contar de 01/07/2009, NILZETE ONOFRE SCOTELLAR, Prof. Doc. I, mat. nº 187.715-8, da função de Diretor-Adjunto do I.E. Prof. Joel Monnerat, U.A. 18-1892, Município de Três Rios, da SEEDUC. Proc. nº E-03/2.210.777/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 08/10/2009, ROSINETE PEREIRA DONALD, Prof. Doc. I, mat. nº 904.278-9, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 253 - Guimarães Rosa, U.A. 18-1847, Município de Araruama, da SEEDUC. Proc. nº E-03/2.310.994/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 08/10/2009, LUÍS ANTÔNIO FREITAS DE MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 157.160-3, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 253 - Guimarães Rosa, U.A. 18-1847, Tipo B, Município de Araruama, em vaga anteriormente ocupada por Rosinete Pereira Donald, mat. nº 904.278-9. Proc. nº E-03/2.310.994/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 28/08/2009, SELMA DO CARMO RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 831.440-3, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Bairro Jardim América, U.A. 18-6783, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/8.611.571/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 28/08/2009, ANDRÉA VIRGINIA DANTAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.272-5, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Bairro Jardim América, U.A. 18-6783, Tipo C, Município de Belford Roxo, em vaga anteriormente ocupada por Selma do Carmo Ribeiro, mat. nº 831.440-3. Proc. nº E-03/8.611.571/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARINALVA COELHO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.592-6, da função de Diretor-Adjunto do CAIC 1003 - Dona Darcy Vargas, U.A. 18-1241, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/8.611.737/2009.\r\n\r\nDESIGNA ROSE MARY DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.594-2, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CAIC 1003 - Dona Darcy Vargas, U.A. 18-1241, Tipo B, Município de Belford Roxo, em vaga anteriormente ocupada por Marinalva Coelho da Silva, mat. nº 5.009.592-6. Proc. nº E-03/8.611.737/2009.\r\n\r\nDESIGNA REGINA CELIA FRANGELLI PESSÔA CAVALCANTE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.517-2, para exercer a função de Diretor do CES SENAI, U.A. 18-1539, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Naime Pedro Dantas, mat. nº 680.713-5, e considerá-la dispensada da função de Diretor-Adjunto da mesma Unidade Escolar, tudo com validade a contar de 02/09/2009. Proc. nº E-03/203.202/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/10/2009, MARELISA ANDRADE DE ÁVILA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.220-6, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Ignácio Azevedo do Amaral, U.A. 18-0193, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Paulo Fernandes Pires da Rocha, mat. nº 197.130-8. Proc. nº E-03/203.246/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 11/09/2009, SHIRLEY AZENEU, Prof. Doc. I, mat. nº 846.497-6, da função de Diretor-Adjunto do C.I.E. Miécimo da Silva, U.A. 18-1407, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/11.203.683/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/05/2009, SULAMITA DE OLIVEIRA DUARTE, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.015.467-3, da função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 169 - Maria Augusta Correia, U.A. 18-0897, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Proc. nº E-03/7.130.924/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/06/2009, FÁTIMA JACQUELINE MONTEIRO DOS SANTOS, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.024.645-3, para exercer a função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 169 - Maria Augusta Correia, U.A. 18-0897, Tipo A, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sulamita de Oliveira Duarte, mat. nº 5.015.467-3. Proc. nº E-03/7.130.924/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 27/08/2009, VANDA FERREIRA DO COUTO, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.022.652-1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof.ª Sandra Maria Santos de Sousa, U.A. 18-1822, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Proc. nº E-03/7.130.721/2009.\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/09/2009, PAULO FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA, Prof. Doc. I (Readaptado-Extraclasse), mat. nº 832.256-2, para exercer a função de Secretário do C.E. Affonso Penna, U.A. 18-1480, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ivany Nunes da Silva, mat. nº 658.146-6. Proc. nº E-03/202.962/2009.\r\n\r\nId: 863691"
                    ],
                    "863164": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.455/2002 - MARISA APARECIDA DE AZEDIAS PEREIRA, período de 01/01/2005 a 28/02/2005, valor: R$ 195,16.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.201.914/2007 - RENILDES MATOS DE FREITAS, períodos de 01/01/2007 a 31/12/2007, valor: R$ 3.892,58.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.809/2009 - VILMA FRANÇA FERREIRA E OUTROS, período de 30/03/2007 a 31/12/2008, valor: R$ 9.586,66.\r\n\r\nProc. nº E-01/718.090/2000 - DULCINEIA DOS SANTOS MOREIRA, período de 01/11/2000 a 31/03/2001, valor: R$ 2.000,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/9.108/2009 - TEREZA CRISTINA LESSA BRUM, período de 01/01/2007 a 31/01/2007, valor: R$ 1.581,21.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.307/2009 - SOLANGE MARIA DINIZ GONÇALVES IKEDA, período de 09/02/2001 a 30/04/2001, valor: R$ 1.020,38.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.524/2005 - GEORGE LEANDRO FIGUEIREDO SANTOS, período de 01/10/2008 a 31/12/2008, valor: R$ 1.973,59.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.910.121/2005 - HERCÍLIA SILVERIO SOUTO, período de 01/01/2004 a 30/11/2005, valor: R$ 1.371,10.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.100/2003 - DENISE REGINA DA CONCEIÇÃO SILVA, período de 01/10/98 a 31/05/2000, valor: R$ 19.248,72.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.996/2003 - ROSEANE BASTOS RIBEIRO, períodos de 01/12/2002 a 31/12/2002, valor: R$ 2.282,60.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/5.172/2009 - FERNANDA BOECHAT DIAS ROMERO, período de 15/06/2007 a 03/04/2008, valor: R$ 152,51.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.257/2009 - PRISCILLA NASCIMENTO BASTOS, período de 31/03/2008 a 09/04/2008, valor: R$ 227,24.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.162/2009 - SUELEN MADEIRA DOS SANTOS, período de 07/08/2007 a 06/03/2008, valor: R$ 157,85.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.211/2009 - ROSIMERE DA SILVA CHAGAS, período de 02/07/2007 a 04/03/2008, valor: R$ 129,27.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.139/2009 - JANAINA JORGINA DE SOUZA LUDOLF, período de 18/06/2007 a 06/03/2008, valor: R$ 157,91.\r\n\r\nProc. nº E-23/1.165/2007 - MARCUS EDUARDO DOS SANTOS DE PAULA, período de 13/11/2006 a 31/12/2006, valor: R$ 3.819,16.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nId: 863164"
                    ],
                    "863862": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2009\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor IVANA DOS SANTOS RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.900-2 nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 08 (oito) meses a contar da data da publicação. Proc. nº E-01/120.133/2009.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nIRIS SOUZA DOS SANTOS, Servente, mat. nº 1.201.441-1. Proc. nº E-01/602.543/2003.\r\n\r\nVALERIA RODRIGUES NUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.702-1. Proc. nº E-03/7.104/2009.\r\n\r\nFATIMA REGINA DE MATOS DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 253.130-9. Proc. nº E-03/2.200.177/90.\r\n\r\nVERONICA CAMPOS CORREA ROMAGNOLI, Prof. Doc. II, mat. nº 281.444-0. Proc. nº E-03/2.110.031/2003.\r\n\r\nELPIDIO DOS SANTOS TAVEIRA, Prof. A. A. E. I, mat. nº 511.883-1. Proc. nº E-03/3.910.123/2005.\r\n\r\nId: 863862"
                    ],
                    "863649": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.10.2009\r\n\r\n*APOSENTA NILCEA DE MELO QUINTELLA, Prof. A.A.E. II D ref. 9, mat. nº 233.214-6, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11.201.901/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/10/2009.\r\n\r\nId: 863649"
                    ],
                    "863870": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.037/2008- LUZINETE ROCHA, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.006.466-6. Concedo a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 10/10/2009 a 09/10/2011.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.141/2004- ELIANE ROSA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.781-4. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 02/02/2008 a 01/02/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.028/2007- ROBERTA ENIR FARIA NEVES DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.114-1. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 01/02/2009 a 31/01/2011.\r\n\r\nProc. nº E-01/6.360/2006- MARIA JENECYR DE ANDRADE COSTA, Servente II, mat. nº 271.203-2. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 13/06/2009 a 12/06/2011.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.271/98- LUCIA MARIA COSTA DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 272.126-4. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 01/08/2006 a 31/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.275/2007- JULIANA PERUCI DE OLIVEIRA TOSTES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.446-3. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 08/08/2009 a 07/08/2011.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.200.502/2003- SHIRLEY CARNEIRO COSTA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 242.336-6. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 01/05/2009 a 30/04/2011.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.079/2001- CLAUDIA HELENA FRANCO HOHMAN DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.819-4. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 24/05/2009 a 23/05/2011.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.080/2001- CLAUDIA HELENA FRANCO HOHMAN DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 285.025-3. Concedo a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 24/05/2009 a 23/05/2011.\r\n\r\nId: 863870"
                    ],
                    "863051": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE N° 77 DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O.E.R.J. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no Decreto nº 40856/2007, de 17 de julho de 2007, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/91564/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO a vacância do cargo de Odontólogo do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas, em virtude de distrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a contratação temporária do candidato aprovado e classificado no Processo Seletivo Simplificado, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, que foi regulamentado pelo Edital publicado no DOERJ de 02/09/2008.\r\n\r\nParágrafo Único - A profissional selecionada, que compõe o Anexo da presente Portaria, foi classificada e consta do cadastro de reserva formado a partir do Concurso Temporário do DEGASE, regulamentado pelo Edital nº 02/2008, publicado no DOERJ de 02/09/2008, com resultado final devidamente homologado e publicado no DOERJ de 14/11/2008, e retificado no DOERJ de 01/12/2008.\r\n\r\nArt. 2º - A contratação terá eficácia a partir da data de sua formalização, ou seja, da assinatura do respectivo Contrato Temporário, na forma da Lei nº 4.599/2005 e Decreto nº 40856, de 17 de julho de 2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVIGÊNCIA\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nCLÁUDIA LUIZA DA LUZ PAPALÉO\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nId: 863051"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "863514": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SECT/DGAF Nº 04 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A ITS-VIAGENS LTDA. E A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Teresa Moreira de Mello, matrícula nº 820.684-9, Aline Cordeiro Sacalem, matrícula nº 867.821-1, e Henrique Nascimento dos Santos, matrícula nº 937.165-9, para integrar Comissão para Acompanhar e Fiscalizar o Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre ITS - Viagens Ltda. e por esta Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 2º- A Presidência da Comissão será exercida pela servidora Teresa Moreira de Mello, matrícula nº 820.684-9.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE ARAUJO LEITE SILVA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 863514"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "863858": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nPort. nº 335/2009 - EXONERA PAULO SEVALHO GONÇALVES, matr. nº 34746-8, Extraquadro comissionado, do cargo em comissão de Coordenador Administrativo CEADS, símbolo CC-09, código 917, a contar de 01/11/2009.\r\n\r\nPort. nº 336/2009 - NOMEIA SILVIO AUGUSTO GOMES PINTO, matr. nº 33211-4, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Administrativo CEADS, símbolo CC-09, código 917, a contar de 01/11/2009. \r\n\r\nId: 863858. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863859": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nPort. nº 497/2009 - APOSENTA AMOS TROPER, matr. nº 5257-1, Professor Associado, nível 8, com 20 horas semanais, de acordo com art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal com proporcionalidade de seus vencimentos, a partir de 10/09/2009. \r\n\r\nPort. nº 498/2009 - APOSENTA MARIA ELISABETE GOMES DE OLIVEIRA, matr. nº 26846-6, Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem, nível 41, com 32:30 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 863859. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863860": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10208/2009 - CLAUDIO TEIXEIRA MAIA, matr. 32107-5 - ANOTE-SE o tempo de serviço ao Ministério de Exército no período de 13/02/89 a 19/01/90, totalizando 341 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10233/2009 - ELIZABETH AMARAL DE CARVALHO DE OLIVEIRA, matr. 32786-6 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 02/12/75 a 25/03/88, totalizando 4.494 dias de exercício.\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10078/2009 - PATRÍCIA DE PADUA ANDRADE CAMPANHA, matr. 35014-0 - ANOTE-SE o tempo de serviço ao Ministério da Saúde, no período de 18/05/2006 a 04/01/2009, totalizando 963 dias de exercício.\r\n\r\nId: 863860. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863821": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/10/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 169/HUPE/2009 - DESIGNA o servidor José Carlos Jazbick, matrícula 61887, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 122, 123, e 124/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 625/2009.\r\n\r\nId: 863821. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863810": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.735/2009 - KÁTIA SIMONE GOMES PAES DANTAS, TNS - Apoio Acadêmico, matrícula 00889-6. CONCEDO Progressão diferenciada para o nível D, faixa XIII do padrão 3, produzindo os efeitos financeiros a contar de 27/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.744/2009 - MARCO ANTONIO DE SOUZA MOREIRA, TNS - Propaganda e Marketing, matrícula 00902-7. CONCEDO Progressão simples, por merecimento, para o nível D, faixa XII do padrão 5, produzindo os efeitos financeiros a contar de 23/10/2008.\r\n\r\nId: 863810. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "863706": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/140.664/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.113/07, E-10/132.383/07, E-10/132.485/07, E-10/132.488/07, E-10/132.489/07, E-10/132.497/07, E-10/132.505/07, E-10/132.545/07, E-10/132.651/07, E-10/132.684/07, E-10/132.724/07, E-10/132.840/07, E-10/132.847/07, E-10/132.892/07, E-10/132.950/07, E-10/133.066/07, E-10/134.000/07, E-10/138.941/09, E-10/139.109/09, E-10/139.193/09, E-10/139.345/09, E-10/139.610/09, E-10/139.667/09, E-10/139.843/09, E-10/139.943/09, E-10/140.360/09, E-10/140.754/09, E-10/140.894/09, E-10/140.926/09, E-10/140.964/09, E-10/141.164/09, E-10/141.245/09, E-10/141.300/09, E-10/141.302/09, E-10/141.384/09,- AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.235/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.270/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 863706. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "863940": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.159 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 27/10/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.723/2003, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO para a Central de Tratamento de Resíduos Santa Rosa, localizada na Estrada Santa Rosa-Piranema s/n, Município de Seropédica,\r\n\r\n- que não será permitida a implantação de aterros para recebimento de resíduos perigosos na Central de Tratamento de Resíduos Santa Rosa, localizada na Estrada Santa Rosa-Piranema s/n, Município de Seropédica,\r\n\r\n- que a Certidão de Zoneamento apresentada no âmbito do licenciamento ambiental não foi impugnada até a presente data,\r\n\r\n- que a Deliberação CECA/CLF n° 5.143, de 01/09/2009, validou a Audiência Pública realizada em Seropédica, em 26/08/2009, em função de verdadeiro tumulto provocado por parte dos presentes contrária ao empreendimento, situação que colocou em risco a integridade física das pessoas,\r\n\r\n- que não se pode deixar de considerar o esforço para a realização da Audiência Pública,\r\n\r\n- que a Deliberação CECA/CLF n° 5.143, de 01/09/2009, atendendo a solicitação feita pela Procuradoria Jurídica do Município de Itaguaí, determinou pela realização da Reunião Pública no Município de Itaguaí,\r\n\r\n- que, embora a CECA tenha deliberado por considerar válida a Audiência Pública, exigiu que fossem disponibilizados outros meios de participação popular,\r\n\r\n- que mesmo sem a Audiência Pública ter seguido o seu curso ideal e chegado ao final, foi garantida a concretização dos Princípios da Participação Popular e da Democracia Participativa, através de outros meios de participação popular, quais sejam as Consultas Públicas previstas no art. 5° da Lei Estadual n° 1.356/88 e no art. 27 da Lei Estadual n° 5.427/09 e a Reunião Pública realizada em Itaguaí, em 30.09.09, \r\n\r\n- que houve a devida observância dos princípios democráticos e de participação da sociedade,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia do INEA nº 25/09, favorável à emissão da Licença requerida,\r\n\r\n- o Parecer PCSA/TVM nº 01/2009, da Procuradoria do INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia para a empresa S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO para a Central de Tratamento de Resíduos Santa Rosa, localizada na Estrada Santa Rosa-Piranema s/n, Município de Seropédica,\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 863940"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "863719": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nREPROVA no estágio experimental do Concurso Público nº 001/2007, homologado em 21/05/2008, o candidato abaixo mencionado, designado em 01 de março de 2009, com base nos pareceres e considerações do processo nº E-07/506342/2009, considerando-o eliminado do presente certame.\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nTécnico em Computação\r\n\r\n390510-6\r\n\r\nJorge Carlos Silva de Paula\r\n\r\nId: 863719. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "863662": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000425/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 24,12 (vinte e quatro reais e doze centavos), relativo a despesas de Pessoal Civil, com base no art. 11, inciso III da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, c/c o art. 37 da Lei Federal n° 4320/64.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001544/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 24,12 (vinte e quatro reais e doze centavos), relativo a despesas de Pessoal Civil, com base no art. 11, inciso III da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, c/c o art. 37 da Lei Federal n° 4320/64.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000974/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 24,12 (vinte e quatro reais e doze centavos), relativo a despesas de Pessoal Civil, com base no art. 11, inciso III da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, c/c o art. 37 da Lei Federal n° 4320/64.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002431/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.522,36 (três mil quinhentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos), relativo a despesas de Pessoal Civil, com base no art. 11, inciso III da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, c/c o art. 37 da Lei Federal n° 4320/64.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001546/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 24,12 (vinte e quatro reais e doze centavos), relativo a despesas de Pessoal Civil, com base no art. 11, inciso III da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, c/c o art. 37 da Lei Federal n° 4320/64.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002648/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 777,15 (setecentos e setenta e sete reais e quinze centavos), relativo a despesas de Pessoal Civil, com base no art. 11, inciso III da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, c/c o art. 37 da Lei Federal n° 4320/64.\r\n\r\nProcesso n° E-17/500045/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.331,00 (hum mil trezentos e trinta e um reais), relativo a despesas de Pessoal Civil, com base no art. 11, inciso III da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, c/c o art. 37 da Lei Federal n° 4320/64.\r\n\r\nId: 863662"
                    ],
                    "863898": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\n*Processo nº E-02/004108/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL nº 001/2009, do tipo menor preço global por lote, realizada em 21/10/2009, cujo objeto foi adjudicado nos termos do art. 9º, inciso V do precitado Regulamento, na forma que segue Lote 01 firma RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES, pelo valor total de R$ 2.969.000,00 (dois milhões novecentos e sessenta e nove mil reais). Emitam-se as respectivas Notas de Empenho à conta do Programa de Trabalho 1301.2060600381.059, CD 4.4.9.0.52.02 - Fontes: 00 e 11, do orçamento vigente.\r\n\r\n*Processo nº E-02/004109/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL nº 003/2009, do tipo menor preço global por lote, realizada em 22/10/2009, cujo objeto foi adjudicado nos termos do art. 9º, inciso V do precitado Regulamento, na forma que segue Lote 01 firma EQUAGRIL EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., pelo valor total de R$ 1.834.586,00 (hum milhão, oitocentos e trinta e quatro mil quinhentos e oitenta e seis reais) e Lote 03 firma PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., pelo valor total de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais). Emitam-se as respectivas Notas de Empenho à conta do Programa de Trabalho 1301.2060600381.059, CD 4.4.9.0.52.02 - Fontes: 00 e 11, do orçamento vigente.\r\n\r\n*Processo nº E-02/004110/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL nº 002/2009, do tipo menor preço global por lote, realizada em 21/10/2009, cujo objeto foi adjudicado nos termos do art. 9º, inc. V, do precitado Regulamento, na forma que segue Lote 01 firma PME MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., pelo valor total de R$ 6.735.000,00 (seis milhões, setecentos e trinta e cinco mil reais). Emitam-se as respectivas Notas de Empenho à conta do Programa de Trabalho 1301.2060600381.059, CD 4.4.9.0.52.02 - Fontes: 00 e 11, do orçamento vigente.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 30.10.2009.\r\n\r\nId: 863898"
                    ],
                    "863599": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores LUIZ FERNANDO DO COUTTO CARRAPATOSO, matrícula n° 868.839-2 - SEAPPA, MAGDA RENATA REGO SANTOS, matrícula n° 1456-3 - EMATER-RIO, LIESSE DE SÁ, matrícula n° 4930-4 - EMATER-RIO e ROBERTO ISIDIO OLIVEIRA SILVA, matrícula n° 746-8 - EMATER-RIO para prestar assessoria técnica no Pregão Presencial n° 004/2009 referente a aquisição de Máquina, Implementos, Veículos Operacionais e de Apoio, sem prejuízo de suas funções. Processo n° E-02/004105/2009.\r\n\r\nId: 863599"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "864123": [
                        "I - Resolução",
                        "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/EMOP Nº 050\r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCOMPLEMENTA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dar prosseguimento as obras de reforma geral da Biblioteca Estadual Ministro Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes; e\r\n\r\n- a revisão de cálculo de preços contratados, com base na legislação vigente,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Em complementação a descentralização de execução de crédito orçamentário a que se refere a Resolução Conjunta SEC/EMOP nº 046, de 09/07/2009, publicada em 13/07/09, ficam acrescidos em R$ 10.914,79 (dez mil novecentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), os recursos orçamentários a serem descentralizados à conta do exercício de 2010, perfazendo um total de R$ 334.768,28 (trezentos e trinta e quatro mil setecentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos), na forma a seguir:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor\r\n\r\n1501.13.392.0044.1054 - Reforma, Restauração \r\n\r\ne Reequipamento de Espaços Culturais da SEC\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n00\r\n\r\n334.768,28\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 261 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2009. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção da Chamada Pública nº 0001/2008 - Seleção Pública de Projetos na Área de Artes Cênicas/Festival de Teatro, composta pelos membros a seguir, para, sob a presidência de ANA CÂNDIDA BAÊSSO MOURA, proceder à seleção dos projetos inscritos:\r\n\r\nMembros Titulares\r\n\r\n- Ana Cândida Baêsso Moura, matrícula nº 952.767-2\r\n\r\n- Antonio de Souza Pinto Guedes\r\n\r\n- João Carlos Alves Artigos\r\n\r\nMembros Suplentes\r\n\r\n- Marilda Samico da Silva, matrícula nº 947.980-9\r\n\r\n- Noeli Turle da Silva, matrícula nº 5.003.650-8\r\n\r\n- Richard Riguetti\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 262 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, em conformidade com o disposto no artigo 14 do Decreto nº 41.528, de 31/10/08, a servidora LORENA NASCIMENTO DE LIMA, matrícula nº 944.226-0, para atuar como Gerente Executivo dos Convênios a serem firmados pela Secretaria de Estado de Cultura, objetivando a implantação de 150 (cento e cinqüenta) Pontos de Cultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 864123"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "863884": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/401.158/2009 - Anote-se o tempo de serviço prestado a atividades vinculadas a Previdência Social, num total de 484 (quatrocentos e oitenta e quatro) dias, correspondente a 1 (um) ano, e 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias, para o servidor CELSO RODRIGUES DIAS, matr. 290.068-6, Técnico de Palco N5, conforme certidão no presente processo.\r\n\r\nId: 863884. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "863590": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 192 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO ESTADUAL DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL DE CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA SOBRE DROGAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução nº 03/GSIPR/CH/CONAB que aprovou em 27 de outubro de 2005 a Política Nacional sobre Drogas,\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 5.912, de 27 de setembro de 2006, que regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e que dispõe sobre órgãos e entidades estaduais como integrantes do SISNAD,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.074, de 06 de janeiro de 2003, que dispõe sobre os deveres do estado e sobre os direitos fundamentais dos usuários de drogas,\r\n\r\n- a urgência em se construir uma Política Pública sobre Drogas para o Estado do Rio de Janeiro, que seja democrática e representativa, e\r\n\r\n- o compromisso público, assumido pela SEASDH em 26 de junho de 2009, por ocasião do lançamento do Plano Estadual de Construção da Política sobre Drogas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir o Grupo Estadual de Trabalho Interinstitucional - GETI para a Construção da Política sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O GETI terá por objetivos:\r\n\r\nI - promover o debate, o aprofundamento e a difusão de informações acerca das variáveis implicadas na construção das Políticas Públicas sobre Drogas;\r\n\r\nII - garantir meios que promovam a participação democrática na Construção da Política sobre Drogas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - propor atualizações nos instrumentos normativos Estaduais com vistas ao fortalecimento das Instâncias de Controle Social; \r\n\r\nIV - organizar no tempo, as atividades inerentes ao processo de Construção da referida Política no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- O GETI será composto por representantes do Poder Público Estadual; Municipais e da Sociedade Civil, retirados da lista de participantes do Seminário de Mobilização Estadual realizado pela SEASDH em 26/06/2009. \r\n\r\nParágrafo Único - O GETI será formado por, no máximo, 24 membros, contando, preferencialmente, com as representações abaixo relacionadas: \r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH; \r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC; \r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG;\r\n\r\nIV - Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\nVI - Fundação para a Infância e a Adolescência - FIA;\r\n\r\nVII - Ministério Público Estadual;\r\n\r\nVIII - Representações dos Municípios, sendo 1 (um) de cada região do Estado, a saber: Noroeste, Norte, Baixadas Litorâneas, Centro Sul Fluminense, Médio Paraíba, Metropolitana, Serrana, Costa Verde;\r\n\r\nIX- Representantes da Sociedade Civil Organizada.\r\n\r\nArt. 4º- O GETI deverá exercer suas atividades tendo por competências:\r\n\r\nI - elaborar cronograma de reuniões do GETI;\r\n\r\nII - elaborar relatórios das reuniões;\r\n\r\nIII - analisar o relatório do Seminário Estadual, identificando os segmentos do governo e da sociedade civil que necessitam de maior mobilização, com prioridade para os Conselhos Municipais sobre Drogas ou Congêneres;\r\n\r\nIV - propor estratégia de mobilização social com vistas à coleta de propostas para a construção da Política Estadual sobre Drogas;\r\n\r\nV - propor, à SEASDH estratégia de mobilização interinstitucional com vistas à composição do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas;\r\n\r\nVI - apoiar os municípios na realização de Seminários descentralizados;\r\n\r\nVII - convidar especialistas e/ou representações governamentais e não governamentais da área da Política sobre Drogas, para reuniões onde sejam importantes suas presenças;\r\n\r\nVIII - elaborar minuta de redação da Política Estadual, a partir dos relatórios sistematizados dos Seminários Regionais Descentralizados e da consulta pública informatizada, submetendo-a à deliberação do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas;\r\n\r\nIX - organizar o Seminário Estadual Final para divulgação dos resultados obtidos.\r\n\r\nArt. 6º- Caberá à SEASDH coordenar os trabalhos do GETI, bem como criar condições para seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 7º- Nenhuma remuneração será atribuída aos membros do GETI, sendo suas atividades consideradas de interesse público.\r\n\r\nArt. 8º- As atividades do GETI deverão encerrar-se no prazo máximo de sete meses, a contar da data desta publicação, com a apresentação dos resultados obtidos, em Seminário Estadual Final, quando, então, considerar-se-á desfeito.\r\n\r\nArt. 9º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 863590"
                    ],
                    "863588": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.254/2006- APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 097/2004 - BPC - 4ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Paraty, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 191.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.570/2006- APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 017/2002 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 241.\r\n\r\n*Processo nº E-23/001.960/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso IV, a favor de DANIELA ESPINDULA MOTHCI, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.10.2009.\r\n\r\nId: 863588"
                    ],
                    "863406": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/1564/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Presencial nº 020/2009 - no valor de R$ 632.700,00 (seiscentos e trinta e dois mil e setecentos reais), em favor da empresa DP3 ENGENHARIA LTDA, referente a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção, reparo e adaptação predial para o Centro de Referência da Juventude Cantagalo Pavão/Pavãozinho.\r\n\r\nId: 863406"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "863442": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/201882/2009 - RATIFICO o ato de dispensa de licitação de 28.10.2009, da autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 a favor da CIA de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, no valor estimado de R$ 7.000,00 (sete mil reais). \r\n\r\nId: 863442. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863446": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/201655/2009 - Concedo adicional de tempo de serviço aos servidores abaixo relacionados: \r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do servidor \r\n\r\nTriênio\r\n\r\nData\r\n\r\n1802755-7\r\n\r\nCILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n55%\r\n\r\n08.10.09\r\n\r\n1803778-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DIAS MOTTA\r\n\r\n50%\r\n\r\n07.10.09\r\n\r\n1803780-4\r\n\r\nROSANE PEREIRA FERNANDES DOS SANTOS \r\n\r\n50%\r\n\r\n19.10.09\r\n\r\n1803783-8\r\n\r\nFERNANDO TEXEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n50%\r\n\r\n20.10.09\r\n\r\n1804875-1\r\n\r\nCELSO PINTO DA ROCHA\r\n\r\n50%\r\n\r\n25.10.09\r\n\r\n1804407-3\r\n\r\nDEISIMAR PEREIRA \r\n\r\n40%\r\n\r\n12.10.09\r\n\r\n1804739-9\r\n\r\nHILTON C. BORGES DE ARAUJO \r\n\r\n40%\r\n\r\n25.10.09\r\n\r\nId: 863446. A faturar por empenho"
                        ],
                        "863835": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.10.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/201779/2009- LAUDIR ALOISIO DA ROCHA LIBANIO, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/2277. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 682 dias de exercício. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201313/2009- ROSANGELA ARMADA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/2767. Autorizo a contagem em dobro para fins de aposentadoria de 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa ao período de 21.08.1979 a 20.08.1994. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201703/2009 - DIDIMO PEREIRA PASSOS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 18/3590. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 2.777 dias de exercício. \r\n\r\nProcesso nº E-22/200388/1997- MEIRE LUCE DA COSTA, Agente Operacional de Serviço Gerais, matrícula nº 18/4268. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 08.02.2003 a 07.02.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-22/202051/1996- TANIA TALIA MAZZEO NORTE, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/2633. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 21.01.1998 a 20.01.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-22/201544/1996- MARIA JOSÉ ARÊAS MANHÃES LAURIANO, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/3678. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 13.08.2002 a 12.08.2007. \r\n\r\nProcesso nº E-22/200389/1996- PAULO AMARAL CAVALCANTE, Agente Administrativo, matrícula nº 18/4530. Concedo 06 (seis) meses de licença- prêmio relativa ao período de 10.08.1994 a 21.08.2007. \r\n\r\nProcesso nº E-22/201577/1995- IDIS LOPES MONTEIRO, Técnico Nível Superior, matrícula 18/4520. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 24.07.2004 a 23.07.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-22/201493/1995- ROSELI CORDEIRO FILARDO, Agente Administrativo, matrícula nº 18/4650. Concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa ao período de 31.12.1991 a 30.12.2006. \r\n\r\nProcesso nº E-22/200421/1995- ANA MARIA MUNIZ CARDOSO, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/5055. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 18.05.2000 a 17.05.2005. \r\n\r\nProcesso nº E-12/130511/1994- AREDIA MARTINS, Agente Administrativo, matrícula nº 18/3849. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 23.07.2004 a 23.07.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-12/130419/1994- IVANI DA SILVA FERNANDES, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/3450. Concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa ao período de 25.06.1992 a 24.06.2007. \r\n\r\nProcesso nº E-12/130739/1993- VERA LUCIA BATISTA ALVAREZ, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/3847. Concedo 15 (quinze) meses de licença-prêmio relativa ao período de 23.03.1983 a 22.03.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-12/130055/1991- LUIZA DE SOUZA OLIVEIRA, Agente Técnico, matrícula nº 18/3138. Concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa ao período de 31.03.1991 a 30.03.2006.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200708/1990- LENORA MOREIRA DE CASTRO AQUINO, Agente Administrativo, matrícula nº 18/1948. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 13.08.2001 a 12.08.2006. \r\n\r\nProcesso nº E-22/200316/1991- LUIZ ANTONIO MICHELI, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/3571. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 04.08.1997 a 03.08.2007. \r\n\r\nProcesso nº E-12/130145/1991- JOEL FERNANDES DA SILVA, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/2461. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 08.11.1996 a 16.02.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201195/2009- PATRICIA VON VAP HERR, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/5122. Indefiro o benefício abono de permanência.\r\n\r\nId: 863835. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "863904": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/135/2009- APROVO a prestação de contas dos recursos oriundos do Convênio nº 017/2008, firmado com a Fundação Rio Congressos e Eventos - Rio Convention & Visitors Bureau, com base nos Pareceres constantes do administrativo anteriormente mencionado. \r\n\r\nId: 863904"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "863604": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.704 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE A LOTAÇÃO EFETIVA DA PROCURADORA DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica estabelecida a lotação efetiva da Procuradora do Estado ANA CRISTINA BACOS FERNANDES, matrícula nº 836.248-5, na Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 863604"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2705 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, EM FASE DE COBRANÇA AMIGÁVEL E AJUIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 6º do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, e no Decreto Estadual nº 42.049, de 25 de setembro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º- Os créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos de forma parcelada, conforme dispõem a Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008 e o Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, segundo os procedimentos estabelecidos nesta Resolução, nas modalidades Comum ou Especial.\r\n\r\nArt. 2º- O pedido de parcelamento, em qualquer uma de suas modalidades, importará em:\r\n\r\nI- reconhecimento do crédito e renúncia à impugnação, reclamação ou recurso administrativo a ele relacionado;\r\n\r\nII- renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, por parte do sujeito passivo, caso o crédito constitua objeto de processo judicial;\r\n\r\nIII- confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do crédito, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArt. 3º- Para fins de parcelamento, será considerado o valor global do crédito, mediante atualização do respectivo valor até a data do pedido, com todos os acréscimos legais incidentes, inclusive multa e mora.\r\n\r\n§ 1º- Os honorários previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, serão devidos à razão de 5% (cinco por cento) nos parcelamentos de créditos não ajuizados e à razão de 10% (dez por cento) nos parcelamentos de créditos já ajuizados, salvo se, nos autos das respectivas execuções fiscais, outro percentual houver sido fixado pelo juízo, hipótese em que tal percentual será o adotado.\r\n\r\n§ 2º- A verba mencionada no parágrafo anterior poderá ser parcelada no mesmo número das prestações concedidas para o parcelamento do crédito fiscal, sendo a parcela mínima de 50 (cinqüenta) UFIRs. Nos parcelamentos ajuizados, o pagamento dos valores devidos ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ) deverá ser realizado através de guia própria segundo o modelo aprovado pelo Poder Judiciário, podendo, contudo, ser realizado pagamento conjunto, nos termos de ato a ser firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º- A competência para a concessão de parcelamento fica delegada:\r\n\r\nI- No caso de Parcelamento Especial, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa (PG-5) ou a seus substitutos legais;\r\n\r\nII- No caso de Parcelamento Comum:\r\n\r\na) Se os créditos tiverem origem na Capital, ao Procurador-Chefe da PG-5 ou a seus substitutos legais;\r\n\r\nb) Se os créditos tiverem origem nos Municípios do interior do Estado, dentro da área de atuação de cada Procuradoria Regional, ao Procurador-Chefe da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11) ou a seu substituto legal.\r\n\r\n§ 1º- A competência para a concessão do parcelamento comum fica delegada ao Procurador-Chefe da PG-5, ou a seus substitutos legais, na hipótese em que um mesmo contribuinte pleiteie, na forma do §1º do art. 9º, o parcelamento conjunto de débitos que estejam sob os cuidados de diferentes Procuradorias Regionais, ou que estejam sob os cuidados de alguma Procuradoria Regional e da própria PG5.\r\n\r\n§ 2º- Nos casos previstos na alínea “b” do inciso II do caput, o pedido do parcelamento deverá ser apresentado na Procuradoria Regional competente, conforme Anexo VI.\r\n\r\nArt. 5º- Para os fins desta Resolução considerar-se-á o número raiz da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como sendo a identidade de um mesmo devedor, pessoa jurídica ou empresário individual, que poderá parcelar os créditos de que seja contribuinte ou responsável.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Garantia\r\n\r\nArt. 6º - Quando do pedido de parcelamento de crédito superior a 30.000 (trinta mil) UFIRs-RJ, ajuizado ou não, deverão ser apresentadas propostas de garantias reais ou fidejussórias (inclusive carta de fiança bancária), suficientes para saldar o crédito, desde que respeitada a forma e o conteúdo exigidos pela legislação específica. \r\n\r\n§ 1º- Nos casos de créditos já ajuizados, a penhora ou o arresto de bens efetivados nos autos, ou outra garantia, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, serão aceitos como garantia para concessão do parcelamento, observados os requisitos de suficiência e idoneidade.\r\n\r\n§ 2º - No caso do Parcelamento Especial, poderá ser efetivada uma só garantia para todos os créditos cujo parcelamento é requerido.\r\n\r\nArt. 7º- Nos casos previstos no artigo anterior, o requerimento de parce lamento, em qualquer modalidade, será instruído com a proposta de garantia (ANEXO V), devendo na mesma ocasião serem apresentadas:\r\n\r\nI- a documentação relativa à garantia real ou fidejussória, quando for o caso; e\r\n\r\nII- a declaração firmada pelo devedor, seu representante legal ou procurador, sob as penas da lei, de que a garantia apresentada não foi oferecida e aceita em outro parcelamento eventualmente existente perante a Fazenda Estadual e, em se tratando de bem imóvel, de que detém o domínio pleno do mesmo.\r\n\r\n§ 1º- Para os fins do inciso I, deverão ser apresentados:\r\n\r\nI - no caso de hipoteca, a escritura do imóvel e a respectiva certidão do cartório de registro de imóveis, devidamente atualizada, bem como, para que seja possível aferir o valor do bem, cópia do carnê do imposto predial territorial urbano (IPTU) ou da última declaração do imposto territorial rural (ITR);\r\n\r\nII - no caso de penhor e anticrese:\r\n\r\na) prova da propriedade dos bens, acompanhada de certidão ou, se inviável obtê-la, de declaração de inexistência de ônus reais; \r\n\r\nb) tratando-se de frutos e rendimentos de bem imóvel, laudo circunstanciado relativo à produtividade, elaborado por empresa ou profissional legalmente habilitado; \r\n\r\nc) tratando-se de faturamento do devedor:\r\n\r\n1- comprovante do faturamento ou da receita mensal por meio de balancete ou Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF ou pela apresentação do livro de apuração do IPI ou do ICMS ou por qualquer outro meio idôneo; \r\n\r\n2- tratando-se de rendimentos do devedor pessoa física, a última Declaração de Imposto de Renda, a prova das fontes de renda e a declaração de vínculo empregatício, ou, na hipótese do art. 8º da Lei nº 7.713/88, a apresentação do comprovante dos três últimos recolhimentos do carnê-leão, e, se for o caso, o comprovante de pagamento da complementação mensal do imposto de renda (\"mensalão\") observando-se o disposto no art. 30 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e nos arts. 649 e 650 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII - no caso de fiança bancária, a respectiva carta deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos:\r\n\r\na) cláusula de atualização e juros de seu valor pelos mesmos índices de atualização e juros do crédito inscrito em dívida ativa;\r\n\r\nb) cláusula de renúncia ao benefício de ordem instituído pelo art. 827 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;\r\n\r\nc) cláusula de renúncia nos termos do art. 835 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e\r\n\r\nd) ser concedida por prazo de validade igual ao do parcelamento requerido;\r\n\r\nIV - no caso de fiança pessoal, relação de bens do fiador; e\r\n\r\nV- nos demais casos, documentação comprobatória respectiva.\r\n\r\n§ 2º- Na hipótese do § 1º do art. 6º, a penhora ou o arresto de bens efetivados nos autos, ou outra garantia, deverão ser comprovados com cópias dos respectivos termos ou autos e prova do registro competente, ou ainda com a comprovação do depósito em dinheiro ou da fiança bancária. \r\n\r\nArt. 8º- Cabe à autoridade competente para conceder o parcelamento manifestar expressamente a aceitação da garantia, avaliados os requisitos de idoneidade e suficiência.\r\n\r\n§ 1º - Aceita a garantia, o parcelamento será deferido sob condição de sua formalização no prazo de quinze dias, sendo competente o Procurador-Chefe da PG-5 ou o Procurador Regional para representar o Estado nos atos constitutivos de garantia.\r\n\r\n§ 2º- Considerada inidônea ou insuficiente a garantia proposta ou diretamente apresentada, exigirá a autoridade, mediante intimação, sua substituição ou complementação, conforme o caso; se já ajuizada a execução fiscal, exigirá reforço de garantia nos respectivos autos, fixando prazo não superior a dez dias para o atendimento da exigência, sob pena de indeferimento do parcelamento.\r\n\r\n§ 3º - Vindo o objeto da garantia a perecer ou a se desvalorizar no curso do parcelamento, o devedor será intimado para, em dez dias, providenciar a sua reposição ou reforço, sob pena de imediato cancelamento do parcelamento.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Parcelamento Comum\r\n\r\nArt. 9º - Os créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes, segundo os seguintes parâmetros: \r\n\r\nI- até 60 (sessenta) parcelas para créditos superiores a 50.000 (cinqüenta mil) UFIRs-RJ;\r\n\r\nII - até 45 (quarenta e cinco) parcelas para créditos compreendidos entre 30.000 (trinta mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 50.000 (cinqüenta mil) UFIRs-RJ;\r\n\r\nIII- até 30 (trinta) parcelas, para os créditos compreendidos entre 20.000 (vinte mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 30.000 (trinta mil) UFIRs-RJ;\r\n\r\nIV- até 20 (vinte) parcelas para créditos compreendidos entre 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 20.000 (vinte mil) UFIRs-RJ;\r\n\r\nV- até 10 (dez) parcelas para créditos compreendidos entre 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ;\r\n\r\nVI- até 05 (cinco) parcelas para créditos compreendidos entre 1.000 (mil) UFIRs-RJ, inclusive, e 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ;\r\n\r\nVII - até 03 (três) parcelas para créditos inferiores a 1.000 (mil) UFIRs-RJ.\r\n\r\n§ 1º- Caso um mesmo devedor requeira o parcelamento comum de vários créditos, os parâmetros acima serão observados em relação ao conjunto de créditos cujos parcelamentos são requeridos.\r\n\r\n§ 2º- Em nenhuma hipótese o valor da parcela será inferior a 50 (cinquenta) UFIRs-RJ.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Pedido\r\n\r\nArt. 10- O pedido de parcelamento, expedido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, será apresentado, em 2 (duas) vias, à unidade da PGE competente nos termos do art. 4º, através de requerimento específico previsto nos Anexos desta Resolução (PEDIDO DE PARCELAMENTO COMUM DE CRÉDITO NÃO AJUIZADO - ANEXO I ou PEDIDO DE PARCELAMENTO COMUM DE CRÉDITO AJUIZADO - ANEXO II). O pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - prova de que o signatário é representante legal do devedor, quando for o caso;\r\n\r\nII- cópia do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação; e do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) se pessoa jurídica, ou de carteira de identidade, bem como do cadastro de pessoa física (CPF), se pessoa física;\r\n\r\nIII- comprovante de estabelecimento da pessoa jurídica e de residência da pessoa física, inclusive do representante legal;\r\n\r\nIV - comprovante do recolhimento da primeira parcela, através do DARJ emitido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa;\r\n\r\nV - comprovante do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE);\r\n\r\nVI- comprovante do recolhimento dos honorários (ou da primeira parcela), nos termos do § 1º do art. 3º, através da GUIA PARA DEPÓSITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no parágrafo único, do art. 5º, da Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984, emitida pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa;\r\n\r\nVII- documentação relativa à garantia judicial ou à proposta de garantia real ou fidejussória, nos termos do art. 7º desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º- O formulário PEDIDO DE PARCELAMENTO, Anexos I ou II desta Resolução, expedido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, deverá ser preenchido e assinado, mesmo quando o pedido for formulado através de requerimento com redação própria do contribuinte. \r\n\r\n§ 2º- Deverá ser restituída ao Requerente 1 (uma) via do PEDIDO DE PARCELAMENTO a que se refere este artigo.\r\n\r\n§ 3º- Nos casos em que for apresentado instrumento de mandato, deverá ser apresentada cópia da identidade e do CPF do procurador.\r\n\r\n§ 4º- Quando o parcelamento for requerido por terceiros nas hipóteses de impossibilidade de requerimento pelo devedor, tal como parcelamento requerido diretamente pelo sócio (ou sucessores) no caso de desaparecimento, extinção, recuperação ou falência decretada da sociedade devedora, ou ainda no caso de falecimento ou desaparecimento da pessoa física devedora, o pedido será instruído com TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE (ANEXO IV), expedido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, em 3 (três) vias.\r\n\r\n§ 5º - A cada crédito corresponderá um pedido de Parcelamento Comum distinto, ficando, pois, vedada expressamente a reunião de créditos diversos.\r\n\r\n§ 6º- Para fins do § 3º do art. 6º do Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, considerar-se-á contumaz o devedor que tenha interrompido por três vezes parcelamento relativo a um mesmo crédito junto à Procuradoria Geral do Estado. Em tais casos a primeira parcela do novo parcelamento a ser pleiteado será equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do crédito, salvo se houver requerimento de Parcelamento Comum da totalidade dos créditos em aberto daquele mesmo devedor.\r\n\r\n§ 7º- No ato do pedido de parcelamento de crédito já ajuizado, o devedor firmará declaração de que, nos autos da execução fiscal correspondente, não foi efetivada penhora em dinheiro ou não foi oferecida garantia em carta de fiança ou modalidade equivalente em que o valor alcance montante superior a 80% (oitenta por cento) do valor executado, salvo se estiver requerendo o parcelamento de todos os créditos tributários e não tributários que estiverem inscritos em seu nome.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Cálculo e Instrução\r\n\r\nArt. 11- Recebido o pedido, será imediatamente formalizado procedimento administrativo próprio.\r\n\r\nArt. 12- O montante a parcelar corresponderá ao valor total do crédito, englobando principal, penalidades e juros, tudo monetariamente atualizado até a data do pedido, transformado em quantidade de UFIR-RJ, ou outro índice que venha a substituí-la.\r\n\r\n§ 1º- O valor correspondente a cada parcela será o resultado da divisão dos valores apurados na forma do caput pelo número de parcelas.\r\n\r\n§ 2º- O valor de cada parcela será o resultado da multiplicação da quantidade de UFIR-RJ pelo valor desta na data do pagamento, adicionado do acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios prevista na legislação específica de cada natureza de crédito, tudo calculado a partir do mês subsequente à data do pagamento da primeira parcela até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n\r\n§ 3º- Considera-se data do pedido o dia do vencimento da primeira parcela.\r\n\r\nArt. 13- Dentro do prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento da documentação completa pela Procuradoria da Dívida Ativa ou por alguma das Procuradorias Regionais, o procedimento será instruído com parecer conclusivo, no qual será examinada a adequação do pedido às normas da presente Resolução.\r\n\r\n§ 1º- Havendo alguma pendência, o requerente será intimado a solucioná-la no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\n§ 2º- Para fins de instrução do procedimento, os documentos exigidos nos incisos IV, V e VI do art. 10 poderão ser substituídos por extratos do Sistema Informatizado da Dívida Ativa que comprovem os pagamentos.\r\n\r\n§ 3º- Estando o pedido adequado, o procedimento será imediatamente encaminhado à autoridade competente, nos termos do art. 4º, para decisão.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Decisão\r\n\r\nArt. 14- Cabe à autoridade competente nos termos do art. 4º desta Resolução decidir sobre o pedido de parcelamento, no prazo de 7 (sete) dias úteis, contados da data do recebimento da documentação completa. \r\n\r\n§ 1º- No caso de deferimento, deverá ser fixado o número de parcelas nos termos do art. 9º desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º- Nos casos em que houver proposta de garantia, o parcelamento será concedido sob condição de sua formalização, conforme previsão do artigo 8º desta Resolução.\r\n\r\n§ 3º- Nos casos previstos no inciso VII do art. 9º, considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, devendo o sistema informatizado da dívida ativa providenciar a impressão dos DARJs de todas as parcelas e da guia de pagamento dos honorários.\r\n\r\nArt. 15- O deferimento do parcelamento será objeto de imediata inserção no sistema.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDo Controle\r\n\r\nArt. 16- Deferido o parcelamento, o pagamento de cada parcela será feito através de DARJ emitido por solicitação do requerente no sítio eletrônico da dívida ativa da Procuradoria Geral do Estado (http://www.dividaativa.rj.gov.br) ou em uma das repartições da PGE.\r\n\r\n§ 1º- O controle da emissão de parcelas será feito diretamente pelo sistema informatizado da dívida ativa.\r\n\r\n§ 2º- É expressamente proibida a qualquer repartição da PGE a emissão de DARJ fora do sistema informatizado da dívida ativa, sendo vedado o seu preenchimento manual ou por quaisquer outros meios pelo requerente.\r\n\r\n§ 3º- A utilização pelo requerente de DARJ emitido de outra maneira que não as previstas no caput acarretará, caso não haja a exata quitação da parcela, os acréscimos previstos no art. 12 desta Resolução até que a parcela em questão venha a ser integralmente quitada.\r\n\r\n§ 4º- As disposições do caput e dos parágrafos deste artigo são válidas para a emissão da GUIA PARA DEPÓSITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário.\r\n\r\nArt. 17- O vencimento da segunda e das demais parcelas ocorrerá no dia 10 dos meses subseqüentes ao vencimento da primeira parcela.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o dia 10 de cada mês não seja dia útil, o vencimento ocorrerá no dia útil antecedente.\r\n\r\nArt. 18 - Nos casos de atraso no pagamento de uma parcela por prazo superior a quarenta dias, será expedida imediatamente, através do sistema informatizado da dívida ativa, correspondência ao requerente com a informação da possibilidade de cancelamento do parcelamento caso ocorra a hipótese do art. 20, inciso I, indicando as conseqüências daí decorrentes.\r\n\r\nArt. 19 - A liquidação do parcelamento será formalizada pelo próprio sistema da dívida ativa, desde que confirmada a entrada em receita do valor integral correspondente a cada uma das parcelas.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDo Cancelamento\r\n\r\nArt. 20 - O parcelamento será cancelado de pleno direito, sem a necessidade de intimação para ciência ao requerente, nos seguintes casos:\r\n\r\nI- falta de pagamento de 03 (três) prestações seguidas ou atraso no pagamento de 05 (cinco) prestações intercaladas;\r\n\r\nII- não formalização da garantia ou sua não complementação nos termos e prazos previstos do art. 8º;\r\n\r\nIII- não comparecimento do devedor ao órgão onde tiver protocolado o seu pedido de parcelamento para tomar ciência da decisão, no prazo determinado;\r\n\r\nIV- não atendimento do devedor à intimação para substituição ou complementação da garantia nos termos dos §§ 2 e 3º do art. 8º;\r\n\r\nV- não recolhimento por parte do devedor de qualquer parcela de honorários, se parcelada aquela verba.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de cancelamento com base no inciso I deste artigo, o saldo remanescente poderá ser objeto de novo parcelamento, sendo reduzidos à metade os prazos de pagamento previstos no art. 9º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 21 - Cancelado o parcelamento, o saldo devedor será apurado pela multiplicação do valor da parcela em UFIR pelo número de parcelas não pagas, sendo calculada a mora a partir da data do pedido, nos termos do art. 168 do Decreto-Lei Estadual nº 5/75.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de créditos já ajuizados, o cancelamento deverá ser imediatamente informado ao juízo competente, prosseguindo-se a execução em relação ao valor do saldo devedor.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Parcelamento Especial\r\n\r\nArt. 22- Os créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa, poderão ser objeto de Parcelamento Especial em até 120 (cento e vinte) vezes, desde que o requerimento alcance a totalidade dos créditos inscritos contra o requerente até o momento do pedido.\r\n\r\n§ 1º- O deferimento do Parcelamento Especial observará os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI- em relação a créditos de pessoas físicas, sociedades ou empresários individuais optantes do SIMPLES NACIONAL e demais pessoas jurídicas sem fins lucrativos, o montante total a ser parcelado deverá ser superior a 75.000 (setenta e cinco mil) UFIRs-RJ;\r\n\r\nII- em relação a créditos das demais pessoas jurídicas ou empresários individuais, o montante total a ser parcelado deverá ser superior a 300.000 (trezentas mil) UFIRs-RJ.\r\n\r\n§ 2º- O devedor somente poderá pleitear novo Parcelamento Especial após decorridos, pelo menos, 08 (oito) anos do deferimento do parcelamento especial anterior.\r\n\r\n§ 3º- Aplicam-se ao Parcelamento Especial, no que couber, as normas do Parcelamento Comum.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Pedido\r\n\r\nArt. 23 - O pedido de Parcelamento Especial será apresentado à PG-5 através de requerimento específico (PEDIDO DE PARCELAMENTO ESPECIAL - ANEXO III), expedido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, em 2 (duas) vias, instruído com os documentos previstos no art. 8º.\r\n\r\n§ 1º- Deverão ser formulados diferentes pedidos de Parcelamento Especial conforme a divisão feita pela Secretaria de Estado de Fazenda em função dos repasses estabelecidos na legislação pertinente, devendo o Sistema Informatizado da Dívida Ativa ser programado para indicar a separação necessária.\r\n\r\n§ 2º- Caso o devedor de Parcelamentos Comuns venha a requerer Parcelamento Especial, aqueles serão cancelados, apurando-se os saldos remanescentes nos termos do art. 21 desta Resolução, para inclusão no Parcelamento Especial.\r\n\r\n§ 3º- Poderão ser incluídos, no Parcelamento Especial, créditos que venham a ser inscritos após o seu deferimento, mantendo-se o número de parcelas que faltarem para o término do parcelamento concedido, devendo ser pagos os honorários respectivos em uma só parcela.\r\n\r\nArt. 24- Caso o requerente seja devedor de créditos já parcelados à luz da legislação anterior ao advento do Decreto estadual nº 42.049/2009, poderá optar pela inclusão dos mesmos no Parcelamento Especial.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que for exercida a opção, o saldo remanescente dos parcelamentos anteriores será apurado à luz da legislação vigente à época do pedido de parcelamento.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Cálculo e Instrução\r\n\r\nArt. 25 - O montante a parcelar corresponderá à consolidação do valor de todos os créditos, incluindo o principal, penalidades e juros, tudo monetariamente atualizado de acordo com a legislação específica de cada natureza de crédito, sendo então o montante consolidado convertido em UFIRs-RJ, ou outro índice que venha substituí-la.\r\n\r\n§ 1º- O valor correspondente a cada parcela será o resultado da divisão dos valores apurados na forma do caput deste artigo pelo número de parcelas.\r\n\r\n§ 2º- O valor de cada parcela será o resultado da multiplicação da quantidade de UFIRs-RJ pelo valor desta na data do pagamento, adicionado do acréscimo financeiro equivalente à taxa de juros moratórios prevista na legislação específica de cada natureza de crédito, tudo calculado a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Cancelamento\r\n\r\nArt. 26 - Cancelado o parcelamento, seja qual for o motivo, o valor pago será imputado na ordem decrescente dos prazos de constituição dos créditos; para créditos constituídos na mesma data, a imputação dos pagamentos já realizados observará a ordem decrescente dos seus montantes.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 27 - Nos casos de concessão de parcelamento comum ou especial sob a condição de formalização de garantia, nos termos do disposto no art. 8º desta Resolução, a certidão de regularidade fiscal prevista na Resolução PGE nº 2.690, de 05 de outubro de 2009, será expedida com validade de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n§ 1º- A disposição do caput será aplicada nos casos em que, no curso do parcelamento, venha a ser determinada a complementação ou substituição da garantia (art. 8º, §§ 1º e 3º).\r\n\r\n§ 2º- O sistema informatizado da dívida ativa será programado para informar as situações previstas neste artigo.\r\n\r\nArt. 28- Cabe à PG-5 instruir o PRODERJ sobre a preparação e parametrização do Sistema Informatizado da Dívida Ativa para o melhor funcionamento dos procedimentos estabelecidos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 29- Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 30- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as normas baixadas pelas Resoluções Conjuntas nº 25, de 03.04.1997, e nº 44, de 03.08.1987, estas no que concerne aos créditos inscritos em dívida ativa, bem como pela Resolução PGE nº 1744, de 27.02.2003, que, contudo, continuarão a reger os parcelamentos concedidos nas respectivas épocas de vigência.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de inutilização do carnê ou perda do prazo de pagamento de uma das parcelas de parcelamentos concedidos em conformidade com a legislação anterior ao advento do Decreto Estadual nº 42.049/2009, o contribuinte deverá obter os DARJs de pagamento das parcelas e as Guias para pagamento de honorários seguindo o disposto no art. 16 desta Resolução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 863994"
                    ],
                    "863839": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-1421.043/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A - DISBRAVE, no valor total de R$ 2.481,50.\r\n\r\nId: 863839"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "864130": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\n*EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, como interveniente, representado pelo Governador Sérgio Cabral, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, representada pelo Defensor Público Geral, José Raimundo Batista Moreira, denominada CESSIONÁRIA, e a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, representada pelo Diretor Presidente, Ronaldo Monteiro Francisco, e pelo Diretor de Administração e Finanças, Túlio César Costa Velho Simões. \r\n\r\nOBJETO: Uso de todas as vagas, salas em anexo, banheiros e demais dependências que compõem a área total do 13º andar do Terminal Garagem Menezes Cortes S/A, situado na Rua São José, nº 35, no Município do Rio de Janeiro - RJ, de propriedade da CODERTE. \r\n\r\nPRAZO: A cessão de uso vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados do dia da assinatura deste termo, prorrogáveis por iguais períodos, desde que não haja formalização em contrário. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-10/700794/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.10.2009.\r\n\r\nId: 864130"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "863407": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 15/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa ITS VIAGENS E TURISMO LTDA-EPP.OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de Serviços de Agência de Viagens, consistindo de: reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas, no âmbito nacional e internacional; reserva em hotéis e reservas de aluguel de veículos, com motorista e guia poliglota caso solicitado, no Brasil e no exterior; reservas de afretamento de aeronaves no Brasil e no exterior; e demais serviços correlatos, conforme descrição contida no Termo de Referência (Anexo I) e na Ata de Registro de Preços(Anexo III). PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. VALOR: :1.671.950,00 (hum milhão, seiscentos e setenta e um mil e novecentos e cinqüenta reais). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/2942/08. ASSINATURA: 30/10/2009.\r\n\r\nId: 863407"
                        ],
                        "863722": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que a licitação POR PREGÃO ELETRÔNICO nº 20/2009, no site www.licitaçoes-e.com.br sob o nº 275706, que tem por objeto a aquisição com instalação de persianas novas, no valor total estimado de R$ 52.013,34, tem a sua abertura marcada para o dia 13 de novembro de 2009, às 14h:30min. O edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A-4, na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 2º andar, Divisão de Compras - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ. Outras informações através dos telefones 2334-3184/5/6/63/2. Proc. nº E-12/2173/2009.\r\n\r\nId: 863722"
                        ],
                        "863206": [
                            "I - Aviso",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A\r\n\r\nEm Liquidação\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº002/2009\r\n\r\nO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. em liquidação, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, torna público o resultado da fase técnica, em relação à Licitação, designada Concorrência nº 002/2009, da modalidade concorrência, do tipo melhor técnica, objeto do processo administrativo nº E-12/90.012/2009, voltada à contratação da sociedade de advogados que passará a prestar serviços técnicos de advocacia, em âmbito nacional, visando, sem exclusividade, patrocínio em ações cíveis de interesse da Companhia, já, devidamente, comunicado às licitantes, que tomaram ciência do mesmo, por ocasião da Sessão Pública realizada no dia 28 de outubro de 2009, no auditório existente no 11º andar do Edifício sito à Av. Nilo Peçanha, nº 175, nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ. Conforme expressa a respectiva Ata, foram classificadas, na ordem adiante especificada, as seguintes licitantes, tendo em vista alcançarem pontuações suficientes para tanto: Nordi e Pereira Advogados Associados, Barboza e Nogueira Advogados Associados e Azevedo Magalhães Advogados Associados. Restaram, por outro lado, desclassificadas as sociedades JDMachado Advogados e Consultores e Carreira e Sartorello Advogados Associados, por atingirem pontuações abaixo do mínimo exigido no item 10.3.6 do Edital.\r\n\r\nId: 863206"
                        ],
                        "863104": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2008.\r\n\r\nONDE SE LÊ: OBJETO: ... da Cláusula Segunda (Do Prazo) do Contrato nº 011/2008.\r\n\r\nLEIA-SE: OBJETO: ... da Cláusula Segunda (Do Prazo) do Contrato nº 011/2008 e Cláusula Quinta (Da Dotação Orçamentária).\r\n\r\nId: 863104"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "863832": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 009/2009. \r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA BALASKA EQUIPAMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de aparelho detector de gases. VALOR: R$ 3.990,00 (três mil novecentos e noventa reais). PRAZO: 02 (dois) anos para o aparelho detector de gases e 01 (um) ano para os sensores a contar da publicação deste extrato. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso II. PROCESSO Nº E-12/020.304/2008.\r\n\r\nId: 863832. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863965": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna público que fará repetir na Avenida Presidente Vargas nº 817 14º andar - Centro do Rio de Janeiro, a licitação na modalidade de CARTA CONVITE, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/15127/4000/2006 - C.C. 008/2009\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de engenharia no imóvel da rua Barão de Miracema nº 246 - Parque Avenida Pelinca - Campos dos Goytacazes, para abrigar os serviços de Habilitação e Identificação, e também a prova de legislação eletrônica.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 72.024,66 (setenta e dois mil vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 11.11.2009, às 14h30min.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço Avenida Presidente Vargas nº 817, sala 402, Centro, do Rio de Janeiro/RJ, podendo, ser adquirido mediante a apresentação de carimbo de CNPJ, até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data da entrega das propostas.\r\n\r\nId: 863965. A faturar por empenho"
                            ],
                            "864096": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar na Av. Presidente Vargas nº 817, 2º andar - Centro do Rio de Janeiro, a licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/517838/2009 - PP006/2009 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços médicos, no território do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo realização de perícias e análises médicas, inclusive de processos.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 18.11.2009, às 10h\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 1.801.044,00 (um milhão oitocentos e um mil e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados na Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402, das 10h às 17h, telefone: (21) 2332-0317, devendo os mesmos apresentarem para a retirada de cada Edital o carimbo padronizado do CNPJ da firma e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas.\r\n\r\nId: 864096. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863778": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública que realizará no dia 17 de novembro de 2009, às 10h, a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 032/2009.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nNúmero da Licitação: 275126.\r\n\r\nInício de Acolhimento das Propostas: 04/11/2009, às 12h.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Bens visando atendimento de programas e projetos de interesse social, conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo I), parte integrante do edital e de acordo com as características mínimas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-12/LOTERJ/1311/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 47.617,22 (quarenta e sete mil seiscentos e dezessete reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nInformações pelos telefones / fax (21) 2332-6440 / 2332-6446 / 2332-6452, de segunda a sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 17h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.loterj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nId: 863778. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863847": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato IO nº 08/09.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/01162/2008.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EDIOURO GRÁFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao valor do contrato de acordo com o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR ADITIVADO: R$ 134.200,00 (cento e trinta e quatro mil e duzentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140 - NATUREZA DA DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nDATA: 29/10/2009.\r\n\r\nId: 863847"
                            ],
                            "863830": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 048/2009, as sinado em 29.10.2009, ao Contrato nº 032/2006. PARTES: PRODERJ e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses. Valor do Termo Aditivo de R$ 11.359,78, e ao contrato o valor de R$ 51.425,91. PROCESSO Nº E-26/80056/2006.\r\n\r\nId: 863830. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "863469": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIAA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/1.410.797/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER ao servidor RENATO JORDÃO NUNES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 936.347-4, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2333.1895, no horário de 10h30min às 14h30min, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 863469"
                        ],
                        "863431": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo CITA, pelo presente EDITAL, a servidora GYOVANA DA COSTA FIGUEIREDO, Professor Docente I, Nível C, referência 3, matrícula 942.989-5, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 10:00 às 14:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº E-03/10.103.357/2008, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 18.06.2008.\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ELIZABETH DA SILVA MONTEIRO CASTELAR, Técnico de Enfermagem, Classe C, matrícula 862.893-5, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 10:00 às 14:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº E-08/601.367/2007, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 07.01.2007.\r\n\r\nId: 863431"
                        ],
                        "863430": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-08/601241/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao servidor FELIPE OLIVEIRA DE FARIA, Médico, Classe C, matrícula nº 865.134-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 01/02/2008, comunicadas pela SESDEC em nome do susomencionado servidor.\r\n\r\nId: 863430"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "863919": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO, DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ.\r\n\r\nO Presidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, no uso das atribuições legais, com base no art. 72 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a Portaria FESP Nº 8.291 de 13 de março de 2008 e a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ Nº 001 de 04 de abril de 2008, torna público o Resultado da Avaliação dos Pedidos de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição dos candidatos inscritos no Concurso Público para provimento de cargos de nível médio, do Quadro de Pessoal Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\n1 - CANDIDATOS COM PROCESSO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DEFERIDOS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nGilce Helena N. da S. Rocha Machado\r\n\r\n01/503770/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMario Bosco X. Padilha Braga\r\n\r\n01/503771/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRenaldo Cesar dos Santos\r\n\r\n01/503772/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nUeliton Wanderlei de Araujo\r\n\r\n01/503773/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRogério Lins Silva\r\n\r\n01/503775/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nErivelton Silva de Miranda\r\n\r\n01/503781/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMª Raimunda Dias Carneiro de Castro\r\n\r\n01/503819/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMarcos Aurélio de Souza Vieira\r\n\r\n01/503825/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMauro Rogério da Silva Soares\r\n\r\n01/503826/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAdriana Fernandes Felix Soares\r\n\r\n01/503827/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMarco Antonio Reis Coelho\r\n\r\n01/503830/09\r\n\r\nAss Téc Trâns\r\n\r\nMargareth dos Santos Costa\r\n\r\n01/503842/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAbrahão Laranjeira Bawa Argungur\r\n\r\n01/503849/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nDaiana Lima dos Santos\r\n\r\n01/503850/09\r\n\r\nAss Téc Ident\r\n\r\nWalter Joaquim da Silva\r\n\r\n01/503851/09\r\n\r\nAss Téc Trâns\r\n\r\nRogério Teotônio Araujo\r\n\r\n01/503870/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nJoão Lourenço Machado\r\n\r\n01/503876/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nValmir Manoel da Costa\r\n\r\n01/503880/09\r\n\r\nAss Téc Trâns\r\n\r\nJose Antonio Gomes de Moraes\r\n\r\n01/503887/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nCarlos Alberto Ribeiro\r\n\r\n01/503892/09\r\n\r\nAss Téc Trâns\r\n\r\nPaulo Roberto Stain Fernandes Junior\r\n\r\n01/503893/09\r\n\r\nAss Téc Trâns\r\n\r\nMarcio Antonio Etelvino\r\n\r\n01/503902/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nDenis Marcone da Silva\r\n\r\n01/503921/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nCid Antonio Vidal Louvise\r\n\r\n01/503924/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nElias dos Santos Cruz\r\n\r\n01/503925/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nDaniele da Silva Cruz\r\n\r\n01/503926/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nThiago Hermínio da Silva\r\n\r\n01/503927/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nSolange da Silva Sant'Anna\r\n\r\n01/503928/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nNina Rodrigues Prado\r\n\r\n01/503931/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRoberto dos Santos Coutinho\r\n\r\n01/503932/09\r\n\r\nAss Téc Trâns\r\n\r\nMarize Pereira Ribeiro\r\n\r\n01/503933/09\r\n\r\nAss Téc Ident\r\n\r\nFelipe dos Santos Rabello\r\n\r\n01/503934/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRodrigo da S. Bittencourt dos Santos\r\n\r\n01/503937/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nJacqueline Miranda dos Santos\r\n\r\n01/503938/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAntonio Carlos Vieira Euzébio\r\n\r\n01/503942/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nJacqueline Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n01/503943/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nSimone Cristina Rosa Cavallari\r\n\r\n01/503946/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRaquel de Melo Lopes\r\n\r\n01/503950/09\r\n\r\nAss Téc Ident\r\n\r\nMarcio da Silva Antonio de Almeida\r\n\r\n01/503954/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Almeida Castro\r\n\r\n01/503961/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nCatia Joseda Maia Mendes\r\n\r\n01/503962/09\r\n\r\nAss. Téc. Ident.\r\n\r\nAnderson Henrique Vianna\r\n\r\n01/503965/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMaria Luiza Bastos da Silva\r\n\r\n01/503967/09\r\n\r\nAss Téc Ident\r\n\r\nHilda Paula Soares da Silva\r\n\r\n01/503968/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nElisiany Moreira Maia\r\n\r\n01/503969/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRoberto Silva Souza\r\n\r\n01/503970/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMarco Antonio Cantalupo\r\n\r\n01/503974/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMaria Amélia Pinheiro Costa\r\n\r\n01/503978/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nKeila do Nascimento Moreira\r\n\r\n01/503982/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nFátima de Moura Dias\r\n\r\n01/503984/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nClaudia Neves Santana\r\n\r\n01/503987/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nJosé Carlos de Souza\r\n\r\n01/503988/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nCarlos Henrique de Souza\r\n\r\n01/503989/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nCleber de Lima Farias\r\n\r\n01/503990/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nEdlaine Torres Pereira\r\n\r\n01/503991/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nBruno Paula de Oliveira\r\n\r\n01/503999/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nShirley Conceição Mota\r\n\r\n01/505000/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nValério Alves Pereira\r\n\r\n01/505004/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRenato Ferraz de Souza\r\n\r\n01/505005/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nSeverina Mendes da Silva\r\n\r\n01/505007/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nLeonardo da Silva Torres\r\n\r\n01/505010/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nJailton Neves Barros\r\n\r\n01/505011/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nConsuelo Lopes Soares\r\n\r\n01/505012/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRegina Gonçalves Caldas\r\n\r\n01/505015/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nRejane Ribeiro da Silva\r\n\r\n01/505016/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAna Beatriz Machado dos Santos\r\n\r\n01/505017/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAdauto dos Santos Filho\r\n\r\n01/505018/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nRogério Antero da Cunha\r\n\r\n01/505022/09\r\n\r\nThaís Nascimento Queres\r\n\r\n01/505023/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nTiago Nascimento Queres\r\n\r\n01/505024/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRaquel de Oliveira Soares\r\n\r\n01/505027/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nJorciane José Martins Azevedo\r\n\r\n01/505029/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nCláudio Henrique de Araujo Lage\r\n\r\n01/505030/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAllan Emannuel de Oliveira\r\n\r\n01/505032/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nIsabelle Cristine da Silva Peixoto\r\n\r\n01/505033/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAdriano Avelino da Silva\r\n\r\n01/505034/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMauricio Bueno da Silva\r\n\r\n01/505036/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nÉrica Cunha de Souza\r\n\r\n01/505037/09\r\n\r\nAss Téc Trâns\r\n\r\nMurilo Souza da Hora\r\n\r\n01/505040/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAndre Barbosa Pegado\r\n\r\n01/505043/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nElinéa Ferreira\r\n\r\n01/505046/09\r\n\r\nDiego Inácio Nunes da Silva\r\n\r\n01/505047/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nElcinea Gonçalves Montes Oliveira\r\n\r\n01/505048/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nLucimar Borges Nogueira Damasceno\r\n\r\n01/505050/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nLeonardo Xavier Caldas Corrêa\r\n\r\n01/505051/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nSheila Silva da Costa\r\n\r\n01/505055/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nJoice Silva da Costa\r\n\r\n01/505056/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMichel Moreira Furtado Pereira\r\n\r\n01/505058/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nIsabel Gomes Israel \r\n\r\n01/505059/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nAndréia Bravo Oliveira\r\n\r\n01/505061/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAdriano Nascimento de Souza\r\n\r\n01/505063/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRosemary Santos de Oliveira\r\n\r\n01/505064/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nAdriana Chacon da Silva\r\n\r\n01/505065/09\r\n\r\nAss. Téc. Ident.\r\n\r\nDeyse Sant'Anna dos Santos Silva\r\n\r\n01/505066/09\r\n\r\nAss. Téc. Ident.\r\n\r\nJorge Luiz de Oliveira Neves\r\n\r\n01/505067/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRegina da Silva Bastos\r\n\r\n01/505068/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nCesar Augusto de Moura Torres\r\n\r\n01/505069/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAnderson Luiz Alfaiate de Souza\r\n\r\n01/505070/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAparecida Graça da Silva\r\n\r\n01/505072/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMaria Cristina Graça da Silva\r\n\r\n01/505073/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nJanice de Oliveira\r\n\r\n01/505075/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nCione dos Santos Ribeiro da Silva\r\n\r\n01/505076/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nJosiane Cavalcanti Pereira\r\n\r\n01/505077/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nFelipe Gomes de Mello\r\n\r\n01/505082/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nIzaias Nascimento Santos\r\n\r\n01/505083/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nClarisse Kairis Sampaio Corrêa\r\n\r\n01/505084/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nSilvio Cesar Pereira Reis\r\n\r\n01/505088/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRoberta de Souza Mukim\r\n\r\n01/505089/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAlex Sandro Mendes da Silva\r\n\r\n01/505090/09\r\n\r\nCleiton Antônio de Paula\r\n\r\n01/505093/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nEnedino Alves dos Santos\r\n\r\n01/505094/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAndrea de Assis\r\n\r\n01/505096/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAnderson Vieira Lima\r\n\r\n01/505098/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMaria da Conceição Symphronio\r\n\r\n01/505100/09 \r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nCarla Ferraz Sinfronio\r\n\r\n01/505101/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nKátia Costa Alves\r\n\r\n01/505102/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRodrigo Carlos da Silva\r\n\r\n01/505104/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nGilza Santos Simão Ferreira\r\n\r\n01/505108/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nGisiane Santos Simão Ferreira\r\n\r\n01/505109/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nFernando Brites da Silva\r\n\r\n01/500110/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nJerusa de Rezende Oliveira Souza\r\n\r\n01/505111/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nPlínio Antonio Ribeiro de Souza\r\n\r\n01/505112/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nJosiane da Rocha Pereira\r\n\r\n01/505113/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nLuciano Miguel da Silva\r\n\r\n01/505114/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nEdilane Ribeiro Pinto\r\n\r\n01/505116/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nKelly Araujo de Abreu\r\n\r\n01/505118/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nKassia Dutra Barbosa\r\n\r\n01/505120/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRafael Ferreira Santos\r\n\r\n01/505121/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMaria Amélia Lopes de Lima\r\n\r\n01/505122/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nAnderson Francisco da Silva Souza\r\n\r\n01/505131/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMônica Martins Gomes\r\n\r\n01/505136/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nDenise Vicente dos Santos\r\n\r\n01/500137/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nEgnaldo Olegário Maciel\r\n\r\n01/505138/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nJorge João dos Santos Castro\r\n\r\n01/505141/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nEdna Nunes de Santana Castro\r\n\r\n01/505142/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nAna Cristina Rego Leal\r\n\r\n01/505147/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRosilane Lopes dos Santos\r\n\r\n01/505149/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAndressa da Silva Santos\r\n\r\n01/505150/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nEdson Gonçalves da Silva\r\n\r\n01/505151/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nPaulo César da Rocha Silva\r\n\r\n01/505153/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nSonia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\n01/505161/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nWilson Agostinho Pereira\r\n\r\n01/505164/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAna Paula Oliveira Braga da Silva\r\n\r\n01/505165/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nViviane Lívia de Oliveira Coelho\r\n\r\n01/505166/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nCatherine Caetano Castro\r\n\r\n01/505169/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMarcio Moreira dos Santos\r\n\r\n01/505171/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAntonio Augusto Feijão\r\n\r\n01/505172/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRosana Soares Rodrigues\r\n\r\n01/505179/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nElizabeth Aparecida Bibiano\r\n\r\n01/505184/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRobson Silvério da Silva\r\n\r\n01/505185/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAlba Valéria Lima Feliciano\r\n\r\n01/505186/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMarco Aurélio Silveira\r\n\r\n01/505188/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nPaula Cristina de Figueiredo\r\n\r\n01/505191/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nTeresa da Silva Pereira\r\n\r\n01/505193/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nSimone Almeida Oliveira\r\n\r\n01/505195/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nDarci dos Reis de Carvalho\r\n\r\n01/505196/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nElizabete Offredi da Silva\r\n\r\n01/505197/09\r\n\r\nAss. Téc. Ident.\r\n\r\nSamuel Moraes dos Santos\r\n\r\n01/505198/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nClara Maria Maués Góes\r\n\r\n01/505199/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nClara Maria Maués Góes\r\n\r\n01/505200/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nÂngela Santiago Pedrosa da Silva\r\n\r\n01/505201/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nSueli de Barros Soares\r\n\r\n01/505202/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAndréa Luiza de Paula\r\n\r\n01/505203/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nJoice Santos de Oliveira\r\n\r\n01/505204/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nTainan Barros Ventura\r\n\r\n01/505205/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nVanessa Costa da Cruz\r\n\r\n01/505206/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nSimone de Barros Pereira\r\n\r\n01/505208/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nSamuel de Barros Pereira\r\n\r\n01/505209/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nDiego de Souza Oliveira\r\n\r\n01/505210/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAlex Tomé\r\n\r\n01/505219/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nJosé Sirley Alves Reis\r\n\r\n01/505222/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nSolange Militão Dionísio\r\n\r\n01/505223/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nCátia Oliveira dos Santos\r\n\r\n01/505224/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nFernanda da Silva Telles Macedo\r\n\r\n01/505226/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRenata Lourenço da Silva\r\n\r\n01/505230/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nJúlio César Piedade Alcântara\r\n\r\n01/505233/09\r\n\r\nAss.Téc.Trâns.\r\n\r\nAdriana Maria da Conceição Machado\r\n\r\n01/505234/09\r\n\r\nAss.Téc. Ident.\r\n\r\nCarlos Augusto Souza Rosa\r\n\r\n01/505236/09\r\n\r\nAss.Téc. Ident.\r\n\r\nLuciene Gonçalves Braga\r\n\r\n01/505237/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nLucilene Gonçalves Braga\r\n\r\n01/505238/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAlexandro de Paula\r\n\r\n01/505239/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nJoão Roberto Tinoco Gonçalves\r\n\r\n01/505240/09\r\n\r\nAss.Téc.Trâns.\r\n\r\nRobson Bezerra Vanderlei\r\n\r\n01/505241/09\r\n\r\nAss.Téc.Trâns.\r\n\r\nSandra Regina Barros Batista\r\n\r\n01/505243/09\r\n\r\nAss.Téc. Ident.\r\n\r\nMarco Aurélio Ferreira Batista\r\n\r\n01/505244/09\r\n\r\nAss.Téc.Trâns.\r\n\r\nJessé Pereira Dutra\r\n\r\n01/505246/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nPatrícia Pinto de Andrade\r\n\r\n01/505247/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nEdinalva Cardoso da Silva\r\n\r\n01/505249/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nDanúbia da Costa Oliveira\r\n\r\n01/505251/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nElizabeth de Souza Cabral\r\n\r\n01/505252/09\r\n\r\nAss.Téc. Ident.\r\n\r\nRobson Gomes Barbosa\r\n\r\n01/505253/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nDomingos Ângelo Manuel B. Rocha\r\n\r\n01/505254/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRosinete da Silva Braga\r\n\r\n01/505255/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nJoão Batista da Mota\r\n\r\n01/505264/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nVera Lucia dos Santos\r\n\r\n01/505265/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRafaele Teixeira Lima\r\n\r\n01/505266/09\r\n\r\nAss.Téc. Ident.\r\n\r\nRenata Teixeira Lima\r\n\r\n01/505267/09\r\n\r\nAss.Téc. Adm.\r\n\r\nElisa de Fátima Alves Rosa\r\n\r\n01/505269/09\r\n\r\nAss.Téc. Adm.\r\n\r\nLuciano Mateus da Silva\r\n\r\n01/505271/09\r\n\r\nAss.Téc.Trâns\r\n\r\nClara Messias dos Santos\r\n\r\n01/505277/09\r\n\r\nAss.Téc. Adm.\r\n\r\nAndrea de Almeida Silva\r\n\r\n01/505280/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nElisangela Gonçalves da Silva\r\n\r\n01/505283/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nDaniella Paes Leme Neves\r\n\r\n01/505290/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nJoão Paulo Santos Fernandes\r\n\r\n01/505291/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAlexandre Soares dos Santos\r\n\r\n01/505292/09\r\n\r\nAss.Téc. Adm.\r\n\r\nSolange Correa da Paixão\r\n\r\n01/505293/09\r\n\r\nAss.Téc. Adm.\r\n\r\nIvan Lawrence dos Santos Lewis\r\n\r\n01/505294/09\r\n\r\nAss.Téc.Trâns.\r\n\r\nPablo Alessandro Lemos\r\n\r\n01/505295/09\r\n\r\nAss.Téc. Adm.\r\n\r\nWilson José Rodrigues Thomaz\r\n\r\n01/505296/09\r\n\r\nAss.Téc.Trâns.\r\n\r\nAline Falber Queiroz\r\n\r\n01/505297/09\r\n\r\nAss.Téc. Adm.\r\n\r\nEdileuza dos Santos Souza\r\n\r\n01/505298/09\r\n\r\nAss.Téc. Adm.\r\n\r\nCleverson Fernandes de Oliveira\r\n\r\n01/505300/09\r\n\r\nAss.Téc. Adm.\r\n\r\nCleyde Mercia de Oliveira Souza\r\n\r\n01/505302/09\r\n\r\nAss.Téc. Adm.\r\n\r\nDenis Henrique de O. Nascimento\r\n\r\n01/505303/09\r\n\r\nAss.Téc. Adm.\r\n\r\nMaria Augusta Fernandes Teixeira\r\n\r\n01/505309/09\r\n\r\nAss.Téc. Adm.\r\n\r\nLaura Espírito Santo Souza\r\n\r\n01/505310/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nEric dos Santos de Brito\r\n\r\n01/505311/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRenan Ramos de Sant'Anna\r\n\r\n01/505314/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nLuciana Figueiredo Medeiros\r\n\r\n01/505316/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMarcelo de Souza Werneck\r\n\r\n01/505317/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMariana de Lima Cavalcante\r\n\r\n01/505318/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAlex Bonifácio\r\n\r\n01/505319/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nAlberto de Araújo Madeira\r\n\r\n01/505320/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMaicon Caetano Ottoni da Silva\r\n\r\n01/505324/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nJorge Augusto da Silva Vieira\r\n\r\n01/505330/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nÉderson Soares dos Santos\r\n\r\n01/505331/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nCátia da Cruz Falcão\r\n\r\n01/505334/09\r\n\r\nAss.Téc. Ident.\r\n\r\nÁquila Costa da Silva\r\n\r\n01/505335/09\r\n\r\nAss.Téc. Ident.\r\n\r\nLuenne Alves Rodrigues da Silva\r\n\r\n01/505338/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nJessica Alves Rodrigues da Silva\r\n\r\n01/505338-A/9\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nInara da Silva Oliveira\r\n\r\n01/505339/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nPatrícia Bezerra da Silva\r\n\r\n01/505346/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nNoêmia Gomes Guimarães\r\n\r\n01/505347/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nLeandro da Silva Coutinho\r\n\r\n01/505348/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nLiliane de Freitas Granja\r\n\r\n01/505349/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRose Mary Siqueira da Silva\r\n\r\n01/505350/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nSuellen Siqueira da Silva\r\n\r\n01/505351/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMaria Lizete Dorcelino\r\n\r\n01/505354/09\r\n\r\nAss.Téc. Ident.\r\n\r\nRita de Cássia Chacon\r\n\r\n01/505357/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nSandra da Silva\r\n\r\n01/505400/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nJônatas de Amoreti Lima\r\n\r\n01/505401/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMarcos Pereira de Andrade\r\n\r\n01/505405/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nValéria Valente Gonçalves Parreira\r\n\r\n01/505407/09\r\n\r\nNatália Roberta Lourenço Costa\r\n\r\n01/505414/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMarcos Paulo de Barros Ramos\r\n\r\n01/505418/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nLidiane do N. Bacelar dos R. Ramos\r\n\r\n01/505419/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nNatália Silva Pessanha Pinto\r\n\r\n01/505420/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAntonio Vicente Machado\r\n\r\n01/505422/09\r\n\r\nAss.Téc. Ident.\r\n\r\nJuliano de Vasconcelos Ferreira\r\n\r\n01/505423/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nCaroline Batista de Souza Valério\r\n\r\n01/505426/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nFabiana Silva de Rezende\r\n\r\n01/505463/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMônica Cristina da Costa\r\n\r\n01/505464/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\n2 - CANDIDATOS COM PROCESSO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO INDEFERIDOS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nIsomar Escobar da Silva\r\n\r\n01/503782/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nLuciana da Costa Pinto Tostes\r\n\r\n01/503829/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nEdson José Barbosa Falcão Junior\r\n\r\n01/503831/09\r\n\r\nAss. Téc. Ident.\r\n\r\nLuisa Bernardes Dias Antonio\r\n\r\n01/503836/09\r\n\r\nAss. Téc. Ident.\r\n\r\nBianca Macedo Xavier\r\n\r\n01/503852/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRobson Renato Melo de Souza\r\n\r\n01/503853/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nDaniele Ribeiro Silva\r\n\r\n01/503868/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMarcos Aurélio dos Santos\r\n\r\n01/503869/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nLucia Baptista Gran\r\n\r\n01/503877/09\r\n\r\nAss. Téc. Ident.\r\n\r\nPriscila Fonseca de Azevedo\r\n\r\n01/503879/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRosely Honório Fotunato\r\n\r\n01/503881/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nJoel de Sousa Paiva\r\n\r\n01/503882/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nJonas de Souza Vieira\r\n\r\n01/503883/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nSelma Alentejo de Souza\r\n\r\n01/503884/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nHelvio dos Santos Oliveira\r\n\r\n01/503891/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nLuciene Barbosa Luciano\r\n\r\n01/503905/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMarta Rodrigues Moura\r\n\r\n01/503906/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRodrigo Moura Arlé\r\n\r\n01/503907/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAntonio Fernando Ribeiro da Silva\r\n\r\n01/503909/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nCarla Regina Alves de Souza\r\n\r\n01/503919/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nLidia de Carvalho Souza Silva\r\n\r\n01/503923/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nFernanda Alves da Silva\r\n\r\n01/503935/09\r\n\r\nAss. Téc. Ident.\r\n\r\nÂngelo Custódio Pimenta\r\n\r\n01/503936/09\r\n\r\nAss. Téc. Ident.\r\n\r\nLeandro Custódio de Moura\r\n\r\n01/503941/09\r\n\r\nÉrica Paula Silva\r\n\r\n01/503947/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nGeane Darc Pacheco Gomes\r\n\r\n01/503948/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nEdilson da Silva\r\n\r\n01/503951/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMarcelo Fernando Brandão Valente\r\n\r\n01/503952/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nMichelle Alentejo de Souza\r\n\r\n01/503953/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nJefferson de Santana Lima\r\n\r\n01/503955/09\r\n\r\nAss Téc Trâns\r\n\r\nJosé Emídio dos Santos Rocha\r\n\r\n01/503956/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nJosé Brancildes dos Santos Trindade\r\n\r\n01/503957/09\r\n\r\nAss. Téc. Ident.\r\n\r\nVera Luiza Cesario da Silva\r\n\r\n01/503971/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nVanessa Silva de Almeida\r\n\r\n01/503972/09\r\n\r\nRodrigo de Souza Lopes\r\n\r\n01/503973/09\r\n\r\nAss. Téc. Ident.\r\n\r\nMônica Ferreira Cardozo\r\n\r\n01/503977/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nJosé Eduardo Vieira Gomes\r\n\r\n01/503983/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nClaudio da Silva Cordeiro\r\n\r\n01/503985/09\r\n\r\nAss. Téc. Ident.\r\n\r\nTelma Barbosa de Souza\r\n\r\n01/503992/09\r\n\r\nAss. Téc. Ident.\r\n\r\nMauricio Pereira da Silva\r\n\r\n01/503993/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nSirlaine Silva Machado\r\n\r\n01/503995/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRubem Roberto Magalhães de Souza\r\n\r\n01/503996/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAndalúsia dos Santos de Souza\r\n\r\n01/503997/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nPatrícia Diniz da Silva\r\n\r\n01/503998/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nLuciana Antunes Barrozo Julio\r\n\r\n01/505002/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAdriana Martins Freire\r\n\r\n01/505008/09\r\n\r\nAss. Téc. Ident.\r\n\r\nSamuel Douglas da Silva Nascimento\r\n\r\n01/505013/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAdelson Vicente da Silva\r\n\r\n01/505020/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nSolange da Silva Maciel\r\n\r\n01/505021/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nJosinaldo Fonseca de Souza\r\n\r\n01/505031/09\r\n\r\nValéria Pires Ferreira\r\n\r\n01/505035/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAdriana Garcez Costa\r\n\r\n01/505039/09\r\n\r\nAss. Téc. Ident.\r\n\r\nMatheus Aguiar Eliseu da Silva\r\n\r\n01/505041/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nCláudia B de Freitas C Vaz\r\n\r\n01/505042/09\r\n\r\nAss. Téc. Ident.\r\n\r\nUallace Ferreira Zaia\r\n\r\n01/505057/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nPatrícia Batista Areias\r\n\r\n01/505086/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAndre Vicente de Souza Machado\r\n\r\n01/505091/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nBruno Cerqueira de Sequeira\r\n\r\n01/505092/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRosemere Ferreira\r\n\r\n01/505095/09\r\n\r\nAss. Téc. Ident.\r\n\r\nGleice de Paula Jaoulak\r\n\r\n01/505097/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nPaula Francisca Diniz Monteiro\r\n\r\n01/505115/09\r\n\r\nGeisimara de Pádua Guimarães\r\n\r\n01/505117/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nÂngela Maria C. Pedrosa\r\n\r\n01/505119/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nWanderlei das Chagas Lagoas\r\n\r\n01/505123/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nClaudia Mara Dias Gomes\r\n\r\n01/505125/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRonaldo Luiz Sousa da Silva\r\n\r\n01/505126/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nFlorinda Aliendre Silva\r\n\r\n01/505127/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nYuri Gabriel Aliendre Sousa da Silva\r\n\r\n01/505128/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nYan Raphael Aliendre Sousa da Silva\r\n\r\n01/505129/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nJosé Olivan Alves\r\n\r\n01/505130/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nGilson Guilhermino Lopes da Cunha\r\n\r\n01/505133/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nIvison Guilhermino Costa Lopes\r\n\r\n01/505134/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nTassia Costa Cesar\r\n\r\n01/505143/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMarcelo Gonçalves Nunes\r\n\r\n01/505144/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAndré da Silva\r\n\r\n01/505145/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nChristiane Maria da Silva Santos\r\n\r\n01/505146/09\r\n\r\nAss. Téc. Inform.\r\n\r\nDébora dos Santos Gomes\r\n\r\n01/505148/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nJucirlei Miranda Oliveira Machado\r\n\r\n01/505152/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nBárbara Teixeira Silva\r\n\r\n01/505154/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nFelipe de Souza Gatto\r\n\r\n01/505155/09\r\n\r\nAss. Téc. Ident.\r\n\r\nAlexandre da Costa Duque\r\n\r\n01/505156/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMaria Ângela da Silva Bittencourt\r\n\r\n01/505159/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nCristina Maria do N Napolitano\r\n\r\n01/505162/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAlexandre Moreira Cardoso\r\n\r\n01/505163/09\r\n\r\nAss Téc Trâns\r\n\r\nRayla Barcellos Barbosa\r\n\r\n01/505170/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nLenize Gloria Ribeiro\r\n\r\n01/505173/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nGabriela dos Santos de Paiva\r\n\r\n01/505174/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAndréa Maria Guimarães dos Santos\r\n\r\n01/505175/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nClaudio Rodrigues dos Santos\r\n\r\n01/505176/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nJerônimo da Silva Ramos\r\n\r\n01/505177/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nVagner da Silva Rangel\r\n\r\n01/505178/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nKelli da Almeida Pires\r\n\r\n01/505180/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nRafael Jorge Alves Balla\r\n\r\n01/505181/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRobson Jorge de Santana Balla\r\n\r\n01/505182/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nJorge Santana Balla\r\n\r\n01/505183/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAndré Franco Reis\r\n\r\n01/505187/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nÉrica Cinello do Nascimento\r\n\r\n01/505189/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMoises Francisco do Nascimento\r\n\r\n01/505190/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nCléber Corrêa\r\n\r\n01/505192/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAna Lucia Vieira da Silva\r\n\r\n01/505194/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nEluar Telles Moreira\r\n\r\n01/505207/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nSilvana Cristina Lourenço da Silva\r\n\r\n01/505217/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nLuciana Freire Dionízio\r\n\r\n01/505218/09\r\n\r\nAss. Téc. Ident.\r\n\r\nCláudio Prazeres Baião\r\n\r\n01/505220/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nLeandro de Souza Alves\r\n\r\n01/505221/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAlice Rodrigues Soares\r\n\r\n01/505227/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nKátia Rodrigues Soares\r\n\r\n01/505228/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nNoemi Caetano Costa da Conceição\r\n\r\n01/505231/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nJúlio César Macedo Cazé\r\n\r\n01/505242/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nPaulo Fernando de Vasconcellos Silva\r\n\r\n01/505243/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nBianca Mara Cruz Pacheco\r\n\r\n01/505245/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAlbiran Monteiro da Silva\r\n\r\n01/505250/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nDaniela Goulart Macedo\r\n\r\n01/505257/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nKeyla Parello da Silva\r\n\r\n01/505258/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nElihu Moreira dos Santos Filho\r\n\r\n01/505259/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nElisângela Costa Ribeiro\r\n\r\n01/505260/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nElaine Costa Ribeiro\r\n\r\n01/505261/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nSolange Lobo da Silva\r\n\r\n01/505262/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRenato Soares dos Santos\r\n\r\n01/505263/09\r\n\r\nAss. Téc. Ident.\r\n\r\nNelson Olympio\r\n\r\n01/505268/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nFrancisco de Assis Silva Argolo\r\n\r\n01/505270/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nFlávia Avelino dos Santos\r\n\r\n01/505272/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRenata José da Luz\r\n\r\n01/505273/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRaulita Silva Lopes\r\n\r\n01/505274/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nMichele Munique da Silva Santos\r\n\r\n01/505278/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMarcos Azevedo Della Torre Bastos\r\n\r\n01/505279/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nWagner Ubirajara de Freitas Cordeiro\r\n\r\n01/505281/09\r\n\r\nAss. Téc. Ident.\r\n\r\nAline Gomes Silva da Paixão\r\n\r\n01/505282/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nPaulo Ferreira Machado\r\n\r\n01/505286/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nJosé Manoel dos Santos Neto\r\n\r\n01/505289/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nJailton de Castro Souza\r\n\r\n01/505299/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMariza Torquato de Oliveira\r\n\r\n01/505304/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nPaulo Sérgio Moura Coelho\r\n\r\n01/505305/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nCaroline Chaves Marciano\r\n\r\n01/505307/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nTania Oliveira Barcellos Barbosa\r\n\r\n01/505308/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nDejalmir Chagas da Silva\r\n\r\n01/505315/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nGerusa Amaral da Silva\r\n\r\n01/505321/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nGeisa Amaral da Silva\r\n\r\n01/505322/09\r\n\r\nAss. Téc. Inf.\r\n\r\nGeisiane Amaral da Silva\r\n\r\n01/505323/09\r\n\r\nAss. Téc. Ident.\r\n\r\nCristiane de Abreu Martins \r\n\r\n01/505326/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nRodrigo Sabino Maia\r\n\r\n01/505328/09\r\n\r\nAss. Téc. Inf.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Sá Ribeiro Scherpel\r\n\r\n01/505329/09\r\n\r\nAss. Téc. Ident.\r\n\r\nKátia Damiana Oliveira de Lima \r\n\r\n01/505332/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nGeraldo Maria de Oliveira\r\n\r\n01/505333/09\r\n\r\nAss. Téc. Ident.\r\n\r\nJaqueline Gomes dos Santos\r\n\r\n01/505344/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nStephanie Gomes dos Santos\r\n\r\n01/505345/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nFernanda Romualdo Ronzey\r\n\r\n01/505352/09\r\n\r\nAss. Téc. Ident.\r\n\r\nMaria Elisabete Romualdo Ronzey\r\n\r\n01/505353/09\r\n\r\nAss. Téc. Ident.\r\n\r\nMaria Inês Santos Canéro\r\n\r\n01/505406/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nWilliam Rodrigues da Rocha\r\n\r\n01/505408/09\r\n\r\nAss. Téc. Ident.\r\n\r\nGisele Soares da Costa Bejar Bustinza\r\n\r\n01/505409/09\r\n\r\nAss. Téc. Ident.\r\n\r\nRosangela Nogueira da Silva\r\n\r\n01/505410/09\r\n\r\nAss. Téc. Ident.\r\n\r\nLuceleste Ovídio Sousa\r\n\r\n01/505411/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nNielson Fonseca Frasão\r\n\r\n01/505413/09\r\n\r\nAss. Téc. Trans.\r\n\r\nCarla de Almeida Cruz\r\n\r\n01/505415/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nSoraia Menezes Silva\r\n\r\n01/505416/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAndréia Nazaré Menezes Silva\r\n\r\n01/505417/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nMaria da Penha da Silva Rosa\r\n\r\n01/505421/09\r\n\r\nAss. Téc. Ident.\r\n\r\nPatrícia Genuíno Ferreira\r\n\r\n01/505424/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nSandro Francisco de Souza \r\n\r\n01/505425/09\r\n\r\nAntonio Permínio de Sousa\r\n\r\n01/505427/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAugusto Marcelo Santa Catharina\r\n\r\n01/505429/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nAlan Arnaut Rocha\r\n\r\n01/505435/09\r\n\r\nAss. Téc. Adm.\r\n\r\nId: 863919. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "863723": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 35/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e a Investiplan Computadores e Sistemas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Promover reajuste contratual para automação de escritório - MC2 referente à variação do índice INPC-IBGE do período de 01/12/2007 a 30/11/2008 no percentual de 7, 2034% e acréscimo do valor unitário da Estação MC2 de R$ 85,85 para R$ 92,03 a contar de 01/08/2009.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 83.235,04 (oitenta e três mil duzentos e trinta e cin co reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.168.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.14.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE1497.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/409.994/2007.\r\n\r\nId: 863723"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "864080": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições e diante do que preceitua o Edital nº 001/2009 do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE OFÍCIOS DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL, torna público que o resultado das provas escritas de versão e tradução está disponível no endereço eletrônico www.concurso.fgv.br/jucerja09, para conhe cimento dos interessados e interposição de recurso, no período de 04 a 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 864080. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863840": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº E-11/CODIN/03/2006. PARTES: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Locação de um equipamento reprográfico. Prazo: 12 meses. VALOR GLOBAL: R$ 9.420,00. DATA DA ASSINATURA: 25.09.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/30.156/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/10/2009.\r\n\r\nId: 863840. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863853": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2009\r\n\r\nObjeto: Locação de um stand octanorme\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.983/09\r\n\r\nCritério de julgamento: menor preço global\r\n\r\nData: 13/11/2009\r\n\r\nHorário: 10h:30 min.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br - licitação nº 274558\r\n\r\nEstimativa: R$ 74.760,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, sala nº 14, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2332-4165 ramal 2140.\r\n\r\nId: 863853. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863854": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de bombonas de plástico e sacos plásticos transparentes\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.755/09\r\n\r\nCritério de julgamento: menor preço global por lote\r\n\r\nData: 17/11/2009\r\n\r\nHorário: 10h:30min.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br - licitação nº 274988\r\n\r\nEstimativa: R$ 12.550,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, sala nº 14, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2332-4165 ramal 2140.\r\n\r\nId: 863854. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "863856": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 056/2008, assinado em 21.10.2009. PARTES: DER-RJ e EMPRESA SANERIO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Rescinde amigavelmente o Contrato nº 056/2008, assinado em 10.11.2008, tendo em vista as obras se encontrarem paralisadas por mais de 120 (cento e vinte) dias corridos, restando um saldo de R$ 12.434.361,71, para a conclusão das obras. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.511/2009. \r\n\r\nId: 863856. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863872": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Rerratificação ao Contrato nº 055/2008, assinado em 28.10.2009. PARTES: DER-RJ e SILTHUR CONSTRUTORA LTDA.. OBJETO: Altera o orçamento oficial do contrato com acréscimo e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. VALOR: R$ 2.994.666,07. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.282/2009.\r\n\r\nId: 863872. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863873": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (VI) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 024/2007, assinado em 28.10.2009. PARTES: DER-RJ e CONSTEC - CONSULTORIA TÉCNICA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 60 (sessenta) dias corridos, e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.880/2009. \r\n\r\nId: 863873. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863857": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 07/2009, assinado em 21.10.2009. PARTES: DER-RJ e ARCO LCM CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Fica alterado o orçamento oficial do contrato com acréscimo. VALOR: R$ 549.525,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.585/2009.\r\n\r\nId: 863857. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863508": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 051/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Elevator Manutenção e Conservação de Elevadores Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo do contrato de execução de serviços de manutenção integral de 2 (dois) elevadores (AT 17.583-1 e AT 17.584-3), instalados no prédio sede da EMOP/Rio, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.582/2008. DATA: 25.07.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/08/2009.\r\n\r\nId: 863508. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863502": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 128/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Prioridades Rio Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar a modificação de quantidades originalmente contratadas para execução das obras de construção do 2º pavimento da Casa-Lar - Vila Olímpica da Mangueira, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.749/2008. DATA: 28.09.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 077/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Tecnosolo S/A. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução das obras de construção da E.E. Emília Roschemant, no Município de Nova Friburgo. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.914/2007. DATA: 29.09.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 103/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Conport Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação de prazo, bem como o acréscimo do valor contratual referente à execução das obras de reforma geral do Complexo de Laboratórios da FEEMA, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.263/2008. DATA: 30.09.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 055/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Vento Sul Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução dos serviços de reparos “Semapre Preservando Escolas\" localizados em diversos Municípios gerenciados pela 7ª DOCON “Região B” sede em Volta Redonda - Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Vassouras, Barra do Piraí, Piraí, Pinheiral, Valença, Rio das Flores e Rio Claro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.325/2008. DATA: 30.09.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 044/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construtora OCP Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas para execução das obras de reforma da cobertura no Hospital Estadual Albert Schweitzer, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.046/2009. DATA: 09.10.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 019/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Midas Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução de obras de materialização de eco-limite com remanejamento de ocupações irregulares nas comunidades Rocinha, Chácara do Céu e Parque da Pedra Branca, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.189/2009. DATA: 15.10.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 09 ao Contrato nº 039/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construcon Construção Urbanismo e Conservação Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidade contratadas, bem como a prorrogação do prazo de execução das obras de reforma geral com acréscimo do C.E. Nilo Peçanha, no Município de Piraí. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.651/2007. DATA: 18.10.2009.\r\n\r\nId: 863502. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863876": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro torna pública que a licitação por Concorrência - CO Nº 015/2009, cujo objeto é a execução de obras de reforma geral com mudança de lay-out no 5º e 6º pavimentos do HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER, localizado na Rua Nilópolis, nº 329 - Realengo, no município do Rio de Janeiro, marcada para o dia 05/11/2009, às 15:00 horas, fica adiada “SINE DIE”.\r\n\r\nId: 863876. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863910": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna público que o Edital de Licitação da CO nº 013/2009, que tem por objeto a execução de obras de construção do DEGASE - Centro de Atendimento Intensivo (CAI de São Gonçalo), localizado na Fazenda Engenho Novo, s/nº, no município de São Gonçalo, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nNO EDITAL\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 9.4.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, (....................). Tratando-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou de capital fechado, o balanço poderá ser substituído pela declaração do imposto de renda do último exercício, cuja cópia autenticada deverá acompanhar o quadro demonstrativo comprobatório da boa situação financeira da empresa.\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 9.4.1 - Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da Empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta, admitir-se-á atualização dos valores, por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras por balancete ou balanços provisórios.\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 9.4.3 - Comprovação de ser dotada, na data de apresentação da proposta, de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a (....................).\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 9.4.3 - Comprovação de ser dotada, na data de apresentação da proposta, de capital social devidamente integralizado igual ou superior a (....................).\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 9.4.4 - Comprovação, através do balanço ou da declaração de imposto de renda, apresentados na forma do item 9.4.1, de que possui:\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 9.4.4 - Comprovação, através do balanço, apresentado na forma do item 9.4.1, de que possui:\r\n\r\n- EXCLUSÃO dos Subitens 10.2.4, 10.2.5, 10.2.8, 10.2.9 e 10.2.10.\r\n\r\n- INCLUSÃO no Sub-item 11.17 - f) se apresentar o BDI superior a 16% (dezesseis por cento).\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 15.7 - O pagamento para todos os itens contratados, será feito por faturamento das quantidades apuradas em medição, com base no custo unitário estimado pela EMOP, ou seja, os preços unitários constantes do Catálogo EMOP, (..................).\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 15.7 - O pagamento para todos os itens contratados, será feito por faturamento das quantidades apuradas em medição, com base no custo unitário ofertado pela licitante contratada com a incidência do BDI por ela adotado.\r\n\r\nNO RESUMO DO DOSSIÊ TÉCNICO - ANEXO B\r\n\r\n- No item “NOTAS”:\r\n\r\nInclusão: 11) A contratada deverá observar que os serviços relativos a ensecadeiras, escoramentos de vala, ponteiras filtrantes, chapas de aço, esgotamento de vala/cava, somente devem ser executados após detalhado levantamento de dados sobre o terreno, especialmente sondagens e ensaios, de modo a constatar informações como nível de água, talude natural e índices de suporte, que devem servir de subsídios para a tomada de decisão sobre as soluções técnicas mais recomendadas, bem como as quantidades de serviço envolvidas, devendo-se anotar em diário de obras as condições executivas observadas no canteiro. \r\n\r\nNO ORÇAMENTO ESTIMADO - ANEXO B\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 0164.015/09:\r\n\r\nExclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 04.005.143-1 \r\n\r\nQuantidade: 1.470,00 (t x km) \r\n\r\nInclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 04.005.123-1\r\n\r\nQuantidade: 1.355,65 (t x km)\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 04.006.008-1\r\n\r\nDe: 49,00 (t)\r\n\r\nPara: 45,17 (t)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 0164.018/09\r\n\r\nExclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 04.005.120-0 \r\n\r\nQuantidade: 1.960,00 (t x km) \r\n\r\nInclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 04.005.123-1\r\n\r\nQuantidade: 1.267,30 (t x km)\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 04.006.008-1\r\n\r\nDe: 46,00 (t)\r\n\r\nPara: 42,23 (t)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 0164.019/09\r\n\r\nExclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 04.005.120-0 \r\n\r\nQuantidade: 1.220,00 (t x km) \r\n\r\nInclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 04.005.123-1\r\n\r\nQuantidade: 1.210,53 (t x km)\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 04.006.008-1\r\n\r\nDe: 59,00 (t)\r\n\r\nPara: 40,34 (t)\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nAs Empresas participantes deste certame deverão procurar o setor de licitação da EMOP, sala 207, para receber a ERRATA com as alterações do Edital e os novos ANEXOS, a saber:\r\n\r\nAnexo B - Projeto Básico (Resumo do Dossiê Técnico e Orçamentos 0164.015/09, 0164.018/09 e 0164.019/09).\r\n\r\nAnexo D (Planilha Orçamentária) - Gravar novo disquete.\r\n\r\nId: 863910. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863916": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna público que o Edital de Licitação da CO nº 014/2009, que tem por objeto a execução de obras de construção do DEGASE - Centro de Atendimento Intensivo (CAI de Campos dos Goytacazes), localizado na Estrada Campos / São Fidélis, BR158 - Km 53, no município de Campos dos Goytacazes, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nNO EDITAL\r\n\r\n- EXCLUSÃO dos Subitens 10.2.4, 10.2.5, 10.2.8, 10.2.9 e 10.2.10.\r\n\r\n- INCLUSÃO no Subitem 11.17 - f) se apresentar o BDI superior a 16% (dezesseis por cento).\r\n\r\nONDE SE LÊ: Subitem 15.7 - O pagamento para todos os itens contratados, será feito por faturamento das quantidades apuradas em medição, com base no custo unitário estimado pela EMOP, ou seja, os preços unitários constantes do Catálogo EMOP, (..................).\r\n\r\nLEIA-SE: Subitem 15.7 - O pagamento para todos os itens contratados, será feito por faturamento das quantidades apuradas em medição, com base no custo unitário ofertado pela licitante contratada com a incidência do BDI por ela adotado.\r\n\r\nNO RESUMO DO DOSSIÊ TÉCNICO - ANEXO B\r\n\r\n- No item “NOTAS”:\r\n\r\nAlteração: 6) Acrescida a frase ”Deverão constar tantos desenhos quanto necessários à perfeita execução do objeto licitado”.\r\n\r\nInclusão: 11) A contratada deverá observar que os serviços relativos a ensecadeiras, escoramentos de vala, ponteiras filtrantes, chapas de aço, esgotamento de vala/cava, somente devem ser executados após detalhado levantamento de dados sobre o terreno, especialmente sondagens e ensaios, de modo a constatar informações como nível de água, talude natural e índices de suporte, que devem servir de subsídios para a tomada de decisão sobre as soluções técnicas mais recomendadas, bem como as quantidades de serviço envolvidas, devendo-se anotar em diário de obras as condições executivas observadas no canteiro. \r\n\r\nNO ORÇAMENTO ESTIMADO - ANEXO B\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 0163.016/09\r\n\r\nExclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 04.005.120-0 \r\n\r\nQuantidade: 1.960,00 (t x km) \r\n\r\nInclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 04.005.123-1\r\n\r\nQuantidade: 1.267,17 (t x km)\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 04.006.008-1\r\n\r\nDe: 46,00 (t)\r\n\r\nPara: 42,23 (t)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 0163.017/09\r\n\r\nExclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 04.005.120-0 \r\n\r\nQuantidade: 1.220,00 (t x km) \r\n\r\nInclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 04.005.123-1\r\n\r\nQuantidade: 1.210,53 (t x km)\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 04.006.008-1\r\n\r\nDe: 59,00 (t)\r\n\r\nPara: 40,34 (t)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 0163.019/09\r\n\r\nExclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 04.005.143-1 \r\n\r\nQuantidade: 13.200,00 (t x km) \r\n\r\nInclusão de Item:\r\n\r\nCódigo: 04.005.123-1\r\n\r\nQuantidade: 12.170,96 (t x km)\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 04.006.008-1\r\n\r\nDe: 440,00 (t)\r\n\r\nPara: 405,69 (t)\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nAs Empresas participantes deste certame deverão procurar o setor de licitação da EMOP, sala 207, para receber a ERRATA com as alterações do Edital e os novos ANEXOS, a saber:\r\n\r\nAnexo B - Projeto Básico (Resumo do Dossiê Técnico e Orçamentos 0163.016/09, 0163.017/09 e 0163.019/09)\r\n\r\nAnexo D (Planilha Orçamentária) - Gravar novo disquete\r\n\r\nEm virtude das alterações determinadas pelo TCE, o presente Certame Licitatório fica marcado para o dia 03/12/2009, às 15:00 horas, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP. \r\n\r\nId: 863916. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863874": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 018/2009\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA AR CONDICIONADO E BEBEDOURO\r\n\r\nProcesso nº E17/402.108/2009\r\n\r\nData de Abertura da Proposta: 16/11/2009 Horário: 09:00 h\r\n\r\nData da Disputa: 16/11/2009 Horário: 09h:30 h\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 22.617,40 (vinte dois mil seiscentos e dezessete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação, podendo, alternadamente, retirá-lo no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 508 B - no horário de 09:00 às 12:00h, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 019/2009\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA EXPEDIENTE\r\n\r\nProcesso nº E17/402.181/2009\r\n\r\nData de Abertura da Proposta: 16/11/2009 Horário: 13h:30 min.\r\n\r\nData da Disputa: 16/11/2009 Horário: 14:00 h\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 20.522,40 (vinte mil quinhentos e vinte dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônicowww.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação, podendo, alternadamente, retirá-lo no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 508 B - no horário de 09:00 às 12:00h, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nId: 863874. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "863825": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 64/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa EBCO SYSTEMS LTDA. OBJETO: A aquisição e instalação de equipamentos identificadores de substâncias químicas, com treinamento de operadores e prestação de garantia. O prazo de vigência do presente Contrato é de 16 (dezesseis) meses, contados a partir de 29.10.2009. No valor estimado de R$ 1.001.674,24 (um milhão, um mil seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), correspondentes a US$ 558.970,00 utilizada a taxa de conversão de R$ 1,792 (um real e setenta e nove centavos e dois décimos. PROCESSO Nº E-09/323/0004/2008.\r\n\r\nId: 863825"
                        ],
                        "863740": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefaxes 2332-9827, 2332-9921, torna público o seguinte: \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 005/2009.\r\n\r\nPROCESSO nº E-09/00177/1301/2009.\r\n\r\nData e horário da realização: 08 de dezembro de 2009, às 11 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 453.953,17 (quatrocentos e cinquenta e três mil novecentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos).\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO, sob regime de empreitada por preço global.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Serviços de Engenharia envolvendo reparação e adaptação do 9º pavimento na dependência do prédio sede da PCERJ, para implantação da Coordenadoria de Inteligência Policial, incluindo demolições e instalações, com o fornecimento e colocação de peças e componentes, situado na Rua da Relação, nº 42, Centro, Município do Rio de Janeiro, conforme Projeto Básico, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro aprovado, constante das especificações técnicas, e demais partes integrantes desta licitação. Classe do Serviço: 0405.001.0004-1.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a permuta de 1 resma de papel A4, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas e um CD-R virgem para recebimento do arquivo via digital, na Comissão Permanente de Licitação/CPL/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510, Centro, Rio de Janeiro, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 863740"
                        ],
                        "863741": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefaxes 2332-9827, 2332-9921, torna público o seguinte: \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 006/2009.\r\n\r\nPROCESSO nº E-09/00179/1301/2009.\r\n\r\nData e horário da realização: 09 de dezembro de 2009, às 11 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 478.814,96 (quatrocentos e setenta e oito mil oitocentos e catorze reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO, sob regime de empreitada por preço global.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Serviços de Engenharia envolvendo reparação e adaptação do 7º pavimento para implantação da Missão Suporte, incluindo demolições e instalações, com o fornecimento e colocação de peças e componentes, situado na Rua da Relação, nº 42, Centro, Município do Rio de Janeiro, conforme Projeto Básico, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro aprovado, constante das especificações técnicas, e demais partes integrantes desta licitação. Classe do Serviço: 0405.001.0004-1.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a permuta de 1 resma de papel A4, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas e um CD-R virgem para recebimento do arquivo via digital, na Comissão Permanente de Licitação/CPL/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510, Centro, Rio de Janeiro, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 863741"
                        ],
                        "863742": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 025/2009, processo nº E-09/00758/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 22 de outubro de 2009, às 13:00 horas, que tem por objeto a aquisição de bens permanentes para o LAB/PCERJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 22.610,37 (vinte e dois mil seiscentos e dez reais e trinta e sete centavos) restou frustrado.\r\n\r\nId: 863742"
                        ],
                        "863867": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 103/2009 - Dotação Orçamentária.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Veterinário.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 40 (quarenta) dias a partir de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.686,74 (quinze mil seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000112/2508/2009.\r\n\r\nId: 863867"
                        ],
                        "863868": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 101/2009 - Dotação Orçamentária.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa HORIZONTE VERDE COMERCIAL AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Veterinário.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 40 (quarenta) dias a partir de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.198,04 (vinte e quatro mil cento e noventa e oito reais e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000112/2508/2009.\r\n\r\nId: 863868"
                        ],
                        "863869": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 094/2009 - Dotação Orçamentária.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fardamento.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 90 (noventa) dias, conforme cronograma de entrega, contados a partir da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 197.065,00 (cento e noventa e sete mil sessenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000190/2508/2009.\r\n\r\nId: 863869"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "863866": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 37/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/038/50080/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa CTE S.p.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (uma) viatura tipo Auto Plataforma Mecânica (32m), marca CTE S.p.A., modelo BRH 330, de acordo com especificações contidas no Edital de Pregão Presencial Internacional nº 40/2009 de 02/09/2009.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 2.792.624,82 (dois milhões, setecentos e noventa e dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), equivalente a EUR 1.064.672,31 (um milhão, sessenta e quatro mil seiscentos e setenta e dois euros e trinta e um centavos de euros, cotados a R$ 2,62299 em 21/10/09.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 14 (quatorze) meses, contados a partir de sua assinatura.\r\n\r\nId: 863866"
                        ],
                        "863611": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/075/50044/2009. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2009.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE CARTÃO VALE ALIMENTAÇÃO - CBMERJ.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/11/2009, às 13h:30min.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/11/2009, às 14h:30min.\r\n\r\nTendo em vista alteração na Cláusula Segunda da Minuta Contratual. Os editais modificados e a errata encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 863611"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "863896": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n*A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a retificação do Edital publicado no D.O. de 14/10/2009, referente ao processo seletivo e classificação de candidatos à matrícula do Colégio Estadual Comendador Valentim dos Santos Diniz, exclusivamente, para a 1ª série do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional de nível médio em PANIFICAÇÃO E LEITE E DERIVADOS, para o ano letivo de 2010, passando o Anexo I a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n13/10/2009 a 02/11/2009\r\n\r\nPublicação do local e horário de realização das Provas\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\nProvas 1ª Fase\r\n\r\n07/11/2009\r\n\r\nPublicação dos Resultados da 1ª fase e local e horário de realização da 2ª Fase\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nProvas 2ª Fase\r\n\r\n14/11/2009\r\n\r\nPublicação do Resultado Final\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\nMatrícula dos Alunos\r\n\r\n23/11/2009 a 24/11/2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/10/2009.\r\n\r\nId: 863896"
                        ],
                        "863897": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n*A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, torna pública as retificações do Edital publicado no D.O. de 14/10/2009, referente ao processo seletivo e classificação de candidatos à matrícula do Colégio Estadual José Leite Lopes, exclusivamente, para a 1ª série do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional de nível médio em GERAÇÃO DE MULTIMÍDIA, PROGRAMAÇÃO DE JOGOS DIGITAIS E ROTEIRO PARA MÍDIAS DIGITAIS, para o ano letivo de 2010, onde se lê: X- DA MATRÍCULA, leia-se: IX - DA MATRÍCULA e o ANEXO I passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n13/10/2009 a 02/11/2009\r\n\r\nPublicação do local e horário de realização das Provas\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\nProvas 1ª Fase\r\n\r\n07/11/2009\r\n\r\nPublicação dos Resultados da 1ª fase e local e horário de realização da 2ª Fase\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nProvas 2ª Fase\r\n\r\n14/11/2009\r\n\r\nPublicação do Resultado Final\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\nMatrícula dos Alunos\r\n\r\n23/11/2009 a 24/11/2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/10/2009.\r\n\r\nId: 863897"
                        ],
                        "863050": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL REFERENTE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO NO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA EXERCÍCIO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, OCUPANTE DE VAGA DO CADASTRO RESERVA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com o Decreto nº 40.856/2007, de 17/07/2007, e com base no Processo Administrativo nº E-03/91564/2009, torna público o Resultado Final da convocação efetuada através do Edital publicado no D.O. de 22/09/2009, referente à candidata constante do cadastro de reserva do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária, no âmbito do DEGASE, no cargo de Odontólogo, regulamentado pelo Edital nº 02/2008, publicado no DOERJ de 02/09/2008.\r\n\r\nCandidato aprovado e classificado para o Polo Nova Iguaçu:\r\n\r\n1121 - PÓLO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n02\r\n\r\n292\r\n\r\nCLÁUDIA LUIZA DA LUZ PAPALÉO\r\n\r\nId: 863050"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "863861": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMEN TO CONTRATUAL\r\n\r\nTERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nNOME: BETTINA WOLFF\r\n\r\nNº CONTRATO: 2305/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2008 a 30/04/2009\r\n\r\nNOME: JOSÉ LEÃO DE LUNA\r\n\r\nNº CONTRATO: 2859/2009\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/07/2009\r\n\r\nId: 863861. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863824": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 207/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Megabio Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual por 03 (três) meses contados de 12/11/2009 a 12/02/2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1460/2008.\r\n\r\nId: 863824. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863602": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo. PARTES: Fundação de Apoio a Universidade Federal de São Paulo - FapUNIFESP e a UERJ. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência, por mais 1 (um) ano, a partir de 23 de outubro de 2009. DATA DE ASSINATURA: 19/10/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8032/UERJ/2008.\r\n\r\nId: 863602. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863820": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 122/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Zammi Instrumental Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar em regime de consignação.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 237/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 724.031,52 (setecentos e vinte e quatro mil trinta e um reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nN.E: 03169, de 16/10/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: José Carlos Jazbik, matr. 61887.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 625/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 123/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Labcor Laboratórios Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar em regime de consignação.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 237/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 353.856,00 (trezentos e cinquenta e três mil oitocentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nN.E: 03168, de 16/10/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: José Carlos Jazbik, matr. 61887.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 625/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 124/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Extracor Comércio e Representações de Material Hospitalar Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar em regime de consignação.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 237/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 110.352,00 (cento e dez mil trezentos e cinquenta e dois reais). \r\n\r\nN.E: 03167, de 16/10/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: José Carlos Jazbick, matr. 61887.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 625/2009.\r\n\r\nId: 863820. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863903": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 126/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CEI Com. Exp. e Imp. de Mat. Médicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 070/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 56.025,00 (cinquenta e seis mil e vinte e cinco reais).\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: João Randolfo Rocha, matr. 2276-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1951/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 127/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Laboratórios B. Braun S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 070/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais).\r\n\r\nN.E: 02888 de 05/10/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: João Randolfo Rocha, matr.2276-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1951/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 128/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CBS Médico Científica Com. e Rep. Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 070/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 73.818,00 (setenta e três mil oitocentos e dezoito reais).\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: João Randolfo Rocha, matr. 2276-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1951/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 129/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Imaging Com. Mat. Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 070/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.528,00 (vinte e um mil quinhentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: João Randolfo Rocha, matr. 2276-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1951/2008.\r\n\r\nId: 863903. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863971": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca o candidato Rogério Luiz Quintino Oliveira Júnior, 1° classificado no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor, do Instituto de Matemática e Estatística do Departamento de Análise Matemática, Área de Análise Matemática, com carga horária de 20 (vinte) horas, em substituição à vaga decorrente da Aposentadoria de Glória Maria de Lemos Silva nº 7222-3, publicada no DOERJ de 21/05/2007, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 3587/2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca o candidato Acir Carlos da Silva Júnior, 2° classificado no Concurso Público de Pro vas e Títulos para Professor, do Instituto de Matemática e Estatística do Departamento de Análise Matemática, Área de Análise Matemática, com carga horária de 20 (vinte) horas, em substituição à vaga decorrente da Exoneração de Henrique Llacer Roy nº 32971-4, publicada no DOERJ de 26/04/2007, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 3587/2009.\r\n\r\nId: 863971. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863189": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 319/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 16/11/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de equipamentos de informática (estabilizador, microcomputadores e outros) para COSISTE - UERJ, no valor total estimado de R$ 106.255,95. Processo CEPUERJ nº 893/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 320/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 16/11/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de hipoclorito de sódio para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 29.520,00. Processo HUPE nº 2507/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 321/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 16/11/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos (acetilcisteína 200mg/g, etc.) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 109.171,78. Processo HUPE nº 2459/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 863189. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863892": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nVESTIBULAR ESTADUAL 2010 - EXAME DISCURSIVO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DSEA comunica as seguintes alterações no Calendário - Anexo 1:\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / UERJ\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO / UENF\r\n\r\nCENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE / UEZO\r\n\r\nAplicação da prova\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nDivulgação do padrão de respostas\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nDivulgação das notas\r\n\r\n16/01/2010\r\n\r\nPedido de revisão de notas\r\n\r\n18 e 19/01/2010\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR D. PEDRO II / CBMERJ\r\n\r\nACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR D. JOÃO VI / PMERJ\r\n\r\nAplicação da prova\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nDivulgação do padrão de respostas\r\n\r\n13/12/2009\r\n\r\nDivulgação das notas\r\n\r\n07/01/2010\r\n\r\nPedido de revisão de notas\r\n\r\n07 e 08/01/2010\r\n\r\nDivulgação das notas da revisão e da classificação\r\n\r\n19/01/2010\r\n\r\nApresentação para os exames específicos\r\n\r\n21/01/2010\r\n\r\nAs demais datas estão mantidas.\r\n\r\nId: 863892. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863521": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 014/2009. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e o Laboratório Duprat Ltda. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 27.10.2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788 de 25/09/08, Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e Lei Estadual nº 287 de 04/12/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/15.139/2009.\r\n\r\nId: 863521. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863522": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 013/2009. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e o Instituto Capacitare Consultoria Empresarial Ltda. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 29.10.2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788 de 25/09/2008, Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e Lei Estadual nº 287 de 04/12/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/15.136/2009.\r\n\r\nId: 863522. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863811": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM DIVERSOS CARGOS NA ÁREA ADMINISTRATIVA E TÉCNICA DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE E DO PARQUE DE ALTA TECNOLOGIA DO NORTE FLUMINENSE - TECNORTE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, REGIDO SOB O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PUBLICAÇÃO EM DOERJ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 098 DE 23/10/2001.\r\n\r\nO Presidente da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o resultado da avaliação do candidato submetido ao estágio experimental pelo período de 06 (seis) meses, em atendimento ao que determina o Decreto nº 2.479 de 08/03/1979, em seus arts 9º, 10, 11 e 12, em virtude de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 2007.014.009608-8\r\n\r\nTECNORTE - PARQUE DE ALTA TECNOLOGIA DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nNível Fundamental\r\n\r\n(32018) Auxiliar Técnico Administrativo\r\n\r\nClas. inscrição Nome Situação\r\n\r\n002 450497933 Alan da Silva Maravilha APTO\r\n\r\nId: 863811. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "863894": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 003/ASJUR/09 ao Contrato nº 003/ASJUR/07. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2009 PARTES: COMPANHIA ES TADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO MUXFELD PAIM BENET ADVOGADOS. OBJETO: Prorrogação de prazo contratual, por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de 30/03/09 VIGÊNCIA: O contrato terá vigência até 25/09/09. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/301.945/2007.\r\n\r\nId: 863894. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "863846": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio SEA nº 004/2008. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro - SEA e o Município de Piraí, com a interveniência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto prorrogar por 08 (oito) meses o prazo de vigência do Convênio SEA nº 004/2008, celebrado em 17 de dezembro de 2008, a partir da data de sua assinatura, ajustando-se o cronograma de Execução das ações pactuadas, nos termos do Anexo I. DATA DE ASSINATURA: 16/08/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.565/2008.\r\n\r\nId: 863846"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "863917": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 26/2009 para prestação de serviços. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a BVM Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda. OBJETO: Locação de veículos sem motorista. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais). NOTA DE EMPENHO: NE01735/2009. FUNDAMENTO LEGAL DO INSTRUMENTO: Pregão Eletrônico S-031/2009. PROCESSO Nº E- 07/504.171/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 27/2009 para prestação de serviços. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a BVM Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda. OBJETO: Locação de veículos sem motorista. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 115.320,24 (cento e quinze mil trezentos e vinte reais e vinte e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: NE01758/2009. FUNDAMENTO LEGAL DO INSTRUMENTO: Pregão Eletrônico S-032/2009 PROCESSO Nº E- 07/503.943/2009.\r\n\r\nId: 863917. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863900": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 22/2009. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE. OBJETO: Prorroga o prazo de vigência do Contrato FEEMAS nº 06/2008. PRAZO: 12 (doze) meses a contar de 21.10.2009. FUNDAMENTO LEGAL DO INSTRUMENTO: Inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/202.102/2008.\r\n\r\nId: 863900. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863864": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE\r\n\r\nOBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que fará realizar as licitações a seguir especificadas:\r\n\r\nEDITAL TP Nº 09/2009 - INEA\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PARA ATENDIMENTO DA UNIDAE DO PARQUE DAS ÁGUAS, NA LAGOA RODRIGO DE FREITAS - RJ”\r\n\r\nDATA: 18.11.2009 - HORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nEDITAL TP Nº 10/2009 - INEA\r\n\r\nOBJETO: “EXECUÇÃO DE OBRAS DE REPAROS NA SEDE E UNIDADES DESCENTRALIZADAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDATA: 18.11.2009 - HORÁRIO: 14:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, nº 110 - 2º Andar - Sala 208 - Saúde - Rio de Janeiro.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: Os editais estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a entrega, para cada edital, de 02 (duas) resma de papel A4 e 02 (dois) CD-RW, (regraváveis), 700MB g/ 80 min, acondicionados em embalagens plásticas, na Avenida Venezuela, nº 110 - 2º Andar - Sala 209 - Saúde - Rio de Janeiro no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre os Editais no endereço e horário acima mencionados ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 863864. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863913": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nContrato de Locação nº 25/2009-INEA, assinado em 13/10/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ROSTOCK EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nContrato de locação de imóvel localizado em Praia do Jardim, Município de Angra dos Reis, \r\n\r\ndestinado à abrigar a RH I (SUPBIG).\r\n\r\nVALOR MENSAL:\r\n\r\nR$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nVALOR GLOBAL:\r\n\r\nR$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n2 (dois) anos a contar de 01/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/504.222/2009, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 863913. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863914": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nContrato de Locação nº 28/2009-INEA, assinado em 03/11/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nContrato de prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, nas dependências\r\n\r\ndas Unidades do INEA.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 1.457.400,00 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n1 (Um) ano a contar de 03/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/501.358/2009, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 863914. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "863975": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n*AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público que os recursos interpostos pelas licitantes, abaixo relacionadas, foram julgados IMPROCEDENTES, conforme decisão da autoridade competente, sendo mantida a decisão da CPL.\r\n\r\nINSTITUIÇÕES RECORRENTES\r\n\r\nInstituto Costa Verde\r\n\r\nDC Brasil\r\n\r\nACAFAG - Associação de Apoio Comunitário a Educação a Cultura e a Cidadania\r\n\r\nInstituto de Apoio aos Jovens do Rio de Janeiro\r\n\r\nAPTA - Associação para o Trabalho Autônomo.\r\n\r\nFica designado o dia 05/11/2009, às 10h30min para abertura dos envelopes “B” das empresas habilitadas, o que ocorrerá no auditório da Secretaria de Estado de Estado de Trabalho e Renda, localizado na Rua General Justo, nº 275, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProcesso nº E-22/0070/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/10/2009. \r\n\r\nId: 863975"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "863419": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/07/2008\r\n\r\nPÁGINA 49 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n14\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nA Lenda do Coração Azul\r\n\r\nE-18/000.371/2008\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nBayma`s Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n14\r\n\r\nNúmero do projeto\r\n\r\nE-18/000.371/2008\r\n\r\nTítulo do projeto\r\n\r\nA Lenda do Coração Azul\r\n\r\nNome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBayma`s Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.861.511/0001-00\r\n\r\nValor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 222.553,10\r\n\r\nValor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 185.460,92\r\n\r\nProdução Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 863419"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "863887": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/269/2009. PARTES: FUNARJ e Grupo Arco Iris de Conscientização Homossexual. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização dos espetáculos teatrais “Madama Satã” (22/10/2009), “Elas Fazem Rir” (23/10/2009), “É Babado!” (24/10/2009) e “Clara Nunes e Edith Piaf” (25/10/2009). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.032/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/270/2009. PARTES: FUNARJ e Grupo Arco Iris de Conscientização Homossexual. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TJC, para a realização do evento “8º Prêmio Arco-Iris de Direitos Humanos”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.032/2009.\r\n\r\nId: 863887. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863863": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2008. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2009. PARTES: Fundação Museu de Imagem e do Som - FMIS e a Empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo por 12 (doze) meses, início 02 de novembro de 2009 e término em 01 de novembro de 2010. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/490.118/2008.\r\n\r\nId: 863863. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "863591": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/1534/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Ya Mogu Gerenciamento de Redes e Inovações Tecnológicas Ltda. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objetivo contratação de empresa especializada nos serviços de informação e comunicação digital para SEASDH a ser implementado nos Restaurantes do Cidadão, com informação de caráter social atinentes a programas voltados a criança e adolescentes, idosos e tráfico de pessoas, bem como a programas de saúde dentre outros fomentadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, orientação de melhor utilização das realizações da SEASDH e informações de conteúdo de interesse geral.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.10.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 958.000,00 (novecentos e cinquenta e oito mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/1282/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Vernissage Comércio e Serviços Ltda ME.\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços de aquisição e instalação de persianas.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.10.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.169,00 (dezesseis mil cento e sessenta e nove reais).\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 025/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/1585/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Oficina de Eventos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em promover: organizar e realizar o evento do projeto observatório da cidadania: Voz dos Quilombos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22.10.2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 196.700,00 (cento e noventa e seis mil e setecentos reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.10.2009.\r\n\r\nId: 863591"
                        ],
                        "863457": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a Empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda e como Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nDATA: 25/09/2009\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo contratual ao contrato de prestação de serviços de fornecimento de equipamentos de informática (notebooks), com garantia na modalidade balcão - com base no art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 1.897,00 (um mil oitocentos e noventa e sete reais).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/868/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 01.10.2009\r\n\r\nId: 863457"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "863932": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil www.licitaçoes-e.com.br a licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada: \r\n\r\nI)Processo nº E-23/201334/2009 - P.E. Nº 028/2009. \r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material Cirúrgico, de Laboratório e de Enfermagem, conforme especificados e quantificados na Proposta - Detalhe e no Termo de referencia, que integram o Edital. \r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 12.11.2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nData de Abertura da Sessão: 12.11.2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 12.11.2009, às 13h:30min. Estimativa: R$ 37.485,00 (trinta e sete mil quatrocentos e oitenta e cinco reais). \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitaçoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) Resma de Papel A-4, na Rua Senador Dantas, nº 76/16º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - Departamento de Material. \r\n\r\nId: 863932. A faturar por empenho"
                            ],
                            "863729": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio de Cooperação nº 014/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\n\r\nOBJETO: Adolescentes em Aprendizagem Laborativa.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/LOTERJ/380/2007.\r\n\r\nASSINADO EM: 28/10/2009.\r\n\r\nId: 863729. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "863403": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 16 de novembro de 2009, às 14 horas, no site www.licitacoes-e.com.br, sob o nº 274743, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/09, tendo como objeto a Aquisição de Mobiliário, visando atender ao Convênio “Programa de Fortalecimento Institucional da Gestão de Turismo no Estado do Rio de Janeiro”, no valor total estimado de R$ 67.167,58 (sessenta e sete mil cento e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nCópia impressa do edital e seus anexos poderá ser adquirida na Rua da Ajuda, nº 5/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 9 às 18 horas. Outras informações pelo telefone (21) 2333-0170. Processo nº E-30/723/2009.\r\n\r\nId: 863403"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "863946": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo Nº 01/2009, ao Termo de Permissão de Uso nº 011/2009, assinado em 28/10/2009. PARTES: A SUDERJ e a W/ELLER EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA. OBJETO: O presente Termo tem por finalidade alterar a Cláusula Segunda do referido Termo, firmado entre a SUDERJ e a PERMISSIONÁRIA, tendo em vista o cancelamento da realização do evento “HOMEM ARANHA - AÇÃO E AVENTURA AO VIVO”, nos dias 14 e 15 de novembro de 2009, no Ginásio do Maracanãzinho. VALOR: A PERMISSIONÁRIA deverá pagar à SUDERJ, até o dia 29.10.2009, o valor de R$ 88.151,22, referente à Taxa de Permissão de Uso, além das seguintes despesas obrigatórias - TAXAS: R$ 6.358,78 (ENERGIA ELÉTRICA) - R$ 4.000,00 (LIMPEZA) - R$ 31.490,00 (QUADRO MÓVEL DO EVENTO, MONTAGEM, ENSAIO E DESMONTAGEM) FUNDAMENTO: Portaria -SUDERJ Nº 368/2007, Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, Lei Complementar Estadual nº 08/77. Processo nº E-30/200.450/2009.\r\n\r\nId: 863946. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "863930": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n19º EXAME DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS comunica aos interessados a prorrogação, até o dia 11 de novembro de 2009, do prazo para inscrições no 19º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, regulamentado pela Resolução PGE nº 2695, de 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 863930"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "863815": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 511 DE 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRECIAR AS ARGÜIÇÕES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS E NORMATIZA O RESPECTIVO TRÂMITE.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia administrativa garantida em sede constitucional no art. 134 e seus parágrafos da Constituição da República, \r\n\r\n- que as normas dos arts. 131 a 136 da Lei Complementar nº 06/1977 estabelecem possibilidades de modificação de atribuição do Defensor Público natural e elegeram como agente competente o Defensor Público Geral do Estado para conhecer e decidir as argüições de impedimento e suspeição,\r\n\r\n- a argüição de suspeição por motivo de ordem íntima deve vir com as razões externadas pelo Defensor Público para o regular desenvolvimento da prestação do serviço de assistência jurídica integral e gratuita,\r\n\r\n- que a norma do art. 8º, inciso XXII da mesma Lei Complementar nº 06/1977 possibilita ao Defensor Público Geral do Estado a delegação das competências privativas previstas em lei,\r\n\r\n-a imprescindibilidade da observância de qualificação da parte para posterior ciência do tabelamento ao assistido,\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação do procedimento de argüição de suspeição e impedimento, e\r\n\r\n- que a eficiência é um dos princípios gerais da Administração Pública, nos termos do art. 37, caput da Constituição Federal, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada a competência administrativa de conhecimento e exame das argüições de impedimento e suspeição dos Defensores Públicos à Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- As hipóteses de impedimento e suspeição obedecem às disposições legais vigentes, nos termos da Lei Complementar nº 06/77, arts. 131 a 136.\r\n\r\nArt. 3º- As argüições de suspeição e impedimento devem ser formalizadas em formulário próprio expedido pela Corregedoria Geral, constante do Anexo, que deverá ser instruído com cópia do encaminhamento do assistido ao Defensor Público tabelar e/ou manifestação nos autos do processo judicial, a fim de evitar dúvidas e atrasos na prestação jurisdicional, sob pena de não acolhimento.\r\n\r\n§ 1º- É imprescindível a qualificação completa do assistido na formalização de suspeição e impedimento, de modo a viabilizar a ciência do assistido acerca do patrocínio pelo Defensor Público tabelar.\r\n\r\n§ 2º- Quando pelas circunstâncias fáticas, não for possível a qualificação do assistido na formalização da suspeição/impedimento, o Defensor Público deverá justificar o motivo e passará a ser responsável pela ciência ao assistido do tabelamento, sob pena de responsabilidade funcional (art. 144, inciso III da Lei Complementar nº 06/77).\r\n\r\nArt. 4º- O motivo da suspeição, notadamente na hipótese do art. 135, inciso II da Lei Complementar nº 06/77, deve ser minuciosamente relatado, instruído, se possível, com documentação pertinente, sob pena do não acolhimento.\r\n\r\nArt. 5º - Não se consideram motivos para argüição de suspeição:\r\n\r\nI - o simples fato de haver formalização de reclamação pelo assistido em face do Defensor Público ou funcionário/estagiários ou órgão de atuação, exceto se houver situação coerente e justificada de desrespeito ao Defensor Público;\r\n\r\nII - quando a situação não atingir pessoalmente ao Defensor Público, envolvendo tão somente terceiros, aí considerados funcionários e estagiários;\r\n\r\nIII - quando a situação de conflito for decorrente de reclamação sobre aspectos objetivos do trâmite processual.\r\n\r\nArt. 6º- A hipótese do art. 131, inciso I, in fine, da Lei Complementar nº 06/77 deverá ser explanada de forma específica, de modo a apurar o interesse na causa pelo Defensor Público a justificar a hipótese legal de impedimento.\r\n\r\nArt. 7º- Protocolado o pedido de suspeição e/ou impedimento, o requerimento será autuado e numerado pela Secretaria da Corregedoria-Geral que será responsável em dar ciência ao Defensor Público interessado sobre o número do processo administrativo e trâmite, para fins de acompanhamento. \r\n\r\n§ 1º- O processo será encaminhado à Assessoria da Corregedoria-Geral que analisará o cumprimento dos requisitos mínimos para a instrução do requerimento, dispostos na presente resolução.\r\n\r\n§ 2º- A Corregedoria requisitará parecer conclusivo da Assessoria de Assuntos Institucionais e de Ações Rescisórias.\r\n\r\n§ 3º- No caso da argüição de suspeição por motivo de ordem íntima, previsto nos arts. 135, II e 136 da Lei Complementar nº 06/77, Corregedoria-Geral da Defensoria Pública poderá analisar, após o prévio parecer mencionado no parágrafo anterior, a legitimidade, os parâmetros e\r\n\r\na razoabilidade do pleito.\r\n\r\n§ 4º- Da decisão que deferir ou indeferir o pleito de argüição prevista no caput deste artigo, caberá recurso hierárquico ao Defensor Público Geral.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nANEXO A RESOLUÇÃO DPGE Nº 511/2009\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n_____________________________________, Defensor Público, matrícula nº ___________, em atuação no órgão _________________________________________________________\r\n\r\n_____________________________, vem, através do presente instrumento, manifestar sua SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO, requerendo o acolhimento, na forma dos artigos 131 e 135, da Lei Complementar nº 06/77 e do AVISO, publicado em 24 de março de 2009, pelos fatos e fundamentos expostos, na forma que segue:\r\n\r\nDados do (a) Assistido (a):\r\n\r\nNome: __________________________________________________\r\n\r\nTelefone: _________________\r\n\r\nEndereço: _______________________________________________\r\n\r\nNúmero do Processo:______________________\r\n\r\nEncaminhamento ao Defensor Público Tabelar:\r\n\r\nDefensor Público Tabelar: __________________________________\r\n\r\nComunicação ao Juízo: ____________________________________\r\n\r\nExposição de motivos: \r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nNestes Termos\r\n\r\nPede Deferimento.\r\n\r\n________________________________, _____/______/______.\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. ROGÉRIO RABE para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 2ª Defensoria Pública da 2ª Câmara Criminal do TJRJ, no mês de novembro de 2009, tornando sem efeito a designação do Defensor Público de Classe Especial natural.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALESSANDRA PINTO FERNANDES para atuar nas Defensorias Públicas da 1ª e 5ª Varas de Família da Comarca de Duque de Caxias, no mês de novembro de 2009, tornando sem efeito a designação do Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato que designou a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARÍLIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO para atuar na Defensoria Pública da 5ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, no mês de novembro de 2009.\r\n\r\nREMOVE, por permuta, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO LEÃO ALVES da Defensoria Pública da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói para a Defensoria Pública do Núcleo da Comarca de Araruama, a contar de 22.10.2009.\r\n\r\nREMOVE, por permuta, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. TERESA MARIA LEÃO ALVES da Defensoria Pública do Núcleo da Comarca de Araruama para a Defensoria Pública da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, a contar de 22.10.2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ANDRÉ LUIS SILVA REICHEL para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da Vara Única de Armação dos Búzios, no mês de novembro de 2009, tornando sem efeito a designação do Defensor Público natural.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar no período de 07 a 14 de novembro do corrente ano, na Defensoria Pública da 2ª Vara Criminal de Bom Jesus do Itabapoana, em razão de licença do Defensor Público designado.\r\n\r\nDESIGNA, A PEDIDO, a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARÍLIA CORREA PINTO DE FARIAS para atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Angra dos Reis, dia 28.10.2009, 4ª feira, na defesa de Vanderley Rodrigues Fontes, processo nº 2001.003.014060-4.\r\n\r\nDESIGNA, A PEDIDO, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ANDRÉ BERNARDES LOPES para atuar na Defensoria Pública do Núcleo Central, no dia 28.10.2009, 4ª feira.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 21.11.2009, sábado, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MILENA CRISTIANE LIMEIRA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA REGINA DE CARVALHO SÁ BARRETO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 07.11.2009, sábado, na Comarca de Marica a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA FLÁVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES CASSOL, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar 19.10.2009, SÉRGIO VIEIRA DA SILVA, matrícula 954.609-4, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/12.309/2009.\r\n\r\nAPROVA A TABELA DE FÉRIAS DOS DEFENSORES PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2010, RETIFICANDO TABELA DE FÉRIAS PUBLICADA NO D.O. DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJANE REZENDE MEDINA\r\n\r\nANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\nBRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\nORLANDO VIANNA JUNIOR\r\n\r\nLEA ARRIGUI DE ARAUJO\r\n\r\nMARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nFRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\nMARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\nTHAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\nMARIA LUIZA ALVES\r\n\r\nLUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nIRACEMA VAZ RAMOS LEAL\r\n\r\nROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\nCINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\nROGERIO RABE\r\n\r\nPATRICIA VASCONCELLOS DE L.C. FERREIRA\r\n\r\nROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nFERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\nDENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\nGIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\nANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nKATIA VARELA MELLO\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nCELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nEDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\nEURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nJORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\nELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nREGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\nNADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\nLUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER\r\n\r\nCARLA MARIA ANUNCIACAO RAMOS\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDENISE SCLEBIN COSTA MARTINS\r\n\r\nADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\nJULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\nDELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nMILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\nVANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\nLUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nSANDRA MARIA BARROS\r\n\r\nVERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nFRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\nANNA CRISTINA MOTTA BASTOS\r\n\r\nJORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nPETRUCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nVIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO\r\n\r\nCINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS\r\n\r\nMARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO ALONSO DE FARIA\r\n\r\nACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\nFATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\nCRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\nELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\nMARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\nANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nJANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO\r\n\r\nFLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\nMONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\nCRISTIANE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nMARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nSIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\nGLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUES\r\n\r\nPEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\nFELIX DUTRA\r\n\r\nMARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\nMARCELO LEAO ALVES\r\n\r\nSIMONE ESTRELLITA DA CUNHA\r\n\r\nANIK ALBINO QUINTANILHA\r\n\r\nALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nJOAO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\nRENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\nHELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUELANGE GERALDO ANDRADE NERES\r\n\r\nMARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\nMARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nLETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nTANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nGERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\nCARLA VIANNA LIMA\r\n\r\nSUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nLUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\nMARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nMONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nLEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nMARIA AMELIA SPARANO\r\n\r\nRENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\nMARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nJUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\nMARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\nPAULO ROGERIO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nSAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nMAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\nMARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\nVERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nHELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nDANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\nFERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDefensor\r\n\r\nVERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\nADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\nVANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\nMARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\nROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\nSARA RAQUEL CARLOS QUIMAS\r\n\r\nLUCIOLA BELA DUARTE COELHO\r\n\r\nSONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANCA CAVALCANTI\r\n\r\nMIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\nZADY DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\nRAPHAELUZZA DA SILVA GATTO\r\n\r\nUBIRACYR PERALLES\r\n\r\nREGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nHOMERO TERRA PADILHA\r\n\r\nDAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA\r\n\r\nLIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\nMARIA REGINA AMARAL DE C. AS BARRETO\r\n\r\nSIMONE DE BARROS GUSMAO\r\n\r\nJORGE DA SILVA NETO\r\n\r\nTAIZA ALVES BARRETO\r\n\r\nDENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\nLIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nADRIANA CELIA DE SOUZA NOVIS\r\n\r\nGISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\nVLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\nMARCIA TORRES BOTTANY\r\n\r\nIRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nPAULO RICARDO\r\n\r\nCHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\nMARCOS DELORME\r\n\r\nCLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA\r\n\r\nGISELE GOES\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPAULO CESAR BARROSO\r\n\r\nROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nMARIA ALICE MONTEIRO\r\n\r\nANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO\r\n\r\nGABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nEWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nJORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\nHELOISA MONTE\r\n\r\nVANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nDELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nMARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\nANDREA SALLES MUNIZ\r\n\r\nLUCIA HELENA SILVA BARROS\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR\r\n\r\nANA LUCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nEVELYN AZULAY\r\n\r\nMARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\nMARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nGUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nMARCOS DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nFABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nKATIA SHARP\r\n\r\nJOAO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nPAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\nCARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nMARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nSUYAN DOS SANTOS LIBERATORI\r\n\r\nMARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nNATALIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\nMARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER\r\n\r\nDIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nPALOMA ARAUJO LAMEGO\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\nRENATA CORREA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nRENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\nALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nRENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\nJULIANA DE ALBUQUERQUE FRANCA DOS ANJOS VESSELIZZA\r\n\r\nMARISE DA CONCEICAO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\nALINE MARA DE LACERDA\r\n\r\nFLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nLUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nPAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nHELOISA ANDREA FACANHA VAZ\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\nRAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES\r\n\r\nSUSANA CADORE NUNESBARRETO\r\n\r\nJOAO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nDARLINGTON BRANT DO COUTO\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\nPATRICIA GONCALVES NASCIMENTO\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\nMARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nEMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\nJULIANA MOREIRA MENDONCA\r\n\r\nDANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\nKARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\nTHAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nLETÍCIA FARIA AZIZ SIMAO\r\n\r\nALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\nALBERTO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\nSULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\nRODRIGO CAMARA FERRAZ\r\n\r\nRENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nDefensor\r\n\r\nALODIO MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\nMARIZA CELENTE PIRES CASSUS\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\nSILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nLUCANO ANTONY\r\n\r\nNILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\nCLOVIS BOTELHO\r\n\r\nLUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\nFATIMA MARIA BESSA DIAS\r\n\r\nGRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLER\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nTANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\nMARIA CELIA GOMES\r\n\r\nEDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nLAIS TOMAZ MAGALHAES TRACY\r\n\r\nJOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\nELIANE SANTOS MAIA\r\n\r\nREGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA\r\n\r\nELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nWANIA POMPEU BAPTISTA\r\n\r\nVERO FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\nMARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nPATRICIA SANTOS BARROSO\r\n\r\nPAULO MAURICIO LACERDA LOBEL\r\n\r\nCLAUDIA INEZ MARQUES\r\n\r\nSERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\nCARMEN LUCIA DO PASSO\r\n\r\nMARILUZA GURJAO DO COUTO\r\n\r\nMONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\nANA CLAUDIA ALMADA MARINHO\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA\r\n\r\nCRISTINA REJANE DE SANTA ROSA\r\n\r\nSONIA MARIA ARRUDA GONCALVES NUNES\r\n\r\nMARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE\r\n\r\nADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\nGILDA BASTOS MENEZES\r\n\r\nSOLANGE DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\nSHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nLAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\nMARILIA DE ABREU QUARESMA LEITAO\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\nENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI\r\n\r\nADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA\r\n\r\nNELSON RIBEIRO CASSUS\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\nROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\nGISLAINE CARLA KEPE FERREIRA\r\n\r\nANA PAULA CASSANO DE SA\r\n\r\nGERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nJOAO LUIS AMOEDO GUIMARAES\r\n\r\nPAULA VERONICA RODRIGUES BRANDAO\r\n\r\nLILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nJOAO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nLUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\nMARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\nHERMINIA KAGAN\r\n\r\nLINA VILALVA\r\n\r\nELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA\r\n\r\nMARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nCASSIA FRAGA\r\n\r\nMARCIA COSTA PRUDENTE\r\n\r\nANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nPATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\nMARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\nDEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\nNEILMA DA MATTA GONCALVES VELOSO\r\n\r\nLUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\nMARISTELA SILVEIRA DE FARIA\r\n\r\nZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\nANDREIA MENDES GONCALVES VITAGLIANO\r\n\r\nCHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\nCARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\nGERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nMARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nRITA DE CASSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\nLUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\nJELMA WANISE LEAO SANTOS\r\n\r\nLUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAUJO VIEIRALVES\r\n\r\nMOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\nANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nCRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nRAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\nPATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA\r\n\r\nSERGIO PEREIRA XAVIER\r\n\r\nJANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nPAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\nMARIA JULIA REBOUCAS DABUL\r\n\r\nMARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\nRITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\nMARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO\r\n\r\nTANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nMARCOS COELHO AIRES\r\n\r\nMARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nVALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nCRISTINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\nFLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nLUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\nLYVIA ELIAS COSENDEY\r\n\r\nMARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDREA CARIUS DE SA\r\n\r\nCHRISTIANE SERRA FERREIRA\r\n\r\nJOSE RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\nMARCO ANTONIO GUIMARAES CARDOSO\r\n\r\nCRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFABIANA LEITE SALES\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nDefensor\r\n\r\nLUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nOSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\nFRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR\r\n\r\nROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\nWALTER ELYSIO BORGES TAVARES\r\n\r\nMATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\nTHAIS MOYA DE SOUZA\r\n\r\nJOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\nMARIA HELENA DE CARVALHO BULCAO\r\n\r\nPAULA PENIDO DUTT ROSS\r\n\r\nDILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\nDENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\nANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS\r\n\r\nANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO\r\n\r\nMARIA DO CARMO GONCALVES\r\n\r\nFATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\nELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\nYEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\nMARIA DA GRACA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nDAMIAO DA SILVA PAIVA\r\n\r\nMONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\nLUCILENY BATISTA\r\n\r\nCINTIA ERICA MARIANO DE MORAIS\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA TARANTO\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nVIVIANE MARIA DE BARROS PINTO\r\n\r\nPATRICIA LEAL GONCALVES FREIRE\r\n\r\nANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\nCLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\nVANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO\r\n\r\nTEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nLEIDIMAR ROCHA VIDAL\r\n\r\nMARCELO ALONSO CEBREIRO\r\n\r\nSERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\nMONICA MARQUES DE BRITO\r\n\r\nMARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\nLUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\nLUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\nCARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nRENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO\r\n\r\nLEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\nLUZANILBA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nLARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRACA\r\n\r\nCLAUDIA ALVARIM BARROZO\r\n\r\nJOSE EDUARDO SALGADO\r\n\r\nSERGIO PAES FRAGA\r\n\r\nADILSON DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nDANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\nROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\nANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nNILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nMARCOS PAULO DUTRA SANTOS\r\n\r\nVIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\nFLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nTERESA MARIA LEAO ALVES\r\n\r\nANNIE ABI RAMIA ISMERIO LEVORATO\r\n\r\nVALERIA KELNER\r\n\r\nELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\nMARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\nRITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\nVALERIA SOARES\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nMARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\nJULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nCRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\nKAREN CRISTINA SANTIAGO\r\n\r\nFLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\nMONICA ARRABIDA PAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nLAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nPAULO SERGIO SALVADO MORAES\r\n\r\nJULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nRUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nGABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nPATRICIA TEIXEIRA ALVES CORRiA\r\n\r\nANA ROSENBLATT\r\n\r\nEMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI\r\n\r\nLEILA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nCRISTIANO MUSSI PONCIANO\r\n\r\nMILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA\r\n\r\nTHIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nVANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nBEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\nRALPH LIMA FONSECA\r\n\r\nRAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\nPATRICIA MARIA GONCALVES ANTUNES\r\n\r\nMARILIA CORREA PINTO DE FARIAS\r\n\r\nLETICIA KIRCHHOFF\r\n\r\nDIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\nJOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nKARINA GONCALVES JASMIM\r\n\r\nFILIPE JOSE BASTOS DE ASSIS\r\n\r\nALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nLIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERÁ\r\n\r\nBIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\nANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nLUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\nANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nFELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\nANA FLÁVIA SZUCHMACHER VERISSIMO LOPES CASSOL\r\n\r\nCAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nDefensor\r\n\r\nMARILZA CORONHA PINHEIRO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM\r\n\r\nJORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA\r\n\r\nROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\nMARCIA ARRUDA PINHEIRO\r\n\r\nJACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nMARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nRONALDO ORLOWSKI\r\n\r\nELIDA LUCIA SA SEGUIN\r\n\r\nSARA MARIA HORTA FEITOSA\r\n\r\nCARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nGILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nROSANGELA ESTEVES DA FONSECA\r\n\r\nANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\nANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\nREGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\nLUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA BEATRIZ GUIMARAES MARQUES\r\n\r\nMARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\nSUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nJACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\nSIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\nMARILIA GONCALVES PIMENTA\r\n\r\nANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\nLUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRENATA GONCALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\nKARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\nPATRICIA CARDOSO\r\n\r\nCANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\nADRIANA ARAUJO JOAO\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nRENATA CERQUEIRA GOUViA DE AMORIM\r\n\r\nSTELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nRAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\nIARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\nMARCELO CAMPOS PICANCO\r\n\r\nDANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nCRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\nFABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nGEORGIA VIEIRA PINTOS CABECOS\r\n\r\nTHEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nMARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\nTAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVAO\r\n\r\nDANIELE DUARTE SAMBUGARO\r\n\r\nEMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\nBERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRENATA APARECIDA DE CASTRO ARAUJO\r\n\r\nFELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nVIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nGUILHERME CELIDONIO\r\n\r\nANDREA VAZ DE SOUZA PERDIGAO\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\nCRISTINA GONCALVES JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nLEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nCLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO\r\n\r\nISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\nANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\nNATALIA LOURENCO DE CASTRO PICANCO\r\n\r\nVIVIAN BAPTISTA GONCALVES\r\n\r\nTIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nANDREA ISSA AVILA VIEIRA ALVES MARTINS\r\n\r\nROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\nMABEL NEVES ARCE\r\n\r\nJACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\nALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\nROMULO SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nADRIANA MAGALHAES BEVILAQUA\r\n\r\nMARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nIZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\nPATRICIA PACHE DE FARIA VIANA CELIDONIO\r\n\r\nJUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\nANDRE BERNARDES LOPES\r\n\r\nCHRISTIANO OTTONI DE LUNA FREIRE C. DO AMARAL\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO\r\n\r\nCRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\nCRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT\r\n\r\nRICARDO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nJULIA MENDES LUZ\r\n\r\nLUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\nFABIO AMADO DE SOUZA BARRETTO\r\n\r\nEVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nFABIANA DO AMARAL CARDINOT\r\n\r\nDANIEL FRANCA BARBOSA\r\n\r\nVIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nFABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHAES FRAENKEL\r\n\r\nCLAUDIA VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\nPAULA PROCOPIO MONTEIRO\r\n\r\nALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nCHRISTIANO PAIVA NEVES\r\n\r\nRENATA DE SA VILLAS BOAS\r\n\r\nNATALIE DE PINHO BIANCHI\r\n\r\nNOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\nJULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\nLUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO ALMEIDA\r\n\r\nADRIANA QUINHOES FIGUEIRA\r\n\r\nCAROLINA SALES BONARD\r\n\r\nADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\nTIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\nTATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\nMANI PEREIRA MELLO\r\n\r\nRENATA ANTAO XAVIER DE GOES\r\n\r\nNATALIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nANDERSON MARINOVIC\r\n\r\nEDUARDO DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDefensor\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ\r\n\r\nCLARICE FARIA CORREA AMARESCO\r\n\r\nROMUALDO MENDES DE FREITAS\r\n\r\nLILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nYONE CORTES DE CASTRO MANSO\r\n\r\nFEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHAES\r\n\r\nELISON TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nOLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nMARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO\r\n\r\nAMERICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nMARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nCLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nSONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\nKARLA BEATRICE D AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\nLUCIANA PROCOPIO SILVA\r\n\r\nLEILA CHIDIDI\r\n\r\nFRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR\r\n\r\nANDRE LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nNILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nANDREA SENA DA SILVEIRA\r\n\r\nTADEU ANTONIO VALVERDE\r\n\r\nGABRIELA VARSANO CHEREM\r\n\r\nMARIANA LINS E SILVA NEY\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\nFABIANE MALAIA GOMES RAMOS\r\n\r\nGABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nLUCIANE PINHEIRAL ELIAS\r\n\r\nMARCELO RENATO GONCALVES JOURDAN\r\n\r\nANA CRISTINA MAIA DE MENDONCA\r\n\r\nWALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nMARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SA\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nRICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\nFREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTTO\r\n\r\nGISELLE BERAN MEDELLA DALMEIDA\r\n\r\nGIZELA VALLE SODRE\r\n\r\nLARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\nLUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nEDUARDO GOMES MORAES\r\n\r\nRICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\nRENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA PRACA\r\n\r\nMARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\nFERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA\r\n\r\nJOAO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nMARINA MAGALHAES LOPES\r\n\r\nGUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\nLUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nJOAO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO SOUZA\r\n\r\nHENRIQUE BRAVO COLLY\r\n\r\nMARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES\r\n\r\nELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCA\r\n\r\nLUISA DE MIRANDA GUEIROS\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA PINTO FERREIRA\r\n\r\nROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nANDREA SEPULVEDA BRITO CAROTTI\r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\nANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAQUEL TEIXEIRA DE ARAUJO AYRES\r\n\r\nMANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO\r\n\r\nRAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\nJULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\nPAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nFABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\nBARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nRAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\nTHAIS DA FRANCA SILVA\r\n\r\nFLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\nDANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\nANA FABIULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES TELES\r\n\r\nSAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nVIVIANE ALO DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nGUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nFILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nDIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nFELIPE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCAROLINA JOAQUIM GOMES\r\n\r\nKATIA MITSUE PETERS TAKENAKA\r\n\r\nFABIO GONCALVES VIEIRA\r\n\r\nCARLA RAMOS MACEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nANDRE LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\nALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\nMIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\nVERONICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\nISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nJOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\nNATHALIA MILIONE DE FREITAS\r\n\r\nRITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\nMARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nDIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nAGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nRODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\nDANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nFRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDefensor\r\n\r\nVANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\nMARIZA CELENTE PIRES CASSUS\r\n\r\nBRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\nSILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nMARIA HELENA DE CARVALHO BULCAO\r\n\r\nRAPHAELUZZA DA SILVA GATTO\r\n\r\nUBIRACYR PERALLES\r\n\r\nTHAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\nELIDA LUCIA SA SEGUIN\r\n\r\nPAULA PENIDO DUTT ROSS\r\n\r\nTANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\nMARIA CELIA GOMES\r\n\r\nMARIA LUIZA ALVES\r\n\r\nCARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nLUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nJOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\nELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\nFERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\nDENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\nPATRICIA SANTOS BARROSO\r\n\r\nANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\nKATIA VARELA MELLO\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nPAULO MAURICIO LACERDA LOBEL\r\n\r\nJORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\nANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\nARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nMONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\nSONIA MARIA ARRUDA GONCALVES NUNES\r\n\r\nMARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE\r\n\r\nADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\nGILDA BASTOS MENEZES\r\n\r\nVLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\nMARCIA TORRES BOTTANY\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nJULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\nDELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nMILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\nADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA\r\n\r\nVANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\nNELSON RIBEIRO CASSUS\r\n\r\nPAULO RICARDO\r\n\r\nGISELE GOES\r\n\r\nMARCELO ALONSO CEBREIRO\r\n\r\nPAULO CESAR BARROSO\r\n\r\nROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nFRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\nLILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nJORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nPETRUCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nCINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS\r\n\r\nDENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nCRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\nELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA\r\n\r\nGABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nMARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nKARLA BEATRICE D AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\nJANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO\r\n\r\nANDREIA MENDES GONCALVES VITAGLIANO\r\n\r\nHELOISA MONTE\r\n\r\nSIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nFELIX DUTRA\r\n\r\nMARCELO LEAO ALVES\r\n\r\nLUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAUJO VIEIRALVES\r\n\r\nALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nLUZANILBA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nDELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nMARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nPATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA\r\n\r\nSTELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nMARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\nGERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\nGUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nMARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO\r\n\r\nFABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\nANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nVALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nLUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nKATIA SHARP\r\n\r\nJOAO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nCARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nMONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nMARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nDANIELE DUARTE SAMBUGARO\r\n\r\nMARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nNATALIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\nMARCO ANTONIO GUIMARAES CARDOSO\r\n\r\nMARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER\r\n\r\nFELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nDIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nPALOMA ARAUJO LAMEGO\r\n\r\nRENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\nRENATA CORREA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\nRITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\nRENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\nSAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nTIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nMARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nJULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nMARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\nVERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nDefensor\r\n\r\nVERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\nADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\nALODIO MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\nROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\nSARA RAQUEL CARLOS QUIMAS\r\n\r\nSONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\nNILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\nLEA ARRIGUI DE ARAUJO\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANCA CAVALCANTI\r\n\r\nMIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\nZADY DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\nCLOVIS BOTELHO\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nEDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nLAIS TOMAZ MAGALHAES TRACY\r\n\r\nSARA MARIA HORTA FEITOSA\r\n\r\nROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\nFATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\nELIANE SANTOS MAIA\r\n\r\nREGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA\r\n\r\nWANIA POMPEU BAPTISTA\r\n\r\nVERO FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\nMARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nTAIZA ALVES BARRETO\r\n\r\nDENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nCELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nEURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nSERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\nMARILUZA GURJAO DO COUTO\r\n\r\nANA CLAUDIA ALMADA MARINHO\r\n\r\nNADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCARLA MARIA ANUNCIACAO RAMOS\r\n\r\nLAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\nDENISE SCLEBIN COSTA MARTINS\r\n\r\nADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\nCLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nLUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\nCLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA\r\n\r\nSANDRA MARIA BARROS\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nGISLAINE CARLA KEPE FERREIRA\r\n\r\nVERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nMARIA ALICE MONTEIRO\r\n\r\nGERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nJOAO LUIS AMOEDO GUIMARAES\r\n\r\nPAULA VERONICA RODRIGUES BRANDAO\r\n\r\nJOAO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nLUIZ INACIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\nANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nMARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\nMARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO ALONSO DE FARIA\r\n\r\nACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\nLUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\nFATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\nROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nLUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\nELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\nMARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\nDANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\nMARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\nANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nPATRICIA CARDOSO\r\n\r\nMARISTELA SILVEIRA DE FARIA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nCARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nJORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\nFLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\nMONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\nCHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\nVANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nGERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\nGLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUES\r\n\r\nJELMA WANISE LEAO SANTOS\r\n\r\nMARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\nFRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR\r\n\r\nANDREA SALLES MUNIZ\r\n\r\nLUCIA HELENA SILVA BARROS\r\n\r\nJOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nROGERIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUELANGE GERALDO ANDRADE NERES\r\n\r\nRAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\nANA LUCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nMARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\nMARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSERGIO PEREIRA XAVIER\r\n\r\nEVELYN AZULAY\r\n\r\nPAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\nTANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nCARLA VIANNA LIMA\r\n\r\nALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nMARCOS DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nLUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\nMARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nMARCOS COELHO AIRES\r\n\r\nFLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nFABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDREA CARIUS DE SA\r\n\r\nFABIANA LEITE SALES\r\n\r\nRENATA APARECIDA DE CASTRO ARAUJO\r\n\r\nLEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nFLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nANNIE ABI RAMIA ISMERIO LEVORATO\r\n\r\nGUILHERME CELIDONIO\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\nMARIA AMELIA SPARANO\r\n\r\nMARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDefensor\r\n\r\nANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\nLUCIOLA BELA DUARTE COELHO\r\n\r\nORLANDO VIANNA JUNIOR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM\r\n\r\nMARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\nGRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLER\r\n\r\nMARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nDILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\nANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS\r\n\r\nIRACEMA VAZ RAMOS LEAL\r\n\r\nREGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\nCINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\nHOMERO TERRA PADILHA\r\n\r\nDAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA\r\n\r\nELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\nEDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\nCARMEN LUCIA DO PASSO\r\n\r\nMARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\nMONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\nCRISTINA REJANE DE SANTA ROSA\r\n\r\nMARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\nSHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nLUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\nENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nSIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\nMARILIA GONCALVES PIMENTA\r\n\r\nANA PAULA CASSANO DE SA\r\n\r\nHERMINIA KAGAN\r\n\r\nALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO\r\n\r\nMARCIA COSTA PRUDENTE\r\n\r\nANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nPATRICIA MARIA MAGALHAES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\nKARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\nLUCIANA PROCOPIO SILVA\r\n\r\nLUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\nZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\nANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\nCRISTIANE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nCARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\nMARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nRITA DE CASSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\nLUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\nANIK ALBINO QUINTANILHA\r\n\r\nJOAO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\nLARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRACA\r\n\r\nSERGIO PAES FRAGA\r\n\r\nRENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR\r\n\r\nROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\nRENATA CERQUEIRA GOUVEA DE AMORIM\r\n\r\nJANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\nIARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\nMARIA JULIA REBOUCAS DABUL\r\n\r\nMARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nMARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\nRITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\nTANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nCRISTINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nPAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\nLUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA\r\n\r\nMARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\nMARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nSUYAN DOS SANTOS LIBERATORI\r\n\r\nCHRISTIANE SERRA FERREIRA\r\n\r\nJOSE RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\nEMANUEL QUEIROZ RANGEL\r\n\r\nCRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nBERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES ESPIRITO SANTO\r\n\r\nSABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nVIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nANDREA VAZ DE SOUZA PERDIGAO\r\n\r\nCRISTINA GONCALVES JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nVALERIA KELNER\r\n\r\nMARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\nWALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\nVIVIAN BAPTISTA GONCALVES\r\n\r\nANDREA ISSA AVILA VIEIRA ALVES MARTINS\r\n\r\nVALERIA SOARES\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nMABEL NEVES ARCE\r\n\r\nMAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\nRENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\nJACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\nHELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\nADRIANA MAGALHAES BEVILAQUA\r\n\r\nALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nLUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nKAREN CRISTINA SANTIAGO\r\n\r\nIZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nDANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\nFLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\nPATRICIA PACHE DE FARIA VIANA CELIDONIO\r\n\r\nJUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\nANDRE BERNARDES LOPES\r\n\r\nCHRISTIANO OTTONI DE LUNA FREIRE C. DO AMARAL\r\n\r\nFERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nRICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\nRENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDefensor\r\n\r\nJANE REZENDE MEDINA\r\n\r\nMARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\nLUCANO ANTONY\r\n\r\nMARILZA CORONHA PINHEIRO\r\n\r\nMARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\nFRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\nLUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\nMARCIA ARRUDA PINHEIRO\r\n\r\nFATIMA MARIA BESSA DIAS\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ\r\n\r\nJACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nRONALDO ORLOWSKI\r\n\r\nDENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nGILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nAMERICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\nREGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\nLUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nGIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\nANA BEATRIZ GUIMARAES MARQUES\r\n\r\nREGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\nMARIA DA GRACA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nSUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA\r\n\r\nSOLANGE DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\nGISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\nMARILIA DE ABREU QUARESMA LEITAO\r\n\r\nISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI\r\n\r\nJACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\nCHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\nMARCOS DELORME\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\nLUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nANNA CRISTINA MOTTA BASTOS\r\n\r\nLINA VILALVA\r\n\r\nRENATA GONCALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\nDEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\nNEILMA DA MATTA GONCALVES VELOSO\r\n\r\nCANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\nADRIANA ARAUJO JOAO\r\n\r\nPEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\nSIMONE ESTRELLITA DA CUNHA\r\n\r\nMOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\nHELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nMARCELO CAMPOS PICANCO\r\n\r\nSUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nNILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nMARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nGEORGIA VIEIRA PINTOS CABECOS\r\n\r\nTHEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nLYVIA ELIAS COSENDEY\r\n\r\nTERESA MARIA LEAO ALVES\r\n\r\nISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\nMARCELO RENATO GONCALVES JOURDAN\r\n\r\nMARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nPAULO ROGERIO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nNATALIA LOURENCO DE CASTRO PICANCO\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\nROMULO SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nJULIANA DE ALBUQUERQUE FRANCA DOS ANJOS VESSELIZZA\r\n\r\nCRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\nMARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nEDUARDO GOMES MORAES\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO\r\n\r\nCRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\nMONICA ARRABIDA PAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nJULIA MENDES LUZ\r\n\r\nADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\nFABIO AMADO DE SOUZA BARRETTO\r\n\r\nFABIANA DO AMARAL CARDINOT\r\n\r\nDANIEL FRANCA BARBOSA\r\n\r\nLUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nLAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nVIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nPAULO SERGIO SALVADO MORAES\r\n\r\nJULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\nRUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nGABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nPATRICIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nMARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES\r\n\r\nROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHAES FRAENKEL\r\n\r\nMARISE DA CONCEICAO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\nANA ROSENBLATT\r\n\r\nPAULA PROCOPIO MONTEIRO\r\n\r\nALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nFERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCA\r\n\r\nCHRISTIANO PAIVA NEVES\r\n\r\nRENATA DE SA VILLAS BOAS\r\n\r\nEMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI\r\n\r\nNATALIE DE PINHO BIANCHI\r\n\r\nNOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\nJULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA PINTO FERREIRA\r\n\r\nFLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nADRIANA QUINHOES FIGUEIRA\r\n\r\nANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEILA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nCRISTIANO MUSSI PONCIANO\r\n\r\nMILTON CARLOS ALIBERT MARCHI\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA\r\n\r\nTHIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nVANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDefensor\r\n\r\nROSANGELA ESTEVES DA FONSECA\r\n\r\nROGERIO RABE\r\n\r\nPATRICIA VASCONCELLOS DE L.C. FERREIRA\r\n\r\nANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\nANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO\r\n\r\nMARIA DO CARMO GONCALVES\r\n\r\nMARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nYEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\nCLAUDIA INEZ MARQUES\r\n\r\nSONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nROSELY POLLIS DE FARIA NEVES\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nMARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nANDRE LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nRAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\nLETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nTAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVAO\r\n\r\nVIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\nGABRIELA VARSANO CHEREM\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\nFABIANE MALAIA GOMES RAMOS\r\n\r\nLEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nCLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO\r\n\r\nELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\nJUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\nANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nMARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SA\r\n\r\nRICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\nLARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA PRACA\r\n\r\nRICARDO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nFABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nLUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\nJOAO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nMARINA MAGALHAES LOPES\r\n\r\nEVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nGUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\nJOAO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO SOUZA\r\n\r\nFABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nHENRIQUE BRAVO COLLY\r\n\r\nCLAUDIA VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\nALINE MARA DE LACERDA\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO ALMEIDA\r\n\r\nROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nCAROLINA SALES BONARD\r\n\r\nADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\nRAQUEL TEIXEIRA DE ARAUJO AYRES\r\n\r\nTIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\nJULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\nPAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO\r\n\r\nBEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\nTATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT\r\n\r\nRALPH LIMA FONSECA\r\n\r\nRAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\nPATRICIA MARIA GONCALVES ANTUNES\r\n\r\nLUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nMARILIA CORREA PINTO DE FARIAS\r\n\r\nCLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nFABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\nMANI PEREIRA MELLO\r\n\r\nBARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nRAMON COUTO JOPPERT\r\n\r\nLETICIA KIRCHHOFF\r\n\r\nRENATA ANTAO XAVIER DE GOES\r\n\r\nDIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\nNATALIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nTHAIS DA FRANCA SILVA\r\n\r\nJOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nFLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\nDANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\nANA FABIULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA\r\n\r\nPAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nANDERSON MARINOVIC\r\n\r\nEDUARDO DE ARAUJO CUNHA\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES TELES\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\nRAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES\r\n\r\nSAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUSANA CADORE NUNESBARRETO\r\n\r\nJOAO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nKARINA GONCALVES JASMIM\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nVIVIANE ALO DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nGUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nFILIPE JOSE BASTOS DE ASSIS\r\n\r\nFILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nDARLINGTON BRANT DO COUTO\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\nPATRICIA GONCALVES NASCIMENTO\r\n\r\nDIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO\r\n\r\nFELIPE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nKATIA MITSUE PETERS TAKENAKA\r\n\r\nFABIO GONCALVES VIEIRA\r\n\r\nCARLA RAMOS MACEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nANDRE LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\nALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\nMIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nLIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERÁ\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nLUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nOSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\nFRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR\r\n\r\nROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\nWALTER ELYSIO BORGES TAVARES\r\n\r\nMATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\nTHAIS MOYA DE SOUZA\r\n\r\nJOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\nJORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA\r\n\r\nROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\nCLARICE FARIA CORREA AMARESCO\r\n\r\nROMUALDO MENDES DE FREITAS\r\n\r\nLILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nYONE CORTES DE CASTRO MANSO\r\n\r\nFEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHAES\r\n\r\nELISON TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nOLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nMARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO\r\n\r\nLIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\nSIMONE DE BARROS GUSMAO\r\n\r\nJORGE DA SILVA NETO\r\n\r\nELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nLIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nADRIANA CELIA DE SOUZA NOVIS\r\n\r\nDAMIAO DA SILVA PAIVA\r\n\r\nLUCILENY BATISTA\r\n\r\nCINTIA ERICA MARIANO DE MORAIS\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA TARANTO\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nVIVIANE MARIA DE BARROS PINTO\r\n\r\nPATRICIA LEAL GONCALVES FREIRE\r\n\r\nANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\nIRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nVANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO\r\n\r\nTEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nLEIDIMAR ROCHA VIDAL\r\n\r\nSERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\nMONICA MARQUES DE BRITO\r\n\r\nVIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO\r\n\r\nMARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\nCASSIA FRAGA\r\n\r\nEWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nLUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\nLEILA CHIDIDI\r\n\r\nRENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO\r\n\r\nLEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\nCLAUDIA ALVARIM BARROZO\r\n\r\nJOSE EDUARDO SALGADO\r\n\r\nADILSON DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nDANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\nANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nNILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\nMARCOS PAULO DUTRA SANTOS\r\n\r\nANDREA SENA DA SILVEIRA\r\n\r\nTADEU ANTONIO VALVERDE\r\n\r\nMARIANA LINS E SILVA NEY\r\n\r\nGABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nLUCIANE PINHEIRAL ELIAS\r\n\r\nANA CRISTINA MAIA DE MENDONCA\r\n\r\nFREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTTO\r\n\r\nGISELLE BERAN MEDELLA DALMEIDA\r\n\r\nGIZELA VALLE SODRE\r\n\r\nFERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA\r\n\r\nELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUISA DE MIRANDA GUEIROS\r\n\r\nLUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA\r\n\r\nANDREA SEPULVEDA BRITO CAROTTI\r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\nMANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO\r\n\r\nRAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nHELOISA ANDREA FACANHA VAZ\r\n\r\nLEONARDO REIS DE NAZARETH\r\n\r\nCAROLINA JOAQUIM GOMES\r\n\r\nVERONICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\nMARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nBIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\nISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nEMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\nANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nJOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\nLUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\nANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nJULIANA MOREIRA MENDONCA\r\n\r\nDANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\nFELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\nKARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\nNATHALIA MILIONE DE FREITAS\r\n\r\nTHAIS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nRITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\nMARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nDIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nLETÍCIA FARIA AZIZ SIMAO\r\n\r\nAGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\nALBERTO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nANA FLÁVIA SZUCHMACHER VERISSIMO LOPES CASSOL\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\nRODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\nSULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nDANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\nRODRIGO CAMARA FERRAZ\r\n\r\nRENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\nFRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\nCAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\nId: 863815"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "864091": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA o extravio (desde 29 de outubro de 2009), da carteira funcional e porte de arma, pertencentes a Defensora Pública SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO, matrícula nº 860.695-6.\r\n\r\nId: 864091"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "863584": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 320/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008, dos artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº 8.106/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 3.361.000,00 (três milhões, trezentos e sessenta e um mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nI - CRÉDITO ESPECIAL\r\n\r\nUG: 140100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nUO: 14010 - GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\n1.18.544.0064.2246 - MANUTENÇÃO ESPELHO D'AGUA DE CANAIS/RIOS/LAGOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nUG: 350400 - FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nUO: 35040 - FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\n1.13.392.0043.4115 - EVENTOS TRADICIONAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS\r\n\r\n420.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n420.000,00\r\n\r\nII - CRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ESCOLAS MUNICIPAIS\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n160.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n160.000,00\r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.15.451.0032.1423 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n119.000,00\r\n\r\nTOTAL UG \r\n\r\n119.000,00\r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n2.10.122.0057.4295 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE SAÚDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n2.10.303.0071.4189 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n2.10.303.0057.3073 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA UNIDADE DE SAÚDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\nTOTAL UG \r\n\r\n822.000,00\r\n\r\nUG: 310400 - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nUO: 31040 - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n1.13.392.0058.2377 - CALENDÁRIO EVENTOS FOLCLÓRICO/CULTURAL/COMEMORATIVOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n94.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n94.000,00\r\n\r\nUG: 320400 - FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nUO: 32040 - FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n124.000,00\r\n\r\n2.10.305.0055.4174 - VIG. EPIDEM. DOENÇAS TRANSM. E AGRAVOS\r\n\r\nFONTE 0223 - NAT 339014 - DIÁRIAS - CIVIL\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n125.000,00\r\n\r\nUG: 350400 - FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nUO: 35040 - FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\n1.13.122.0067.2302 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDACAO TRIANON\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nTOTAL UG \r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nUG: 360400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\nUO: 36040 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\n2.08.122.0067.4303 - APOIO ADM. - ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n136.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n136.000,00\r\n\r\nUO: 37010 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO\r\n\r\nUO: 37010 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO\r\n\r\n1.04.122.0067.2304 - APOIO ADMINISTRATIVO - CONTROLADORIA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\nTOTAL UG \r\n\r\n45.000,00\r\n\r\nUG: 400700 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE\r\n\r\nUO: 40070 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE\r\n\r\n1.26.453.0067.2438 - PASSAGENS DIVERSAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n1.300.000,00\r\n\r\nTOTAL UG \r\n\r\n1.300.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ESCOLAS MUNICIPAIS\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nTOTAL UG \r\n\r\n160.000,00 \r\n\r\nUG: 140100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nUO: 14010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\n1.18.541.0022.1045 - UNIDADES DE CONSERVAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n7.000,00\r\n\r\n1.18.541.0022.1261 - CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES - CETAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n62.000,00\r\n\r\nTOTAL UG \r\n\r\n69.000,00\r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.23.693.0037.1434 - PROJETO / PORTA BARRA DO FURADO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 459061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS\r\n\r\n360.000,00\r\n\r\nTOTAL UG \r\n\r\n360.000,00\r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n2.10.302.0070.4345 - AQUISIÇÃO DE PROTESE OCULAR/ÓCULOS E MATERIAL ORTOPÉDICO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n361,91\r\n\r\n2.10.122.0057.4295 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE SAÚDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n3.450,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n764,39\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO\r\n\r\n38.494,25\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n12.502,78\r\n\r\n2.10.301.0056.4340 - ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO BÁSICO DA REDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2.10.303.0055.4423 - CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n2.10.306.0057.4346 - AQUISIÇÃO DE LEITES ESPECIAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n17.123,62\r\n\r\nTOTAL UG \r\n\r\n622.696,95\r\n\r\nUG: 310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nUO: 31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n1.13.392.0058.2214 - EVENTOS CULTURAIS - FCJOL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n44.393,00\r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\n1.13.391.0058.1218 - IMPLANT. SEDE PROPRIA DO MUSEU DE CAMPOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n19.796,00\r\n\r\n1.13.122.0058.1221 - REFORMA/MANUTENÇÃO DO PALÁCIO DA CULTURA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n24.411,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n91.000,00\r\n\r\nUG: 350400 - FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nUO: 35040 - FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\n2.13.392.0043.4114 - CUMPRIMENTO DO CALENDÁRIO DE EVENTOS DOS TEATROS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n420.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nUG: 360400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\nUO: 36040 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n45.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n42.000,00\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n147.000,00\r\n\r\nUG: 320400 - FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nUO: 32040 - FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\n2.10.303.0031.3073 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA UN. DE SAÚDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n1.093.431,97\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n1.093.431,97 \r\n\r\nUG: 240500 - EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE\r\n\r\nUO: 24050 - EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES\r\n\r\n1.26.451.0030.2067 - ORDENAMENTO DO TRÂNSITO REES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n1.26.122.0067.2289 - APOIO ADMINISTRATIVO - EMUT\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n232.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\nTOTAL UG \r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nUG: 340400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE\r\n\r\nUO: 34040 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\n2.27.812.0046.4125 - ESPORTE NO MUNICÍPIO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n17.871,08\r\n\r\nTOTAL UG\r\n\r\n17.871,08\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção.\r\n\r\nId: 863584"
                    ],
                    "863585": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 323/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008, dos artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº 8.106/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\n1.12.122.0013.1025 - REFORMA/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.08.243.0012.3023 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS CRECHES\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n1.08.306.0012.2368 - MERENDA ESCOLAR - CRECHES\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICÃO GRATUITA\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n1.08.306.0013.2369 - MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n160.000,00\r\n\r\n1.12.122.0012.2423 - AQUISIÇÃO UNIFORME ESCOLAR CRECHES E EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n1.12.122.0013.2028 - CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS DIDATICOS\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n1.12.122.0013.2030 - TRANSPORTANDO ALUNOS\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n1.12.122.0013.2031 - BOLSA - ESCOLAS PARTICULARES\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n1.12.122.0067.2275 - APOIO ADMINISTRATIVO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.1436 - CAMINHOS DA ESCOLA\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2370 - UNIFORME COMPLETO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ESCOLAS MUNICIPAIS\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2.12.361.0013.4024 - TRANSPORTANDO CRIANÇAS\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n160.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 863585"
                    ],
                    "863586": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 324/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008, dos artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº 8.106/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 010100 - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nUO: 01010 - CÂMARA MUNICIPAL \r\n\r\n1.01.031.0067.2263 - APOIO ADMINISTRATIVO - CÂMARA\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339018 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n36.000,00\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n466.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n560.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 020100 - GABINETE DA PREFEITA \r\n\r\nUO: 02010 - GABINETE DA PREFEITA\r\n\r\n1.04.031.0067.1999 - EMENDA PARLAMENTAR\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 449099 - A CLASSIFICAR\r\n\r\n560.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n560.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 863586"
                    ],
                    "863587": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 326/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008, dos artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº 8.106/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 300400 - FUNDAÇÃO GERALDO DA SILVA VENÂNCIO \r\n\r\nUO: 30040 - FUNDAÇÃO GERALDO DA SILVA VENÂNCIO - HGG \r\n\r\n2.10.122.0067.4297 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO GERALDO VENÂNCIO\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\nFONTE 0210- NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA\r\n\r\n670.000,00\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 319094 - INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS\r\n\r\n160.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 300400 - FUNDAÇÃO GERALDO DA SILVA VENÂNCIO \r\n\r\nUO: 30040 - FUNDAÇÃO GERALDO DA SILVA VENÂNCIO - HGG \r\n\r\n2.10.122.0067.4326 - GASTOS PESSOAL/ENCARGOS - FUNDAÇÃO GERALDO VENÂNCIO\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 863587"
                    ],
                    "863589": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 327/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008, dos artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº 8.106/2009;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 43.497,00 (quarenta e três mil, quatrocentos e noventa e sete reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 320400 - FUNDAÇÃO DR JOÃO BARCELOS MARTINS \r\n\r\nUO: 32040 - FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\n2.10.305.0055.4174 - VIG. EPIDEM. DOENÇAS TRANSM. E AGRAVOS\r\n\r\nFONTE 0223 - NAT 339014 - DIÁRIAS - CIVIL\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nFONTE 0223 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nFONTE 0223 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nFONTE 0223 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n23.497,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n43.497,00\r\n\r\nArt. 2º - A fonte de recursos que suportará os créditos adicionais suplementar citados no artigo 1º é provenientes de superávit financeiro de verba específica referente ao programa da Vigilância Epidemiológica, conforme ofício nº 1022/2009 - FJBM, Balanço Patrimonial e conciliação bancária da C/C 62722-4, Banco do Brasil.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 863589"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                        "Atos": {
                            "863526": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 863526"
                            ],
                            "863609": [
                                "DOCG - Resoluções",
                                "Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nResolução nº 05/2009\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nConsiderando a necessidade de regulamentação da concessão de bolsas de estudo para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, em atendimento a Lei Municipal de nº8072 de 05/03/ de 2009 , o Decreto Municipal n° 316 de 22 /10 / 2009 e Resolução SMEC n°02/2009;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de se estabelecer normas e procedimentos que regulamentem a concessão de bolsas de estudo previstas nesse Decreto;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de atendimento a demanda existente e a dificuldade de absorção por nossas unidades escolares;\r\n\r\nConsiderando que o atendimento aos munícipes em idade escolar deve alcançar gradativamente o índice de 100% (cem porcento); \r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º. Conceder bolsas de estudo para os candidatos excedentes da pré-matrícula da Rede Municipal de Ensino, em escolas particulares conveniadas localizadas próximas à residência do candidato.\r\n\r\nArt.2°. Os períodos previstos para a pré-matrícula nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, estabelecidos em legislação específica, devem ser obedecidos rigorosamente pelos responsáveis do candidato. \r\n\r\nParágrafo único- Os períodos estabelecidos para a pré-matrícula na rede municipal serão amplamente divulgados na mídia local.\r\n\r\nArt.3°. Todos os alunos que durante o ano letivo de 2009 foram agraciados com o programa de bolsas de estudo devem participar da pré-matrícula, fazendo opção por três Unidades Escolares Municipais próximas à sua residência.\r\n\r\nArt.4°. As Unidades Escolares Municipais após os períodos de renovação de matrícula, e da pré-matrícula, devem encaminhar relação dos candidatos a vagas na rede municipal, para o Departamento de Supervisão da SMEC que após criteriosa análise encaminhará relação dos alunos alocados nas unidades escolares para serem devidamente matriculados.\r\n\r\nArt.5°. A alocação dos alunos nas U.E(s) obedecerá aos procedimentos previstos em Portaria da SMEC, que determina prazos e etapas a serem seguidas, assim como os documentos necessários a serem apresentados.\r\n\r\nArt.6°. Após cumpridas as etapas previstas para alocação dos candidatos da pré-matrícula, e ainda persistirem demandas, o Departamento de Supervisão deve encaminhar a relação desses excedentes, juntamente com cópia dos cadastros, para o Departamento de Serviço Social para verificação das exigências previstas no art.7° e seu parágrafo único da Resolução n°2/ 2009.\r\n\r\nArt7°. A concessão das bolsas de estudo deve obedecer as determinações da Resolução n/02 que não forem incompatíveis com as orientações aqui apresentadas.\r\n\r\nArt.8°. O encaminhamento dos candidatos às escolas particulares obedecerá ao critério de proximidade da residência, em unidades autorizadas e ou reconhecidas pelo poder público e devidamente conveniadas com a Prefeitura. \r\n\r\nArt.9°. Perde o direito a bolsa de estudo o candidato que encaminhado a vaga em uma escola municipal, não efetuar a matrícula dentro do prazo previsto em legislação específica.\r\n\r\nArt.10°. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 863609"
                            ],
                            "863610": [
                                "DOCG - Resoluções",
                                "Resolução nº 06/2009\r\n\r\nConsiderando a Lei Municipal nº 8080 de 04 de maio de 2009 em seu Art. 11, que estabelece a contrapartida do aluno Bolsista;\r\n\r\nConsiderando que a contrapartida é um dos critérios para permanência no Programa de Bolsas de Estudos;\r\n\r\nConsiderando que o não cumprimento da contrapartida acarretará na suspensão da Bolsa de Estudos;\r\n\r\nConsiderando que a não realização da contrapartida implicará em ressarcimento por parte do bolsista, do valor desembolsado pelo Município;\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1 Convoca todos os Alunos Bolsistas para o cumprimento da contrapartida nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município.\r\n\r\nArt. 2 Os Alunos Bolsistas que não comparecerem deverão procurar imediatamente o Departamento de Serviço Social da Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 863610"
                            ],
                            "863608": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA SMEC nº 13/2009 De 29 de outubro de 2009. \r\n\r\nEstabelece normas e procedimentos de matrícula para ingresso e permanência de alunos nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes para o ano letivo de 2010 e dá outras providências.\r\n\r\nA Secretária de Educação do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nConsiderando que o acesso ao Ensino Fundamental obrigatório e gratuito é direito público subjetivo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de planejar adequadamente o ingresso e a permanência dos alunos nas Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de estabelecer as normas e os procedimentos relativos ao ingresso e à permanência dos alunos nas Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação para o ano letivo de 2010;\r\n\r\nConsiderando o dispositivo da Lei Municipal nº 8.072 de 05 de março de 2009, que institui o Programa de Bolsa de Estudos para o Ensino Infantil e Fundamental.\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt.1º. A Secretaria Municipal de Educação, através do Departamento de Supervisão Escolar, terá a responsabilidade de planejar, acompanhar, executar e avaliar todo o processo de matrícula em parceria com as Unidades Escolares.\r\n\r\nArt.2º. O Diretor da Unidade Escolar e o Secretário Escolar são responsáveis pelos processos de Pré-Matrícula e Matrícula em todas as suas etapas.\r\n\r\nParágrafo Único. Na ausência do Secretário Escolar, o Diretor poderá indicar um Auxiliar de Secretaria para atuar no processo Pré-Matrícula e Matrícula.\r\n\r\nArt.3º. As Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino deverão executar o processo de renovação de matrícula dos alunos pertencentes à rede, no período compreendido entre os dias 08-10-2009 a 03-11-2009.\r\n\r\nParágrafo Único. A renovação de matrícula é obrigatória, cabendo à Unidade Escolar divulgar o período junto à comunidade escolar.\r\n\r\nArt.4º. As Unidades Escolares que não oferecem continuidad de estudos deverão enviar à Secretaria Municipal de Educação - Departamento de Supervisão Escolar - a relação nominal dos alunos, a serem encaminhados às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, em formulário próprio, até o dia 23-10-2009, a saber:\r\n\r\nI - Creches-Escola Municipais que ofertam até o Grupo I - encaminharão alunos para escolas que ofertam o Grupo II;\r\n\r\nII - Creches-Escola Municipais que ofertam até o Grupo II - encaminharão alunos para escolas que ofertam o Grupo III;\r\n\r\nIII - Creches-Escola Municipais que ofertam até o Grupo III - encaminharão alunos para o 1º Ano de Escolaridade do Ensino Fundamental;\r\n\r\nIV- Escolas Municipais que ofertam até o 5º Ano de Escolaridade do Ensino Fundamental- encaminharão alunos para o 6º Ano de Escolaridade do Ensino Fundamental.\r\n\r\n§1º As Unidades Escolares deverão realizar reuniões com os responsáveis pelos alunos, com a presença do Diretor, Orientador Pedagógico e professores das turmas envolvidas no processo, com o objetivo de oferecer orientações quanto aos encaminhamentos para outras Unidades Escolares Municipais.\r\n\r\n§2º A Secretaria Municipal de Educação, através do Departamento de Supervisão Escolar, enviará para as Unidades Escolares a relação nominal dos alunos encaminhados em 03-11-2009.\r\n\r\n§3º A Unidade Escolar de origem deverá afixar a listagem nominal dos alunos encaminhados para ciência dos responsáveis para que estes tomem as devidas providências.\r\n\r\n§4º O responsável legal pelo aluno alocado, deverá comparecer à Unidade Escolar de destino para efetuar a matrícula, no período compreendido entre os dias 30-11-2009 a 04-12-2009, munido dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Xerox da Certidão de Nascimento ou documento oficial que a substitua;\r\n\r\nII - 02 (duas) fotos 3X4;\r\n\r\nIII - Carteira de Saúde ou Cartão de Vacina, atualizados;\r\n\r\nIV - Declaração de Escolaridade em curso, para os alunos encaminhados para o 6º Ano de Escolaridade;\r\n\r\nV - Comprovante de residência (recibo de água, luz ou outra correspondência);\r\n\r\nVI - Laudo Médico, em se tratando de aluno que necessite de atendimento educacional especializado.\r\n\r\n§5º As Unidades Escolares deverão enviar à Secretaria Municipal de Educação - Departamento de Supervisão Escolar, a relação nominal dos alunos encaminhados que não compareceram para efetivar a matrícula no período previsto no §4º deste artigo, em formulário próprio, até o dia 09-12-2009.\r\n\r\nArt.5º. As Unidades Escolares deverão enviar à Secretaria Municipal de Educação - Departamento de Supervisão Escolar - o quadro de previsão de vagas a serem oferecidas em 2010 até o dia 06-11-2009, em formulário próprio, considerando:\r\n\r\nI - número de salas de aula existentes;\r\n\r\nII - capacidade física das salas de aula;\r\n\r\nIII - número de vagas existentes de acordo com a modalidade de ensino oferecida.\r\n\r\nArt.6º. Caberá ao responsável pelo aluno que concluirá o 9º Ano de Escolaridade ou VIII Fase da Educação de Jovens e Adultos, em Unidade Escolar pertencente a Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes, ou este se maior, requerer matrícula no Ensino Médio na Unidade Escolar de sua preferência. \r\n\r\nArt.7º. A Pré-matrícula será realizada nas Unidades Escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino para o ingresso na Educação Infantil, e no Ensino Fundamental Regular no período compreendido entre os dias 10-11-2009 a 30-11-2009.\r\n\r\n§1º A Pré-matrícula destina-se aos candidatos pertencentes a outras Redes de Ensino: Estadual, Privada, Municipal de outros municípios e aos que no ano letivo de 2009 não estavam matriculados em nenhuma Unidade Escolar.\r\n\r\n§2º O processo de Pré-Matrícula, ocorrerá em duas etapas, a saber:\r\n\r\nI - 1ª Etapa - alocação dos candidatos de acordo com as opções apresentadas e quadro de vagas das Unidades;\r\n\r\nII - 2ª Etapa - alocação dos candidatos excedentes, nas vagas não preenchidas em virtude do não comparecimento dos candidatos alocados na 1º Etapa, de acordo com as opções apresentadas e a proximidade da residência do candidato.\r\n\r\n§3º A Pré-matrícula deverá ser realizada pelo responsável do candidato, devendo obrigatoriamente:\r\n\r\nI - informar no ato da inscrição os dados solicitados, indicando 03 (três) opções de Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes, declarando veracidade nas informações prestadas no documento;\r\n\r\nII - apresentar xerox da Certidão de Nascimento ou documento oficial que a substitua;\r\n\r\nIII - apresentar xerox do comprovante de residência (recibo de água, luz ou outra correspondência);\r\n\r\nIV - em se tratando de aluno que necessite de atendimento educacional especializado, apresentar laudo médico, nos termos da Lei nº2482/1995.\r\n\r\n§4º A Pré-matrícula só poderá ser efetuada em uma única Unidade Escolar. Caso ocorra duplicidade de inscrição de um candidato, caberá à equipe responsável pela pré-matrícula da Secretaria Municipal de Educação descartar as inscrições em excesso e inserir o candidato em uma única Unidade Escolar.\r\n\r\n§5º Os funcionários responsáveis pelo processo deverão respeitar obrigatoriamente a faixa etária mínima prevista, a saber:\r\n\r\nI - EDUCAÇÃO INFANTIL:\r\n\r\na - Berçário I - 0 a 11 meses completos ou a completar até 31-03-2010; \r\n\r\nb - Berçário II - 01 ano completo ou a completar até 31-03-2010;\r\n\r\nc - Maternal - 02 anos completos ou a completar até 31-03-2010;\r\n\r\nd - Grupo I - 03 anos completos ou a completar até 31-03-2010;\r\n\r\ne - Grupo II - 04 anos completos ou a completar até 31-03-2010;\r\n\r\nf - Grupo III - 05 anos completos ou a completar até 31-03-2010.\r\n\r\nII - ENSINO FUNDAMENTAL:\r\n\r\na - 1º Ano de Escolaridade - 06 anos completos ou a completar até 31-03-2010.\r\n\r\nArt.8º. As Unidades Escolares deverão enviar à Secretaria Municipal de Educação - Departamento de Supervisão Escolar, até o dia 02-12-2009 os Cadastros de Pré-Matrícula dos candidatos, em formulário próprio, devidamente preenchidos, anexando-se Certidão de Nascimento, comprovante de residência e, em se tratando de candidato que necessite de atendimento educacional especializado, laudo médico.\r\n\r\nArt.9º. O processo de alocação dos candidatos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, observando-se:\r\n\r\nI - a previsão de vagas informadas pelas Unidades para o ano letivo de 2010;\r\n\r\nII - preferência ao candidato que necessite de atendimento educacional especializado, conforme estabelecido no Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nIII - proximidade da residência, conforme o estabelecido no Art.53 do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nV - irmãos matriculados na Unidade de interesse do candidato.\r\n\r\nParágrafo Único. Será oferecido transporte escolar aos alunos alocados em Unidades Escolares de difícil acesso, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96.\r\n\r\nArt.10. A Secretaria Municipal de Educação divulgará os resultados da 1ª Etapa da Pré-matrícula em 17-12-2009, enviando para as Unidades Escolares a relação nominal dos candidatos.\r\n\r\n§1º O responsável legal pelo candidato alocado, deverá comparecer à Unidade Escolar de destino no período compreendido entre os dias 18-12-2009 a 30-12-2009 para efetuar a matrícula, munido dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Xerox da Certidão de Nascimento ou documento oficial que a substitua;\r\n\r\nII - 02 (duas) fotos 3X4;\r\n\r\nIII - Carteira de Saúde ou Cartão de Vacina atualizado;\r\n\r\nIV - Declaração de Escolaridade em curso, exceto para a Educação Infantil e 1º Ano de Escolaridade do Ensino Fundamental;\r\n\r\nV - Laudo Médico, em se tratando de aluno que necessite de atendimento educacional especializado.\r\n\r\n§2º A falta de Certidão de Nascimento ou documento oficial que a substitua, bem como o Histórico Escolar/Declaração de Escolaridade a partir do 2º Ano de Escolaridade, impedem a realização da matrícula.\r\n\r\n§3º Será considerado candidato desistente o responsável legal que não comparecer à Unidade Escolar no prazo previsto para efetivação da matrícula, previsto no §1º deste artigo.\r\n\r\nArt.11. O candidato que não for contemplado na 1ª Etapa do processo de Pré-matrícula será incluído automaticamente na 2ª Etapa do processo. \r\n\r\nArt.12. As Unidades Escolares deverão enviar à Secretaria Municipal de Educação - Departamento de Supervisão Escolar - a relação dos candidatos que não compareceram para efetuar a matrícula, objetivando a alocação de candidatos na 2ª Etapa da Pré-Matrícula, em formulário próprio, até o dia 06-01-2010.\r\n\r\nArt.13. A Secretaria Municipal de Educação divulgará os resultados da 2ª Etapa da Pré-matrícula em 11-01-2010, enviando para as Unidades Escolares a relação nominal dos candidatos.\r\n\r\n§1º O responsável legal pelo candidato alocado na 2ª Etapa, deverá comparecer à Unidade Escolar para efetuar a matrícula no período compreendido entre os dias 12-01-2010 a 18-01-2010.\r\n\r\n§2º No ato da matrícula o responsável legal pelo candidato alocado deverá apresentar os documentos já enumerados no §1º do Art.10 da presente Portaria.\r\n\r\n§3º A falta de Certidão de Nascimento ou documento oficial que a substitua, bem como o Histórico Escolar/Declaração de Escolaridade, a partir do 2º Ano de Escolaridade, impedem a realização da matrícula.\r\n\r\n§4º Será considerado candidato desistente o responsável legal que não comparecer à Unidade Escolar no prazo previsto para efetivação da matrícula, previsto no §1º deste artigo.\r\n\r\nArt.14. Na existência de candidatos não alocados nas 1ª e 2ª etapas do processo de Pré-Matrícula em Unidades Escolares Públicas Municipais em decorrência da falta de vagas para atendimento à demanda do bairro, será enviada pelo Departamento de Supervisão Escolar a relação nominal desses candidatos em 13-01-2010 para o Departamento de Serviço Social, para alocação em Instituições de Ensino da rede privada, credenciadas de acordo com as diretrizes da Lei Municipal nº 8.072 de 05 de março de 2009 e Resolução SMEC nº 02 de 13 de março de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único Os candidatos, alocados nas 1ª e 2ª etapas do processo de Pré-Matrícula em Unidades Públicas Municipais, que não comparecerem à Unidade Escolar enviada para efetuar a matrícula, não se enquadram no Artigo 14 da presente Portaria.\r\n\r\nArt.15. A Matrícula dos candidatos para a Educação de Jovens e Adultos será efetivada nas próprias Unidades Escolares, a saber:\r\n\r\nI - Período compreendido entre os dias 18-12-2009 a 30-12-2009 - para cursar o 1º semestre de 2010;\r\n\r\nII - Período compreendido entre 19-07-2010 a 30-07-2010 - para cursar o 2º semestre de 2010.\r\n\r\nParágrafo Único - Os funcionários responsáveis pelo processo deverão respeitar obrigatoriamente a faixa etária mínima prevista, a saber:\r\n\r\nI - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\na - I a IX Fase - Para os candidatos que desejarem ingressar no 1º semestre de 2010 - 15 anos completos ou a completar até 31-03-2010;\r\n\r\nb - I a IX Fase - Para os candidatos que desejarem ingressar no 2º semestre de 2010 - 15 anos completos ou a completar até 31-07-2010.\r\n\r\nArt.16. Os alunos pertencentes à Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes que desejarem matrícula em outra Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino deverão solicitar transferência ao término do ano letivo de 2009. A matrícula por transferência na Unidade Escolar Municipal de destino, caso haja vaga, deverá ocorrer a partir de 25-01-2010.\r\n\r\nArt.17. Os casos não previstos por esta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação - Departamento de Supervisão Escolar.\r\n\r\nArt.18. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos retroativos a partir de 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoilza Abreu Rangel\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 863608"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Companhia de Iluminação Pública do Município": {
                        "Atos": {
                            "863436": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 863436"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Meio Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "863637": [
                            "DOCG - Ato",
                            "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo no uso de suas atribuições legais e regimentais, convoca os membros que compõem o conselho para reunião ordinária a ser realizada no dia 4 de novembro, às 18h30min no auditório do Palácio da Cultura, com a seguinte pauta:\r\n\r\nLeitura e Aprovação das ATAS anteriores;\r\n\r\nConsolidação do Sistema Municipal de Meio Ambiente;\r\n\r\nAssuntos Gerais. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Fernando Feijó Torres\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo \r\n\r\nId: 863637"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "863519": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 334/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/4126-2\r\n\r\ncarta convite nº 109/09\r\n\r\nCONTRATADA: carisma engenharia ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma na Praça do Parque Aurora - Rua São Lino/Rua Machado.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 122.721,75 (cento e vinte e dois mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 340/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/3548-3\r\n\r\ncarta convite nº 111/09\r\n\r\nCONTRATADA: m & t mayerhofer e toledo arquitetura, planejamento e consultoria ltda\r\n\r\nOBJETO: serviço de engenharia para a elaboração de Projeto Básico e Revitalização do Centro da Cidade.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 140.070,00 (cento e quarenta mil e setenta reais),\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 343/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/4611-6\r\n\r\ncarta convite nº 115/09\r\n\r\nCONTRATADA: emtal pimentel construções ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma na Escola Municipal Farol de São Tomé, situada na Avenida Pinheiro Machado, s/nº - Farol de São Tomé.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 103.844,64 (cento e três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 341/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/4602-7\r\n\r\ncarta convite nº 118/09\r\n\r\nCONTRATADA: ribeiro e elias construção civil ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma da Escola Municipalizada João Norberto da Costa Lima, situada na Estrada de Lagoa de Cima - Lagoa de Cima.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 135.650,04 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta reais e quatro centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 339/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/4665-5\r\n\r\ncarta convite nº 123/09\r\n\r\nCONTRATADA: focam x empreendimentos e serviços ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma na Escola Municipal Gonçalo Francisco Nunes, situada na Estrada do Carvão, s/nº - Carvão\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 112.684,02 (cento e doze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e dois centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 336/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4634-5\r\n\r\ncarta convite nº 128/09\r\n\r\nCONTRATADA: cônica assessoria e suporte técnico para eventos ltda\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de banheiros químicos para atender eventos oficiais e as comemorações da semana da criança, inclusive higienização, transporte, fretes, limpeza, oferecendo comodidade aos freqüentadores dos eventos públicos.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 208/0251-5\r\n\r\nPregão nº 005/08\r\n\r\nCONTRATADA: biomédico center ltda\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviço de limpeza e conservação do centro administrativo josé alves de azevedo, almoxarifado central da prefeitura e arquivo geral da secretaria municipal de Administração.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 120.833,35 (cento e vinte mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nPrazo do contrato: 05 (cinco) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 342/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4252-8\r\n\r\nPregão nº 088/09\r\n\r\nCONTRATADA: barcelos & cia ltda\r\n\r\nOBJETO: aquisição de gênero alimentício (frango) para a utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 316.048,74 (trezentos e dezesseis mil, quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 03 (três) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nId: 863519"
                            ]
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                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "863456": [
                                "I - Edital",
                                "Edital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde a realizar-se no dia 03 de novembro de 2009 às 19:00 horas, na Farmácia Secretaria Municipal de Saúde, localizado à rua Gil de Góis s/nº., com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. o seguinte assunto em pauta:Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2. Questão das Atas;\r\n\r\n3. Leitura do Expediente;\r\n\r\n4. Apresentação da Comissão Permanente Inter-Setorial de Saúde Mental;\r\n\r\n5. Prestação de Contas do PAM 2008;\r\n\r\n6. Leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n7. Apresentação do Projeto de Atendimento aos Assentamentos e Quilombolas em Campos dos Goytacazes - Equipe da Superintendência de Saúde Coletiva da SMS;\r\n\r\n8. Apresentação: Gripe “A”; Dengue e Meningite pelo Dr. Charbell Miguel Haddad Kury;\r\n\r\n9. Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nLydia Souza do Amaral\r\n\r\nSecretária Executiva Interina do C.M.S.\r\n\r\nId: 863456"
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                            "863552": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO - PRG 049/2009- (convocação do 2º colocado)\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica às empresas participantes e aos demais interessados, que ficam convocadas as empresas abaixo relacionadas, para que apresentem amostras dos referidos itens descritos, tendo em vista a reprovação das primeiras colocadas e/ou o não comparecimento das mesmas dentro do prazo fixado anteriormente. As amostras deverão ser encaminhadas ao Setor de Almoxarifado Central da Secretaria Municipal de Saúde no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nitem 45 - Etiqueta Retangular 31 x 63,5 mm caixa com 675 unidades. - empresa Qualitativa Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nitem 60 - Livro Ata, com 200 folhas. Com índice de A a Z. - empresa Campista Siqueira Serviços e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nItem 93 - Quadro de Aviso em Cortiça, no tamanho 1,00 x 0,70 m - empresa Paper Rio Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nObjeto: Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 049/2009 - Aquisição de material de escritório para o Almoxarifado central da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 863552"
                            ],
                            "863553": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde comunica que a licitação na modalidade Pregão, abaixo discriminada, foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados no certame:\r\n\r\nPregão 059/09 - Objeto: Aquisição de material de consumo (medidor de Ph, tubo de ensaio, placa de Petri) para atender ao Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da SMS.\r\n\r\nData: 29 de outubro de 2009 às 10h00min (dez horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Outubro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 863553"
                            ],
                            "863554": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde comunica que a licitação na modalidade Pregão Presencial n° 060, abaixo discriminada foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados ao certame:\r\n\r\nPregão 060/2009 - Objeto: Aquisição de material para a realização de exames pelo Laboratório de Análises Clínicas do Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental da SMS.\r\n\r\nData: 28 de outubro de 2009 às 15h00min (quinze horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 863554"
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                            "863555": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 062/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços para a realização de procedimentos de Angiografia para os pacientes assistidos pela SMS.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 561.600,00 (Quinhentos e sessenta e um mil e seiscentos reais).Data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 05 de novembro de 2009 às 11h (onze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 9 h às 12 h e 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 863555"
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                            "863557": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 082/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos de material médico-hospitalar e insumos de laboratório para o Programa DST/AIDS da SMS.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 50.840,00 (Cinqüenta mil oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 19 de Novembro de 2009 às 09h30min. (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e das 14h00 às 17h00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pre goeira e entregar de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 863557"
                            ],
                            "863558": [
                                "I - Aviso",
                                "‘’AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 089/2009 do tipo menor preço global, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada no serviço de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de Raio-X e Processadoras da SMS (UBS Farol de São Tomé e UBS de Morro do Coco).\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 45.600,00 (Quarenta e cinco mil e seiscentos reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 18 de Novembro de 2009 às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e das 14h00 às 17h00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entregar de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 863558"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO ADITIVO\r\n\r\nNÚMERO: 273/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 076/2008 SRP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: NEWFARMA HOSPITALAR LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.515,35 (Onze mil e Quinhentos e quinze reais e trinta e cinco centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 863570"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO ADITIVO\r\n\r\nNÚMERO: 274/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 076/2008 SRP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.874,31 (Vinte e três mil e oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 863571"
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                                "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO ADITIVO\r\n\r\nNÚMERO: 279/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 076/2008 SRP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: REPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.092,50 (Dois mil e noventa e dois reais e cinqüenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Maio de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 863575"
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                                "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO ADITIVO\r\n\r\nNÚMERO: 280/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 076/2008 SRP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar para as unidades de saúde vinculadas à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 557,85 (Quinhentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 863577"
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                            "863578": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 281/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 031/2009 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de exames de Ressonãncia Magnética com Contraste para a Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: ULTRAMED DIAGNOSTICOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.162,02 (Doze mil e cento e sessenta e dois reais e dois centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 863578"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 282/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 041/2009 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de Engenharia especializada na prestação de serviços para elaboração de projeto de incêndio e pára-raios para atender a Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: ATAC FIRE COMERCIO DE EXTINTORES E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 81.000,00 (Oitenta e um mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 863579"
                            ],
                            "863580": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DOUTOR JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 283/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 03/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Água Mineral para Atender as Necessidades das Unidades de Saúde Vinculadas à da Fundação Dr. João Barcellos Martins. \r\n\r\nCONTRATADA: A.F.M. F DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.480,00 (Sete Mil Quatrocentos e Oitenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 863580"
                            ],
                            "863556": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 068/2009 do tipo menor preço global, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de sistema de fixação transpedicular toracolombar posterior para serviço de Neurocirurgia do Hospital Ferreira Machado/ Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 427.932,50 (Quatrocentos e vinte sete mil novecentos e trinta e dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 13 de novembro de 2009 às 11h00min (onze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 9 h às12:30h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Outubro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 863556"
                            ],
                            "863592": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva \r\n\r\nVenâncio\r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 035/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumos para a realização de exames de gasometria em equipamento da marca Roche, modelo Omni 9, de propriedade da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio/HGG, para o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: NEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 102.469,16 (Cento e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 23/10/2009\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo \r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 863592"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                                "Atos": {
                                    "863505": [
                                        "I - Edital",
                                        "MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nConselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança\r\n\r\ne do Adolescente - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ 39.213.608 / 0001-30\r\n\r\nEdital Nº 041/2009\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições, convoca os Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes, para Assembléia Geral Extra-Ordinária que será realizada no dia 04/11/2009 (quarta-feira), 1ª Convocação às 16:00h - 2ª Convocação às 16:30h, na sede do Conselho, situada á Rua Barão de Miracema, 335, Centro, com a seguinte pauta: \r\n\r\n1 - Proposta da Petrobras, doações para Financiamento de Projeto;\r\n\r\n2 - Outras Doações para financiamento de projetos;\r\n\r\n3 - Esclarecimentos sobre PPA 2010 a 2013 e LO 2010;\r\n\r\n4 - Propostas da Comissão de monitoramento sobre projetos que serão financiados pelo Fundo Municipal da Infância - FMIA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nP/ Mário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nÉlson da Silva Leal\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 863505"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Conselho Municipal de Assistência Social": {
                            "Atos": {
                                "863501": [
                                    "I - Edital",
                                    "O Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - C MAS, no uso de suas atribuições, convoca os Conselheiros para a Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 06/11/2009 (sexta-feira), às 9 horas, na Universidade Federal Fluminense - UFF e para a Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 19/11/2009 (quinta-feira), às 9 horas, na Universidade Federal Fluminense - UFF.\r\n\r\nA Assembléia do dia 06/11/2009 terá a seguinte pauta:\r\n\r\n1-Leitura da ata da reunião anterior\r\n\r\n2-Deliberação sobre registro de entidades\r\n\r\n3-Funcionamento das Comissões Internas\r\n\r\n4-Assuntos Gerais\r\n\r\nNa Assembléia do dia 19/11/2009, a pauta será a seguinte: \r\n\r\n1-Deliberação sobre o Programa Pró-Jovem\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Outubro de 2009. \r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 863501"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "863607": [
                                "I - Aviso",
                                "CARTA AOS ALUNOS \r\n\r\nCaro Aluno Bolsista,\r\n\r\nConforme a Lei Municipal nº 8080 de 04 de maio de 2009, os alunos beneficiários do Programa de Bolsas de Estudos do ensino Superior deverão prestar contrapartida ao Município, através da participação e apoio aos em eventos sócio-culturais, campanhas de interesse público e prestação de serviços públicos. Tal contrapartida se dará em órgão ou entidade da administração direta e indireta do Município.\r\n\r\nO não cumprimento da contrapartida implicará na perda da Bolsa de Estudos. Podendo também implicar no ressarcimento, por parte do aluno, do valor reembolsado pelo município.\r\n\r\nCaro Bolsista, se você não compareceu para iniciar a contrapartida, procurar com urgência o Departamento de Serviço Social da Secretaria Municipal de Educação para regularizar sua situação.\r\n\r\nMaria da Conceição da Silva Viana\r\n\r\nCoordenadora do Programa de Bolsas de Estudos\r\n\r\nPara Ensino Superior e Pós-Graduação\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 863607"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Empresa Municipal de Transportes": {
                            "Atos": {
                                "863509": [
                                    "I - Aviso",
                                    "JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nRECURSOS DEFERIDOS\r\n\r\nNº- PROC\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nNº- PROC\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\n0546/09\r\n\r\nH29175349\r\n\r\n0673/09\r\n\r\nH28987818\r\n\r\n0575/09\r\n\r\nH29177042\r\n\r\n0674/09\r\n\r\nH28998390\r\n\r\n0598/09\r\n\r\nH29177901\r\n\r\n0675/09\r\n\r\nH28978481\r\n\r\n0608/09\r\n\r\nH29176681\r\n\r\n0676/09\r\n\r\nH28980321\r\n\r\n0631/09\r\n\r\nH28998945\r\n\r\n0677/09\r\n\r\nH29152479\r\n\r\n0637/09\r\n\r\nH29175087\r\n\r\n0678/09\r\n\r\nH28990601\r\n\r\n0663/09\r\n\r\nH28801252\r\n\r\n0679/09\r\n\r\nH29154834\r\n\r\n0664/09\r\n\r\nH28777070\r\n\r\n0680/09\r\n\r\nH28962672\r\n\r\n0665/09\r\n\r\nH28774534\r\n\r\n0681/09\r\n\r\nH29152612\r\n\r\n0666/09\r\n\r\nH28912978\r\n\r\n0682/09\r\n\r\nH28986015\r\n\r\n0667/09\r\n\r\nH28984756\r\n\r\n0684/09\r\n\r\nH29175587\r\n\r\n0668/09\r\n\r\nH29177525\r\n\r\n0712/09\r\n\r\nH29177520\r\n\r\n0669/09\r\n\r\nH29177776\r\n\r\n0743/09\r\n\r\nH29175203\r\n\r\n0671/09\r\n\r\nH29175913\r\n\r\n0751/09\r\n\r\nH29176777\r\n\r\n0672/09\r\n\r\nH28987819\r\n\r\nRECURSOS INDEFERIDOS\r\n\r\nNº- PROC\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nNº- PROC\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\n1512/08\r\n\r\nH28992762\r\n\r\n0629/09\r\n\r\nH28998611\r\n\r\n0329/09\r\n\r\nH28999073\r\n\r\n0640/09\r\n\r\nH29177601\r\n\r\n0335/09\r\n\r\nH28999042\r\n\r\n0642/09\r\n\r\nH28986730\r\n\r\n0351/09\r\n\r\nH28998316\r\n\r\n0655/09\r\n\r\nH29175911\r\n\r\n0358/09\r\n\r\nH29175163\r\n\r\n0659/09\r\n\r\nH29178381\r\n\r\n0393/09\r\n\r\nH29176677\r\n\r\n0686/09\r\n\r\nH28902897\r\n\r\n0398/09\r\n\r\nH28999072\r\n\r\n0660/09\r\n\r\nH29178382\r\n\r\n0411/09\r\n\r\nH28964303\r\n\r\n0688/09\r\n\r\nH28984996\r\n\r\n0455/09\r\n\r\nH28997097\r\n\r\n0701/09\r\n\r\nH29178806\r\n\r\n0456/09\r\n\r\nH28997098\r\n\r\n0703/09\r\n\r\nH29175434\r\n\r\n0471/09\r\n\r\nH29178058\r\n\r\n0704/09\r\n\r\nH29178730\r\n\r\n0482/09\r\n\r\nH29177577\r\n\r\n0706/09\r\n\r\nH28988898\r\n\r\n0504/09\r\n\r\nH28979089\r\n\r\n0714/09\r\n\r\nH29177864\r\n\r\n0505/09\r\n\r\nH28975448\r\n\r\n0730/09\r\n\r\nH29180706\r\n\r\n0511/09\r\n\r\nH29177369\r\n\r\n0731/09\r\n\r\nH29180705\r\n\r\n0557/09\r\n\r\nH29178383\r\n\r\n0732/09\r\n\r\nH28986739\r\n\r\n0570/09\r\n\r\nH29177724\r\n\r\n0733/09\r\n\r\nH28986738\r\n\r\n0599/09\r\n\r\nH29177902\r\n\r\n0736/09\r\n\r\nH29179001\r\n\r\n0600/09\r\n\r\nH29177907\r\n\r\n0737/09\r\n\r\nH29190670\r\n\r\n0628/09\r\n\r\nH28998610\r\n\r\n0773/09\r\n\r\nH28591632\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Outubro de 2009.\r\n\r\nMarcos Barbosa Carvalho\r\n\r\nPresidente da JARI\r\n\r\nId: 863509"
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                                "863520": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO 004/2009 (EMUT)\r\n\r\nO Pregoeiro da Empresa Municipal de Transportes (EMUT) torna público e comunica aos interessados que dará continuidade à licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 004/2009, no dia 05 de novembro de 2009 às 09:30h (nove horas e trinta minutos), cujo objeto é aquisição de tintas para demarcação viária à base de resina acrílica e solvente para atender ao Setor de Operações Viárias da EMUT, com a finalidade de avaliar a habilitação da 2ª colocada nos itens 01 a 05. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da EMUT\r\n\r\nId: 863520"
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